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    "2019-08-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2201388": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 29 de julho a 02 de agosto.\r\n\r\nNo período de vinte e nove de julho a dois de agosto de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2152 processos: 159 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 225 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 497 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 1271 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 237850-3/2018 e 206543-5/2011. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 236882-9/2018. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 213721-2/2012, 228085-3/2017, 238209-5/2018, 237188-8/2018, 228447-7/2018, 229691-7/2018, 234130-0/2018, 234136-4/2018, 220193-4/2014, 212103-9/2018, 212107-5/2018, 212458-2/2018, 212461-9/2018, 228735-2/2018, 228737-0/2018, 222583-3/2017, 238358-2/2018, 227748-0/2017, 228837-6/2018, 229013-9/2018, 201163-2/2019, 237033-7/2018, 203897-9/2019, 235768-0/2018, 207736-7/2019, 101838-6/2019, 220010-2/2017, 204517-4/2017 e 810012-2/2015. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 202802-3/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 106286-6/2016, 106553-7/2016 e 106649-2/2016; e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos Processos TCE nºs 205995-5/2016, 200415-8/2015, 118032-7/2010, 220557-2/2013, 209943-0/2011, 218833-6/2012, 205612-1/2014, 241039-8/2008, 211073-2/2005, 813711-3/2016, 220032-8/2011, 224121-1/2010, 232883-1/2011, 227263-1/2009, 239422-0/2010, 223563-0/2012, 206093-2/2012 e 206533-0/2011. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-2/2016 (6444/97) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-5/2016 (1994/2012) - Interessado: BERTHA DE BORJA REIS DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-6/2016 (E-01/601105/2006) - Interessado: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-7/2016 (653/2010) - Interessado: MARTHA ARACY LOVISARO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-4/2013 (8874/2012) - Interessado: YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-0/2018 (E-17/003.005661/2016) - Interessado: FIDÉLIS PALLAGAR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-9/2015 (E-17/003003476/2014) - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-1/2016 (E-26/206.359/1986) - Interessado: OSCAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-5/2016 (E-17/003.002970/2015) - Interessado: VALDECIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113578-4/2014 (E-23/003/1167/2014) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DUQUE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-7/2014 (E-23/003/521/2014) - Interessado: DAUTO MACABÚ DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-4/2017 (E-23/200387/2011) - Interessado: MARISE LIPORACE PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-7/2014 (E-23/003/08/2014) - Interessado: ONILDO PEREIRA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117424-3/2018 (E-26/013/100123/2018) - Interessado: PAULO CESAR DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117427-5/2018 (E-26/013/100062/2018) - Interessado: VICENTE DE PAULO COSTA SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117610-4/2018 (E-17/004.049/2018) - Interessado: HELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-2/2016 (E-17/500.380/2012) - Interessado: MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-5/2015 (E-17/004.066/2015) - Interessado: SONIA MARIA DE ARRUDA BELTRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-1/2017 (E-12/080/605/2016) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-5/2014 (E-12/080/402/2014) - Interessado: MÁRCIA FILARDI GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116191-1/2018 (E-09/158/300/2016) - Interessado: ADILSON DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116189-8/2018 (E-09/419/1702/2011) - Interessado: ALEXANDRE SA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116349-0/2018 (E-09/223/43/2015) - Interessado: ANA CRISTINA MARQUES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116193-9/2018 (E-09/148/200/2014) - Interessado: ANA DA SILVA MUSSOI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116350-9/2018 (E-09/157/5396/2013) - Interessado: CELSO LEAL NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-7/2017 (E-09/7939/170/2009) - Interessado: EDITH DOS SANTOS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116753-5/2018 (E-09/275/7/2016) - Interessado: EDUARDO FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116357-7/2018 (E-09/157/2230/2015) - Interessado: JADER BARBOSA FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116183-4/2018 (E-09/158/358/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116359-5/2018 (E-09/236/21/2016) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116360-4/2018 (E-09/387/27/2016) - Interessado: MARCOS AURELIO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116362-2/2018 (E-09/287/70/2014) - Interessado: MERCIA MARIA TENORIO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116363-6/2018 (E-09/308/17/2016) - Interessado: MIRIAN AMARAL DE ALMEIDA LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115789-7/2018 (E-09/198/42/2016) - Interessado: PAULO CESAR NAZARETH ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116757-1/2018 (E-09/157/3675/2015) - Interessado: RENATO MERKEL GAMBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116754-9/2018 (E-09/290/20/2016) - Interessado: RICARDO DA SILVA LAVRADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116365-4/2018 (E-09/157/928/2015) - Interessado: RONALDO DIAS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-7/2017 (E-08/221757/2012) - Interessado: SERGIO RENATO VIANA BRAZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113453-6/2018 (E-09/305/7/2014) - Interessado: WAGNER DA SILVA PORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114662-6/2018 (E-09/052/51/2015) - Interessado: ADILSON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-4/2018 (E-09/068/42/2016) - Interessado: AFONSO CAMPO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-0/2017 (E-09/069/38/2016) - Interessado: ALEX DA SILVA LEONEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-9/2018 (E-09/050/049/2016) - Interessado: AMARO DE JESUS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-8/2018 (E-09/052/57/2015) - Interessado: ANDRE CUNHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-2/2017 (E-09/038/75/2017) - Interessado: ANDRE LUIZ VIGARIO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-3/2015 (E-09/026/97/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115349-3/2018 (E-09/021/63/2015) - Interessado: ANTONIO SEVERINO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-2/2016 (E-09/109/133/2015) - Interessado: ARI DA SILVA RIBEIRO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115543-1/2018 (E-09/022/88/2016) - Interessado: ARIOSVALDO PEREIRA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-6/2017 (E-09/039/76/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114975-1/2018 (E-09/068/76/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-3/2017 (E-09/044/36/2015) - Interessado: CELSO SUZANO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116968-2/2018 (E-09/088/24/2016) - Interessado: CHIRLE DE FÁTIMA PEREIRA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-3/2017 (E-09/025/170/2016) - Interessado: CLAUDIO BOCHUD DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-2/2017 (E-09/032/35/2015) - Interessado: CLAUDIO EUCLYDES SALVADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-2/2018 (E-09/023/89/2016) - Interessado: EDERALDO LUIZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-6/2018 (E-09/033/64/2016) - Interessado: EDMAR MENDES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-7/2017 (E-09/023/51/2015) - Interessado: EDMILSON DE SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-4/2017 (E-09/026/50/2016) - Interessado: EDUARDO DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-0/2016 (E-09/037/109/2015) - Interessado: ELI DA SILVA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-4/2018 (E-09/070/21/2016) - Interessado: ELIAS MARTINS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-7/2016 (E-08/006/125/2014) - Interessado: ESMERALDA DE SOUZA NADES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-4/2017 (E-090/013/027/2016) - Interessado: ESMERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117006-7/2018 (E-09/088/100005/2018) - Interessado: EVA NELI DA COSTA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114675-3/2018 (E-09/063/19/2016) - Interessado: EXPEDITO FARIAS DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-6/2017 (E-09/02700017/2016) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115354-8/2018 (E-09/035/91/2016) - Interessado: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114665-8/2018 (E-09/052/10/2015) - Interessado: GABRIEL RODRIGUES CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114823-2/2018 (E-09/039/59/2016) - Interessado: GERNILVAN MUNIZ BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-0/2017 (E-09/024/030/2016) - Interessado: GILBERTO DE CARVALHO GERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114961-0/2018 (E-09/035/38/2016) - Interessado: GILBERTO FERREIRA DE MELLO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-6/2017 (E-09/090/127/2017) - Interessado: GIOVANNI COLINO FRANGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-1/2016 (E-09/056/12/2015) - Interessado: HELIO NOGUEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115047-7/2018 (E-09/076/35/2016) - Interessado: HERALD LAINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-1/2017 (E-09/023/5/2017) - Interessado: HUMBERTO CLAUDIO MARTINS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115023-1/2018 (E-09/041/51/2016) - Interessado: ISAAC DOS SANTOS SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115444-9/2018 (E-09/028/21/2016) - Interessado: ISSACAR MARIA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-2/2017 (E-09/102/10/2016) - Interessado: ITAMAR TRAJANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-1/2018 (E-09/041/66/2016) - Interessado: IVAN RODRIGUES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-5/2017 (E-09/052/1122016) - Interessado: IVANY ABREU FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115470-8/2018 (E-09/062/10/2016) - Interessado: JANETE FONSECA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-5/2017 (E-09/131/37/2016) - Interessado: JASIEL ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-2/2017 (E-09/112/40/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS ELIETÉRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-6/2017 (E-09/061/010/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS RODRIGUES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-7/2018 (E-09/055/37/2016) - Interessado: JOÃO LUIZ MOTTA LUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-1/2018 (E-09/072/00026/2016) - Interessado: JORGE LUIZ FARIAS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-2/2017 (E-09/070/02/2017) - Interessado: JORGE REDOVALHO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-7/2017 (E-09/044/79/2016) - Interessado: JOSÉ AILTON PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-8/2018 (E-09/055/38/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO COUTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-0/2017 (E-09/037/12/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-7/2017 (E-09/043/126/2014) - Interessado: JOSIAS LUCIANO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-2/2017 (E-09/083/356/2013) - Interessado: KATIA LUISA MACEDO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-7/2017 (E-09/041/157/2016) - Interessado: KLEBER FARNESI CONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-3/2018 (E-09/028/117/2016) - Interessado: LUIS FRANCISCO HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115763-3/2018 (E-09/090/228/2016) - Interessado: LUIS HIGINO CHAGAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-7/2016 (E-09/059/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-3/2017 (E-09/109/09/2016) - Interessado: LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-3/2017 (E-09/023/25/2017) - Interessado: LUIZ DA FONTE DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114576-1/2018 (E-09/037/31/2016) - Interessado: LUIZ FELIPE RIBEIRO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-5/2017 (E-09/133/2017) - Interessado: MARCELO MARTINS TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-6/2016 (E-09/037/106/2015) - Interessado: MARCELO SIMONATO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115628-7/2018 (E-09/058/61/2015) - Interessado: MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-7/2017 (E-09/090/95//2016) - Interessado: MARIA ELIZABETE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-0/2017 (E-09/071/49/2015) - Interessado: MARIO MACHADO DE CASTRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-3/2017 (E-09/038/18/2016) - Interessado: OTACILIO SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-1/2018 (E-09/111/13/2016) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115490-8/2018 (E-09/105/36/2016) - Interessado: PAULO CESAR DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-2/2017 (E-09/043/117/16) - Interessado: PAULO CESAR FREITAS DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-8/2017 (E-09/040/31/2016) - Interessado: PAULO LUIZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-8/2017 (E-09/043/69/2016) - Interessado: PEDRO BUARQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-0/2016 (E09/02700000062/2015) - Interessado: PEDRO MAURICIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-3/2017 (E-09/061/035/2016) - Interessado: REINALDO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-0/2018 (E-09/043/43/2016) - Interessado: RENATA SPALADO SOUZA LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-2/2017 (E-09/109/243/2016) - Interessado: RICARDO DA SILVEIRA FEITOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115640-5/2018 (E-09/110/13/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-4/2016 (E-09/090/290/2013) - Interessado: RICARDO TEIXEIRA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115770-6/2018 (E-09/037/132/2016) - Interessado: ROBERTO DE LIMA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-2/2017 (E-09/035/143/2016) - Interessado: ROBSON RODRIGUES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-9/2017 (E-09/052/117/2016) - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-5/2018 (E-09/047/55/2016) - Interessado: RONALDO DA SILVA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-6/2017 (E-09/109/158/2016) - Interessado: ROSA MARIA SANTOS CÂMARA DE TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115738-8/2018 (E-09/110/44/2015) - Interessado: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-9/2017 (E-09/023/52/2015) - Interessado: SERGIO CÂNDIDO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-8/2017 (E-09/044/74/2016) - Interessado: SIDNEI VIEIRA SALGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-9/2017 (E-09/037/3/2017) - Interessado: SIDNEY TAVARES E OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-4/2017 (E-09/050/88/2016) - Interessado: SILVIO CESAR ESPOLADOR RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-2/2018 (E-09/058/77/2016) - Interessado: VALCIRLEI LUIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-5/2017 (E-09/090/87//2016) - Interessado: WALTAMIR ABREU DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108089-8/2015 (E-09/026/69/2014) - Interessado: WALTER TORQUATO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115556-8/2018 (E-09/045/000106/2016) - Interessado: WANDERLEI VASCONCELLOS OZORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-1/2017 (E-26/011/1161/2016) - Interessado: ENIO NASCIMENTO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-9/2019 (E-08/006/028/2018) - Interessado: PAULO FLORENCIO MARTINS SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-3/2019 (E-04/147.11/2018) - Interessado: ALEXANDRA PATRICIA CRESPO LENGRUBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-7/2013 (E-01/301165/2011) - Interessados: CREUZA LOPES DE ALBURQUERQUE, LUECI GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-5/2015 (E-01/027/66/2015) - Interessado: DALVA STELLA SAUERBRONN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-2/2017 (E-01/049/67/2013) - Interessados: DANIELLE BRAGA BARBOSA, VICTORIA BRAGA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-0/2016 (E-01/014/39/2013) - Interessado: EDUARDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-6/2019 (E-04/161/309/2018) - Interessado: ELIZABETE BAHIA PINTO FELIPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-6/2015 (E-01/300022/2009) - Interessado: ERNANI DE JESUS HUGUENIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-5/2019 (E-04/161/11073/2018) - Interessado: GEORGINA SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-2/2019 (PD-04/135215/2018) - Interessado: HARLEY SALDANHA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-8/2016 (E-01/301693/2008) - Interessados: HELENILDE PIRES DE CARVALHO, RENATA DOS SANTOS MELLO, TERESINHA DOS SANTOS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-8/2009 (01/710326/07) - Interessado: HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117322-9/2018 (PD-04/135.125/2018) - Interessado: JORGE JOSÉ AVILA PRIMO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-5/2014 (E-01/707657/2007) - Interessado: JOSÉ CHAVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-0/2016 (E-01/049/31/2013) - Interessado: KLAUS VIEIRA AHLERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-4/2015 (E-01/302278/2012) - Interessado: LILIA ALVES SINEIRO ROCHA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-9/2019 (PD-04/135249/2018) - Interessado: LOURDJA PEIXOTO DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-5/2015 (E-01/019/66/2014) - Interessado: LOURIMAR DE AQUINO CAVICHINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-4/2019 (E-04/161/308/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-1/2016 (E-01/016/68/2014) - Interessado: MARCIA VALERIA LOPES DA SILVA AGUIAR MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-8/2016 (E-01/300379/2012) - Interessados: MARIA ISABEL DE ALCANTARA PEREIRA, JOÃO VICTOR DE ALCANTARA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-2/2019 (E-04/161/518/2018) - Interessado: MARIA LUCIA BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-1/2016 (E-01/017/58/2013) - Interessado: MARIA ZULATO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-4/2016 (E-01/009/451/2013) - Interessado: NEY VILLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-9/2010 (01/301683/09) - Interessado: NILMA REGINA HUGUENIN DA S DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-2/2013 (E-01/308250/2010) - Interessados: RITA DE CASSIA CLAUDIO NUNES, DEOCLICELIO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119053-4/2013 (E-01/300126/09) - Interessado: ROSEMEIRE JUSTINO SOARES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-5/2016 (E-01/049/1/2015) - Interessado: SANDRA REGINA OLIVEIRA BELLO NOVIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-2/2016 (E-01/309921/2010) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117662-7/2018 (PD-04/135202/2018) - Interessado: VALÉRIA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111713-7/2008 (21/986006/08) - Interessado: JADIR LEITAO FULGENCIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-2/2015 (E-27/036/842/2013) - Interessado: ALDA LUCIA ROCHA CHOVIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-7/2016 (E-27/242/29/2016) - Interessado: ALEX LOROZA DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-6/2016 (E-27/087/029/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-2/2015 (E-27/036/840/2013) - Interessado: ANTONIO MARCUS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-8/2015 (E-27/036/186/2013) - Interessado: DJAIR MENDONÇA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-6/2016 (E-27/114/06/2015) - Interessado: EDIL BARBOSA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-1/2016 (E-27/52/9/2015) - Interessado: EDSON GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115978-0/2018 (E-27/0447/2083/2005) - Interessado: EUGENY FELICIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-7/2016 (E-27/50/15/2015) - Interessado: JACY SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-0/2015 (E-27/036/619/2013) - Interessado: JOÃO JUSTINO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-1/2016 (E-27/123/22/2015) - Interessado: JORGE LUIZ DAS CANDEIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108237-9/2016 (E-27/50/49/2015) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-3/2016 (E-27/78/3/2016) - Interessado: JOSÉ GILVAN NEPOMUCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-0/2016 (E-27/058/44/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO AMBROSIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-1/2016 (E-27/140/25/2015) - Interessado: MAIKI ANDERSON DA SILVA RIQUEZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-7/2016 (E-27/119/09/2015) - Interessado: MARCELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-3/2016 (E-27/40/1/2016) - Interessado: NELSON MARICATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-8/2016 (E-27/122/20/2015) - Interessado: ODILARDO DO NASCIMENTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-7/2016 (E-27/58/92/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-2/2015 (E-27/036/548/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES RACHID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-7/2015 (E-27/036/273/2013) - Interessado: RAUL MIRANDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108662-8/2016 (E-27/26/7/2015) - Interessado: RENATO DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-3/2016 (E-27/123/027/2015) - Interessado: ROBERTO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-6/2016 (E-27/79/6/2015) - Interessado: ROOSEVELT NASCIMENTO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-3/2016 (E-27/058/76/2015) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-2/2016 (E-27/101/10/2015) - Interessado: SIDNEI CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-9/2016 (E-27/123/82/2015) - Interessado: SIDNEY MENEZES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-7/2016 (E-27/094/16/2015) - Interessado: WANDERLEY MOREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-6/2016 (E-27/28/14/2015) - Interessado: WANTUIL JOSÉ FERREIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-5/2015 (E-27/036/611/2013) - Interessado: WEBER ARANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-6/2019 (E-03/011/4566/2014) - Interessado: ADEMILDE DA ROCHA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-0/2019 (E-03/003/1250/2018) - Interessado: ADENIR ESPINDOLA LEITE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-4/2019 (E-03/002/4965/2016) - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA AUAR PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-1/2019 (E-03/002/6121/2014) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-5/2019 (E-03/010/2151/2018) - Interessado: ANA CRISTINA VIANA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-1/2019 (E-03/002/595/2018) - Interessado: ANA LUCIA MOREIRA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115175-0/2018 (E-03/011/2508/2017) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA PAIVA CORVINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-5/2017 (E-08/006/041/2016) - Interessado: ANDRÉ DA SILVA MARIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-2/2019 (E-03/006/1436/2017) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SANTANA BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-6/2016 (E-03/11200614/2012) - Interessado: ANTONIO DO NASCIMENTO BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-6/2019 (E-03/003/389/2018) - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-6/2019 (E-03/010/3782/2016) - Interessado: CANDIDA FRANCISCA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-9/2019 (E-03/016/2161/2016) - Interessado: CARLA MARA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO FRITZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-0/2019 (E-03/007/3948/2017) - Interessado: CÉLIA DIOGO ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-3/2019 (E-03/013/3140/2017) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEREIRA BRAGA DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-2/2016 (E-08/006/338/2013) - Interessado: CLÁUDIA MARINS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-6/2019 (E-03/007/5801/2018) - Interessado: CLEBER BARROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-9/2019 (E-03/002/1608/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-0/2019 (E-03/007/3428/2018) - Interessado: DULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-1/2019 (E-03/006/010/2016) - Interessado: EDEOMAR BARROAS DANTAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-6/2016 (E-08/221855/2011) - Interessado: EIZA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-9/2019 (E-03/004/2274/2018) - Interessado: ERENITA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114073-9/2018 (E-03/004/3437/2016) - Interessado: FAUSTO PAES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116112-5/2018 (E-03/007/3053/2016) - Interessado: FERNANDO SERGIO LOUREIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-9/2019 (E-03/004/2149/2018) - Interessado: GENILDA PEREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-9/2019 (E-03/006/1612/2017) - Interessado: GILSE DEBERG ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-2/2019 (E-03/005/3428/2018) - Interessado: GUIOMAR SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-3/2019 (E-03/012/1865/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA MARTINS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-3/2016 (E-03/2310781/2009) - Interessado: JADIR DO AMPARO ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-2/2019 (E-03/005/3835/2018) - Interessado: JANE CUSTODIA DE SOUZA VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-6/2019 (E-03/011/719/2018) - Interessado: JUREMA AMORIM RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-5/2019 (E-03/005/3269/2018) - Interessado: JUSSÉA AGUIAR ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-4/2017 (E-08/006/114/2014) - Interessado: LEILA PEDROZO BISPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-2/2016 (E-03/11200183/1997) - Interessado: LÍGIA BONFIM MAGARÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-1/2019 (E-03/005/3483/2018) - Interessado: LILIANE DA SILVA PIMENTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-2/2017 (E-08/006/159/2013) - Interessado: LOURDES TAVARES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-3/2019 (E-03/006/2040/2016) - Interessado: LUCIA EUGENIA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-0/2019 (E-03/014/1690/2017) - Interessado: LUCIA MARIA LEONE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-8/2019 (E-03/013/3066/2016) - Interessado: LUCIMAR CORRÊA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-7/2019 (E-03/010/1846/2018) - Interessado: LUCIMERE DE CAR VALHO FRANCO BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-4/2019 (E-03/007/1751/2017) - Interessado: LUIZ PEDRO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-4/2016 (E-08/220259/2012) - Interessado: LUIZA LINHARES MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-6/2019 (E-03/005/3787//2018) - Interessado: MARCELO ANTONIO LOPES SINEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-6/2019 (E-03/003/1431/2018) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA FITARONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-5/2018 (E-03/003/2168/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DUARTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-7/2016 (E-08/006/559/2013) - Interessado: MARIA ENI DE CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-8/2019 (E-03/006/1896/2018) - Interessado: MARIA EUFRASIA COSTA VICTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-3/2019 (E-03/002/3362/2015) - Interessado: Maria Helena de Castro Melo - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-6/2019 (E-03/003/527/2018) - Interessado: MARIA HELIA NEY BOM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-5/2019 (E-03/002/841/2017) - Interessado: MARIA IDALINA RODRIGUES CÂMARA DE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-7/2019 (E-03/013/2239/2018) - Interessado: MARIA IZABEL VITURINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-3/2019 (E-03/003/892/2018) - Interessado: MARIA LUCIA PADILHA LINHARES DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-3/2019 (E-03/012/518/2018) - Interessado: MARIA LUIZA BISCACIO THOME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-3/2019 (E-03/013/3300/2016) - Interessado: MARIA REGINA BASTOS PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-8/2019 (E-03/012/1821/2018) - Interessado: MARIA SANTA ROMITO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-6/2019 (E-03/011/928/2018) - Interessado: MARIA TEREZA MARCELINO SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-1/2019 (E-03/008/1941/2018) - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-2/2019 (E-03/013/1122/2016) - Interessado: MARILUCI BARENCO MELLO CEZAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-6/2019 (E-03/002/5882/2015) - Interessado: MARINA BORGES DE MORAES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-0/2019 (E-03/003/1065/2018) - Interessado: MARINEA RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-2/2019 (E-03/005/2478/2018) - Interessado: MARIO LUIZ DOS REIS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-7/2019 (E-03/010/2343/2017) - Interessado: MARLENE FRANÇA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-1/2019 (E-03/016/1886/2016) - Interessado: MARLI RODRIGUES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-8/2019 (E-03/004/2155/2018) - Interessado: MARTA REGINA DE SOUSA INÁCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-3/2019 (E-03/015/2805/2016) - Interessado: MAURICIO MOUZINHO DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-1/2019 (E-03/004/1496/2018) - Interessado: MAURO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-4/2019 (E-03/010/959/2018) - Interessado: MÔNICA MIRANDA MARTINS NERY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-8/2019 (E-03/011/1010/2018) - Interessado: NILZA RIBEIRO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-3/2019 (E-03/012/450/2018) - Interessado: NOEMI FERREIRA DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-3/2019 (E-03/015/1265/2014) - Interessado: NORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-2/2015 (E-01/603045/2004) - Interessado: ODILIA AUXILIADORA DE MEDEIROS NACIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-9/2018 (E-03/008/0144/2017) - Interessado: OLIMPIO RAMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-6/2019 (E-03/013/2572/2016) - Interessado: ORLEA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-5/2019 (E-03/002/53/2017) - Interessado: PAULO CESAR CUSTÓDIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-7/2019 (E-03/005/3656/2018) - Interessado: RISELDA MARIA DE FRANÇA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-8/2019 (E-03/003/909/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SILVA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116181-6/2018 (E-03/003/53/2018) - Interessado: ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-2/2019 (E-03/013/1813/2018) - Interessado: ROSALI CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-6/2019 (E-03/004/2582/2017) - Interessado: SANDRA HELENA FERNANDES DE ALMEIDA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116749-4/2018 (E-03/005/3783/2018) - Interessado: SANDRA LUSIA OLIVEIRA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-1/2019 (E-03/006/2572/2017) - Interessado: SANDRA MIRANDA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-9/2016 (E-01/601239/2004) - Interessado: SANTILHA FRANCELINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-1/2019 (E-03/016/2634/2018) - Interessado: SHEILA CRISTINA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-4/2019 (E-03/015/2036/2016) - Interessado: SHEILA FROES DA MOTTA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-5/2019 (E-03/005/4173/A/2018) - Interessado: SONIA REGINA GUIMARÃES CHEDIAC - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2016 (E-08/220648/2009) - Interessado: TEREZA DE JESUS MENEGUITI BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-1/2019 (E-03/010/519/2018) - Interessado: TEREZA MARIA ATALIBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-1/2019 (E-03/003/658/2017) - Interessado: TEREZINHA TOSTES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-5/2019 (E-03/003/169/A/2018) - Interessado: VALERIA BRAGA E BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-7/2019 (E-03/010/446/2018) - Interessado: VÂNIA APARECIDA ALBINO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-9/2019 (E-03/003/1238/2018) - Interessado: VERA JUNE FERREIRA PINHEIRO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-7/2019 (E-03/014/1599/2015) - Interessado: VERA LUCIA REY LOIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-7/2019 (E-03/008/5895/2017) - Interessado: WALTER DE AGUIAR CARDOSO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-4/2019 (E-03/10203572/2002) - Interessado: YOLANDA ANTÃO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-9/2016 (E-08/006/528/2015) - Interessado: RICARDO PINHEIRO GAGLIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-2/2017 (E-08/602790/12) - Interessado: AMAIR CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115250-6/2018 (E-08/006/325/2013) - Interessado: CANDIDA JESUS PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-3/2019 (E-08/607738/2012) - Interessado: CÉLIA REGINA TELLES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114485-6/2018 (E-08/003/1532/2013) - Interessado: GILVAN CORRÊA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-4/2019 (E-08/602715/2012) - Interessado: HELOISA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114655-3/2018 (E-08/003/2907/2013) - Interessado: JOÃO MARCOS VIEIRA DA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-2/2017 (E-08/003/1256/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-6/2019 (E-08/607385/2012) - Interessado: VALDEQUE DE MORAES REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-7/2018 (E-10/213959/89) - Interessado: NILO CACITO GOMES ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-8/2016 (E-10/001/957/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA NUNES PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115958-0/2018 (2016-182756) - Interessado: ANTONIO CARLOS GARCIA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116575-1/2018 (2018-067241) - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116291-7/2018 (2017-053703) - Interessado: FABIA SAMPAIO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-4/2018 (2017-069008) - Interessado: HILÁRIO RIBEIRO DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116305-4/2018 (2016-214486) - Interessado: JOÃO CARLOS DE BRITO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116283-0/2018 (2017-190137) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116322-2/2018 (2015-066233) - Interessado: LECI DOS SANTOS SARTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116490-5/2018 (2015-059888) - Interessado: MARIA JOSETTE GONÇALVES DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116531-5/2018 (2017-083148) - Interessado: MARIA RODRIGUES BARROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116628-4/2018 (2017-029547) - Interessado: SILVANA DE SENA MAGALHÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2003 - Interessado: ANA LÚCIA FIDÉLIS DE OLIVEIRA FEITOSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-7/2018 (2018.04.15737P) - Interessado: ANA TEREZA SEBASTIÃO ESTEVAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274460-5/2015 (2015.07.10603P) - Interessado: APARECIDA DE JESUS CAMPOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-9/2014 (2014.07.06042P) - Interessado: CELSO CÂNDIDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-1/2018 (2017.02.15628P) - Interessado: DIVINA DA LUZ SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-3/2018 (2018.04.15745P) - Interessado: ELISABETH LARCHER MAXIMIANO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-2/2018 (2018.04.15764P) - Interessado: ELZA MARIA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806513-6/2015 (2015.04.10672P) - Interessado: GETÚLIO AVELINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212105-7/2018 (2017.04.15537P) - Interessado: IARA MARIA ACUNHA PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808147-9/2016 (2016.07.12993P) - Interessado: IDALINA MARCIA DE SOUZA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808150-6/2016 (2016.07.12995P) - Interessado: ISABELA CRISTINA DE SOUZA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-2/2016 (2015.07.12737P) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-1/2016 (2015.07.12739P) - Interessado: JULIANA ALEXANDRE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808149-7/2016 (2016.07.12994P) - Interessado: LEONARDO DE SOUZA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-9/2016 (2015.07.12740P) - Interessado: LUCAS ALEXANDRE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-8/2014 (2014.02.06103P) - Interessado: LUCEMI DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-1/2018 (2017.02.15668P) - Interessado: LUZIA LUCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-8/2015 (2014.04.08309P) - Interessado: MANOEL SILVA RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-2/2018 (2017.02.15624P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-6/2015 (2015.07.10485P) - Interessado: MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-6/2018 (2017.04.15676P) - Interessado: MARIA ELISA AURELIANO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-5/2016 (2015.04.00020R1) - Interessado: MARIA INEZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-6/2014 (2014.07.06055P) - Interessado: MARIA MADALENA MATEUS DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-5/2018 (2018.04.15714P) - Interessado: SHIRLEI FERNANDES LAMARAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-9/2014 (20140406086P) - Interessado: SOLANGE A ROCHA DE CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-8/2018 (2017.02.15613P) - Interessado: TERESA CRISTINA DA ROSA FERREIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-3/2014 (2014.04.00053P) - Interessado: TEREZA CRISTINA MESQUITA PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-1/2015 - Interessado: MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-2/2018 (957/2017) - Interessado: ALICE SAMPAIO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-3/2019 (1064/2017) - Interessado: CÉLIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829096-5/2016 (304/2016) - Interessado: DEISE VIEIRA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-7/2018 (371/2017) - Interessado: DORCELINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-6/2018 (415/2017) - Interessado: ELOISA HELENA DE CAMPOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-7/2019 (909/2018) - Interessado: FERNANDO SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-7/2019 (654/2017) - Interessado: LEILA CRISTINA VENANCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-9/2015 (1032/2013) - Interessado: LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-2/2018 (202/2017) - Interessado: MARIA EVONIA DE MENDONÇA GAMA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-8/2019 (778/2017) - Interessado: MARIA MADALENA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-8/2018 (926/2017) - Interessado: MATHEUS SAMPAIO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-4/2015 (1135/2013) - Interessado: SILVANA CONCEIÇÃO SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-9/2019 (33/2019) - Interessado: WASHINGTON SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-3/2013 (011/2013) - Interessado: LUIZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-1/2013 (5119/12) - Interessado: MARILEIA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-1/2007 (4106/04) - Interessado: MARIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-0/2019 (6428/2018) - Interessado: AILTON SIGAIA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-6/2018 (3655/2018) - Interessado: ARLENE RODRIGUES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-7/2019 (1169/2018) - Interessado: CÉLIA SOUZA MACHADO DO ALMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-4/2018 (5191/2018) - Interessado: CELSO REBELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-7/2019 (6995/2018) - Interessado: DEJANIRA ROBAINA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-7/2019 (6482/2018) - Interessado: ERIDELSON DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-4/2019 (6586/2018) - Interessado: FÁTIMA SUELI MOTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-2/2019 (5444/2018) - Interessado: GILDA TERESA GUERRANTE RAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-7/2018 (4319/2018) - Interessado: JOSÉ DJALMA ARAÚJO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-8/2018 (2670/2018) - Interessado: JÚLIO CARLOS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-0/2018 (1163/2018) - Interessado: LUZIA DE AGUIAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-6/2018 (3546/2018) - Interessado: MARCOS VENÂNCIO MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-3/2018 (4619/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ FRANÇA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-9/2019 (3178/2018) - Interessado: NEIDE COSTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-8/2019 (7789/2018) - Interessado: NELSON SOARES ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-9/2018 (5964/2017) - Interessado: ROSEMARY DA COSTA RANGEL WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-8/2017 (4502/2016) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-2/2018 (1310/2018) - Interessado: ZILDA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-2/2018 (00024/2015) - Interessado: AMARO DE SOUZA CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803264-8/2016 - Interessado: GIOVANE DA FONSECA FIRMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803268-4/2016 - Interessado: GUSTAVO CORREIA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803261-6/2016 - Interessado: JANIO PAULO VIEIRA PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803265-2/2016 - Interessado: LEANDRO DE ARAÚJO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-8/2018 (025/2017) - Interessado: CELIS DE SOUZA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-1/2018 (007/2017) - Interessado: JOSÉ NOBERTO ALVES DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-1/2018 (001/2017) - Interessado: PAULO DE PAIVA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-3/2012 - Interessados: JULIO CEZAR MOIZINHO DE MELO, LEA CAROLINA DE ANDRADE COSTA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-9/2015 (00875/2013) - Interessado: ANTONIETTA DE PAULA AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249439-7/2016 (00211/2014) - Interessado: CLEIDE MARIA GOMES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-0/2016 (01136/2013) - Interessado: DALTA DA COSTA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-6/2017 (01042/2011) - Interessado: DAVI MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-9/2016 (00730/2013) - Interessado: EDEMAR GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-7/2018 (00325/2014) - Interessado: ENI FRANCISCA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-5/2018 (00843/2015) - Interessado: EVALDA FARIA DE CARVALHO MAC-CULLOCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-8/2017 (00638/2013) - Interessado: FILOMENA DE CASSIA MENDES BRAVIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-1/2015 (00443/2013) - Interessado: IRACI DE OLIVEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-9/2018 (00430/2014) - Interessado: ISAIAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-8/1998 (1730/92) - Interessado: IVONETE ROSA DE ARMANDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-3/2018 (00576/2014) - Interessado: JOSÉ FELISBERTO DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-1/2018 (00619/2015) - Interessado: LUIS FERNANDO SARMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-5/2018 (00302/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA FONTE BÔA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-1/2018 (00163/2014) - Interessado: MARIETA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-7/2018 (00133/2015) - Interessado: SANDRA FERREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-5/2016 (00047/2013) - Interessado: SELMA DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-7/2015 (01040/2012) - Interessado: SELMA GONÇALVES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802710-0/2016 (00716/2013) - Interessado: SILVIO JOSÉ HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-9/2011 (200/10) - Interessado: SONIA REGINA SANTOS MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-1/2018 (01233/2014) - Interessado: VERA LUCIA MARCELINA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200264-3/2018 (000095/12/2016) - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-6/2017 (000077/09/2016) - Interessado: ELIANE RIBEIRO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-0/2017 (2014/015371) - Interessado: LENITA MARIA RODRIGUES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-1/2018 (000037) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-8/2017 (2014/015024) - Interessado: SUELENA OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-8/2018 (000096/12/2016) - Interessado: VERA LUCIA TORQUATO JACINTHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-2/2015 - Interessados: DELSON TIBURCIO DE SOUZA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-1/2017 (397/2016) - Interessado: CLEIDE ALVES MASCARENHAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-7/2019 (325/2018) - Interessado: ELIANE RITA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-1/2017 (298/2016) - Interessado: ELOY NASCENTES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-8/2017 (388/2016) - Interessado: HELENA MARIA DE CASTRO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802640-9/2016 (143/2016) - Interessado: HIDE PINTOR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-6/2019 (021/2019) - Interessado: HUMBERTO DE CASTRO ABADIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-1/2018 (391/2017) - Interessado: LUCIANO VIEIRA DE ASSIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-2/2019 (326/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-2/2017 (11406/2017) - Interessado: AILTON FRANCISCO PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-0/2018 (13495/2017) - Interessado: CAETANO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-9/2015 (843/2015) - Interessado: EDGAR JORGE DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-2/2017 (8646/2017) - Interessado: GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241247-2/2014 (17310/14) - Interessado: IVAN FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-4/2016 (15301/15) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-6/2017 (15388/2016) - Interessado: ROSA LUCIO DA SILVA RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-5/2017 (1745/2017) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA DOS PRASERES TERROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-2/2018 (0236/2018) - Interessado: WALDENIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-0/2015 (17122/14) - Interessado: WANDA DE FÁTIMA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-8/2013 - Interessado: FÁTIMA CALDAS BOTELHO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-4/2019 (16/000480/2019) - Interessado: ANIGMARA DA COSTA AZEVEDO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-3/2019 (16/000481/2019) - Interessado: GEZY RAMOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-3/2018 (134/2018) - Interessado: CARLINDA SOARES CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-9/2018 (018) - Interessado: EDSON MAGNO RIMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-3/2018 (01) - Interessado: GETÚLIO BARBOSA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-2/2018 (098/2017) - Interessado: IVETE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-4/2018 (08) - Interessado: JOSÉ RUBENS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-8/2018 (17) - Interessado: JUAREZ DE OLIVEIRA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-2/2018 (076/2018) - Interessado: JULIA DE PAULA COÊLHO AUDIZIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-5/2018 (126/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-3/2018 (025) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-5/2018 (50/2018) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-5/2018 (057/2016) - Interessado: WANDA DE SOUZA ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-9/2016 (0020) - Interessado: CLAUDIA SOUZA GUIMARÃES TÁVORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-5/2015 (118/2014) - Interessado: IANDARA DA ROSA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-7/2018 (175/2016) - Interessado: ROSANA CÉLIA DA SILVA ATAYDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-2/2005 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813711-3/2016 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-7/2006 (2408/05) - Interessado: ROGELIA FRANCISCA MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-4/2006 (2740/02) - Interessado: TEREZA FORTUNA DE OLIVEIRA BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807595-1/2015 (1289/2012) - Interessado: ANA LUCIA VALDOMIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201358-9/2019 (311847/2018) - Interessados: HILDA MADALENA MONTEIRA MORTÁGUA, MAYNA MONTEIRO MOTÁGUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-4/2018 (119/2009) - Interessado: LUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-8/2017 (724/2016) - Interessado: MARIA ALDENORA SOUSA SILVA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-2/2015 (520/2010) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS LARANJEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807510-1/2015 (1263/2012) - Interessado: MARIA DA PENHA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807489-6/2015 (1242/2012) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-9/2018 (2501/2016) - Interessado: MARLOS TADEU DIAS REGIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-8/2018 (310824/2018) - Interessado: ROGÉRIO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-5/2019 (2060/2016) - Interessado: ROSON SANTANA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-9/2019 (310778/2018) - Interessado: TEREZA REGINA PINHEIRO TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-2/2019 (758/2018) - Interessado: ANA LUCIA GUERHARDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-5/2019 (682/2018) - Interessado: MARTA GARCIA DE ARRUDA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-3/2019 (663/2018) - Interessado: ZELIANA BONDIM DE PAULA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-9/2019 (23857/18) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA BARCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259943-0/2016 (450/15) - Interessado: CARLOS PEDRO CELESTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-2/2019 (24832/18) - Interessado: CELSO GUEDES SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-8/2019 (14636/18) - Interessado: EDINA BRUM MEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-4/2019 (15507/2018) - Interessado: ILSON DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-6/2019 (26222/18) - Interessado: IRLANDE BARCELLOS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-2/2019 (19026/18) - Interessado: JORGE DE SÁ REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-3/2018 (412/17) - Interessado: LIDIA MARIA DA SILVA FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-4/2019 (19524/18) - Interessado: MARIANGELA DA FONSECA MOURA VERARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-7/2019 (402/17) - Interessado: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-1/2019 (21945/18) - Interessado: PAULO ROGÉRIO MATARUNA ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-9/2018 (15526/18) - Interessado: RENATA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-5/2019 (20212/18) - Interessado: RITA DE CASSIA FRANÇA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-7/2015 (292/2014) - Interessado: RONALDO RIBEIRO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-3/2017 (101/17) - Interessado: ROSIMERE RIBEIRO CEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-5/2019 (21415/18) - Interessado: VANILDA DA SILVA VITALINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-7/2014 (375/13) - Interessado: ZULIMA PAIVA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-9/2012 (036/11) - Interessado: ELZA PONCIANO FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-3/2011 (210/1831/11) - Interessado: RAQUEL GOMES BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-7/2016 (200/945/13) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CANTAGALO E PARQUE DA COLINA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-8/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CANTAGALO E PARQUE DA COLINA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-6/2019 (310000369/2019) - Interessado: ALZERINO MARCELINO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-0/2019 (020004004/2018) - Interessado: CARLOS VITOR DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-8/2019 (200009367/2018) - Interessado: CREUZELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-6/2019 (310000194/2019) - Interessado: DANIEL DOS REIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-3/2019 (210005629/2018) - Interessado: GLEICE SILVEIRA DA COSTA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-6/2019 (020001766/2018) - Interessado: NELSON FELIPE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-4/2019 (310000279/2019) - Interessado: ZILTA NOGUEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267028-2/2015 (10466/2015) - Interessado: MIRTA HECKERT KINUPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-7/2018 (13997/2018) - Interessado: VERA LUCIA POLO VASSALO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-5/2017 - Interessado: BOOMERANG'S MOTO CLUB - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-4/2018 (271/2018) - Interessado: ADIR CATARINA DA COSTA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-2/2019 (520/2018) - Interessado: ANA MARTA DE CASTILHO BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-3/2019 (447/2018) - Interessado: JORGE FERNANDO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-4/2019 (022/2019) - Interessado: PAULO ROGÉRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-2/2017 - Interessado: PEDRO AVELINO D'OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807948-4/2016 (09190/2016) - Interessado: CENTRO DEFESA DIR HUMANOS DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-0/2018 (001025/2017) - Interessado: ISMENIA ESTEVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818184-9/2016 (191/2016) - Interessado: ALEXANDRA FERNANDES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-3/2019 (537/2018) - Interessados: ALEXANDRE FLORES GONÇALVES, MARCOS ANDRE FARIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-1/2015 (404/2014) - Interessado: ALLYSON CHRISTHINE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-1/2017 (073/2017) - Interessado: ALOILDES BOTTECCHIA FAJARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-7/2015 (317/2014) - Interessado: ANA CRISTINA FABRÍCIO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-3/2014 (274/2014) - Interessado: ANA MARIA BUSTAMANTE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271700-2/2015 (144/2015) - Interessado: ANGELA RODRIGUES CILENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-4/2017 (396/2016) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DE SOUZA MARCOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805068-4/2015 (198/2015) - Interessado: BENEDITA DA PENHA DE SOUSA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-9/2018 (355/2017) - Interessado: CLAUDIO FERNANDO DOLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809702-0/2015 (175/2015) - Interessado: CLEIDE DE SOUZA DIAS FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-2/2015 (378/2014) - Interessado: CLOTILDE LOPES SERGIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-2/2015 (428/2014) - Interessado: DALZIRA VENTUIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-0/2018 (336/2017) - Interessado: FRANCISCO ADILSON FRANCO BREVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827185-8/2016 (287/2016) - Interessado: GLECIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-6/2017 (303/2017) - Interessado: ILMA GODOY DE CARVALHO LEGENTIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807240-0/2016 (019/2016) - Interessado: ISABELA ALMEIDA THEODORO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-2/2018 (098/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS JUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-4/2017 (466/2016) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813809-6/2016 (138/2016) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813824-6/2016 (130/2016) - Interessado: LAURA MARIA GOMES REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-3/2018 (151/2018) - Interessado: LUCIMAR DE FÁTIMA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813821-4/2016 (107/2016) - Interessado: LUIZ SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-9/2018 (134/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-9/2017 (068/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CEZAR DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-5/2016 (341/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-4/2018 (213/2018) - Interessado: MOACIR MORAES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279091-5/2015 (114/2015) - Interessado: NANCI MARIA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813823-2/2016 (169/2016) - Interessado: NEUSA CORREA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-4/2015 (326/2014) - Interessado: NEUSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS IRINEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-0/2017 (257/2017) - Interessado: NILSA MOHALLEM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-7/2019 (197/2019) - Interessado: ONEZIMO MOURA DE PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-9/2018 (152/2018) - Interessado: PAULO AFONSO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-3/2017 (090/2017) - Interessado: REGINA LÚCIA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-3/2017 (147/2017) - Interessado: ROSANE DA SILVA ABEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809958-1/2015 (267/2015) - Interessado: ROSÂNGELA DA SILVA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805215-9/2015 (181/2015) - Interessado: ROSELI DA ROSA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-1/2018 (386/2017) - Interessado: ROSENI GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813810-5/2016 (159/2016) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-0/2015 (407/2014) - Interessado: SILVANIA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806245-1/2015 (190/2015) - Interessado: VALERIA CRISTINA CUNHA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-8/2018 (214/2018) - Interessado: VALMI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-0/2015 (337/2014) - Interessado: VERA LUCIA HILARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-0/2011 (057/11) - Interessado: JULIO CESAR DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-6/2012 (070/12) - Interessado: GESSY MACHADO HYPPOLITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-5/2017 (124/2015) - Interessado: LUCIANO TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820171-8/2016 (215/2014) - Interessado: MARIZA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-3/2018 - Interessado: ABEL ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-8/2018 - Interessado: ADALZISA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-7/2018 - Interessado: ADELINO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-1/2018 - Interessado: ADELIO RAMOS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-1/2018 - Interessado: ADERLAN DO NASCIMENTO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-4/2018 - Interessado: ADICLEIA TEIXEIRA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-2/2018 - Interessado: ADILENE BRITO CORREA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-0/2018 - Interessado: ADILIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-5/2018 - Interessado: ADILIO OLIVEIRA CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-0/2018 - Interessado: Adolfo Jose Wiechmann - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-2/2018 - Interessado: ADRIANA AGUIAR FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-6/2018 - Interessado: ADRIANA AYRES PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-6/2018 - Interessado: ADRIANA BARCELOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-0/2018 - Interessado: ADRIANA BRITO DE NORMANDO ESTRELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-9/2018 - Interessado: ADRIANA CARDOSO NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-8/2018 - Interessado: ADRIANA MARINS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-4/2018 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-9/2018 - Interessado: ADRIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-3/2018 - Interessado: ADRIANA VITORINO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-9/2018 - Interessado: ADRIANO DA SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-2/2018 - Interessado: AECIO CASTRO GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-3/2018 - Interessado: AILTON CARDOSO LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-7/2018 - Interessado: AILTON TAVARES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-6/2018 - Interessado: ALAN DO COUTO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-3/2018 - Interessado: ALANA BARROS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-0/2018 - Interessado: ALANA BARROS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-4/2018 - Interessado: ALANYS CARVALHO PALHA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-7/2018 - Interessado: ALCIONE LESSA BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-1/2018 - Interessado: ALDAIR JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-0/2018 - Interessado: ALDENIR MATOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-9/2018 - Interessado: ALDENIRA FELICIA ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES NASCIME - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-9/2018 - Interessado: ALESSANDRO KNUPP - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-4/2018 - Interessado: ALEX CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-1/2018 - Interessado: ALEX DE SOUZA LEÃO HACKBART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-5/2018 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE MORENO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE PENHA MATSUKAWA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-3/2018 - Interessado: ALEXSANDRO MENEZES CUNHA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-8/2018 - Interessado: ALINE BRAGA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-7/2018 - Interessado: ALINE COSTA DE MELO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-2/2018 - Interessado: ALINE COSTA DE MELO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-6/2018 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-1/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA GAMA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-0/2018 - Interessado: ALINE DE AZEVEDO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-7/2018 - Interessado: ALINE ESTRELA VAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-1/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-5/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA PACHECO VELASCO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-9/2018 - Interessado: ALINE FIALHO DE F. LINDOLPHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-1/2018 - Interessado: ALINE FIALHO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-9/2018 - Interessado: ALINE FIALHO DE LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-2/2018 - Interessado: ALINE PIMENTA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-5/2018 - Interessado: ALLAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-1/2018 - Interessado: ALLANA SOARES WILSON DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-7/2018 - Interessado: ALMERINDA V DA CARVALHO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-8/2018 - Interessado: ALMIR SANTANA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-9/2018 - Interessado: ALOIR CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-3/2018 - Interessado: ALOIR CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-7/2018 - Interessado: ALVARO RENATO VIEIRA OUVERNEY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-3/2018 - Interessado: ALZIRENE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-3/2018 - Interessado: AMANDA DA SILVA BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-7/2018 - Interessado: AMANDA DOMINIQUE QUIRINO MENDES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-1/2018 - Interessado: AMANDA GONÇALVES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-5/2018 - Interessado: AMANDA MACIEL DE MELO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-8/2018 - Interessado: AMANDA SOUZA VENANCIO CHARRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-9/2018 - Interessado: ANA CARLA ALVES QUINTANILHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-3/2018 - Interessado: ANA CARLA BERTONI SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-2/2018 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-6/2018 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINE ALMEIDA QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-7/2018 - Interessado: ANA CAROLINE MOREIRA SALES FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-2/2018 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-6/2018 - Interessado: ANA CÉLIA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/2018 - Interessado: ANA CLARA GUIMARÃES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-2/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-7/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA ALVES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE JANDER BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-1/2018 - Interessado: ANA EMILIA SOUZA CORREIA DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-5/2018 - Interessado: ANA FLAVIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-5/2018 - Interessado: ANA FLAVIA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-6/2018 - Interessado: ANA JULY DA SILVA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-1/2018 - Interessado: ANA LAURA MARCELO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-9/2018 - Interessado: ANA LIGIA BORGES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-8/2018 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA PEREIRA ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-0/2018 - Interessado: ANA LUIZA VELOSO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-9/2018 - Interessado: ANA MARTA DOS SANTOS MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-5/2018 - Interessado: ANA NELMA FREIRE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-0/2018 - Interessado: ANA NERI BARBOZA SOARES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-5/2018 - Interessado: ANA PAULA BATALHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-4/2018 - Interessado: ANA PAULA BERTOLOTO LIMA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-8/2018 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-2/2018 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-5/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA ESTRELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-2/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-3/2018 - Interessado: ANA PAULA LOPES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-9/2018 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-0/2018 - Interessado: ANA PAULA NEVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-1/2018 - Interessado: ANA PAULA PESSANHA FAGGIAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-4/2018 - Interessado: ANA PAULA SEVERO EMERICK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-0/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA FRANCO ESTRELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-4/2018 - Interessado: ANA PAULA SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-7/2018 - Interessado: ANDERSON FONTES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-4/2018 - Interessado: ANDERSON ROGÉRIO CORDEIRO CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-8/2018 - Interessado: ANDERSON SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-3/2018 - Interessado: ANDRE BRAGA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-6/2018 - Interessado: ANDRE BRAGA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-6/2018 - Interessado: ANDRE COSTA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-2/2018 - Interessado: ANDRE RICARDO CARDOZO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-5/2018 - Interessado: ANDRE SENHORINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-1/2018 - Interessado: ANDREA BARBOSA SIQUEIRA MADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-5/2018 - Interessado: ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-8/2018 - Interessado: ANDREA SOUZA BRAGANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-4/2018 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-9/2018 - Interessado: ANDREIA PAULA FIGUEIREDO COR PINTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-0/2018 - Interessado: ANDREIA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-4/2018 - Interessado: ANDREMYLLA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-3/2018 - Interessado: ANDRESSA MORAES DE MELO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-2/2018 - Interessado: ANDRESSA NORATO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-7/2018 - Interessado: ANETE SANDRA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-0/2018 - Interessado: ANGELA MARIA MENDONÇA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/2018 - Interessado: ANGELA MARIA VIEGAS DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-6/2018 - Interessado: ANGELA MARIA VIEGAS DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-0/2018 - Interessado: ANGELA VIEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA CARDOSO TIBELO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-4/2018 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-6/2018 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS PECLAT GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-4/2018 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS PECLAT GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-4/2018 - Interessado: ANGÉLICA GOMES LAURINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-0/2018 - Interessado: ANGELICA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-8/2018 - Interessado: ANGELICA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-5/2018 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-4/2018 - Interessado: ANIBAL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-5/2018 - Interessado: ANILSEIA GARCIA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-4/2018 - Interessado: ANISIO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-5/2018 - Interessado: ANIZIO FELIPE GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-7/2018 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-1/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS COELHO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-2/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-8/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS MARCELO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-8/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-5/2018 - Interessado: ANTONIO EDUARDO AUGUSTO P DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-6/2018 - Interessado: ANTONIO NEVES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-8/2018 - Interessado: ANTONIO PESSANHA ARUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-3/2018 - Interessado: ARIANE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-9/2018 - Interessado: ARIDILCEIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-2/2018 - Interessado: ARLETE BELCHIOR GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-0/2018 - Interessado: AROLDO RICARDO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-9/2018 - Interessado: ARQUIMEDES TORRES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-3/2018 - Interessado: ARTHUR DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-2/2018 - Interessado: AUTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-7/2018 - Interessado: BARBARA CARMO CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-4/2018 - Interessado: BARBARA CRISTINA AMORIM CORREA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-6/2018 - Interessado: BEATRIZ MARQUES DRUMOND - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-0/2018 - Interessado: BEATRIZ MARQUES DRUMOND - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-5/2018 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-9/2018 - Interessado: BEATRIZ VIANA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-9/2018 - Interessado: BEATRIZ VIANA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-5/2018 - Interessado: BEATRIZ XAVIER SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-9/2018 - Interessado: BERNAR DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-8/2018 - Interessado: BERNARDO LUZ HELAYEL TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-2/2018 - Interessado: BETANIA DE CARVALHO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-2/2018 - Interessado: BETANIA PEREIRA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-4/2018 - Interessado: BRUNA DA SILVA GERVASIO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-6/2018 - Interessado: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-3/2018 - Interessado: BRUNA FONSECA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-3/2018 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-0/2018 - Interessado: BRUNO LESSA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-6/2018 - Interessado: BRUNO PEÇANHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-6/2018 - Interessado: CAETANO MARQUES AMADOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-7/2018 - Interessado: CAIO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-1/2018 - Interessado: CAIO VITOR RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-5/2018 - Interessado: CAMILA CORREA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-7/2018 - Interessado: CAMILA LIMA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-1/2018 - Interessado: CAMILA MARTINS DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-9/2018 - Interessado: CAMILA MARTINS DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-4/2018 - Interessado: CAMILE DA SILVA BELIZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-8/2018 - Interessado: CAMILE VIEIRA NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-3/2018 - Interessado: CAMILLE FROES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-8/2018 - Interessado: CARINA FERNANDES DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-7/2018 - Interessado: CARINA PEREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-8/2018 - Interessado: CARINE DE CASTRO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-7/2018 - Interessado: CARINE VAZ R.ODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-1/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-5/2018 - Interessado: CARLA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-5/2018 - Interessado: CARLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-9/2018 - Interessado: CARLA SILVA QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-3/2018 - Interessado: CARLA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-5/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO PORTILHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-3/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-2/2018 - Interessado: CARLOS ALFREDO DE BRITO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-6/2018 - Interessado: CARLOS AMARILIO RENNO RIBEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-7/2018 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA S OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-1/2018 - Interessado: CARLOS ANTONIO DAS FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-5/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-9/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO LEITE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-0/2018 - Interessado: CARLOS BERNARDO LOUREIRO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-9/2018 - Interessado: CARLOS DAMIÃO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-3/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO EISLER PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-1/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE JESUS DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-4/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PAIXÃO XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-1/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE JESUS GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-3/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-7/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-1/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-5/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-7/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-5/2018 - Interessado: CARLOS VINICIUS LESSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-0/2018 - Interessado: CARLOS YAN QUINTANILHA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-9/2018 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-4/2018 - Interessado: CAROLINE GARCIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-9/2018 - Interessado: CAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-0/2018 - Interessado: CAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-3/2018 - Interessado: CAROLINE ZAMPERINE RIBEIRO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-7/2018 - Interessado: CASIMIRO DA CONCEIÇÃO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-8/2018 - Interessado: CATIA DA SILVA OLIVEIRA CAMPANARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-3/2018 - Interessado: CATIA QUINTANILHA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-1/2018 - Interessado: CECILIA RODRIGUES GONÇALVES LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-3/2018 - Interessado: CELI DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-1/2018 - Interessado: CELSO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-0/2018 - Interessado: CESIANE DE ARAÚJO ROZALI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-4/2018 - Interessado: CHAIANE DO AMOR DIVINO LOPES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-8/2018 - Interessado: CHAIENE MACHADO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-1/2018 - Interessado: CHARLES ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-2/2018 - Interessado: CIBELE RAMOS DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-5/2018 - Interessado: CILENE DE JESUS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-6/2018 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-7/2018 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-0/2018 - Interessado: CINTIA FIGUEIREDO OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-0/2018 - Interessado: CINTIA FIGUEIREDO OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-7/2018 - Interessado: CINTIA LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-4/2018 - Interessado: CIRLENE CLEMENTE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-9/2018 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-3/2018 - Interessado: CLAUDETE SILVA BATISTA ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-8/2018 - Interessado: CLAUDIA ALVES DAMASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-4/2018 - Interessado: CLAUDIA BARBOZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-2/2018 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-2/2018 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-6/2018 - Interessado: CLAUDIA FONSECA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-4/2018 - Interessado: CLAUDIA LUCIA FIGUEIREDO RODRIGUES INHAPIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-6/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-8/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCOLINO SANTOS JERONIMO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MONIQUE VALADARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-3/2018 - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-8/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-8/2018 - Interessado: CLAUDIA WILSON SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-2/2018 - Interessado: CLAUDINEA GOMES DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-0/2018 - Interessado: CLAUDINEI SILVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-7/2018 - Interessado: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-9/2018 - Interessado: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-1/2018 - Interessado: CLAUDIO MANSUR ENNE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-5/2018 - Interessado: CLAUDIO MANSUR ENNE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-4/2018 - Interessado: CLEIA BARRETO BARBOZA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-8/2018 - Interessado: CLEIDE PEREIRA PINTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-0/2018 - Interessado: CLEIDILANE GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-6/2018 - Interessado: CLEMILDA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-2/2018 - Interessado: CLEMILDA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-0/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO ELEN DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-9/2018 - Interessado: CRENILZA DA SILVA RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-4/2018 - Interessado: CRISCIELI SOARES GOMES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-1/2018 - Interessado: CRISLAYNE LEILA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-2/2018 - Interessado: CRISTIANE BERTOLOTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-3/2018 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-5/2018 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-4/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-8/2018 - Interessado: CRISTIANE HERCULES DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-6/2018 - Interessado: CRISTIANE LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-9/2018 - Interessado: CRISTIANE LUZ DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-6/2018 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-2/2018 - Interessado: CRISTIANO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-1/2018 - Interessado: CYNARA MORAES AZEVEDO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-6/2018 - Interessado: DAFNY LIMA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-6/2018 - Interessado: DAIANA FERREIRA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-7/2018 - Interessado: DAIANE DA CRUZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-1/2018 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-3/2018 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA ALVES BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-5/2018 - Interessado: DAIANE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-4/2018 - Interessado: DALCILANE CONCEIÇÃO MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-1/2018 - Interessado: DALILA MARINA ESTEFANIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-8/2018 - Interessado: DANIEL FREIRE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-5/2018 - Interessado: DANIEL SCANONI COSTAL ALIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-9/2018 - Interessado: DANIELA DAMACENO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-3/2018 - Interessado: DANIELE BARROSO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-2/2018 - Interessado: DANIELE DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-7/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS CHARRE DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-6/2018 - Interessado: DANIELE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-8/2018 - Interessado: DANIELE PESSANHA FAGGIAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-7/2018 - Interessado: DANIELE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-1/2018 - Interessado: DANUBIO COSTA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-5/2018 - Interessado: DANUSE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-9/2018 - Interessado: DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-3/2018 - Interessado: DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-5/2018 - Interessado: DAYRINE DA CUNHA SILVA GOMES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-6/2018 - Interessado: DAYSIMAR DA SILVA LIMA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-1/2018 - Interessado: DAYSIMAR DA SILVA LIMA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-5/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS L.RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-0/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-6/2018 - Interessado: DEBORA DE ALMEIDA HIPOLITO ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-5/2018 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-9/2018 - Interessado: DEBORA TORRES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-9/2018 - Interessado: DEISE SIQUEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-9/2018 - Interessado: DEISE SIQUEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-0/2018 - Interessado: DEISE VALERIA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-4/2018 - Interessado: DEIVISON MOTTA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-4/2018 - Interessado: DEJANIRA CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-7/2018 - Interessado: DELANNE CRISTINA NEVES VIANA BOGADO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-3/2018 - Interessado: DELMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-8/2018 - Interessado: DELMIR DE CASTRO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-2/2018 - Interessado: DENEIR FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-6/2018 - Interessado: DENILDO CAMPOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-7/2018 - Interessado: DESMERALDA CONCEIÇÃO AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-1/2018 - Interessado: DIEGO LIMA PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-5/2018 - Interessado: DIEGO LIMA PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-1/2018 - Interessado: DIEGO SANTANA CLARIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-0/2018 - Interessado: DIEGO SIQUEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-8/2018 - Interessado: DILCEA DOS SANTOS BATISTA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-8/2018 - Interessado: DILMA ALVES MONTEIRO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-2/2018 - Interessado: DINESIA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-0/2018 - Interessado: DIONE DE OLIVEIRA SCHUVARTZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-3/2018 - Interessado: DIONIZIA JOAQUINA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-4/2018 - Interessado: DIONIZIA JOAQUINA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-0/2018 - Interessado: DIORDINES BROETTO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-4/2018 - Interessado: DJALMA JOÃO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-2/2018 - Interessado: DOMINIQUE RIBEIRO INCUTTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-9/2018 - Interessado: DOUGLAS RANGEL BERNARDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-8/2018 - Interessado: DULCIMAR RANGEL FIGUEIREDO NASCIMEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-7/2018 - Interessado: DULCINEA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-1/2018 - Interessado: DULCINEA GOMES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-4/2018 - Interessado: EDER DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-6/2018 - Interessado: EDER SILVA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-8/2018 - Interessado: EDGAR BADR MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-0/2018 - Interessado: EDIANE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-8/2018 - Interessado: EDILAINE MONTEIRO CARDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-5/2018 - Interessado: EDILAINE PEREIRA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-2/2018 - Interessado: EDILAINE PEREIRA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-9/2018 - Interessado: EDILANE MORAES SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-6/2018 - Interessado: EDILANE MORAES SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-2/2018 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-6/2018 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-0/2018 - Interessado: EDILEUZA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-3/2018 - Interessado: EDINEIA FEU MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-4/2018 - Interessado: EDINEIA FEU MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-4/2018 - Interessado: EDIVANE BARBOSA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-8/2018 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-2/2018 - Interessado: EDNA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-6/2018 - Interessado: EDSON SOARES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-8/2018 - Interessado: EDUARDO FONSECA CLASS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-3/2018 - Interessado: EDUARDO INACIO PIMENTA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-1/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-0/2018 - Interessado: ELAINE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-8/2018 - Interessado: ELAINE DE MELLO TRINDADE DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-2/2018 - Interessado: ELANE APARECIDA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-9/2018 - Interessado: ELBATANA SILVA MASCARENHAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-4/2018 - Interessado: ELCIO NUNES DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-5/2018 - Interessado: ELCIO NUNES DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-9/2018 - Interessado: ELEN APARECIDA DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-7/2018 - Interessado: ELI GRACIELE PERES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-3/2018 - Interessado: ELIANA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-8/2018 - Interessado: ELIANDRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MADUREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-1/2018 - Interessado: ELIANDRA SOARES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-5/2018 - Interessado: ELIANE FIALHO DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-9/2018 - Interessado: ELIANE FONSECA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-7/2018 - Interessado: ELIANE MAGRINI DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-1/2018 - Interessado: ELIANE SORES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-2/2018 - Interessado: ELIAS VIEIRA BRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-8/2018 - Interessado: ELIETE DE SA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-4/2018 - Interessado: ELIO FERNANDES CAMPOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-8/2018 - Interessado: ELIO FERNANDES CAMPOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-2/2018 - Interessado: ELISABETE LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-3/2018 - Interessado: ELISANE COUTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-5/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-7/2018 - Interessado: ELISIANE MOTA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-6/2018 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-4/2018 - Interessado: ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-6/2018 - Interessado: ELSON PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-4/2018 - Interessado: ELTON ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-6/2018 - Interessado: EMANOELE CATININ MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-6/2018 - Interessado: EMANUEL FRANCISCO DE LIMA LEONES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-0/2018 - Interessado: EMANUELE DE MELO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-1/2018 - Interessado: EMILIA CRISTINA MARQUES XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-5/2018 - Interessado: EMMANOEL ANDERSON COUTINHO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-0/2018 - Interessado: EMMANOEL ANDERSON COUTINHO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-4/2018 - Interessado: ENILIA LUIZ DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-7/2018 - Interessado: ENILSON MAX MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-1/2018 - Interessado: ENILSON MAX MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-9/2018 - Interessado: ENIR CAROLINA DA SILVA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-5/2018 - Interessado: ERALDO CORREA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-4/2018 - Interessado: ERENILDA MAGALHÃES DA SILVA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-3/2018 - Interessado: ERENILDA MAGALHÃES DA SILVA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-7/2018 - Interessado: ERICA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-7/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA DE M.RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-8/2018 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-1/2018 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-0/2018 - Interessado: ERICA ENGLIT DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-2/2018 - Interessado: Erix Ricardo Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-2/2018 - Interessado: ERONILDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-0/2018 - Interessado: ESIO REIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-9/2018 - Interessado: ETIENE DA SILVA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-4/2018 - Interessado: EUNICE DA COSTA CARDOSO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-9/2018 - Interessado: EVA BORGES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-3/2018 - Interessado: EVA MARIA CRISPINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-2/2018 - Interessado: EVA ROSA DO AMARAL MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-6/2018 - Interessado: EVALDO BARRETO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-9/2018 - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS TELLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-8/2018 - Interessado: EVANILZA MACHADO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-1/2018 - Interessado: EVERALDO DUARTE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-0/2018 - Interessado: EWERTON ALIM BATISTA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-2/2018 - Interessado: FABIA DE ALMEIDA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-2/2018 - Interessado: FABIANA CUSTODIO DA SILVA TRAVASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-2/2018 - Interessado: FABIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-6/2018 - Interessado: FABIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-0/2018 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-6/2018 - Interessado: FABIANE PEREIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-4/2018 - Interessado: FABIANO DE CAMPOS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-7/2018 - Interessado: FABIANO GOMES DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-6/2018 - Interessado: FABIO COTRIM BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-9/2018 - Interessado: FABIO COTRIM BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-1/2018 - Interessado: FABIO DE ARAÚJO MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-4/2018 - Interessado: FABIO FERREIRA SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-3/2018 - Interessado: FABIO LUIS BITESNIK SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-5/2018 - Interessado: FABRICIO MIRANDA TORRES CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-3/2018 - Interessado: FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-8/2018 - Interessado: FÁTIMA ALVES MUNIZ TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-4/2018 - Interessado: FÁTIMA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-0/2018 - Interessado: FELIPE MORATO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-5/2018 - Interessado: FELIPE TOLEDO DAS DORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-4/2018 - Interessado: FERNANDA LEAL SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-8/2018 - Interessado: FERNANDA MALAQUIAS FELIZARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-3/2018 - Interessado: FERNANDA NOEMIA DA SILVA DANTAS PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-2/2018 - Interessado: FERNANDA PAULINO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-7/2018 - Interessado: FERNANDA PEREIRA XAVIER FREIRES MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-5/2018 - Interessado: FERNANDA SOARES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-7/2018 - Interessado: FERNANDA VAZ DA TRINDADE DAVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-1/2018 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-6/2018 - Interessado: FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-0/2018 - Interessado: FILIPE DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-9/2018 - Interessado: FILIPE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-4/2018 - Interessado: FILIPE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-5/2018 - Interessado: FILOMENA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-9/2018 - Interessado: FLAVIA BERTONI OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-3/2018 - Interessado: FLAVIA NASARE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-8/2018 - Interessado: FLAVIA NASARE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-7/2018 - Interessado: FRANCIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-9/2018 - Interessado: FRANCIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-1/2018 - Interessado: FRANCIANE INÁCIA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-3/2018 - Interessado: FRANCIANE INÁCIA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-3/2018 - Interessado: FRANCIELE DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-2/2018 - Interessado: FRANCILENE BRITO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-7/2018 - Interessado: FRANCILENE FARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-5/2018 - Interessado: FRANCOISE VICENTE CRETTON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-7/2018 - Interessado: FREDERICO VIDAL BARBOSA TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-9/2018 - Interessado: GABRIEL CARDOSO LAGE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-7/2018 - Interessado: GABRIEL DE ARAÚJO ANTUNES CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-2/2018 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS MARTINEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-6/2018 - Interessado: GABRIELLA CORREA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-1/2018 - Interessado: GABRIELLA COUTINHO DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-6/2018 - Interessado: GABRIELLE CASTILHO LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-1/2018 - Interessado: GEISA ABREU PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-6/2018 - Interessado: GEIZA DE SOUZA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-5/2018 - Interessado: GELSON CORDEIRO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-0/2018 - Interessado: GELSON CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-3/2018 - Interessado: GELSON NOGUEIRA DE MORAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-9/2018 - Interessado: GENECI APARECIDA DE SOUZA CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-3/2018 - Interessado: GEORGE RAIMUNDO CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-5/2018 - Interessado: GEOVANA MACIEL DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-1/2018 - Interessado: GERALDO JOSÉ MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-5/2018 - Interessado: GERLANE DOS SANTOS PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-2/2018 - Interessado: GESSICA PEREIRA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-7/2018 - Interessado: GESSY RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-1/2018 - Interessado: GILCEIA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-0/2018 - Interessado: GILMAR CARVALHO SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-5/2018 - Interessado: GILMAR SANTOS DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-9/2018 - Interessado: GILMAR SANTOS DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-4/2018 - Interessado: GILSA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-9/2018 - Interessado: GILSILENE DE OLIVEIRA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-8/2018 - Interessado: GILSON DOMINGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-2/2018 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-3/2018 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-1/2018 - Interessado: GILSON JESUS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-8/2018 - Interessado: GISELA PINTAS MORAES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-4/2018 - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-0/2018 - Interessado: GISELE GUIMARÃES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-3/2018 - Interessado: GISELLE DE LIMA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-6/2018 - Interessado: GISELLE DIAS CARDOZO MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-0/2018 - Interessado: GIZELE SILVA GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-4/2018 - Interessado: GLAUCE FIGUEIREDO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-8/2018 - Interessado: GLAUCIA CONCEIÇÃO VITORINO BRANDÃO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-8/2018 - Interessado: GLEICIELEN MAIA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-7/2018 - Interessado: GONZALO ADOLFO MADIEDO LIZARAZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-1/2018 - Interessado: GONZALO ADOLFO MADIEDO LIZARAZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-1/2018 - Interessado: GRACE KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-2/2018 - Interessado: GRASIELA MOREIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-2/2018 - Interessado: GRASIELE DA SILVA BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-6/2018 - Interessado: GRASIELE DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-9/2018 - Interessado: GRASIELE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-3/2018 - Interessado: GRASIELE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-0/2018 - Interessado: GRAZIANNE LIMA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-5/2018 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO SALLY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-1/2018 - Interessado: GUSTAVO MAGALHÃES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-5/2018 - Interessado: GUSTAVO MAGALHÃES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-4/2018 - Interessado: GUSTAVO NUNES ALVES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-7/2018 - Interessado: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-8/2018 - Interessado: GUTEMBERG LOPES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-0/2018 - Interessado: HAUANA DA CRUZ ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-7/2018 - Interessado: HELEN DE MENDONÇA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-1/2018 - Interessado: HELIA CARLA TEIXEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-3/2018 - Interessado: HELIA ROBERTA DE MEDEIROS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-2/2018 - Interessado: HELIO DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-6/2018 - Interessado: HELIO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-0/2018 - Interessado: HELIO VITORINO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-0/2018 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-4/2018 - Interessado: HERMAN ANDRADE LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-9/2018 - Interessado: HILDOMAR BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-8/2018 - Interessado: HUMBERTO RAMON DE ARAÚJO MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-7/2018 - Interessado: IAGO DO AMARAL MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-6/2018 - Interessado: ICIRLEA VITORINO MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-4/2018 - Interessado: ILANA GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-6/2018 - Interessado: ILANA XAVIER DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-1/2018 - Interessado: ILDA GUEIS NUNIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-2/2018 - Interessado: ILSA GOMES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-4/2018 - Interessado: ILZA CARLA DE CASTRO GOMES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-6/2018 - Interessado: INGRED LEMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-8/2018 - Interessado: INGRID ARGOLO SENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-0/2018 - Interessado: INGRID MACHADO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-0/2018 - Interessado: INGRID SIMONE DE SOUZA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-0/2018 - Interessado: IOLANDA MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-3/2018 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-5/2018 - Interessado: IRANI MATOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-1/2018 - Interessado: IRIS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-4/2018 - Interessado: IRIS REGINA DINIZ DE PINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-7/2018 - Interessado: IRISNEIDE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-6/2018 - Interessado: ISABELA CRISTINA DOS SANTOS CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-8/2018 - Interessado: ISABELA DE ALMEIDA ROVEDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-9/2018 - Interessado: ISABELA HUBER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-8/2018 - Interessado: ISABELLA BRAGA RIBEIRO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-2/2018 - Interessado: ISABELLA PROCOPIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-8/2018 - Interessado: ISABELLA RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-4/2018 - Interessado: ITAMAR FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-6/2018 - Interessado: IVETE AUTO ESPINDOLA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-2/2018 - Interessado: IVETE AUTO ESPINDOLA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-9/2018 - Interessado: IZABELA GOMES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-4/2018 - Interessado: IZABELLE CONCEIÇÃO DA SIKLVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-8/2018 - Interessado: JACQUELINE BARBOZA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-2/2018 - Interessado: JAIRO LIMA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-5/2018 - Interessado: JANAINA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-9/2018 - Interessado: JANAINA DE SOUZA CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-3/2018 - Interessado: JANAINA DE SOUZA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-7/2018 - Interessado: JANAINA GOMES BARROZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-7/2018 - Interessado: JANAINA RAMOS MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-2/2018 - Interessado: JANAINA RODRIGUES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-7/2018 - Interessado: JANE MARA DA VEIGA IECKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-6/2018 - Interessado: JANE MARA DA VEIGA IECKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-5/2018 - Interessado: JANETE DA CONCEIÇÃO FIALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-8/2018 - Interessado: JANNYFER DE SOUZA EVARISTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-9/2018 - Interessado: JANRY OSWALDO MENDONÇA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-1/2018 - Interessado: JAQUELINE DA CUNHA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-1/2018 - Interessado: JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-5/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-0/2018 - Interessado: JAQUELINE GOUVEIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-2/2018 - Interessado: JAQUELINE PORFIRIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-9/2018 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-6/2018 - Interessado: JAVIER ZAFRA SALGUERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-0/2018 - Interessado: JAVIER ZAFRA SALGUERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-8/2018 - Interessado: JAYMIR FONSECA MORAES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-3/2018 - Interessado: JAYNE DA SILVA ABDALA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-3/2018 - Interessado: JEANE MUNIZ GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-5/2018 - Interessado: JEFERSON LEONEL VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-3/2018 - Interessado: JESSICA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-0/2018 - Interessado: JESSICA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-9/2018 - Interessado: JESSICA DA MOTTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-4/2018 - Interessado: JESSICA DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-7/2018 - Interessado: JESSICA DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-1/2018 - Interessado: JÉSSICA DE FREITAS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-8/2018 - Interessado: JESSICA LABRE VIEIRA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-5/2018 - Interessado: JESSICA LABRE VIEIRA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-2/2018 - Interessado: JESSICA PEREIRA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-2/2018 - Interessado: JESSIKA SCHMIT PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-0/2018 - Interessado: JOANA MARINS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-3/2018 - Interessado: JOANA MARINS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-2/2018 - Interessado: JOÃO BOSCO MARIANO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-4/2018 - Interessado: JOÃO JORGE CABRAL NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-8/2018 - Interessado: JOÃO JOSÉ SERAPHIN FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-2/2018 - Interessado: JOÃO RICARDO DA CONCEIÇÃO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-6/2018 - Interessado: JOÃO VICTOR ABRAHAO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-6/2018 - Interessado: JOÃO VITOR CARDOZO LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-0/2018 - Interessado: JOCILENE FERNANDES MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-6/2018 - Interessado: JOEL CASSIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-5/2018 - Interessado: JOEL CORREA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-1/2018 - Interessado: JOICE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-3/2018 - Interessado: JOICE NASCIMENTO ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-9/2018 - Interessado: JOICY MARINS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-9/2018 - Interessado: JONAS DOS SANTOS LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-3/2018 - Interessado: JONAS NARCIZO DE SOUZA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-3/2018 - Interessado: JOQUEBEDE GARCIA KLEIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-9/2018 - Interessado: JORDAN FIGUEIREDO DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-3/2018 - Interessado: JORGE LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2018 - Interessado: JORGE MARQUES GOUDARD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-1/2018 - Interessado: JORGE PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-6/2018 - Interessado: JORGE RICARDO ANTUNES DE MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-7/2018 - Interessado: JOSAFA DE CASTRO DUARTE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-1/2018 - Interessado: JOSÉ ADILSON ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-7/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BERNADINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-5/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS BENEDITO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-9/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-0/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-3/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-4/2018 - Interessado: JOSÉ GUILHERME RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS RODRIGUES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-8/2018 - Interessado: JOSÉ MAURICIO VIEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-1/2018 - Interessado: JOSÉ PRETEROTO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-0/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-7/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BASTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-1/2018 - Interessado: JOSÉ VIEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-0/2018 - Interessado: JOSENILDA RODRIGUES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-0/2018 - Interessado: JOSOE PEREIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-4/2018 - Interessado: JOVANE ROSA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-4/2018 - Interessado: JOYCE RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-5/2018 - Interessado: JUAREZ ZANIBONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-2/2018 - Interessado: JUAREZ SOARES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-4/2018 - Interessado: JUCELENA DA SILVA SOUZA VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-8/2018 - Interessado: JUCELENA DA SILVA SOUZA VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-9/2018 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-8/2018 - Interessado: JULIA PEREIRA LOPES MONTEIRO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-2/2018 - Interessado: JULIA RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-6/2018 - Interessado: JULIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-0/2018 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO ATAIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-3/2018 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO ATAIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-0/2018 - Interessado: JULIANA DE CASTRO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-3/2018 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SEGALOTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-8/2018 - Interessado: JULIANA MUSSEL DE MATTOS BEZZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-6/2018 - Interessado: JULIANA ROCHA MASCARELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-0/2018 - Interessado: JULIANA ROCHA MASCARELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-6/2018 - Interessado: JULIANE MOTA DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-2/2018 - Interessado: JULIANNE DE MOURA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-2/2018 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-0/2018 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-4/2018 - Interessado: JULIO CESAR DE JESUS GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-8/2018 - Interessado: JULIO PAULO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-4/2018 - Interessado: KAIO GUILHERME SEVERO EMERICK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-6/2018 - Interessado: KAREN OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-8/2018 - Interessado: KAREN OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-7/2018 - Interessado: KARENINA DUARTE DE A G MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-6/2018 - Interessado: KARIN DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-5/2018 - Interessado: KARLA ALVES DORTA DOYOLE MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-2/2018 - Interessado: KARLA ALVES DORTA DOYOLE MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-9/2018 - Interessado: KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-3/2018 - Interessado: KATIA FERREIRA MARINS DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-6/2018 - Interessado: KATIA MENDONÇA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-7/2018 - Interessado: KATIA REGINA SOUZA BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-6/2018 - Interessado: KATTERINE ALEXANDRA ZACARIAS BECKERIG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-0/2018 - Interessado: KELI SIMONE AFONSO DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-9/2018 - Interessado: KESSIA AZEVEDO BERTONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-1/2018 - Interessado: KETINE CORREA GREMIAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-5/2018 - Interessado: LAIS DA SILVA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-3/2018 - Interessado: LAIS FIGUEIREDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-2/2018 - Interessado: LAIS VEIGA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-4/2018 - Interessado: LANNA CRISTINA GONÇALVES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-9/2018 - Interessado: LARISSA CORDEIRO DA SILVA ALZEMAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-7/2018 - Interessado: LARISSA MENDONÇA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-9/2018 - Interessado: LAUANA FIGUEIREDO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-1/2018 - Interessado: LAURAINE MIRANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-3/2018 - Interessado: LAURAINE MIRANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-2/2018 - Interessado: LAURENIVEA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-3/2018 - Interessado: LAVINIA BARREIRO COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-1/2018 - Interessado: LAWRENCE STEPHEN OKEIBUNOR OKOLIE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-0/2018 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-5/2018 - Interessado: LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-6/2018 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-4/2018 - Interessado: LEANDRO MOARES AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-5/2018 - Interessado: LEIDIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-9/2018 - Interessado: LEILA FERREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-7/2018 - Interessado: LEILA FERREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-4/2018 - Interessado: LEILA MARCIA FREIRE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-4/2018 - Interessado: LENITA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-9/2018 - Interessado: LENNON DRIQUI COELHO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-1/2018 - Interessado: LEONARD ROSCHY DOS REIS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-7/2018 - Interessado: LEONARDO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-5/2018 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-5/2018 - Interessado: LEONICE PEREIRA MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-9/2018 - Interessado: LETICIA BARBOZA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-1/2018 - Interessado: LIA MARCIA GAIOTE COLLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-5/2018 - Interessado: LIANA DA FONSECA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-8/2018 - Interessado: LIBIA DA SILVA SANTOS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-0/2018 - Interessado: LIBIO ANTERO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-8/2018 - Interessado: LILIAN LEAL STHEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-2/2018 - Interessado: LILIANE DA FONSECA PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-9/2018 - Interessado: LISANNE INCUTTO CROZOE BADR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-3/2018 - Interessado: LIVIA DA CONCEIÇÃO MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-7/2018 - Interessado: LIVIA DURVAL DA CONCEIÇÃO XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-8/2018 - Interessado: LIVIA GUIMARÃES ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-4/2018 - Interessado: LONE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-9/2018 - Interessado: LORENA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-2/2018 - Interessado: LORENA DE LIMA PINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-8/2018 - Interessado: LORENA NUNES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-2/2018 - Interessado: LORENA NUNES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-1/2018 - Interessado: LORENA SILVA MELLO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-2/2018 - Interessado: LORRAN MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-0/2018 - Interessado: LORRANE MARIANO SERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-1/2018 - Interessado: LORRANE MARIANO SERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-3/2018 - Interessado: LOURDES DA SILVA AUGUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-2/2018 - Interessado: LUAM DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-4/2018 - Interessado: LUANA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-6/2018 - Interessado: LUANA DE SALES ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-6/2018 - Interessado: LUANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-6/2018 - Interessado: LUANA GARCIA DE SIQUEIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-8/2018 - Interessado: LUANA LIMA TORRES KLEIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-6/2018 - Interessado: LUANE RANGEL DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-2/2018 - Interessado: LUCAS DOS REIS MACULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-0/2018 - Interessado: LUCIA CARDIM MEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-6/2018 - Interessado: LUCIAN PEREIRA PENCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-0/2018 - Interessado: LUCIANA BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-0/2018 - Interessado: LUCIANA BENTO FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-4/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA MENDONÇA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-8/2018 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA COUTINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-0/2018 - Interessado: LUCIANA DE BRITO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-4/2018 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PARAISO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-8/2018 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES DE ALCANTARA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-2/2018 - Interessado: LUCIANA NOGUEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-4/2018 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-8/2018 - Interessado: LUCIANA ROSA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-6/2018 - Interessado: LUCIANE BRAZ DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-3/2018 - Interessado: LUCIANE SILVA DA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-2/2018 - Interessado: LUCIANE TELES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-8/2018 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-0/2018 - Interessado: LUCIELEN REIS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-2/2018 - Interessado: LUCIENE CORDOVIL SIQUEIRA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-6/2018 - Interessado: LUCIENE CORDOVIL SIQUEIRA CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-4/2018 - Interessado: LUCIENE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-4/2018 - Interessado: LUCILÉA BRAGANÇA DOS SANTOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-6/2018 - Interessado: LUCILENE PIRES DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-0/2018 - Interessado: LUCILENE PIRES DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-4/2018 - Interessado: LUCIMAR ALVES QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-8/2018 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-3/2018 - Interessado: LUCIMAR ROSA LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-0/2018 - Interessado: LUCIMERE DE CARVALHO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-7/2018 - Interessado: LUCINEA MENDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-2/2018 - Interessado: LUCIO JOÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-4/2018 - Interessado: LUDIMILA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-2/2018 - Interessado: LUDIMILA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-6/2018 - Interessado: LUDMILA HIPÓLITO MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-6/2018 - Interessado: LUIS CARLOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-1/2018 - Interessado: LUIS CARLOS CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-8/2018 - Interessado: LUIS FREDERICO VITORINO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-7/2018 - Interessado: LUIS FREDERICO VITORINO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-7/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO FERREIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-1/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO FERREIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-0/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-5/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-2/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS GAMA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-8/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BRANCO DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-2/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BRANCO DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-2/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BRANCO DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-9/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-3/2018 - Interessado: LUIZ DO CARMO DOS SANTOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-6/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-8/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-2/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE DOS SANTOS PAREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-1/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-0/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-4/2018 - Interessado: LUIZIANE DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-4/2018 - Interessado: LUZ ADRIANA PAEZ PEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-3/2018 - Interessado: LUZ ADRIANA PAEZ PEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-7/2018 - Interessado: LUZIA APARECIDA MARQUES F.DE OLIVEI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-5/2018 - Interessado: MADALENA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-7/2018 - Interessado: MADSON MACEDO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-1/2018 - Interessado: MAGNO ELIAS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-7/2018 - Interessado: MAGNO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-6/2018 - Interessado: MAIARA SILVA PIMENTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-5/2018 - Interessado: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-9/2018 - Interessado: MANOEL ANSELMO MOREIRA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-9/2018 - Interessado: MANOEL DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-7/2018 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-6/2018 - Interessado: MANOEL RENATO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-0/2018 - Interessado: MANOEL RENATO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-3/2018 - Interessado: MANOEL SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-7/2018 - Interessado: MANOEL VIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-3/2018 - Interessado: MARA LUZIA DA CONCEIÇÃO VITORINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-8/2018 - Interessado: MARCEL MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-7/2018 - Interessado: MARCELA DA SILVA CONCEIÇÃO TEIXEIRA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-5/2018 - Interessado: MARCELA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-9/2018 - Interessado: MARCELA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-4/2018 - Interessado: MARCELA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-1/2018 - Interessado: MARCELLO DA SILVA PEREIRA LOUREIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/2018 - Interessado: MARCELO DE BARROS GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-0/2018 - Interessado: MARCELO DE BARROS GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-3/2018 - Interessado: MARCELO DE SOUZA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-5/2018 - Interessado: MARCELO LIMA LATINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-8/2018 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-1/2018 - Interessado: MARCIA CARDOZO OLIMPIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-7/2018 - Interessado: MARCIA CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-2/2018 - Interessado: MARCIA CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-7/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-6/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-1/2018 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-5/2018 - Interessado: MARCIA FERNANDES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-1/2018 - Interessado: MARCIA LUIZA NAVEGA ALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-9/2018 - Interessado: MARCIA PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-0/2018 - Interessado: MARCIA VIRGINIA A BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-4/2018 - Interessado: MARCILANE MORAES VEIGA DE ASSUNÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-8/2018 - Interessado: MARCILENE MORAES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-8/2018 - Interessado: MARCIO MARINHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-2/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-2/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-1/2018 - Interessado: MARCO ANTUNES MARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-3/2018 - Interessado: MARCONI BINDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-7/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DUMAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-9/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-3/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-0/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-2/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO SODRÉ VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-6/2018 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-0/2018 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA VEIGA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-4/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-8/2018 - Interessado: MARIA CECILIA DA SILVA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-2/2018 - Interessado: MARIA CLAUDIA PEREIRA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-6/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-7/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA SALGADO FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-1/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-0/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MORAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-5/2018 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO CORDEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-3/2018 - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-7/2018 - Interessado: MARIA INES TEIXEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-1/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DA S TOBIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-9/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-9/2018 - Interessado: MARIA JULIA SERRA GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-5/2018 - Interessado: MARIA JULIA SERRA GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-1/2018 - Interessado: MARIA MADALENA PINHEIRO LEONES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-6/2018 - Interessado: MARIA NAZARE CARVALHO DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-9/2018 - Interessado: MARIA NAZARE CARVALHO DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-3/2018 - Interessado: MARIA SUELANIA DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-9/2018 - Interessado: MARIANA ESTER NOGUEIRA CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-9/2018 - Interessado: MARIANA LOUREIRO LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-9/2018 - Interessado: MARIANA LOUREIRO LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-3/2018 - Interessado: MARIANA MOURA DA SILVA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-7/2018 - Interessado: MARIANE CARVALHO DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-0/2018 - Interessado: MARILEA VIEIRA RODRIGUES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-4/2018 - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-8/2018 - Interessado: MARILENE RODRIGUES DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-7/2018 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS PAULO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-1/2018 - Interessado: MARILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-1/2018 - Interessado: MARINA QUEDEVEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-9/2018 - Interessado: MARINALVA PEREIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-7/2018 - Interessado: MARINETE BARCELOS SARDINHA DE OLIVE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-6/2018 - Interessado: MARINETE DA SILVA SANTOS - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-8/2018 - Interessado: MARIO CESAR LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-7/2018 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-1/2018 - Interessado: MARIO SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-2/2018 - Interessado: MARISA RODRIGUES SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-5/2018 - Interessado: MARISTELA RANGEL CARDOSO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-9/2018 - Interessado: MARISTELA RANGEL CARDOSO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-5/2018 - Interessado: MARIZA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-6/2018 - Interessado: MARLENE BELIZARIO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-5/2018 - Interessado: MARLENE GAMA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-4/2018 - Interessado: MARLETE DUTRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-9/2018 - Interessado: MARTA CRISTINA DA COSTA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-9/2018 - Interessado: MARTA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-0/2018 - Interessado: MARTA OSVALDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-4/2018 - Interessado: MARY ANE DE MELO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-0/2018 - Interessado: MARYANNI VITORINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-2/2018 - Interessado: MATHEUS HENRIQUE PEÇANHA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-8/2018 - Interessado: MAURICIO FIALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-2/2018 - Interessado: MAYARA COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-6/2018 - Interessado: MELISSA CARVALHO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-2/2018 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALLEM DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-3/2018 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALLEM DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-3/2018 - Interessado: MERCEDES DA ROCHA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-3/2018 - Interessado: MERCEDES DA ROCHA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-6/2018 - Interessado: MICHELE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-5/2018 - Interessado: MICHELE MARINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-3/2018 - Interessado: MICHELE MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-4/2018 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA AUGUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-8/2018 - Interessado: MILENA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-8/2018 - Interessado: MILENA DOS SANTOS BESSA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-2/2018 - Interessado: MILENA DOS SANTOS BESSA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-6/2018 - Interessado: MIQUEIAS MARTINS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-7/2018 - Interessado: MIQUEIAS MARTINS GRUGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-0/2018 - Interessado: MIQUEIAS MARTINS GRUGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-2/2018 - Interessado: MOISES DA SILVA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-4/2018 - Interessado: MOISES GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-2/2018 - Interessado: MONICA BORGES DE ALMEIDA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-0/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-4/2018 - Interessado: MONICA DOS REIS BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-6/2018 - Interessado: MONICA FERREIRA MACHADO TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-8/2018 - Interessado: MONICA LEANDRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-8/2018 - Interessado: MONICA MADEIRA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-4/2018 - Interessado: MONICA MARTINS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-5/2018 - Interessado: MONICA RIBEIRO LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-8/2018 - Interessado: MONICA TEREZA PORTO ANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208780-3/2018 - Interessado: MONIQUE FERREIRA ALVES MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-7/2018 - Interessado: MONIQUE GREGORIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-6/2018 - Interessado: MYLENA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-2/2018 - Interessado: MYLENA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-1/2018 - Interessado: NADIR APARECIDA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-5/2018 - Interessado: NAIARA DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-9/2018 - Interessado: NARCIA BRANCO BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-6/2018 - Interessado: NATALIA ARENASIO PEREIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-1/2018 - Interessado: NATALIA BARBOZA TELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-8/2018 - Interessado: NATALIA CONCEIÇÃO PINTO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-3/2018 - Interessado: NATALIA DAS GRAÇAS ALMEIDA AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-3/2018 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-7/2018 - Interessado: NATALIA MOURA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-7/2018 - Interessado: NATALIA NUNES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-8/2018 - Interessado: NATALIA QUINTANILHA DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-0/2018 - Interessado: NATALIA REGINA PIMENTA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-5/2018 - Interessado: NATALIA REGINA PIMENTA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-2/2018 - Interessado: NATHALIA DA ROCHA BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-0/2018 - Interessado: NATHALIA GUIMARÃES LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-4/2018 - Interessado: NAYARA CORDEIRO SILVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-9/2018 - Interessado: NAYARA CORDEIRO SILVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-3/2018 - Interessado: NEIDIMERE TAVARES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-6/2018 - Interessado: NELCILENE CORDEIRO DAMIANE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-7/2018 - Interessado: NÉLIO ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-5/2018 - Interessado: NELSON BELCAVELLO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-9/2018 - Interessado: NELSON BELCAVELLO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-6/2018 - Interessado: NELVA JANE DUARTE NICKNIG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-1/2018 - Interessado: NEUSIANE FARIA DE CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-8/2018 - Interessado: NEUZELI SOUZA XAVIER GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-7/2018 - Interessado: NEUZELI SOUZA XAVIER GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-6/2018 - Interessado: NILCEA MARIA CARDOSO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-2/2018 - Interessado: NILCELEA FARIA CARVALHO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-0/2018 - Interessado: NILCELINA FARIA DE CARVALHO MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-1/2018 - Interessado: NILCEMAR FARIA DE CAVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-4/2018 - Interessado: NILCENEA CARDOSO BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-5/2018 - Interessado: NILMA CLEIA NUNES DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-0/2018 - Interessado: NILSON ABREU DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-2/2018 - Interessado: NOBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-6/2018 - Interessado: NOEMIA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-4/2018 - Interessado: NUBIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-8/2018 - Interessado: NUBIA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-4/2018 - Interessado: ODARA DE OLIVEIRA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-8/2018 - Interessado: OIRAMA CRISTINE DE LIMA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-0/2018 - Interessado: OLDAIR JOSÉ CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-0/2018 - Interessado: OLIVIA PECLAT ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-2/2018 - Interessado: ORLANDA FERREIRA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2018 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-6/2018 - Interessado: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-3/2018 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-7/2018 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-6/2018 - Interessado: OZEMAR VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-0/2018 - Interessado: OZENI NEVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-9/2018 - Interessado: PALMIRA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-2/2018 - Interessado: PALMIRA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-7/2018 - Interessado: PAMELA DE MORAES SOARES PORTELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-7/2018 - Interessado: PAMELLA DE PINHO MONTOVANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-4/2018 - Interessado: PAMELLA FERNANDES OLIVEIRA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-9/2018 - Interessado: PATRICIA MARCELO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-3/2018 - Interessado: PATRICIA MARQUI DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-6/2018 - Interessado: PATRICIA MARQUI DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-3/2018 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-7/2018 - Interessado: PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-7/2018 - Interessado: PATRICIA ROGERIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-1/2018 - Interessado: PATRICIA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-0/2018 - Interessado: PATRICIA VIDA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-4/2018 - Interessado: PAULA FAGUNDES ROSA FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-8/2018 - Interessado: PAULA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-1/2018 - Interessado: PAULA SILVA RAMOS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-4/2018 - Interessado: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-8/2018 - Interessado: PAULO CLEBIO CRUZ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-0/2018 - Interessado: PAULO RAVAGLIA GEDEON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-1/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA VIVIANI JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-4/2018 - Interessado: PAULO ROGÉRIO SIQUEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-8/2018 - Interessado: PAULO XAVIER DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-1/2018 - Interessado: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-6/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MARQUES BENEVIDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-0/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS CHAO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-5/2018 - Interessado: PEDRO MANZI BLAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-4/2018 - Interessado: PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-8/2018 - Interessado: PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-9/2018 - Interessado: POLIANA DE OLIVEIRA LACERDA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-5/2018 - Interessado: POLIANA GOUVEIA DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-5/2018 - Interessado: PRISCILA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-9/2018 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-9/2018 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-3/2018 - Interessado: PRISCILA FERREIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-7/2018 - Interessado: PRISCILA OLIVEIRA ESTRELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-1/2018 - Interessado: QUEILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-7/2018 - Interessado: RAABE DE SOUZA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-5/2018 - Interessado: RAFAEL CASTRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-2/2018 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-2/2018 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-2/2018 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-3/2018 - Interessado: RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-3/2018 - Interessado: RAFAEL ROSA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-2/2018 - Interessado: RAFAELA DE BRITO VIVIANI BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-9/2018 - Interessado: RAFAELA DE MORAES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-6/2018 - Interessado: RAFAELA DIAS PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-9/2018 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-7/2018 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-1/2018 - Interessado: RAFAELE NEVES DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-0/2018 - Interessado: RAISSA MARTINS DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-5/2018 - Interessado: RAMON BARCELLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-1/2018 - Interessado: RAMON MENDONÇA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-6/2018 - Interessado: RAMON SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-5/2018 - Interessado: RAQUEL ANTUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-3/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-3/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-6/2018 - Interessado: RAQUEL DE ARAÚJO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-9/2018 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-1/2018 - Interessado: RAYLA SANTIAGO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-8/2018 - Interessado: RAYSSA SANTOS CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-5/2018 - Interessado: REGIANE MACHADO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-3/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA QUINTANILHA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-4/2018 - Interessado: REJANE AUGUSTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-5/2018 - Interessado: REJANE GOES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-8/2018 - Interessado: REJANE RANGEL LUCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-2/2018 - Interessado: RENATA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-7/2018 - Interessado: RENATA ALVES DOS SANTOS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-2/2018 - Interessado: RENATA ASSIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-7/2018 - Interessado: RENATA BERNARDO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-9/2018 - Interessado: RENATA DE FREITAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-8/2018 - Interessado: RENATA DE SOUZA FERREIRA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-8/2018 - Interessado: RENATA DO AMOR DIVINO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-0/2018 - Interessado: RENATA FONSECA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-5/2018 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-4/2018 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-0/2018 - Interessado: RICARDO GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-3/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-4/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-0/2018 - Interessado: ROBERTO BARCELOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-4/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA COSTA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-8/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-8/2018 - Interessado: RODOLFO BEZZ QUINTANILHA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-0/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA SALDANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-2/2018 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-9/2018 - Interessado: RODRIGO GIL DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-3/2018 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO BASTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-0/2018 - Interessado: ROGÉRIO DA MOTTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO FRANÇA LOURO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-7/2018 - Interessado: RONALDO ALVES FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-3/2018 - Interessado: RONALDO ALVES FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-9/2018 - Interessado: RONALDO SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-2/2018 - Interessado: RONAN CARVALHO DA SILVEIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-3/2018 - Interessado: RONIE VELOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-4/2018 - Interessado: ROSA MARIA JESUS DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-1/2018 - Interessado: ROSANA BARROS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-6/2018 - Interessado: ROSANA BELIZARIO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-6/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-6/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-0/2018 - Interessado: ROSANA MOREIRA DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-0/2018 - Interessado: ROSANE DA SILVA VELOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-2/2018 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-2/2018 - Interessado: ROSANGELA LOPES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-5/2018 - Interessado: ROSANGELA PARAISO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-7/2018 - Interessado: ROSENCLER DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-4/2018 - Interessado: ROSIANE TELES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-0/2018 - Interessado: ROSILEA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-6/2018 - Interessado: ROSILEA HENRIQUE QUIRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-5/2018 - Interessado: ROSILEIA MORAES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-8/2018 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA PENCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-4/2018 - Interessado: ROSINEI GOMES ESPINDOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-8/2018 - Interessado: ROSSIANE FIGUEIREDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-2/2018 - Interessado: RUAN SILVA PECLAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-1/2018 - Interessado: RUBENS SAMPAIO FRAGOSO BORGES SKRIVAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-3/2018 - Interessado: RUTE BASTOS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-9/2018 - Interessado: SABRINA DA SILVA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-7/2018 - Interessado: SABRINA LISBOA ABREU BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-2/2018 - Interessado: SALLEN LOPEZ DE SOUZA FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-1/2018 - Interessado: SANDRA ESTEVES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-4/2018 - Interessado: SANDRA LUCIA VIEIRA DE ARAÚJO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-8/2018 - Interessado: SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-2/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-6/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-7/2018 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES VIANNA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-1/2018 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS ROBALO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-0/2018 - Interessado: SANDRA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-5/2018 - Interessado: SANDRIELE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-0/2018 - Interessado: SARA GAMA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-5/2018 - Interessado: SARAH PIRES DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-1/2018 - Interessado: SARAH ROCHA GOMES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-5/2018 - Interessado: SAULO MENEZES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-3/2018 - Interessado: SCARLET MUNIQUE JORDAO DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-3/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO PAULO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-6/2018 - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-9/2018 - Interessado: SELMA BARCELOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-5/2018 - Interessado: SELMA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-3/2018 - Interessado: SELMA FERREIRA DA COSTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-2/2018 - Interessado: SELMA MARTINS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-9/2018 - Interessado: SENILTO ALVES DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-7/2018 - Interessado: SERGIO CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-1/2018 - Interessado: SERGIO DE SOUZA MARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-7/2018 - Interessado: SERGIO DOMENICO TELES LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-3/2018 - Interessado: SERGIO JOSÉ MAGRINI ADRIAZOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-7/2018 - Interessado: SERGIO JOSÉ MAGRINI ADRIAZOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-1/2018 - Interessado: SERGIO LUIS MACHADO BRAZIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-5/2018 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-6/2018 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-3/2018 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-0/2018 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-1/2018 - Interessado: SHIRLEY LOPES DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-0/2018 - Interessado: SIANA DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-9/2018 - Interessado: SIDIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-3/2018 - Interessado: SIDNEY ALVES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-4/2018 - Interessado: SIDNEY DE SOUZA MORAES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-4/2018 - Interessado: SILVANA DE OLIVEIRA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-4/2018 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-8/2018 - Interessado: SILVANA SIQUEIRA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-7/2018 - Interessado: SILVANA VIEGAS DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-2/2018 - Interessado: SILVIA DA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-7/2018 - Interessado: SILVIA PAIXÃO MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-1/2018 - Interessado: SILVIO GEORGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-5/2018 - Interessado: SIMARA FONSECA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-9/2018 - Interessado: SIMONE BELLA CORREA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-3/2018 - Interessado: SIMONE DA MOTTA QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-3/2018 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-7/2018 - Interessado: SIMONE MATOS SILVA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-1/2018 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-1/2018 - Interessado: SIMONE PENCO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-5/2018 - Interessado: SINVALDO ANTONIO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-8/2018 - Interessado: SIRLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-5/2018 - Interessado: SOELI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-7/2018 - Interessado: SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-5/2018 - Interessado: SOYANE SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-4/2018 - Interessado: STEFANNY MUNIZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-8/2018 - Interessado: SUANE VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-9/2018 - Interessado: SUELEN BORGES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-3/2018 - Interessado: SUELEN MOREIRA BATISTA ESTRELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-1/2018 - Interessado: SUELEN VIANA DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-2/2018 - Interessado: SUELEN VIANA DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-2/2018 - Interessado: SUELI DA SILVA ESTRELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-6/2018 - Interessado: SUSANA CARVALHO DA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-6/2018 - Interessado: TABATA SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-2/2018 - Interessado: TAIANA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-0/2018 - Interessado: TAIANE FERREIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-5/2018 - Interessado: TAILANE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-4/2018 - Interessado: TAINA SANT ANNA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-8/2018 - Interessado: TAIRINE CONCEIÇÃO GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-7/2018 - Interessado: TAISSY DA SILVA BELGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-2/2018 - Interessado: TALITA MOTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-9/2018 - Interessado: TAMIRES OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-0/2018 - Interessado: TAMIRES OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-9/2018 - Interessado: TAMIRES SILVA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-4/2018 - Interessado: TANIA MARIA CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-3/2018 - Interessado: TANIA MARIA CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-8/2018 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-3/2018 - Interessado: TATIANA DE SOUZA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-2/2018 - Interessado: TATIANA DE SOUZA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-1/2018 - Interessado: TATIANE COELHO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-6/2018 - Interessado: TATIENE DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-0/2018 - Interessado: TAYNA PIERRE LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-6/2018 - Interessado: TELMA NEVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-0/2018 - Interessado: TERESA APARECIDA DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-5/2018 - Interessado: TEREZA INACIA MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-9/2018 - Interessado: TEREZINHA FERREIRA DOS SANTO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/2018 - Interessado: THADEU ANDRE DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-5/2018 - Interessado: THAIANY DA FONSECA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-0/2018 - Interessado: THAINA CRUZ DEMIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-7/2018 - Interessado: THAINA MORAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-1/2018 - Interessado: THAIS BARRETO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-5/2018 - Interessado: THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-9/2018 - Interessado: THAIS PINTO PEREIRA JUSTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-6/2018 - Interessado: THAIS RABELO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-0/2018 - Interessado: THAMIRES ANTUNES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-3/2018 - Interessado: THAYLA MONIQUE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-4/2018 - Interessado: THEREZA CHISTINA DO AMARAL DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-5/2018 - Interessado: THIAGO CAPISTRANO MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-7/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-9/2018 - Interessado: THIAGO MARTINS CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-8/2018 - Interessado: THUANNY ALVES FONSECA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-7/2018 - Interessado: THUANY SOARES DA SILVA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-8/2018 - Interessado: TIAGO DA SILVA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-4/2018 - Interessado: TIAGO FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-1/2018 - Interessado: TIANA CRIS DIAS VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-9/2018 - Interessado: TULIO FERNANDES VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-3/2018 - Interessado: UBALDINO JOÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-7/2018 - Interessado: UENERSON DE VASCONCELLOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-1/2018 - Interessado: UILTON ANTONIO DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-5/2018 - Interessado: VALDILENE PEREIRA TELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-2/2018 - Interessado: VALDIR GOMES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-5/2018 - Interessado: VALDIRLEI PINTO MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-2/2018 - Interessado: VALERIA DE SA FERREIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-6/2018 - Interessado: VALMA ROSA GUIMARÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-9/2018 - Interessado: VALMIR COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-8/2018 - Interessado: VALQUIRIA DA ROCHA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-4/2018 - Interessado: VALTAIR BRUM COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-8/2018 - Interessado: VALTILEIA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-7/2018 - Interessado: VANDA LIMA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-0/2018 - Interessado: VANDERLEI AMARAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-6/2018 - Interessado: VANDERLEI MARTINS DE MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-0/2018 - Interessado: VANDERLUCIA ALVES MIRANDA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-1/2018 - Interessado: VANDREA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-1/2018 - Interessado: VANDREA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-5/2018 - Interessado: VANESSA CARVALHIO CLASS DO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-4/2018 - Interessado: VANESSA DAS CHAGAS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-8/2018 - Interessado: VANESSA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-5/2018 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-9/2018 - Interessado: VANESSA SILVA MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-2/2018 - Interessado: VANESSA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-4/2018 - Interessado: VANESSA SOARES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-6/2018 - Interessado: VANESSA VALENTE MENDES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-5/2018 - Interessado: VANIA REGINA QUINTANILHA COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-6/2018 - Interessado: VANILZA QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-9/2018 - Interessado: VAULENE MENDES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/2018 - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-3/2018 - Interessado: VERA LUCIA MUNIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-9/2018 - Interessado: VERA MARIA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-3/2018 - Interessado: VERIDIANA MENDES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-9/2018 - Interessado: VILMA CÉLIA ALVES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-8/2018 - Interessado: VILMA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2018 - Interessado: VINICIUS DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2018 - Interessado: VINICIUS DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-7/2018 - Interessado: VINICIUS MENDONÇA LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2018 - Interessado: VITORIA CABRAL DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-3/2018 - Interessado: VIVIAN BRASIL DOS SANTOS OTERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2018 - Interessado: VIVIAN FLORES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2018 - Interessado: VIVIAN FLORES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-5/2018 - Interessado: VIVIAN RAQUEL DOS SANTOS FATA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-7/2018 - Interessado: VIVIANE DA FONSECA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-7/2018 - Interessado: WALACE DA SILVA BELISARIO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-6/2018 - Interessado: WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-2/2018 - Interessado: WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-2/2018 - Interessado: WANDERLEY LIMA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-1/2018 - Interessado: WARLEN COSTA DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-6/2018 - Interessado: WEMERSON DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-9/2018 - Interessado: WERMERSON RODRIGO CARDOSO CRIVELLARI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-1/2018 - Interessado: WILLENE CRISTINE DE AZEVEDO XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-0/2018 - Interessado: WILLIAM COTRIM COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-1/2018 - Interessado: WILLIAN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-5/2018 - Interessado: WILMA PEIXOTO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-5/2018 - Interessado: ZENILZETE PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-4/2018 - Interessado: ZULEICA LEANDRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-9/2019 (44197/2018) - Interessado: KATIA DA SILVA SANTOS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-7/2019 (695/2019) - Interessado: MARACI DA SILVA IZABEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-7/2019 (41719/2018) - Interessado: VANNIR MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-0/2017 (002404/07/2005) - Interessado: DOMINGOS PADILHA QUINTAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-3/2015 - Interessados: VIVIANE WILLEMEN MACHADO DE FREITAS, HIGOR PORTO, LUZINETE PACHECO GRANJEÃO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-0/2011 - Interessado: MARCOS RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-5/2015 (167/2014) - Interessado: ADAUTO CONCEIÇÃO CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-0/2018 (41224/2018) - Interessado: ADHEMAR MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-2/2013 (5798/2012) - Interessado: ALTAIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827572-5/2016 (15166/2012) - Interessado: DAISY PETERS RICTER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811516-7/2016 (95/2015) - Interessado: ELIANA CASOTTI AHNERT DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812184-7/2016 (13917/2012) - Interessado: EULINA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-4/2017 (4975/2015) - Interessado: IVAN DE BUSTAMANTE FONTOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-3/2018 (30449/2017) - Interessado: JANE MESSIAS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-3/2017 (12433/2016) - Interessado: JAYME LUIZ TRIGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-9/2017 (14221/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA VALGA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-8/2018 (300/2015) - Interessado: JOÃO PASCOAL NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827476-5/2016 (7524/2015) - Interessado: JORGE DA SILVA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827479-7/2016 (298/2015) - Interessado: JOSÉ BARBOZA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-8/2015 (7827/2014) - Interessado: LUCINA TAVARES BISPO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-7/2014 (3649/2014) - Interessado: LUCIOLA DE FREITAS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-1/2017 (7822/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-5/2018 (14144/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS EVERTON LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-1/2018 (38810/2018) - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA RAZUCK DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-3/2018 (30461/2018) - Interessado: NATALÍCIO FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-2/2017 (7522/2015) - Interessado: NELSON LOURENÇO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-3/2018 (30343/2016) - Interessado: NILSON JOSÉ PINTO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-1/2017 (13154/2015) - Interessado: NILTON GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-4/2017 (2226/2016) - Interessado: PATRICK ALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816233-2/2016 (19389/2014) - Interessado: ROSANGELA ROSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-8/2015 (3318/2014) - Interessado: SELMA LUCIA COELHO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-8/2015 (3461/2014) - Interessado: SONIA CELI COSTA DOREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-7/2017 (10925/2015) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827651-7/2016 (7516/2015) - Interessado: SONIA REGINA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813682-6/2016 (12802/2014) - Interessado: ZIPORA ALMEIDA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-9/2016 (3113/2015) - Interessado: ARILENE ROCHA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-6/2019 (3312/2018) - Interessado: RICARDO ROCHA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-6/2018 (272/2017) - Interessado: CREUSA GOUVÊA CONDEIXA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-1/2018 (244/2016) - Interessado: CREUZA MARIA DE OLIVEIRA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-7/2018 (295/2016) - Interessado: MARGARETE DOS SANTOS FERREIRA GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-8/2018 (521/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-2/2018 (143/2017) - Interessado: MARIA CHRISTINA LOBO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-4/2005 - Interessado: EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-4/2011 (52/11) - Interessado: DAIANA VIVIANI CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-5/2019 (074/2018) - Interessado: HELENA MARTINELLI SABINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-5/2010 (124/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-0/2019 (130/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA FELICIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-1/2019 (053/2018) - Interessado: RAMIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-8/2019 (043/2018) - Interessado: THERESINHA MACHADO DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-9/2019 (125/2017) - Interessado: VALDECI DOMICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260034-9/2000 (7931/99) - Interessado: PEDRO ANESTOR GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-7/2017 (444/16) - Interessado: THERESINHA SOUZA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-0/2019 (279/2016) - Interessado: ELENA NATIVIDADE BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-1/2019 (0223/2014) - Interessado: IRIS CARDOSO DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-3/2013 (08/2013) - Interessado: MARIA ELIZA HENRIQUE CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-9/2018 (441/2016) - Interessado: NADIA CONCEIÇÃO RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-6/2018 (097/2017) - Interessado: SANDOMAR BRITO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-3/2019 (032/2016) - Interessado: SANDRA MARIA DE BRITO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-5/2018 (064/2016) - Interessado: SONIA REGINA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-2/2012 (354/11) - Interessado: AZELINO DA SILVA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-8/2009 (4902/05) - Interessado: VERA LUCIA SILVA VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-7/2009 (899/05) - Interessado: ANA BEATRIZ ANTUNES DOMINGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-7/2006 (11798/05) - Interessado: CÉLIA REGINA JUVENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-9/1996 - Interessado: GRACINA FABRICIO BELLO CASSIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-4/2009 (7667/08) - Interessado: MARIUSA DE OLIVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-3/2012 (11309/07) - Interessado: WILLIAN ROBERT VERISSIMO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-2/2014 (12942/2013) - Interessado: ABIA RODRIGUES FIGUEIREDO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-2/2015 (11650/2014) - Interessado: ALTAIR LUZIA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810698-4/2016 (947/2016) - Interessado: AMÉLIA PEREIRA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294141-5/2015 (00208/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-5/2015 (378/2014) - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-3/2015 (16764/2013) - Interessado: BENEDITO VITOR DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277167-6/2015 (00028/2015) - Interessado: CHÉRIDA RIEDA LEOPOLDINO FERRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-1/2015 (12669/2014) - Interessado: CLÁUDIO SOARES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-3/2015 (10075/2014) - Interessado: CRISTINA DAFLON VIEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-4/2015 (11335/2013) - Interessado: EDALMO DE MOURA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-3/2015 (4196/2014) - Interessado: EDITH DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-1/2015 (6163/2014) - Interessado: ELAINE PIRES ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-9/2015 (16210/2014) - Interessado: ELIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804357-8/2016 (56/2016) - Interessado: FÁTIMA ANGÉLICA PAULA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800907-1/2016 (7276/2015) - Interessado: FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-5/2015 (4597/2014) - Interessado: HELOISA MARIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804342-3/2016 (1301/2016) - Interessado: JAIR SOBREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-2/2015 (12939/2013) - Interessado: JOÃO CALIXTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-5/2015 (1362/2014) - Interessado: JOSÉ CIRILO DE PRADES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-1/2015 (4163/2014) - Interessado: LAYDES PINHEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-4/2015 (13200/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS MIGUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-9/2015 (01012/2014) - Interessado: MARIA CELESTE DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294320-3/2015 (6577/2015) - Interessado: MARIA HELENA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-7/2015 (16551/2013) - Interessado: MARILSA DA GLÓRIA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800916-2/2016 (9250/2015) - Interessado: NILTON JOSÉ FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275650-9/2015 (04590/2015) - Interessado: REGINA HELENA DE PAULA MIRANDA VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-0/2016 (9498/2015) - Interessado: RONALDO CESAR RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-8/2015 (10259/2013) - Interessado: ROSA DE FÁTIMA DOMINGUETI NARDINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-5/2015 (5690/2014) - Interessado: ROSA MARIA DE JESUS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118032-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: BD-RIO - BANCO DESENVOLVIMENTO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117007-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-7/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-2/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117512-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-5/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-2/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115101-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117862-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115355-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114478-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115438-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115820-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115827-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115822-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115823-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115826-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115825-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115836-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115821-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115818-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117109-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128824-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213973-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-0/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-5/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-0/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-7/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813500-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-8/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813499-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811630-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809261-8/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-4/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-6/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-3/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830151-0/2016 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-1/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-9/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818339-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-5/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-5/2011 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-2/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824764-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810859-8/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-2/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-4/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212010-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271497-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 823448-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239422-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-1/1996 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 810651-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PETRÓPOLIS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-9/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-8/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-1/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-1/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-4/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-8/1993 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-6/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217050-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-0/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-5/1994 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-6/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 276820-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-1/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811484-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n101978-2/2019\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n102520-8/2019\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n103030-0/2014\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n105327-1/2017\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n117512-6/2018\r\n\r\nEMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY\r\n\r\n128824-2/2011\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n203544-0/2017\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n205272-7/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n205327-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n206658-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n211624-6/2018\r\n\r\nADEMIR LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n212955-8/2012\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n212989-7/2016\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\n221386-8/2018\r\n\r\nCAMILA RABELO DE MATOS SILVA ARRUDA\r\n\r\n222339-6/2015\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n222750-9/2009\r\n\r\nOTTONI LUIZ FERREIRA\r\n\r\n224487-9/2018\r\n\r\nOZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n226327-5/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n227407-8/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n230664-8/2007\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n232840-7/2015\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n241244-0/2014\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n811484-8/2016\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nSessão: 29/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n102800-8/2015\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n102800-8/2015\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n110434-1/2014\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n110434-1/2014\r\n\r\nCARLOS SOMARUGA GIMENES CALORA\r\n\r\n110434-1/2014\r\n\r\nEMPRESA MARKI COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\n110434-1/2014\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DA COSTA LIMA FILHO\r\n\r\n110434-1/2014\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n113489-7/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113489-7/2014\r\n\r\nEMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY\r\n\r\n128824-2/2011\r\n\r\nGRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA\r\n\r\n201840-8/2017\r\n\r\nMARCELO TADEU CORRÊA VALADARES\r\n\r\n202117-6/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n205705-2/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n206922-5/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n208837-4/2019\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210393-8/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n218993-8/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223049-6/2018\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n223261-0/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n223304-8/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n223324-8/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223563-0/2012\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n224205-9/2018\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n224225-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n224460-1/2018\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n224470-6/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n224728-1/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n230004-9/2014\r\n\r\nCARLOS LUIZ NAVARRO\r\n\r\n230664-8/2007\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n276820-3/2015\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n803261-6/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n809261-8/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n811630-9/2016\r\n\r\nId: 2201388"
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                        "ACÓRDÃO Nº 987/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223563-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 27.08 e 14.09.2012, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.181-6/12, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento das unidades escolares, no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à política de alimentação escolar, bem como à infraestrutura das escolas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo foi devidamente Notificado, na sessão de 20.05.2014, para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento à decisão Plenária proferida em Sessão de 17.09.2013, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 972/2014, acostado à fl. 173, tornando-o passível de multa, conforme inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90; \r\n\r\nConsiderando que na sessão de 22.09.2015 foi determinada Notificação do Sr. Neilton Mulim da Costa para que apresentasse defesa por não ter sequer iniciado as ações corretivas inerentes ao achado de auditoria: \"Inexistência de condições mínimas de acessibilidade\";\r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação do responsável, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.682/2015, acostado à fl. 194;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, na sessão de 05.02.2018, o Plenário deliberou por nova Notificação do ex-Prefeito, para apresentasse defesa por não ter adotado as medidas necessárias para a solução dos achados de auditoria identificados no monitoramento cujo relatório constitui o processo TCE-RJ n.º 218.906-3/14;\r\n\r\nConsiderando que em virtude da ausência de manifestação por parte do Sr. Neilton Mulim da Costa foi emitido o Certificado de Revelia n.º 668/2018;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equiva lentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com base no disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão com petente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201389"
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                        "ACÓRDÃO Nº 989/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224205-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses contrataram os serviços do 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Renato Teixeira Ribeiro foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 506/2016, acostado à fl. 7.249 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Renato Teixeira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Saquarema, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201391"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 990/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224460-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses contrataram os serviços do 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Nepomuceno de Souza foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 494/2016, acostado à fl. 7.240 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Nepomuceno de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201392"
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                        "ACÓRDÃO Nº 991/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224470-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses contrataram os serviços do 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Oscar José de Sousa foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 507/2016, acostado à fl. 7.250 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Oscar José de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201393"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 992/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230664-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS LUIZ NAVARRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação emanada desta Corte de Contas, nos autos do processo TCE-RJ nº 222.337-5/05 , com vista à identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente dos pagamentos efetuados a título de horas-extras acima do limite previsto no artigo 71, da Lei Municipal nº 081/91.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, acostada às fls. 800/804;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 804v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, às fls. 805;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Carlos Luiz Navarro, na qualidade de então Secretário de Controle Interno do Município de Conceição de Macabu, descumpriu a decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada, procrastinando a reunião de elementos essenciais à perfeita quantificação do dano ao erário caracterizado pelos pagamentos irregulares a título de horas-extras, acima do limite previsto no artigo 71, da Lei Municipal nº 081/91, restando configurada, portanto, a conduta tipificada pelo inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Carlos Luiz Navarro, ex-Secretário de Controle Interno da Prefeitura do Município de Conceição de Macabu, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do descumprimento da decisão plenária de 10.04.12, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201394"
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                        "ACÓRDÃO Nº 993/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210393-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANÁLISE TÉCNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do contrato nº 113/13, datado de 19/07/13, decorrente do Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 010/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a empresa Construtec Engenharia e Comércio Ltda., tendo como objeto a execução de obra de pavimentação e drenagem de ruas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, pelo valor de R$ 1.318.305,17.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de resposta por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Frio à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201395"
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                        "ACÓRDÃO Nº 994/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218993-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, entre os dias 08 e 12/06/2015, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2015, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 303.456-4/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Controle da Receita, arquivo digital de 21/06/2018 (21/06/2018 - Informação da CCR);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 18/07/2018 (18/07/2018 - Informação da MPE);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alair Francisco Corrêa foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao Item I do voto proferido na Sessão de 01/12/2015, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 352/2018 (09/05/2018 - Documento Anexado: 352);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ-2019, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201396"
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                    "2201397": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1171/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102800-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato nº 038/2010, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2009, celebrado em 22/11/2010, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a sociedade empresária Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., cujo objeto é o desenvolvimento de sistema para avaliação do desempenho operacional das empresas Supervia, Metrô Rio e Barcas S/A, utilizando os serviços previstos no Lote 1 - Consultoria, da ata de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, e no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luiz Francisco Romeiro Leal, então Diretor da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI/PRODERJ foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (i) realização de contratação, por meio de Adesão à Registro de Preços, visando a objeto distinto do licitado no Pregão Eletrônico nº 009/2009 e seu Registro de Preços, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consubstanciado nos arts. 3º, 41, 43, IV, e 55, XI, todos da Lei nº 8.666/93 e, por conseguinte, o dever de licitar da forma e modalidade legal, descumprindo o previsto no art. 37, XXI, CRFB e nos arts. 2º, 3º e 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/93; (ii) realização de contratação de prestação de serviços técnicos de desenvolvimento de sistemas para avaliação do desempenho operacional das empresas Supervia, Metrô e Rio de Barcas S/A, sem a elaboração de estudos técnicos com o nível de planejamento adequado e a mensuração da estimativa das necessidades e dos recursos necessários ao projeto, através do orçamento estimado em planilhas com decomposição dos valores em quantitativos e custos unitários, violando os artigos 7º, §§ 2º, 4º e 6º, 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93; e (iii) realização de aditamento à contratação, por meio da celebração do 1º Termo Aditivo nº 20/2011 de Rerratificação, com o acréscimo do quantitativo de 550 horas, equivalentes ao percentual de 24, 26% do montante inicialmente contratado, eivado dos mesmos vícios já descritos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Luiz Francisco Romeiro Leal, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, in clusive com a expedição de ofíci o ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201397"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1172/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102800-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato nº 038/2010, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2009, celebrado em 22/11/2010, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a sociedade empresária Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., cujo objeto é o desenvolvimento de sistema para avaliação do desempenho operacional das empresas Supervia, Metrô Rio e Barcas S/A, utilizando os serviços previstos no Lote 1 - Consultoria, da ata de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, e no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Alexandre Reis Gitahy da Silva, então Vice-Presidente do PRODERJ, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (i) realização de contratação, por meio de Adesão à Registro de Preços, visando a objeto distinto do licitado no Pregão Eletrônico nº 009/2009 e seu Registro de Preços, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consubstanciado nos arts. 3º, 41, 43, IV, e 55, XI, todos da Lei nº 8.666/93 e, por conseguinte, o dever de licitar da forma e modalidade legal, descumprindo o previsto no art. 37, XXI, CRFB e nos arts. 2º, 3º e 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/93; (ii) realização de contratação de prestação de serviços técnicos de desenvolvimento de sistemas para avaliação do desempenho operacional das empresas Supervia, Metrô e Rio de Barcas S/A, sem a elaboração de estudos técnicos com o nível de planejamento adequado e a mensuração da estimativa das necessidades e dos recursos necessários ao projeto, através do orçamento estimado em planilhas com decomposição dos valores em quantitativos e custos unitários, violando os artigos 7º, §§ 2º, 4º e 6º, 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93; e (iii) realização de aditamento à contratação, por meio da celebração do 1º Termo Aditivo nº 20/2011 de Rerratificação, com o acréscimo do quantitativo de 550 horas, equivalentes ao percentual de 24, 26% do montante inicialmente contratado, eivado dos mesmos vícios já descritos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Alexandre Reis Gitahy da Silva, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, ca so a multa não venha a ser reco lhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201398"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1173/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208837-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Governo, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade Sr. Agnaldo Vieira Mello - Prefeito.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, no exercício de 2018, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo processual não houve manifestação do responsável, sendo expedido o respectivo Certificado de Revelia nº 775/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ao Agnaldo Vieira Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201399"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1174/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206922-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Marcelle de Castro Fabiano, Presidente Interina Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV, VI e VII, art. 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Marcelle de Castro Fabiano, Presidente Interina Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, com fulcro nos art. 63, incisos IV, VI e VII, art. 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201400"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1175/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223049-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria governamental de conformidade, ordinária, realizada no período de 09/07/2018 a 20/07/2018, no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, com vistas à verificação da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da ordem cronológica das datas de exigibilidades dos pagamentos realizados no exercício de 2017, em afronta ao disposto no art. 5º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201401"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1176/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223261-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Areal, com objetivo de verificar a qualidade de obras públicas concluídas que estivessem dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adotasse medidas de controle nesse período da garantia legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Senhor Waldeth Brasiel Rinaldi, Prefeito Municipal de Areal à época dos fatos, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia pela Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligências - CPR;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência aos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que prevê aplicação de multa ao Responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldeth Brasiel Rinaldi, Prefeito Municipal de Areal à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondente, na presente data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão do descumprimento às determinações plenárias proferidas por este Tribunal no Processo TCE-RJ 232.289-3/13, sessão Plenária de 17.12.13, bem como pela irregularidade apontada no subitem 3.1.1 da Conclusão do presente Relatório de Auditoria, reproduzida na fundamentação da decisão, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201402"
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                    "2201403": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1177/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223304-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com objetivo de verificar, de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para adoção de medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da Contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade apurada no processo, que resultou na Notificação do Sr. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, ex-Prefeito de Duque de Caxias, para apresentação de razões de defesa, consoante o apontado na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não se mostraram suficientes a elidir a irregularidade constatada; \r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência aos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que prevê aplicação de multa ao Responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o Relator concorda parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, mediante Acórdão, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão do descumprimento às determinações plenárias proferidas por este Tribunal no Processo TCE-RJ 214.682-9/13 (Achado 5), sessão Plenária de 25.02.14, bem como pela irregularidade apontada no subitem 3.1 da conclusão do presente Relatório de Auditoria, reproduzida na fundamentação da decisão, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201403"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1178/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205705-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos de pessoal por prazo determinado firmados, em 27/06/2017, entre o Município de Rio Bonito e diversas pessoas, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 27/06/2017 a 27/06/2018, para exercício das seguintes funções: Auxiliar de Educação Especial, Agente de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais, Inspetor de Alunos, Merendeira, Motorista, Pedreiro, Pintor, Professor I e II, Professor Tecnológico, Soldador, Zelador, Regente de Banda, Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar Administrativo, Assistente Social, Cadastrador de Bolsa Família, Coordenador, Cozinheira, Cuidador, Cuidador de Criança, Educador Social, Instrutor, Instrutor de Brinquedoteca, de Dança, de Estética e Beleza, de Manicure e Pedicure, de Música e de Panificação, Agente Comunitário, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Serviços Gerais-UPA, Assistente de Gestão- Farmácia, Assistente Social da UPA, Auxiliar de Cozinha e Auxiliar de Saúde Bucal, nas Secretarias Municipais de Educação, de Promoção Social e de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Luiz Alves Antunes, então Prefeito de Rio Bonito, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de contratação de pessoal por prazo determinado sem caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem previsão em lei das hipóteses de contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito de Rio Bonito à época, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201404"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1179/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803261-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao termo de prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado, em 28/04/2016, entre o Município de Cantagalo e o Sr. Janio Paulo Vieira Pinho e outros, para o exercício de função de Motorista, categoria D, com prazo de 1 (um) ano, com início em 01/04/2016 e término em 01/03/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Saulo Domingues Gouvea, então Prefeito do Município de Cantagalo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não preenchimento dos pressupostos constitucionais autorizadores das contratações temporárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Saulo Domingues Gouvea, Prefeito do Município de Cantagalo à época das contratações, responsável pelos ajustes por prazo determinado em exame, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,22 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201405"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1180/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224728-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Pinheiral, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi inteiramente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ednardo Barbosa Oliveira descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, Prefeito do Município de Pinheiral à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201406"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1181/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113489-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise do Contrato nº 45/2013, decorrente de ato de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária PERKIN-ELMER DO BRASIL LTDA., cujo objeto é a compra de kits de triagem neonatal, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, à época dos fatos Secretário de Estado de Saúde, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada na contratação, a saber: falta de planejamento e gestão desidiosa, que contribuiu para a caracterização da situação emergencial, mesmo diante de um lapso temporal de 02 anos para a realização da contratação por procedimento licitatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde à época da contratação, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), pelo motivo a seguir elencado, com fundamento no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201407"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1182/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113489-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a análise do Contrato nº 45/2013, decorrente de ato de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária PERKIN-ELMER DO BRASIL LTDA., cujo objeto é a compra de kits de triagem neonatal, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, à época dos fatos Superintendente de Aquisição da Secretaria de Estado de Saúde, foi o responsável pelo atesto da economicidade dos preços dos Kits neonatal, bem como opinou pela revogação do Edital de Pregão nº 250/12 à época em curso e, por fim, assinou o Contrato nº 45/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte diante das decisões que lhe determinaram o saneamento do feito, proferidas por este Tribunal de Contas em 13/09/16 e 27/07/17, mesmo tendo sido regularmente cientificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após sua inércia, o jurisdicionado foi notificado nos termos da decisão proferida em 16/01/18, para apresentar razões de defesa, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado regularmente notificado, quedou-se inerte, mais uma vez, suportando os efeitos da revelia - Certificado de Revelia nº 1.332/18 -, relacionados às irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta do jurisdicionado está sujeita à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, então Superintendente de Aquisição da Secretaria de Estado de Saúde à época da contratação, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), pelos motivos a seguir elencados, com fundamento no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201408"
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                    "2201409": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1183/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223324-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com objetivo de verificar, de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da Contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Senhor Rivelino da Silva Bueno para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para justificar o descumprimento a determinação desta Corte e as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência aos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que prevê aplicação de multa ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Rivelino da Silva Bueno, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, mediante Acórdão, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão do descumprimento às determinações plenárias proferidas por este Tribunal no Processo TCE-RJ 227.450-7/13, em sessão plenária de 04.02.14, bem como pelas irregularidades apontadas no subitem 3.1 da Conclusão do presente Relatório de Auditoria, reproduzidas na fundamentação da decisão, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201409"
                    ],
                    "2201410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1184/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230004-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), que correspondem atualmente a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201410"
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                    "2201411": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1185/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 276820-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, com objetivo de verificar, de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da Contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Wanderson Gimenes Alexandre para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para justificar o descumprimento a determinação desta Corte e as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência ao inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que prevê aplicação de multa ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Wanderson Gimenes Alexandre, à época dos fatos, Prefeito do Município de Silva Jardim, mediante Acórdão, no valor de R$ R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão do descumprimento às determinações plenárias proferidas por este Tribunal no Processo TCE-RJ 220.375-2/13, em sessão plenária de 25.02.14, reproduzidas na fundamentação da decisão, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201411"
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                    "2201412": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1186/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809261-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo descumprimento da decisão monocrática de 17/05/2018 sem causa justificada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201412"
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                    "2201413": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1187/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811630-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo descumprimento da decisão monocrática de 22/05/2018 sem causa justificada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201413"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2201385": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117559-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116042-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238433-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 278840-7/2015 - Decisões: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-6/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-9/2019 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114174-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-4/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-3/2008 - Interessado: EDÉSIO ASSIS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-5/2009 - Interessados: JONAS MORAES DOS SANTOS E FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO - Decisões: QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2201385"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2201643": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.973 - Aposenta GISELE CARVALHO SAIEG, Analista -Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2032/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 16.08.2019.\r\n\r\nId: 2201643"
                    ],
                    "2201644": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.924-4/19- Faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de Valença, a Recreadora Patricia Machado Medeiros, matrícula nº 118710.\r\n\r\nId: 2201644"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2201707": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º sem prejuízo do disposto neste artigo, os prestadores de serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem.(NR)\r\n\r\n§2° As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, assim definidos na legislação específica.\"\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Lei nº 6.613, de 2013, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:\r\n\r\nI - possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;\r\n\r\nII - facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;\r\n\r\nIII - afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”;\r\n\r\nIV - manter, por um período de três anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado.\r\n\r\nV - O livro de que se trata a presente lei poderá ser feito em qualquer gráfica e deverá ser numerado e registrado com data na primeira folha da abertura do livro.\"\r\n\r\nArt. 3º O Art. 11 da Lei nº 6.613, de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 As empresas deverão apresentar via internet a transcrição do Livro de reclamações ao Procon ou em outro órgão a ser designado pelo Poder Executivo, caso não haja no município órgão estadual responsável pela defesa do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. O órgão recebedor via internet da transcrição do livro deverá instaurar o procedimento adequado, se os fatos resultantes da reclamação indicar a prática de sanções prevista em norma específica. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Fica incluído, na Lei nº 6613, de 2013, o Art. 15-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-A Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as empresas se adequarem às normas da presente Lei:\r\n\r\nI - as grandes e médias empresas terão o prazo de um ano;\r\n\r\nII - as pequenas e médias empresas terão o prazo de dois anos;\r\n\r\nIII - para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo é de três anos.\"\r\n\r\nArt. 5º Fica incluído, na Lei nº 6.613, de 2013, o Art. 15-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-B Fica o Poder Executivo responsável por estabelecer um calendário anual para as empresas apresentarem via internet a transcrição do livro que trata a presente Lei, devendo as empresas serem agrupadas por sua arrecadação no trimestre.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3139/2014: Deputados CARLOS MINC e WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro, SEBE-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com o objetivo de integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º O SEBE - RJ apresentará a seguinte organização:\r\n\r\nI - Órgão Central:\r\n\r\na) Responsabilizar-se-á pela dotação de recursos no propósito de que as escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro implementem ou expandam suas bibliotecas próprias, viabilizando, assim, a competência informacional de seus estudantes.\r\n\r\nII - Unidade Central de Execução:\r\n\r\na) Será gerenciada por um profissional bibliotecário, tendo como papel o estabelecimento de políticas e metodologias de trabalho para o SEBE - RJ;\r\n\r\nb) Centralizará serviços que julgar necessários para o eficaz desempenho do SEBE - RJ.\r\n\r\nIII - Unidades Descentralizadas de Execução:\r\n\r\na) Serão gerenciadas por profissionais bibliotecários, compondo-se de um determinado número de escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro que funcionem em uma mesma área geográfica, com o objetivo de supervisionar o trabalho desenvolvido e promover a racionalização das atividades, a fim de possibilitar, às Unidades Prestadoras de Serviço, a execução de um maior número de serviços direcionados ao atendimento do usuário;\r\n\r\nb) Formarão a equipe de profissionais bibliotecários que supervisionarão as atividades das Unidades Prestadoras de Serviço.\r\n\r\nIV - Unidades Prestadoras de Serviço:\r\n\r\na) Materializar-se-ão nas bibliotecas, que serão instaladas ou expandidas nas escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, devidamente gerenciadas por profissionais bibliotecários, cujo espaço se constituirá como um local de interlocução permanente entre os discentes, docentes, funcionários da escola e a comunidade do entorno.\r\n\r\nArt. 3º Incumbirá ao Órgão Central:\r\n\r\nI - Definir as diretrizes e normas para o funcionamento do SEBE - RJ;\r\n\r\nII - Aprovisionar os profissionais necessários para uma ação eficaz do SEBE - RJ;\r\n\r\nIII - Garantir recursos para a aquisição de acervo, equipamentos e demais itens, com vistas ao estabelecimento de uma atividade eficiente por parte do SEBE - RJ.\r\n\r\nArt. 4º Incumbirá à Unidade Central de Execução:\r\n\r\nI - Definir os títulos que devem compor os acervos das bibliotecas escolares da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, assegurando, nesse processo, a participação dos profissionais de educação, dos estudantes e dos pais e responsáveis.\r\n\r\nII - Promover a integração entre os acervos das bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro e, sempre que possível, com os acervos das bibliotecas escolares das unidades que integram a rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec.\r\n\r\nIII - Desenvolver programas de assistência técnica às bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Celebrar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, buscando contemplar o objetivo do SEBE - RJ;\r\n\r\nV - Manter atualizadas as informações sobre as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Orientar a implantação ou expansão de bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, quando solicitado;\r\n\r\nVII - Processar tecnicamente o acervo a ser enviado às Unidades Prestadoras de Serviço.\r\n\r\nArt. 5º Incumbirá às Unidades Descentralizadas de Execução:\r\n\r\nI - Constituir uma programação mensal de atividades que poderão ser realizadas nas Unidades Prestadoras de Serviço;\r\n\r\nII - Distribuir o acervo enviado pela Unidade Central de Execução, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Supervisionar e orientar as atividades que serão desenvolvidas nas Unidades Prestadoras de Serviço;\r\n\r\nIV - Executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das Unidades Prestadoras de Serviço sob sua alçada.\r\n\r\nArt. 6º Incumbirá às Unidades Prestadoras de Serviço:\r\n\r\nI - Organizar seu acervo, de forma a facilitar a localização da informação ou assuntos desejados pelo público;\r\n\r\nII - Conservar os recursos informacionais integrantes de seu acervo, providenciando as restaurações necessárias;\r\n\r\nIII - Guiar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;\r\n\r\nIV - Controlar o fornecimento e devolução de volumes de seu acervo ao público;\r\n\r\nV - Realizar a integração entre as suas ações e as atividades contidas na proposta pedagógica da escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro em que estiver localizada;\r\n\r\nVI - Efetivar outras atividades correlatas, necessárias ao seu bom funcionamento.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2020, a Lei Orçamentária anual preverá programa de trabalho específico para custear o SEBE-RJ no âmbito da dotação orçamentária fixada para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 597/2015: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.\r\n\r\nII - Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Promover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos.\r\n\r\nII - Garantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica;\r\n\r\nIII - A observância das áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. \r\n\r\nIV - A promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais.\r\n\r\nV - O estímulo à formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica.\r\n\r\nVI - A criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n\r\nVII - O apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais \r\n\r\nVIII - O apoio a projetos públicos de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica; de organização não governamental, sem fins lucrativos, como também de instituições de ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nIX - Apoio a projetos técnicos de instituições de ensino, pesquisa e extensão visando a realização de estudos e experimentos técnicos/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecossistêmica na Mata Atlântica. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE;\r\n\r\nII - Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Planos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais- PSA;\r\n\r\nIV - Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas - DESM;\r\n\r\nV - Cadastro Ambiental Rural - CAR; \r\n\r\nVI - Inventário Florestal do Estado do Rio;\r\n\r\nVII - Plano de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nVIII - Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR;\r\n\r\nIX - Mapa das regiões bioclimáticas do Estado;\r\n\r\nX - Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais;\r\n\r\nXI - Atlas dos mananciais de abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXII - Mapa de Áreas Prioritárias para a Restauração Florestal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIII - Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal SEMAR; \r\n\r\nXIV - Mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o art. 3º-B da Lei nº 6.572/2013.\r\n\r\nArt. 5º O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.\r\n\r\nArt. 6º O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio às organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDOS MECANISMOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os recursos percentuais existentes para este fim no mecanismo do Fundo Estadual da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI. \r\n\r\n§1º A cada ano, serão destinados recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para cumprimento da lei de Restauração Ecológica em projetos apresentados anualmente pelos Comitês de Bacia e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, priorizando a reconstituição de natas Ciliares e corredores florestais. \r\n\r\n§2º Os recursos do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a apoiar programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação em observância ao Plano de Manejo e incluindo, em tais projetos, as comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno da Unidade de Conservação. \r\n\r\nArt. 8º O Art. 49 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 49 (...)\r\n\r\nV - do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e a projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.(NR)\" \r\n\r\nArt. 9º O Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido de § 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (…)\r\n\r\n§7º Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados recursos para restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica. (NR)\" \r\n\r\nArt. 10 O órgão estadual ambiental competente exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação - ASV.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\nArt. 11 Para o cumprimento desta lei será instituído, pelo órgão ambiental competente, o Plano Estadual de Remuneração Ecológica, que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, Comitês de Bacia, setor privado e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado. \r\n\r\nArt. 12 O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 13 O apoio a projetos de restauração ecológica de organização não governamental, sem fins lucrativos, que trata o item VIII do Art. 3º, será feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 14 Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado, a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito às diferentes fito regiões e respectivas espécies.\r\n\r\nArt. 15 As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica. \r\n\r\nArt. 16 As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias deverão vir, preferencialmente, de viveiros inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona. \r\n\r\nParágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no item IV do Art. 4º desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 do Plano Estadual de Restauração Ecológica. \r\n\r\nArt. 17 O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal. \r\n\r\nArt. 18 O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios.\r\n\r\nArt. 19 O Plano Estadual de Restauração Ecológica instituirá, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, pelo órgão estadual responsável por sua implementação, um Sistema Público de Acompanhamento do Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento, Reposição Florestal Obrigatória e Medidas Compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano. \r\n\r\nArt. 20 O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação envidará esforços para apoiar a realização de estudos e experimentos técnico/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecológica na Mata Atlântica. \r\n\r\nArt. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 981/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres, a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se kit de primeiros socorros, estojo contendo: curativos; hastes de algodão flexíveis; algodão; fita microporosa; atadura elástica; uma caixa de comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 mg; uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 mg; compressa de gaze; bolsa térmica gel quente-frio reutilizável; uma caixa de anti-histamínico; um frasco de água oxigenada; um antidiarreico; um termômetro; um par de luvas de látex descartáveis e aparelho para medir a pressão arterial.\r\n\r\nArt. 2° Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3318/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o programa de capacitação dos agentes de segurança e dos profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o conhecimento da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei \"Maria da Penha\"; da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - “Estatuto do Idoso”; e da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 - “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro, ao esclarecimento de assuntos referentes ao idoso e também à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de segurança por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando: \r\n\r\nI - tornar clara a política brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, com fim de facilitar a acessibilidade desta categoria aos transportes.\r\n\r\nII - identificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual e assédio nos transportes públicos.\r\n\r\nIII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica. \r\n\r\nIV - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência.\r\n\r\nV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência e do assédio contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3° O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos, Política para Mulheres e idoso, do Governo do Estado, juntamente com o CEDIM- Conselho Estadual dos direitos da Mulher e CEPDE- CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3944/2018: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nº 04, 05 e 08 e a Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 01 e 06. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§1º Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, os NUAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) poderão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como garantir que em todas as suas equipes seja composta por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§2º O atendimento do plantão dos NUAMs deve acontecer em salas reservadas quando se tratarem de ocorrências de violência doméstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas mulheres.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Política Civil poderá dotar as referidas delegacias de recursos materiais para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 3º É facultado que a composição do plantão tenha a reserva de percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das Delegacias de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Atendimento à Mulher de todo o Estado e da composição mista, com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM.\r\n\r\nArt. 5º Deverão ser observadas, obrigatoriamente, as disposições da Norma Técnica de Padronização das Delegacias de Atendimento às Mulheres - DEAMs. \r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 241/2019: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nAprovada à Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 03 e 05. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 144/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de junho de 2019, do Ofício nº 207-M, de 26 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4300-A, de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, “GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4300-A-2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “GARANTE AS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nA presente proposta pretende garantir às mães de crianças e adolescentes desaparecidos, o acesso prioritário às informações relativas ao andamento dos processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro - DDPA.\r\n\r\nA despeito de seu elevado propósito, a proposta revela-se inconstitucional, por violar o Princípio da Separação dos Poderes. Isto porque, a iniciativa parlamentar avança em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no art. 61, §1º, II da CR/88 e art. 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 150/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 453 de 2019, de autoria dos Deputados Marcio Gualberto e Bebeto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8478, de 18 de julho de 2019, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA) E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DEPRE Nº 340/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nConsiderando os termos do que dispõe o artigo 152, § 2° da Constituição Estadual, dirijo-me a V. Exa. para encaminhar a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.485, de 30 de julho de 2019, e aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte. \r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração. \r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundamentação Legal\r\n\r\nA Proposta Orçamentária para 2020 está em conformidade com o determinado no art. 99, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 152, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e norteada pelos preceitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.485/2019, obedecendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nSão observadas, ainda, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, atendendo ao definido na Estratégia Nacional, instituída para o Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 198/2014, assim como ao fixado para Distribuição do Orçamento nos Órgãos do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Graus, conforme disposto no §2º do art. 2º, da Resolução nº 195/2014, que possibilita a apresentação do orçamento em proposta interna de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD, que serão publicados no prazo determinado na referida Resolução.\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nA Administração Pública sofreu importantes transformações em busca de profissionalização, maior eficiência na gestão e efetividade na sua atuação, sendo essencial, para tanto, a aplicação racional dos recursos financeiros e orçamentários.\r\n\r\nComo consequência e a partir desse novo perfil gerencial, a gestão pública adquire fundamentos mais sólidos, sendo indispensável a transparência na apresentação do desempenho alcançado e dos resultados obtidos.\r\n\r\nA partir de então, o planejamento de médio e longo prazos passa a ser ferramenta de gestão que auxilia na tomada de decisão e definição da estratégia em alinhamento com a missão da instituição.\r\n\r\nNesse cenário, a presente Proposta Orçamentária foi elaborada em harmonia com o planejamento estratégico definido para o biênio de 2019/2020, o qual foi submetido à Comissão de Gestão Estratégica e Planejamento - COGEP e aguarda aprovação pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo mesmo modo, as diretrizes inerentes a um adequado planejamento compuseram as linhas estratégicas do Plano Plurianual - PPA 2020/2023, no qual são estabelecidos programas, ações, produtos e metas que serão alvo dos esforços do PJERJ no período de quatro anos de sua vigência.\r\n\r\nConsiderando essa perspectiva para o exercício de 2020, são assegurados recursos orçamentários necessários ao desenvolvimento das Ações Planejadas, relevantes a uma atuação voltada ao alcance de resultados que contribuam para a qualidade da gestão pública e da atividade jurisdicional, assim como para o desempenho das atividades operacionais e de manutenção do PJERJ e, ainda, para garantia do custeio decorrente das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nA Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro totaliza R$ 5,350 bilhões, prevendo a aplicação das receitas estimadas em conformidade com as despesas fixadas, sendo respeitado o necessário equilíbrio fiscal para 2020.\r\n\r\nNa sua estrutura, são assim distribuídos os valores entre as Unidades Orçamentárias (UO): R$ 4,366 bilhões na UO 0301 - Tribunal de Justiça - TJ, R$ 923,423 milhões na UO 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, R$ 11,794 milhões na UO 0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ e R$ 49,398 milhões na UO 0363 - Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN.\r\n\r\nRegime de Recuperação Fiscal - RRF e as Despesas Obrigatórias\r\n\r\nPartindo do diagnóstico de que o quadro de desequilíbrio fiscal está centrado no crescimento acelerado da despesa, a Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016, introduziu um novo sistema de normas com o objetivo de regular a política fiscal a partir da qual são fixados os limites de gastos voltados às despesas primárias.\r\n\r\nPara viabilizar o reequilíbrio dos Estados em situação de extrema fragilidade fiscal, o Governo Federal criou o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, prevendo, em sua programação, a suspensão das dívidas com a União. Em contrapartida, os Estados devem apresentar medidas direcionadas ao reequilíbrio das contas públicas, consolidadas em um Plano de Recuperação Fiscal (PRF).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal e teve seu PRF homologado pelo governo federal em 2017, com prazo de vigência inicial de 36 (trinta e seis meses), que poderá ser repactuado até 2023.\r\n\r\nEm conformidade com as regras impostas, a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, disciplinou sobre o crescimento das despesas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aplicando a regra do limite de gastos como instrumento orientador do ajuste fiscal, visando à contenção da expansão da dívida pública.\r\n\r\nA medida estabelecida pela referida norma importa no controle das despesas definidas como obrigatórias, devendo ser aplicada, no âmbito do Poder Judiciário, às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, salvaguardados do limite compulsório os gastos assegurados por recursos dos Fundos Especiais, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.232/2018 e na Resolução SEFAZ nº 218/2018.\r\n\r\nAtendendo às premissas delineadas para o crescimento das despesas obrigatórias, o valor fixado para o teto de gastos do exercício de 2020 deve ser corrigido pela menor variação apurada entre a Receita Corrente Líquida - RCL ou a inflação, medida pelo IPCA, verificada em um período de 12 (doze) meses, encerrado em abril de 2019.\r\n\r\nLogo, em conformidade com o comando legal, na atualização do parâmetro para o exercício de 2020, é utilizada a variação do IPCA de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), vez que inferior à variação da RCL, apurada em 14% (quatorze por cento), sendo fixado o valor de R$ 3,697 bilhões como limite de gastos para o Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse cenário, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, em seu art. 41, dispõe sobre a necessidade de atendimento ao limite máximo das despesas, a presente Proposta Orçamentária observa as condições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal e, apesar das restrições estabelecidas, a disponibilidade orçamentária prevista para 2020 é adequada ao atendimento das despesas obrigatórias do PJERJ.\r\n\r\nReceitas e Despesas\r\n\r\nReceitas\r\n\r\nO Orçamento do Poder Judiciário é composto por quatro Unidades Orçamentárias que apresentam as seguintes receitas estimadas para 2020:\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ, identificada por UO 0301, possui três Fontes de Receitas, sendo as Fontes 100 e 101 destinadas ao pagamento com Pessoal e Encargos Sociais (despesas obrigatórias) e a Fonte 230 ao pagamento dos auxílios, conforme abaixo discriminadas.\r\n\r\nRecursos do Tesouro - Fontes 100 e 101 (destinam-se ao pagamento de despesas obrigatórias)\r\n\r\nBase Legal: Art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nValor Total: R$ 3,586 bilhões \r\n\r\nReceita Corrente Liquida (RCL) do Estado do Rio de Janeiro prevista para 2020 em R$ 59,780 bilhões, aumento de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) em relação à RCL estimada na elaboração da Proposta Orçamentária de 2019.\r\n\r\nRecursos Próprios - Fonte 230\r\n\r\nBase Legal: Art.1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 147 de 27 de junho de 2013 com as modificações da Lei Complementar Estadual nº 163 de 31 de março de 2015.\r\n\r\nValor Total: R$ 779,554 milhões. \r\n\r\nReceita decorrente da remuneração incidente sobre a Média do Saldo dos Depósitos Judiciais (MSD) mediante repasses mensais por parte do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e da Instituição Financeira Banco do Brasil, incluída a previsão de receita extraordinária de aproximadamente R$ 186 milhões decorrente do acordo homologado no STF na Ação Ordinária nº 2.173. MS - 34.483 RJ, acrescida da receita patrimonial resultante de permissões e cessões de espaço do PJERJ.\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, identificada por UO 0361, possui Fonte de Receita Própria destinada ao pagamento das despesas de manutenção e operação do PJERJ, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios oriundos de Taxas - Fonte 232 \r\n\r\nBase Legal: Artigo 3º, da Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996 e Artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.217, de 27 de maio de 1999.\r\n\r\nValor Total: R$ 923,423 milhões.\r\n\r\nReceita decorrente de taxas, custas e emolumentos judiciais, 20% (vinte por cento) sobre todos os atos extrajudiciais, entre outras receitas.\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ, identificada por UO 0362, possui Fonte de Receita Própria destinada ao pagamento das despesas de custeio e investimento da EMERJ, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios - Fonte 230 \r\n\r\nBase Legal: Artigo 3º da Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990. \r\n\r\nValor Total: R$ 11,794 milhões. \r\n\r\nReceita decorrente de inscrições e mensalidades de cursos, concursos, simpósios, congressos, conferências, painéis e debates, entre outras.\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN, identificada por UO 0363, possui Fonte de Receita Própria destinada ao pagamento do custeio do FUNARPEN, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios oriundos de Taxas - Fonte 232 \r\n\r\nBase Legal: Artigo 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nValor Total: R$ 49,398 milhões.\r\n\r\nReceita decorrente de 4% (quatro por cento) sobre os emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nDespesas\r\n\r\nAs quatro Unidades Orçamentárias apresentam as seguintes despesas fixadas para 2020:\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ (UO 0301) - Fonte 100 e 101\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nBase Legal: Art. 22, § único, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 - respeitado o limite prudencial de 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL. Receita Corrente Liquida (RCL) do Estado do Rio de Janeiro prevista para 2020 em R$ 59,780 bilhões.\r\n\r\nValor Total: R$ 3,404 bilhões.\r\n\r\nDespesas com pessoal e encargos sociais (pessoal ativo - magistrados e servidores).\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nValor Total: R$ 179,340 milhões.\r\n\r\nDespesas com auxílio-adoção, auxílio-alimentação, indenização de transporte e restituição do fundo de reserva .\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ (UO 0301) - Fonte 230\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nValor Total: R$ 779,554 milhões.\r\n\r\nDespesas com TJ-Med, auxílio-educação, auxílio pré-escolar, auxílio-creche, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, auxílio-funeral, auxílio-doença.\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ (UO 0361) - Fonte 232\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nValor Total: R$ 852,560 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais de consumo, concessionárias de serviço público, prestadores de serviços, entre outros.\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nValor Total: R$ 70,863 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais permanentes, viaturas, equipamentos, obras, reformas, entre outros.\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ (UO 0362) - Fonte 230\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nValor Total: R$ 10,794 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais de consumo, prestadores de serviços, entre outros.\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nValor Total: R$ 1 milhão.\r\n\r\nDespesas com materiais permanentes, equipamentos, entre outros.\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN (UO 0363) - Fonte 232\r\n\r\nCusteio \r\n\r\nValor Total: R$ 49,398 milhões. \r\n\r\nDespesas com ressarcimentos aos registradores do RCPN pelos atos praticados gratuitamente exceto aqueles da Lei Estadual nº 3.001 de 06 de julho de 1998.\r\n\r\nEm resumo, o quadro abaixo demonstra a despesa consolidada.\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nComparativo Dotação Orçamentária\r\n\r\nAbaixo apresenta-se quadro comparativo da dotação orçamentária proposta para o exercício de 2020 em relação à LOA 2019.\r\n\r\n****************INSERIR IMAGEM 03*****************\r\n\r\nEstrutura da Programação Orçamentária\r\n\r\nA Proposta Orçamentária do Poder Judiciário é formada por quatro Unidades Orçamentárias estruturadas em Programas de Trabalho e Ações Orçamentárias, os quais são organizados por um sistema específico de classificação que tem por finalidade promover a transparência da aplicação dos recursos.\r\n\r\nNessa composição são dispostos recursos orçamentários destinados ao atendimento da manutenção e operacionalização do PJERJ, da expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, assim como das despesas com Pessoal e Seguridade Social e auxílios, e da execução dos objetivos estratégicos planejados e da programação definida no PPA 2020-2023.\r\n\r\nOs quadros abaixo apresentam a estrutura da programação orçamentária consolidada.\r\n\r\n****************INSERIR IMAGEM 04*************\r\n\r\n****************INSERIR IMAGEM 05*************\r\n\r\n****************INSERIR IMAGEM 06*************\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023\r\n\r\nO Plano Plurianual - PPA, previsto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, é instrumento de planejamento que abrange despesas com investimento e outras decorrentes de programas de duração continuada.\r\n\r\nDestinada ao alcance de uma gestão fiscal equilibrada e responsável, a ferramenta de planejamento concilia os objetivos de longo prazo e a execução das ações voltadas à sua consecução.\r\n\r\nTem como gênese a implantação de um sistema de gestão pública orientada para resultados, por meio do qual se assegura a aplicação de recursos destinados a legitimar as ações de governo, conduzindo à indispensável qualidade da atividade e à necessária racionalização do gasto público.\r\n\r\nCom base nessa premissa, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) preconiza a integração entre o Plano Plurianual e as ações de governo, sendo vedada, no orçamento anual, a inclusão de investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, para os quais não exista previsão no PPA (art. 5º, § 5º, da LRF).\r\n\r\nDa mesma forma, a criação de despesa ou a admissão de obrigação devem ser compatibilizadas com o PPA, sob pena de serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público (art.15, da LRF).\r\n\r\nNessa perspectiva, o Plano Plurianual é peça fundamental da gestão e reúne programas, ações, produtos e metas definidos para um período de quatro anos, sendo assim apresentados:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 07************\r\n\r\nConsiderações Finais\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, recentemente, ingressou numa grave crise fiscal, que culminou na decretação do estado de calamidade pública em 2016, ensejando a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017 pelo prazo inicial de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nA queda da receita e a trajetória de crescimento da despesa acarretaram a precariedade das contas públicas, com a piora dos resultados primários e o aumento da dívida pública.\r\n\r\nNessa circunstância, uma das mais relevantes medidas foi a implementação de um severo ajuste das despesas, materializado pela adoção do teto de gastos como medida voltada à redução dos riscos fiscais.\r\n\r\nEsse foi o primeiro passo para reequilibrar as contas públicas. No entanto, a estabilidade fiscal pressupõe a continuidade do programa de reformas, que aguarda a implementação de uma série de outras medidas previstas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Institutos de Pesquisa Econômica preveem que a retomada da economia deve ser gradativa a partir do próximo ano, embora o desajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro continue no centro das principais discussões nas áreas econômica e política.\r\n\r\nAs medidas de ajuste previstas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Governo Estadual precisam ser cumpridas no prazo estimado. Seus efeitos resultam em um custo de transição e de restrições que alcançam também o Poder Judiciário, cabendo especial atenção às vedações concernentes a ações que importem na expansão e/ou na geração de novas despesas de caráter obrigatório, custeadas por Fonte de Recursos do Tesouro Estadual - FR 100.\r\n\r\nNesse sentido, respeitada a repartição dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os gastos com Pessoal e Encargos Sociais do PJERJ para 2020 observam os 6% da Receita Corrente Líquida - RCL do Estado estimada para o próximo ano, que representa um incremento de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) em relação ao ano de 2019, sendo fixada a despesa global no valor de R$ 3,583 bilhões, atendendo, portanto, ao teto de gastos estabelecido para o período em R$ 3,697 bilhões, em conformidade com o disposto pela Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nDe igual modo e com vistas à preservação das receitas e da disponibilidade financeira das Fontes de Recursos Próprias do PJERJ, o cenário fiscal desafiador previsto para 2020 impõe às realizações futuras uma condução pautada pela prudência orientada à manutenção do equilíbrio das Fontes 232 e 230, responsáveis por garantir as despesas com custeio, investimento e auxílios de magistrados e servidores.\r\n\r\nAs ações voltadas ao gasto racional e ao uso adequado das receitas, resguardando o alinhamento entre as despesas e as fontes de recursos que as subsidiam, aliadas ao empreendimento de esforços para que a execução orçamentária ocorra em conformidade com a capacidade de arrecadação e em observância ao limite da autorização estabelecida na Lei Orçamentária, devem ser o eixo de atuação para o próximo exercício.\r\n\r\nEssas são as diretrizes que consubstanciam os contornos essenciais à obtenção da estabilidade financeira e à conservação das Fontes de Recursos Próprios do Poder Judiciário, assegurando a materialização da autonomia financeira prevista no artigo 99 da Constituição da República.\r\n\r\nNo ápice da crise vivenciada no Estado do Rio de Janeiro, a conjuntura de equilíbrio e de sustentabilidade das Fontes 232 e 230 foi condição favorável à homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi autorizada a utilização de recursos do PJERJ, suficientes ao pagamento pontual das despesas com Pessoal, específicas da Fonte do Tesouro Estadual (FR100).\r\n\r\nSomente dessa forma foi possível transpor a destinação exclusiva prevista no artigo 98, §2º, da CRFB, bem como a vedação estabelecida na Lei Estadual nº 2.524/1996, que impedem a aplicação de recursos do Fundo Especial em Despesas com Pessoal, tornando exequível, nos últimos anos, o pagamento da folha líquida do 13º salário devido aos magistrados e servidores ativos e inativos, e ainda aos pensionistas de magistrados.\r\n\r\nNesse passo, diante de um panorama em que a economia para 2020 segue a passos lentos, levando a um cenário futuro inquietante, as responsabilidades são ainda mais significativas, quando considerado que as principais receitas do PJERJ, FR 232 e FR 230, têm o comportamento afetado por circunstâncias externas, como a conjuntura macroeconômica, a quantidade de distribuição de feitos gratuitos e não gratuitos, a variação da Média do Saldo dos Depósitos Judiciais - MSDJ, dentre outros.\r\n\r\nDa mesma forma, as aludidas receitas sofrem influência reflexa da variação de indicadores macroeconômicos, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e a Taxa Selic, ambos com tendência de queda, prevista para o próximo exercício.\r\n\r\nTal realidade recomenda adoção de esforços no sentido de que o crescimento das despesas seja adequado à capacidade de arrecadação das Fontes de Receitas, de modo a assegurar a sustentabilidade e longevidade dos recursos e a autonomia financeira do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ fato, ainda, que a expressiva participação do custeio na composição do orçamento do FET J restringe a aplicação de recursos para realização de investimentos, o que confere maior relevância à tarefa de avaliação criteriosa das despesas contratadas, conferindo especial cautela para sua expansão. \r\n\r\nNão obstante. a expectativa para o próximo exercício é de estabilidade e equilíbrio entre receitas e despesas do PJERJ. sendo assegurado o necessário equilíbrio fiscal. \r\n\r\nDessa forma, nos termos do art. 17, inciso XIV. da Lei Estadual nº 6.956/2015, apresento a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. acompanhada do Plano Plurianual - PPA 2020/2023, com vistas à deliberação deste Egrégio Órgão Especial. \r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça \r\n\r\nId: 2201707"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 6103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1088/2015 que altera a Lei nº 6.103, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração básica da presente proposição em relação à Lei 6.103, de 08 de dezembro de 2011 e o aumento da taxa de conveniência de 10% para 16% do limite do valor de face dos ingressos.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional não encontro óbices à tramitação do projeto. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1088/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA OS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição esbarra em óbice constitucional que impede a sua tramitação, na medida em que interfere diretamente na competência em legislar sobre direitos relativos à propriedade imóvel privada, como seja a locação de vagas para estacionamento particulares, impondo, ainda com a melhor das intenções, gratuidades para pessoas com deficiência e para idosos, porque ao assim dispor está avançando na competência legislativa da União sobre Direito Civil e Comercial, conforme dispõe:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;(...).” (Grifos nossos)\r\n\r\nEm situação análoga o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade nº 2006.007.00057, movida pelo Sindicado das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro - SINDEPARK-RIO, impugnando a Lei Estadual nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme segue:\r\n\r\nACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de legitimidade passiva da Governadora do Estado e, no mérito, por maioria, julgar procedente a representação de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual nº 4049, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nNesse sentido, o presente Projeto de Lei esbarra em matéria já regulada no ordenamento jurídico e o contraria significativamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1266/2015 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do Relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1266/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BARCELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016 QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que proíbe as operadoras de planos de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Art. 14 da Lei Federal nº 9.656/1998, com a Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, (Vide Lei nº 12.764, de 2012) determina \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.”\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de garantir o pleno exercício do direito concedido pela Lei Federal citada, criando obstáculos às possíveis manobras que poderiam ser utilizadas pelos planos de saúde para burlar os dispositivos legais.\r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação desta proposição. Meu parecer é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MARCIO PACHECO, TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a criação do regime de excepcionalidade nos contratos e convênios que contemplam entidades que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada visa garantir a manutenção dos pagamentos dos serviços prestados pelas instituições que atendem crianças e adolescentes. Neste caso em se tratando de serviços prestados as crianças e adolescentes que não podem ser interrompidos, seria adotado o Princípio da Excepcionalidade, onde o recurso seria liberado para a instituição manter o serviço, sem prejuízo seria concedido novo prazo para que todas as exigências fossem cumpridas.\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais à tramitação desta proposição. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1811/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2256/2016 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3623/01 E CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que acrescenta dispositivos na Lei 3.623/2001 e cria a Comissão de Prevenção de Riscos Ambientais nas empresas e instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi apresentada pelo mesmo autor da lei que se pretende modificar. Lei esta sancionada pelo Governador do Estado demonstrando claramente a sua constitucionalidade.\r\n\r\nTrata-se de matéria de defesa do meio ambiente e da saúde do trabalhador, matérias de competência estadual.\r\n\r\nNão havendo óbices à tramitação do projeto o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2256/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2401/2017 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise trata de exigência para emissão de laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo portanto de competência estadual.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2401/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2704/2017 QUE “VEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise inclui-se no campo da defesa dos direitos dos consumidores. Está amparada também pelo conceito de que cada um é responsável por seus atos não podendo a punição passar da pessoa do réu.\r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2704/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3040/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E DERIVADOS PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende destinar 2% (dois por cento) da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS, incidente sobre bebidas alcoólicas, fumos, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros, ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para o tratamento de dependentes químicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pelo encaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, bem como à Secretaria de Saúde, para manifestação e posicionamento sobre a viabilidade da medida. Em resposta à diligência, a SEFAZ emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei, por entender que a matéria tratada violaria o princípio constitucional da não afetação. Por seu turno, a Secretaria de Saúde se absteve de apresentar qualquer pronunciamento, ao argumento de se tratar de objeto manifestamente tributário.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a propositura fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder 2% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, fumos, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros, para o tratamento de dependentes químicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição estaria pautada no elevado impacto que o uso de entorpecentes tem causado na saúde de crianças e adolescentes, diante de seu consumo precoce.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de propor uma política de prevenção e proteção à dependência química, seu prosseguimento afrontaria preceitos previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nIsso porque, a vinculação de receita advinda da arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa, tal como pretendido no presente projeto, é vedada por força do artigo 167 da Constituição Federal, senão veja-se:\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;\r\n\r\nNesse sentido, certo de que o objeto da proposição afronta diretamente o princípio da não vinculação previsto na Constituição Federal, forçoso concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3040/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2017 QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS RECARGAS MENSAIS DO BILHETE ÚNICO\".\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que dispõe sobre descontos nas recargas mensais do bilhete único.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição determina que o usuário do Bilhete Único que fizer recarga mensal por período superior a 22 (vinte e dois) dias deverá receber acréscimo da quantidade do número de passagens ou desconto no valor das mesmas, como forma de bônus. O bônus deve ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da recarga.\r\n\r\nConsiderando que o usuário paga antecipadamente o valor da passagem e que ainda permite a diminuição dos custos pela dispensa da necessidade de um cobrador em cada veículo entendo justa a proposição. \r\n\r\nA concessão do benefício está amparada pela apresentação de fonte de custeio, portanto não existem óbices à tramitação do projeto.\r\n\r\nO meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3266/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2017 QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM \"B\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que dispõe sobre os meios de veiculação do artigo 39, da Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina, cumulado com o artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e artigo 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932, item \"b\" e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que determina fixação de cartaz informativo de direito do paciente. Não há invasão de competência pois o projeto não trata de conduta médica e sim de informação ao paciente.\r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nFace ao exposto o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2017, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS SUBPRODUTOS DO LEITE PARA AUXILIO NO TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL“.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3535/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3607/2017, QUE “ALTERA A LEI NO 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar os §7º, §10º e §11 e inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/1997, a fim de estender as hipóteses de cabimento do benefício da alíquota 0,5% (meio por cento) de IPVA.\r\n\r\nApresentada em 07 de novembro de 2017 à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, foi enviada a esta Comissão em 08 de novembro de 2017, sendo arquivada em 1º de fevereiro de 2019 por final da legislatura, e distribuída novamente em 20 de março de 2019 à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estender as hipóteses de cabimento do benefício da alíquota 0,5% de IPVA.\r\n\r\nO projeto de lei em exame não acompanha estimativa do impacto orçamentário-financeiro que seria causado pela ampliação do benefício fiscal de que trata.\r\n\r\nAlém disso, encontra-se em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ILEGALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BARCELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do Relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3607/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BARCELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que altera a Lei nº 6.349/2012, para criar o Programa de Incentivo à Instalação de Telhados Verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise altera lei, do mesmo autor desta proposição, lei esta que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “telhado verde” nos locais que especifica e dá outras providências.”\r\n\r\nO projeto introduz um novo artigo na lei vigente criando o Programa de Incentivo à Instalação de Telhados Verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Comissão já firmou posição pela constitucionalidade de projetos que criam programas.\r\n\r\nFace ao exposto o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3759/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALlDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 4511/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4521/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4521/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4528/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4528/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA URTICÁRIA AQUAGÊNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4567/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4568/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Átila Nunes, que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome da Unha-Patela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o devido prosseguimento do presente projeto de lei no que pertine a sua forma.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material. \r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que garantir a saúde e assistência pública são deveres comuns da União, Estados membros e Municípios, nos exatos termos do artigo 23 inciso II da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNesse mesmo sentido observamos o artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS\r\n\r\nArt. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nNesse sentido, observamos que a proposição em apreço é materialmente constitucional, pois seu conteúdo não afronta preceitos Constitucionais, legais ou jurídicos.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4568/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4571/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VOGT-KOYANAGI-HARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4571/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução que institui no âmbito da Assembleia Legislativa o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão já firmou posição pela constitucionalidade de projetos que instituem programas. No caso em espécie além de constitucional é de grande importância para o combate ao racismo já condenado por nossa constituição. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Resolução nº 51/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIBILIZAREM REBOQUES, PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO. \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário desta Comissão quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE Projeto de Lei nº 112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 490/2019 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 622/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES e MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verificamos que possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma contraria a Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, vejamos:\r\n\r\nArt. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.\r\n\r\nImportante salientar que a Lei nº 4.161, de 23 de setembro de 2003, alterou a Lei nº 2.519, de 23 de setembro de 2003 e suprimiu os artigos 3º e 4º e o artigo 5º foi vetado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 622/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do Relator, pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 622/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BARCELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO (Pela Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 691/2019 QUE DISPÕE: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nAutora: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos de pessoas atingidas pela hanse níase e que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais, internados pelo poder público em hospitais-colônia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise muito se assemelha à Lei Federal nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, sendo que a mencionada lei autoriza a pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.\r\n\r\nAd cautelam, insta ressaltar que se trata de matéria previdenciária, onde se criam despesas ao Poder Executivo, sendo de iniciativa privativa do Governador do Estado, nos termos do artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\r\n\r\nComo observado, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Tal premissa podemos observar ainda na inteligência do entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme voto do relator Desembargador Jessé Torres no julgamento da Representação por inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, em 09 de fevereiro de 2015:\r\n\r\n(...) a Constituição estadual, em seu art. 112, § 1º, II, 'd', reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário.\r\n\r\nContudo, trata-se de projeto de lei MERAMENTE AUTORIZATIVO, não incidindo, portanto, o vício de iniciativa acima mencionado.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, com os votos pela Injuridicidade dos Deputados Marcio Pacheco e Jorge Felippe Neto do Projeto de Lei nº 691/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (pela Injuridicidade); RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO (pela Injuridicidade), LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.746 DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE À TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella que “altera a Lei Nº 4.746 de 11 de abril de 2006, para estender suas disposições sobre a merenda escolar distribuída ou disponibilizada aos alunos portadores de diabetes mellitus e intolerantes à lactose a toda rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.746/2006, alterada pela Lei nº 8.306/2019, possibilitando estender para a rede de ensino privada do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as creches em horário integral ou parcial, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico ou profissionalizante, incluindo tanto a merenda distribuída gratuitamente pela Instituição quanto o cardápio disponibilizado para venda aos alunos pela instituição de ensino ou por cantinas em seu interior da obrigação contida para toda rede de ensino pública de forma que possa se alimentar os alunos portadores de diabetes mellitus e intolerantes à lactose. Ressalte-se que a proteção à saúde de todos os indivíduos é dever do Estado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°733/2019 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 733/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Marcos Muller, que “torna obrigatório a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO projeto prevê ainda que os coletes a prova de balas que já se encontram em uso pelas secretarias de segurança pública e de administração penitenciária também deverão ser encaminhados para que seja feita a impressão ou bordagem da informação que a lei específica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de proteção à integridade física e à saúde dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nA presente proposição objetiva tutelar a integridade física dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\r\n\r\nAlém disso, o presente projeto aprimora a tutela da segurança pública no Estado, estando em conformidade com o previsto no artigo 144 da Constituição da República:\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. 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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6055/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALYA DE LIMA AMARAL, matrícula nº 418.296-0, do cargo em comissão de ASSISTENTE VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6056/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Filippe Poubel, MAURO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 424.612-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6057/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20329/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR CHAVES DA COSTA, matrícula nº 425.751-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5985/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 419.528-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Lavrado Cupello. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5989/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20114/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA, matrícula nº 419.968-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Roberta de Araújo Domingos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5997/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20026/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 420.747-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo Garcia Peixoto. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6006/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20120/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI, matrícula nº 417.447-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6008/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20122/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 422.963-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Hercilia da Silva Nascimento Campani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6037/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA, matrícula nº 424.520-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16/08/2019) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.08.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20723/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.08.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 515/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL RIBEIRO REGIS, matrícula nº 308.393-8, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da aposentadoria de LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.08.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13452/2019 - CARLA FALEIRO ALVES\r\n\r\n19217/2019 - CLAUDIR DE AGUIAR NOVAES\r\n\r\n19764/2019 - ELISA GOMES BATISTA BELMONT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n15.08.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 1116/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Biblioteca,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Biblioteca, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Ana Cláudia da Silva Cândido, matrícula nº 425.831-5, com efeito a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n19095/2019 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2201709"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2201710": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 15ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 20 de agosto do corrente, às 09h, no auditório Senador Nelson Carneiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Projeto de Lei nº 375/15 - Proteção de dados dos Cidadãos Fluminenses \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 6ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 19 de agosto de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1-Projeto de Resolução nº 187/2019, dos Deputados ANDRE CECILIANO; ELIOMAR COELHO; LUIZ PAULO E OUTROS. Que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO RIO DE JANEIRO - AEARJ.\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 200/2019, dos Deputados DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; ENFERMEIRA REJANE; ZEIDAN LULA; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; ANDRE CECILIANO; WALDECK CARNEIRO E RENAN FERREIRINHA, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 20 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 177/2019, dos Deputados, THIAGO PAMPOLHA E MARTHA ROCHA, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 179/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLYRIO MELLO;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 180/2019, dos Deputados João Peixoto e Coronel Salema, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR SR. LUCIO COSTA CALDAS;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 183/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA SRA. MARIA LUCIA GUALBERTO DOS SANTOS E AO EXCELENTÍSSIMO SR. AMARO JURANDIR DOS SANTOS;\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 184/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY. \r\n\r\n6 - Projeto de Resolução nº 185/2019, do Deputado Anderson Moraes, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ALAN TURNOWSKI;\r\n\r\n7 - Projeto de Resolução nº 186/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\n8 - Projeto de Resolução nº 189/2019, do Deputado Gil Vianna, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\n9 - Projeto de Resolução nº 190/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GENERAL ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2019, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO “MULHERES QUE COSTURAM EM CASA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- Diligência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao Município de Campos dos Goytacazes, a fim de verificar as condições de trabalho dos profissionais da saúde da rede hospitalar deste município. (Ofício nº 100/2019, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Debate sobre a carga horária excessiva dos profissionais de saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar. (Ofício nº 135/2019, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Debate sobre suspensão e demissão de dirigentes do Sindicato de Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA (Ofício nº 153/2019, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Debate sobre os óbitos ocorridos na categoria de servidores públicos da Vigilância em saúde, anteriormente lotados na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), também conhecidos como mata-mosquitos, em decorrência da contaminação por agrotóxicos (Malathion, entre outros), durante as campanhas de combate a endemias, doenças e vetores.\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELlOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos, e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 3a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2019, terça-feira, às 12 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6° Andar do Palácio 23 de Julho, Prédio Anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a realização de Audiências Públicas Conjuntas com a Comissão de Transportes, com os seguintes temas: \r\n\r\n- \"Desafios da Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\" \r\n\r\n- \"Alça da Ponte Rio-Niterói: impactos sobre a Região Metropolitana\" \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\n(A)Deputado WALDECK CARNEIRO Presidente \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 16160/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 16161/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2201710"
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                    "QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.768/0001-49 - NIRE 3330016739-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2019. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 01 de julho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, CEP 20030-041, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da acionista única da Companhia, representando assim a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Retificar a redação da deliberação constante do item (iii) da “deliberação” da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 19 de dezembro de 2018, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3490611, em 23.01.2019, para que passe a constar, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2018, a seguinte redação, em substituição à anterior: “Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 1.299.795.071,96 (um bilhão, duzentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, representado por 1.127.227.533 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, duzentas e vinte e sete mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (b) Alterar a redação do artigo 10, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10. (omissis) - Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” (c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo I desta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionista: Queiroz Galvão S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente; Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003689554 em 18/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. - CNPJ 02.538.768/0001-49 - NIRE 3330016739-1 - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e às demais normas aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem como objeto social: (i) a participação em sociedades, situadas nos Brasil ou no exterior, como acionista ou quotista, que atuem, direta ou indiretamente: (i.a) nos ramos industrial, agropecuário e/ou de serviços, especialmente quando relacionadas aos segmentos da siderurgia, da mineração, da produção de cimento, de produtos agregados, e de alimentos; (i.b) nos setores de infraestrutura, tais como: (i.b.1) exploração, operação, manutenção e administração de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas; (i.b.2) saneamento de água, esgoto e afins, compreendendo, dentre outras, o tratamento de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além de coleta, tratamento e exploração de efluentes, resíduos líquidos e esgotos, inclusive serviços públicos de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente admitida, bem como em regime exclusivamente privado; e (i.b.3) no setor de energia; realização de estudos, projetos, construção e operação de usinas produtoras de energia elétrica e de redes de transmissão de energia elétrica; concessão de serviços públicos na área de energia; na exploração e aproveitamentos de potencial de energia; na realização de serviços e atividades pertinentes e compatíveis com a prestação de serviços energéticos; na geração, produção, comercialização, transmissão, distribuição de energia elétrica, inclusive todas as etapas intermediárias, assim como a operação e manutenção de tais sistemas. (ii) a atuação direta nas atividades mencionadas anteriormente e o exercício de atividades conexas ou relacionadas; (iii) o desenvolvimento de estudos e atividades voltadas ao atendimento de demandas próprias ou de terceiros para estruturação de novos negócios, inclusive aqueles que serão explorados sob o regime de concessão ou parcerias-público privadas, e sua implementação; (iv) a formação de parcerias para exploração de negócios, inclusive por meio de consórcios; e (v) a participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades ou pessoas, visando a execução das atividades acima mencionadas. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 1.299.795.071,96 (um bilhão, duzentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, representado por 1.127.227.533 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, duzentas e vinte e sete mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e pelas leis aplicáveis. Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto, por lei e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9º, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 9º. Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de (i) 2 (dois) dos integrantes da Diretoria; (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 2 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “b”. Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 11. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 12. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei das S.A. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. Artigo 13. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por este Estatuto Social e por lei sejam de competência da Assembleia geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 15. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distri buição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 18. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019. Bartolomeu Brederodes - Presidente; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2201589"
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ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os acionistas da Companhia, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: (a) Alterar a redação do artigo 18, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 18. (omissis) - Parágrafo único. As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” (b) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo I desta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003689313 em 18/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A QUEIROZ GALVÃO S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada a este Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. A Sociedade tem por objeto social: (a) a participação, como acionista ou quotista no capital de outras empresas; (b) o assessoramento e a administração de empresas; e (c) outras atividades afins e correlatas. Parágrafo Único. As atividades constantes do objeto social da Companhia poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º e 8º andares, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.235.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e cinco milhões de reais) representado por 1.056.291.386 (um bilhão, cinquenta e seis milhões, duzentas e noventa e uma mil, trezentas e oitenta e seis) ações, sendo: 1.020.291.386 (um bilhão, vinte milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentas e oitenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 36.000.000 (trinta e seis milhões) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único. As ações preferenciais têm as seguintes características: (a) direito ao recebimento de dividendo fixo cumulativo anual obrigatório, em valor a ser atribuído em Assembleia Geral, que deverá realizar-se anualmente no mês de junho, a ser pago trimestralmente, e na hipótese de não haver Assembleia Geral deliberando sobre o valor do dividendo fixo para determinado exercício, o último valor aprovado valerá para o exercício em questão até que ocorra nova Assembleia Geral deliberando sobre o tema; (b) direito ao voto nas deliberações de acionistas, sem restrições; (c) direito à participação em igualdade de condições na distribuição dos lucros remanescentes; (d) direito de participar nos aumentos de capital em decorrência de capitalização com reservas ou lucros acumulados; e (e) direito ao recebimento do dividendo fixo no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o §1º do art. 182 da Lei das S.A. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa e ação preferencial nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único. O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e pelas leis aplicáveis. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 10 (dez) integrantes, residentes ou não no país, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único. Vencido o mandato dos conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência da Assembleia Geral que eleja novos conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º. No caso de vacância de cargo de conselheiro, o substituto será eleito pelos conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo. Em caso de término do mandato dos conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º. O Conselho de Administração terá um Pre sidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Nos casos de impedimentos eventuais do Presidente do Conselho de Administração, os demais conselheiros presentes à reunião escolherão um dentre eles para presidir a reunião. Ocorrendo a vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá convocar uma Assembleia Geral na primeira oportunidade possível, para escolha de um novo Presidente. Parágrafo Segundo. Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: (a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as assembleias gerais e, preferencialmente, presidi-las; b) Convocar e, preferencialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10. O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único. As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12. O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13. Os conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia Geral que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Artigo 14. Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, os respectivos cargos e atribuições, sendo que um dos Diretores deverá, necessariamente, ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: (a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; (b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: (a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (c) a prestação de garantias em favor da própria Companhia, das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Companhia tenha participação societária, de valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (e) a alienação, oneração e/ou qualquer ato que implique em desfazer-se de participações societárias em coligadas e controladas; (f) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (g) a renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos conselheiros e dos diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. SEÇÃO II - DA DIRETORIA - Artigo 15. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto, por lei e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 16. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 17, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 17. Compete à Diretoria: I. cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; II. a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: (a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: (a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; (a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; (a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; (b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores, poderão ser praticados os seguintes atos: (b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; (b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que não excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; (b.4) movimentar contas correntes da Companhia, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; (b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Companhia, de sociedades por ela controladas ou a ela coligadas e nas quais detenha participação societária, desde que em valor inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (b.6) contratar operações de leasing, observados os limites especificamente estabelecidos neste Estatuto Social para operações de crédito; (b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia de valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b.8) celebrar contratos de consórcio e de joint-venture; (b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: (b.9.1) renunciar ou ceder direitos que resultem em obrigações para a Companhia em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Companhia de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b.9.3) formalizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (b.9.4) alienar, onerar e/ou praticar qualquer ato que implique em desfazer-se de participações societárias em controladas e coligadas; (b.9.5) renunciar ou ceder direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Companhia em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; (b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Companhia, de sociedades por ela controladas e por ela coligadas e nas quais detenha participação societária, em valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e (b.9.7) prestar garantias a obrigações de terceiros. Artigo 18. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I. a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “a”; e II. a assinatura conjunta de 2 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “b”. Parágrafo único. As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 19. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 20. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei das S.A. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus diretores. Artigo 21. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na Lei das S.A. Artigo 22. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por este Estatuto Social e por lei sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 23. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 24. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 25. Toda e qualquer distribuição de lucros, incluindo pagamento de juros sobre capital próprio e/ou dividendos aos acionistas, respeitada a prioridade na distribuição dos dividendos a que fazem jus as ações preferenciais, estará limitada e não superará o valor correspondente a 0,001% do saldo remanescente do lucro líquido do exercício, até a integral liquidação das Obrigações Garantidas, conforme termo definido na Cláusula 5.3., (a), do Instrumento Particular de Acordo Global de Reestruturação e Outras Avenças, a ser celebrado entre Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Votorantim S.A., Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multmercado Investimento no Exterior, Banco Santander (Brasil) S.A., a PMOEL Recebíveis Ltda., Banco do Brasil S.A., na qualidade de credores, e a Companhia, Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Angola, Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Chile, CQG Oil & Gas Contractors Inc., COSIMA - Siderúrgica do Maranhão Ltda., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., Queiroz Galvão Logística S.A., Queiroz Galvão Saneamento S.A., Queiroz Galvão International Ltd., Queiroz Galvão Mineração S.A., e a Timbaúba S.A. (atual denominação da Queiroz Galvão Alimentos S.A.), na qualidade de devedoras. Do lucro líquido do exercício, serão destinados 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos ti verem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 26. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a assembleia geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2201590"
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                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 30 de julho de 2019, às 15h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Pietro Labriola; Secretário - Sr. Jaques Horn. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre alteração na estrutura organizacional e eleger o Chief Revenue Officer da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise da matéria constante na Ordem do Dia, bem como do material relacionado que fica arquivado na sede da Companhia, a acionista registrou suas deliberações da seguinte forma: (1.1) Aprovou, com base no inciso primeiro do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, a criação do cargo de Chief Revenue Officer da Companhia. Em razão disso, a nova Diretoria da Companhia abrangerá os seguintes cargos: Diretor Presidente, Chief Financial Officer, Business Support Officer, Regulatory and Institutional Affairs Officer, Diretor Jurídico, Chief Technology Officer e Chief Revenue Officer. (1.2) Na sequência, elegeu, para ocupar o cargo de Chief Revenue Officer, a partir da presente data, o Sr. Alberto Mario Griselli, italiano, casado, bacharel em engenharia, portador da carteira de RNE nº V354056-O, válido até 09/08/2020, inscrito no CPF/ME sob o nº 058.431.817-07, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujo termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados. O Diretor ora eleito permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020 que aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia do ano de 2019. (1.3) Consequentemente, a Diretoria da Companhia passa, doravante, a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer; e (vii) Alberto Mario Griselli, Chief Revenue Officer. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020. (1.4) Nesta oportunidade, ratificou os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação às atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, tais como, contratos de garantia em geral, financiamentos, e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia, a saber, Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico, Chief Technology Officer e Chief Revenue Officer terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Pietro Labriola, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pelo Sr. Jaques Horn, Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de julho de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3719036, em 12/08/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201499"
                ],
                "2201498": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 30 de julho de 2019, às 11h40, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola, Raimondo Zizza, e da Sra. Elisabetta Romano, presencialmente ou por meio de áudio e/ou por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Carlo Nardello. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Deliberar sobre alteração na estrutura organizacional e eleger o Chief Revenue Officer da Companhia; (5) Deliberar sobre a proposta para as outorgas do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”); (6) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019; (7) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; (8) Deliberar sobre a alteração da Política de Contratação com Auditores Independentes; (9) Deliberar sobre Regimentos Internos da Companhia; (10) Tomar conhecimento sobre o Informe de Governança Corporativa (ICVM nº 586); (11) Deliberar sobre a celebração de contrato para fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a TI Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda.; e (12) Deliberar sobre a celebração de contrato(s) para fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A. e a Ezentis - Serviço, Engenharia e Instalação de Comunicações S.A. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 29 e 30 de julho de 2019, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Herculano Anibal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 12 de julho de 2019, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (4.1) Aprovaram, com base no Artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, a criação do cargo de Chief Revenue Officer. Em razão disso, a nova Diretoria da Companhia abrangerá os seguintes cargos: Diretor Presidente, Chief Financial Officer, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer, Regulatory and Institutional Affairs Officer, Diretor Jurídico, Chief Technology Officer e Chief Revenue Officer. (4.2) Na sequência, os senhores Conselheiros elegeram, para ocupar o cargo de Chief Revenue Officer, a partir da presente data, o Sr. Alberto Mario Griselli, italiano, casado, bacharel em engenharia, portador da carteira de RNE nº V354056-O, válido até 09/08/2020, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.431.817-07, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujo termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados. O Diretor ora eleito permanecerá no cargo até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (4.3) Consequentemente, a Diretoria da Companhia passa, doravante, a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer; e (vii) Alberto Mario Griselli, Chief Revenue Officer. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (4.4) Nesta oportunidade, os Senhores Conselheiros ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação às atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, tais como, contratos de garantia em geral, financiamentos, e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia, a saber, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico, Chief Technology Officer e Chief Revenue Officer terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. (4.5) Com base no Artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, indicaram o Sr. Alberto Mario Griselli para ocupar o cargo de Chief Revenue Officer da TIM S.A., subsidiária integral da Companhia. (5) Aprovaram a segunda outorga do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, com base na opinião favorável do CR, registrada na reunião realizada em 12 de julho de 2019. (6) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Conselho Fiscal da Companhia e do CAE, por meio dos Srs. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal e Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. Conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Fernando Magalhães, representante da EY, o referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (7) Aprovaram, com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 368.941.176,47 (trezentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e seis Reais e quarenta e sete centavos), a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,152431535 (zero vírgula um, cinco, dois, quatro, três, um, cinco, três, cinco Reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 14 de novembro de 2019, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se a data de 9 de agosto de 2019 (inclusive) como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. (8) Aprovaram a alteração da Política de Contratação com Auditores Independentes da Companhia. (9) Aprovaram a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração e a proposta do Regimento Interno da Diretoria Estatutária da Companhia, e tomaram conhecimento do Programa de Integração dos membros do Conselho de Administração da Companhia. (10) Tomaram conhecimento sobre a evolução e atual posição da Companhia com relação ao Informe de Governança Corporativa, introduzido pela ICVM nº 586. (11.1) Aprovaram a contratação para o fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a TI Sparkle Brasil Telecomunicações Ltda., com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 29 de julho de 2019. (11.2) Aprovaram a contratação para o fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a Telecom Italia Sparkle S.p.A., com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 29 de julho de 2019. (12) Aprovaram as contratações para o fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a Ezentis - Serviço, Engenharia e Instalação de Comunicações S.A. Ao final da reunião, foi comunicado o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, nesta data, às suas posições como membro deste Conselho e como Coordenador do CAE. Registre-se, desde já, o agradecimento da Administração da Companhia ao Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker pelo seu comprometimento e pelos anos de dedicação à Companhia no desempenho de suas funções. Os Srs. Conselheiros manifestaram seu especial reconhecimento pela contribuição do Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker para o desenvolvimento da Companhia ao longo de seus sucessivos mandatos, e desejaram os melhores votos de sucesso para os seus futuros empreendimentos profissionais. Em razão da renúncia anteriormente apresentada, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, nomear a Sra. Flavia Maria Bittencourt, brasileira, em união estável, bacharel em engenharia química, portadora da CNH nº 04595103683, expedida pelo DETRAN/RJ em 28/03/2018, inscrita no CPF/ME sob o nº 011.971.887-11, domiciliada na Rua Marechal Deodoro, nº 1401, casa 10, Santo Amaro, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04738-001, como membro deste Conselho de Administração, ad referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, conforme o disposto no Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do Artigo 20, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Os termos de posse, demais declarações e documentos foram apresentados nos termos da legislação aplicável. Assim, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola, Raimondo Zizza, e as Sras. Elisabetta Romano e Flavia Maria Bittencourt, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2021. Fica consignado em ata que a Sra. Flavia Maria Bittencourt é qualificada como Conselheira Independente, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3. Os Conselheiros elegeram a Sra. Flavia Maria Bittencourt para o cargo de membro do Comitê de Auditoria Estatutário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Piergiorgio Peluso, Pietro Labriola, Raimondo Zizza, e Sra. Elisabetta Romano. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de julho de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 00003719261, em 12/08/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201498"
                ],
                "2201659": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 390671\r\n\r\nId: 2201659"
                ],
                "2201451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2201451"
                ],
                "2201571": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865.0001-40 - NIRE Nº. 3330013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de março de 2019, às 09h00, na sede da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Italo Roppa e o Sr. Leonardo Platais Brasil Teixeira, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Antonio Linhares da Cunha ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de seu respectivo substituto. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, por unanimidade de votos, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelo Sr. Antonio Linhares da Cunha, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 07/12/2018, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função. 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição do Sr. Eduardo de Toledo, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 103.264.958-51, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. O mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito se encerrará na data prevista para término do mandato do Conselheiro ora substituído, ou seja, até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. Italo Roppa, membro efetivo e Presidente, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de agosto de 2018, às 16h00; e seu respectivo suplente, Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; (2) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, membro efetivo, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; e seu respectivo suplente, Sr. Eduardo de Toledo, eleito na presente data; (3) Sra. Ana Luiza Borges Martins, membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões, ambos eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00; (4) Sr. Luciano José Porto Fernandes, membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Arthur Piotto Filho, ambos eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00, e (5) Sr. Gustavo Nader Damião Rodrigues, membro efetivo; e seu respectivo suplente, Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, ambos eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de julho de 2018, às 16h00, todos com mandato até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todas as acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 21 de março de 2019. Assinaturas: Italo Roppa, Presidente da Mesa; e Leonardo Platais Brasil Teixeira, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, representada pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., representada pelos Srs. Gustavo Nader Damião Rodrigues e Rodolfo Bahiense Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Assembleia Geral nº. 05, às fls. 05 a 07. Italo Roppa - Presidente da Mesa, Leonardo Platais Brasil Teixeira - Secretário. JUCERJA nº 00003610729 em 13/05/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201571"
                ],
                "2201497": [
                    "V - Ata",
                    "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.974.369/0001-03 - NIRE 3330016368-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Realizada em 29 de Abril de 2019. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada ao 29 dia do mês de abril de 2019, às 11 horas, na sede social da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A., localizada na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (a “Companhia”). 2. Convocação e Presenças: Presentes os Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art.124, §4º da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gustavo Bursztyn e secretariados pela Sra. Monica Kauffman Schiper. 4. Or dem do Dia: (i) Lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário; (ii) Aprovar a destituição da Diretora Sra. Daniele dos Santos Tavares; (iii) Aprovar a eleição da nova Diretora sem designação especial Sra. Maria Luiza Mury Alves; (iv) Aprovar a retificação da designação do cargo da Diretora Sra. Monica Kauffman Schiper; (v) Formalizar a nova composição da Diretoria da Companhia; (vi) Aprovar alterações em previsões do Estatuto Social referentes à Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: (i) Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, com a omissão das assinaturas dos Srs. Acionistas, na forma prevista no §1º do Art.130 da Lei das Sociedades por Ações. (ii) Aprovar a destituição do cargo de Diretora da Sra. Daniele dos Santos Tavares. Os acionistas manifestaram os seus agradecimentos a Sra. Daniele dos Santos Tavares pela dedicação no desempenho de suas funções de Diretora da Companhia. (iii) Aprovar a eleição da Sra. Maria Luiza Mury Alves, abaixo qualificada, para o cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, com mandato de dois anos. A investidura no cargo se dará mediante Termo de Posse a ser lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, cuja cópia é anexada à presente ata. (iv) Aprovar a retificação da designação do cargo de Diretora Jurídica anteriormente atribuída à Diretora Sra. Monica Kauffman Schiper, passando a designação do cargo para Diretora sem designação especial. (v) Formalizar a nova composição da Diretoria da Companhia, conforme abaixo, referente ao período de 29 de abril de 2019 até 29 de abril de 2021, sem prejuízo de que os Diretores permaneçam em seus cargos até que sejam reeleitos ou que seus substitutos eleitos sejam regularmente investidos, fazendo constar que a Diretoria não receberá qualquer espécie de remuneração pelo desempenho de suas funções: Diretor Presidente: Sr. Gustavo Bursztyn, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09.738.863-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.357.837-30, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; Diretora sem designação especial: Sra. Monica Kauffman Schiper, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 97232, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 028.333.457-63, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; e Diretora sem designação especial: Sra. Maria Luiza Mury Alves, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira nacional de habilitação nº 00501302560, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 029.650.677-01, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. (vi) Aprovar alterações em previsões do Estatuto Social referentes à Diretoria da Companhia, alterando a redação do Artigo 6º “caput” e Parágrafos 1º, 2º e 5º do 'Capítulo III - Administração' do Estatuto Social, de modo que as novas redações seguem abaixo: “Art.6º - A administração da sociedade competirá a uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 06 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação especial, podendo, ainda, a Assembleia Geral designar, dentre estes, 1 (um) ou mais Diretores Vice-Presidentes.” “Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos Diretores será de 2 (dois) anos, podendo ser reduzido de maneira a coincidir seu término, em cada ano, com a data da Assembleia Geral Ordinária, sem prejuízo de permanecer cada membro no exercício do cargo até que seu substituto eleito seja regularmente investido.” “Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.” “Parágrafo 5º - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, e tais reuniões só serão válidas com a presença de pelo menos 02 (dois) membros. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, e delas será lavrada uma ata no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”, a ser assinada por todos os presentes.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionistas Presentes: João Claudio Niemeyer Corbellini e Shell Brasil Petróleo Ltda., representada neste ato por seus Diretores, Srs. Gustavo Bursztyn e Monica Kauffman Schiper. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Gustavo Bursztyn, Presidente; Monica Kauffman Schiper, Secretária. Jucerja nº 3639245, em 04/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201497"
                ],
                "2201632": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 / NIRE 3330016133-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de Abril de 2019. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Av. Rio Branco, n° 156, Salas 2718 a 2725, Centro, Rio de Janeiro- RJ, às 10:00 horas, do dia 29 de abril de 2019. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, foram publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, parte V, página 10 e no Monitor Mercantil, página 07 ambos na data de 15/04/2019, e com a errata publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, parte V, pagina 05 e Monitor Mercantil, página 03, ambos publicado na data do dia 27/05/2019, conforme autorização do art. 133, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em Assembleia Geral Ordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) Aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018. (ii) Considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2018, um lucro liquido de R$ 95.252,29 (Noventa e cinco mil e duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos). a) R$ 4.762,61 (Quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente ata da Assembleia Geral Ordinária de 29 de abril de 2019, é cópia fiel da transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Ricardo Linhares Colares - Presidente e Renardo Linhares Colares - Secretário. Certidão: Certifico o Arquivamento em 30/05/2019 sob o número 00003632012 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201632"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2201491": [
                            "V - Ata",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Rua Visconde de Pirajá, n° 351, 1401 - Duplex (parte), Ipanema/RJ, CNPJ n° 28.946.867/0001-53 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 15/08/19, foi aprovada na 6ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 10.989.990,00 sem o cancelamento de quotas, e com a respectiva redução do valor nominal para R$ 0,01 por quota, passando o capital social da Sociedade de R$ 11.101.000,00 para R$ 111.010,00 na forma do Art. 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 dias a contar da presente data. RJ, 15/08/19.\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS 390668\r\n\r\nId: 2201491"
                        ],
                        "2201448": [
                            "V - Ata",
                            "Wison Marketing do Brasil Ltda\r\n\r\nCNPJ/ME: 97.535.326/0001-55 - NIRE: 33.2.0901621-1\r\n\r\nComunicado Distrato Social. Wison Marketing do Brasil Ltda., sociedade limitada, de natureza empresária, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 309, pavimento 21, parte, Centro, CEP 20040-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 97.535.326/0001-55 (\"Sociedade\"), com os seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 33.2.0901621-1, arquivou seu Distrato Social na mesma JUCERJA sob o nº 3718867, no dia 12/08/2019. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus efeitos legais. Nilo Cunha Furtado de Mendonça; CPF: 307.840.777-20; OAB/RJ:74.864. Arquivado na Jucerja nº 3718867 em 12/08/2019.\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS 390672\r\n\r\nId: 2201448"
                        ],
                        "2200908": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.3.0029512-7\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas da Logum Logística S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 30/08/19, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 601 e 602/parte, Centro, CEP 20021-130, para, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade contra acionista integrante do bloco de controle da Companhia. Informações gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei das S.A. e no artigo 13 do Estatuto Social, apresentando documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal. Além disso, na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma também deverá ser entregue ao secretário da mesa. Rio de Janeiro, 15/08/19. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2200908"
                        ],
                        "2200869": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCANTIL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.126.704/0001-24\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGE, nos termos do art. 124 da lei nº 6404/76, a realizar-se no dia 30/08/2019, às 10 horas em 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, em sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, salas 402 a 406, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria para o triênio 2019/2022 e fixação dos honorários dos diretores eleitos. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Diretor.\r\n\r\nId: 2200869"
                        ],
                        "2201610": [
                            "V - Ata",
                            "OFERTA PUBLICA DE AÇÕES\r\n\r\nOS 390714\r\n\r\nId: 2201610"
                        ],
                        "2201572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865.0001/40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 22 de maio de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, ao cargo de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003716008 em 09/08/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2201572"
                        ],
                        "2201109": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "O A DE MACEDO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCNPJ: 20.256.869/0001-09\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nO A DE MACEDO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049981, com validade até 02 de agosto de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular para seu transporte por veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (construção civil), recreação, esporte, turismo e paisagismo e outros usos (lavagem de dependências, lavagem de veículos e umectação de vias) localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA GUALBERTO BATISTA DE MACEDO, Nº 30 - ESPRAIADO, município MARICÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0283538/63, POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 3,15 m³/h, Vazão média: 3,15 m³/h, Volume diário: 47,25 m³, Tempo: 15 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 3,90'' S e Long. 42° 42' 25,19'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Volume máximo diário 4,16 m³ em rede pública de esgotamento. Processo nº E-07/002.14811/2014.\r\n\r\nId: 2201109"
                        ],
                        "2201593": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0066653-1 - CNPJ 27.897.651/0001-82\r\n\r\nEdital de Convocação: A empresa Salinas Rio Indústria e Comércio Ltda., por Suzana Quintanilha Celano abaixo assinada, na qualidade de inventariante e herdeira do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha, convoca todos os sócios, herdeiros e sucessores, para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 29/08/19, às 13 hs, em 2ª convocação, na sede da sociedade, Cam Salinas Macau, s/n, Massambaba, Arraial do Cabo - RJ, CEP: 28.930-000, para tratar da seguinte Ordem do dia: 1. Eleição de Administrador não sócio, o Sr. Luiz Otávio Lameira Machado. RJ, 19/08/19. Suzana Quintanilha Celano. Inventariante do Espólio Claudio Lindenberg Quintanilha.\r\n\r\nId: 2201593"
                        ],
                        "2201126": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia ou BR”), por solicitação da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) e de outros acionistas representantes de 5% do capital votante, convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), no dia 18 de setembro de 2019, às 11 (onze) horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI - Destituição dos membros do Conselho de Administração indicados pela Petrobras, pelos empregados e pelo Ministério da Economia e do membro do Conselho Fiscal indicado pelo Ministério da Economia; \r\n\r\nII - Eleição de 9 (nove) membros do Conselho de Administração e de 1 (um) membro do Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - Designação do Presidente do Conselho de Administração; \r\n\r\nIV - Indicação, a pedido de acionistas com participação superior a 5%, para ser revista a estrutura de remuneração dos administradores atualmente praticada, de modo a se adotar uma política de incentivos voltada a um maior alinhamento de interesses entre os administrado res, a Companhia e seus acionistas, incluindo incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, devendo tal revisão ser apresentada para apreciação dos acionistas em nova Assembleia tão logo concluída.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores - GRI). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 9 (nove) horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informamos que o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2201126"
                        ],
                        "2201420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0216/19\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2201420"
                        ],
                        "2201661": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO - PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24 de outubro de 2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes Brasil S.A. (“Celeo”), conforme aditada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 02 de setembro de 2019, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da alteração do controle societário da Companhia para a Celeo, implementada em 26 de dezembro de 2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5 de junho de 2018, aprovada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de agosto de 2018 (“1ª AGD”) e rerratificada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 03 de maio de 2019 (“2ª AGD”), em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos aos documentos da Emissão (“Aditamentos”) pela Companhia para refletir a respectiva alteração do controle societário, com anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, tendo em vista o prazo concedido na 2ª AGD; (ii) autorização ou não pelos Debenturistas para a alteração única da Escritura de Emissão e do Contrato de Penhor de Ações e outras avenças (“Contrato de Penhor de Ações”), por meio da celebração de Aditamentos, no prazo que será deliberado e aprovado no item (i) da Ordem do Dia, de modo a refletir a estrutura societária final da Companhia, considerando a reorganização societária a ser realizada, em que 66% (sessenta e seis por cento) das ações de emissão da Companhia serão detidas pela Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), cujo único acionista é a Celeo, e 33% (trinta e três por cento) permanecerão com a Celeo, conforme já anuída previamente pela ANEEL em 28 de maio de 2019 e BNDES em 24 de julho de 2019, nos termos da Cláusula 4.12.1 (j) da Escritura de Emissão (“Reorganização”). Ressalta-se que, no âmbito da Reorganização, a CRE adquiriu no dia 31 julho de 2019, 33% das ações de emissão da Companhia, anteriormente detidos pela Cobra e que o controle da Companhia permanecerá dentro do mesmo Grupo econômico, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (a) da Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, a CRE e a Celeo, realizem todos os atos e assinem todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2201661"
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                        "2200766": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia” ou “TAESA”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 30 de agosto de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para aprovação da aquisição, pela Companhia, da integralidade das ações de emissão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. detidas pela Bipar Energia S.A., representativas de 11,62% (onze vírgula sessenta e dois por cento) de seu capital social total, nos termos da alínea “n”, do § primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2200766"
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                        "2201625": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS MARIMBÁS \r\n\r\nCNPJ. 33.734.831/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 2019. A Secretaria do Clube dos Marimbás, com fundamento no artigo 40 do Estatuto Social, por requerimento do Associado José Francisco Martins de Viveiros, matrícula 175, liderando uma relação assinada por 144 associados e representando mais de 1/5 (um quinto) do Quadro Social em pleno gozo dos seus direitos sociais, convoca os Associados Proprietários para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede do Clube no dia 29 de agosto de 2019 (quinta-feira), das 09h00 às 21h00, ininterruptamente, para deliberar sobre a seguinte pauta: I - Aprovação da alteração do Parágrafo Único do artigo 58 do Estatuto Social, conforme dispõe o artigo 38-Inciso III, do Estatuto Social, da seguinte forma: Art. 58 - O Comodoro, o Vice-Comodoro e os Diretores são responsáveis pela administração do Clube, competentes para aplicar as disposições do Estatuto, do Regulamento Interno e demais normas que forem baixadas pelo Conselho Deliberativo. Texto atual do Parágrafo Único: O Comodoro e o Vice-Comodoro terão mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de uma única reeleição sucessiva, e serão empossados na sessão que se realizará na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.Texto do Parágrafo Único a ser alterado: O Comodoro e o Vice-Comodoro terão mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de duas reeleições sucessivas, e serão empossados na sessão que se realizará na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 38 do Estatuto Social, para deliberar sobre a matéria do inciso III desse artigo, que trata da realização de AGE para alteração do estatuto, será exigida a presença de 1/3 (um terço) dos associados em primeira convocação, e de 1/10 (um décimo) dos associados em segunda convocação, cuja decisão será tomada por maioria de votos. O Associado não poderá se fazer representar por procurador, mesmo que especialmente constituído para tal finalidade. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. GILBERTO HENRIQUE DOS REIS - Chefe Administrativo.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390615\r\n\r\nId: 2201625"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2199590": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, sito a Rua Bacairis, 191, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA 297: Samara Ferreira Natalicio, Matrícula 9903; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma EJA 303: Anna Carolina Bertini Marron, Matrícula, 1005; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA 320: Victor Guerrieri Serra, Matricula 6835; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA 328: Clayla Alves e Medeiros, Matrícula 4724; Clineia Gomes de Souza, Matrícula 6230; Eduarda da Silva Gomes, Matrícula 4643; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA 331: Mariana Rodrigues de Souza, Matrícula 8328; Nadinne Nascimento dos Santos, Matrícula 11889, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, João Pedro Carvalho da Silva, Matrícula 9017; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ªa: Lays Rodrigues Portela Coelho Ellis da Silva, Matrícula 3187; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ªa: Alexandra Macedo Oliveira, Matrícula 1411; Shayene Tavares da Silva, Matrícula 1370; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202890/2012, no ANO LETIVO DE 2009, Amanda de Souza Ramos, Matrícula 9731; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 13/11/2012 nos termos do processo E-03/202891/2012, no ANO LETIVO DE 2011, Leandro de Oliveira Machado, Matrícula 6800; no ANO LETIVO DE 2012, Suellen Alessandra Valério Marques, Matrícula 7000; no ANO LETIVO DE 2013, Daniela da Silva Freixas, Matrícula 8333; Lisandra da Conceição de Souza Montenegro, Matrícula 12560; CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 30/11/2012 nos termos do Processo E- 03 / 201.432/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma FP 12: Fernanda Corrêa de Brito, Matrícula 2092; Luciana Gomes Ferreira da Rocha Oliveira, Matrícula 2565; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 18/08/2010 nos termos do Processo E- 03 / 202.919/2010, no ano letivo de 2010, Turma EDIF 10: Daniel Viegas Gomes, Matrícula 5002. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no Processo E-03/015/3284/2013, Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no Oficio E/COIE.E nº 423/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Ângela Maria Guerra, ID. 4368767-9, Márcia Antonia Rocha Carvalho, ID. 4429158-2. \r\n\r\nId: 2199590"
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                    "2200646": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso SuperConcurso\r\n\r\nCNPJ 24.216.312/0001-03\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso SuperConcurso, mantido pelo Super Concurso 2016 LTDA ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, sito a Av. Pres. Roosevelt Lt 16 Qd 20 - Saracuruna, Duque de Caxias, Censo Escolar N° 33183392 nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio - EJA, autorizado pelo PROCESSO N° E-03/016/2686/2017 1° semestre de 2018; Turma 3001: Abda Itala Mello Dias, Mat. 120; Artur Muger Cardoso, Mat. 121; Elaine Dias Goudinho, Mat. 122; Ester Souza Floriano Da Silva, Mat. 123; Fernando Candindo, Mat. 124; Marcus Vinicius Maciel Da Silva, Mat. 125; Rafael Gomes De Araujo, Mat. 126; Romulo Sousa Veigas, Mat. 127; Willian Lemos Nogueira, Mat. 128. 2° semestre de 2018; 3002: Alessandro Souza De Oliveira, Mat. 129; Assis Eduardo Da Rocha Azevedo Filho, Mat. 130; Bruno Soave Lima Canet, Mat. 131; Débora Rodrigues De Souza, Mat. 132; Douglas Couto Da Cruz, Mat. 133; Eduardo Wilaon Mota Carvalho, Mat. 134; Fabiola Rodrigues Do Alto, Mat. 135; Guilherme Freitas Silva Cruz, Mat. 136; Leonardo Adriano Da Silva Olyntho, Mat. 137; Jonny's Petterson Andrews Sylvester Silva Sant'anna, Mat. 138; Leonardo Dos Santos Lourenço, Mat. 139; Leticia Dos Santos Dias, Mat. 140; Margarete Da Silva Burlamaqui, Mat. 141; Pâmela Julio Pereira, Mat. 142; Rafaela Barbosa da Silva, Mat. 143; Suzana Da Silva Lima Moreira, Mat. 144; Vanessa Pereira Marques De Moraes Santos, Mat. 145; Vithor Cardoso Gonçalves, Mat. 146; Wallace Bruno Camargo Batista, Mat. 147. 1º semestre de 2019; Turma 3001: Alessandro Freitas Andrade, Mat. 148; Ana Helena Estaneck De Oliveira, Mat. 149; Anderson Carlos Da Silva, Mat. 150; André Luiz Camelo Do Nascimento Demetrio, Mat. 151; André Luiz Duarte Ferreira, Mat. 152; Carla Benivania Da Silva, Mat. 153; Celio Ramiro Pereira, Mat. 154; Daiana Cristina Nepomuceno De Souza Rocha, Mat. 155; Davi Marques Ozório, Mat. 156; Douglas Reis Araujo, Mat. 157; Edilberto José Da Silva, Mat. 158; Edson José Maria De Souza, Mat. 159; Fabio Paiva De Oliveira, Mat. 160; Fabricio Kianelli Joaquim, Mat. 161; Francisco Cleiciano Alves Rodrigues, Mat. 162; Grasielle De Oliveira Mendes, Mat. 163; Gutiere Vieira Dos Santos, Mat. 164; Jeylane Silva De Pinho,Mat. 165; Jociane Gleice Nobio, Mat. 166; Julio Cesar Pereira Dos Santos, Mat. 167; Leandro Da Silva Paulinho, Mat. 168; Leonardo Balbiano Barbosa, Mat. 169; Marcelo Estevam De Andrade, Mat. 170; Marcelo Neto Duarte, Mat. 171; Marcos Alves Da Silva, Mat. 172; Marcos Antonio Cesário Da Silva, Mat. 173; Marcos Gouveia Pinto, Mat. 174; Marcia Cristiane Ribeiro Mattos Fortunato, Mat. 175; Matheus Valle Pinto, Mat. 176; Michel Martins De Oliveira, Mat. 177; Narcizo Marlon De Araujo Sanches, Mat. 178; Patrick Ramalho Dos Santos, Mat. 179; Ryan Miguel De Farias Do Nascimento, Mat. 180; Rosemberg Gomes Da Silva, Mat. 181; Tatiane De Oliveira Bittencourt, Mat. 182; Tayná Farias Nogueira, Mat. 183; Thiago Marques De Oliveira, Mat. 184; Vanusia Marques De Brito Leonardo De Souza, Mat. 185; Wanderson Pimentel, Mat. 186; Washington Luiz Rodrigues, Mat. 187; Wellington Alexandre Da Silva, Mat. 188. Secretário Escolar: Saulo Rafael de Oliveira Branco designado no processo N° E-03/016/2686/2017 - Diretora Roberta Kellem de São Paulo designado no processo N° E-03/016/2686/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Ademilda Vaz Drumond Santos ID.43684645.\r\n\r\nId: 2200646"
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                    "2192256": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001 - 50\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr, Pedro Jorge nº 90. Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT /Anexo -DO. 16/01/04, NO ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - Leonel dos Santos Camargo, Matrícula: 055.NO ANO LETIVO DE 2010/1º semestre - Cristiane de Paula Silva, Matrícula: 180; Dandara de Morais Fontes,Matrícula:106; Danilo Torquato dos Santos, Matrícula:110; Marcelina de Fatima Alexandre Lima; Matrícula: 315. NO ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Anderson Trindade Barros, Matrícula; 119; Marta Maria Cruz Borges, Matrícula: 335. NO ANO LETIVO DE 2011/1º semestre - Larissa da Silva Santos, Matrícula:373; ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Cristiano Lúcio Conceição de Almeida, Matrícula: 097; Mônica de Moura, Matrícula:181.NO ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Gabriella Santos Santoro, Matrícula: 192; Ivan Santos de Sousa, Matrícula: 105. NO ANO LETIVO DE 2013/1º semestre - Carlos Henrique Pinto da Costa Matrícula:101. NO ANO LETIVO DE 2014/2º semestre - Diego da Silva Barbosa, Matrícula: 162; Flávia da Silva Almeida, Matrícula: 025; Jônatas Santos de Oliveira, Matrícula: 452; José das Silva Coelho Junior, Matrícula: 211; Simão Pedro dos Santos Silva, Matrícula: 479; Wesley de Oliveira Silvério, Matrícula: 318. NO ANO LETIVO DE 2014/1º semestre - Ivan de Souza Filho, Matrícula: 288 NO ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Chrystian Henrique Pujani Aguiar da Silva, Matrícula: 299; Sidnei Martins Cruz, Matrícula: 069. NO ANO LETIVO DE 2016/2º semestre - Cristian da Silva Oliveira Damaceno; Matrícula :043; Sandra Carolina Dielle de Oliveira, Matrícula: 087; Thiago dos Santos Brandão Nascimento, Matrícula: 366. NO ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - Andressa Fraga Silva, Matrícula: 201; Gustavo Santos de Oliveira, Matrícula: 227; Jonathan Rios Gama, Matrícula:240.NO ANO LETIVO DE 2017/2º semestre - Adriana Aparecida Ignacio Luiz, Matrícula: 062; Ariana Castilho Coura Ramos, Matrícula: 001; Felipe Wainer da Silveira Silva, Matrícula: 161; Geysa de Lemos Costa, Matrícula: 090; Hugo Pires Ribeiro dos\r\n\r\nSantos, Matrícula: 066; Lidiane de Oliveira Candido, Matrícula: 342; Lyvia Rodrigues Cappellette, Matrícula: 379; Lucas Alexandre \r\n\r\nCosta de Menezes, Matrícula: 153.NO ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Alcides Gomes da Silva Barreto, Matrícula: 136; Karine \r\n\r\nCaroline Costa Vargas, Matrícula: 030; Welligton Klein Borges, \r\n\r\nMatrícula: 052.NO ANO LETIVO DE 2018/2º semestre - Felipe de Oliveira Sangi, Matrícula: 047; Jenniffer Lairre Silva de Souza Brito Feitosa, Matrícula: 069; Leandro Camurate Machado, Matrícula 065; Rebeca Mattos Pazinatto, Matrícula: 105. NO ANO LETIVO DE 2018/1º semestre - Caroline Rodrigues Pereira, Matrícula: 189; Evelyn Paola Ferreira dos Santos, Matrícula: 204; Joseane da Silva Ferreira,\r\n\r\nMatrícula: 195; Lucas Moreira das Chagas Júnior, Matrícula: 002; \r\n\r\nLucas de Souza Farias, Matrícula: 210; Vanessa Santos Rocha,\r\n\r\nMatrícula: 030; Wellington Brandão Ferreira de Souza, Matrícula: 166. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado\r\n\r\npelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa - ID 43784527 e Joana D'Arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nId: 2192256"
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                    "2201160": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MONITOR mantido pelo Instituto Monitor \r\n\r\nLtda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Alexandre Ferreira de Souza, Matrícula 191.901; Bruno Freires Bitencourt, Matrícula 231.565; Carla de Oliveira Castelli, Matrícula 228.897; Thaís Paula Soares Ferreira, Matrícula 228.447; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Tiago Gonçalves Guerra, Matrícula 191.794; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Sérgio Ribeiro de Almeida, Matrícula 218.226; Ygor David dos Santos, Matrícula 234.454; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Rodrigo Quintanilha Pereira, Matrícula 226.003; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Camila da Silva Vicente, Matrícula 204.435; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Cândida Bittencourt Parreira, Matrícula 205.870; Deyse Maria Lima Xavier, Matrícula 232.485; Fabiana Cristina dos Santos Floriano, Matrícula 205.405; Juliana Britto Coelho, Matrícula 152.526; Rosilene Araujo dos Reis, Matrícula 152.271; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Domingos Sávio de Carvalho, Matrícula 203.402; Isaac Justo Junior, Matrícula 203.554; Juliana Cerqueira de Souza Gouveia, Matrícula 220.330; Thaís da Silva Oliveira, Matrícula 235.216; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Isabela Lirio de Souza, Matrícula 233.685; Renato Assunção Guerra, Matrícula 220.451; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Alexandre Duhz Boelcke, Matrícula 201.110; Amanda Freitas Leite, Matrícula 225.180; Ana Lucia Souza de Paula, Matrícula 219.594; Ana Paula Monte Soares Meirelles, Matrícula 228.986; Andréa Pinto Neves de Almeida, Matrícula 232.785; Andrezza Ornelas Teixeira, Matrícula 226.912; Anyelle Almeida Silva de Mello, Matrícula 215.939; Bruna Cristieli Teixeira de Albuquerque, Matrícula 228.818; Carlos Eduardo Dantas de Medeiros, Matrícula 225.640; Celma Maria da Conceição Pinto, Matrícula 224.385; Cristina Schae fer, Matrícula 227.511; Daniel de Oliveira Lima, Matrícula 216.769; Daniel Souza de Oliveira, Matrícula 225.274; Danubia Barques Amorim, Matrícula 165.116; Deysiane Constantino Moura Barbosa, Matrícula 229.642; Erick Souto Barbosa, Matrícula 230.306; Erika Alves Baião, Matrícula 233.425; Erika Gonçalves de Souza Mesquita, Matrícula 219.006; Fabiana dos Santos Ramada, Matrícula 230.305; Felipe Peçanha da Silva Fagundes da Mota, Matrícula 234.701; Francisco Marcello Campos Jaña Mendes de Almeida, Matrícula 215.345; Geiza de Sant'Anna Azevedo, Matrícula 224.349; Gilberto Lemos da Silva, Matrícula 225.429; Gilvaneide Menezes de Azevedo, Matrícula 228.807; Gisele Sampaio Farias, Matrícula 228.629; Giselle Cristina Souza Macena Cerqueira, Matrícula 225.148; Hélder do Carmo Rubim, Matrícula 224.585; Ione Angélica Pedra, Matrícula 229.974; João Ezequiel Ferreira de Castro, Matrícula 207.352; Jordana Carneiro Salim, Matrícula 216.786; Julia Verboonen de Lima, Matrícula 227.551; Leila Maria Silva de Queiroz, Matrícula 222.351; Luis Paulo Figueiredo de Melo, Matrícula 226.686; Márcio Alexandre Stoffel, Matrícula 225.464; Maria Margarida Tavares Fraga, Matrícula 227.553; Mariana Ferreira Patreniere, Matrícula 235.744; Matheus Bolis Rosa, Matrícula 225.500; Matheus Camelo Cunha Gomes, Matrícula 224.792; Milena Ferreira Nobre, Matrícula 230.504; Nickolas Lauriano do Nascimento, Matrícula 225.034; Osiel Neves Cerqueira, Matrícula 225.149; Paulo Coletti Zarur, Matrícula 224.026; Pedro Henrique Costa de Lacerda, Matrícula 233.532; Robson José de Oliveira, Matrícula 225.546; Rodrigo Gralha Garcia, Matrícula 212.766; Roger Willian Souza de Oliveira, Matrícula 226.684; Rômulo Parma Gonçalves, Matrícula 215.264; Sanderson Giudice Tavares, Matrícula 153.007; Sérgio Angelo, Matrícula 182.045; Tatiana Fonseca Britto Puiati, Matrícula 233.753; Walace Tiago de Mattos Saldanha, Matrícula 225.171. O Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 09/07/2019, página 17, 2ª coluna: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: ONDE SE LÊ: Deise Manuela Monsores Freitas, Matrícula 227.898, LEIA-SE: Deise Manuela Monsores Freires, Matrícula 227.898; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: ONDE SE LÊ: Priscila Kátia Alcântra Calixto, Matrícula 232.929, LEIA-SE: Priscila Kátia Alcântara Calixto, Matrícula 232.929. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2201160"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2201453": [
                            "V - Extravio",
                            "SANDRA MARIA FARIAS FERNANDES\r\n\r\nRG: 05.945.966-9\r\n\r\nEXTRAVIO DE DIPLOMA\r\n\r\nO Diploma da UERJ de SANDRA MARIA FARIAS FERNANDES identidade IFP nº 05945966-9, licenciatura em Letras foi extraviado a mais de um ano. O mesmo foi em emitido em 25/05/1990 pelo proc 10915/88 Diploma nº17690.\r\n\r\nId: 2201453"
                        ],
                        "2198982": [
                            "V - Extravio",
                            "WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 93.189.694/0007-23\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nComunicamos o extravio do Livro RUDFTO-ICMS nº 1\r\n\r\nda I.E. 76.020.736.\r\n\r\nId: 2198982"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21603/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 020/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para a realização de serviços a serem executados no Parque de Exposições Manoel Marinho Leão, referente ao evento EXPO ARARUAMA 2019, nos dias 31 de Outubro, 01, 02 e 03 de Novembro de 2019.”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/09/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR DE OUTORGA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 16 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2201474"
                        ],
                        "2201621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 45495/2018\r\n\r\nMODALIDADE: tomada de preços Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: ““Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Professora Célia Castanho Jardim”, conforme Termo de Referência e demais anexos\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO- “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO- 45496 /2019\r\n\r\nTP-010/2019\r\n\r\nLEIA SE: OBJETO- “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Professora Célia Castanho Jardim”, conforme Termo de Referência e demais anexos\r\n\r\nPROCESSO-45495/2019\r\n\r\nTP - 009/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAraruama, 16 de agosto de 2018.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2201621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nII ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2019 - PROCESSO 860/2019\r\n\r\nFoi realizada alteração na Planilha Orçamentária.\r\n\r\nFoi atualizado o valor para Tabela EMOP de 05/2019.\r\n\r\nA integra desta II Errata encontra-se disponível no site do Município no Endereço Eletrônico: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo torna público que a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2019, para execução das calçadas de 4 vias principais do bairro Caiçara do município de Arraial do Cabo, anteriormente adiada “Sine Die”, fica marcada para o dia 19/09/2019 às 10h.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nRenato Gonçalves de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Indústria, comércio, Habitação e Regularização Fundiária\r\n\r\nId: 2201475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2019\r\n\r\n1-OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 03 de setembro de 2019 às 14:30h.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br/ coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2201624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03318/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural, para atendimento as Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil do município de Mangaratiba.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2201592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201419": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019\r\n\r\nProc 510002958/2019\r\n\r\nOBJETO: Reformas, adaptações e melhorias estruturais na Maternidade Dra. Alzira Reis Vieira Ferreira, no bairro Charitas, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27/09/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 17.161.008,59 (dezessete milhões, cento e sessenta e um mil, oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 01(um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de agosto de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2201419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201509": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/027.329\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PRATA. A Tomada de Preços se realizará no dia 03 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Agosto de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2201509"
                        ],
                        "2201510": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/044.431\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA GERAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PADRE MANFRED. A Tomada de Preços se realizará no dia 03 de SETEMBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Agosto de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2201510"
                        ],
                        "2201511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.744\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTA; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES. Comunicamos as Instituições interessadas, que por determinação da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças - SEMEF, resolve esta Comissão Pelo Adiamento Sine Die da referida Licitação em virtude de resposta a novo questionamento. Não havendo tempo hábil para dirimir até a data marcada da Licitação. Ressalte-Se Que A Nova Data Da Realização Será Comunicada Pela Comissão Permanente De Licitação Nos Mesmos Veículos De Comunicação Que Ensejaram O Aviso De Licitação. Maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Agosto de 2019.\r\n\r\nSUELLEN MARTINS OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPregoeira - CPLMOS\r\n\r\nId: 2201511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº006/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5959/2019\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente à Tomada de Preços nº 006/2019 (Contratação de empresa especializada para Construção de ciclovia no canteiro central da Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva e ciclofaixa na Rua Bento Francisco Ramos e Rua Barão de Vila Franca interligando com a ciclovia existente na RJ, com abertura prevista para 19/08/2019, às 09:00 horas, foi adiado \"sine die\", tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ),16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2201421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 211/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de óleo lubrificante, graxa e aditivo de radiador para atender a frota de veículos da SMS. Proc. Adm. nº 13.754/2019 - Data/Hora: 02/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 55.736,50. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp.Informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2201598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.º 2_2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 4740_2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/RJ, torna público que fará realizar Chamamento Público, para Procedimento Licitatório Simplificado em Caráter Emergencial para fins de Autorização Precária para exploração do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Sapucaia. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, conforme Edital, no dia 27 de agosto de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação situada à Praça Gov. Miguel Couto Filho, n.º 240 - centro - Sapucaia/RJ. Quaisquer esclarecimentos relativos à chamada pública poderão ser prestados através do telefone (0XX24) 2271-9000,e-mail: licitacaosapucaia@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 10:00 as 15:00 horas.O edital poderá ser lido também através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html.\r\n\r\nSapucaia, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2201604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 11146/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO KM 54, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 03 de setembro de 2019, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2201631"
                        ],
                        "2201605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 038/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 5796/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a FORNECIMENTO PARCELADO DE LENÇOL E FRONHA HOSPITALAR, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 29 de agosto de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2201605"
                        ],
                        "2201628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 001/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 11144/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO KM 41, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 03 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edi tal: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2201628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.116/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.059/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferramentas para Oficina, Borracharia e Lanterneiro.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.787/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 29/08/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2201637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2201423": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGAO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 065/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados a alteração na especificação dos itens do Edital de Registro de preços para aquisição de canetas de cautério autoclavável manual e de comando por pedal para SMS/PMVR - Data/Hora: 02/09/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2201423"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2201718": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marco Eugênio Madeira Di Beneditto. Processo nº E-12/211/839/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2019, MARCO EUGÊNIO MADEIRA DI BENEDITTO do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/839/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN LEOCADIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099447-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, LILIANE SILVA DE ASSIS, ID FUNCIONAL N° 44614055, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/417/2019.\r\n\r\nEXONERAR MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 14/05/2019),da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000851/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG,da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Manolo Domingues de Oliveira Salazar. Processo nº SEI-33/018/000851/2019.\r\n\r\nId: 2201718"
                    ],
                    "2201447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/1916/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MILTON DE PAIVA FONSECA, Identidade Funcional n° 42051975, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 9156560-6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201447"
                    ],
                    "2201443": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/361/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO da servidora MARTA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 33405255, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Vínculo 2, Matrícula nº 965111-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201443"
                    ],
                    "2201450": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/3726/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANDRESSA REGIS CAETANO RODRIGUES, Identidade Funcional n° 50239368, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3055137-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201450"
                    ],
                    "2201452": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/7579/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HUMBERTO FERNANDES GODINHO, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional n° 4147437-6, Matrícula nº 224249-3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2201452"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201562": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/19619/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SUPREMA LTDA, registro DH/AB 116, no endereço funcional Estrada do Tindiba, nº 2640, loja A, Taquara, Rio de Janeiro-RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SUPREMA LTDA, registro DH/AB 116, no endereço funcional Estrada do Tindiba, nº 2396, salas 104 e 105, Taquara, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/20725/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de MARILDA COELHO DA SILVA, Registro Nacional 4347888200.\r\n\r\nId: 2201562"
                        ],
                        "2201559": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4493/2019 - APLICO, penalidade de ADVERTÊNCIA, ao CFC DANIELE AUTO ESCOLA LTDA, DH/AB 428, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4494/2019. - APLICO, penalidade de ADVERTÊNCIA, ao CFC ICARAÍ LTDA, DH/AB 5395, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2201559"
                        ],
                        "2201560": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105429/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de JUPIRA FERNANDES RABELLO, no valor de R$ 2.187,15 (dois mil cento e oitenta e sete reais e quinze centavos), referente ao ressarcimento de Auxílio Funeral do ex-servidor Arnaldo Rabello, ID Funcional nº 20698631, na forma do inciso VI do artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 46.654/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105367/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de MARCIO CRUZ MEIRELLES, no valor de R$ 2.187,15 (dois mil cento e oitenta e sete reais e quinze centavos), referente ao ressarcimento de Auxílio Funeral do ex-servidor Clesio Barbosa Meirelles, ID Funcional nº 35618522, na forma do inciso VI do artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 46.654/2019.\r\n\r\nId: 2201560"
                        ],
                        "2201561": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2000\r\n\r\nPÁGINA 12 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.07.2000\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/53378/4000/2000\r\n\r\nOnde se lê: “... igual a 111 dias, por ser concomitante com o DETRAN/RJ, devendo o total a ser averbado de 1.227 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: “... igual a 113 dias, por ser concomitante com o DETRAN/RJ, devendo o total a ser averbado de 1.231 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2201561"
                        ],
                        "2201468": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/PRODERJ-RJ Nº 001\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, conforme Processo n° E-16/002/005565/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas de disponibilização e manutenção para o DER-RJ de comunicação de dados (OI/TELEMAR). \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2019 - Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0841 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021\r\n\r\nElementos de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n43.755,26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n43.755,26\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ - n° 24 de 10 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nId: 2201468"
                        ],
                        "2201265": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 -2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... GIL MAURICIO XAVIER ADEODATO, ID Funcional 5099502-2 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.. GIL MAURICIO XAVIER ADEODATO, ID Funcional 5099056-0 ...\r\n\r\nId: 2201265"
                        ],
                        "2201495": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/003480/2013 - Com fundamento no inciso XIII, artigo 55, da Lei Federal nº 8666/1993, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 760/776 e proposição da Diretoria de Obras e Conservação da região Serrana/Norte-Noroeste às fls. 754/75, , AUTORIZO a retomada de obra paralisada do Contrato n° 054/2014, necessária à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160 NO KM 4,5, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO, objeto do Processo nº E-17/003.003480/2013, a cargo da firma ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., no valor de R$ 197.745,53.\r\n\r\nId: 2201495"
                        ],
                        "2201583": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/005145/2019 - De acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica e da Auditoria Interna atendendo a proposição da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste. AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 132/2010, referente à prorrogação de prazo de 180 (cento oitenta) dias corridos, contados a partir de 20/08/2019 e com os eu término para 15/02/2020, sem acréscimo no valor contratual, necessários aos SERVIÇOS CONTINUOS DE CONSERVAÇÃO RESTAURAÇÃ, MELHORIAS OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO EM ENCOSTAS DA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A JURISDIÇÃO DA 3ª ROC - CAMPOS, 7ª ROC - MACAÉ, 13ª ROC - SÃO FIDELIS E 17ª ROC - SANTA MARIA MADALENA, objeto do processo nº E-17/201.588/2010, a cargo da Empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls.18/23, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2201583"
                        ],
                        "2201318": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 103 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS VIGENTES NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-16/219/000097/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de gestores e fiscais dos contratos administrativos em vigor no Instituto de Segurança Pública, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nContrato: 01/SRP/2015\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, reservas, marcação e emissão de bilhetes aéreos\r\n\r\nProcesso nº: E-09/166/145/2015\r\n\r\nGestor: Rudá Brandão de Azambuja Neto - ID nº 41774329\r\n\r\nFiscais Cristiana Duda de Menezes - ID nº 5087069-6 e Debora Carla S. Souza - ID nº 4408354-8\r\n\r\nContrato: 01/ISP/2016\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de comunicação por modem 3G.\r\n\r\nProcesso nº: E-09/166/113/2016\r\n\r\nGestor: Rudá Brandão de Azambuja Neto - ID nº 41774329\r\n\r\nFiscais: Jorge Luiz Monteiro dos Santos - ID nº 2516454-6 e José Renato Biral Belarmino - ID nº 4214238-5 \r\n\r\nContrato: 01/ISP/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nProcesso nº: E-09/166/001/2017\r\n\r\nGestor: Rudá Brandão de Azambuja Neto - ID nº 41774329\r\n\r\nFiscais: Jorge Luiz Monteiro dos Santos - ID nº 2516454-6 e José Renato Biral Belarmino - ID nº 4214238-5\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos eventuais, os fiscais e gestores serão substituídos pelo servidor Wilmar Antônio Cerca Peixoto - ID nº 5101176-0, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora - Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2201318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2201613": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 55 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.2.20.22.24\r\n\r\nParcelamento de outras dívidas\r\n\r\nDespesas orçamentárias com outros encargos de parcelamento de outras dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o código da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.2.20.22.04\r\n\r\nParcelamento de outras dívidas\r\n\r\nDespesas orçamentárias com outros encargos de parcelamento de outras dívidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2201613"
                    ],
                    "2201719": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DA SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5099068-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, ID FUNCIONAL Nº 2035005-8, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Helio Lopes de Figueiredo Junior, ID Funcional nº 5097981-7. Processo nº SEI-12/001/020452/2019.\r\n\r\nEXONERAR SAN MARTIN PAULO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097986-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO, ID FUNCIONAL N° 5098520-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, LUIZ GUSTAVO SEABRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086833-0, 131484247-19, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI 08/001/018672/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILSON MARIO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Seabra da Silva, ID Funcional nº 5086833-0. Processo nº SEI-08/001/018627/2019.\r\n\r\nEXONERAR MIRÓCLES CAMPOS VÉRAS, ID FUNCIONAL Nº 5098527-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLA DE FREITA SANTOS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, CRISTIANA AGUIAR SALLES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5098071-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000549/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2019, MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM, ID FUNCIONAL Nº 2865358-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000539/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, MARIANA CAMPOS DE MOURA, ID FUNCIONAL N° 51007380, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000542/2019. \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE DA SILVA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Kennedy, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fausto Enrique Ifran. Processo nº E-16/004/1296/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2019.\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MELO SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão e Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Larissa de Carvalho Alves, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6. Processo nº E-12/218/0782/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2201719"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201319": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/811/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor GUILHERME ALEXANDRE LISBOA, Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula nº 293.288-7, com validade a contar de 05/01/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n°41/03.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/806/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ANTÔNIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.301-9, com validade a contar de 05/02/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n°41/03.\r\n\r\nId: 2201319"
                        ],
                        "2201358": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO PEREIRA GUINA, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento B, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA , Engenheiro C, como membros titulares e DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS, Engenheiro D, como membro suplente. Gerente do Contrato DEONILHA DE SOUZA COELHO, Agente Administrativo F e MAGDA ESTER MINUZZO ZUFFO, Economista A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada as “OBRAS DE REFORÇO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE NILÓPOLIS E OUTROS”, de que trata o Processo nº E-17/100.371/2014. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.973-02/2019 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.973-01/2019. \r\n\r\nId: 2201358"
                        ],
                        "2201359": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nDESIGNA DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento G, como presidente, ROGERIO SANTOS, Engenheiro D, ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, como membros titulares e MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro B, como membro suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F e ADRIANA ALMEIDA LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada as “OBRAS PARA O SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE JARDIM ESPLANADA, JARDIM ALVORADA, BRASILIA, POSSE E JK NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E MESQUITA”, de que trata o Processo nº E-17/100.374/2014. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.531-03/2019 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.531-02/2019 . \r\n\r\nId: 2201359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2201347": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ / EMOP Nº 25 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/172.070/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração do Projeto Básico e Orçamento da Restauração da Casa e Muros Externos no imóvel denominado “Fazenda Engenho do Mato”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Junho de 2019 - Término: Dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - PARA/Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0184.4409 Plano de Conservação e Mitigação de Riscos nos Imóveis Estaduais\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.51 \r\n\r\nFR: 100 \r\n\r\nVALOR: R$ 123.485,12\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2201347"
                    ],
                    "2201346": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 62 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE LIVRE - DEVEC. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/036/178/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação do caput do art. 17-A:\r\n\r\n“Art. 17-A - Nas hipóteses em que tenha ocorrido erro no preenchimento da DEVEC, o consumidor livre deverá realizar a retificação por meio do Sistema DEVEC, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ, sujeitando-se à penalidade do art. 62-B, inc. II, da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo da aplicação de juros e multa previstos na legislação.”.\r\n\r\nII - inclusão dos §§ 9º e 10 ao art. 18 com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 18 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - Na hipótese do inciso II do caput também será admitida a retificação do arquivo, aplicando-se o disposto nos artigos 17-A e 17-B, no que couber. \r\n\r\n§ 10 - Na hipótese de erro na emissão do documento fiscal descrito no inciso I do caput, a distribuidora poderá utilizar os procedimentos do inciso I do § 2º do artigo 17-A.”.\r\n\r\nIII - nova redação ao título da Tabela “DOCUMENTOS PETIÇÃO DEVEC” e aos itens V e VI, inclusão dos itens I-A e VI-A e revogação do item VIII:\r\n\r\n“Documentos a serem anexados pelo consumidor livre no sistema DEVEC, nos casos de erro no preenchimento da DEVEC:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI-A - petição, relatando os erros cometidos na elaboração da DEVEC;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - declaração preenchida pelo consumidor livre de não aproveitamento do crédito ou de estorno do ICMS da nota fiscal emitida pela distribuidora com o imposto incorreto;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - cópia das notas fiscais modelo 6/energia elétrica emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\r\n\r\nVI-A - cópia das notas fiscais modelo 6/TUSD emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nIV - inclusão do § 5º ao art. 19:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\n§ 5º - A Auditoria Fiscal Especializada poderá encaminhar, com anuência do Auditor Fiscal Chefe, arquivo retificador do citado no caput às distribuidoras para processamento, sendo facultada a utilização do arquivo previsto no art. 17-A, conforme procedimentos definidos no Manual do Usuário DEVEC.”\r\n\r\nV - inclusão do art. 24-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24-A - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações - AFE 03 a análise e deferimento dos pedidos relativos à DEVEC.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2201346"
                    ],
                    "2201454": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1811 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de controle patrimonial Subsecretária de Patrimônio Imóvel - SUBPAT e designar, como sua respectiva encarregada, a servidora Camille Alves de Almeida Cirino ID 4198990-2, a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2201454"
                    ],
                    "2201455": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1812 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Coordenadoria de Controle Interno e designar, como sua respectiva encarregada, a servidora Walkiria Vieira Rocha ID 4360916-3, a contar de 06/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2201455"
                    ],
                    "2201456": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional n° 4393553-2, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Centro de Controle Operacional - CCO, em substituição a servidora Deise Fernanda Morsch Carlos, ID Funcional n° 2023315-9, com validade a contar de 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2201456"
                    ],
                    "2201457": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000029/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com base no artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000040/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com base no artigo 24, inciso XXII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000033/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com base no artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2201457"
                    ],
                    "2201305": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nCessa os efeitos do deslocamento a partir de 01.07.2019, SUELI OLIVEIRA, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/204/1616/2019.\r\n\r\nCessa os efeitos do deslocamento a partir de 04.07.2019, DJAIR OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5087127-7, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/204/1616/2019.\r\n\r\nCessa os efeitos do deslocamento a partir de 20.06.2019, EDUARDO DUTEL HILARIO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5009638-9, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secre taria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/204/1616/2019.\r\n\r\nId: 2201305"
                    ],
                    "2201363": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1616/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...da Superintendência de Fiscalização, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... da Superintendência de Arrecadação, ...\r\n\r\nId: 2201363"
                    ],
                    "2201368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.200/1987 - MARCIO DE ANDRADE FERREIRA BORGES, Analista de Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1943147-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2201368"
                    ],
                    "2201356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000106/2019 - NELLY SEABRA OLIVEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2201356"
                    ],
                    "2201524": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 752 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/9/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: JAGUAR DISTRIBUIDORA DE METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 27.424.351/0001-86\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.336.08-5\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO PIZARRO 58 RAMOS - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21031-170\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/9/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201524"
                    ],
                    "2201525": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 753 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/15/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ATLAS EXPORTADORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 25.050.647/0001-59\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.165.73-6\r\n\r\nEndereço: AVN JOSE SILVA DE AZEVEDO NETO 200 BL 004 SALA 0104 BARRA DA TIJUCA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22775-056\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/15/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201525"
                    ],
                    "2201526": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 754 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/16/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: HABSOLUT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.341.821/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.113.80-9\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO REIS 267 LOTE QUADRA CAROLINA - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26012-720\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/16/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201526"
                    ],
                    "2201527": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 755 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/059/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: C A MOREIRA DE SOUZA PLASTICOS - ME\r\n\r\nCNPJ: 19.374.942/0001-68\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.625.53-9\r\n\r\nEndereço: ETR GONCALVES DIAS 926 LOJA C \r\n\r\nPOSSE - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26020-330 \r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/059/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201527"
                    ],
                    "2201528": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 756 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/701/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ALVORADA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.111.475/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.992.26-4\r\n\r\nEndereço: RUA ISMAEL SUISSO 12 CASA 1 JORGE MENDES - Cardoso Moreira - RJ - BRASIL - 28180-000 \r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/701/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201528"
                    ],
                    "2201529": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 757 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/853/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: M DE ALMEIDA CARDOSO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 10.259.010/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.593.38-5\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO CRUZ DA SILVA 08 PARTE 28 CENTRO - São Francisco de Itabapoana - RJ - BRASIL - 28230-000\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/853/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201529"
                    ],
                    "2201530": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 758 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100035/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BR TRANSPORTADORA DO RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.050.968/0001-90\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.090.33-7\r\n\r\nEndereço: RUA APOLO 11 LOTE, QD. 22 F GALPAO CHACARAS RIO PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25231-360 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100035/2018.\r\n\r\nArt.2º. A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201530"
                    ],
                    "2201531": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 759 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100043/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RPH QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.266.772/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.085.96-4\r\n\r\nEndereço: ALM SONIA TEREZINHA 154 LOJA:04 HAVAI - Araruama - RJ - BRASIL - 28970-000 \r\n\r\nNúmero do Processo E-04/033/100043/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201531"
                    ],
                    "2201532": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 760 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100078/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: DIMIJO QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.275.251/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.123.46-5\r\n\r\nEndereço: AVN RIO DO OURO 1781 LOTE: 42 RIO DO OURO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24753-600 \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100078/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201532"
                    ],
                    "2201533": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 761 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/276/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: SUPERLIDER RJ ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.904.243/0001-88\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.284.75-2\r\n\r\nEndereço: RUA PACOTI SN LOTE:29 \r\n\r\nJARDIM ANHANGA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25264-015\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/016/276/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201533"
                    ],
                    "2201534": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 762 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1536//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: TRL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 22.554.255/0001-39\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.943.913\r\n\r\nEndereço: Rua Jose /augusto Rodrigues, 64, 3° andar.\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/007/1536/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201534"
                    ],
                    "2201535": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 763 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/701/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-A, inciso IV e art. 46 da Lei nº 2657/96 c/c art. 60, inciso IX, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: VENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nCNPJ: 04.747.159/0001-25\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.271.112\r\n\r\nEndereço: Rua Araquem, n°333\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/007/1681/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2201535"
                    ],
                    "2201270": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2201270"
                    ],
                    "2201507": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JULHO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2201507"
                    ],
                    "2201508": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JULHO de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2201508"
                    ],
                    "2201173": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de agosto de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.095 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/380/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIO GROSS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.220 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/557/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PEIXOTO PERES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.230 e 74.231 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/12/2015 e E-04/040/25/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representantes da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão e Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.361 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/680/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2201173"
                    ],
                    "2201574": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.367 - Processo nº E-04/038/43/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.654. - Processo nº E04/046/105087/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: col - centro oeste logística ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.707 - Processo nº E-04/191.387/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAVERN CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.272. - Processo nº E04/041/482/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA RAMOS DA SILVA DUTRA MARTINS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.626. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.273. - Processo nº E04/041/481/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA RAMOS DA SILVA DUTRA MARTINS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.627. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.035. - Processo nº E04/043/597/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARATI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.709 - Processo nº E-04/034/6052/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGQUADROS PAINEIS E AUTOMAÇÃO ELÉTRICAS INDÚSTRIA E CÓMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.425 - Processo nº E-04/029/684/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO ART COLOR LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.423 - Processo nº E-04/036/225/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OI MÓVEL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.946. - Processo nº E-04/036/375/2013. - Recorrente: ENERGIA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes de Moura Pimentel que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.488. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciado nos autos que a recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo e de bens do ativo permanente não destinados à sua atividade fim, em violação ao disposto pelo art. 33, §§2º e 3º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada, sucessivamente, pelas Leis nº 5.037/07 e 5.935/11. É possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de fretes relativos ao transporte de bens do ativo permanente adquiridos e vinculados à atividade fim. Todavia, não restou comprovada no feito a correlação entre o documento fiscal concernente a cada bem e o conhecimento de transporte registrado no Bloco G da EFD, de forma a possibilitar a conferência da legitimidade dos aludidos créditos. Ademais, não é possível se apropriar de créditos do imposto originados de frete atinente ao transporte de bem de uso e consumo. A prestação de serviço de instalação e manutenção de redes de iluminação pública, de competência dos Municípios e que pode ser prestado por concessionária por eles contratada, está fora do campo de incidência do ICMS, de modo que, à luz do art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96, é vedado o direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens do ativo permanente utilizados exclusivamente nas referidas atividades. A ora recorrente não trouxe aos autos quaisquer alegações ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.004. - Processo nº E-04/037/783/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial foi, pelo voto de qualidade, acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes de Moura Pimentel que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.489. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO REGISTRADO NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os fatos narrados na peça punitiva se amoldam aos dispositivos normativos apontados como infringidos e à penalidade pecuniária aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciado nos autos que a recorrente destacou ICMS ao emitir os documentos fiscais objeto do lançamento de ofício e não registrou o montante de imposto concernente aos referidos documentos em sua escrita fiscal. A ora recorrente não trouxe aos autos quaisquer alegações ou elementos de prova capazes de comprovar que as operações com mercadorias albergadas pelas aludidas notas fiscais estariam fora do campo de incidência do ICMS, tal qual sustenta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.573 - Processo nº E04/017/1313/2015. - Recorrente: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que a rejeitavam. - Acórdão nº. 17.491. EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.132. - Processo nº E-04/038/200/2017. - Recorrente: GE CELMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.590. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Imposição da multa estabelecida pelo art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que autoriza, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária acima do limite superior de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, previsto na norma que a comina. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício formal, do Auto de Infração. Preliminar de nulidade acolhida, devendo ser formalizado novo lançamento de ofício escoimado do vício apontado, dentro do lustro decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.676 - Processo nº E-04/016/1903/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.628. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 73.677 - Processo nº E-04/020/321/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M M S PAPELARIA E BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.880. - Processo nº E04/034/101100/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: transportadora acferreira eireli.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.630. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.966. - Processo nº E04/211/2741/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: brinks segurança e transporte de valores ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.968. - Processo nº E04/211/2717/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: brinks segurança e transporte de valores ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.690 - Processo nº E-04/010/1018/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.737. - Processo nº E04/014/205/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.797 - Processo nº E-04/046/104674/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAZER DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.897. - Processo nº E04/211/3047/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.642. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.093. - Processo nº E04/046/10511/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL - EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2201574"
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                    "2201155": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de agosto de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nsº 44.957 e 46.862/RV - Processos nsº E-04/062.425/2011 e E-04/062.429/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko e Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.981/RV - Processo nº E-04/034/1445/2017 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.187/RV - Processo nº E-04/044/101/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.482/RV - Processo nº E-04/034/102464/2018 - Recorrente: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Recorrida: AFR 64.09 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.915/RV - Processo nº E-04/211/2421/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2201155"
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                    "2201156": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de agosto de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.190/RV - Processo nº E-04/040/808/2017 - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.909/RO - Processo nº E-04/034/5159/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.858/RO - Processo nº E-04/037/436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.784/RV - Processo nº E-04/041/2934/2017 - Recorrente: SABINA BOCHNER MATZ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.970/RO - Processo nº E-04/034/106452/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALL EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2201156"
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                    "2201157": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de agosto de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.878/RO - Processo nº E-04/010/595/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.094/RO - Processo nº E-04/029/458/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecursos nsº 73.817, 73.848 e 43.849/RO - Processos nsº E-04/040/294/2018, E-04/040/306/2018, E-04/040/308/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 73.687 e 73.702/RO - Processos nsº E-04/045/370/2016 e E-04/045/371/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2201157"
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                    "2201414": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.766. - Processo nº E-04/029/1368//2013. - Recorrente: ÔNIX JÓIAS E RELÓGIOS LTDA-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que rejeitavam. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.249. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, no presente caso, incontroverso que os períodos anteriores a 15 de outubro de 2008 foram alcançados pela decadência e, por conseguinte, devem ser excluídos do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2201414"
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                    "2201314": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.054. - Processo nº E04/061.716/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.544. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, não se configurou a nulidade levantada pelo ilustre Relator do qual divergi; tendo sido respeitados nos autos as disposições do artigo 222 do CTE, bem como o direito de ampla defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento todas as operações que possuam elementos de prova aptos a classificá-las como não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.763. - Processo nº E-04/040/713/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.640. - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Restou sobejamente demonstrado na instrução processual a falta de recolhimento do ICMS em relação aos documentos fiscais emitidos e não escriturados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.898. - Processo nº E04/034/105954/2018. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento contém os elementos essenciais previstos nos artigo 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Dessa forma, os autos devem retornar à Primeira Instância para julgamento dos demais argumentos trazidos na Impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.302 - Processo nº E-04/034/8397/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.697. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No presente caso, ficou devidamente afastada a inidoneidade do documento fiscal, imputada com base no disposto no inciso XI do art. 24, Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, em face do resultado de diligência realizada a pedido da D. Representação da Fazenda, que comprovou a condição de MEI do destinatário das mercadorias em debate, regularmente inscrito no SIMEI, e, consequentemente, a desnecessidade de sua inscrição estadual no CADERJ-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.920 e 73.943 - Processos nºs E 04/211/3358/2018 e E-04/211/3359/2018. - Recorrente: BAR E RESTAURANE ONGARATTO LTDA. - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.700 e 17.701 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A peça exordial de fato contém evidente erro em seus cálculos - quando ali se exige a própria diferença a maior detectada pelo Fisco (a base de cálculo) e não o ICMS com a devida incidência da alíquota pertinente. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.998 - Processo nº E-04/211/529/2018. - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.719. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. Infração incontroversa, pois o Contribuinte insurgiu-se apenas contra o alegado caráter confiscatório da multa, porém tal matéria encontra-se fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. Igualmente descabido o pedido de redução da multa para o percentual de 20% do ICMS devido, visto que a Fazenda Estadual não pode exigir penalidade que não esteja prevista na legislação tributária, nos termos do art. 95, inc. V, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.722. - Processo nº E04/046/1107/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.720. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.035 - Processo nº E-04/045/345/2014. - Recorrente: CAIO-INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.721. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Considera-se montagem o processo industrial pelo qual são reunidos diversos componentes com a finalidade de se obter um produto novo. No caso, o acoplamento da carroceria fornecida pela recorrente sobre o chassi remetido pelo destinatário final resultou na produção de um veículo tipo ônibus, o qual possui NCM diversa das partes que o compõe. A mercadoria classificada sob o NCM 8702.10.00 não se submete ao Protocolo 41/2008 para fins de incidência do ICMS substituição tributária. Entretanto, conforme atestado na diligência determinada pela Câmara, deve ser mantida a exigência fiscal referente às partes e peças submetidas à alíquota reduzida de 12%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.234 e 74.235 - Processos nºs. E04/101/100855/2018 e E-04/101/100850/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGORÍFICO SÃO JOAQUIM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.722 e 17.723. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.535 - Processo nº E 04/044/372/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.208 - Processo nº E04/046/105302/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTS TECNO TROLLEY SYSTEM DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.725. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.267 - Processo nº E04/034/103/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO CEZAR GRECHI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.726. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2201314"
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                    "2201496": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\n*Recurso nº 73.373. - Processo nº E-04/035/100074/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.684. - EMENTA: ICMS- MULTA FORMAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d1.2”. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de emissão da nota fiscal de entrada em operação de importação por conta e ordem de terceiros em desacordo com o artigo 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2201496"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 001 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o item 2.2 do Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para a Gerente de Administração, CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID Funcional nº 4318755-2, assinar o ato de delegação nomeando os integrantes da Comissão de Fiscalização dos contratos nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até a exoneração de Cristiane Dias Carneiro do cargo de Gerente de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nELAINE COSTA DA ASSUNÇÃO DE MELLO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2201623"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, alterada pela Lei n°3189/99, a CHRISTIANO FORTUNA DE SOUZA FILHO, com validade a contar de 26/09/2018, conforme Processo n° E-01/706526/2006.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a JANETE DA SILVA FOLLY, com validade a contar de 24/05/2019, conforme Processo n° E-04/157.3107/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a NELY GOMES BARROSO CRUZ, com validade a contar de 02/06/2019, conforme Processo n° E-04/157.4128/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017, a NEUZA CORREIA DE CARVALHO, com validade a contar de 30/03/2019, conforme Processo n° E-04/146.1363/2019.\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES MOREIRA, com validade a contar de 05/02/2019, conforme Processo n° E-04/157.2016/2019.\r\n\r\nId: 2201501"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28335368/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 07/08/2019. Proc. nº PD-04/135.245/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADAIL TOTA DE ALBUQUERQUE, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28400747/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 01/08/2019. Proc. nº PD-04/135.238/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28449118/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 12/08/2019. Proc. nº PD-04/135.255/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOÃO BITTENCOURT DE MELLO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID. nº 28335732/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 01/08/2019. Proc. nº PD-04/135.237/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSEANE DE ALMEIDA, AGENTE ADMINISTRATIVO QD SUPL, ID nº 27160157/1, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 07/08/2019. Proc. nº PD-04/154.83/2019.\r\n\r\nId: 2201502"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100054/2018 - FICA ESCLARECIDO que o DEFERIMENTO da Isenção do Imposto de Renda do servidor RONALDO WILKEN, Geólogo, Id. Funcional nº 19401949, publicado no D.O. nº 097, de 27.05.2019, é a partir de 22.08.2018.\r\n\r\nId: 2201504"
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                        "2201493": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/063/2018 - LINS EDUARDO MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 13.02.2017...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 28.02.2018...\r\n\r\nId: 2201493"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 141/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/6º BPM nº 50/2018, Processo nº SEI-09/024/000079/2018, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, abaixo relacionado, a contar de 10 de dezembro de 2018:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/416/2017\r\n\r\n237/2018\r\n\r\nLote 5 - Aves Abatidas\r\n\r\nErmar Alimentos\r\n\r\n240/2018\r\n\r\nLote 7 - Laticínios\r\n\r\nLote 3 - Peixe \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n238/2018\r\n\r\nLote 4 - Hortifruti\r\n\r\nLote 8 - Óleo e Gorduras Comestíveis\r\n\r\nLote 9 - Cereais beneficiados\r\n\r\nLote 11 - Produtos preparados solúveis\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n184/2018\r\n\r\n239/2018\r\n\r\nLote 6 - Condimentos e produtos correlatos\r\n\r\nLote 10 - Açúcar e produtos de confeitaria\r\n\r\nLote 12 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nFica Bem Alimentos Ltda\r\n\r\n218/2018\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nGN Alimentos Ltda\r\n\r\n185/2018\r\n\r\nLote 2 - Bebidas não alcoólicas\r\n\r\nLote 13 - Pão Careca\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.792.037-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n033.162.947-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.470 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA \r\n\r\n027.235.827-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 142/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/APM nº 522/2019, Processo nº SEI-35/130/001485/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kit Lanche, abaixo relacionado, a contar de 04 de junho de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO MACHADO MAIA\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.617 JÚLIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n025.648.947-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n088.406.847-19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 143/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/29º BPM nº 2723/2019, Processo nº SEI-35/046/002723/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de KIT LANCHE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kit Lanche, abaixo relacionado, a contar de 13 de junho de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREIA\r\n\r\n124.954.517-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n087.617.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de confe rência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 144/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/HCPM SEI Nº. 3715/2019, Processo nº SEI-35/129/000356/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de KIT LANCHE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kit Lanche, abaixo relacionado, a contar de 09 de julho de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n255.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n011.905.787-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 96.810 FABIO SOLERNA DE SOUZA\r\n\r\n057.725.717-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 145/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/AJG SEI nº 1201/2019, Processo nº SEI-35/105/000857/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de KIT LANCHE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kit Lanche, abaixo relacionado, a contar de 17 de julho de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.387 CÉLIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.288 ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n104.953.897-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 146/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/10º BPM SEI nº 702/2019, Processo nº SEI-35/028/001158/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de KIT LANCHE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kit Lanche, abaixo relacionado, a contar de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.919 AILTON DA SILVEIRA BRITO\r\n\r\n087.839.877-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.430 ANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n007.480.187-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n078.964.137-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2201088"
                    ],
                    "2201570": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 147 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços da área de saúde abaixo mencionados, a partir desta data:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM MED RG 104.889 LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO (HCPM)\r\n\r\n016.334.077-30\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA (HPM NIT)\r\n\r\n087.053.837- 30\r\n\r\nE-09/ 106 /168/ 2016\r\n\r\n015/ 2018\r\n\r\n(HERMES PARDINI)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA (PPM CASC)\r\n\r\n024.077.457-44\r\n\r\nTEN PM FARM RG 89.483 ROBSON MIRANDA MATEUS (DGS)\r\n\r\n075.278.978-20\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.484 JULIANA SILVA PANCENI (HCPM)\r\n\r\n099.714.267-73\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 61.883 GLADYS PINHEIRO DA SILVA (PPM SJM) FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n000.451.647-89\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM MED RG 104.889 LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO (HCPM)\r\n\r\n016.334.077-30\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA (HPM NIT)\r\n\r\n087.053.837-30\r\n\r\nE-09/ 106 /168/ 2016\r\n\r\n015/ 2018\r\n\r\n(HERMES PARDINI)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA (PPM CASC)\r\n\r\n024.077.457-44\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERE (HCPM)\r\n\r\n258.210.008-07\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.484 JULIANA SILVA PANCENI (HCPM)\r\n\r\n099.714.267-73\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 61.883 GLADYS PINHEIRO DA SILVA (PPM SJM) FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n000.451.647-89\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2201570"
                    ],
                    "2201369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/132/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, com o propósito de atuar na Fundação Saúde, em permuta com o MAJ PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR SILVA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/168/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.544 LEANDRO MATIELI GONÇALVES ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, para exercer suas funções na Assessoria de Segurança Institucional, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2201369"
                    ],
                    "2201550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/018982/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Projeto Nova Iguaçu Presente.\r\n\r\nLeia-se: ... Projeto Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/018939/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Projeto Nova Iguaçu Presente.\r\n\r\nLeia-se: ... Projeto Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2201550"
                    ],
                    "2201458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/8/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 3ªUPP/3ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/12/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE OPOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/8/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 3ªUPP/3ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/12/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/6/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2019.\r\n\r\nId: 2201458"
                    ],
                    "2201545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100018/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aparelho auditivo com gerador de som, (Dispensa de Licitação nº 014/2018), em favor da empresa: AUDIOCLIN CENTRO AUDITIVO LTDA ME, CNPJ nº 27.270.472/0001-10, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), perfazendo um valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2201545"
                    ],
                    "2201196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/189/2017 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 040/2018, em favor das Empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 345.457,44 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), UNITED MEDICAL, CNPJ 68.949.239/0005-70, no valor de R$ R$ 179.948,16(cento e setenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), perfazendo um total de R$ 525.405,60 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2201196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2201210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2032/2019 - OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, ID 2.948.056-6 - período-base: 22/12/1994 a 02/02/2000, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2032/2019 - OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, ID 2.948.056-6: TORNA SEM EFEITO, face extravio do processo original, o despacho de 30/06/2000, publicado no D.O. nº 126, de 05/07/2000, que através do Processo nº E-09/0064/1210/2000, concedeu 03 meses de licença prêmio relativos aos períodos-base de: 22/12/1994 a 02/02/2000 \r\n\r\nId: 2201210"
                    ],
                    "2201194": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROC. N° E-36/158/4/2019...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...PROC. N° E-36/158/40/2019...\r\n\r\nId: 2201194"
                    ],
                    "2201517": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019 \r\n\r\nDISPENSA a servidora SANDRA REGINA DE VASCONCELOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.985.765-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3573, DRACO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 04/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0137-26 - CI nº 3834/1405/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 571.393-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3573, DRACO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0137-26 - CI nº 3834/1405/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROGÉRIO MENEZES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.523-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3093, 93ª DP-Volta Redonda, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/07/2019 no núcleo SIMPLES de número 0187-26 - CI nº 67290/1093/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIANA DE ALMEIDA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 4.373.388-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3093, 93ª DP-Volta Redonda, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/07/2019 no núcleo SIMPLES de número 0187-26 - CI nº 67290/1093/2019.\r\n\r\nId: 2201517"
                    ],
                    "2201237": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 (cinquenta) dias, o Inspetor de Polícia GERALDO DUARTE, matrícula nº 266.095-9, por violação ao disposto no artigo 14, incisos XXIX e XXXV, esse na forma do artigo 10, incisos VII e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/007/0084/2017. \r\n\r\nId: 2201237"
                    ],
                    "2201518": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2019 \r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que a U.A 26-3235/3ª DPA foi excluída do Núcleo Composto 0242-26, a contar de 17/04/2019, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3063/63ª DP-Japeri, 26-3051/51ªDP-Paracambi, 26-3053/53ª DP-Mesquita, 26-3505/DEAM-Nova Iguaçu, 26-3052/Nova Iguaçu, continuando a responder pelo núcleo, a servidora Evelyn Ranauro Corrêa, Inspetor de Polícia, ID 5022082-9 - CI nº 3DPAREA/041/2019.\r\n\r\nATO DE 20.02.2019 - Fica esclarecido que a partir de 17/04/2019, o Núcleo Simples 0030-26 que pertence a U.A. 26-3039/39ª DP-Pavuna passará a ser composto com a U.A. 26-3235/3ª DPA ficando a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.421-2, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0030-26 que pertence a U.A. 26-3039/39ª DP-Pavuna (D.O nº 037 de 20/02/2019), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 17/04/2019 - CI nº 3DPAREA/041/2019.\r\n\r\nATO DE 13.07.2015 - Fica esclarecido que a U.A 12611071000/CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES foi incluida do Núcleo Composto 0083-26, a contar de 30/07/2019, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611072000/I.C.C.E e 2611075000/INSTITUTO DE PESQUISAS E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor Paulo Cesar Sosthenes Torres, Auxiliar de Necropsia Policial, ID 4251090-2 - C.I nº DGPTC/359/2019.\r\n\r\nATO DE 08.05.2017 - Fica esclarecido que a partir de 15/07/2019, o Núcleo Simples 0175-26 que pertence a U.A.12611110218/DELFAZ passará a ser Composto com a U.A. 12611104000/COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO ficando a servidora DANIELE ROSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, ID 5.000.716-5, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0175-26, que pertence a U.A.12611110218/DELFAZ (D.O nº 082 de 08/05/2017), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 15/07/2019 - C.I nº 230/1255/2019.\r\n\r\nATO DE 15.03.2017 - Fica esclarecido que a partir de 13/06/2019, o Núcleo Simples 0092-26 que pertence a U.A.12611110210/DPMA passará a ser composto com a U.A. 12611110211/DRF ficando o servidor Sinésio Castello Branco, Inspetor de Polícia, ID 2.947.532-5, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0092-26, que pertence a U.A.12611110210/DPMA (D.O nº 048 de 15/03/2017), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 13/06/2019 - C.I nº 4651/1904/2019.\r\n\r\nId: 2201518"
                    ],
                    "2201238": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0166/2016 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, instaurado em face do servidor EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, matrícula nº 871.692-0, na forma do artigo 68, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2201238"
                    ],
                    "2201200": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0217/2013 ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 1º, Inciso I da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nId: 2201200"
                    ],
                    "2201201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 1º, Inciso I da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2201201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2201485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/039.034/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.037/2019.\r\n\r\nId: 2201485"
                    ],
                    "2201487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.083/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.187/2019.\r\n\r\nId: 2201487"
                    ],
                    "2201488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.201/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.202/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/013.205/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.146/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.149/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.143/2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.146/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.052/2019.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.054/2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.079/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.080/2019.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.095/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.096/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.047/2019.\r\n\r\nId: 2201488"
                    ],
                    "2201489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.216/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CREA VIEIRA MOURÃO ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.230/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/041.267/2019.\r\n\r\nId: 2201489"
                    ],
                    "2201490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.057/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100014/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100093/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100100/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.112/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.190/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.154/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.100001/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.034/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.014/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100131/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100122/2018 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2201490"
                    ],
                    "2201486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.131/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.100004/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.170/2016 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.164/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.214/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.019/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100113/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.001/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.003/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100008/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100101/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100120/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100141/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100142/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.025/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100007/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100166/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100167/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.068/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.047/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.028/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.017/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.023/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.054/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.044/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.073/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.064/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.046/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.090/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.112/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.158/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.178/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.068/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.157/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.159/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.079/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2201486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2201542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100053/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FLUTUADOR SALVA-VIDAS TIPO LIFE BELT E COLETE PARA SALVAMENTO AQUÁTICO, uma vez que restou cabalmente demonstrada ser tal decisão motivada por razões de interesse público. \r\n\r\nId: 2201542"
                    ],
                    "2201503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 07 de dezembro de 2016, o Soldado Bombeiro Militar Q02/13 CHRISTIANO SANTOS BARCELLOS, RG 49103 - ID Funcional 0050126040 - CPF 087576247-63, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/164/2016.\r\n\r\nId: 2201503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2201222": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETARIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 633\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Edmar José Alves dos Santos, o SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Sr. Gabriel Nunes Aquino, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 46.550, de 01 de Janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de utilidade pública de interesse da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUO 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança \r\n\r\nUG 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nND 3390 Fontes: 100 - Valor total estimado: R$ 240.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2201222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201198": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.124/2018 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor PAULO RODRIGUES, Médico, classe A, Id Funcional nº 32233477, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 17.07.2019, com validade a partir de 25.04.2019, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.274/2018 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, da servidora MARIA ANGÉLICA MIRANDA ROCHA, Médica, classe A, Id Funcional nº 21050732/1, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 17.07.2019, com validade a partir de 17.05.2019, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/15/2019 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor KLEBER DA SILVA RAMOS, Médico, classe A, Id Funcional nº 21244162, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 22.07.2019, com validade a partir de 07.06.2019, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/393/2019, E-08/004/433/2019, E-08/004/438/2019, E-08/004/453/2019, E-08/004/475/2019, E-08/004/477/2019, E-08/004/481/2019, E-08/004/489/2019, E-08/004/490/2019, E-08/004/494/2019, E-08/004/497/2019, E-08/004/499/2019, E-08/004/500/2019, E-08/004/510/2019, E-08/004/511/2019, E-08/004/512/2019, E-08/004/513/2019, E-08/004/514/2019, E-08/004/515/2019, E-08/004/517/2019, E-08/004/518/2019, E-08/004/528/2019 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/591/2019 - AUTORIZO a relotação do servidor TURIACI PEDRO MARINS, Técnico em Radiologia, classe A Id Funcional nº 21020957, do Serviço de Radiologia, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do IASERJ/SES, para o Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES. \r\n\r\nId: 2201198"
                        ],
                        "2201199": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/565/2019 - ISABEL YLIÁ TEIXEIRA DOS SANTOS VENTAPANE, Id Funcional nº 21270244 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Saúde, no período de 08.01.1979 a 31.08.1982, num total de 1161 dias de efetivo exercício, conforme solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2201199"
                        ],
                        "2201564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 116/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... bem como aplicar as penalidades pecuniárias, previstas em lei, ...\r\n\r\nLeia-se: ... bem como aplicar as penalidades, previstas em lei, ...\r\n\r\nId: 2201564"
                        ],
                        "2201522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.410/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. de 23/07/2019, em relação ao 1º T.A ao Contrato nº 111/2018, da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2201522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2201330": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5769 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4856, DE 08 DE JANEIRO DE 2013, QUE ESTABELECE AS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SEU ANEXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/10.686/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Resolução SEEDUC nº 4856, de 08 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - acrescenta o art. 1º-A a Resolução SEEDUC nº 4856, de 08 de janeiro de 2013.\r\n\r\n“Art. 1º-A - A matriz curricular do Curso Técnico em Meio Ambiente, no âmbito da Secretária de Estado de Educação produz efeitos a partir do ano de 2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\n\r\nCURSO TÉCNICO - MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMódulo I\r\n\r\nNúmero de aulas semanais\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\nEcologia e População\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nBiologia Aplicada\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nRedação Técnica\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nInglês Instrumental\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nGeomorfologia\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nQuímica Inorgânica\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nMicrobiologia Aplicada\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nEducação em Gestão Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n23\r\n\r\n460\r\n\r\nMódulo II\r\n\r\nNúmero de aulas semanais\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\nEcologia\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nBiologia Aplicada\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nHigiene e Segurança do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nGeomorfologia\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nQuímica Inorgânica\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nMicrobiologia Aplicada\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nEducação e Gestão Ambiental\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nResíduos Sólidos e Líquidos\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nAnálise de Pesquisa Científica\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n25\r\n\r\n500\r\n\r\nMódulo III\r\n\r\nNúmero de aulas semanais\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\nEcologia\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nBiologia Aplicada\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nEstatística\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nQuímica Orgânica\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nMicrobiologia aplicada\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nEducação e Gestão Ambiental\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nLegislação Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nResíduos Sólidos e Líquidos\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nAnálise de Pesquisa Científica\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n24\r\n\r\n480\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n72\r\n\r\n1440\r\n\r\nId: 2201330"
                    ],
                    "2201364": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELEONORA BRAVO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3393705-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 18-2473, Município de São João da Barra, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/04/2018, publicado no DOERJ de 18/04/2018. Processo nº SEI-03/003/229/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE DE PAULA MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007823-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 18-0790, Município de Itaperuna, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/08/2015, publicado no DOERJ de 10/08/2015. Processo nº SEI-03/003/229/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELEONORA BRAVO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3393705-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 18-0790, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane de Paula Medeiros da Silva, ID 5007823-2/1. Processo nº SEI-03/003/229/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE SALES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3333486-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Padre Anchieta, U.A. 18-2102, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo SEI-03/016/756/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4389774-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Visconde de Sepetiba, U.A. 18-1222, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/013/669/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEFFERSON ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5036115-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC, designado pro visoriamente, através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo SEI-03/002/997/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5022891-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 18-2080, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/016/631/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA MOREIRA DE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4410892-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Dutra, U.A. 18-0040, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2151/2019.\r\n\r\nId: 2201364"
                    ],
                    "2201298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3156/2019 - JEAN CLAYTON BITTENCOURT DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5026194-0, mat. nº 3.058.733-1, vínculo 1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3681/2019 - VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE DOS SANTOS SÁ CRESPO, ID. Funcional nº 4348565-0, mat. nº 951.311-0, vínculo 1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1862/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 3310537-5, mat. nº 293.249-9, vínculo 1, Prof. Doc. II. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2782/2019 - FRANCILEIDE SANTOS, ID. Funcional nº 4395411-1, mat. nº 968.191-7, vínculo 1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/07/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2183/2019 - SILVIA LETÍCIA DE SALES ALIANI, ID. Funcional nº 4351328-0, mat. nº 951.671-7, vínculo 1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/508/2019 - LUIZ CLÁUDIO AMANDO FERREIRA, ID. Funcional nº 5034228-2, mat. nº 3.069.841-9, vínculo 1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 25/06/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/454/2019 - FRANCILEIDE SANTOS, ID. Funcional nº 4395411-1, mat. nº 3.068.450-0, vínculo 2, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/07/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2201298"
                    ],
                    "2201580": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nROSANGELA VARGAS PEREIRA, mat. n° 5.003.640-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 40212556/1. Processo n° E-03/006/101842/2018.\r\n\r\nMARCILIA COUTINHO PICANÇO, mat. n° 246.405-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39267237/1. Processo n° E-03/015/901/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nOLGA HENRIQUES CABRAL, mat. nº 5.017.916-7, Prof. Doc. I 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40685942/2. Processo nº E-03/016/102767/2018.\r\n\r\nJOSE DE ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS, mat. nº 236.699-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36663840/1. Processo nº E-03/013/101417/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDAYSE JANE PINTO DE SOUZA, mat. n° 207.712-1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional nº 41243641/1. Processo n° E-03/002/20/A/2018.\r\n\r\nVALERIA NUNES BITTENCOURT DE SOUSA, mat. n° 250.286-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40683176/1. Processo n° E-03/002/2285/2018.\r\n\r\nId: 2201580"
                    ],
                    "2201471": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nATO DE 21/09/2007 - MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36447552/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.251/2007.\r\n\r\nATO DE 26/04/2007 - DELMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39375412/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7642/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/4.210.027/2004.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor CECILIA ROCHA FREIRE, ID Funcional nº 4011430/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.792/2000.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - CECILIA ROCHA FREIRE, ID Funcional nº 4011430/1, Trabalhador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.792/2000.\r\n\r\nId: 2201471"
                    ],
                    "2201293": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nATO DE 18/09/2001 - IDEMEIA DA SILVA PASSOS, ID Funcional nº 9672630/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/2.210.487/1999.\r\n\r\nATO DE 22/08/2003 - ERONDINA FRANÇA JUSTO, ID Funcional nº 39494454/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.800.117/2003.\r\n\r\nATO DE 30/07/2002 - CARMEN MARIA GONÇALVES FERREIRA RANGEL, ID Funcional nº 39246531/1, Prof. A.A.E I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 100%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/6.850/2002.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - ANA LUCIA ZOFFOLI QUINTANILHA, ID Funcional nº 40081265/2, Prof. Doc. I, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9442/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/222.630/2007.\r\n\r\nId: 2201293"
                    ],
                    "2201048": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/444/2019 - MARIA DA PAZ SILVA MESQUITA, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34414770/1, a partir de 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1701/2019 - SUELY BARROSO MARINS, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40141861/2, a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2310/2019 - DENIS JOSE ELETHERIO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32749937/1, a partir de 13/07/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2201048"
                    ],
                    "2201067": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3714/2019 - ANA CATIA DE JESUS SACRAMENTO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36754617/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/189/2019 - NILZE COSTA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 32834462/1, a partir de 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2929/2019 - VERA LUCIA BENEVIDES DO AMARAL, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35177853/1, a partir de 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/563/2019 - MARIA AUXILIADORA SILVA DA COSTA, Merendeira, nível I - 40H, ID. Funcional nº 34737758/1, a partir de 21/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1333/2019 - JOANA DARC FERNANDES DA SILVA, Servente, nível I - 40H, ID. Funcional nº 36606235/1, a partir de 24/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2399/2019 - HELBA MARIA SÁ NUNES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37402781/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/641/2019 - GEILZA FIRMINO DE MORAES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34387340/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2440/2019 - JOCILENE GOMES DE SOUZA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37588737/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2259/2019 - DEJANIR SILVA DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36991589/1, a partir de 25/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2122/2019 - SANDRA MARIA RIBEIRO NEVES VEIGA, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35459751/1, a partir de 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102994/2018 - MARCOS ANTONIO REIS MADEIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40364453/2, a partir de 04/11/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2201067"
                    ],
                    "2201039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2048/2019 - MARLENE CARVALHO SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34340165/1, a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3926/2019 - RENATO SILVA DE ALENCAR, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40076555/2, a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2984/2019 - ROSANGELA MARIA SARMENTO, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40277836/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3558/2019 - EDNA FLAUZINO GARCIA MARQUES, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 43637477/2, a partir de 06/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1793/2019 - SILIA FEIJO MAIA, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32591365/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100267/2018 - JOSE LUIZ RIBEIRO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34606734/1, a partir de 18/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103714/2018 - JANETE NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34391363/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102751/2018 - MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37363263/1, a partir de 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2414/2019 - ANA ANGELICA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37638548/1, a partir de 20/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2689/2019 - MARGARETE MONTEIRO PINTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38956128/1, a partir de 06/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1713/2019 - MARIA DE JESUS LOPES CRUZ SILVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33117284/1, a partir de 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2257/2019 - LAURIETI MORAES PACHECO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37289357/1, a partir de 11/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2201039"
                    ],
                    "2201042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/567/2019 - DENISE PINHEIRO MORAES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39080951/1, a partir de 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/523/2019 - TANIA VALERIA DANTAS DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39051269/1, a partir de 08/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3286/2019 - MARLI PIRES DA ROCHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38247623/1, a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3365/2019 - NADIA REJANE MARINS NEVES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38114488/1, a partir de 05/05/2011.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2201042"
                    ],
                    "2201300": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.487/1999 - IDEMEIA DA SILVA PASSOS, ID Funcional nº 9672630/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.117/2003 - ERONDINA FRANÇA JUSTO, ID Funcional nº 39494454/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.850/2002 - CARMEN MARIA GONÇALVES FERREIRA RANGEL, ID Funcional nº 39246531/1, Prof. A.A.E I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.630/2007 - ANA LUCIA ZOFFOLI QUINTANILHA, ID Funcional nº 40081265/2, Prof. Doc. I, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2201300"
                    ],
                    "2201472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.251/2007 - MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36447552/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.251/2007 - MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36447552/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.027/2004 - DELMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39375412/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.792/2000 - CECILIA ROCHA FREIRE, ID Funcional nº 4011430/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2000.\r\n\r\nId: 2201472"
                    ],
                    "2201258": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/390/2019 - ADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS DUARTE, ex-servidor, mat. nº 3.112.710-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/389/2019 - SERGIO BERNARDINO DUARTE, ex-servidor, mat. nº 3.112.411-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/388/2019 - AMELIA ADISSI LEVY, ex-servidor, mat. nº 949.414-7.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 2201258"
                    ],
                    "2201551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/102.870/2018 - ENC.MIII.003.023.19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES, Rua Joaquim Távora, nº 37, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, na modalidade presencial, do Ensino Fundamental e Médio - EJA, com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2201551"
                    ],
                    "2201193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1515/2014 - ANTONIO GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.838-8, período base de 11/04/2013 a 10/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105682/2018 - SONIA REGINA NASCIMENTO HORN, Prof. Doc. I, mat. n° 945.951-2, período base de 26/05/2010 a 30/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/877/2015 - MARCELO BRESSANE RESENDE GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 807.803-2, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/17/2019 - ELIZABETH RAMÔA THURLER, Prof. Doc. I, mat. n° 935.717-9, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/200.906/2010 - RITA DE CÁSSIA MIGUEZ BOANADA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.968-3, período base de 25/05/2006 a 12/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.184/2010 - DIVA DE AZEVEDO SANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.516-9, período base de 03/06/2013 a 02/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.448/2009 - JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, mat. n° 5.001.723-5, período base de 01/01/2014 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.164/1999 - MARTHA RODRIGUES REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 242.273-1, período base de 12/10/2009 a 12/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.395/2011 - CLAUDIO PIMENTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.747-1, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/98/2019 - MARIA APARECIDA MARTINS DA CUNHA FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.662-0, períodos base de 14/06/1996 a 09/09/2001 e de 24/12/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1790/2013 - PAULO DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 249.582-8, períodos base de 08/08/1986 a 07/08/1991 e de 03/06/2013 a 02/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201193"
                    ],
                    "2201706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 686 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA, INSTITUI E O BRASÃO DO DEGASE, DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/72/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir o Brasão do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, adiante designado pela sigla DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º- O Brasão será gravado, composto por desenho e descrição heráldica, que se encontram descritos no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O emprego do Brasão atenderá as medições consignadas na imagem I, pertinente à utilização em camisa e outros empregos que venham a ser autorizados, bem como na imagem II, pertinente à utilização em viatura.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Brasão do DEGASE:\r\n\r\n1- O Brasão será gravado, composto por escudo circundado por corda de ouro, simbolizando a união dos fluminenses; \r\n\r\n2- Colocada uma águia de cor natural, com asas abertas, na atitude de alçar voo, representando o Governo Forte, honesto e justo, portador de mensagem de confiança e de esperança aos mais longínquos rincões de nosso Estado; assente em um escudo redondo de azul, faixado e orlado de prata, respectivamente com as inscrições: “9 de abril de 1892”, que figura na faixa, lembrando a promulgação da primeira Constituição do Estado do Rio de Janeiro Recte Rempublican Gerere (gerir a situação pública com retidão), incluída na orla, traduzindo a preocupação constante do homem público do Estado e coroado de uma estrela de 05 (cinco) pontas de prata, representando a Capital.\r\n\r\n3- Como apoios, uma haste de cana e um ramo de cafeeiro frutado, de cor natural, colocados, respectivamente, à esquerda e à direita do escudo, representando os principais produtos da terra; \r\n\r\n4- Listel de prata com a inscrição - “ESTADO do RIO de JANEIRO”, em negro.\r\n\r\n5- Escudo estilizado lembrando o escudo polonês, com o campo dou rado, esmalte que simboliza a fé, integridade, exemplo, firmeza, retidão e a autoridade, propósitos maiores dos integrantes do DEGASE. Em Chefe aparece um listel em goles (vermelho), simbolizando este esmalte a correção, exemplo e segurança, onde se insere a palavra - “PODER EXECUTIVO”, em branco, e em Contrachefe outro listel, também, em goles (vermelho), onde se inserem as palavras - “DEGASE”, em (branco).\r\n\r\n6- Borda inferior em preto com contornos dourados com a inscrição - “DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS”, em dourado. \r\n\r\nINSERIR EPS - BRASÃO\r\n\r\nINSERIR EPS - ENVELOPAGEM\r\n\r\nId: 2201706"
                    ],
                    "2201276": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 693 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o servidor, relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 299, de 29/03/2016, publicada no DOERJ, de 01/04/2016. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Cabo Frio\r\n\r\nFábio Stein Gonçalves\r\n\r\n1983581-7\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nJorge Gabriel Ribeiro Velloso\r\n\r\n4180197-0\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2201276"
                    ],
                    "2201277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 698 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50096435\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50187066\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n30758025\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50186450\r\n\r\nJOAO LUIZ DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41992229\r\n\r\nJASSANAN SOARES MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n20366272\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50179632\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41781996\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50178105\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50178431\r\n\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232754\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2201277"
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                    "2201278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 699 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2015\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20366272\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2201278"
                    ],
                    "2201272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 700 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2016\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20366272\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2201272"
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                    "2201273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 701 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.017.703-6\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.349.997-0\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.278-9\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.250-9\r\n\r\nAIRTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n5.017.969-1\r\n\r\nALESSANDRO CASTELO NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.953-5\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.825-3\r\n\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\n5.018.022-3\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4.206.001-0\r\n\r\nANDRE AMERICO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.710-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.695-1\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.019.723-1\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.693-1\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n2.036.873-9\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.720-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.203-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.690-7\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.287-8\r\n\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.239-1\r\n\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.210-3\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.793-1\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.207-0\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.800-8\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.309-2\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.849-0\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n2.589.280-0\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.690-6\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.074-2\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.787-0\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.261.298-5\r\n\r\nEMILSON DE MOURA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.655-8\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.035.845-6\r\n\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.023.166-9\r\n\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.861-0\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.774-1\r\n\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.733-4\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.685-6\r\n\r\nFLAVIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.319.308-0\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.015.612-8\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.737-0\r\n\r\nFREDERSON SOUZA LIVIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.327-4\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.620-6\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.077-7\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.174-4\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.775-3\r\n\r\nHELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.206.012-5\r\n\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.757-5\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n4.425.313-3\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.552-9\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4.319.312-9\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n2.036.627-2\r\n\r\nJANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.222-9\r\n\r\nJASSANAN SOARES MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1.984.662-2\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.757-1\r\n\r\nJERONIMO BRAGA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.851-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.355.820-8\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.784-0\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.984.895-1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n4.264.918-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.090-4\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.985.145-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.040-0\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.707-9\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.669-9\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n2.036.995-6\r\n\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.268-1\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5.704.383- \r\n\r\nLENITA LIMA ADRIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.750-8\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.985.693-8\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.023.184-7\r\n\r\nLUIS GUILHERME DALTRO CHAVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.200.080-7\r\n\r\nLUIZ AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.015.597-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.252-5\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.414-9\r\n\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\n4.324.520-0\r\n\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4.413.568-8\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.966-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.986.226-1\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1.986.237-7\r\n\r\nMARCELO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.216-9\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.204-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.304.468-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.407-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BIZARRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.177.188-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.704.278- \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n4.319.336-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.058-4\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.177-8\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE RODRIGUEZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n5.018.642-6\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.681-8\r\n\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.336.730-5\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.206.031-1\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.402.343-0\r\n\r\nORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.631-1\r\n\r\nPAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.285-1\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.036.761-7\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\n5.018.685-0\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.598-9\r\n\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.636-2\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.999-3\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.265.697-4\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.694-3\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.018.805-4\r\n\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.017.697-8\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.961-6\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.068.619-1\r\n\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES\r\n\r\nProfessor de Educação Fisica\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.534-0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.542-3\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.988.786-8\r\n\r\nSANDRA LOELI PINTO VIDAL\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n4.206.028-1\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1.988.936-4\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.989.006-0\r\n\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.977-2\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n32\r\n\r\n3.441.076-7\r\n\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5.015.617-9\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.627-8\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA \r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.876-8\r\n\r\nTHAIS BERNARDES SALES BENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.718-0\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.772-5\r\n\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.023.257-6\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.200-2\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.022.399-2\r\n\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.320.216-0\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.222-7\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.907-1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES \r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n25\r\n\r\n5.009.182-4\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n2.911.614-7\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.765-2\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.261-4\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.426-2\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2201273"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 702 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2016\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4387.713-3\r\n\r\nCRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2201286"
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                    "2201287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 703 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4387.713-3\r\n\r\nCRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2201287"
                    ],
                    "2201288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 704 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.980.794-5\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n25\r\n\r\n4.411.950-0\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.333.199-8\r\n\r\nBRENO BARROS DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.387.713-7\r\n\r\nCRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.091-7\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.903-5\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n2.231.825-9\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.725-7\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.762-1\r\n\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.248.675-0\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA MARANHAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.280.670-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.986.675-5\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.854-5\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA MERCES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.401-7\r\n\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2201288"
                    ],
                    "2201459": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 708 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINCLUI E SUBSTITUI MEMBROS DESIGNADOS NA PORTARIA DEGASE Nº 637 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/29/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir e substituir membros designados no Art. 2º da Portaria DEGASE Nº 637, de 21/03/2019, publicada no DOERJ de 01/04/2019, conforme abaixo registrado. \r\n\r\nServidores Substitutos\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nServidores Substituídos\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCíntia Azeredo dos Santos\r\n\r\n50180100\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nLucas Araújo de Carvalho\r\n\r\n50178024-1\r\n\r\nIngred Cristina Lúcio dos Santos\r\n\r\n5009258-8\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nRosimar Miranda Machado\r\n\r\n41914465-3\r\n\r\nServidora Incluída\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nÉrika Valadão dos Santos\r\n\r\n5078861-2\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2201459"
                    ],
                    "2201460": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 709 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5704375\r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2201460"
                    ],
                    "2201461": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 710 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.984.805-6\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.985.186-3\r\n\r\nJOSE RICARDO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1.985.702-0\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1.986.145-1\r\n\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.986.279-2\r\n\r\nMARCELO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1.986.541-4\r\n\r\nMARCO SERGIO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.986.785-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEANDRO MOURA CHATACK\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\n1.986.884-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n1.987.984-9\r\n\r\nQUESIA BETANIA MARIA DE A. DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n2.036.737-6\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.006-0\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.333.455-5\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.286-3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.737-7\r\n\r\nSERGIO DAMES JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.018.055-0\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2201461"
                    ],
                    "2201462": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 711 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2015\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5704375\r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2201462"
                    ],
                    "2201463": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 714 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50178709\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n43235352\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50113216\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIRES SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2201463"
                    ],
                    "2201464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 715 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4.196.238-9\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.982.493-9\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.982.772-5\r\n\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.133-6\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.615-2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.316.791-8\r\n\r\nEFRAIM SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4.252.791-0\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.912.881- \r\n\r\nGIOVANI DE SOUZA FERREREIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1.984.167-1\r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.846-6\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.174-0\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.661-3\r\n\r\nJORGE MARTINS FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4.198.018-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.026.286-6\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4.138.327-3\r\n\r\nKATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.177-4\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.427-0\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4.435.297-2\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n25\r\n\r\n1.986.267-9\r\n\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO\r\n\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.696-6\r\n\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n4.198.022-0\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.386-0\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.935-5\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.441-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.987.995-4\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.253.256-6\r\n\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.206.036-2\r\n\r\nRICARDO SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n2.416.427-5\r\n\r\nROBERTO NOBRE REGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.695-8\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2201464"
                    ],
                    "2201289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 717 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019. \r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50180649\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50176595\r\n\r\nPAULA PETRELLI DE ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50176730\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50096940\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2201289"
                    ],
                    "2201291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 721 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019. \r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50155962\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50156004\r\n\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2201291"
                    ],
                    "2201290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 718 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019. \r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.009.643-5\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n2.036.806-2\r\n\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.974-8\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n2.039.882-4\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.981.426-7\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.631-6\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n32\r\n\r\n5.018.126-2\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.194-4\r\n\r\nARQUIMEDES AUGUSTO CABRAL\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n33\r\n\r\n2.911.594-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.236-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n0.613.040-2\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.702-4\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.262.456-8\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.983.167-6\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n2.040.835-8\r\n\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.772-0\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.519-6\r\n\r\nGERSON AGENOR QUINTILIANO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.983.945-6\r\n\r\nGILBER SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.372-0\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n5.011.302-0\r\n\r\nJAIME CARILLO DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.984.842-0\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.766-4\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.174-3\r\n\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n1.986.104-4\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n4.284.185-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREIRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1.986.495-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO LOBATO FERNANDES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.712-1\r\n\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.179-0\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.896-0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.323-1\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4.333.208-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.253.193-4\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.844-9\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.988.906-2\r\n\r\nSELMA LOPES APOLINARIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.678-8\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.989.117-2\r\n\r\nSILAS JOCSA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.492-9\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.370-3\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n33\r\n\r\n4.252.285-4\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2201290"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 722 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nMárcio de Almeida Rocha\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4.186.282-1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.269-0\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.981.822-0\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.828-8\r\n\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.198.751-9\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.654-0\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.200.062-9\r\n\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.023.455-2\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.720-2\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.973-0\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.983.056-4\r\n\r\nEDSON DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.655-9\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.539-0\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.754-2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor DEGASE I\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.883-8\r\n\r\nJORGE DUARTE DE MORAES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.034-4\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.015.596-2\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.407-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BIZARRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.603-6\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.284.179-8\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.749-4\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.901-2\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\n1.987.786-2\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.146-0\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.036.802.8\r\n\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.988.492-3\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n4.187.964-3\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.679-0\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2201292"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nDOERJ DE 23.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª e 3ª Colunas\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 621 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43877320\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101229/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43877320\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101229/2018\r\n\r\nId: 2201283"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nDOERJ DE 23.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª e 3ª Colunas\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 621 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50358634\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100494/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50358634\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100494/2018\r\n\r\nId: 2201284"
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                    "2201285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nDOERJ DE 23.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª e 3ª Colunas\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 621 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19842783\r\n\r\n1\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nHILTON LUIZ MACHADO SERRA\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90056/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19842783\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nHILTON LUIZ MACHADO SERRA\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90056/2009\r\n\r\nId: 2201285"
                    ],
                    "2201271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nDOERJ DE 31.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 07- 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 689 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50371789\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/372/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50371789\r\n\r\n1\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/372/2019\r\n\r\nId: 2201271"
                    ],
                    "2201227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CSINT Nº 261/19, de 26/03/2019, descritas no processo E-03/027/112/2019, de 04/06/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; E CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2201227"
                    ],
                    "2201230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CENSE PACGC no dia 16/05/2019, descritas no Processo E-03/027/103/2019, de 23/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE Volta Redonda Nº 91/2019, de 26/04/2019, descritas no Processo E-03/027/109/2019, de 30/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CENSE GCA entre os dias 18/04/2019 e 06/05/2019, conforme relatado no Ofício: 1971/2019/OF, da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, descritas no Processo E-03/027/110/2019, de 30/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas nas unidades CENSE Dom Bosco e EJLA, conforme relatado no despacho de 31/05/2019 emitido pelo Corregedor Lélis Paiva, ID Funcional: 1985483-8, descritas no Processo E-03/027/111/2019, de 31/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades na unidade CRIAAD Bonsucesso apontadas em relatório de inspeção CODEG datado de 02/05/2019, descritas no Processo E-03/027/113/2019, de 04/06/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201230"
                    ],
                    "2201239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CEMSE/CRIAAD NITERÓI/ST Nº 118, de 13/06/2019, descritas no Processo nº E-03/027/114/2019, de 14/06/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas em e-mails enviados a esta corregedoria, descritas no Processo E-03/027/117/2019, de 02/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201239"
                    ],
                    "2201245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/06/2019 \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor GUILHERME DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional: 5022420-4, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no Art. 46, inciso I, c/c o art. 48 do Decreto nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979, art. 292, inciso I, c/c o art. 294. Processo E-03/021/100129/2018. \r\n\r\nId: 2201245"
                    ],
                    "2201228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CRIAAD NITERÓI pelo e-mail recebido em 25/06/2019, descritas no Processo E-03/027/115/2019, de 26/06/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO da Unidade CENSE Ilha de 27/06/2019, descritas no Processo E-03/027/118/2019, de 04/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO da Unidade CENSE Ilha de 27/06/2019, descritas no Processo E-03/027/119/2019, de 05/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201228"
                    ],
                    "2201241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CENSE DOM BOSCO através da Denúncia nº 1141889, enviada pelo Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos com o protocolo nº 2033936, descritas no Processo E-03/027/121/2019, de 10/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível acumulação de cargo irregular, sobre o número de Processo E-03/027/122/2019, de 11/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201241"
                    ],
                    "2201240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/CEMSE/OUVIDORIA Nº 057, de 28/05/2019, descritas no Processo E-03/027/120/2019, de 11/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201240"
                    ],
                    "2201229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE ILHA Nº 331/2019, de 12/07/2019, gerando o R.O. Nº 037-03831/2019, descritas no Processo E-03/027/125/2019, de 19/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201229"
                    ],
                    "2201242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Unidade CRIAAD Caxias, conforme relatado no Ofício 2ª PJ/153/19, de 06/05/2019, emitido pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, descritas no Processo E-03/027/123/2019, de 18/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201242"
                    ],
                    "2201231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CRIAAD Macaé, apontadas através do Nº do Ofício: 1661/2019/OF, de 17/07/2019, descritas no Processo E-03/027/124/2019, de 19/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Escola João Luiz Alves, no dia 11/07/2019, conforme relatado na CI/DEGASE/EJLA/SETEC Nº 196/2019, gerando o R.O. Nº 037-03826/2019, descritas no Processo E-03/027/129/2019, de 30/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Unidade CENSE Dom Bosco, conforme relatado no MND 3437/2019, de 26/07/2019, descritas no Processo E-03/027/130/2019, de 30/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Unidade CENSE Dom Bosco, conforme relatado no MND 3437/2019, de 26/07/2019, descritas no Processo E-03/027/131/2019, de 30/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2201231"
                    ],
                    "2201386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1022/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Empresa Rei dos Blindados Locações de Veículos LTDA, CNPJ 11.221.984/0001-57, no valor mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à locação de veículos blindados para utilização por este Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nId: 2201386"
                    ],
                    "2200960": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/448/2019 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 015/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de dedetização, desratização, desinsetização e descupinização nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, que teve como adjudicaria a Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÃO LTDA., CNPJ 04.476.986/0001-21, vencedora do certame, com proposta no valor total de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2200960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201221": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, ISABELA COELHO MACHADO, ID 2071476 e HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/4195/2019, de 08/07/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, ISABELA COELHO MACHADO, ID 2071476 e HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/3072/2019, de 13/05/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, ISABELA COELHO MACHADO, ID 2071476 e HELAINE CRISTINE JOTA Leite, ID 576528-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/4103/2019, de 03/07/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, ISABELA COELHO MACHADO, ID 2071476 e HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/4819/2017, de 27/12/2017, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores SEBASTIÃO DOS SANTOS, ID: 4147500-3, como Gestor da Unidade CVT Queimados no lugar da servidora SIMONE HOLANDA DE LEMOS, ID: 35065559; SUELENE DE MELO BENTO ANGELO, ID: 2092834-3, como Cogestora da Unidade CVT Queimados no lugar do servidor SEBASTIÃO DOS SANTOS, ID: 4147500-3; ELANY DA SILVA ABREU DE OLIVEIRA, ID: 51006928, como Gestora da Unidade CETEP São José de Ubá no lugar da servidora CLÁUDIA ARAÚJO CARNEIRO VICENTE, ID: 4432416; e EDUARDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ID: 42566304, como Cogestor da Unidade CETEP São José de Ubá no lugar da servidora ANDRÉA CURTY CUNHA NEY, ID: 44584857.Processo nº E-26/005/621/2019.\r\n\r\nId: 2201221"
                        ],
                        "2200962": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2147/2019 - VINICIUS ALVES GOMES, AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº FAETEC 00/0225.466-2. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.09.2019, por 02 (dois) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2949/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ALINE CRISTINA DE SOUZA, ID 4001516-5, matrícula nº 221805-5, por 1 (um) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870. de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2190/2015 - INDEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor FLAVIO DA SILVA, ID 4411894-5, matrícula nº 226188-1, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870. de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3044/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, ID 4326151-5, matrícula nº 226842-3, por 01 (um) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4489/2019 - ALEX SANTOS SILVA, matrícula nº nº00/0221.705-7, ID 20936486 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.09.1986 a 30.04.1988, no total de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4135/2019 - ANA PAULA E SILVA DA VEIGA REIS, matrícula nº 00/0822.995-7, ID 20778341 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1991 a 15.02.1992, de 01.02.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1996 e de 01.11.1996 a 13.04.1997, no total de 940 (novecentos e quarenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 14.04.1997 a 30.04.1997, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.786/2004 - JORGE ANTONIO DA FONSECA, matrícula nº 00/0222.616-5 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 01.06.1976 a 09.03.1980, no total de 1.378 (um mil, trezentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando o total averbado de 7.759 (sete mil setecentos e cinquenta e nove) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.176/2002 - JOSÉ ANCHIETA DE OLIVEIRA VERAS, matrícula nº 00/0221.112-6, ID 20937547 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4318/2019 - LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA, matrícula nº nº 00/0226.558-5, ID 20722141- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.10.1998 a 15.12.1998, no total de 51 (cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA; e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.04.2002 a 28.01.2013, no total de 3.940 (três mil novecentos e quarenta) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, desprezado o período de 29.01.2013 a 31.01.2013, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3235/2019 - MARCIA CRISTINA BANDEIRA MARTINS, matrícula nº 00/5.022.784-2, ID 39850781 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.10.1987 a 02.03.1991 e de 02.05.1994 a 31.08.1994, no total de 1.371 (um mil trezentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.09.1994 a 05.09.1994, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4638/2017 - MARCIA LUZIA DINIZ GAMA, matrícula nº nº 00/0223.390-6, ID 5785898 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 02.03.1987 a 28.06.1999, no total de 4.502 (quatro mil quinhentos e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de 16.04.2001 a 30.04.2001 e de 01.06.2001 a 01.02.2002, no total de 261 (duzentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4349/2019 - MEIRI MADALENA BERNARDO MENDES, matrícula nº 00/0226.577-5, ID 43700241- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 14.03.2007 a 31.03.2010, no total de 1.114 (um mil, cento e quatorze) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE MARICÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.931/2012 - MONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO, matrícula nº 00/0225.884-6, ID 34299963 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.08.2005 a 10.04.2011, no total de 2.079 (dois mil e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.642/2005 - ROSANGELA BASSO, matrícula nº nº 00/0224.040-6, ID 41390350 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 02.05.1981 a 20.08.1981, no total de 111 (cento e onze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 10.08.1982 a 21.05.1984, no total de 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE PEABIRU; nos mesmos termos e Decreto, o período de 11.02.1985 a 09.12.1990, no total de 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ; e nos mesmos termos e Decreto, o período de 21.02.2003 a 05.05.2003, no total de 74 (setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103743/2018 - SUELI ELIAS CONDE LEITÃO, matrícula nº 00/0822.822-3, ID 20813260 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.04.1994 a 26.01.1995, de 02.10.1995 a 17.11.1995 e de 01.08.1996 a 04.09.1996, no total de 380 (trezentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 05.09.1996 a 03.02.1997, por ser concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.786/2004 - JORGE ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nOnde se lê: ...e de 31.03.1993 a 30.05.2000, no total de 9.393 (nove mil, trezentos e noventa e três) dias...\r\n\r\nLeia-se: ..., de 31.03.1993 a 01.06.1997 e de 13.02.1998 a 30.05.2000, no total de 9.137 (nove mil, cento e trinta e sete) dias..., desprezados os períodos de 04.03.1993 a 30.03.1993, de 02.06.1997 a 12.02.1998 e de 02.05.1995 a 09.05.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.931/2012 - MONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ...de 27.02.1998 a 02.08.2006, ....\r\n\r\nLeia-se: ...de 27.02.1998 a 31.07.2005, ..., desprezado o período de 01.08.2005 a 02.08.2006, por motivo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nId: 2200962"
                        ],
                        "2201301": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 3384/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 33.212-2, ID 08773084, Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo suas atividades na SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO RIO DE JANEIRO, até 31/12/2019, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2201301"
                        ],
                        "2201547": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/DAF/2019 - DESIGNA o servidor Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula 36.905-8, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 003/2019 do imóvel situado na Rua Visconde de Itamarati, nº 167, apt. 603 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Proc. nº E-26/007/5032/2019.\r\n\r\nId: 2201547"
                        ],
                        "2201354": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2019 para aquisição de material de laboratório para SLA do HUPE, com cessão de 07 equipamentos em regime de comodato, com a Empresa Webmed Soluções em Saúde Eireli, a servidora ANA LÚCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matr. nº 34166-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/008/1588/2018.\r\n\r\nId: 2201354"
                        ],
                        "2201365": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CELI CHAVES VASCONCELLOS, matr. nº 33.810-3, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 024/EDU/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3142/2019.\r\n\r\nId: 2201365"
                        ],
                        "2201366": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. IZABELA AQUINO BOCAYUVA, matr. nº 34.442-4, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105510/2018.\r\n\r\nId: 2201366"
                        ],
                        "2201367": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA \r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ADRIANA BENEVIDES SOARES , matr. nº 3.440-8, do Instituto de Psicologia, os Docentes Titulares. abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2517/2019:\r\n\r\nDEISE MANCEBO - UERJ;\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ELIA - UERJ;\r\n\r\nRONALD JOÃO JACQUES ARENDT - UERJ.\r\n\r\nId: 2201367"
                        ],
                        "2201302": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6187/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor FABIO BRAUN SILVA, Professor Assistente, matrícula nº 39.593-9 - UERJ, e Professor do Magistério Superior Substituto, matrícula nº 1221205 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8394/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ANGELICA BORGES, Professor Adjunto, matrícula nº 38.819-9 - UERJ, e Professor II, matrícula nº 193998 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12601/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora CARLA APARECIDA PORTELLA DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.620-2 - UERJ, e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 1518-0 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5796/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora DILMA COSTA QUITES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.573-3 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 253.539-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11608/2013 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIANA BARCELLOS DE ÁVILA, Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, matrícula nº 36.799-5 - UERJ, e Fisioterapeuta, matrícula nº 1759-0 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9322/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, Professor Adjunto, matrícula nº 38.950-2 - UERJ, e Tecnologista em Saúde Pública, matrícula nº 1552233 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8496/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARILIA ALVES RIFF DE ALVARENGA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.762-2 - UERJ, e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1062465 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12361/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora NORMA NEVES FERREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.950-3 - UERJ, e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 292.621-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1420/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.340-4 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 227.965-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100882/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora THEREZINHA CARLOMAGNO GARCIA, Professor Assistente, matrícula nº 04.572-4 - UERJ, e Especialista em Educação, matrícula nº 005.023-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2398/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ANA SHEILA CYPRIANO PINTO, Técnico Universitário Superior/ Biólogo, matrícula nº 39.840-4 - UERJ, e Biólogo Análises Clínicas/ Geral, matrícula nº 5757-0 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6163/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIANA RODRIGUES ZADMINAS, Professor Assistente, matrícula nº 39.565-7 - UERJ, e Professor de Educação Infantil, matrícula nº 268.098-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11166/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora RAQUEL ARNOU DE SOUZA JACOB, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.611-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 344.274-4 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2201302"
                        ],
                        "2201494": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/925/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, ID Funcional nº 641212-2, no período de 15/09/2019 a 20/09/2019, para participar do “SEG International and 89th Annual Meeting 2019”, em San Antonio, Texas, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/926/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CLÁUDIO ROBERTO MARCIANO, ID Funcional nº 4145108-2, no período de 05/10/2019 a 12/10/2019, para participar do “XXII Congreso Latinoamericano de la Ciencia del Suelo”, em Montevidéu, Uruguai, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/927/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor EDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO, ID Funcional nº 641226-2, no período de 19/08/2019 a 10/09/2019, para visita técnico-científica no Instituto de Doenças Tropicais da Universidade de Tübingen, em Tübingen, Alemanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/928/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ELIANE SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 641543-1, no período de 31/08/2019 a 08/09/2019, para participar do “29th International Meeting on Organic Geochemistry - IMOG 2019”, em Gotemburgo, Suécia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/929/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FERNANDO SÉRGIO DE MORAES, ID Funcional nº 641236-0, no período de 15/09/2019 a 20/09/2019, para participar do “SEG International and 89th Annual Meeting 2019”, em San Antonio, Texas, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/930/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID Funcional nº 4393609-1, no período de 31/08/2019 a 08/09/2019, para participar do “29th International Meeting on Organic Geochemistry - IMOG 2019”, em Gotemburgo, Suécia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/931/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Profissional de Nível Superior LAÉRCIO LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4402823-7, no período de 31/08/2019 a 08/09/2019, para participar do “29th International Meeting on Organic Geochemistry - IMOG 2019”, em Gotemburgo, Suécia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/932/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARINETE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 641462-1, no período de 30/07/2019 a 04/08/2019, para participar do “III Congreso Latinoamericano de Teoría Social”, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/933/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4, no período de 06/09/2019 a 15/09/2019, para participar do “17th EUCARPIA Meeting on Genetics and Breeding of Capsicum and Eggplant”, em Avignon e visita técnica ao “Institut National de la Recherche Agronomique - INRA”, França, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq e FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/934/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora VALDIRENE MOREIRA GOMES, ID Funcional nº 641299-8, no período de 06/09/2019 a 16/09/2019, para participar do “17th EUCARPIA Meeting on Genetics and Breeding of Capsicum and Eggplant”, em Avignon e visita técnica ao “Institut National de la Recherche Agronomique - INRA”, França, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq e FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/935/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VICTOR HABER PEREZ, ID Funcional nº 4323159-4, no período de 31/08/2019 a 09/09/2019, para participar do “Fifth International Conference Catalysis for Renewable Sources: Fuel, Energy, Chemicals”, em Creta, Grécia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.176/2007 - ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativo aos períodos de 18/07/2007 a 01/08/2012 e 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2201494"
                        ],
                        "2201209": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.478/2005 - MÁRCIA ADRIANA DA SILVA CARVALHO DUTRA, ID Funcional nº 641440-0, Profissional de Nível Médio, período de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1262/2014 - ANA BIANCA ROCHA MIRANDA, ID Funcional nº 641536-9, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/717/2019 - LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4178607-6, Professor Associado, período de 03/07/2014 a 02/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.358/2009 - RACHEL QUINTANILHA BENSE BICOCK, ID Funcional nº 4195297-9, Profissional de Nível Fundamental, períodos de 27/07/2009 a 26/07/2014 e 27/07/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/830/2019 - MARCELO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 641263-7, Professor Titular, períodos de 03/05/2009 a 02/05/2014 e 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/854/2019 - LOURDES ANGÉLICA BRANDÃO MARTINS, ID Funcional nº 4144971-1, Profissional de Nível Médio, períodos de 05/04/2002 a 13/08/2007 e 01/04/2011 a 31/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2201209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2201343": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1375 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de levantamento das existências físicas e verificação dos bens móveis em uso pertencentes a Secretaria de Estado de Transportes, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID 1902.725-7\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID: 2029.961-3\r\n\r\nRAYNE DA SILVA - ID: 2853.595-2\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SENNA - ID. 5103139-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Vistoria constituída manterá formação em caráter permanente devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2201343"
                    ],
                    "2201344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1376 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e baixa de vida útil, na forma do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Secretaria de Estado de Transportes, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID: 2029.961-3\r\n\r\nSuplente: ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - ID. 4267424-7\r\n\r\nRAYNE DA SILVA - ID: 2853.595-2\r\n\r\nSuplente: FABIO LEONE MACHADO - ID.4185676-7\r\n\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID 1902.725-7\r\n\r\nSuplente: RICARDO MIRANDA SENNA - ID. 5103139-6\r\n\r\nArt. 2 - A Comissão de Vistoria constituída manterá formação em caráter permanente devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2201344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201514": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9476/19 -Cooperativa COOTACOM (RJ-714): Com base no parecer da área técnica, às fls. 69, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nWania Alves Ribeiro\r\n\r\nMB Sprintern\r\n\r\nLMQ9G16\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9623/19 -Cooperativa COOTACOM (RJ-714): Com base no parecer da área técnica, às fls. 51, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPedro Reinaldo Carvalho de Souza\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nEXR5178\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106332/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 708/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/461/A/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 701/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 25/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5165/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 703/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 24/25.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9219/2019 - Com base no PARECER Nº 698/19 - ASJUR/DETRO e no parecer da Coordenação Administrativa, às fls. 25, CONCEDO, com validade a contar de 31/05/2019, nos termos do artigo 5° e anexo III, da Lei n° 5773/2010, regulamentado pelo Decreto n° 42.720/2010 e art. 12, item III, da Lei n° 6835/2014, o pagamento do Adicional de Qualificação ao servidor RODRIGO VIANA RIBEIRO, Agente de Transportes, Id Funcional n° 4282980-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11127/2019 - Com base no PARECER Nº 697/19 - ASJUR/DETRO e no parecer da Coordenação Administrativa, às fls. 25, CONCEDO, com validade a contar de 15/07/2019, nos termos do artigo 5° e anexo III, da Lei n° 5773/2010, regulamentado pelo Decreto n° 42.720/2010 e art. 12, item III, da Lei n° 6835/2014, o pagamento do Adicional de Qualificação ao servidor JOSÉ DA SILVA MACIEL JUNIOR, Agente de Transportes, Id Funcional n° 42830958. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13905/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nId: 2201514"
                        ],
                        "2201520": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12857/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nId: 2201520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2201441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORRDENADOR\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nProcesso nº E-07/001/448/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 13/05/2019.\r\n\r\nLeia sê: ... com validade a contar de 12/05/2019.\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORRDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nProcesso nº E-07/001/448/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 11/08/2019.\r\n\r\nLeia sê: ... com validade a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nId: 2201441"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201565": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152644\r\n\r\nNOME: Alvino Antonio da Silva. CNPJ/CPF N° 014.489.657-56. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 3363. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO nº: E-07/002.5435/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152792\r\n\r\nNOME: Auto Posto do Trabalho S/A. CNPJ/CPF N° 03.139.910/0015-43. ENDEREÇO: Estrada do Pontal, 459. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.570,01. PROCESSO nº: E-07/002.5815/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152781\r\n\r\nNOME: Caroline Pivoto. CNPJ/CPF N° 297.331.288-48. ENDEREÇO: Ponta Negra. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.855,37. PROCESSO: E-07/002.13126/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152790\r\n\r\nNOME: Condominio Elisa Lake & Beach. CNPJ/CPF N° 00.950.442/0001-07. ENDEREÇO: Rua Ireneu Ferreira Pinto, 374. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO nº: E-07/002.6709/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152775\r\n\r\nNOME: Felipe Reis Cosenza de Oliveira. CNPJ/CPF N° 22.086.173/0001-07. ENDEREÇO: Rua Couto de Magalhães, n° 305. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO nº: E-07/002.9347/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152819\r\n\r\nNOME: Gilcimar Azevedo do Roza. CNPJ/CPF N° 030.732.567-92. ENDEREÇO: Rua Jornal Brasil Novo, n° 272 Altos. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO nº: E-07/002.6837/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153151\r\n\r\nNOME: Jorge Murilo dos Santos Soares. CNPJ/CPF N° 819.687.447-20. ENDEREÇO: Rua Visconde de Itauna, n° 1.563. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO nº: E-07/002.106255/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151834\r\n\r\nNOME: Paulo Cesar Ferreira. CNPJ/CPF N° 387.446.197-15. ENDEREÇO: Rua do Guriri, sn. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.206,39. PROCESSO nº: E-07/002.9433/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152779\r\n\r\nNOME: Posto de Abastecimento e Serviços Caminho do Sol Ltda. CNPJ/CPF N° 05.675.494/0001-28. ENDEREÇO: Avenida Julia Kubitschek, 30. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, Lei Es tadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 224.828,30. PROCESSO nº: E-07/002.5194/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152812\r\n\r\nNOME: Posto de Abastecimento Saverio Ltda. CNPJ/CPF N° 02.277.833/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Jose Ribeiro de Moura, n° 510. MUNICIPIO: Carmo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. PROCESSO nº: E-07/002.12987/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152608\r\n\r\nNOME: Transforma Gerenciamento de Residuos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.007.800/0002-00. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 172, sn MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.757,91. PROCESSO nº: E-07/002.12598/2017.\r\n\r\nId: 2201565"
                        ],
                        "2201568": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 97 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar membros para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos relacionados abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n025/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nSandor Luiz Caetano ID:21468656 e Roberta de Souza Lopes ID:4317661-5 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID:5103455-0 \r\n\r\n016/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nSandor Luiz Caetano ID:21468656 e Roberta de Souza Lopes ID:4317661-5 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n019/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 e Geovani Braga Pereira da Costa ID:5099074-8 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha \r\n\r\nID: 2145266-0 \r\n\r\n043/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nGeovani Braga Pereira da Costa ID:5099074-8 e Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\n010/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nCarlos Alberto Gatti Costa ID: 5081926-7 e Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\n32/2014\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nGeovani Braga Pereira da Costa ID:5099074-8 e Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\n035/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nGeovani Braga Pereira da Costa ID:5099074-8 e Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\n023/2015\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n034/2015\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n031/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n040/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n001/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nDébora Costa dos Santos ID:5718767 e André Moreira de Souza e Silva ID:427478-8 \r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n023/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656\r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n019/2015\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas ID: 50347551 \r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID:50735365 e Leticia Oliveira Teixeira Lima ID:5103534-0 \r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães ID:50877755 \r\n\r\n022/2016\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas ID: 50347551 \r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID:50735365 e Leticia Oliveira Teixeira Lima ID:5103534-0\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães ID:50877755 \r\n\r\n009/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656\r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n024/2016\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 e Geovani Braga Pereira da Costa Alves Melo ID:5099074-8 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\n017/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 e Geovani Braga Pereira da Costa Alves Melo ID:5099074-8 \r\n\r\nAdilson Martins Noronha ID: 2145266-0\r\n\r\n054/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656\r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n053/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656\r\n\r\nWendel Luiz Fenandes Ferreira ID 5103455-0 \r\n\r\n045/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243 \r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID:43176615 e Rafael de Souza Silva ID:42547164\r\n\r\nSandor Luiz Caetano ID:21468656\r\n\r\n079/2010\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas ID: 50347551 \r\n\r\nJonathan Chaia Ramos ID:50735365 e Leticia Oliveira Teixeira Lima ID:5103534-0 \r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello ID:43479243\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2201568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2201232": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000514/2007 - ANTONIO CARLOS DE PAIVA, Médico Veterinário, ID Funcional n°19325711 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 06.06.94 a 05.06.99; 06.06.99 a 05.06.04; 06.06.04 a 05.06.09; 06.06.09 a 05.06.14 e 06.06.14 a 05.06.19, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2201232"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201546": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 234 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 32, do Estatuto Social da Empresa, considerando o que consta da CI EMATER/COADI Nº 192 de 15/08/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, que será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nROSILENE VASCONCELOS DA COSTA - Id Funcional n°002697351-0.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES FRANÇA - Id Funcional nº 004427936-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nEVELISE DORR FERREIRA - Id Funcional nº 002695134-7; \r\n\r\nKAMILLY RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA - Id Funcional n° 005102861-1;\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA - Id Funcional n° 00554745-8; e\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO - Id Funcional nº 002691956-7. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2201546"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2201481": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/080/2019 - Substanciado no despacho do Pregoeiro às fls 557, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 002/2019, declaro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 2201481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2201355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 075 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pelo art. 10, e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Superintendente Administrativo, ID. Funcional nº 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Dispensas, praticar nos termos de legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber;\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, suas despensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anula-la ou revoga-la, quando for o caso nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando caso seja verificado ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nVII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nVIII - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2201355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2201313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° 05/003/296/2019 - TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. de 13/08/2019, pagina 16, 3ª coluna, que trata do RATIFICO de Diferimento Tributário concedido à Empresa HYPE ART PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 02.047.451/0001-00.\r\n\r\nId: 2201313"
                    ],
                    "2201192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR DGAF Nº 01 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...JAQUISSANE BARROS RESENDE, Diretora de Divisão - ID. 19161026...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...JAQUISSANE BARROS RESENDE, Diretora de Departamento - ID. 19161026...\r\n\r\nPORTARIA SETUR DGAF Nº 02 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...JAQUISSANE BARROS RESENDE, Diretora de Divisão - ID. 19161026...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...JAQUISSANE BARROS RESENDE, Diretora de Departamento - ID. 19161026...\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SETUR DGAF Nº 05 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...JULIANA DO CARMO MARTINS FERREIRA CORREA - PRESIDENTE\r\n\r\nAssistente II - ID 44008511...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA - PRESIDENTE\r\n\r\nAssistente II - ID 44008511...\r\n\r\nId: 2201192"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2201553": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 18 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3080/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCOS JOSE GOMES CRISTOVÃO, ID. n.º 4257297-5, matrícula nº 962588-0, Professor Docente I, Referência 03 Nível C, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 19 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/5254/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades no Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face de PAULO JACINTO CASTILHO, Id Funcional nº 40248550, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, Matrícula nº 828283-2, Vínculo 2, conforme pronunciamentos às fls. 03/24, 38/46, 54/67 e 61/64.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro,12 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2201553"
                    ],
                    "2201435": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/2808/1985 - MIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA, Auditor do Estado, ID nº 1944055-3. AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 12/12/2010 a 10/12/2015 a contar de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2201435"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2201684": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 170\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCELO LOPES DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-14/001.000256/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de matéria legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ \r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 0961.03.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º -. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2201684"
                    ],
                    "2201479": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 02 DE 15 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2o da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas; e\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Criar o Fórum Permanente de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - O Fórum tem como objetivo fomentar a reflexão teórica e prática, e a capacitação de agentes internos e externos da PGE, por meio da promoção de seminários, eventos, palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e iniciativas assemelhadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado José Vicente Santos de Mendonça e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Alice BernardoVoronoff de Medeiros;\r\n\r\nII - André Rodrigues Cyrino;\r\n\r\nIII - Alexandre Santos de Aragão;\r\n\r\nIV - Carlos Ari Sundfeld;\r\n\r\nV - Des. Claudio Brandão de Oliveira;\r\n\r\nVI - Eduardo Jordão;\r\n\r\nVII - Egon Bockmann Moreira;\r\n\r\nVIII - Fernando Dias Menezes de Almeida;\r\n\r\nIX - Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nX - Floriano de Azevedo Marques Neto;\r\n\r\nXI - Gustavo Binenbojm;\r\n\r\nXII - Juliana Bonacorsi de Palma;\r\n\r\nXIII - Marçal Justen Filho;\r\n\r\nXIV - Patrícia Fereira Baptista;\r\n\r\nXV - Paulo Modesto;\r\n\r\nXVI - Sérgio Guerra;\r\n\r\nXVII - Sérgio Luiz Barbosa Neves;\r\n\r\nXVIII - Vanice Regina Lirio do Valle.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP\r\n\r\nId: 2201479"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2201563": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 089/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO-RJ. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTORES: Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Assessor I, Id. Funcional nº 5031028-3, e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional nº 4379910-8 (Gestor Substituto), pelo DETRAN/RJ, e Aline Cristine Garcia Lopes, Id. Funcional 5034125-1, por parte do DETRO-RJ. FISCAIS: Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como fiscal e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Identidade Funcional nº 5098935-9, como suplente pelo DETRAN/RJ e Robson da Silva Claudino, Id. Funcional 5086525-0, por parte do DETRO-RJ. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/686/2019.\r\n\r\nId: 2201563"
                        ],
                        "2201195": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, ao Contrato de Adesão nº 09/2018-A, assinado em 12.04.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELE. OBJETO: Onde se lê: O Presente Termo de Adesão terá o prazo de vigência de 12(doze) meses contando a data da assinatura da publicação, que ocorreu em 30/12/2017. Leia-se: O Presente Termo de Adesão terá o prazo de vigência de 36(trinta e seis) meses contando a data da assinatura da publicação, que ocorreu em 30/12/2017 (Processo nº E-17/003.000833/2018. Onde se lê Termo de Adesão o valor total de R$ : 258.206,40. Leia-se Termo de Adesão valor total de R$ 774.619,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-16/002.000933/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2201195"
                        ],
                        "2201538": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2019, referente ao processo nº E-16/002/000.841/2019, cujo objeto é serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença, da decisão exarada pelo Presidente da Fundação DER-RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que no uso de suas atribuições legais, julga IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa JML Consultoria Financeira & Engenharia LTDA. constante no processo administrativo nº E-16/002/005666/2019. \r\n\r\nId: 2201538"
                        ],
                        "2201539": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2019, referente ao processo nº E-16/002/000.841/2019, cujo objeto é serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença, da decisão exarada pelo Presidente da Fundação DER-RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que no uso de suas atribuições legais, julga IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa PROCEC Engenharia S/A constante no processo administrativo nº E-16/002/005651/2019. \r\n\r\nId: 2201539"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2201575": [
                                "I - Edital",
                                "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 09, 10 e 11 de Setembro de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 13/09/19 à 26/09/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n- “§ 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2201575"
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                                "LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0311 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084026-94.1998.8.19.0001\r\n\r\n2301/2019/OF \r\n\r\n0843 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083630-25.1995.8.19.0001\r\n\r\n1461/2019/OF \r\n\r\n1449 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030777-34.1998.8.19.0001\r\n\r\n2300/2019/OF \r\n\r\n1450 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0031753-41.1998.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n2839 \r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0139497-27.2000.8.19.0001\r\n\r\n2943/2017/OF \r\n\r\n4373 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n5674 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0091007-66.2003.8.19.0001\r\n\r\n1492/2016/OF \r\n\r\n6203 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134863-80.2003.8.19.0001\r\n\r\n696/2019/OF \r\n\r\n7492 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089139-19.2004.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n8056 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0380509-46.2014.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n8908 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0032141-85.2012.8.19.0054\r\n\r\n731/2019/OF \r\n\r\n9271 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080257-49.1996.8.19.0001\r\n\r\n3045/2016/OF \r\n\r\n0115A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002896-31.2005.8.19.0068\r\n\r\n5754/2018/OF \r\n\r\n0129A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0001964-43.2005.8.19.0068\r\n\r\n260/2019/OF \r\n\r\n1728 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0031730-27.2011.8.19.0038\r\n\r\n1137/2018/OF \r\n\r\n1911 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003417-46.2006.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3408 \r\n\r\n2008\r\n\r\n004ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0530589-07.2004.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0041.000273-2/2019 \r\n\r\n3420 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004723-22.2003.8.19.0206\r\n\r\n2496/2019/OF \r\n\r\n4134 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007139-88.2006.8.19.0001\r\n\r\n1449/2019/OF \r\n\r\n4657 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0006810-37.2010.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n5636 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136567-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n1159/2019/OF \r\n\r\n6136 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0003779-56.2009.8.19.0029\r\n\r\n711/2019/OF \r\n\r\n6777 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF \r\n\r\n7019 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n7181 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022249-25.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n8643 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136028-55.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n8797 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105749-52.2010.8.19.0001\r\n\r\n2315/2019/OF \r\n\r\n8823 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0156632-03.2010.8.19.0001\r\n\r\n64/2019 \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0190315-31.2010.8.19.0001\r\n\r\n2297/2019/OF \r\n\r\n0947 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0210927-92.2007.8.19.0001\r\n\r\n718/2019/OF \r\n\r\n1263 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051194-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n570/2019/OF \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF \r\n\r\n1664 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1855 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0063876-14.2006.8.19.0001\r\n\r\n574/2019/OF \r\n\r\n1908 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050816-71.2006.8.19.0001\r\n\r\n567/2019/OF \r\n\r\n1911 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095818-30.2007.8.19.0001\r\n\r\n1023/2019/OF \r\n\r\n2400 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0020457-41.2006.8.19.0001\r\n\r\n561/2019/OF \r\n\r\n2889 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0374410-02.2010.8.19.0001\r\n\r\n1073/2019/OF \r\n\r\n3171 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0006511-96.2012.8.19.0031\r\n\r\n1274/2019/OF \r\n\r\n3960 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0022513-31.2012.8.19.0003\r\n\r\n2529/2019/OF \r\n\r\n4197 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010288-42.2015.8.19.0045\r\n\r\n428/2019/OF \r\n\r\n4536 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF \r\n\r\n4572 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012310-78.2012.8.19.0045\r\n\r\n1767/2019/OF \r\n\r\n4904 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003367-10.2011.8.19.0077\r\n\r\n397/2019/OF \r\n\r\n5023B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010244-66.2013.8.19.0021\r\n\r\n892/2019/OF \r\n\r\n5164 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0012139-66.2012.8.19.0031\r\n\r\n788/2019/OF \r\n\r\n5345 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001238-60.2013.8.19.0045\r\n\r\n1421/2019/OF \r\n\r\n5392 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064647-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n882/2019/OF \r\n\r\n5393 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0065075-98.2012.8.19.0021\r\n\r\n881/2019/OF \r\n\r\n5402 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002332-18.2013.8.19.0021\r\n\r\n883/2019/OF \r\n\r\n5403 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003965-13.2013.8.19.0038\r\n\r\n887/2019/OF \r\n\r\n5415 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025482-74.2013.8.19.0038\r\n\r\n880/2019/OF \r\n\r\n5418 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024804-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n879/2019/OF \r\n\r\n5422 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026309-39.2013.8.19.0021\r\n\r\n878/2019/OF \r\n\r\n5471 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000036-57.2007.8.19.0207\r\n\r\n866/2019/OF \r\n\r\n5475 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0120976-87.2007.8.19.0001\r\n\r\n1434/2019/OF \r\n\r\n5518 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF \r\n\r\n5526 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF \r\n\r\n5553 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011363-31.2012.8.19.0075\r\n\r\n1348/2019/OF \r\n\r\n5756 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0008414-98.2013.8.19.0204\r\n\r\n1847/2019/OF \r\n\r\n5800 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0004092-35.2013.8.19.0204\r\n\r\n1980/2019/OF \r\n\r\n5867 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0252947-88.2013.8.19.0001\r\n\r\n2314/2019/OF \r\n\r\n6110 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0042482-14.2007.8.19.0001\r\n\r\n1450/2019/OF \r\n\r\n6130 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045113-84.2015.8.19.0021\r\n\r\n569/2019/OF \r\n\r\n6601 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023666-74.2014.8.19.0021\r\n\r\n555/2019/OF \r\n\r\n6664 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0007403-55.2013.8.19.0003\r\n\r\n2696/2019/OF \r\n\r\n6889 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027373-84.2013.8.19.0021\r\n\r\n1248/2019/OF \r\n\r\n9005 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001058-27.2014.8.19.0007\r\n\r\n188/2019/OF \r\n\r\n9009 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001047-84.2014.8.19.0043\r\n\r\n695/2019/OF \r\n\r\n0326 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF \r\n\r\n0372 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004421-60.2014.8.19.0059\r\n\r\n1228/2017/OF \r\n\r\n0805 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035336-85.2018.8.19.0210\r\n\r\n1847/2019/OF \r\n\r\n0811 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0514858-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n2306/2019/OF \r\n\r\n1148 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF \r\n\r\n1188 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002678-47.2015.8.19.0037\r\n\r\n1050/2019/OF \r\n\r\n1719 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0346687-32.2015.8.19.0001\r\n\r\n1459/2019/OF \r\n\r\n1754 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0235101-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n2304/2019/OF \r\n\r\n1870 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003190-54.2014.8.19.0008\r\n\r\n1317/2017/OF \r\n\r\n2636 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF \r\n\r\n3017 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0396621-56.2015.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3296 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0012335-22.2010.8.19.0026\r\n\r\n3335/2017/OF \r\n\r\n3448 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0125302-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n2302/2019/OF \r\n\r\n3707 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0286381-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n2299/2019/OF \r\n\r\n3710 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0343953-11.2015.8.19.0001\r\n\r\n1797/2019/OF \r\n\r\n3779 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF \r\n\r\n3781 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF \r\n\r\n3800 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177223-73.2016.8.19.0001\r\n\r\n458/2019/OF \r\n\r\n3801 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177223-73.2016.8.19.0001\r\n\r\n458/2019/OF \r\n\r\n3815 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000077-13.2015.8.19.0023\r\n\r\n1818/2019/OF \r\n\r\n3824 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002410-98.2016.8.19.0023\r\n\r\n350/2019/OF \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031648-25.2016.8.19.0004\r\n\r\n373/2019/OF \r\n\r\n3919 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0280951-33.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n4250 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0039684-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n1287/2018/OF \r\n\r\n4283 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0039928-33.2012.8.19.0001\r\n\r\n3873/2018/OF \r\n\r\n4297 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054260-03.2016.8.19.0021\r\n\r\n976/2019/OF \r\n\r\n0031 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0421545-97.2016.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n0046 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0261332-20.2016.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n0324 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0006071-78.2010.8.19.0061\r\n\r\n421/2019/OF \r\n\r\n0383 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0058725-15.2016.8.19.0002\r\n\r\n3823/2019/OF \r\n\r\n0391 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070428-80.2016.8.19.0021\r\n\r\n1369/2019/OF \r\n\r\n0392 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024169-27.2016.8.19.0021\r\n\r\n885/2019/OF \r\n\r\n0436 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF \r\n\r\n0481 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF \r\n\r\n0488 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012144-44.2014.8.19.0023\r\n\r\n403/2019/OF \r\n\r\n0495 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021607-96.2016.8.19.0004\r\n\r\n1115/2019/OF \r\n\r\n0562 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414174-82.2016.8.19.0001\r\n\r\n1655/2019/OF \r\n\r\n0748 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0007673-93.2016.8.19.0029\r\n\r\n1043/2019/OF \r\n\r\n0800 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF \r\n\r\n0841 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0090244-94.2016.8.19.0038\r\n\r\n985/2019/OF \r\n\r\n0850 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022397-92.2017.8.19.0021\r\n\r\n1806/2019/OF \r\n\r\n1009 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009565-78.2017.8.19.0004\r\n\r\n4032/2018/OF \r\n\r\n1115\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0203378-21.2013.8.19.0001\r\n\r\n2296/2019/OF\r\n\r\n1120 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0416076-07.2015.8.19.0001\r\n\r\n1642/2019/OF \r\n\r\n1128 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118204-39.2016.8.19.0001\r\n\r\n1448/2019/OF \r\n\r\n1172 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095475-82.2017.8.19.0001\r\n\r\n837/2019/OF \r\n\r\n1189 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0431655-58.2016.8.19.0001\r\n\r\n595/2019/OF \r\n\r\n1197 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020551-40.2017.8.19.0021\r\n\r\n594/2019/OF \r\n\r\n1252 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031332-24.2017.8.19.0021\r\n\r\n690/2019/OF \r\n\r\n1253 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031625-91.2017.8.19.0021\r\n\r\n686/2019/OF \r\n\r\n1254 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031624-09.2017.8.19.0021\r\n\r\n674/2019/OF \r\n\r\n1256 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034572-21.2017.8.19.0021\r\n\r\n685/2019/OF \r\n\r\n1266 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0102204-79.2013.8.19.0029\r\n\r\n409/2019/OF \r\n\r\n1267 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0010917-98.2014.8.19.0029\r\n\r\n341/2019/OF \r\n\r\n1303 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0085119-59.2016.8.19.0002\r\n\r\n3296/2019/OF \r\n\r\n1306 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024227-53.2017.8.19.0002\r\n\r\n3833/2019/OF \r\n\r\n1307 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024225-83.2017.8.19.0002\r\n\r\n1724/2019/OF \r\n\r\n1309 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0183506-78.2017.8.19.0001\r\n\r\n993/2019/OF \r\n\r\n1327 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0368813-76.2015.8.19.0001\r\n\r\n244/2019/OF \r\n\r\n1332 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032826-21.2017.8.19.0021\r\n\r\n689/2019/OF \r\n\r\n1338 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0045299-02.2017.8.19.0001\r\n\r\n870/2019/OF \r\n\r\n1371 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0024248-38.2015.8.19.0054\r\n\r\n1346/2019/OF \r\n\r\n1373 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0047073-81.2015.8.19.0213\r\n\r\n1333/2019/OF \r\n\r\n1375 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134725-40.2008.8.19.0001\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1385 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042673-47.2017.8.19.0021\r\n\r\n596/2019/OF \r\n\r\n1386 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF \r\n\r\n1403 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0009222-68.2011.8.19.0206\r\n\r\n1262/2019/OF \r\n\r\n1407 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0203379-64.2017.8.19.0001\r\n\r\n1154/2019/OF \r\n\r\n1450 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0436487-37.2016.8.19.0001\r\n\r\n1266/2019/OF \r\n\r\n1536 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004070-33.2015.8.19.0001\r\n\r\n2217/2019/OF \r\n\r\n1561 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015196-53.2011.8.19.0023\r\n\r\n1830/2019/OF \r\n\r\n1566 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000180-09.2017.8.19.0004\r\n\r\n1695/2019/OF \r\n\r\n1582 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0137792-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n1660/2019/OF \r\n\r\n1696 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0075922-88.2013.8.19.0001\r\n\r\n1233/2017/OF \r\n\r\n0162 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002685-97.2016.8.19.0071\r\n\r\n752/2018/OF \r\n\r\n0503 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0212324-40.2017.8.19.0001\r\n\r\n5199/2018/OF \r\n\r\n0946 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007900-49.2017.8.19.0029\r\n\r\n519/2019/OF \r\n\r\n1153 \r\n\r\n2018\r\n\r\n004ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0502425-61.2006.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0041.000686-2/2018 \r\n\r\n1787 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF \r\n\r\n1845 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF \r\n\r\n1849 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF \r\n\r\n2165 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF \r\n\r\n2243 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF \r\n\r\n2264 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF \r\n\r\n2341 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF \r\n\r\n2854 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0045037-52.2017.8.19.0001\r\n\r\n1262/2017/OF \r\n\r\n2855 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0328687-13.2017.8.19.0001\r\n\r\n306/2019/OF \r\n\r\n2899 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Familia - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0001251-11.2013.8.19.0061\r\n\r\n830/2019/OF \r\n\r\n2949 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0000501-28.2014.8.19.0011\r\n\r\n405/2017/OF \r\n\r\n2950 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0021370-12.2014.8.19.0011\r\n\r\n2883/2017/OF \r\n\r\n2951 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0029887-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n676/2018/OF \r\n\r\n2952 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106442-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n44/2019/OF \r\n\r\n2953 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0016281-96.2018.8.19.0001\r\n\r\n1841/2019/OF \r\n\r\n2976 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123793-95.2005.8.19.0001\r\n\r\n175/2018/OF \r\n\r\n2977 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0003842-62.2014.8.19.0011\r\n\r\n6292/2015/OF \r\n\r\n2978 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193-20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF \r\n\r\n3023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135134-21.2005.8.19.0001\r\n\r\n369/2019/OF \r\n\r\nId: 2201576"
                            ],
                            "2201577": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1150 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0105403-68.1991.8.19.0001\r\n\r\n405/2019/OF \r\n\r\n2529 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045683-92.1999.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n4627 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0285789-97.2008.8.19.0001\r\n\r\nS/N - CARTÓRIO \r\n\r\n4317 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0473395-69.2011.8.19.0001\r\n\r\n283/2016/of \r\n\r\n8603 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n416/2018/OF \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n0618 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND \r\n\r\n0798B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0001359-91.2007.8.19.0209\r\n\r\n74/2017/MND \r\n\r\n2317 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n1055 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/MND \r\n\r\n1137 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND \r\n\r\n1616 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/MND \r\n\r\n1623 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/MND \r\n\r\n1636 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/MND \r\n\r\n1781 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0048854-97.2017.8.19.0204\r\n\r\n3111/2018/MND \r\n\r\n1797 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030024-67.2009.8.19.0203\r\n\r\n2621/2018/MND \r\n\r\n1808 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND \r\n\r\n1812 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131746-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n1808/2018/MND \r\n\r\n1959 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/2018/MND \r\n\r\n2088 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0172828-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n79/2019/MND \r\n\r\n2246 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND \r\n\r\n2319 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056364-57.2018.8.19.0001\r\n\r\n428/2019/MND \r\n\r\n2320 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0028697-09.2017.8.19.0203\r\n\r\n511/2019/MND \r\n\r\n2321 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2198148-69.2011.8.19.0021\r\n\r\n372/2019/MND \r\n\r\n2324 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2019.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND \r\n\r\n2339 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109760-46.2018.8.19.0001\r\n\r\n534/2019/MND \r\n\r\n2340 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0458463-37.2015.8.19.0001\r\n\r\n239/2019/MND \r\n\r\n2342 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007902-64.2017.8.19.0208\r\n\r\n239/2019/MND \r\n\r\n2345 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0063783-41.2012.8.19.0001\r\n\r\n330/2019/MND \r\n\r\n2367 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034861-03.2016.8.19.0210\r\n\r\n161/2019/MND \r\n\r\n2368 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0481328-93.2011.8.19.0001\r\n\r\n117/2019/MND \r\n\r\n2369 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0039892-07.2016.8.19.0209\r\n\r\n1622/2019/MND \r\n\r\n2370 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0024081-64.2018.8.19.0038\r\n\r\n737/2019/MND \r\n\r\n2451 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0181942-30.2018.8.19.0001\r\n\r\n149/2019/MND \r\n\r\n2452 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033493-88.2018.8.19.0209\r\n\r\n1190/2019/MND \r\n\r\n2472 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0278442-95.2017.8.19.0001\r\n\r\n509/2019/MND \r\n\r\n2473 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0106704-35.2000.8.19.0001\r\n\r\n313/2019/MND \r\n\r\n2480 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022843-19.2017.8.19.0208\r\n\r\n450/2019/MND \r\n\r\n2532 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0006526-76.2013.8.19.0210\r\n\r\n823/2019/MND \r\n\r\n2542 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041577-78.2018.8.19.0209\r\n\r\n932/2019/MND \r\n\r\n2546 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048622-54.2018.8.19.0203\r\n\r\n794/2019/MND \r\n\r\n2625 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0020597-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n233/2019/MND \r\n\r\n2626 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0225064-79.2007.8.19.0001\r\n\r\n219/2019/MND \r\n\r\n2627 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0185505-66.2017.8.19.0001\r\n\r\n670/2019/MND \r\n\r\n2630 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0076449-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n588/2019/MND \r\n\r\n2631 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0036796-80.2017.8.19.0004\r\n\r\n370/2019/MND \r\n\r\n2639 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255427-97.2017.8.19.0001\r\n\r\n543/2019/MND \r\n\r\n2640 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0322442-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n350/2019/MND \r\n\r\n2641 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053360-32.2006.8.19.0001\r\n\r\n237/2019/MND \r\n\r\n2643 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049769-73.2017.8.19.0002\r\n\r\n282/2019/MND \r\n\r\n2652 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0024792-59.2018.8.19.0203\r\n\r\n261/2019/MND \r\n\r\n2653 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0402088-16.2015.8.19.0001\r\n\r\n368/2019/MND \r\n\r\nId: 2201577"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201437": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 6232019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA PARA A ELEVATÓRIA MARQUES MANETA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/08/2019 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2201437"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2200866": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nCONTRIBUINTE: CMZ FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SÃO GONÇALO, 100, LOJA 296, BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.466-315\r\n\r\nCPF: 79.579.645\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/029/694/2015\r\n\r\nASSUNTO: IMPEDIMENTO.3 TERCEIRA INTIMAÇÃO\r\n\r\nId: 2200866"
                            ],
                            "2201548": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n56.033\r\n\r\nE-04/037/000297/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n60.260\r\n\r\nE-04/043/000670/2013\r\n\r\nFAIF`S COMERCIO E REPRESENTACOES DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n60.261\r\n\r\nE-04/043/000667/2013\r\n\r\nFAIF`S COMERCIO E REPRESENTACOES DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n63.788\r\n\r\nE-04/043/000986/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n63.999\r\n\r\nE-04/024/000023/2015\r\n\r\nM&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\n64.000\r\n\r\nE-04/024/000024/2015\r\n\r\nM&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\n65.263\r\n\r\nE-04/035/000272/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67.114\r\n\r\nE-04/038/000014/2015\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n67.449\r\n\r\nE-04/036/000129/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n68.039\r\n\r\nE-04/045/000258/2015\r\n\r\nLIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n68.055\r\n\r\nE-04/045/000256/2015\r\n\r\nLIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n68.056\r\n\r\nE-04/045/000257/2015\r\n\r\nLIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n68.208\r\n\r\nE-04/022/001069/2016\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n69.293\r\n\r\nE-04/036/000286/2015\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n69.830\r\n\r\nE-04/013/000713/2016\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n70.085\r\n\r\nE-04/002/000034/2017\r\n\r\nANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA\r\n\r\n70.161\r\n\r\nE-04/029/001837/2015\r\n\r\nOTICA MAXVISION LTDA ME\r\n\r\n70.266\r\n\r\nE-04/043/000267/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70.269\r\n\r\nE-04/017/001221/2016\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S A\r\n\r\n70.573\r\n\r\nE-04/037/000158/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.785\r\n\r\nE-04/034/005198/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (1ª)\r\n\r\n70.791\r\n\r\nE-04/034/004153/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (1ª)\r\n\r\n70.822\r\n\r\nE-04/034/005197/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (1ª)\r\n\r\n71.043\r\n\r\nE-04/039/000766/2016\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n71.044\r\n\r\nE-04/039/000260/2017\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n71.045\r\n\r\nE-04/039/000765/2016\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n71.047\r\n\r\nE-04/039/000767/2016\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n71.135\r\n\r\nE-04/017/001347/2015\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n71.140\r\n\r\nE-04/038/000361/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.142\r\n\r\nE-04/038/000357/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.145\r\n\r\nE-04/038/000356/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.154\r\n\r\nE-04/038/000223/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.445\r\n\r\nE-04/040/001093/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.482\r\n\r\nE-04/034/007878/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (3ª e 2ª) \r\n\r\n71.767\r\n\r\nE-04/043/000417/2017\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.938\r\n\r\nE-04/044/000003/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n71.968\r\n\r\nE-04/035/000232/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (3ª)\r\n\r\n71.982\r\n\r\nE-04/035/000219/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (3ª)\r\n\r\n71.990\r\n\r\nE-04/034/003601/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (2ª) \r\n\r\n72.025\r\n\r\nE-04/035/000216/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (3ª)\r\n\r\n72.026\r\n\r\nE-04/035/000217/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (3ª)\r\n\r\n72.033\r\n\r\nE-04/034/008709/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (2ª) \r\n\r\n72.034\r\n\r\nE-04/034/008399/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (2ª) \r\n\r\n72.070\r\n\r\nE-04/035/000229/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (3ª)\r\n\r\n72.112\r\n\r\nE-04/034/000698/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (3ª)\r\n\r\n72.130\r\n\r\nE-04/035/000228/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (4ª)\r\n\r\n72.131\r\n\r\nE-04/035/000222/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (4ª)\r\n\r\n72.133\r\n\r\nE-04/035/000223/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (4ª)\r\n\r\n72.134\r\n\r\nE-04/035/000225/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (4ª)\r\n\r\n72.303\r\n\r\nE-04/034/000696/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (4ª)\r\n\r\n72.476\r\n\r\nE-04/034/009658/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (2ª) \r\n\r\n72.965\r\n\r\nE-04/036/100025/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73.241\r\n\r\nE-04/034/104609/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (4ª)\r\n\r\n73.242\r\n\r\nE-04/034/104607/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A (4ª)\r\n\r\nId: 2201548"
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                            "2201540": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.070\r\n\r\nE-04/211/626/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74.075\r\n\r\nE-04/211/298/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74.076\r\n\r\nE-04/211/622/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74.077\r\n\r\nE-04/211/1899/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74.378\r\n\r\nE-04/034/104755/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n74.389\r\n\r\nE-04/034/100724/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n74.390\r\n\r\nE-04/034/103125/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n74.400\r\n\r\nE-04/046/105165/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S/A.\r\n\r\n74.401\r\n\r\nE-04/046/105166/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S/A.\r\n\r\n74.355\r\n\r\nE-04/211/2121/2018\r\n\r\nROSS MEDICAL LTDA.\r\n\r\n74.356\r\n\r\nE-04/211/4022/2019\r\n\r\nROSS MEDICAL LTDA.\r\n\r\n74.517\r\n\r\nE-04/211/1321/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n74.368\r\n\r\nE-04/043/994/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.201\r\n\r\nE-04/040/7/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.468\r\n\r\nE-04/46/102435/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n74.519\r\n\r\nE-04/211/2505/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n74.458\r\n\r\nE-04/211/7903/2019\r\n\r\nPOSTO HELOX EIRELI\r\n\r\n74.460\r\n\r\nE-04/211/7904/2019\r\n\r\nPOSTO HELOX EIRELI\r\n\r\n74.461\r\n\r\nE-04/211/7901/2019\r\n\r\nPOSTO HELOX EIRELI\r\n\r\n74.464\r\n\r\nE-04/211/7905/2019\r\n\r\nPOSTO HELOX EIRELI\r\n\r\n74.223\r\n\r\nE-04/016/1638/2017\r\n\r\nAML LOGISTICA S/A.\r\n\r\n74.224\r\n\r\nE-04/016/1639/2017\r\n\r\nAML LOGISTICA S/A.\r\n\r\n73.314\r\n\r\nE-04/044/262/2017\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n63.294\r\n\r\nE-04/046/6690/2013\r\n\r\nFAST SHOP S/A.\r\n\r\nId: 2201540"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 21 de agosto de 2019, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n70.204\r\n\r\nE-04/091/3358/2016\r\n\r\nPORTAL RIO AGRICOLA LTDA.\r\n\r\n70.904\r\n\r\nE-04/038/221/2016\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n72.149\r\n\r\nE-04/037/9/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S/A.\r\n\r\n74.517\r\n\r\nE-04/211/1321/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n72.850\r\n\r\nE-04/195/2/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n72.483\r\n\r\nE-04/035/38/2018\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA-EPP\r\n\r\n62.156\r\n\r\nE-04/046/11/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n73.382\r\n\r\nE-04/011/100084/2018\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.\r\n\r\n71.035\r\n\r\nE-04/013/727/2017\r\n\r\nLUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n71.031\r\n\r\nE-04/013/724/2017\r\n\r\nLUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA.\r\n\r\n65.021\r\n\r\nE-04/003/1200/2014\r\n\r\nLA ESTANPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.\r\n\r\n73.931\r\n\r\nE-04/045/100139/2018\r\n\r\nA MEC AMERICA CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\n73.932\r\n\r\nE-04/045/100138/2018\r\n\r\nA MEC AMERICA CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\n73.475\r\n\r\nE-04/035/372/2016\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n73.832\r\n\r\nE-04/035/101/2018\r\n\r\nATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\n73.833\r\n\r\nE-04/035/102/2018\r\n\r\nATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\n73.834\r\n\r\nE-04/035/103/2018\r\n\r\nATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\n72.349\r\n\r\nE-04/035/369/2015\r\n\r\nSIMTECH REPRESETAÇÕES LTDA.\r\n\r\n73.379\r\n\r\nE-04/044/151/2017\r\n\r\nARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n73.399\r\n\r\nE-04/044/100020/2018\r\n\r\nARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n73.169\r\n\r\nE-04/044/100076/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCO\r\n\r\n73.927\r\n\r\nE-04/011/100083/2018\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.\r\n\r\n72.484\r\n\r\nE-04/035/37/2018\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA-EPP\r\n\r\n73.956\r\n\r\nE-04/012/24/2018\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA.\r\n\r\n72.283\r\n\r\nE-04/045/181/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\n73.464\r\n\r\nE-04/035/370/2016\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n73.594\r\n\r\nE-04/033/10040/2018\r\n\r\nSC BRASIL TRANSPORTES DE PASSEGEIROS. E SERVIÇOS AMBIENTAIS\r\n\r\n50.841\r\n\r\nE-04/128798/2012\r\n\r\nIPECOL S/A. INDUSTRIAS GRÁFICAS\r\n\r\n73.962\r\n\r\nE-04/035/100073/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n43.921\r\n\r\nE-04/61842/2010\r\n\r\nFLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS\r\n\r\n72.617\r\n\r\nE-04/007/638/2018\r\n\r\nCORNING COMUNICAÇÕES OPTICAS S/A.\r\n\r\n67.402\r\n\r\nE-04/040/1536/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2201541"
                            ],
                            "2201473": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de agosto de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.101\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n72.914\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n74.371\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n74.476\r\n\r\nBLUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n60.695, 60.696, 60.699 e 60.704\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A ©\r\n\r\n67.230\r\n\r\nPORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA\r\n\r\n68.394\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\n69.590\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES UEGENTES LTDA\r\n\r\n69.846\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n70.192\r\n\r\nFLORPLAN ATACADISTA LTDA\r\n\r\n71.387\r\n\r\nORGANIZACAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA\r\n\r\n73.142\r\n\r\nR MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n74.189 e 74.195\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n74.327, 74.328, 74.329, 74.330, 74.332 e 74.333\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nId: 2201473"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201384": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/395/2019.\r\n\r\nId: 2201384"
                                ],
                                "2201543": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nUILCE CAMPANHAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 086.619.297-25)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/415/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES\r\n\r\n(CPF: 104.200.497-89)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/415/2019\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n(CPF: 044.796.697-95)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/415/2019\r\n\r\nRONALDY HENRIQUE PAULINO\r\n\r\n(CPF: 141.084.057-30)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/415/2019\r\n\r\nGOMES 2018 MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 31.710.691/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/415/2019\r\n\r\nGENERAL MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 31.701.330/0001-38)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/415/2019\r\n\r\nId: 2201543"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201424": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO PREGÃO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, DA MARCA HITACHI, MODELO RCU15IAS, COMPOSTO: DE 1 (UMA) CENTRAL DE ÁGUA GELADA (CAG) E FANCOILS INSTALADOS EM 2 (DUAS) CASAS DE MÁQUINAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO - I E NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.528/2019\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 30/08/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10h15min.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 30/08/2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138-Sala 402, das 9h00min às 12h00min.\r\n\r\nId: 2201424"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2201252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME. - CNPJ 74.913.278/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.994,42 (dezessete mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 139/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa E.TAMUSSINO & CIA. LTDA. - CNPJ 33.100.082/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 140/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 11.226.885/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.876,38 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 141/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME - CNPJ 09.087.070/0001-01\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.009,52 (cinquenta mil nove reais e cinquenta e dois centavos \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 142/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.245,58 (trinta e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 143/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP - CNPJ 22.341.240/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.835,19 (dezessete mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.937,26 (noventa e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.240,75 (vinte e nove mil duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2019\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1° Ten PM Enf Monica Rosane da Silva Sesmil RG: 89.456 ,1° Ten PM Enf Renata Cristina Sant'ana Gualberto Rangel RG 89.667,Ten Enf Fernanda Silva RG 89469,SGT Luiz Cosme de Jesus Silva RG 62210 e SGT Alex Sandro Pereira Pinto RG 68745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/255/2017\r\n\r\nId: 2201252"
                            ],
                            "2201422": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019. PARTES: SEPM e a empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 05.743.912/0001-77. OBJETO: Contratação de empresa para reforma do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em Niterói. LOCAL: Rua Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca Niterói/RJ. VALOR TOTAL: R$ 822.956,68 (oitocentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). DO PRAZO: O prazo de execução e entrega das obras é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início. O PRAZO de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da autorização de início. DATA DA ASSINATURA: 12.08.2019. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1023/2017. \r\n\r\nId: 2201422"
                            ],
                            "2201480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato nº 056/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA M.L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Água Mineral a fim de atender as diversas unidades da SEPM. PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 55.398,82 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/079/89/2019. Pregão 028/2019. \r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato nº 056/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA M.L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Água Mineral a fim de atender as diversas unidades da SEPM. PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 51.398,82 (cinquenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/079/89/2019. Pregão 028/2019.\r\n\r\nId: 2201480"
                            ],
                            "2201197": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 099/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516 e Maj Farm Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 345.457,44(trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/189/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 100/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a UNITED MEDICAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG 104892 Andreza Frauches Costa\r\n\r\nFISCAIS: Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516 e Maj Farm Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.948,16(cento e setenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/189/2017\r\n\r\nId: 2201197"
                            ],
                            "2201052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2017- DO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa HORIZONTE DIGITAL INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA A ATIVIDADE OPERACIONAL DA PMERJ. PRAZO: 15/08/2019 a 14/08/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 897.836,53. (oitocentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/503/004/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2019.\r\n\r\nId: 2201052"
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                            "2201512": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos (LIMINAR) ao CFSD/2014 Aprovados, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deram continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOME\r\n\r\n1529719\r\n\r\n0025249-85.2018.8.19.0011\r\n\r\nSTEPHANIE CRISTINA L. DE ANDRADE\r\n\r\n1604071\r\n\r\n0000663-73.2017.8.190025\r\n\r\nLORENA ARAÚJO FARIA\r\n\r\nId: 2201512"
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                            "2201439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 046/2019 - Tipo Menor Preço Unitário Por Item \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100296/2018. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de medicamentos veterinário, a fim de atender as necessidades do Serviço de Veterinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/09/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 433.865,82.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2201439"
                            ],
                            "2201519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 036/2019, processo nº E-09/106/128/2018, tendo como objeto a aquisição de insumos de material ortopédico-placa bloqueada e hastes intra-medulares, torna-se pública, após alteração, que o pregão anteriormente marcado para o dia 14/08/2019, às 10h, fica remarcado para 09/09/2019 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2201519"
                            ],
                            "2201432": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesas, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2019, Processo nº E-09/106/0118/2018, tendo como objeto a aquisição de equipamentos Médico-Hospitalares, torna-se público e se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2201432"
                            ],
                            "2201470": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata nº 02 do Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2019, Processo nº E-09/106/0118/2018, tendo como objeto a aquisição de equipamentos Médico-Hospitalares, torna-se público e se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n23\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/0118/2018\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço unitário por item\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nPortal\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 040/19\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n19\r\n\r\n08\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n06\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n06\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n06\r\n\r\n09\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/0118/2018\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço unitário por item\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nPortal\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 040/19\r\n\r\nId: 2201470"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de nº 009/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Secretaria de Estado, CONTRATANTE, passando a figurar como órgão representante do Estado do Rio de Janeiro a Secretaria de Estado de Polícia Civil, no lugar da extinta Secretaria de Estado de Segurança e Prorrogação do prazo de vigência prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2015, relativo à prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária de telefonia fixa e a sede do órgão, incluindo seus subordinados com fornecimento de todos os equipamentos (hardware e software) que compõem solução customizada, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 1º, do Contrato nº 15/2016, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Ajuste.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 501.108,48 (quinhentos e um mil, cento e oito reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 41.759,04 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), cada uma delas.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 009/2015 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 13/08/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-09/008/387/2015.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Claudio Renato Cruz Andreata, ID nº 4.377.231-5, Alex Leandro Silva Sardinha, ID nº 4.140.591-9, Antonio Claudio Barbosa, ID nº 2.418.313-0.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matr. nº 871805-8.\r\n\r\nId: 2201334"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 063/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO de Medicamentos (ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG - COMPRIMIDO). Detentoras do Registro: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 064/2019. Processo nº E-08/001/5365/2016. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 623.779,20 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2201415"
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                            "2201416": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 073/2019. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALFAEPOETINA 4.000UI). DETENTORA DO REGISTRO: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA- EPP, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 120/2019. Processo nº E-08/001/746/2018. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 151.829,00 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nId: 2201416"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 008/2019.Pregão Eletrônico nº 047/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BMC SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP. OBJETO: prestação continuada de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional nas Unidades geridas pela Fundação Saúde LOTE III - IECAC, CPRJ e HEAN. VIGÊNCIA: A partir do dia 19/08/2019, de acordo com artigo 78, inciso I, II, VIII e XI,I c/c o artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº E-08/007/1244/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 103/2018.Pregão Eletrônico nº 048/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BMC SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP. OBJETO: prestação continuada de serviços de recepção, telefonista, motorista, ascensorista e outras atividades de natureza operacional, a ser executado nas unidades pertencentes ao lote 1 (SEDE, CET/PET E IETAP), LOTE 2 (HEMORIO, IEDE E LACENN), LOTE 3 (IECAC, CPRJ E HEAN). VIGÊNCIA: A partir do dia 19/08/2019, de acordo com artigo 78, inciso I, II, VIII e XII, c/c o artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº E-08/007/1249/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2201537"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 061/2018-C. Processo nº E-08/007/2397/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário registrado para os itens 4, 5, 7 e 10, que passou a ser: para o item 4 R$ 10,23, item 5: R$ 9,80, item 7: R$ 0,63, item 10: R$ 8,88. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 14/08/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 061/2018-B. Processo nº E-08/007/2397/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e J.F. GALLO MÉDICA LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário registrado para os itens 16 e 17, que passou a ser: para o item 16: R$ 36,50, item 17: R$ 12,80. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2201523"
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                                "2201521": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "2201500": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA a empresa BMC Serviços Gerais EIRELI-EPP, CNPJ nº 15.176.065/0001-60, que, após análise dos fatos, aceitou parcialmente a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de multa de mora contratual de 1% ao dia, no valor total de R$ 5.558,98 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme parágrafo nono da cláusula décima terceira do Contrato n° 103/2018 e art. 86 da Lei n° 8.666/93 e, cumulativamente, de multa administrativa de 5%, equivalente ao valor de R$ 2.222,19 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), por descumprimento contratual, com base nas cláusulas quarta, alíneas “l”, “x”, “zz” e “aaa”, e oitava, §§ 4º e 5º, na forma do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme comunicado através do Of. FS/629/2019 e apurado no P.A. nº E-08/007/561/2019.\r\n\r\nId: 2201500"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nUlisses Passos de Carvalho- 1982 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ANTARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSabrina Souza Menezes- 2002 \r\n\r\n3 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlessandra Rodrigues Benevenuto dos Santos- 2002 \r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAndrea Batista- 1997 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMonique Bezerra de Seixas Oliveira- 2005 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSergio Ronaldo de Almeida Santos- 1989 \r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAdriana Fernandes de Carvalho Alves- 1995 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenata Freitas Teixeira- 2001 \r\n\r\nLeticia Rosa Maciel- 2004\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosé Leandro Souza da Conceição- 2001 \r\n\r\nLeia-se: 1- ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN - Teresópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosé Leandro Souza da Conceição- 2001\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Luis Mario Dourado- 1985 \r\n\r\nLeia-se: Luis Mario Dourado- 1984 \r\n\r\nId: 2201552"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, sito na Rua Vereador José Vicente Sobrinho, nº 505, Engenhoca, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3883/2008, ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriane Portugal dos Santos, Matrícula 201332300289014; Alexandre Americo Marques Costa, Matrícula 201032170054625; Ana Karoliny Vargas Novaes, Matrícula 201132170084423; Cristian da Silva e Souza, Matrícula 201731900444204; Damiana Lessa Marques Barros, Matrícula 200931900150542; Felipe Alves de Andrade, Matrícula 200932170118013; Flavia Gizele de Souza Araujo, Matrícula 201731900458010; Gabriel Marques Pereira, Matrícula 200931900074005; Jessica Jacinto de Souza, Matrícula 201431900390342; Karina Faria Marcelo, Matrícula 200932050114029; Karolina Neves Corrêa da Silva, Matrícula 200931900056953; Lucas Martins de Jesus, Matrícula 201423730345310; Luiz Felipe da Conceição Almeida, Matrícula 200932200079681; Mauro Cesar Conceição de Almeida, Matrícula 201731900458345; Sabrina Vieira da Silva, Matrícula 200932300221617; Solange Marcelino Silva, Matrícula 201731900457710; Tainá Prates de Mattos, Matrícula 200931900096904; Tainara Silva Paz de Oliveira, Matrícula 201514890256510; Thamirys Conceição de Oliveira, Matrícula 200932150181674; Vinicius Miranda Felicio, Matrícula 201631900417936. Turma de Origem: JA-3001/2007/2º Semestre: Adriana Lima Vieira. Turma de origem NEJA IV/2017/1º Semestre: Vitória Santos do Nascimento. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5329/1956, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-901/2017/2º Semestre: Amanda Vitorino dos Santos, Matrícula 201331850482528. Secretária Escolar: Maria de Fátima Silva Lopes, designada no DOERJ de 05/12/1997, página 15, 3ª coluna. Diretora: Magdá Terezinha Dias Santos, designada no DOERJ de 05/06/1997, página 2, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARE, sito na Avenida Acúrcio Torres s/nº, Piratininga, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4525/2010, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Vicente da Costa, Matrícula 201731930347282; Alzenir Maria da Silva de Souza, Matrícula 201731930347363; Ana Lúcia Guedes Nunes, Matrícula 201831930356911; Andressa Ferreira Teixeira, Matrícula 201431930254510; Angela Maria de Almeida Riccione, Matrícula 201231940418611; Felipe de Ascenção Rapello, Matrícula 201731930345077; Geraldina de Farias Lins, Matrícula 201731930348920; Guilherme do Nascimento, Matrícula 201099990139853; Hortencia Mara Barros Muniz, Matrícula 201831930371988; Iago dos Santos da Hora, Matrícula 200931930049599; Jamilly Pimenta Caldeira, Matrícula 200932090088649; Jane Macedo da Silva da Conceição, Matrícula 201731930349498; Johnny Pereira dos Santos, Matrícula 200932240042622; Josete Domingues Martins, Matrícula 201731930349226; Karine Goulart de Souza, Matrícula 200931930018871; Kátia Regina da Silva, Matrícula 201269750180695; Kelvin da Silva Pereira, Matrícula 201732240457779; Késsia Bernardo de Lira, Matrícula 201532420969110; Leandro Baldêz Peixoto, Matrícula 200932240140985; Lígia Monteiro Pestilli, Matrícula 201731930348769; Lucas Carvalho Pereira de Melo, Matrícula 201369250417064; Lucas Gentil Hanssimanos, Matrícula 201331930222670; Lucivane Silva Bruno Pereira, Matrícula 201731930348092; Marco Antonio Santana Santo, Matrícula 201099990002353; Marcos Adel Rocha Egger, Matrícula 201631930327951; Pedro Henrique Chaves da Silva, Matrícula 200931870207274; Rayssa Chafin, Matrícula 201099990139156; Renan de Sá Barboza, Matrícula 201315930137302; Ronaldo Lins da Silva, Matrícula 201731930348841; Shirley Ferreira da Silveira, Matrícula 201731930347444; Tatiana Coelho Teodoro, Matrícula 200931860016050; Wallace Eliseu Silva Lacerda da Costa, Matrícula 201231930202754; Westenley Poliscar, Matrícula 201831930378133; Yuri Guimarães Porto, Matrícula 201232240299969. Secretária Escolar: Vera Maria Rodrigues Maia, designada no DOERJ de 29/12/2006, página 29, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no DOERJ de 14/01/2009, página 17, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Juraciema dos Santos AIves ID 4873426-7 e Monique Pellegrino Malla ID 4329364-6.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Paula Bandeira Gomes, Matrícula 201099990008839; Andréa Alves Machado, Matrícula 201715930248810; Bruna Conceição de Freitas, Matrícula 201099990030344; Diogo Santos Canuto, Matrícula 201415930156761; Fabiana da Conceição Netto, Matrícula 200932130018603; Gustavo Lopes Rodrigues, Matrícula 201232240257026; Ingrid da Silva, Matrícula 200932070065708; Ivone Queiroz da Costa, Matrícula 201715930248983; Jadi Cristine Freitas Clem, Matrícula 200915930023881; Jefferson Diniz de Marins, Matrícula 201132240202233, Jessica dos Santos Oliveira, Matrícula 201132070178213; Joana da Silva Vidal, Matrícula 200916170018904, José Davi Gonçalves Alves, Matrícula 201099990036947; Juan Carlos Duarte do Nascimento, Matrícula 201332240338693; Letícia Marins da Silva, Matrícula 201415930139832; Luiz Fernando de Souza Soares, Matrícula 200967840022510; Marta da Silva, Matrícula 201415930162575; Matheus Rosa de Almeida, Matrícula 201815930270888; Raíssa Ramos de Mendonça, Matrícula 201314710331098; Renata Chaves da Silva, Matrícula 201215930122651; Victor Cabral Soares, Matrícula 200915930028506; Wallace do Nascimento Guimarães, Matrícula 201615930220225. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2019, 1ºSEMESTRE, Turma JA-901: Alan Guilherme Marinho da Silva, Matrícula 201332240344820; Anna Gabriela Cirne de Oliveira Saraiva, Matrícula 200929960012802; Debora Cristina Torres Manuel, Matrícula 201915930308253; Elisângela Gonçales Peixoto, Matrícula 201915930290370; Hatina Vaíza da Rocha Guimarães, Matrícula 201915930314067; Ingridy de Oliveira da Silva, Matrícula 201332240335082; Iris de Oliveira da Silva, Matrícula 201415930159191; Lucas Miranda Torres, Matrícula 201815930262273. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, pagina 36, 1º coluna. Diretor: Carlos André de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizam a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, sito na Rua Alcides Ferreira da Silva, 3940, Barra Nova, Município de Saquarema, Censo Escolar nº 33028702, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2743/2004, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2016/1º Semestre: Cristian da Silva Nunes, Matrícula 200913620007466. Turma de Origem NEJA-IV01/2017/2º Semestre: João Miguel Braga Carreira Lourenço, Matrícula 201512890435306. Turma NEJA-IV01: Brunna Cristina da Cunha, Matrícula 201212890341910; Carlos Magno Franklin de Souza, Matrícula 201713620278241; Cattarina Rachell Silva Marins, Matrícula 201713620278081; Chaiene Coutinho Oliveira, Matrícula 201613620264724; Crystia Ketully Alves Verissimo, Matrícula 201112890312829; Daniel Silveira de Almeida, Matrícula 201629590683046; Déborah Ferreira Kochulinski, Matrícula 201099990153022; Erlange Silva do Nascimento, Matrícula 201101910483407; Fernanda Santana Gomes, Matrícula 200913620036997; Guilherme Miranda dos Santos, Matrícula 201512880287401; Leila Mercedes de Jesus, Matrícula 200913620049460; Lucas da Costa Felix Rabelo, Matrícula 201412880272246; Matheus de Almeida Coutinho, Matrícula 201713620279213; Nicolly Galvão Netto Mateus Leite, Matrícula 201412890407391; Sabrina Gomes de Oliveira, Matrícula 201313620235288; Thaís Rodrigues de Sá, Matrícula 201512880299922; Wende Elioterio de Almeida, Matrícula 201770010030903; Yasmin Paixão dos Santos, Matrícula 201117950389181. Secretária Escolar: Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretor: Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID: 43304613 e Rita de Cassia Oliveira Glória, ID: 3511807.\r\n\r\nId: 2201188"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, sito na Praça Conselheiro Dantas, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Juliana Bastos de Souza, matrícula 200930770011086, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma: NEJA IV, 1º semestre, Ano: 2019, publicado no DOERJ de 09/08/2019, página .27, 1ª coluna. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, Diretora: Roberta Moraes Oliveira. Servidores que autorizaram a publicação. Margareti Grativol Kramer, ID nº 4259107-4 e Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID nº 4319297-1.\r\n\r\nId: 2201442"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, AGÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR nº 08 ARRAIAL DO CABO, nos termos da Resolução nº 1553/90-SEE, de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau:\r\n\r\nTurma: 3100 Ano: 1991\r\n\r\n01-Ana Lúcia Brites dos Santos\r\n\r\n02-Ana Lucia Zilves Sousa\r\n\r\n03-Ana Maria Santos Pereira\r\n\r\n04-Ana Paula Cordeiro Nunes\r\n\r\n05-Arminda Manoel Fernandes Monteiro \r\n\r\n06-Cláudia Mirian da Silva\r\n\r\n07-Cláudia Osvaldina Nunes\r\n\r\n08-Cristina Dias Vicente\r\n\r\n09-Deylda de Souza Ferreira\r\n\r\n10-Elcia Botelho Medeiros Xariff\r\n\r\n11-Elda Matias Carriço\r\n\r\n12-Elga Alves da Silva\r\n\r\n13-Elizabeth da Silva Moraes\r\n\r\n14-Francirlei Garcia de Medeiros\r\n\r\n15-Gilceline de Paula Ribeiro\r\n\r\n16-Jane da Silva Candido\r\n\r\n17-Joailce de Oliveira Carriço \r\n\r\n18-Marcia da Conceição Bernardino\r\n\r\n19-Marlene Maria da Conceição\r\n\r\n20-Marli Maria da Conceição\r\n\r\n21-Mary Anne Almenara da Silva\r\n\r\n22-Mauriceia Coradello Layber \r\n\r\n23-Nilda Celia Moreira Pessanha\r\n\r\n24-Raquel Cordeiro Ferreira\r\n\r\n25-Renata Martins da Silva \r\n\r\n26- Renata Teixeira Ferreira\r\n\r\n27-Rogerio Rodrigues Pinto\r\n\r\n28-Rosana da Silva Revelles \r\n\r\n29-Rosangela Teixeira Ferreira\r\n\r\n30-Roselise Pereira de Souza \r\n\r\n31-Sayonara Dias da Silva\r\n\r\n32-Sônia Maria Fernandes Barros\r\n\r\n33-Tania Francisca Alves\r\n\r\n34-Tereza Cristina de Jesus\r\n\r\n35- Veliam da Conceição Silva\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, AGÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR nº 08 ARRAIAL DO CABO, nos termos da Resolução nº 1553/90-SEE, de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso: Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau:\r\n\r\nTurma: 3100 Ano: 1992\r\n\r\n01-Adriana Rezende de Mendonça\r\n\r\n02-Anália Luisa Lopes Rodrigues\r\n\r\n03-Andrea Pinheiro Neto Campos\r\n\r\n04-Andréia Bessa de Souza\r\n\r\n05-Beatriz da Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Cinthia Pereira Brune\r\n\r\n07-Cristiane Figueira de Souza\r\n\r\n08-Cristiane Velasco de Campos\r\n\r\n09-Dalva Rodrigues Alvares dos Santos\r\n\r\n10-Daulrimar Contilio Soares\r\n\r\n11-Dayse Lucide Alves de Lemos Vasconcellos\r\n\r\n12-Elizabeth de Alencar Werneck do Vale\r\n\r\n13-Gilceia Couto da Silva\r\n\r\n14-Isabel Cristina Vianna Pereira\r\n\r\n15-Jane dos Santos Rodrigues\r\n\r\n16-Jaqueline Emilia Pereira Teixeira\r\n\r\n17-Kátia Maria de Souza\r\n\r\n18-Kelly Christina Romualdo de Mendonça\r\n\r\n19-Luciana Rangel de Carvalho\r\n\r\n20-Márcia Pereira Cavalcanti\r\n\r\n21-Márcia Ribeiro Cardozo\r\n\r\n22-Maria Elizabeth Silvestre\r\n\r\n23-Maria Gomes Pitzer\r\n\r\n24-Maria Inês Borges Monteiro\r\n\r\n25-Micheline de Souza Camargo\r\n\r\n26-Myrelle Macêdo Faria\r\n\r\n27-Renata Fialho Pereira\r\n\r\n28-Renata Pereira Alves Neto\r\n\r\n29-Rosane Mendonça Brites\r\n\r\n30-Rosângela de Jesus Lisbôa da Costa\r\n\r\n31-Simone da Costa Conceição\r\n\r\n32- Suelly Teixeira do Nascimento\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/10/1993.\r\n\r\nId: 2201483"
                            ],
                            "2201506": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES, sito à Rua XVI com Rua I, s/nº, Loteamento Liramar - Grussaí, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013535, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4851/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cristiano Batista Bueno, Matrícula 20172473205082; Daniel Ferreira de Souza, Matrícula 201724730204949; Diego Junior Vitor, Matrícula 201824730208746; Hamanda Azevedo Nogueira, Matrícula 20092473008906; Kerollyn Barreto de Oliveira Braz, Matrícula 201724730203705; Letícia Cabral de Azevedo, Matrícula 201624730192359; Luiz Raphael Bastos Martins, Matrícula 201724730201257; Mariana Cristina dos Santos Silva, Matrícula 201624730197581; Paulo Adriano Duarte Angelo, Matrícula 201824730210643; Welisson Valentim Oliveira, Matrícula 200924730047808; Turma de origem, NEJA IV-02/2014/2º SEMESTRE: Rafael dos Santos Gomes, Matrícula 200924730047999; Secretária Escolar: Carmen Lucia Alves Melo, designada no DOERJ de 28/07/2017, Página 17, 3ª Coluna. Diretora: Edlane da Cruz da Silva Coutinho, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Claudia Renata Martins dos Santos, ID 4328979-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, sito na Rua Capitão João Pereira Viana nº 12, Barra do Itabapoana, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4962/2013, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Priscila dos Santos Magalhães Martins, Matrícula 201824750082276. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretor: Ismárcio Moté de Souza, designado no DOERJ de 26/07/2019, Página 21, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Davi Siqueira Cesário, Matrícula 201099990064794; Eliel Felix da Costa, Matrícula 201727481038085; Érica dos Santos Barreto, Matrícula 201627270373961; Fagner Bitencourt da Silva, Matrícula 201027420376679; Hyrlon Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201627360686063; Jerbson Santos Rangel, Matrícula 20127480478156; Karolaine Ribeiro Chagas, Matrícula 201727481036899; Larissa Cordeiro Codeço, Matrícula 201431170334201; Larissa Rodrigues Martins Arruda Pinheiro, Matrícula 201827481083516; Luid da Paz Ferreira, Matrícula 201727481037781; Maycon Vinícios Souza Cruz, Matrícula 201827481109256; Phelipe da Silva Arquejada, Matrícula 200927550129428; Rafaela Alexandre Onofre, Matrícula 201127270203910; Raphael Barros Guimarães, Matrícula 201727481036465; Victor de Oliveira Mendes, Matrícula 201927481176847; Victor Hugo da Conceição Batista, Matrícula 201527800610020; Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, página 10, 3ª Coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID. 4194039-3 e Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID 4328982-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à Rua Cora de Alvarenga, s/nº, Parque Leopoldina, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008450, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3065/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV-01, 1º SEMESTRE: Allan de Souza Pires, Matrícula 201027420351099; Ana Carolina Miranda da Silva, Matrícula 201927810712727; Andressa da Silva Moreira Martins, Matrícula 201227810382072; Dayana Barreto de Jesus Moraes, Matrícula 201327340302864; Fabiana Guimarães Borges, Matrícula 201727421292791; Fábio Pereira, Matrícula 201207400375365; Maria Eduarda da Silva Tavares Melo, 201827810645210; Maxilene Reis Gregorio da Hora, Matrícula 201327810419738; Pâmela Beatriz dos Santos de Paula, Matrícula 200927810186426; Paulo Marcos da Hora Vitalino, Matrícula 201727810632755; Turma de origem, 3002/2012, 1º SEMESTRE: Denise da Silva Freitas, Matrícula 200927810031228; Turma de origem: NEJA-IV01/2018, 2º SEMESTRE: Maria Luiza de Souza Gomes, Matrícula 200927420075115;. Secretária Escolar: Aida Maria da Conceição Barbosa, designada no DOERJ de 20/07/2018, página 23, 1ª coluna. Diretor: Carlos Humberto Siqueira Ferreira,designado no DOERJ de 19/07/2019, página 19, 2ª coluna.Servidores que autorizaram a publicação, Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: nº 35-Telma Machado Ferras da Motta\r\n\r\nLeia-se: nº 35-Telma Machado Férras da Motta\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, sito à Avenida Joaquim da Mota Sobrinho nº 245, Centro, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013772, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3635/2007, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Clarice Julião Pomada, Matrícula 201724720366806; Douglas Viana Barreto, Matrícula 201224720261662; Evanilça Ramos Costa, Matrícula 201724720366563; José Inácio Rangel Neto, Matrícula 201124720199014; Larissy dos Santos da Conceição, Matrícula 201125260135318; Lorrany Gomes Xavier, Matrícula 201724720361685; Quezia dos Santos Caetano, Matrícula 201713180083138; Rafaela Viana da Silva, Matrícula 201025260127165; Renato da Conceição Pereira da Silva, Matrícula 201724720367454; Ronaldo Nascimento Barreto, Matrícula 201724720351371; Silvania dos Santos Figueiredo, Matrícula 201724720366997. Turma de origem JA-3002/2007, 1º SEMESTRE: Diana Andrade dos Santos, Matrícula 300210; Turma de origem JA-3001/2009, 1º SEMESTRE: Dhulhia Crisanto dos Santos, Matrícula 300113; Turma de origem JA-3002/2010, 2º SEMESTRE: Veronica Ramos de Oliveira, Matrícula 20102470146610; Turma de origem NEJA IV-04/2014, 2º SEMESTRE: Cristiane da Silva Santos Nogueira, Matrícula 200913180021199; Turma de origem NEJA IV-04/2018, 1º SEMESTRE: Tarcísio Abilio Chaves, Matrícula 201524720307939; Turma de origem NEJA IV-04/2018, 2º SEMESTRE: Amilton Júnio Viana da Silva, Matrícula 201025260113024; Robson Guimarães Sales, Matrícula 201099990006030. Secretária Escolar: Ângela Maria Andrade Barros dos Santos, designada no DOERJ de 22/09/1987, página 15, 1ª coluna. Diretora: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, sito à Rua Haroldo Machado S/Nº, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 3300872, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2948/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adila de Oliveira Tavares Martins, Matrícula 201099990002646; Camilla Sales Caetano, Matrícula 201327410409255; Cirlane Lima de Oliveira dos Santos, Matrícula 201827780410934; Eliabe Souza Monteiro, Matrícula 201727780398814; Higor Barbosa Gomes, Matrícula 201527780369854; Jeferson da Mota de Oliveira, Matrícula 201227780309852; Luiz Eduardo Cordeiro Félix, Matrícula 201827780408794; Marcos Paulo Siqueira da Rocha, Matrícula 201827780406317; Thiely de Carvalho Clemente, Matrícula 201827780408956; Vinicius Gonçalves de Souza, Matrícula 201127780280610; Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designada no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Diretora; Viviane Barcelos Alves, designada no DOERJ de 24/01/2018, Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, sito na Praça Nossa Senhora da Penha, S/N, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5027/2014, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Albert Nascimento Sena, Matrícula 201424860363510; Anieli Azeredo da Silva, Matrícula 201024860284980; Ariana Moreira Nunes, Matrícula 201724860417896; João Jorge de Oliveira Rangel Rodrigues, Matrícula 201724860418272; Julia Bispo Monteiro, Matrícula 200924860006060; Karina Rangel Estevão, Matrícula 201124860290685; Mariana da Mata Silva, Matrícula 201024860131310; Marcele Castro de Souza, Matrícula 200924860037020; Paulo Manhães de Oliveira, Matrícula 201324860345385; Samuel de Moura Silva, Matrícula 201324860342440; Taycielen Moraes dos Santos, Matrícula 201324860341207; Wedson Soares da Silva, Matrícula 201524860388801. Secretária Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no DOERJ de 24/09/2013, página 13, 2ª coluna, Diretora: Maria Adriana da Silva Abreu, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nId: 2201506"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, sito na Rua Vereador Rui de Andrade, nº 115, Roselândia, Barra Mansa, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33030189, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44.538/2015, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre, Turma NEJA 04: Damaris Pereira Guska Matrícula 201758000299910; Glaucinéa Lopes Gonçalves, Matrícula 201758000300269; Janete Muniz, Matrícula 201758000300410; Pedro Henrique da Silva Guilherme, Matrícula 201513290829141; Ramiris da Silva Inácio, Matrícula 201113300408501; Solange Martins da Silva, Matrícula 201858000316658; Suelaine Aparecida Braga, Matrícula 201758000300844; Sunamita da Silva Chagas, Matrícula 201313300542236; Tatiane de Oliveira Silva, Matrícula 201858000313985; Wolthers Taylor da Silva, Matrícula 201758000300097; Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3ª coluna; Diretora Geral: Luciana da Silva Torturello de Carvalho, designada no D.O. de 09/04/2013, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID nº 436851-7.Ana Lúcia Baptista Uchôa, ID nº 4332998-5.\r\n\r\nId: 2201280"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019: Turma NEJA-IV01/2019/1º SEMESTRE: Adailton Arruda Raposo, Matrícula 201212640178366; Ana Lúcia Peres da Silva, Matrícula 201812640349126; Ellen Arruda Raposo, Matrícula 201612640296208; Geovania de Matos Bastos, Matrícula 201512640277606; Juliano Arruda da Silva, Matrícula 201412640244035; Luciano Silva de Almeida, Matrícula 201212640174107; Marcos Vinicius Freitas, Matrícula 200912640072745. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna, Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira ID 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2421/2001, no ANO LETIVO DE 2019: Turma JA-901/2019/1º Semestre: Camille Vitória Aparecida Silva Marques, Matrícula 201812640352186; Daniela dos Santos Caetano, Matrícula 201612640293969; Gilliard Eloy Pascoal, Matrícula 201609080399473; Guilherme da Silva Eduardo, Matrícula 201612640292997; Luciane Pimenta Gregório, Matrícula 201412640257951; Marcia Helena Henrique, Matrícula 201712640326294; Naiara Henrique Gomes, Matrícula 201812640351961; Weslei Caetano da Silva, Matrícula 201912640367937. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna, Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira ID 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019: Turma NEJA-IV01/2018/2º Semestre: Kenya Sylvane de Andrade Arruda, Matrícula 201512640274010. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna, Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira ID 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0.\r\n\r\nId: 2201142"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, sito a Rua Miguel Gomes de Souza nº 99, Bairro Boa Vista, CEP 27336410, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33029377, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5404/2016, no ANO LETIVO DE 2019, TURMA NEJA IV-01- 1º Semestre : Alan Penafort Xavier, Matrícula 200913290024419; Camila de Carvalho Francisco, Matrícula 201099990032405; Carolina Serra Ribeiro, Matrícula 201706800380580; Cristiane de Aguiar Silva, Matrícula 201713390340544; Flávia da Silva Antonio, Matrícula 201813390361785; Isadora Pereira Resende. Matrícula 201506860131411; Ítalo Bitarães Alcantara, Matrícula 200906680004274; Kellsen Maria do Nascimento Batista da Silva, Matrícula 201106750139798; Marcos Pedro Teixeira de Oliveira, Matrícula 201713390343136; Mariza Mendes Rezende, Matrícula 201713390343489; Pâmela de Paiva Rodrigues Silva Cirino. Matrícula 201707550332604; Sabrina Pinto da Conceição, Matrícula 201606800353293; Victor Geraldo dos Santos, Matrícula 201099990030552 Secretária Escolar: Irene Soares Medeiros, designada no DOERJ de 16/12/2005, página 20, 1ª coluna. Diretor: Angela Maria Bustamante, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0 e Simone da Silva Pereira ID 4374722-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.03.2008 Página 33-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Rejane da Dores Lopes\r\n\r\nLeia-se: 14-Rejane das Dores Lopes\r\n\r\nId: 2201095"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 -WILSON GREY, sito à Avenida Boulevard S/nº - Parque São Vicente - Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046565, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3057 de 28/04/2006, no ANO LETIVO DE 2019, TURMA: NEJA-IV-01-1º (Primeiro) Semestre. Adrielli de Sousa Batista Santos-matrícula:201213000370050; Alexandro Fagner Dias Rocha-matrícula:201317620431780; Ana Beatriz Lopes Peixoto-matrícula: 200909150255606; Beatriz Paula do Nascimento-matrícula: 201809150627405; Cristiane Silva Leão-matrícula: 200917060037163; Daiana Santos Araujo-matrícula: 200917620080000; Daniel Castro Gomes Pedreira-matrícula:201109150337410; David Rodrigues Avelino da Silva-matrícula: 201567820495099; Denis da Silva Costa-matrícula: 201669440829291;DiogoFelipe Morais de Oliveira-matrícula: 200905390182651; Elaine Muniz Xavier de Andrade-matricula:201709150579791; Esilene Mendes Silva-matrícula: 200917620130120; Filipe Protzenko Araujo-matrícula:201116540321661; Jeferson dos Santos Silva-matrícula: 201212410179298; João Marcelo Victorio Bezerra-matrícula: 201317620420584; Luciana Bravo de Lira de Brune-matricula: 201809150624570; Mariana Mendes Bezerra-matrícula: 200917620088922; Marlon José de Souza de Aguiar-matrícula: 200909150257900; Otávio Henrique Rosa da Silva-matrícula: 201017620173103; Patricia da Silva Duarte Sanches-matrícula: 201709150580453; Rodrigo Silva de Aguiar-matrícula: 201208970365145; Samuel Pereira de Lima-matrícula:200967900076939; Sthefany Ferreira da Silva-matrícula: 201809150596429. Secretária Escolar: Euzi Gonçalves da Rocha, designada no D.O. de 24/11/1993 página 20, 1ª coluna. Diretora: Janete Nascimento da Silva, designada no D.O. de 11/06/1996, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID:559275-5 matrícula nº 0942516-6 e Maria dos Anjos de Andrade Machado,ID nº 3958934-0.\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 -WILSON GREY, sito à Avenida Boulevard S/nº - Parque São Vicente - Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046565, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3057 de 28/04/2006, no ANO LETIVO DE 2019, TURMA: NEJA-IV-02-1º (Primeiro) Semestre. Ana Luiza Santos da Silva-matrícula: 200913000041013; Ana Paula da Silva Alves-matrícula:201320890371314; Andréa de Farias Vieira da Silva-matrícula: 201709150579951; Brenda Vitória Teixeira Gregrio-matrícula:201413000466710; Carla Cristina Ramos de Abreu-matrícula: 201009150297617; Daniel Alves da Costa-matrícula:200967880106404; Diana Silva de Lucena-matrícula: 201709150581182; Diogo Alves dos Santos-matrícula:201217620356901; Elisângela Martins da Silva Chiappim-matrícula: 201709150580021; Emile Raiane Leal da Silva-matrícula:201709150580291; Fernanda dos Santos Souza-matrícula: 201120580229797; Fabio de Oliveira Marques-matrícula: 201117620303143; Gabriela Esteves Ferreira-matrícula: 200913000189976; Ilzete Nascimento dos Santos-matrícula: 201809150611916; Jéssica Ferreira da Silva-matrícula: 200917620087608; Jociara Valquiria de Souza-matrícula: 201068020253110; Lorena Renata Dias de Oliveira de Assis-matrícula: 201167820315702; Lucas Guilherme Madeira Campos-matrícula: 201517620547511; Priscila da Costa da Silva-matrícula: 201417620458871; Shirlene Aparecida-matrícula: 201099990360160; Suelen da Silva Crispim de Souza-matrícula:201709150580615; Thainá Pereira Silvestre-matrícula: 200917620060165; Thays da Silva de Lima-matrícula: 201567951000110; Thayza Bruna da Silva Badu-matrícula: 201267820398035; Tiago dos Santos-matrícula: 201709150579870; Welington Oliveira de Araujo-matrícula: 201114650273868; Yuri Fonseca Oliveira-matrícula: 201212410173923. Secretária Escolar: Euzi Gonçalves da Rocha-matrícula:0284336-5-ID: 3439235-1 designada no D.O. de 24/11/1993 página 20, 1ª coluna. Diretora: Janete Nascimento da Silva-matrícula nº 0248483-0 ID nº 3439136-3, designada no D.O. de 11/06/1996, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID nº559275-5 matrícula nº 0942516-6 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID nº 3958934-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/08/2018\r\n\r\nPAGINA. 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01- 1º SEMESTRE DE 2018.\r\n\r\nOnde se lê: Oderley dos Santos Menezes-matrícula: 201709150581425\r\n\r\nLeia-se: Oderley dos Santos Meneses-matrícula: 201709150581425\r\n\r\nId: 2201341"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 380 - JORACY CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 380 - JORACY CAMARGO, sito à Rua Almeida Santos, s/nº, Centro, Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047960, nos termos da Resolução nº 5429/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.405 de 14.08.1996, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3103/2000: Janaina Sales Rocha. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no D.O. de 19/05/2006, página 20, 1ª coluna. Diretora: Silvia Ferreira de Souza, designada no D.O. de 10/01/2018, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID.nº 4206712-0; Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID.nº 3958934-0/2.\r\n\r\nId: 2201327"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA, sito na Avenida Almirante Tamandaré s/nº, Xavantes, Município de Belford Roxo, Censo Escolar n° 33047286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 2485/2002, no ANO LETIVO DE 2018/2° SEMESTRE Turma NEJA IV 03: Thiago da Silva Caetano, Matrícula 201567950990464. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV 01: Adriana de Rezende, Matrícula, 201717060881791; Adriene Araújo Santos, Matrícula 201408980372333; Ana Carla de Lima Colodino, Matrícula 201517060718403; Andressa de Aguiar Trindade, Matrícula 201117060440210; Ariane Rosangela dos Anjos, Matrícula 200916540017850; Bruna Daiana da Silva, Matrícula 201717060880041; Daiane da Silva Souza, Matrícula 200908980253160; Debora Oliveira Moreira da Rosa, Matrícula 201517060735413; Elaine Ferreira de Jesus, Matrícula 200917060056389; Elijane Feliciano da Silva Soares, Matrícula 201817060939610; Fernanda Cassolato de Sousa, Matrícula 201817060912152; Flávio Augusto de Lourdes Carvalho, Matrícula 201717060880122; Gabriel Ramos Gomes, Matrícula 201509200260977; Greyce Martins de Souza do Nascimento, Matrícula 201717060881285; Hellen Antunes dos Santos, Matrícula 201508980432571; Iuri Rodrigues Lopes, Matrícula 201267830364419; Laiane Monique de Oliveira Ferreira, Matrícula 201368150361719; Liliane Lima dos Santos, Matrícula 200917060060815; Luciana da Silva de Souza, Matrícula 201217060481544; Mafram Gomes Ferraz, Matrícula 201717060880718; Mariana Lopes Cardoso de Lucas, Matrícula 201408980377726; Marlon Oliveira da Silva, Matrícula 201517060718160; Milena Kerolaine da Silva Pinheiro, Matrícula 200968150051925; Monique Pita Lourenço de Andrade, Matrícula 201517060750641; Natalia da Silva de Lima Massaranduba, Matrícula 201817060914015; Raiane da Silva Medeiros, Matrícula 200917060081146; Renata Elen Ramos Serpa, Matrícula 201717060880637; Robson Ferreira da Silva, Matrícula 201317060577890; Sandra de Jesus Amorim Costa Souza, Matrícula 201017060368877; Sheila Figueira Jesus, Matrícula 201517060750310; Simone Carvalho dos Santos Clarindo, Matrícula 201717060880556 Thainan Santos de Jesus Silva, Matrícula 200916990020208; Thalia Gabriele Costa Alves, Matrícula 201017060141821; Verônica Nonata Silva, Matrícula 201717060880203; Wallace dos Santos Teixeira, Matrícula 201517060711239; Wilian de Oliveira Couto, Matrícula 200917060099517.Turma: NEJA IV 02: ANO LETIVO DE 2019, Ana Carolina Marins de Lima, Matrícula 201617060754449; Ana Caroline Zacarias Braga, Matrícula 201099990006220; Andrielle de Oliveira Santos, Matrícula 201517060715498; Arthur de Lima Aguiar, Matrícula 201217060481897; Cleyton Rodrigues de Paula, Matrícula 201717060852420; Ester de Oliveira, Matrícula 201335300417841; Helton dos Santos Fausto, Matrícula 200917060060220; Izabela Angelica da Silva, Matrícula 201517060714688; Lucas Rocha da Silva, Matrícula 200916540037100; Luiz Felipe Cândido Rodrigues, Matrícula 200908680084991; Marcos Adriano Pereira Candido, Matrícula 201008980143746; Maria Cristina Andrade Barbosa, Matrícula 201617060795810; Mishrael Silva Diniz, Matrícula 201717060882257; Patrick Alisson Santana da Silva, Matrícula 201617060813208; Rayane Rebello de Freitas, Matrícula 201467950820651; Sabrina Siqueira Freitas, Matrícula 201317060563679; Thaís Dias de Almeida, Matrícula 201117060424010; Vitor Alves Castorino, Matrícula 201099990170674; Vitor Rodrigo Mendes dos Santos, Matrícula 201417060676178; Wemerson Guimarães de Azevedo, Matrícula 201717060882338; Turma de Origem 3002 EJA 1º SEMESTRE 2009: Greice Kelly da Costa Frutuoso; Turma de Origem 3002 EJA 1º SEMESTRE 2011: Suzana Costa Mendonça da Silva, Matrícula 200959890077708; Turma de Origem NEJA IV 01/2º SEMESTRE/2016: Maicon Jeferson da Silva Campanhã, Matrícula 200917060124643; Turma de Origem NEJA IV 01/1º SEMESTRE/2017: Juliana Felipe dos Santos, Matrícula 201317060582037. Secretário Escolar: José Denilson Corrente da Silveira, designado no D.O. de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Diretor: Jaeferson de Souza Lemos, designado no D.O. de 26/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. nº 3546336-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 04.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA IV 01/2º Semestre- Ano: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Walesca Resende da Costa de Carvalho, Matrícula: 201405220396479\r\n\r\nLeia-se: Walesca Resende da Costa, Matrícula: 201405220396479\r\n\r\nId: 2201332"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEM DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 377 CARMEM DA SILVA, sito na Avenida das Mulheres, S/nº, Recantus, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046581, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 1977, no ANO LETIVO DE 2019, TURMA NEJA IV DO 1º SEMESTRE, Daniel Silva da Conceição, Matrícula 201309190075436, Fabíola Ferreira Cruz. Matrícula 201609190124411, José Geraldo Junior, Matrícula 201809190154532, Larissa Hevelyn Andrade Alves Correia, Matrícula 201809190153722, Marcos Antonio de Aguiar Vital, Matrícula 201268030377311, Patrícia Ferreira Lima, Matrícula 201667920607588, Ruan Carlos Soares da Silva, Matrícula 201809190153218, Tarsis de Lima Biais Santos, Matrícula 201809190152671, Tiago Viana Alves, Matrícula 200967910026950, William Martins Neres, Matrícula 201709190137550, Diretor: Edson Santos da Silva, designado no D.O. de 15/05/2018, página 31, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Professor Inspetor Escolar/SEEDUC: Amarildo Fidelis da Silva, matrícula nº 0942516-6.\r\n\r\nId: 2201336"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à rua Progresso s/nº Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092460, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENSE ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17.08.2012 ANO LETIVODE 2019 1º semestre, turma NEJA IV - 01: Adriana Gomes de Oliveira Batista, matrícula 201818150331191; Aghata de Oliveira Sampaio da Silva, matrícula 201218070188627; Célia Ferreira do Nascimento Silva, matrícula 201718150321589; Charles Theales dos Santos, matrícula 201718150320264; Cícero Braga, matrícula 200913000154055; Cleyson Falcão Costa Cruz, mat 201011230139378; Cristiane Faria, matrícula 201211880358832; Davidson Oliveira dos Santos, matrícula 200918080191662; Delson Braz Bemvindo, matrícula 201099990314350; Felipe Cesar Costa de Souza, matrícula 201818150324223; Graziele de Albuquerque, matr. 201418150240997; Hamilton de Oliveira Avelar, matrícula 200911880092912; Isabela dos Santos Ribeiro,matrícula 201118150087332; Juliana de Lima Miranda, matrícula 200916550113348; Leonardo Santana dos Santos, matrícula 201118150110849;Marcele Caroline de Souza Mendonça, matrícula 201018150069117; Márcia Santos da Silva de Souza 201718150321821 Marcos Paulo de Oliveira Pereira, matrícula 200908970104553; Marlon Arcanjo Teles, matrícula 201718150320426; Nathalia Linhares dos Anjos matrícula 201612380660770; Pablo Canuto Santos Gonçalves, matrícula 201312380438221; Pedro Henrique Guedes Machado, matrícula 201620580609079;Taisde Souza Lima, matrícula 200912380114303; Valeska Cristina Pereira Furtado, matrícula 201118150109591; Vânia Caroline de Carvalho Rodrigues da Silva, matrícula 201718150320345; Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, matrícula 5017923-3 designado D. O. 26/09/2006, página26, 1ª coluna; Diretor: Cosme Luiz Maia Antunes, matrícula 3084116-7 designado D.O. 04/11/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID nº 4368337 e Margarida Marta Pap Almeida, ID nº 4031123-6.\r\n\r\nId: 2201351"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, sito na Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092257, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 2027/1978, no ANO LETIVO DE 2000; TURMA 3035: Cleonice Francelino Gomes. ANO LETIVO DE 2007; TURMA 3011: Thamires Silva Soares. ANO LETIVO DE 2010; TURMA 3010: Dayana Conde Borges, Matrícula 200918450241510, no ANO LETIVO DE 2014; TURMA 3005: Thainá Ferri das Mercês, Matrícula 200918450268559; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017; Turma NEJA - IV02 - 1º SEMESTRE: João Victor Lima Roma, Matrícula 200918230034613; Turma NEJA - IV03 - 2º SEMESTRE: Lucas Matheus Rangel Alves, Matrícula 201618450922328, no ANO LETIVO DE 2018; Turma NEJA - IV03 - 2º SEMESTRE: Michele Mattos dos Santos Gomes, Matrícula 201009140330131; ANO LETIVO DE 2019; Turma NEJA - IV01 - 1º SEMESTRE: Alexsandro Diogo dos Santos de Lima, Matrícula 201718260241512; Amanda Lima da Silva, Matrícula 201018080301441; Beatriz Maria da Silva Ferreira dos Santos, Matrícula 200912320652287; Cleison de Oliveira Caetano, Matrícula 200912370024026; Dandara Veiga dos Santos, Matrícula 201218060384110; Dayana Lohrayna Gonçalves de Brito, Matrícula 201619480379949; Edivan Carlos Nunes da Silva, Matrícula 201119420294112; Elaine Silva Magalhães da Costa, Matrícula 200918080274100; Felipe Santos da Silva, Matrícula 201018180307598; Flávio Paixão Rocha Junior, Matrícula 201718451012127; Gesiely da Silva Alves, Matrícula 201119570190509; Helida de Souza Martins Gomes, Matrícula 201318450556616; Ingrid Cabral Alves de Carvalho, Matrícula 201099990014673; Izabor dos Santos Pereira, Matrícula 201218240068422; Johnny Gleydson Reis Barboza, Matrícula 201118180462964; Juraciara da Silva Baltar, Matrícula 201018440048163; Layane Ritchielle Vieira de Oliveira, Matrícula 201108610390443; Magda Brandão Lucio Mendes, Matrícula 201099990109974; Marco Antonio Moreira, Matrícula 201718451013110; Matheus Moraes Moreira, Matrícula 201709140689770; Matheus Silva Ramalho, Matrícula 201118450382909; Matheus Souza dos Santos, Matrícula 200918260149362; Raphael Souza dos Santos, Matrícula 200918260149362; Rodrigo Felipe dos Santos Gonçalves, Matrícula 201318040421907; Roseane da Silva Bittencourt, Matrícula 201418450658180; Sonia de Almeida Nunes, Matrícula 201718451015910; Sthefany dos Santos Gonçalves, Matrícula 200918450111307. TURMA: NEJA - IV02 - 1º SEMESTRE: Aline Salves Duarte Baptista da Silva, Matrícula 201818451112314; Ana Clahra Santos de Morais Pereira, Matrícula 2015180404 98074; Brenda Gonçalves da Silva, Matrícula 201009140243166; Caroline Paula Timoteo da Fonseca, Matrícula 200908970062613; Charles Batista da Conceição, Matrícula 200918060128574; Denilson Rodrigues Flausino, Matrícula 200909140160106; Denize Ferreira Souza, Matrícula 201818451110532; Elen Cristina Pereira Conceição, Matrícula 201818451112667; Elisamar dos Santos Ataliba Rodrigues, Matrícula 201718451013281; Elisangela Gomes da Silva, Matrícula 201616490181659; Etieny Silva Germano Neves, Matrícula 200909140081583; Gleicy Kelly da Silva Linhares, Matrícula 201818451083543; Graziele Luize de Oliveira Rosa, Matrícula 200908970017154; Henrique Silva Quintans, Matrícula 200918260150450; José Antonio Rocha cunha Junior, Matrícula 201408970499985; Josiane Pereira de Oliveira Martins, 201818451105024; Karynne Costa da Silva, Matrícula 201034480149124; Leonardo da Silva Nunes, Matrícula 200909140038300; Letícia de Almeida Nunes Surcin, Matrícula 201412380490112; Marcelo Vitor França Silva, Matrícula 201318190237907; Rosangela Silva de Andrade da Motta, Matrícula 201718451013794; Sara Ramos da Camara, Matrícula 201508970541589; Sheila Ribeiro Conceição, Matrícula 201616490201943; Thayna Quintãns de Mattos, Matrícula 201018240042171; Thifani Fonseca da Silva, Matrícula 200909140059499; Veronica da Silva Vidal de Araujo, Matrícula 201718451015142. TURMA: NEJA - IV03 - 1º SEMESTRE: Alexandra Cristina da Conceição Costa, Matrícula 200911480048096; Ana Clara Moreira da Silva, Matrícula 200918260105829; Ana Larissa Vieira da Costa, Matrícula 201008610161448; Ariana Menezes do Nascimento Santana, Matrícula 201099990258239; Carla Alves Guimarães Barcelos, Matrícula 201718451013441; Carlos Eduardo Guimarães dos Santos, Matrícula 201718451015738; Cleidenir Correa Pereira da Silva, Matrícula 201718451011902; Edilson Gonçalves, Matrícula 201718451013956; Fernanda Herculano do Nascimento, Matrícula 201118450359510; Glaucio Luiz Gomes, Matrícula 201718451011821; Gloria Cristina dos Santos Silva, Matrícula 201213820318121; Jacqueline Barbosa de Carvalho Leal, Matrícula 201718451015576; Joice Paulino de Jesus, Matrícula 201099990257177; Joyce Ferreira dos Santos Pedro, Matrícula 201611880695583; Julio Cesar Gomes de Moura, Matrícula 201609140641763; Lorrana Rodrigues da Costa, Matrícula 201318450535023; Márcia Alexandra de Oliveira Rocha, Matrícula 201718451013360; Maria Elenice dos Santos Sousa, Matrícula 201618450895510; Mariane Lima Mathias Leal, Matrícula 201718450997308; Marlon Henrique Marcelino da Silva, Matrícula 200912340034910; Messias Vieira Jacintho, Matrícula 200909140002705; Mikaella Cruz da Costa, Matrícula 201512370268138; Paulo Alexandre Campos Pereira Junior, Matrícula 201518050816230; Renan da Silva Maciel, Matrícula 201118140145003; Ricardo Silva Santos, Matrícula 200918040240840; Sabrina Nascimento de Amorim, Matrícula 201209140380110; Samuel Albino de Oliveira, Matrícula 201309140411904; Thamires Gomes Sant'Ana, Matrícula 201099990008671; Uliane Helena Paiva Sousa, Matrícula 200910220107612; Yuri de Paula Monteiro, Matrícula 200930150022758. TURMA: NEJA - IV04 - 1º SEMESTRE: Alcilene Silva, Matrícula 201218260189888; Anderson Diogo de Oliveira, Matrícula 200909140038734; Carlos Gabriel de Paulo, Matrícula 201009140245967; Danielle dos Santos Fagundes, Matrícula 201118450378472; Davi Teixeira Dias, Matrícula 201118150090810; Daysiane Alves do Nascimento, Matrícula 201718451015657; Débora Seabra da Gloria, Matrícula 201099990175346; Jaqueline Ribeiro dos Santos, Matrícula 201709140689691; João Pedro Noronha do Nascimento, Matrícula 201201910568719; Jorge Luiz Lourenço Santos, Matrícula 201718451012471; Larissa Lucia dos Santos Laudino, Matrícula 201309140436818; Laryssa Matos da Silva, Matrícula 201009140280878; Luana Karen Silva de Oliveira, Matrícula 201420580515128; Luana Pereira Telles dos Santos, Matrícula 201118450337792; Patrick da Silva Reis Nascimento, Matrícula 201009140239134; Priscila Nascimento de Souza, Matrícula 200918260154102; Raissa da Silva Damasceno, Matrícula 201409140525310; Rayane dos Santos Silva, Matrícula 200912380185073; Sthephanny Samantha Cambui Martins, Matrícula 201269210567603; Verônica Alves da Silva, Matrícula 201718451013018; Viviane Paula Candido da Silva, Matrícula 201818451109951. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Batista, designada no D.O. de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna, Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no D.O. de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID nº 470003-9 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID nº 432885-5.\r\n\r\nId: 2201342"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito na Rua Ernesto Cardoso nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3727/2007, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Andréa Cristina do Sacramento Homero Brandão, Matrícula 201015320294499; Andresa Sayonara Rodrigues de Souza, Matrícula 201215380232344; Camila Valeria Alves Prazeres, Matrícula 201434450694138; Diego Machado da Silva, Matrícula 201099990106379; Drielle Costa Santos, Matrícula 201734420888421; Edilaine Oliveira da Silva, Matrícula 201105980360943; Fabiana Hercilia Gomes dos Santos, Matrícula 201212720225761; Filipe de Oliveira Coelho, Matrícula 201404890359610; Gizelle Costa dos Santos, Matrícula 201734420889410; Jane Cassimiro Soares, Matrícula 201734420888855; Jaqueline de Souza dos Santos Pinto, Matrícula 201734420889908; Karine da Silva Landin, Matrícula 201405230663701; Lucas de Sousa Silva, Matrícula 201734500765482; Marcia Francisco, Matrícula 201734420889312; Marcos Charles da Silva, Matrícula 201404890382510; Marlon Felipe Silva Moreno, Matrícula 200912720135557 Natalia da Silva, Matrícula 201734420889746; Natanael do Nascimento Fernandes de Araujo, Matrícula 200904470364880; Paula Luciano Rodrigues Lima, Matrícula 201308710486011; Roberta Landim, Matrícula 201734420888774; Thayza de Lima Sardinha Neves, Matrícula 201112720191524; Wesley Santos Pinto de Oliveira, Matrícula 200905180097712; Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna, Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidor que autoriza a publicação: Maria José Moreira da Silva, matrícula nº 0942706-3 ID nº5574358.\r\n\r\nId: 2201352"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, sito na Rua Joaquim Vitório, s/n Nova Piam, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Alan Vinícius de Souza Silva, Matrícula 201209180337059; Anderson Almeida de Castro, Matrícula 201609180419794; Daniel Paes Barreto dos Santos, Matrícula 201268030371117; Filipe Lima Costa, Matrícula 200968030000932; Gabrielle da Silva Ramos, Matrícula 201320730344998; João Gustavo Ferreira da Silva, Matrícula 201709180459810; João Luiz da Silva, Matrícula 201431170372802; João Vitor de Castro Rodrigues, Matrícula 2010680307084; Monique Cristina Machado da Silva , Matrícula 201709180464810. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidora que autoriza a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID nº 4209597-2.\r\n\r\nId: 2201328"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANAVII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, sito na Rua Benjamin Constant, s/nº, Nova Cidade, Nilópolis, Censo Escolar nº 33054592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 20568/1994, no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3002: Adriana Teixeira Limas. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3693/2007, no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre, Turma: NEJA IV-01, Ana Sulamita da Silva de Moraes. Matrícula 201734470751616; Andréa Cristina Seixas Pereira Magalhães. Matrícula 201734470751710; Andressa Maria Silva Da Conceição. Matrícula 201134470405264; Camila Napoleão Vieira Baptista. Matrícula 201234470446773; Caroliny kesia Renolde de Jesus Teixeira .Matrícula 200912370077065; Crislayne da Cunha Vieira. Matrícula 201334470550310; Daniel Mendes Domingos. Matrícula 201834470763432; Deivison Cardoso da Silva. Matrícula 200934470153961; Denise Sigolo da Silva. Matrícula 201704550039279; Drielle Flores Mendes. Matrícula 200908950028118; Eduardo Glauco Nellis Filho. Matrícula 201834500830531; Gabriel Gomes da Silva. Matrícula 201134470398624; Gisele Testa. Matrícula 201234470468904; Joice Anastacia Gomes Rosa. Matrícula 201734470752264; Jonatha Silva Ferreira dos Santos. Matrícula 201018190138233; Jorge Henrique Ferreira Candido. Matrícula 201215380338924; Juliana Alves do Nascimento da Silva. Matrícula 201834470770310; Kaique Lima dos Santos. Matrícula 201734470751454; Karen Oliveira Simões. Matrícula 201234470447664; Marcelo Lima de Mello. Matrícula 201634470701541; Marilene de Mendonça Portes Bonfim. Matrícula 201834470764242; Matheus de Jesus Araujo; matrícula 201534470664869; Matheus Menezes dos Santos Batista; matrícula 201634470714791; Patrícia de Araujo Pinto; matrícula 201034470375288; Pedro Paulo Lopes Pereira. Matrícula 201834470762381; Rafael dos Santos de Oliveira. Matrícula 201734470753155; Rodrigo dos Santos Ferreira. Matrícula 200934410113564; Sthefany Fortunata dos Santos. Matrícula 201734470750644; Thaianny Santos Pereira de Sá. Matrícula 201634470712410; Thaina Cardoso Caetano. Matrícula 201834470754018; Thayane Firmo de Oliveira. Matrícula 201934470788741; Thuane de Oliveira Monteiro. Matrícula 201234500389764; Tulio Daniel Carvalho da Cruz. Matrícula 201534470662734. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, sito na Rua Benjamin Constant, s/nº, Nova Cidade, Nilópolis, Censo Escolar nº 33054592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3693/2007, ano ANO LETIVO DE 2019, turma de origem - NEJA-IV-02 - 2ªSEMESTRE/2018: Maxwell Marciano de Oliveira; matrícula 201634470705537; Valcir Mariano Dias; matrícula 201634470704808. Secretária Escolar: Eliane Evangelista dos Santos, designada no DOERJ de 11.03.2011, página 16,1ªcoluna. Diretora: Zilmar Carlos Tavares, designada no DOERJ de 13.12.2004, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID nº 4370003-9, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID nº 432888-5. \r\n\r\nId: 2201337"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, sito na Rua Marques Canário nº 295, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3726/ 2007, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Karen Alves dos Santos, Matrícula 201234500449171; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Aryane Bezerra Nunes dos Santos, Matrícula 200912720000546; Bianca Leite de Souza Silva, Matrícula 201834500814927; Brener Felipe Alves, Matrícula 201734500802515; Camila Magalhães de Sousa, Matrícula 200934500108713; Claudiane Bernardo da Silva dos Santos, Matrícula 200934500032636; Cristiane da Silva Afonso, Matrícula 200912720122730; Fernanda Medina Benedito, Matrícula 201834500848155; Gabriel de Almeida Conceição, Matrícula 201104470188288; Gustavo Gonçalves Pontes, Matrícula 200912720001941; Juan Sebastian Nascimento de Assis, Matrícula 200934420536212; Luis Felipe Vicente da Silva, Matrícula 201234500432521; Mariana de Moraes de Souza, Matrícula 201634500685482; Matheus de Oliveira Baptista, Matrícula 201434500510043; Mauricio Botelho de Azevedo, Matrícula 200904470333305; Milena de Jesus Gomes, Matrícula 201734500792021; Milena Pereira de Souza, Matrícula 201134500372393; Niziene dos Santos Miguel, Matrícula 200934500014816; Patricia Duarte da Silva, Matrícula 201834500850052; Victor Hugo Silva de Oliveira Simão, Matrícula 201134500332685. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no D.O. de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna, Diretora: Selma do Carmo Ribeiro, designada no D.O. de 23/05/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID nº 4368370-3, Lidiane Salazar Barboza, ID nº 4368388-6.\r\n\r\nId: 2201338"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de gestão do abastecimento, com solução de tecnologia e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.495.994,86 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO em: 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/024/1175/2019.\r\n\r\nId: 2200943"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 008/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a “Rei dos Blindados Locação de Veículos”.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos Blindados. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1022/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2201387"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de dedetização, desratização, desinsetização e descupinização. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/448/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nId: 2201466"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2018, resultante do Pregão Eletrônico nº 001/2018 - SEAP / RJ. \r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 (doze) meses, validade até 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nÓRGÃO ADERENTE: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6.000 (seis mil) colchões, conforme descrição detalhada no Termo de Referência. \r\n\r\nFonte de Recurso: 100.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nFORNECEDOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002, Decreto Estadual nº 5.450/2005 e Decreto nº 7.892/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/768/2019. \r\n\r\nId: 2201482"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2015.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa VALDIR DA SILVA E IGOR QUIZZEPPI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2015, relativo à prestação de serviço de lavanderia (lavagem, passagem, esterilização e desinfecção de lençóis, camisetas, shorts, toalhas de banho e rosto, cobertores e conjuntos moletom), para atender ao CENSE Professora Marlene Henrique Alves (Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 20 de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/160/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2201427"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa Comissária Aérea Rio de Janeiro LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 03 de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DA REFEIÇÃO: R$ 3,15 (três reais e quinze centavos), café da manhã, R$ 7,72 (sete reais e setenta e dois centavos) almoço, R$ 3,21 (três reais e vinte um centavos) café da tarde, R$ 7,72 (sete reais e setenta e dois centavos) jantar, e R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) ceia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/021/761/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2201428"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa Juliana Terto do Nascimento Refeições Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/07/2019.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DA REFEIÇÃO: R$ 2.48 (dois reais e quarenta e oito centavos), café da manhã, R$ 6,08 (seis reais e oito centavos), almoço, R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), café da tarde, R$ 6,08 (seis reais e oito centavos) jantar, e R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos) ceia. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, art. 57, inciso II. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/763/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2201429"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato 011/2015.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - DEGASE e a Empresa Libex Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 011/2015, relativo à prestação do serviço de locação de veículos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 22/07/2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 39.123,00 (trinta e nove mil cento e vinte três reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/741/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2201430"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011, e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento da decisão proferida nos autos da ação nº 0482413-75.2015.8.19.0001, que trata de Mandado de Segurança, torna pública a CONVOCAÇÃO para a avaliação médica pré-admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, bem como para a Pesquisa Social, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, para lotação, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE:\r\n\r\n1) O candidato HENRIQUE MANDÚ MARTINS DE OLIVEIRA deverá comparecer às 08h, do dia 11/03/2019, no Polo de atendimento localizado na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, sito em Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1.Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2.Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3.Urina-EAS;\r\n\r\n4.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n5.Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com mais de 40 anos;\r\n\r\n6.Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\n7.Vacina Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n8.Eletroencefalograma com laudo, para agentes socioeducativos;\r\n\r\n9.Vídeo laringoscopia com laudo, para professores;\r\n\r\n10.Teste ergométrico, para professores de educação física.\r\n\r\n2) O candidato supracitado deverá comparecer às 14h, do dia 11/03/2019, a Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2201324"
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                            "2200953": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO DE 1998\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em consonância com o Edital publicado no DOERJ de 23/07/1998, referente ao concurso público destinado ao preenchimento de vagas no cargo efetivo de Agente de Disciplina, com denominação do cargo alterada para Agente Socioeducativo pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011, publicada no DOERJ de 30/03/2011, torna público o Resultado da reclassificação da candidata, em face do reconhecimento da experiência profissional, por Decisão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constante nos autos do Processo nº 0364306-48.2010.8.19.0001, conforme disposição do item 6.2.2.2, alíneas 'a' e 'b' do Edital do concurso Público. \r\n\r\n1 - Resultado final com classificação em face da atribuição de pontos conforme disposição do item 6.2.2.2, alíneas 'a' e 'b'.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato (a)\r\n\r\nNota\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNota\r\n\r\n005112\r\n\r\nTânia Regina de Araújo Bezerra\r\n\r\n20,00\r\n\r\n329\r\n\r\n76,00\r\n\r\nId: 2200953"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2201549": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa INTERFACE serviços especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.824,80 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/278/2019.\r\n\r\nId: 2201549"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201211": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 040/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TARGET WORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/4395/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 041/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/4777/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 042/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/4778/2019\r\n\r\nId: 2201211"
                                ],
                                "2201212": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nSTHEPHANE ANJOS DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nRAQUEL LOPES CAMPOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - 2015\r\n\r\nNATANAEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 2010\r\n\r\nTIAGO NOGUEIRA DE FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - 2013\r\n\r\nMAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - 2015\r\n\r\nPEDRO WILLIAM MARQUES ALVES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 22/03/2004\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO:2003\r\n\r\nALTIDIO NOVARETTI DE CASTRO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO:2003\r\n\r\nALTIDIO NOVARETTI DE CASTRO\r\n\r\nId: 2201212"
                                ],
                                "2200999": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital, a servidora Srª. FERNANDA OUVERNEY VALENTE, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.626-9, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste, comparecer à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 2º andar, sala 2.136, bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/007/7914/2016 a que responde, sob pena de revelia.\r\n\r\nId: 2200999"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201257": [
                                    "I - Ata",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rogério Soares da Silva- E-10/005/100656/2018- AI D 714040; Angélica Alves de Carvalho- E-10/005/10902/2019- AI D 734286- E-10/005/10905/2019- AI D 734287; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/9437/2019- AI D 742234- E-10/005/9438/2019- AI D 733839- E-10/005/9439/2019- AI D 742225- E-10/005/9440/2019- AI D 742250- E-10/005/9446/2019- AI D 742232- E-10/005/9453/2019- AI D 726336- E-10/005/9459/2019- AI D 726333; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/9193/2019- AI D 742228- E-10/005/9195/2019- AI D 742236- E-10/005/9196/2019- AI D 742219- E-10/005/9197/2019- AI D 733844- E-10/005/9198/2019- AI D 733854- E-10/005/9201/2019- AI D 742242; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/8525/2019- AI D 736871- E-10/005/9214/2019- AI D 737107- E-10/005/9216/2019- AI D 737102- E-10/005/9255/2019- AI D 689898- E-10/005/9256/2019- AI D 731028; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4600/2019- AI D 671069- E-10/005/6785/2019- AI D 721812- E-10/005/8526/2019- AI D 671103; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/9431/2019- AI D 733851- E-10/005/9433/2019- AI D 733849- E-10/005/9434/2019- AI D 721314; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/108187/2018- AI D 681220- E-10/005/111138/2018- AI D 681223; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/9425/2019- AI D 674400- E-10/005/9426/2019- AI D 704474; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/101247/2018- AI D 689868; Rio Ita LTDA.- E-10/005/105537/2018- AI D 708434; Transportes Braso Lisboa LTDA.- E-10/005/108243/2018- AI D 714305; Viação Pendotiba S.A.- E-10/005/113532/2018- AI D 727699; TB Transportes Blanco LTDA.- E-10/005/3718/2019- AI D 664135; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/4517/2019- AI D 735097; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/8522/2019- AI D 735285; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/8514/2019- AI D 731286; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005/9251/2019- AI D 732642; Viação Mauá S.A.- E-10/005/9257/2019- AI D 708469; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/9209/2019- AI D 671121. RECURSOS NÃO RECONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Marcelo Marciano Correia- E-10/005/4785/2019- AI D 697004; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 26° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2201257"
                                ],
                                "2201515": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de setembro de 2019, às 10h no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO04-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com.\r\n\r\nId: 2201515"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201567": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152244, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 19/02/2019, com enquadramento no artigo 31, §1°, III, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6770/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Santos de Azevedo. CNPJ/CPF N° 010.900.907-06. ENDEREÇO: Rua 0 Casa 60 FDS Casa B4 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2201567"
                                ],
                                "2201566": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNotificação GANOT/01106465 \r\n\r\nEmpresa: TRANSPORTE GRANDE ORIENTE LTDA\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta notificação, o documento abaixo relacionado, como preconiza a Resolução INEA nº 142, a fim de que tenha prosseguimento a análise do requerimento de prorrogação do prazo da validade da Licença de Operação nº IN030035 - Processo nº E-07/504548/2009:\r\n\r\nI - Relatório de cumprimento das condicionantes, devidamente assinado pelo responsável legal e pelo responsável técnico.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta notificação acarretará o indeferimento do requerimento de prorrogação da Licença Ambiental, nos termos do § 2º, art. 3º, da Resolução INEA nº 129/2015, além de sujeitar o infrator às penalidades.\r\n\r\nSerá concedida prorrogação automática de 15 (quinze) dias, equivalentes à metade do prazo inicial, para atendimento desta notificação, conforme o art. 3º, da Resolução INEA nº 129/2015. Os documentos devem ser protocolados na Gerência de Atendimento do INEA, sito à Av. Venezuela, 110 - bairro de Saúde, no Município do Rio de Janeiro, no horário das 09h às 17h.previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nNotificação GANOT/01106403\r\n\r\nEmpresa: ADIEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que não foi acatado o requerimento de alteração da titularidade da notificação SEDEMANOT/00029149 - Processo nº E-07/506706/2011, emitida em nome de Cristiane Alves de Lima, atestando que não está inserido na Faixa Marginal de Proteção o imóvel sito à Rua Estrela (antiga Rua 100), S/Nº - Lote 15 da Quadra 142 - bairro Piratininga, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nCaso tenha interesse em requerer o Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), nos termos do Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, será necessário autuar um Processo Administrativo Digital (PAD). \r\n\r\nDesta forma, basta acessar o aplicativo \"INEA Licenciamento\", disponível para aparelhos smartphones com sistema operacional Android ou iOS, enquadrar a atividade, emitir e pagar o boleto para acesso ao Requerimento Online, plataforma digital para envio dos documentos necessários.\r\n\r\nO aplicativo \"INEA Licenciamento\" está disponível para download na GooglePlay ou no App Store, de acordo com o Sistema Operacional do aparelho smartphone.\r\n\r\nMais informações estão disponíveis no sítio eletrônico do INEA: www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nNotificação GANOT/01106731\r\n\r\nEmpresa: DECISION TEAM LTDA-EPP\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta notificação, carta manifestando se há interesse na continuidade da análise do Processo Administrativo nº E-07/002.14537/2014. Caso haja interesse, apresentar também os documentos abaixo listados:\r\n\r\nI - Contrato Social atualizado com o devido registro na JUCERJA;\r\n\r\nII - Cópia do documento de identidade do representante legal;\r\n\r\nIII - Cópia do contrato com a fornecedora de água ou equivalente;\r\n\r\nIV - Notas fiscais emitidas nos últimos três meses referentes à comercialização de água.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta notificação acarretará o indeferimento do requerimento de Certidão Ambiental, nos termos do § 2º, art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nSerá concedida prorrogação automática de 15 (quinze) dias, equivalentes à metade do prazo inicial, para atendimento desta notificação, conforme o art. 3º, da Resolução INEA nº 129/2015. Os documentos devem ser protocolados na Gerência de Atendimento do INEA, sito à Av. Venezuela, 110 - bairro de Saúde, no Município do Rio de Janeiro, no horário das 09h às 17h.\r\n\r\nNotificação GANOT/01106126\r\n\r\nEmpresa: BEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA - EPP\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta notificação, os documentos abaixo relacionados, como preconiza a Resolução INEA nº 142, a fim de que tenha prosseguimento a análise do requerimento de averbação da Licença de Operação nº IN040424 - Processo nº E-07/503345/2010:\r\n\r\nI - Formulário de Cadastro de Transporte de resíduos perigosos e não perigosos (classes I e II) - CTR (Anexo I da NOP-INEA-26), preenchido e assinado pelo representante legal;\r\n\r\nII - Cópia dos Cerificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigentes, usados no transporte dos Resíduos;\r\n\r\nIII - Cópia do CIPP e CIV, no caso de transporte rodoviário de resíduos perigosos a granel, dentro da validade, emitido pelo Inmetro ou entidade por este acreditada;\r\n\r\nIV - Cópia da Carteira de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP) para os condutores dos veículos responsáveis pelo transporte dos Resíduos perigosos - classe I;\r\n\r\nV - Fichas de Emergência referentes aos resíduos perigosos transportados (ABNT NBR 7503);\r\n\r\nVI - Cópia da licença Ambiental de operação das empresas que realizarão as atividades de tratamento e/ou destino final dos Resíduos transportados, emitida pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o transporte rodoviário de restos mortais é de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 33, de 08 de julho de 2011, e não será avaliado no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta notificação acarretará o indeferimento do requerimento de averbação da Licença Ambiental, nos termos do § 2º, art. 3º, da Resolução INEA nº 129/2015, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nSerá concedida prorrogação automática de 15 (quinze) dias, equivalentes à metade do prazo inicial, para atendimento desta notificação, conforme o art. 3º, da Resolução INEA nº 129/2015. Os documentos devem ser protocolados na Gerência de Atendimento do INEA, sito à Av. Venezuela, 110 - bairro de Saúde, no Município do Rio de Janeiro, no horário das 09h às 17h.\r\n\r\nId: 2201566"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201469": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/251/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, DOCENTE E AMIGOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do espetáculo “CONCERTO JOÃO CARLOS ASSIS BRASIL - CLÁSSICOS”. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/626/2019.\r\n\r\nId: 2201469"
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                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2201581": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 626/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Instituto Irmãos Nogueira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. \r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 154.991,36 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/513/2016; Decreto Estadual nº 44.879/14, na Lei nº 13.019/14.\r\n\r\nId: 2201581"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201569": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.07.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o BRUNO FERNANDES LUZES. \r\n\r\nOBJETO: presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/n, Icarai, Niteroi-RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta Autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00(quatro mil reais), 48h antes e mais o percentual de 13% (treze por cento) sob a receita bruta apurada durante o evento na apuração dos bares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/369/2019.\r\n\r\nId: 2201569"
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2201440": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe com capacidade técnica comprovada para acompanhamento e execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa, junto a famílias já ocupantes do Conjunto Habitacional Haroldo de Andrade I, II, III e IV, localizado no bairro de Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008/100.444/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 02/09/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 931.945,01.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2201440"
                                ],
                                "2201446": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe com capacidade técnica comprovada para acompanhamento e execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa, junto a famílias já ocupantes do Conjunto Habitacional Presidente Itamar Franco I, II e III, totalizando 996 unidades habitacionais, distribuídos em 22 blocos, sendo Itamar Franco I com 6 blocos com 116 u.hs. Itamar Franco II com 8 blocos com 460 u.hs e Itamar Franco III com 8 blocos com 420 u.hs., localizado na Avenida Cidade de Deus, Quadra 187, Lote 07- Cidade de Deus - Jacarepaguá - RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008/100.445/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 02/09/2019, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 861.518,96.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2201446"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe com capacidade técnica comprovada para acompanhamento e execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa, junto a famílias já ocupantes do Conjunto Habitacional Zé Keti e Ismael Silva, localizado à Rua Frei Caneca - Lote I - Estácio - RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008/100.446/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 03/09/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 943.049,76.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2201449"
                                ]
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-32/001/347/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor IURI BRAUN, Identidade Funcional nº 50325868, Auditor do Estado, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200613"
                            ],
                            "2200600": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/8157/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RODRIGO CHAUKE REZENDE, Identidade Funcional nº 30475775, Médico, Matrícula nº 864402-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200600"
                            ],
                            "2200723": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/4365/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MONICA SILVA DE FREITAS, Identidade Funcional nº 50071491, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200723"
                            ],
                            "2201426": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1440/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, MAURICEA DE ALBUQUERQUE GOMES, Professor Docente I, Nível C, Referencia 4 vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 16/04/2014 a 25/04/2014.\r\n\r\nId: 2201426"
                            ],
                            "2200904": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/021/1277/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES, Agente Socioeducativo Masculino, ID n° 50232894, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2200904"
                            ],
                            "2201307": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/014/4290/2015\r\n\r\nOnde se lê: ....abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V § primeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... 20 (vinte) faltas interpoladas no período compreendido entre fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, por transgressão ao artigo 52, inciso VI ....\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/014/4290/2015\r\n\r\nOnde se lê:....abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V § primeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... 20 (vinte) faltas interpoladas no período compreendido entre fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, por transgressão ao artigo 52, inciso VI ....\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/014/4290/2015\r\n\r\nOnde se lê: ....abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V § primeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... 20 (vinte) faltas interpoladas no período compreendido entre fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, por transgressão ao artigo 52, inciso VI ....\r\n\r\nId: 2201307"
                            ],
                            "2201686": [
                                "I - Ata",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 532ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 16 (dezesseis) do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10h, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 532ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Marcelo Lopes da Silva, os Procuradores do Estado Andréa Braga Peixoto Pontes, Adriana Bragança Dias da Silva, Renata Guimarães Soares Bechara, Felipe de Melo Fonte, Adriana Prata de Freitas, Roberta Monnerat Alves, Bruno Teixeira Dubeux, Flávio de Araujo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Rodrigo Crelier Zambão da Silva. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Diante dos presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, o Presidente relatou as mudanças em curso para o aprimoramento da Procuradoria da Dívida Ativa. Em seguida, passou-se à pauta do dia, a começar pelo Processo Administrativo Disciplinar nº E-14/001.125399/2018 (sigiloso), para apreciação de questão de ordem suscitada por seu Relator. A proposta de suspensão do processo apresentada pelo Relator foi acolhida pelo Conselho, por unanimidade, em conformidade com as condições expostas no voto do Relator. Em seguida, em relação ao PA SEI-14/001/006237/2019, a sessão foi suspensa, adiando-se a deliberação para nova sessão, designada para o dia 30/08/2019, às 10h. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2201686"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2201361": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003439/2019 - APROVO, sem ressalvas, a prestação de contas final da Resolução Conjunta DPGE/EMOP 125/2018, celebrado entre o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, tendo em vista o relatório do Controle Interno. \r\n\r\nId: 2201361"
                    ],
                    "2201492": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007019/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação sociedade empresária DIANA BONAR SACILOTTI CURRIE, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente ao custeio de quatro treinamentos de oito horas de duração para uma turma de até trinta pessoas no curso de capacitação em comunicação não violenta para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2201492"
                    ],
                    "2201348": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI, os servidores: JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, matrícula 3032933-8, ROBERTA DOS SANTOS LIBÓRIO, matrícula 9116527-4 e ELTER GRAUBER BARBOZA MATIAS, matrícula 3077804-7 e como Gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula: 969571-9. Todos referentes ao Contrato nº 037/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.003180/2018 (prestação de serviço de Portaria).\r\n\r\nId: 2201348"
                    ],
                    "2201425": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a sociedade empresária COMUNIQUE-SE S/A., os servidores: GISELLE MARIA SOUZA DE ANDRADE, Mat. 3092447-6; DÉBORA REGINA DE ALMEIDA DINIZ SOARES, Mat. 3076206-6 e FLAVIO RENATO SAMBURSKY, Mat. 3030418-2 e como gestora do contrato a servidora JANAIRA FERREIRA. Todos referentes ao Contrato nº 46/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.002387/2019 (prestação de serviços de mailing).\r\n\r\nId: 2201425"
                    ],
                    "2201436": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a sociedade empresária COPY HOUSE - SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI, os servidores: GISELLE MARIA SOUZA DE ANDRADE, Mat. 3092447-6 e FLAVIO RENATO SAMBURSKY, Mat. 3030418-2 e como Gestora do contrato a servidora JANAIRA FERREIRA, todos referentes ao Contrato nº 25/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.000302/2019 - contratação de serviços para confecção de material gráfico personalizado (cartões de visita).\r\n\r\nId: 2201436"
                    ],
                    "2201477": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000740/2019 - Considerando a adjudicação do lote I à Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 44.990,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa reais); lote II à Empresa CARIOCA SOLUTION EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 3.680,80 (três mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 019/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de tintas e material de pintura.\r\n\r\nId: 2201477"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2201264": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que estará aberto o prazo de inscrições para os plantões do ROCK IN RIO 2019 entre os dias 16 e 27 de agosto de 2019, às 18h. A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail, endereçada para grandeseventosdpge@gmail.com, cabendo salientar que emails enviados antes ou após os dias e horário estipulados ou para outros endereços eletrônicos serão automaticamente desconsiderados. O sorteio será realizado no dia 28 de agosto de 2019, às 12h, na sala da CGPI, e a publicação do resultado será hospedada no sítio eletrônico da Defensoria Pública, na área da Coordenação Geral de Programas Institucionais - Grandes Eventos (acesso restrito). Caso o número de inscrições seja maior do que o de vagas, será elaborada lista de suplentes. Na hipótese de o Defensor sorteado não poder comparecer ao evento no dia para o qual tiver sido designado, passar-se-á ao primeiro suplente da lista. A desistência deve ser comunicada até 07 (sete) dias antes da realização do primeiro dia do evento, sob pena de inviabilizar a participação do suplente por questões de credenciamento. Registra-se que o horário de início das atividades (16h) pode sofrer alteração, eis que o Tribunal de Justiça ainda não determinou a hora de início das atividades. Não serão permitidas permutas/substituições. Os defensores participantes deverão utilizar o transporte da instituição, pois não será permitido o acesso ao local do plantão por carros particulares (somente os oficiais, devidamente credenciados), devendo estar na sede no horário estipulado (será informado em momento oportuno). Os sorteios do plantão serão realizados para as escalas na seguinte ordem:\r\n\r\n- Dia 27/09/2019\r\n\r\n1° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n2° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\n- Dia 28/09/2019\r\n\r\n3° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n4° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\n- Dia 29/09/2019\r\n\r\n5° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n6° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\n- Dia 03/10/2019\r\n\r\n7° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n8° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\n- Dia 04/10/2019\r\n\r\n9° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n10° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\n- Dia 05/10/2019\r\n\r\n11° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n12° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\n- Dia 06/10/2019\r\n\r\n13° Sorteado - de 16h às 00h;\r\n\r\n14° Sorteado - de 21h até o final;\r\n\r\nId: 2201264"
                    ],
                    "2201204": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a necessidade de observância da Ordem de Serviço nº 120/2019 que trata da divisão de trabalho nos casos em que mais de um membro da Defensoria Pública oficiar simultaneamente em um mesmo órgão de atuação, em especial no que toca a documentação desses critérios na área destinada ao preenchimento da estatística mensal encaminhada a essa Corregedoria Geral, de modo a se manter um registro passível de controle pela instituição.\r\n\r\nId: 2201204"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2201381": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194851397\r\n\r\n33 CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193822326\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n194873307\r\n\r\nA & C ASSESSORIA FINANCEIRA E GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n194515303\r\n\r\nA & C COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194678121\r\n\r\nA C D J SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194348873\r\n\r\nA M PINTO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n194716732\r\n\r\nA S S VALADARES REPRESENTACAO E VENDAS \r\n\r\n194840379\r\n\r\nA.CONSTANCIO CONSULTORIA & CIA LTDA \r\n\r\n193536056\r\n\r\nABEL ALBINO FILHO REFRIGERACAO CONSERTO E REFORMA PREDIAL ME \r\n\r\n194850196\r\n\r\nABUD SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194814572\r\n\r\nACCIOLY ANTENAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194717348\r\n\r\nACERVO CARIOCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194745732\r\n\r\nACF 85 GESTAO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n194856658\r\n\r\nACGS 05 PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194537234\r\n\r\nACQUA FRESHH COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n194536467\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n194443736\r\n\r\nADAO FERREIRA COUTO ME \r\n\r\n194445984\r\n\r\nADAO FERREIRA COUTO ME \r\n\r\n193980509\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS VIVENDA LTDA \r\n\r\n194853578\r\n\r\nAFAVORITA DE CAXIAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194670368\r\n\r\nAFJ MINEIRA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194745830\r\n\r\nAFK CONSULTORIA CONTABIL E IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n194838374\r\n\r\nAFONSO VICENTE CAPPELLARO FILHO EDICAO DE LIVROS \r\n\r\n194847934\r\n\r\nAFS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n194795659\r\n\r\nAGLAIA VALGUEIRO MARTINS GOMES 03879387702 \r\n\r\n194800407\r\n\r\nAGLAIA VALGUEIRO MARTINS GOMES 03879387702 \r\n\r\n194868729\r\n\r\nAGROPECUARIA PONTE NOVA LTDA \r\n\r\n194849120\r\n\r\nAJUCAP MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194725537\r\n\r\nAKILA COMERCE EIRELI ME \r\n\r\n194856534\r\n\r\nALCAR EDIFICACOES LTDA \r\n\r\n193364140\r\n\r\nALESSANDRO LUCIO LOPES 08484618781 \r\n\r\n194717046\r\n\r\nALEX DA ROCHA BALDEZ 13924649782 \r\n\r\n194816460\r\n\r\nALEXANDRE & CASSIN COMERCIO, VETERINARIA, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194846164\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA MENEZES \r\n\r\n194752305\r\n\r\nALFREDO' S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194766845\r\n\r\nALGSIS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n194664422\r\n\r\nALIANCA BRASILEIRA DE YOGA EIRELI \r\n\r\n194839915\r\n\r\nALL IN PET CLUB COM LTDA ME \r\n\r\n194845958\r\n\r\nALLAN CARVALHO MEDICINA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n194724697\r\n\r\nALLIAGE TREINAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n194853012\r\n\r\nALMEIDA E COSTA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n194825736\r\n\r\nALMIR TELES PIMENTEL ME \r\n\r\n194653048\r\n\r\nALVARO N P DE JESUS INFORMATICA ME \r\n\r\n194852725\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n194820157\r\n\r\nAMAURILIS E D M MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n194840875\r\n\r\nAMERICAS CLEARING SYSTEM S A \r\n\r\n194838773\r\n\r\nAMOR SAUDE BELFORD ROXO AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n194846130\r\n\r\nAMPLEXO FRANQUEADORA EIRELI \r\n\r\n194841901\r\n\r\nAMSB CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194828263\r\n\r\nANCAR IVANHOE BARRA S.A. \r\n\r\n194699250\r\n\r\nANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A. \r\n\r\n194869601\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE ABREU \r\n\r\n194850730\r\n\r\nANNECHINO & FILHOS LTDA \r\n\r\n194693996\r\n\r\nANTOALESE SANT ANNA DE LIMA 03285796707 \r\n\r\n194716821\r\n\r\nANTOALESE SANT ANNA DE LIMA 03285796707 \r\n\r\n194838897\r\n\r\nANTONIO SOARES SECCO JUNIOR RECICLAGEM \r\n\r\n194848833\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n194764761\r\n\r\nAPC DA SILVA COSMETICOS \r\n\r\n194765652\r\n\r\nAPC DA SILVA COSMETICOS \r\n\r\n194850404\r\n\r\nAPEX TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194040976\r\n\r\nAQ MEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n194382575\r\n\r\nAQUABEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194840867\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. \r\n\r\n194815102\r\n\r\nARK BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194757374\r\n\r\nARMINDO PINTO NETO 63646889772 \r\n\r\n194406245\r\n\r\nARQ ARQUITETURA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194869806\r\n\r\nARTHA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194846075\r\n\r\nARTHESIUM CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194719863\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n194850781\r\n\r\nARTIGOS PARA EMBALAGENS LIDERANCA LTDA ME \r\n\r\n194842843\r\n\r\nAT PIZZARIA EXPRESS LTDA \r\n\r\n194856712\r\n\r\nATLANTICA ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n194851460\r\n\r\nATRIUN MOVEIS LTDA \r\n\r\n194841219\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n194848477\r\n\r\nATUAL FARMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194834719\r\n\r\nAUTO CENTER VALCAR LTDA ME \r\n\r\n194834794\r\n\r\nAUTO POSTO AUTOMOTIVO OUTEIRO EIRELI \r\n\r\n194839214\r\n\r\nAUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI \r\n\r\n194819124\r\n\r\nAVEIRO PARTICIPACAO DE MARCAS E PATENTES LTDA \r\n\r\n194748065\r\n\r\nB L BARNADA GARCIA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194830713\r\n\r\nB PEREIRA SILVA & SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194851672\r\n\r\nBAIXADA VIVA NOTICIAS EIRELI \r\n\r\n194840891\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n194840816\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194733815\r\n\r\nBANCO SOL CAPITAL DIGITAL S.A \r\n\r\n194853101\r\n\r\nBAO CHENG LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194841081\r\n\r\nBARCELLOS FACILITY CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194723429\r\n\r\nBARRILI CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n194817784\r\n\r\nBAZAR 165 LTDA \r\n\r\n194857395\r\n\r\nBAZAR E ALFAIATARIA NOVA GERACAO LTDA ME \r\n\r\n194794784\r\n\r\nBAZAR REYLU LTDA ME \r\n\r\n194857018\r\n\r\nBCDV SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194854035\r\n\r\nBEL BABY VENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n194853764\r\n\r\nBELISA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194423859\r\n\r\nBELKAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n194849368\r\n\r\nBEMARPE PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194849686\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n194847470\r\n\r\nBETA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n194844790\r\n\r\nBIA FLOR ROSA MODAS LTDA \r\n\r\n194741893\r\n\r\nBIG BISCOITO E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI \r\n\r\n194839605\r\n\r\nBIG PET COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n194205991\r\n\r\nBITTENCOURT CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n194841839\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n194847098\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n194847713\r\n\r\nBONIZZONI & BONIZZONI LTDA \r\n\r\n194839818\r\n\r\nBPO TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n194716686\r\n\r\nBRASIL LATICINIOS E FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n194821978\r\n\r\nBRASILEO COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n194294900\r\n\r\nBRETAS E SILVEIRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194357848\r\n\r\nBRIDGE COMPANY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194839460\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n194605256\r\n\r\nBRUNO LOTUFO STUDIO EIRELI \r\n\r\n194719413\r\n\r\nBRUNO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n194707350\r\n\r\nBT KIDS FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n194706710\r\n\r\nBT01 FITNESS CENTER ACADEMIA GINASTICA SA \r\n\r\n194832619\r\n\r\nBUCOMAXILOS ASSOCIADOS CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n194708276\r\n\r\nC E RIBEIRO SOARES LOCACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS \r\n\r\n194840417\r\n\r\nCABBET ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194874710\r\n\r\nCAFE E BAR PRIMAVERA PALACE LTDA ME \r\n\r\n194723135\r\n\r\nCAIRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194831914\r\n\r\nCALIXTO E TELO CAFETERIA LTDA \r\n\r\n194821773\r\n\r\nCANTO DO CALDO BAR LTDA \r\n\r\n194798968\r\n\r\nCAPELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194855872\r\n\r\nCARGIONATO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194848744\r\n\r\nCARPE PRIVATE ESPACO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n194385663\r\n\r\nCELMA APARECIDA TARDELLI PEDIATRIA \r\n\r\n194661741\r\n\r\nCELSO P CORREIA INTERMEDIACAO COMERCIAL \r\n\r\n194761070\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO OBJETIVO LTDA CERO ME \r\n\r\n194842789\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE ESPECIALIDADES VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n194130568\r\n\r\nCERT CLEAN MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n194841650\r\n\r\nCEZAR GOMES DA CUNHA ME \r\n\r\n194844692\r\n\r\nCHIGAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194184331\r\n\r\nCIDNEA TONASSE BIRAL POMPERMAYER EIRELI ME \r\n\r\n194841448\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193446421\r\n\r\nCITY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194841006\r\n\r\nCJ FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n193437686\r\n\r\nCLANDESTINO BURGUER E BAR LTDA \r\n\r\n194673502\r\n\r\nCLARK COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194533026\r\n\r\nCLEIDE GONCALVES SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n194534049\r\n\r\nCLEIDE GONCALVES SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n194726495\r\n\r\nCLEIDSON GONCALVES BARRETO 11492624780 \r\n\r\n194750566\r\n\r\nCLEIDSON GONCALVES BARRETO 11492624780 \r\n\r\n194041263\r\n\r\nCMSC CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n194575756\r\n\r\nCMT MINEIRA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194872564\r\n\r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA \r\n\r\n193931788\r\n\r\nCOMERCIAL TQP LTDA \r\n\r\n193368200\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL PEREIRA E SILVA LTDA \r\n\r\n194708527\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n193268051\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n194844110\r\n\r\nCOMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA \r\n\r\n194853845\r\n\r\nCOMPARTILHARSAUDE COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194850439\r\n\r\nCOMPLO PRODUCOES E DESIGN LTDA \r\n\r\n193782952\r\n\r\nCOMUNIDADE SONORA EDITORA E GRAVADORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n194685918\r\n\r\nCONDE PEREZ FERNANDES ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194816559\r\n\r\nCONNECT - BS PROVEDOR DE INTERNET LTDA \r\n\r\n194840131\r\n\r\nCONSORCIO TERMICA DO ACU \r\n\r\n194854817\r\n\r\nCONSTRUICA MATERIAL DE CONSTRUCAO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194192695\r\n\r\nCONSTRUTORA AUGUSTO LTDA ME \r\n\r\n194844102\r\n\r\nCONSULTEC AUDITORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n194854523\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n193918188\r\n\r\nCOPSERVICE FORNECIMENTO DE SERVICOS QUALIFICADOS LTDA ME \r\n\r\n194848817\r\n\r\nCOR CLINICA DE ORTODONTIA E NEUROCIRURGIA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n194655997\r\n\r\nCORDOBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n194832422\r\n\r\nCOSTELLO FORNERIA PREMIATA CENTRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194855074\r\n\r\nCRECHE ESCOLA DUNAMIS LTDA \r\n\r\n194855139\r\n\r\nCREPIOCA LANCHES LTDA \r\n\r\n194748014\r\n\r\nCRISTAL DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. \r\n\r\n194434940\r\n\r\nCROSS CF HALL CENTRO FISICO LTDA \r\n\r\n194730964\r\n\r\nCSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n194707725\r\n\r\nCTB SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n194828492\r\n\r\nCUBOS EDUCATIVOS MATEMATICOS LTDA ME \r\n\r\n194747581\r\n\r\nD B DA SILVA MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n194856356\r\n\r\nD BENEVIDES DE MELO MD ELETRODIESEL \r\n\r\n194846385\r\n\r\nD DE SOUSA FERREIRA GUIDORNE SERVICOS DE VIGILANCIA \r\n\r\n194697215\r\n\r\nD E V SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193272628\r\n\r\nD L BRAGANCA COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS ME \r\n\r\n194727793\r\n\r\nDA NOBREGA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. \r\n\r\n194836690\r\n\r\nDANIEL ALVES DA CUNHA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EPP \r\n\r\n194844340\r\n\r\nDANIEL FRANCO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194298000\r\n\r\nDANIELA RODITI LACHTER \r\n\r\n194829901\r\n\r\nDANILO FUNKE LEME 08494109758 \r\n\r\n194498417\r\n\r\nDANIRELOC LOCADORA DE AUTOMOVEIS ltda \r\n\r\n194847276\r\n\r\nDBO ENERGIA S.A. \r\n\r\n194829260\r\n\r\nDEDETIZADORA E DESENTUPIDORA FLEX SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n193705222\r\n\r\nD'ELAS comercio de roupas e acessorios ltda \r\n\r\n194844951\r\n\r\nDELICIAS DO NORDESTE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194847543\r\n\r\nDEVIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n194595544\r\n\r\nDIAMANTE 2005 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194703991\r\n\r\nDIANA CAMPOS SALES 09941853754 \r\n\r\n194837823\r\n\r\nDIGNITUS BRASIL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n194768228\r\n\r\nDIJON BRASIL MECANICA LTDA \r\n\r\n194840050\r\n\r\nDISTRIBUIDOR DE BEBIDAS CORREA E SOARES LTDA ME \r\n\r\n194840840\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MACAU LTDA ME \r\n\r\n194653919\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LATICINIOS, BEBIDAS E DESCARTAVEIS DO GELEIA EIRELI \r\n\r\n194491773\r\n\r\nDISTRITEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194513920\r\n\r\nDOCAMPO MADEIRAS RJ LTDA \r\n\r\n194820130\r\n\r\nDOTUM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194820238\r\n\r\nDOTUM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194664902\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MENEZES CONSTRUCOES \r\n\r\n194677583\r\n\r\nDOUTORA KATIA FRANCO CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n194858790\r\n\r\nDROGA NEWS SANTA CRUZ EIRELI \r\n\r\n194689158\r\n\r\nDROGARIA BELA FARMA LTDA \r\n\r\n194848027\r\n\r\nDROGARIA FUX LTDA ME \r\n\r\n194856135\r\n\r\nDROGARIA MENDES 315 LTDA \r\n\r\n194843378\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n194870294\r\n\r\nDRV ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194861414\r\n\r\nDSCS COMERCIO DE BOLO EIRELI \r\n\r\n194843831\r\n\r\nDUQUE COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n194824322\r\n\r\nE G CASTRO E BARCELOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA ME \r\n\r\n194498204\r\n\r\nE S CARLOS PSICOPEDAGOGIA E CURSOS \r\n\r\n194849260\r\n\r\nE SOARES ARTIGOS DE RELOJOARIA \r\n\r\n194605027\r\n\r\nE&F SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194832660\r\n\r\nEAGLE VISION ONE SERVICOS DE CALDEIRARIA E CABOS DE ACO LTDA ME \r\n\r\n194307387\r\n\r\nEDINA DE CARVALHO MELO ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n194747751\r\n\r\nEDINA DE CARVALHO MELO ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n194857158\r\n\r\nEDITORA INTRINSECA LTDA \r\n\r\n194814564\r\n\r\nEDITORA VILLARDO EIRELI ME \r\n\r\n194817890\r\n\r\nEFATA TELECOM LTDA \r\n\r\n194848345\r\n\r\nEFG COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n194857280\r\n\r\nELECTRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194719421\r\n\r\nELETRICA MATOS MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n194843246\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n194827909\r\n\r\nELETROFRIGOR PECAS LTDA ME \r\n\r\n192781685\r\n\r\nEMILLY PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n194753069\r\n\r\nEMOBRA CONSTRUCOES GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n194784967\r\n\r\nEMPORIO BRASIL LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n194852440\r\n\r\nEMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI \r\n\r\n194066800\r\n\r\nEMPORIO DO CADEG LTDA \r\n\r\n193436655\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURISTICOS RANCHO LTDA EPP \r\n\r\n194847756\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S A \r\n\r\n194679462\r\n\r\nENGEPOWER CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194817920\r\n\r\nESPACO EVIDENCE ESTETICA E BELEZA LTDA. \r\n\r\n194842614\r\n\r\nESPACO GASTRONOMICO SOROCABA E RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n194733777\r\n\r\nESPACO/Z MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n194847624\r\n\r\nESSENCIAL FARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n194839206\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194761088\r\n\r\nESTRELA MODAS ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n194847632\r\n\r\nETHNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n194854361\r\n\r\nEXCELSIOR SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194851206\r\n\r\nEXTEND COMERCIO LTDA \r\n\r\n194853314\r\n\r\nF C ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n194684989\r\n\r\nF L Q CAMPOS COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194843866\r\n\r\nF S RAMOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194563383\r\n\r\nF.M DE AQUINO SONDAGEM E PERFURACAO \r\n\r\n194700623\r\n\r\nFABIANO MORAES BRANDAO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS \r\n\r\n194829677\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n194828255\r\n\r\nFARDAS PESCA E CIA EIRELI ME \r\n\r\n194803295\r\n\r\nFARIAS E ABREU INTERMEDIACOES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194702952\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n194842673\r\n\r\nFARMAVIVY FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n194872912\r\n\r\nFASTBAZAR RIO LTDA \r\n\r\n193377080\r\n\r\nFATURI ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194574814\r\n\r\nFATURI ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194845990\r\n\r\nFB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n194754618\r\n\r\nFBF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n194844803\r\n\r\nFELIPE G LAURINDO COMERCIO DE MATERIAIS ESCOLARES BAZAR E MIUDEZAS ME \r\n\r\n194847772\r\n\r\nFELIPE PINA SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n194533034\r\n\r\nFENG LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194755800\r\n\r\nFEROLI RESTAURANTE E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n194843114\r\n\r\nFILIPPE WAGNER QUARESMA DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n194854728\r\n\r\nFJV COMERCIO DE ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194849201\r\n\r\nFLEXY LOCADORA LTDA \r\n\r\n194747549\r\n\r\nFM ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194557545\r\n\r\nFOCUS CARE ATENDIMENTO E ASSISTENCIA EM DOMICILIO LTDA \r\n\r\n194847829\r\n\r\nFONOVIM FONOAUDIOLOGIA NEUROLOGICA LTDA \r\n\r\n194836428\r\n\r\nFORCH BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194853748\r\n\r\nFOTO SETE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n194839990\r\n\r\nFOTON-X SERRANO LTDA \r\n\r\n194859037\r\n\r\nFR SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194851680\r\n\r\nFRACHT DO BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194829154\r\n\r\nFRANCA E DINIZ BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194305350\r\n\r\nFREITAS MOTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194849821\r\n\r\nFUT 10 BR SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n194656578\r\n\r\nFUTURA PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI \r\n\r\n194830330\r\n\r\nFUTURO ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194870693\r\n\r\nG B DO VALE SERVICOS DE HOSPEDAGEM EIRELI \r\n\r\n194733807\r\n\r\nG V PEIXOTO CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n194672433\r\n\r\nGAIA ESTUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194850587\r\n\r\nGALVAO FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n194837378\r\n\r\nGARAGE CENTRO FITNESS EIRELI \r\n\r\n194844897\r\n\r\nGASPARRI E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194849520\r\n\r\nGAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n194865878\r\n\r\nGBMEDIC ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n194840689\r\n\r\nGELSON D TORRES FILHO CAFETERIA \r\n\r\n194852326\r\n\r\nGENTE SEGURADORA S A \r\n\r\n194836738\r\n\r\nGERALDO SAMUEL SILVA DE ARAUJO REPRESENTACOES COMERCIAIS,REVENDA DE VEICULOS E COMERCIO \r\n\r\n194652947\r\n\r\nGERO SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n194824039\r\n\r\nGILBERTO GALHARDO CONTABILIDADE \r\n\r\n194805573\r\n\r\nGILVANA M.C.L. ANDRADE GONTIJO ROCA URBANA \r\n\r\n194600823\r\n\r\nGISELE PEIXOTO CORREA ELISIARIA 10650090705 \r\n\r\n194355403\r\n\r\nGISELLE PONTES PEREIRA 08761587770 \r\n\r\n194771350\r\n\r\nGISELLE PONTES PEREIRA 08761587770 \r\n\r\n194829588\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n194829650\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n194825965\r\n\r\nGLOBAL ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n194856402\r\n\r\nGMAIS VEICULOS LTDA \r\n\r\n194867366\r\n\r\nGOLDEN HELM SERVICES EIRELI \r\n\r\n194837491\r\n\r\nGOURMET & DRINKS FUZICA EIRELI \r\n\r\n194842169\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n194842207\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n194853462\r\n\r\nGRAO VITAL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n194848876\r\n\r\nGREAT 108 S A \r\n\r\n194849430\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194525015\r\n\r\nGUERREIROS SABOR NOBRE SELF SERVICE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194852431\r\n\r\nH A DOS SANTOS COBRANCA E CADASTRO \r\n\r\n194842312\r\n\r\nHAFA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194851001\r\n\r\nHAO QI BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194851109\r\n\r\nHEITOR PAIVA DELLA PIAZZA \r\n\r\n194822680\r\n\r\nHELDER KRUGER DE LIMA \r\n\r\n194864561\r\n\r\nHELIUM ENERGY - SOLUCOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n194381854\r\n\r\nHELLEN KELLER DZ7 MIDIA EXPERIENCE ME \r\n\r\n194678482\r\n\r\nHELLEN KELLER DZ7 MIDIA EXPERIENCE ME \r\n\r\n194856828\r\n\r\nHOSPITAL DI CAMP LTDA \r\n\r\n194828093\r\n\r\nI C DA SILVA TRANSPORTES \r\n\r\n194857638\r\n\r\nIAT LAGOS INSTRUCAO DE ARMAMENTO E TIRO LTDA \r\n\r\n194850005\r\n\r\nICLA CONSULTORIA S.A \r\n\r\n194815617\r\n\r\nICON WINES & SPIRITS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194815749\r\n\r\nICON WINES & SPIRITS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194843882\r\n\r\nIEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA \r\n\r\n194814920\r\n\r\nIGLESIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194349659\r\n\r\nIMAGEM SCAN PRINTING SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n194525660\r\n\r\nIN.CASA BISTRO CAFE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194846270\r\n\r\nINFANTARIO MUNDO DE BRINQUEDO LTDA \r\n\r\n194506363\r\n\r\nINFRA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n194358712\r\n\r\nINOVARE DECOR LTDA ME \r\n\r\n194690903\r\n\r\nINOVARE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n194820572\r\n\r\nINSPIRACAO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194853144\r\n\r\nINSTITUTO CRECHE OLIVEIRA FONSECA LTDA ME \r\n\r\n194658104\r\n\r\nINTEGRAL CARE LTDA \r\n\r\n194847616\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n194847721\r\n\r\nINTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194828212\r\n\r\nINTER KAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n194849589\r\n\r\nINTER KAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n194866408\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194682161\r\n\r\nISONOMY GESTAO ESPORTIVA LTDA. \r\n\r\n194428702\r\n\r\nIVAN FORTES S DE BUSTAMANTE INTERMEDIACAO E NEGOCIOS \r\n\r\n194763188\r\n\r\nIVO SOBRINHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194764133\r\n\r\nIVO SOBRINHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194087220\r\n\r\nJ ALVES FRANCISCO BAR LTDA \r\n\r\n194787524\r\n\r\nJ C HOLAK MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n194838625\r\n\r\nJ C SERRA DESIGN EM ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n194851419\r\n\r\nJ C SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA EPP \r\n\r\n194764583\r\n\r\nJ D AUTO PNEUS LTDA ME \r\n\r\n194767183\r\n\r\nJ L DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n194831248\r\n\r\nJ RANGEL DA SILVA LTDA \r\n\r\n194827747\r\n\r\nJ. DI PETTO DE ANDRADE \r\n\r\n194716848\r\n\r\nJAYME LIMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194833151\r\n\r\nJB CURSOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n194859665\r\n\r\nJEBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n194768481\r\n\r\nJEFR REVENDEDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n194841383\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n194838862\r\n\r\nJGJ UNI SUSHI LTDA. \r\n\r\n194839370\r\n\r\nJH PALHANO REFORMAS E ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n194849384\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194677117\r\n\r\nJK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n194702197\r\n\r\nJL ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n194868516\r\n\r\nJOAO GERALDO E ARANTES FILHO ASSESSORIA ME \r\n\r\n194823830\r\n\r\nJOAO LUIZ BAYLAO ME \r\n\r\n194791211\r\n\r\nJOBCENTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194765598\r\n\r\nJOEL M DA COSTA \r\n\r\n193432714\r\n\r\nJS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n194824624\r\n\r\nJULHA APARECIDA DE MELO MONTEIRO 14152965703 \r\n\r\n194843297\r\n\r\nJULIANA FARIA DESIGN DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n194858871\r\n\r\nJULIO CARLOS DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n194849724\r\n\r\nJURANDIR SANTOS FERREIRA WJG MERCEARIA, COMERCIO, BAZAR E PANIFICADORA \r\n\r\n194721507\r\n\r\nKALL & KALL TREINAMENTOS E SERVICOS TECNICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n194845672\r\n\r\nKAQUEL ACOUGUE LANCHONETE E MERCADO EIRELI \r\n\r\n194847977\r\n\r\nKING SNAKE DE VOLTA REDONDA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194852075\r\n\r\nKINOA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194589609\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194590127\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194590348\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194590666\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194858812\r\n\r\nL C M MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194844722\r\n\r\nL&S COMERCIAL DE MACAE LTDA \r\n\r\n194684598\r\n\r\nL. R. MELONI MERCADO E LANCHONETE \r\n\r\n194814262\r\n\r\nLABUTAR DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n194848019\r\n\r\nLADY COMERCIAL ELETRICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194686868\r\n\r\nLAGOA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194824896\r\n\r\nLAM COMERCIO DE MODA ltda \r\n\r\n194429261\r\n\r\nLAM MINEIRA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194844099\r\n\r\nLAMPIAO DE IRAJA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194668223\r\n\r\nLANCHES ROGERMAR S LTDA ME \r\n\r\n194671526\r\n\r\nLANCHONETE TORRES E ALMEIDA LTDA \r\n\r\n194672018\r\n\r\nLANCHONETE TORRES E ALMEIDA LTDA \r\n\r\n194833550\r\n\r\nLAP ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194841227\r\n\r\nLAPA 65 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194830640\r\n\r\nLATICINIO FAZENDA DA GRAMA LTDA \r\n\r\n194651819\r\n\r\nLAUNDRY MACAE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n194816419\r\n\r\nLAZARO JOSE SAMPAIO JUNIOR 76372782634 \r\n\r\n194830039\r\n\r\nLAZARO JOSE SAMPAIO JUNIOR 76372782634 \r\n\r\n194840310\r\n\r\nLBM PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194528936\r\n\r\nLE MONDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194851940\r\n\r\nLEAN CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194835863\r\n\r\nLEILA C A E SOUZA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n194851524\r\n\r\nLEILA C A E SOUZA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n194566340\r\n\r\nLEMON FRUITS EXPRESS BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n194821366\r\n\r\nLEOBRASILE COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n194040100\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DE OLIVEIRA GOMES 12426533765 \r\n\r\n194768538\r\n\r\nLEONARDO VITTORIO DURANTE 11651590745 \r\n\r\n194848264\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n194845184\r\n\r\nLETICIA MOTTA DESIGN ESTRATEGICO EIRELI \r\n\r\n194849635\r\n\r\nLG LEANGELO GUERRA MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n194847586\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194653005\r\n\r\nLIDIA FLORENCO LOPES \r\n\r\n194832139\r\n\r\nLIVET STUDIO LTDA ME \r\n\r\n194829006\r\n\r\nLOC AMS LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194832465\r\n\r\nLOCAL CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n194836649\r\n\r\nLOCOMOTIVA COURIER SERVICO DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194817792\r\n\r\nLOGAN CIRCLE CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n194590615\r\n\r\nLOTERIA COVANCA LTDA ME \r\n\r\n194850072\r\n\r\nLOUZADA&GUIMARAES DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194856496\r\n\r\nLR DESING SOBRANCELHAS E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n194856330\r\n\r\nLRJ DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n194685462\r\n\r\nLSM COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194761304\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n194762068\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n194851990\r\n\r\nLUCIANA ORSINI DE C. FRANCA \r\n\r\n194819361\r\n\r\nLUFEVENTOS SALAO DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n194824241\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE V. DE CASTILHO IMOVEIS \r\n\r\n194836037\r\n\r\nLUKA FACCAO E CRIACOES DE ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n194857026\r\n\r\nLUMARLOG - LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n194854930\r\n\r\nLVR3 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194649822\r\n\r\nM B DE PAULA DERMATOLOGIA E COSMETOLOGIA \r\n\r\n194504522\r\n\r\nM J MORAES DA SILVA \r\n\r\n194078507\r\n\r\nM M P E REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n194856810\r\n\r\nM MARTINS REZENDE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n194852881\r\n\r\nM&V MEC ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194677443\r\n\r\nM. R. VIEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194721671\r\n\r\nM. R. VIEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194844315\r\n\r\nM.C. CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193015099\r\n\r\nM.L. & D.A. BORSATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194761452\r\n\r\nMA RUSON CONTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192723774\r\n\r\nMACHADO PALMEIRO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n194771040\r\n\r\nMADEIRA E FLOR ARTIGOS DOMESTICOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n194802507\r\n\r\nMADEIREIRA AGUA QUENTE LTDA EPP \r\n\r\n194700542\r\n\r\nMAFORT E CIA JOGOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194835065\r\n\r\nMAGIC TICKETS SERVICOS DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n194842460\r\n\r\nMALP SERVICOS E GESTAO EIRELI \r\n\r\n194856267\r\n\r\nMANIA DE FLOR JARDINAGEM E PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n194828131\r\n\r\nMARCELLA CANTO FASHION EIRELI ME \r\n\r\n194422860\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n194854558\r\n\r\nMARCELO BRANDAO MACHADO COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n194538060\r\n\r\nMARCELO DO AMARAL SOARES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194850510\r\n\r\nMARCELO S PIMENTEL ME \r\n\r\n194855953\r\n\r\nMARE DAS PIZZAS EIRELI \r\n\r\n194663868\r\n\r\nMARIA CLAUDIA INFANTE DE CASTRO THOMPSON PROJETOS E DECORACOES \r\n\r\n194854442\r\n\r\nMASTER DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LIMITADA ME \r\n\r\n194540030\r\n\r\nMATHEUS SILVA PACHECO DE ANDRADE SUPORTE TECNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n194445003\r\n\r\nMATRIZ HOUSE PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194828735\r\n\r\nMATTOSO CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194855457\r\n\r\nMAUROS RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n194843173\r\n\r\nMAXAMBOMBA COMERCIO E INDUSTRIA DE PAES LTDA ME \r\n\r\n194440230\r\n\r\nMBW SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194466140\r\n\r\nMC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n194534839\r\n\r\nMDS RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n194845796\r\n\r\nMED LOPES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n194117120\r\n\r\nMEDINTEL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n194828859\r\n\r\nMENDES E MACHADO LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194831809\r\n\r\nMENEZES & SODRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n194847500\r\n\r\nMERCADO TRES IRMAS EIRELI \r\n\r\n194846458\r\n\r\nMERCEARIA E BAR GUIRAREIA LTDA ME \r\n\r\n194843858\r\n\r\nMESCHKE E SOARES ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n194502392\r\n\r\nMESTRE SABOR DE PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194834808\r\n\r\nMETALURGICA FERRACO DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n194836312\r\n\r\nMID COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191787396\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BRAGA FILHO \r\n\r\n194840069\r\n\r\nMIKAELA BELO DA SILVA \r\n\r\n194851877\r\n\r\nMILLENIUM GESTAO DE FROTA LTDA \r\n\r\n194849040\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n194837777\r\n\r\nMINERACAO ALESSIA S A \r\n\r\n194857646\r\n\r\nMINIMERCADO ZERNEREBERSCH EIRELI \r\n\r\n194700127\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n194834158\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n194718379\r\n\r\nMIRG TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n194822222\r\n\r\nMIX LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194602796\r\n\r\nMJ ARTES CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n194823431\r\n\r\nMLS MODAS EIRELI \r\n\r\n194526356\r\n\r\nMLSC SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194675211\r\n\r\nMN ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n194824586\r\n\r\nMONTE CASTELO INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n194825868\r\n\r\nMORAES CAFETERIA LTDA \r\n\r\n194392953\r\n\r\nMOTIVA & COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n194849759\r\n\r\nMS REPRESENTACAO E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194207404\r\n\r\nMSC CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194858251\r\n\r\nMSC SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n194203638\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n194203743\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n194827658\r\n\r\nMULTIPANAR - FABRICACAO, COMERCIO E INSTALACAO DE QUADROS ELETRICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194843785\r\n\r\nMULTISERVICE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n194847268\r\n\r\nMUNDO DOS VIDROS COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS LTDA \r\n\r\n194841014\r\n\r\nMVC REZENDE ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194685705\r\n\r\nMVN ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194856313\r\n\r\nMY KXG PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194853691\r\n\r\nNATUREWAY BIODEGRADAVEIS LTDA \r\n\r\n194402541\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n194652130\r\n\r\nNEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A. \r\n\r\n194814351\r\n\r\nNERRE COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA EPP \r\n\r\n194517829\r\n\r\nNEW SHOES KIDS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n194845613\r\n\r\nNIGUACU COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA \r\n\r\n194847845\r\n\r\nNIS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194827887\r\n\r\nNOLITA'S APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194847250\r\n\r\nNOSSA PROMO FARMACIA EIRELI \r\n\r\n194858162\r\n\r\nNOVA SEG SISTEMA DE SEGURANCA INTEGRADA 24 HS LTDA ME \r\n\r\n194841073\r\n\r\nNSS 2010 SERVICOS DE CONTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n194848868\r\n\r\nNUTRILOG COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n194856160\r\n\r\nO A LISBOA FABRICACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EPP \r\n\r\n194499235\r\n\r\nOBATECH INOVA LTDA \r\n\r\n194535509\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194857689\r\n\r\nOCEANO-GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n194872629\r\n\r\nODORES OLIVEIRA NETTO ME \r\n\r\n194812669\r\n\r\nOLIVCAT COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS ALIMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194570908\r\n\r\nOMEGA 3 SUPRIMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n194570983\r\n\r\nOMEGA 3 SUPRIMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n194689115\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA \r\n\r\n194856119\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO CORATINI GELATERIA EIRELI \r\n\r\n194858170\r\n\r\nOURO & PRATA TOUR EXCURSOES E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n194685853\r\n\r\nP TARANTO MARINS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194700151\r\n\r\nPA FORMACAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n194838501\r\n\r\nPAMA RACOES EIRELI \r\n\r\n194541177\r\n\r\nPANDINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n194771547\r\n\r\nPANIFICACAO E LANCHONETE MAJESTOSA DE ITAIPUACU - EIRELI ME \r\n\r\n194859134\r\n\r\nPAPELARIA MAGIC BEAR LTDA \r\n\r\n194837890\r\n\r\nPARANAPANEMA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194828840\r\n\r\nPAULO CRESPO TEIXEIRA FILHO \r\n\r\n194517276\r\n\r\nPDG COTTA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194832686\r\n\r\nPECONTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194853055\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS BRUM E MONTEIRO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n194655750\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO 17057283750 \r\n\r\n194760197\r\n\r\nPELLEGRINOTHULERCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194835154\r\n\r\nPEREIRA E MARTINS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194858081\r\n\r\nPERFORMA CONDUTORES ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n194833534\r\n\r\nPERFORMANSEE EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n194221130\r\n\r\nPES DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n194854884\r\n\r\nPETERUXO LANCHES LTDA \r\n\r\n194837629\r\n\r\nPINK LASH ESTUDIO DE BELEZA DOWNTOWN LTDA \r\n\r\n193735377\r\n\r\nPINOCCHIO PIZZARIA SORVETERIA BOMBONIER LTDA \r\n\r\n194659810\r\n\r\nPIP - PASCHOAL PROPRIEDADE INTELECTUAL EIRELI \r\n\r\n194857050\r\n\r\nPIT STOP ALEGRIA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193721066\r\n\r\nPOINTER INTERNACIONAL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192177397\r\n\r\nPOLIFIBRA PLASTICOS REFORCADOS LTDA \r\n\r\n194843840\r\n\r\nPOLOBATO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194609430\r\n\r\nPORTO ABRAAO POUSADA LTDA ME \r\n\r\n194536416\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n194844587\r\n\r\nPOSTO 2001 LTDA \r\n\r\n194842800\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA \r\n\r\n194867765\r\n\r\nPR 3 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n194867390\r\n\r\nPR2 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n194754677\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n194829200\r\n\r\nPREVENZE ENGENHARIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n194766829\r\n\r\nPRINCESA DA LAPA TURISMO EIRELI \r\n\r\n194243052\r\n\r\nPRINCESINHA DO COLUBANDE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n194867650\r\n\r\nPRISCILA LOUZADA VIANNA DA SILVA DA FONSECA \r\n\r\n194842860\r\n\r\nPRODUTOS DA ROCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194552381\r\n\r\nPROTEG SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n194257827\r\n\r\nPX CREATIVE LABS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194849481\r\n\r\nQ GOSTOSURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194193772\r\n\r\nQUALITY MUNCK MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n194836347\r\n\r\nQUALYTUR ADMINISTRACAO, HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n194849163\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194843440\r\n\r\nR F DOS LAGOS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194852091\r\n\r\nR L GAMA TRANSPORTES TERRESTRE LTDA \r\n\r\n194844617\r\n\r\nR N M COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n194763013\r\n\r\nR N N GONDIM MERCEARIA ME \r\n\r\n194838641\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n194847284\r\n\r\nR.PUXADORES ARTIGOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n194353435\r\n\r\nR.S CORREIA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194856720\r\n\r\nR2D OBRAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194827828\r\n\r\nRAAR OTICA EIRELI \r\n\r\n194841979\r\n\r\nRADIQPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194837874\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n194736415\r\n\r\nRAN CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n194830292\r\n\r\nRANCHO DESTAK SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193504804\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SOUZA CONSULTORIA ME \r\n\r\n194846628\r\n\r\nRAYGUI SPORTS LTDA \r\n\r\n193968614\r\n\r\nRCD ACESSORIOS MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n194755231\r\n\r\nREACTRIO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES EIRELI \r\n\r\n194853900\r\n\r\nREAL CONSULTING CARS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194844439\r\n\r\nREAL REPRESENTACAO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194840638\r\n\r\nRECANTO SAO MATEUS LTDA EPP \r\n\r\n194843521\r\n\r\nREFRIGERACAO IRMAOS GBT EIRELI - ME \r\n\r\n194840972\r\n\r\nREGIMENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n194844820\r\n\r\nRESENHA?S BAR & CHOPPERIA LTDA \r\n\r\n194843050\r\n\r\nRESTAURANTE CARNE SECA DE MARIA DA GRACA EIRELI ME \r\n\r\n194723488\r\n\r\nRG CERCEAU SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n193286157\r\n\r\nRIOLIZE ORGANIZACAO E ASSISTENCIA TURISTICA LTDA \r\n\r\n194684539\r\n\r\nRLM CONSULTORIA E SERVICO LTDA \r\n\r\n194843653\r\n\r\nRMA SERVICOS DE HOSPEDARIA EIRELI \r\n\r\n194856062\r\n\r\nRNJB ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194853497\r\n\r\nROBER TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194701735\r\n\r\nROBERTO AGUIAR LINS JUNIOR ME \r\n\r\n194513840\r\n\r\nROBERTO MARTELETE BLUM \r\n\r\n194656004\r\n\r\nROCHA CUNHA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194839613\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n194833127\r\n\r\nROGINHO DU OURO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194858073\r\n\r\nROMA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194768848\r\n\r\nROMERO ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194840921\r\n\r\nROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194205908\r\n\r\nROSI DIEDRICH SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n194186911\r\n\r\nROSILEIA GANDRA LOUVEM GIMENES 09746600788 \r\n\r\n194349578\r\n\r\nROSILEIA GANDRA LOUVEM GIMENES 09746600788 \r\n\r\n194813967\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n194840077\r\n\r\nRRI CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n194526895\r\n\r\nRSG INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194838021\r\n\r\nS A P LOUZADA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n194547035\r\n\r\nS C PRODUCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194838730\r\n\r\nS G CAMPOS ME \r\n\r\n194813568\r\n\r\nS W ALVES E FERNANDES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194843009\r\n\r\nS W DE AZEVEDO ESFIHARIA EIRELI \r\n\r\n194844234\r\n\r\nS.D.S.H. SERVICOS DE FUNDACOES EIRELI \r\n\r\n194852784\r\n\r\nS3 GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194661873\r\n\r\nSAINT LAURENT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194854353\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ESTILO E GLAMOUR EIRELI \r\n\r\n194524035\r\n\r\nSAMIRA MARTINS GONTIJO \r\n\r\n194846954\r\n\r\nSANAUTO RIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194693988\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193612305\r\n\r\nSANDALIAS SERRANO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194844633\r\n\r\nSANTA RITA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194883620\r\n\r\nSANTANA & NUNES ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL \r\n\r\n194834247\r\n\r\nSANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n194819299\r\n\r\nSAO VICENTE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194822591\r\n\r\nSAO VIVA BEM SERVICOS DE CONSERVACAO DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n194423077\r\n\r\nSAPUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194845702\r\n\r\nSARCA CONSULTORIA DE LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n194851575\r\n\r\nSATRINXA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194872890\r\n\r\nSELEM E SOUZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n194688933\r\n\r\nSEMPRE CERTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA ME \r\n\r\n194529657\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. \r\n\r\n194772080\r\n\r\nSETURILHA VIAGENS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n194844269\r\n\r\nSHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194829669\r\n\r\nSIF TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194842525\r\n\r\nSIF TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194848957\r\n\r\nSIGA O RAIO COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n194854124\r\n\r\nSILTRAN RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n194838358\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n193962934\r\n\r\nSILVIO ALVES PEREIRA 07509388708 \r\n\r\n194845915\r\n\r\nSKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194760332\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n194761320\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n194662268\r\n\r\nSOASIM MERCADINHO LATICINIO E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193676702\r\n\r\nSODEMA CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n194839753\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n193030390\r\n\r\nSOLAR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194824799\r\n\r\nSOM SAT CABLE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n194730069\r\n\r\nSOUVENIR GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194871304\r\n\r\nSP PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194793664\r\n\r\nSPIEGEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194838900\r\n\r\nSR RESTAURANTE E PASTELARIA EIRELI \r\n\r\n194656896\r\n\r\nSTILL COMERCIO DE AGUA EIRELI \r\n\r\n194853098\r\n\r\nSTOKFRIO REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194854981\r\n\r\nSTUDIO MARRY CLAIR LTDA ME \r\n\r\n194841898\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n194841820\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 4 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n194495930\r\n\r\nSUPERAR COMERCIO DE ARTIGOS EM COURO EIRELI EPP \r\n\r\n194782360\r\n\r\nSUPERMERCADO SAO SEBASTIAO DE PORCIUNCULA LTDA \r\n\r\n194671518\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n194862593\r\n\r\nSUZANE PAES LAMONICA ME \r\n\r\n194840573\r\n\r\nSYNERGY OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194856992\r\n\r\nT M C AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n194846903\r\n\r\nT. P. PAULINO - AUTO CENTER & BAZAR \r\n\r\n194849627\r\n\r\nT.R. FARIA - TECNOLOGIA EM SISTEMAS EMBARCADOS \r\n\r\n194850498\r\n\r\nT.R. FARIA - TECNOLOGIA EM SISTEMAS EMBARCADOS \r\n\r\n194839907\r\n\r\nT2A TECNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n194840018\r\n\r\nT2A TECNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n194538338\r\n\r\nTAVARES ADMINISTRADORA HOTELEIRA E DE FACILITIES LTDA. \r\n\r\n194835855\r\n\r\nTAVARES AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n193751240\r\n\r\nTAVARES E NOGUEIRA RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME \r\n\r\n194831426\r\n\r\nTC PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n194206033\r\n\r\nTEC X SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194654494\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n192392042\r\n\r\nTEMAKI BOULEVARD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193730669\r\n\r\nTERMOPILAS MONITORAMENTO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n194384500\r\n\r\nTERRA FORTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n194680282\r\n\r\nTERRA PROMETIDA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194721639\r\n\r\nTHAIANA RAMIRO MESQUITA EIRELI ME \r\n\r\n194205304\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO BICAO LTDA \r\n\r\n194850633\r\n\r\nTOBIAS NASCIMENTO APOIO OPERACIONAL EM REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n194850560\r\n\r\nTOP SAUDE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI \r\n\r\n194873498\r\n\r\nTOTAL PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n194874516\r\n\r\nTOTAL PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n194874931\r\n\r\nTOTAL PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n194688453\r\n\r\nTR ACCIOLI PONTES COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194704025\r\n\r\nTRAINERAS SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194856437\r\n\r\nTRANSFUTURO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194847519\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194837599\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n194844919\r\n\r\nTUCA BRASILIAN JIU-JITSU LTDA \r\n\r\n194855120\r\n\r\nUDX COMERCIO DE GASES ESPECIAIS E INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n194723437\r\n\r\nUNIAO VIDRACARIA RIO LTDA \r\n\r\n194771962\r\n\r\nUNIVERSAL REFIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n194651568\r\n\r\nUP TELECOM SERVICOS E TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194854400\r\n\r\nUPDATE! CURSOS DE IDIOMAS, PROFISSIONALIZANTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194682137\r\n\r\nUPTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n194838609\r\n\r\nV M COMERCIO DE FERROS EIRELI ME \r\n\r\n194439011\r\n\r\nV MOUTINHO & FILHO LTDA ME \r\n\r\n194854698\r\n\r\nV. SALES DA SILVA \r\n\r\n194841707\r\n\r\nVALENTIM GULA LTDA ME \r\n\r\n194604233\r\n\r\nVALENTIM MP EIRELI \r\n\r\n194710041\r\n\r\nVANDERLEI S BARROS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194856240\r\n\r\nVEGEELE CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA \r\n\r\n193866862\r\n\r\nVERDAN EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n194849910\r\n\r\nVERSATIUM SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n194872700\r\n\r\nVIACAO MIMO LTDA \r\n\r\n194771814\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n194851818\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n194769852\r\n\r\nVIEIRA LOGISTICAS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194850099\r\n\r\nVIGOR REMOCOES E EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n194660796\r\n\r\nVILARMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n194875407\r\n\r\nVIVIAN HELENE HERMANSON LIMA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194826090\r\n\r\nVMATTOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n194771563\r\n\r\nVPR INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n194847349\r\n\r\nW & Z ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194822346\r\n\r\nW MASTER DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194734250\r\n\r\nW P SILVA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193880571\r\n\r\nWALUPE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n194846032\r\n\r\nWF 7 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194833020\r\n\r\nWS ROSADAS AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n194873633\r\n\r\nYPFB ENERGIA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194847748\r\n\r\nZ3M PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194754340\r\n\r\nZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n194838960\r\n\r\nZUAN COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA \r\n\r\nId: 2201381"
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                            "Despachos de 15 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2201383"
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                                "Despachos de 15 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194833941\r\n\r\n194830233\r\n\r\n194759164\r\n\r\n194801918\r\n\r\n194803457\r\n\r\n194840204\r\n\r\n194688623\r\n\r\n194718751\r\n\r\n194750833\r\n\r\n194346706\r\n\r\n194800407\r\n\r\n194795659\r\n\r\n194260291\r\n\r\n194557197\r\n\r\n194495396\r\n\r\n193505851\r\n\r\n194839664\r\n\r\n194838587\r\n\r\n194840549\r\n\r\n194848396\r\n\r\n194847985\r\n\r\n194592650\r\n\r\n194377199\r\n\r\n194845478\r\n\r\n194845478\r\n\r\n194845478\r\n\r\n194855899\r\n\r\n194250601\r\n\r\n193674823\r\n\r\n194602508\r\n\r\n194846709\r\n\r\n194819302\r\n\r\n194753085\r\n\r\n194849155\r\n\r\n194378055\r\n\r\n194727050\r\n\r\n194771628\r\n\r\n194753778\r\n\r\n194847403\r\n\r\n194690148\r\n\r\n194690148\r\n\r\n194692817\r\n\r\n193463024\r\n\r\n194855279\r\n\r\n194851583\r\n\r\n194762831\r\n\r\n194841235\r\n\r\n194696626\r\n\r\n194695794\r\n\r\n194264408\r\n\r\n194849406\r\n\r\n194851508\r\n\r\n194856283\r\n\r\n194856283\r\n\r\n194851427\r\n\r\n194804275\r\n\r\n194248470\r\n\r\n194831647\r\n\r\n194687260\r\n\r\n194730476\r\n\r\n194850668\r\n\r\n194528480\r\n\r\n194671321\r\n\r\n194609723\r\n\r\n194681998\r\n\r\n194844153\r\n\r\n194800156\r\n\r\n194858200\r\n\r\n194847730\r\n\r\n194844080\r\n\r\n194829065\r\n\r\n194836100\r\n\r\n194097730\r\n\r\n194719197\r\n\r\n194876845\r\n\r\n194489906\r\n\r\n194704670\r\n\r\n194092348\r\n\r\n194848507\r\n\r\n194606961\r\n\r\n194812480\r\n\r\n194543382\r\n\r\n194198693\r\n\r\n194409660\r\n\r\n194831078\r\n\r\n194845885\r\n\r\n194836436\r\n\r\n194854345\r\n\r\n194748448\r\n\r\n194857808\r\n\r\n194438341\r\n\r\n194856020\r\n\r\n192617419\r\n\r\n194769240\r\n\r\n194532666\r\n\r\n191808261\r\n\r\n191808032\r\n\r\n194769526\r\n\r\n193608464\r\n\r\n194835774\r\n\r\n194842746\r\n\r\n193511797\r\n\r\n194854850\r\n\r\n194137171\r\n\r\n194380076\r\n\r\n194391639\r\n\r\n194652432\r\n\r\n194668762\r\n\r\n194846989\r\n\r\n194676595\r\n\r\n194106624\r\n\r\n184461286\r\n\r\n184711487\r\n\r\n184711843\r\n\r\n184712122\r\n\r\n191277274\r\n\r\n194684180\r\n\r\n194848582\r\n\r\n193814900\r\n\r\n194847012\r\n\r\n194733491\r\n\r\n194855740\r\n\r\n194746402\r\n\r\n194372863\r\n\r\n193501376\r\n\r\n193501570\r\n\r\n194391400\r\n\r\n192407635\r\n\r\n194846083\r\n\r\n194838030\r\n\r\n194670678\r\n\r\n194828042\r\n\r\n194828042\r\n\r\n193813106\r\n\r\n193812495\r\n\r\n194702731\r\n\r\n194259595\r\n\r\n194687333\r\n\r\n194844668\r\n\r\n194449572\r\n\r\n194876926\r\n\r\n194682170\r\n\r\n194770117\r\n\r\n194770087\r\n\r\n194137945\r\n\r\n194095258\r\n\r\n194841200\r\n\r\n194825574\r\n\r\n194826309\r\n\r\n194709906\r\n\r\n194691926\r\n\r\n194822966\r\n\r\n193974711\r\n\r\n194822257\r\n\r\n194877370\r\n\r\n194844927\r\n\r\n194824071\r\n\r\n193740907\r\n\r\n194840310\r\n\r\n194865568\r\n\r\n194841030\r\n\r\n194672689\r\n\r\n194847063\r\n\r\n194823423\r\n\r\n194810216\r\n\r\n194718085\r\n\r\n194814319\r\n\r\n194645789\r\n\r\n194851664\r\n\r\n194844838\r\n\r\n194818691\r\n\r\n194856844\r\n\r\n194543196\r\n\r\n194604187\r\n\r\n193981823\r\n\r\n193945304\r\n\r\n193878313\r\n\r\n193878445\r\n\r\n193932695\r\n\r\n194597326\r\n\r\n194850617\r\n\r\n194495752\r\n\r\n194838420\r\n\r\n194830217\r\n\r\n194835669\r\n\r\n193744210\r\n\r\n194853080\r\n\r\n194853080\r\n\r\n194872742\r\n\r\n194852130\r\n\r\n194858286\r\n\r\n194846245\r\n\r\n194592715\r\n\r\n194829391\r\n\r\n194822109\r\n\r\n194828050\r\n\r\n194849775\r\n\r\n194678229\r\n\r\n194826244\r\n\r\n194861155\r\n\r\n193585502\r\n\r\n194237699\r\n\r\n194852989\r\n\r\n194840751\r\n\r\n194836967\r\n\r\n194823458\r\n\r\n194821560\r\n\r\n194846776\r\n\r\n194829960\r\n\r\n194823679\r\n\r\n193872846\r\n\r\n194766098\r\n\r\n194843955\r\n\r\n194837890\r\n\r\n194671798\r\n\r\n194658422\r\n\r\n194829286\r\n\r\n194844218\r\n\r\n194846881\r\n\r\n194809447\r\n\r\n194227413\r\n\r\n194836975\r\n\r\n194510581\r\n\r\n194730832\r\n\r\n194705005\r\n\r\n194502120\r\n\r\n194853888\r\n\r\n194750418\r\n\r\n194881954\r\n\r\n194844870\r\n\r\n194855465\r\n\r\n194771423\r\n\r\n194565920\r\n\r\n194449920\r\n\r\n194602028\r\n\r\n194835758\r\n\r\n194700976\r\n\r\n194835880\r\n\r\n194854736\r\n\r\n194648982\r\n\r\n194864553\r\n\r\n194849139\r\n\r\n194844064\r\n\r\n194260739\r\n\r\n194847136\r\n\r\n194828182\r\n\r\n194851826\r\n\r\n194716538\r\n\r\n194603695\r\n\r\n194679071\r\n\r\n194839036\r\n\r\n194844684\r\n\r\n194841790\r\n\r\n194837696\r\n\r\n194112780\r\n\r\n194865002\r\n\r\n194449645\r\n\r\n194844749\r\n\r\n194823237\r\n\r\n194854400\r\n\r\n194854400\r\n\r\n194838250\r\n\r\n194765601\r\n\r\n194644715\r\n\r\n194853306\r\n\r\n194849767\r\n\r\n194297730\r\n\r\n194836223\r\n\r\n194850641\r\n\r\n194661512\r\n\r\n194840190\r\n\r\n194848981\r\n\r\n194751473\r\n\r\n194838447\r\n\r\n194539318\r\n\r\nId: 2201382"
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