{
    "2019-08-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2203507": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 05 de agosto a 09 de agosto.\r\n\r\nNo período de 05 de agosto a 09 de agosto de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 6317 processos: 131 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 208 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 5952 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 26 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 100182-8/2019 e 230261-1/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou impedimento no Processo TCE nº 102547-8/2015; e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos Processos TCE nºs 229035-6/2009, 237572-3/2018, 201322-6/2012, 219332-7/2011105859-2/2016, 219452-7/2013, 203052-7/2012, 107248-9/2015,101415-8/2013, 101416-2/2013, 232843-5/2013 e 238383-7/2013. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116290-3/2018 (E-10/206.953/1983) - Interessado: ALCEBIADES JOSÉ DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-9/2015 (E-08/006625/2014) - Interessado: NAPOLEÃO TEIXEIRA DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-8/2017 (E-09/158/407/2013) - Interessado: ANTONIO JOSÉ BRAZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-6/2017 (E-09/158/192/2013) - Interessado: CARLOS ANDRE BUENO KLOJDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-2/2017 (E-09/0050/1702/2011) - Interessado: CARLOS ROBERIO CONRADO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116902-8/2018 (E-09/157/15/2016) - Interessado: EDÉSIO DAMATO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116847-2/2018 (E-09/308/42/2015) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-3/2017 (E-09/292/15/2014) - Interessado: FRANKLIN DE ABREU CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-8/2017 (E-09/346/4/2013) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117327-9/2018 (E-09/488/144/2015) - Interessado: JOSÉ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-9/2017 (E-09/05087/1067/2011) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BERMUDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-4/2017 (E-09/5526/1702/2011) - Interessado: MANOEL DE SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-0/2017 (E-09/157/5309/2013) - Interessado: MARIO DE JESUS COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116755-3/2018 (E-09/190/895/2015) - Interessado: PAULO CESAR CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116834-5/2018 (E-09/208/1702/2007) - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-8/2017 (E-09/158/162/2016) - Interessado: WALMIR ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-2/1990 (25/091/572/87) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-1/2017 (e-09/090/83//2016) - Interessado: SUEUDE MOURA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110773-5/2014, 110768-0/2014, 110770-3/2014, 110771-7/2014, 110774-9/2014 - Interessado: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-0/2016 (E-01/020/10/2014) - Interessado: LUIS CARLOS TORRES CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-1/2014 (E-01/302234/2008) - Interessado: MARIA DA PIEDADE CARVALHO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-5/2009 (07/385/01) - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-5/2007 (26/191/05) - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TRÊS RIOS - FETRI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-9/2015 (/e-27/036/567/2013) - Interessado: CARLOS AFONSO DA SILVA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108716-5/2016 (E-27/120/11/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-6/2015 (E-27/036/442/2013) - Interessado: CARLOS VENICIO SERAFIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108559-3/2015 (e-27/036/249/2013) - Interessado: CASSIO GARCIA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-5/2016 (E-25/51627/2005) - Interessado: MARIA ALZENIRA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 100347-1/2006, 108511-3/2011, 007529-0/2011 - Interessado: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n- Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114497-9/2018 (E-08/006/149/2014) - Interessado: AYRTON PINTO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-4/2018 (E-08/008/2068/2014) - Interessado: SUELY DOS SANTOS GENTIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116901-4/2018 (2015-068670) - Interessado: ARGENTINA GRACIE BARREIROS PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116875-9/2018 (2014-007546) - Interessado: JOÃO CARLOS XAVIER DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116785-8/2018 (2017-087695) - Interessado: MARCIA FREITAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116905-0/2018 (2017-081621) - Interessado: MARCIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116896-3/2018 (2017-079566) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA DE ABREU SOARES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117187-7/2018 (2017-073786) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA ARAÚJO CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116984-6/2018 (2017-043746) - Interessado: MARISA DA CONCEIÇÃO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-1/2018 (2017-051326) - Interessado: NAPOLEÃO MOUTA CANAAN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116997-3/2018 (2017-203276) - Interessado: OLDEMAR BANDEIRA LOPES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116972-3/2018 (2015-100193) - Interessado: REGINA PENNA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117124-5/2018 (2015-041380) - Interessado: REINALDO JOSÉ DE SANTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117162-7/2018 (2015-007125) - Interessado: ROSÂNGELA ROSA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117167-7/2018 (2016-187104) - Interessado: ROSE MARY MARTINS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116716-7/2018 (2015-051368) - Interessado: SAULO WEBER RICARDO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-1/2015 (7891/15) - Interessado: ALMIR MARINHO DE MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821792-5/2016 - Interessado: KÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-3/2018 (2018.04.15729P) - Interessado: ANA CLAUDIA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-5/2018 (2018.04.15731P) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2014 (2014.04.06179P) - Interessado: CARMEM LUCIA DA SILVA RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-6/2018 (2018.04.15725P) - Interessado: CLAUDIA ANDREIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-1/2018 (2018.04.15765P) - Interessado: CLEIDE DELGADO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-6/2018 (2017.04.15642P) - Interessado: JOÃO DIOGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-9/2014 (2014.07.00082P) - Interessado: JOSELTON DE OLIVEIRA MURTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-7/2018 (2018.04.15747P) - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-9/2014 (20140706215P) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-3/2018 (2018.04.15713P) - Interessado: NIRES APARECIDA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-7/2018 (2017.04.15346P) - Interessado: ODETE MARIA RIBEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-6/2018 (2018.04.15759P) - Interessado: RAQUEL COUTO DE PAULA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 266450-2/2015 (120/2015) - Interessado: MARIA DA GUIA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-5/2017 - Interessados: SAVIO SABOIA DA FONSECA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO, ARISTEU DE OLVEIRA NETTO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-1/2019 (150/2018) - Interessado: MARIA DO SOCORRO SANTANA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-5/2018 (1451/2018) - Interessado: IEDO BOTREL NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806947-1/2015 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-6/2018 (7023/2014) - Interessado: AILTON DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-7/2017 (6949/2013) - Interessado: ANGELA MARIA JORGE COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218634-4/2015 - Interessado: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-2/2018 (1710/2014) - Interessado: INES MOSSO DE AZEVEDO LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-9/2018 (4331/2014) - Interessado: NEILA DE SOUZA FONSECA LUCAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-3/2018 (00175/2015) - Interessado: ROGERIA PESSANHA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-7/2015 - Interessados: MARCIEL DA SILVA, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-7/2013 (00006/2012) - Interessado: NILTON MENDES - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-2/2014 - Interessados: PAULO SÉRGIO DA CUNHA AUGUSTO, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-2/2018 (2014/014128) - Interessado: CARLOS HENRIQUE JOANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-1/2017 (000056/06/2016) - Interessado: EDNA GOMES DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-7/2018 (000050) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-7/2018 (000066) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-2/2018 (2017/000895) - Interessado: ROBERTO JOSÉ PEREIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-6/2017 (342/2017) - Interessado: MARLENE AMARAL FIGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811238-7/2016 - Interessados: ERICA GONZALES SARAIVA, ROSILEIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-8/2018 (4978/2018) - Interessados: ELSON HENRIQUE DOS REIS, SAMUEL MONTEIRO DA SILVA DOS REIS, GABRIEL MONTEIRO DA SILVA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-6/2018 (6831/2018) - Interessados: FERNANDO ANTONIO DA SILVA CORREIA, GABRIEL ANTONIO DA SILVA CORREIA, GEOVANA ARAÚJO DA SILVA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-1/2017 (17586/2016) - Interessado: FLAVIO DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-3/2018 (12356/2018) - Interessado: JOSÉ PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-2/2018 (2670/2018) - Interessado: LUIZA DOS SANTOS LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241027-0/2014 (11059/14) - Interessado: MÁRCIA SUELI MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-4/2017 (16532/2016) - Interessado: MARCOS PEDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814036-8/2016 (2412/2016) - Interessado: ROSSANA VIRGILIO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-1/2013 - Interessado: LUIZA MARIA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-4/2018 (118/2018) - Interessado: DIONE GOMES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-2/2018 (04/2015) - Interessado: MARIA HELENA PINHEIRO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-7/2006 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811023-0/2016 - Interessados: LUIZA LAURA VARGAS HOFFMAN, MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-4/2017 (081/2016) - Interessado: CENILDA RAMOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-5/2017 (195/2016) - Interessados: GLAUCO VALÉRIO DA SILVA, GLAUCIO SEBASTIAN DA SILVA, VALERIA REGINA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-9/2015 (1765/2014) - Interessado: CARLOS IVAN SIQUEIRA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-6/2002 (320/02) - Interessado: ROSANGELA VIVAS PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-2/2019 (764/2018) - Interessado: FERNANDA ETELVINO CRUZ RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-2/2018 (2017.09355-5) - Interessado: ISABEL DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809929-2/2016 - Interessado: HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-9/2009 - Interessados: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, EDÉSIO DE ASSIS DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-2/2011 (027/11) - Interessado: VALENTINA ROSA NUNES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2003 - Interessado: YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ, FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS, MARIO SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808473-6/2016 - Interessados: ANDRE DINIZ DA SILVA, RICARDO JORGE TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-2/2016 - Interessado: ASSOC. DE MORADORES E AMIGOS DO MARAVISTA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-9/2016 (200/928/2013) - Interessado: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CAVALÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-8/2013 (200/2565/2013) - Interessado: HUMBERTO CARLOS DE ASSIS INNECCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-8/2014 - Interessado: ALEXANDRE DE AZEVEDO CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-0/2019 (446/2018) - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA CRUZ SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-2/2017 (000877/2016) - Interessado: CLARA LUCIA MARCONDES PENNA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-7/2011 (494/11) - Interessado: GILBERTO MOREIRA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcessoss TCE nºs 295668-0/2015, 210740-1/2014, 217371-5/2014, 217385-6/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-8/2018 (369/2018) - Interessado: AILTON MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-9/2016 (365/2015) - Interessado: BRAZ LUIZ DA SILVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-2/2017 (219/2017) - Interessado: LUCIENE DE SOUZA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-2/2013 - Interessado: ADRIANA AGAPITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-4/2013 - Interessado: LUANA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-1/2013 - Interessado: MARIA LUIZA COSTA CARVALHO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-1/2013 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-0/2013 - Interessado: VALERIA BAILAO MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810818-6/2016 - Interessado: ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-1/2015 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807310-9/2015 (164/2014) - Interessado: CARLINDA RODRIGUES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-1/2014 - Interessado: JORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819800-2/2016 (062/2015) - Interessado: LILIA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802987-5/2016 - Interessado: LEAN LAR EVANGÉLICO DO ANCIÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-6/2016 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275400-4/2016 - Interessado: ABRAAO ARRUDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275401-8/2016 - Interessado: ABRAAO ARRUDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-2/2016 - Interessado: ACRICILA PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275403-6/2016 - Interessado: ACRICILA PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-0/2016 - Interessado: ADALTO MOREIRA ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275405-4/2016 - Interessado: ADALTO MOREIRA ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275406-8/2016 - Interessado: ADÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-2/2016 - Interessado: ADELMA DO CARMO ALVES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-6/2016 - Interessado: ADELMA DO CARMO ALVES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-0/2016 - Interessado: ADEMILTON RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-9/2016 - Interessado: ADEMILTON RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275411-3/2016 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-7/2016 - Interessado: ADEMIR MELO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-1/2016 - Interessado: ADEMIR MELO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275414-5/2016 - Interessado: ADENILSON AZEREDO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275415-9/2016 - Interessado: ADENILSON AZEREDO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-3/2016 - Interessado: ADENILSON AZEREDO CABRAL - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275417-7/2016 - Interessado: ADERBAL PEREIRA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-1/2016 - Interessado: ADERBAL PEREIRA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275419-5/2016 - Interessado: ADERITO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-4/2016 - Interessado: ADERITO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-8/2016 - Interessado: ADERIVA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275422-2/2016 - Interessado: ADERIVA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-6/2016 - Interessado: ADERIVA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275424-0/2016 - Interessado: ADINEILA PEREIRA DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-4/2016 - Interessado: ADINEILA PEREIRA DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275426-8/2016 - Interessado: ADLAI BRUM SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275427-2/2016 - Interessado: ADLAI BRUM SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-6/2016 - Interessado: ADMIR MENDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275429-0/2016 - Interessado: ADMIR MENDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-9/2016 - Interessado: ADNA MIRANDA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275431-3/2016 - Interessado: ADNA MIRANDA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-7/2016 - Interessado: ADOLPHO FLORES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275433-1/2016 - Interessado: ADOLPHO FLORES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-5/2016 - Interessado: ADOLPHO FLORES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-9/2016 - Interessado: ADONIS ALVARENGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275436-3/2016 - Interessado: ADONIS ALVARENGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275437-7/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275438-1/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275439-5/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275440-4/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275441-8/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275442-2/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275443-6/2016 - Interessado: ADRIANA VILACA VENANCIO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275444-0/2016 - Interessado: ADRIANA VILACA VENANCIO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275445-4/2016 - Interessado: ADRIANA VILACA VENANCIO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275446-8/2016 - Interessado: ADRIANE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275447-2/2016 - Interessado: ADRIANE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275448-6/2016 - Interessado: ADRIANO CERQUEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275449-0/2016 - Interessado: ADRIANO CERQUEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275450-9/2016 - Interessado: ADRIANO CERQUEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275451-3/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275452-7/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275453-1/2016 - Interessado: ADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275454-5/2016 - Interessado: ADRICE COUTINHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275455-9/2016 - Interessado: AGASSIS ANTUNES DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275456-3/2016 - Interessado: AGASSIS CARVALHO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275457-7/2016 - Interessado: AGASSIS CARVALHO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275458-1/2016 - Interessado: ALAN FERNANDES DOMICIANO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275459-5/2016 - Interessado: ALAN FERNANDES DOMICIANO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275460-4/2016 - Interessado: ALANA BARRETO VIANA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275461-8/2016 - Interessado: ALANA BARRETO VIANA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275462-2/2016 - Interessado: ALANA BARRETO VIANA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275463-6/2016 - Interessado: ALBERTO VIANA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275464-0/2016 - Interessado: ALBERTO VIANA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275465-4/2016 - Interessado: ALCEBIADES GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275466-8/2016 - Interessado: ALCEBIADES GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275467-2/2016 - Interessado: ALCENI GOMES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275468-6/2016 - Interessado: ALCIANE DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-0/2016 - Interessado: ALCIANE DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275470-9/2016 - Interessado: ALCIDES DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275471-3/2016 - Interessado: ALCIDINEI VIEIRA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275472-7/2016 - Interessado: ALCIDINEI VIEIRA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275473-1/2016 - Interessado: ALCIELES MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275474-5/2016 - Interessado: ALCIELES MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275475-9/2016 - Interessado: ALCILANI PEREIRA CRESPO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275476-3/2016 - Interessado: ALCILANI PEREIRA CRESPO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275477-7/2016 - Interessado: ALCILANI PEREIRA CRESPO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275478-1/2016 - Interessado: ALCILEIA CRIZANTO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275479-5/2016 - Interessado: ALCILEIA CRIZANTO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275480-4/2016 - Interessado: ALCIMARIA ANDRADE BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275481-8/2016 - Interessado: ALCIMERES PONTES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275482-2/2016 - Interessado: ALCIMERES PONTES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-6/2016 - Interessado: ALCINEA ROMÃO VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275484-0/2016 - Interessado: ALCINEA ROMÃO VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275485-4/2016 - Interessado: ALDA REGINA CARLOS DOS SANTOS AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275486-8/2016 - Interessado: ALDA REGINA CARLOS DOS SANTOS AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275487-2/2016 - Interessado: ALDENIR COSTA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275488-6/2016 - Interessado: ALDENIR COSTA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275489-0/2016 - Interessado: ALDENIR DOS SANTOS PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275490-9/2016 - Interessado: ALDENIR SILVA DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275491-3/2016 - Interessado: ALDENIR SILVA DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275492-7/2016 - Interessado: ALDINEA PEREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275493-1/2016 - Interessado: ALDINEA PEREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275494-5/2016 - Interessado: ALDINEIA RIBEIRO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275495-9/2016 - Interessado: ALESANDRA DUARTE CORREA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275584-6/2016 - Interessado: ALESANDRA DUARTE CORREA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275585-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275586-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275587-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275588-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275589-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275590-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA ROGÉRIO DOS SANTOS MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA SCHUVARTZ PINHEIRO BERTUOL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275592-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA SIMÃO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275593-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA SIMÃO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275594-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275595-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275596-9/2016 - Interessado: ALESSANDRO LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275597-3/2016 - Interessado: ALESSANDRO LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275598-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275599-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO MELO DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275600-6/2016 - Interessado: ALEX BAPTISTA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275601-0/2016 - Interessado: ALEX BAPTISTA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275602-4/2016 - Interessado: ALEX ISAIAS FAVORETT ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275603-8/2016 - Interessado: ALEX ISAIAS FAVORETT ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275604-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE JESUS CABRAL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275605-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275606-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275607-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275608-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275609-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE MELO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275610-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE MELO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275611-5/2016 - Interessado: ALICE BORGES RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275612-9/2016 - Interessado: ALICE BORGES RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275613-3/2016 - Interessado: ALICE CAROLINA RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275614-7/2016 - Interessado: ALICE CAROLINA RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275615-1/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275616-5/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275617-9/2016 - Interessado: ALICE SOUZA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275618-3/2016 - Interessado: ALICE SOUZA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275619-7/2016 - Interessado: ALIKIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-6/2016 - Interessado: ALIKIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-0/2016 - Interessado: ALINE ALVARENGA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275622-4/2016 - Interessado: ALINE ALVARENGA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275623-8/2016 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275624-2/2016 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275625-6/2016 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275626-0/2016 - Interessado: ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275627-4/2016 - Interessado: ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275628-8/2016 - Interessado: ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275629-2/2016 - Interessado: ALINE MIRANDA DA GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275630-1/2016 - Interessado: ALINE MIRANDA DA GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275631-5/2016 - Interessado: ALMIR VELASCO BARRETO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275632-9/2016 - Interessado: ALMIREIA CARNEIRO SOARES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275633-3/2016 - Interessado: ALMIREIA CARNEIRO SOARES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275634-7/2016 - Interessado: ALOILCE DOS SANTOS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275635-1/2016 - Interessado: ALOILCE DOS SANTOS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275636-5/2016 - Interessado: ALOILCE DOS SANTOS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275637-9/2016 - Interessado: ALRENIO MIRANDA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275638-3/2016 - Interessado: ALRENIO MIRANDA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275639-7/2016 - Interessado: ALUIZIO BARRETO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275640-6/2016 - Interessado: ALUIZIO BARRETO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275641-0/2016 - Interessado: ALUIZIO VIANA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275642-4/2016 - Interessado: ALUIZIO VIANA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275643-8/2016 - Interessado: ALZA SUELY PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275644-2/2016 - Interessado: ALZA SUELY PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275645-6/2016 - Interessado: ALZA SUELY PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275646-0/2016 - Interessado: ALZIRA CAMPOS FERREIRA DE XEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275647-4/2016 - Interessado: ALZIRA CAMPOS FERREIRA DE XEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275648-8/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DE FREITAS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275649-2/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DE FREITAS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275650-1/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA PASSALINI QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275651-5/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA PASSALINI QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275652-9/2016 - Interessado: AMANDA BARRETO MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275653-3/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-7/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275655-1/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275656-5/2016 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275657-9/2016 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275658-3/2016 - Interessado: AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275659-7/2016 - Interessado: AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275660-6/2016 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275661-0/2016 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275662-4/2016 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275663-8/2016 - Interessado: AMANDA RENATA DOMICIANO PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275664-2/2016 - Interessado: AMANDA RENATA DOMICIANO PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-6/2016 - Interessado: AMARILDO MANHÃES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275666-0/2016 - Interessado: AMARILDO MANHÃES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275667-4/2016 - Interessado: AMARILDO MANHÃES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275668-8/2016 - Interessado: AMARO LUIZ CHAGAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275669-2/2016 - Interessado: AMARO LUIZ CHAGAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275670-1/2016 - Interessado: AMARO VANCREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275671-5/2016 - Interessado: AMARO VANCREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275672-9/2016 - Interessado: AMELINHA ALEXIM DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275673-3/2016 - Interessado: AMELINHA ALEXIM DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275674-7/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275675-1/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275676-5/2016 - Interessado: ANA CARLA DO ROZARIO FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275677-9/2016 - Interessado: ANA CARLA DO ROZARIO FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275678-3/2016 - Interessado: ANA CARLA DO ROZARIO FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275679-7/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275680-6/2016 - Interessado: ANA CARLA SOUZA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275681-0/2016 - Interessado: ANA CARLA SOUZA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275682-4/2016 - Interessado: ANA CAROLINA BARRETO SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275683-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA BARRETO SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275684-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275685-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275686-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO MENDES DE SOUZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275687-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275688-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275689-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275690-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SOARES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275691-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SOARES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275692-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES MARTINS CEZAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275693-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES MARTINS CEZAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275694-7/2016 - Interessado: ANA HILDA MENDES DA SILVEIRA NETA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275695-1/2016 - Interessado: ANA HILDA MENDES DA SILVEIRA NETA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275696-5/2016 - Interessado: ANA ILUIZA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275697-9/2016 - Interessado: ANA ILZA ALVES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275698-3/2016 - Interessado: ANA ILZA ALVES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275699-7/2016 - Interessado: ANA KARINA HERINGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275700-2/2016 - Interessado: ANA KARINA HERINGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275701-6/2016 - Interessado: ANA LANA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275702-0/2016 - Interessado: ANA LANA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275703-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA CRIZOSTOMO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275704-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA CRIZOSTOMO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275705-2/2016 - Interessado: ANA LUISA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275706-6/2016 - Interessado: ANA LUZIA DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275707-0/2016 - Interessado: ANA LUZIA DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275708-4/2016 - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275709-8/2016 - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-7/2016 - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275711-1/2016 - Interessado: ANA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275712-5/2016 - Interessado: ANA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275713-9/2016 - Interessado: ANA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275714-3/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275715-7/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275716-1/2016 - Interessado: ANA MARIA MACEDO TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275717-5/2016 - Interessado: ANA MARIA MACEDO TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275718-9/2016 - Interessado: ANA PAULA BUENO MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275719-3/2016 - Interessado: ANA PAULA CRAVO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275720-2/2016 - Interessado: ANA PAULA CRAVO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275721-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275722-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275723-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-2/2016 - Interessado: ANA PAULA LEMOS MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-6/2016 - Interessado: ANA PAULA LEMOS MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275727-0/2016 - Interessado: ANA PAULA MELO WOTKOSKY VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275728-4/2016 - Interessado: ANA PAULA MELO WOTKOSKY VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-8/2016 - Interessado: ANA TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275730-7/2016 - Interessado: ANA TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275731-1/2016 - Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275732-5/2016 - Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275733-9/2016 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275734-3/2016 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275735-7/2016 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275736-1/2016 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275737-5/2016 - Interessado: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275738-9/2016 - Interessado: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275739-3/2016 - Interessado: ANDRE JOSÉ VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275740-2/2016 - Interessado: ANDRE JOSÉ VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275741-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275742-0/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-4/2016 - Interessado: ANDREA BARRETO ESTEVAM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-8/2016 - Interessado: ANDREA BARRETO ESTEVAM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-2/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-6/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275747-0/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275748-4/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-8/2016 - Interessado: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-7/2016 - Interessado: ANDREIA MACHADO LEMOS PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-1/2016 - Interessado: ANDREIA MARCIA GOMES TARGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-5/2016 - Interessado: ANDREIA MARCIA GOMES TARGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-9/2016 - Interessado: ANDREIA MARCIA GOMES TARGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-3/2016 - Interessado: ANDREZA DE AZEVEDO FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-7/2016 - Interessado: ANDREZA DE AZEVEDO FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-1/2016 - Interessado: ANDRIELLE LEANDRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-5/2016 - Interessado: ANDRIELLE LEANDRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-9/2016 - Interessado: ANEX BENTO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275759-3/2016 - Interessado: ANEX BENTO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275760-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PORTO DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275761-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PORTO DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA ALVES NOGUEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275763-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA ALVES NOGUEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275764-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275765-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275766-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275767-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275768-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA RANGEL FRAGA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275769-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA RANGEL FRAGA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275770-7/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275771-1/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275772-5/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275773-9/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275774-3/2016 - Interessado: ANTONIO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275775-7/2016 - Interessado: ANTONIO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275777-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275778-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RANGEL CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275779-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RANGEL CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275780-2/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275781-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275782-0/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275783-4/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275784-8/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275785-2/2016 - Interessado: ANTONIO LUIZ PINTO CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275786-6/2016 - Interessado: ANTONIO LUIZ PINTO CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275787-0/2016 - Interessado: ANTONIO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275788-4/2016 - Interessado: ANTONIO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275789-8/2016 - Interessado: APARECIDA FREITAS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275790-7/2016 - Interessado: APARECIDA FREITAS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275791-1/2016 - Interessado: APARECIDA FREITAS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275792-5/2016 - Interessado: APARECIDA PEREIRA DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275793-9/2016 - Interessado: APARECIDA PEREIRA DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275794-3/2016 - Interessado: APARECIDO DONIZETI ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275795-7/2016 - Interessado: APARECIDO DONIZETI ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275796-1/2016 - Interessado: ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275797-5/2016 - Interessado: ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275798-9/2016 - Interessado: ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275799-3/2016 - Interessado: ARIANA MACHADO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275800-8/2016 - Interessado: ARIANA MACHADO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275801-2/2016 - Interessado: ARIELY DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275802-6/2016 - Interessado: ARIELY DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275803-0/2016 - Interessado: ARILDO CARNEIRO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275804-4/2016 - Interessado: ARILDO CARNEIRO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275805-8/2016 - Interessado: ARINA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275806-2/2016 - Interessado: ARINA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275807-6/2016 - Interessado: ARIOSVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275808-0/2016 - Interessado: ARIOSVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275809-4/2016 - Interessado: ARLETE CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275810-3/2016 - Interessado: ARLETE CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275811-7/2016 - Interessado: ARLETE GONÇALVES AREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275812-1/2016 - Interessado: ARLETE GONÇALVES AREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275813-5/2016 - Interessado: ARLINDO CRUZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275814-9/2016 - Interessado: ARLINDO CRUZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275815-3/2016 - Interessado: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275816-7/2016 - Interessado: ARNOLDO GARCIA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275817-1/2016 - Interessado: ARNOLDO GARCIA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275818-5/2016 - Interessado: AROLDO LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275819-9/2016 - Interessado: AROLDO LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275820-8/2016 - Interessado: ARTHUR FLAUZINDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275821-2/2016 - Interessado: ARTUR CONCEIÇÃO DOMICIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275822-6/2016 - Interessado: ARTUR CONCEIÇÃO DOMICIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275823-0/2016 - Interessado: ARTUR JOÃO PAES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275824-4/2016 - Interessado: ARTUR JOÃO PAES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275825-8/2016 - Interessado: ARTUR JOÃO PAES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275826-2/2016 - Interessado: ASTROGILDA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275827-6/2016 - Interessado: ASTROGILDA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275828-0/2016 - Interessado: AUANA GOMES MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275829-4/2016 - Interessado: AUANA GOMES MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275830-3/2016 - Interessado: AUGUSTO EMILIANO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275831-7/2016 - Interessado: AUGUSTO EMILIANO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275832-1/2016 - Interessado: AUREA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275833-5/2016 - Interessado: AUREA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275834-9/2016 - Interessado: AUREA MOREIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275835-3/2016 - Interessado: AUREA MOREIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275836-7/2016 - Interessado: AUREA SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275837-1/2016 - Interessado: AUREA SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275838-5/2016 - Interessado: AURENIA DOS SANTOS TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275839-9/2016 - Interessado: AURENIA DOS SANTOS TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275840-8/2016 - Interessado: AURIETE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275841-2/2016 - Interessado: AURIETE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275842-6/2016 - Interessado: BARBARA CERQUEIRA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275843-0/2016 - Interessado: BARBARA CERQUEIRA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275844-4/2016 - Interessado: BARBARA CORREA DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275845-8/2016 - Interessado: BARBARA CORREA DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275846-2/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275847-6/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275848-0/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275849-4/2016 - Interessado: BEATRIZ ALVES PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275850-3/2016 - Interessado: BEATRIZ ALVES PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275851-7/2016 - Interessado: BEATRIZ GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275852-1/2016 - Interessado: BENEDITO BARRETO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275853-5/2016 - Interessado: BENEDITO BARRETO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275854-9/2016 - Interessado: BENEDITO GOMES MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275855-3/2016 - Interessado: BENEDITO GOMES MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275856-7/2016 - Interessado: BENEDITO SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275857-1/2016 - Interessado: BENEDITO SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275858-5/2016 - Interessado: BENILTO CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275859-9/2016 - Interessado: BENILTO CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275860-8/2016 - Interessado: BENISETE NUNES DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275861-2/2016 - Interessado: BENISETE NUNES DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275862-6/2016 - Interessado: BERENICE PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275863-0/2016 - Interessado: BERENICE PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275864-4/2016 - Interessado: BERENICE PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275865-8/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275866-2/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275867-6/2016 - Interessado: BIANKA DOS SANTOS MOÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-0/2016 - Interessado: BIANKA DOS SANTOS MOÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275869-4/2016 - Interessado: BRENDO BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275870-3/2016 - Interessado: BRENDO BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275871-7/2016 - Interessado: BRENDO BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275872-1/2016 - Interessado: BRENDO DA SILVA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275873-5/2016 - Interessado: BRUNA ALVARENGA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275874-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275875-3/2016 - Interessado: BRUNO FARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275876-7/2016 - Interessado: BRUNO FARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275877-1/2016 - Interessado: BRUNO LOPES QUINTAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275878-5/2016 - Interessado: BRUNO LOPES QUINTAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275879-9/2016 - Interessado: BRUNO QUINTINO DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275880-8/2016 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-2/2016 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275882-6/2016 - Interessado: BRUNO SANTANA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275883-0/2016 - Interessado: BRUNO SANTANA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275884-4/2016 - Interessado: BRUNO TAVARES ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275885-8/2016 - Interessado: CACIANA FERREIRA LIANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275886-2/2016 - Interessado: CACIANA FERREIRA LIANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275887-6/2016 - Interessado: CACILANDIA HENRIQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275888-0/2016 - Interessado: CACILANDIA HENRIQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275889-4/2016 - Interessado: CACILDA CORREA DE FREITAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275890-3/2016 - Interessado: CACILDA CORREA DE FREITAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275891-7/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275892-1/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275893-5/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275894-9/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275895-3/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275896-7/2016 - Interessado: CAMILA FARIAS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275897-1/2016 - Interessado: CAMILA FARIAS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275898-5/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275899-9/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275900-4/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275901-8/2016 - Interessado: CAMILA LEITE BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275902-2/2016 - Interessado: CAMILA LEITE BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275903-6/2016 - Interessado: CAMILA LEITE BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275904-0/2016 - Interessado: CAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275905-4/2016 - Interessado: CAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275906-8/2016 - Interessado: CAMILA SANTOS CANHOLATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275907-2/2016 - Interessado: CAMILA SANTOS CANHOLATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275908-6/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275909-0/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275910-9/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275911-3/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275912-7/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275913-1/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275914-5/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275915-9/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275916-3/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275917-7/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275918-1/2016 - Interessado: CARLA MARTINS LAURINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275919-5/2016 - Interessado: CARLA MARTINS LAURINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275920-4/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275921-8/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275922-2/2016 - Interessado: CARLA REJANE DOS SANTOS PAULINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275923-6/2016 - Interessado: CARLA REJANE DOS SANTOS PAULINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275924-0/2016 - Interessado: CARLA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275925-4/2016 - Interessado: CARLA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275926-8/2016 - Interessado: CARLA VANESSA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275927-2/2016 - Interessado: CARLA VANESSA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275928-6/2016 - Interessado: CARLA WALESKA E SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275929-0/2016 - Interessado: CARLA WALESKA E SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275930-9/2016 - Interessado: CARLICEIA MARTINS FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275931-3/2016 - Interessado: CARLICEIA MARTINS FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275932-7/2016 - Interessado: CARLINDO BATISTA DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275933-1/2016 - Interessado: CARLINDO BATISTA DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275934-5/2016 - Interessado: CARLINDO JUNIOR GOMES DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275935-9/2016 - Interessado: CARLINDO JUNIOR GOMES DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277691-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277692-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277693-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277694-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FÉLIX CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277695-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FÉLIX CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277696-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO LAURINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277697-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO LAURINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277698-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSANHA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277699-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSANHA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277700-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO BONIFACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277701-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO BONIFACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277702-4/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277703-8/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277704-2/2016 - Interessado: CARLOS BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277705-6/2016 - Interessado: CARLOS BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277706-0/2016 - Interessado: CARLOS BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277707-4/2016 - Interessado: CARLOS BENTO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277708-8/2016 - Interessado: CARLOS BENTO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277709-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277710-1/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277711-5/2016 - Interessado: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277712-9/2016 - Interessado: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277713-3/2016 - Interessado: CARLOS FABIANO ALMEIDA SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277714-7/2016 - Interessado: CARLOS FABIANO ALMEIDA SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277715-1/2016 - Interessado: CARLOS FÉLIX JULIAO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277716-5/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277717-9/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277718-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUES BENTO XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277719-7/2016 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277720-6/2016 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277721-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277722-4/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277723-8/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PORTO MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277724-2/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PORTO MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277725-6/2016 - Interessado: CARLOS JUNIOR PINTO ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277726-0/2016 - Interessado: CARLOS JUNIOR PINTO ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277727-4/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277728-8/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277729-2/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-1/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO MENDONÇA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-5/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO MENDONÇA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-9/2016 - Interessado: CARLOS MARCIO QUITETE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-3/2016 - Interessado: CARLOS MARCIO QUITETE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-7/2016 - Interessado: CARLOS RENATO BARBOSA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-1/2016 - Interessado: CARLOS RENATO BARBOSA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-5/2016 - Interessado: CARLOS RENATO BARBOSA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277737-9/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-7/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277740-6/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-0/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277742-4/2016 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-8/2016 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-2/2016 - Interessado: CASSIANA NUNES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-6/2016 - Interessado: CASSIANA NUNES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-0/2016 - Interessado: CASSIANO DOS SANTOS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277747-4/2016 - Interessado: CASSIANO DOS SANTOS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277748-8/2016 - Interessado: CATIA DE SA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277749-2/2016 - Interessado: CATIA DE SA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-1/2016 - Interessado: CATIA DE SA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277751-5/2016 - Interessado: CATIA GESTEIRA PASSOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-9/2016 - Interessado: CATIA GESTEIRA PASSOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-3/2016 - Interessado: CATIA GOMES DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-7/2016 - Interessado: CATIA GOMES DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-1/2016 - Interessado: CATIA GOMES DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-5/2016 - Interessado: CECILIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277757-9/2016 - Interessado: CECILIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-3/2016 - Interessado: CECILIA PEREIRA CANTAO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-7/2016 - Interessado: CECILIA PEREIRA CANTAO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-6/2016 - Interessado: CECILIA PEREIRA CANTAO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-0/2016 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-4/2016 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-8/2016 - Interessado: CELCO CARLOS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-2/2016 - Interessado: CELCO CARLOS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-6/2016 - Interessado: CELSO DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-0/2016 - Interessado: CELSO DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-4/2016 - Interessado: CELSO LUIZ LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-8/2016 - Interessado: CELSO LUIZ LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-2/2016 - Interessado: CEMILCE CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-1/2016 - Interessado: CENILCE CARDOSO DA SILVA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277771-5/2016 - Interessado: CENILCE CARDOSO DA SILVA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-9/2016 - Interessado: CENILTON ALEXIM GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277773-3/2016 - Interessado: CENILTON ALEXIM GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277774-7/2016 - Interessado: CENILTON ALEXIM GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277775-1/2016 - Interessado: CESAR MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277776-5/2016 - Interessado: CESAR MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275936-3/2016 - Interessado: CHAQUIB JORGE CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277777-9/2016 - Interessado: CHAQUIB JORGE CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277778-3/2016 - Interessado: CHAQUIB JORGE CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275937-7/2016 - Interessado: CHRISTIAN MACEDO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275938-1/2016 - Interessado: CHRISTIAN MACEDO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275939-5/2016 - Interessado: CIDIVALDO LEMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275940-4/2016 - Interessado: CIDIVALDO LEMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275941-8/2016 - Interessado: CILESIO PESSANHA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275942-2/2016 - Interessado: CILESIO PESSANHA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275943-6/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275944-0/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275945-4/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275946-8/2016 - Interessado: CINARIA VIEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275947-2/2016 - Interessado: CINARIA VIEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275948-6/2016 - Interessado: CINARIA VIEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275949-0/2016 - Interessado: CINTIA RIBEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275950-9/2016 - Interessado: CINTIA RIBEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275951-3/2016 - Interessado: CIONE RIBEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275952-7/2016 - Interessado: CIONE RIBEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275953-1/2016 - Interessado: CIRLENE AREIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275954-5/2016 - Interessado: CIRLENE AREIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275955-9/2016 - Interessado: CLARIANA CONCEIÇÃO FERREIRA ORNELAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275956-3/2016 - Interessado: CLARIANA CONCEIÇÃO FERREIRA ORNELAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275957-7/2016 - Interessado: CLARIANA CONCEIÇÃO FERREIRA ORNELAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275958-1/2016 - Interessado: CLARICE DE ABREU ROCHA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275959-5/2016 - Interessado: CLARISSA JERONIMO CABRAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275960-4/2016 - Interessado: CLARISSA JERONIMO CABRAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275961-8/2016 - Interessado: CLARISSA JERONIMO CABRAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275962-2/2016 - Interessado: CLAUDENIR ALVES PINTO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275963-6/2016 - Interessado: CLAUDENIR ALVES PINTO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275964-0/2016 - Interessado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275965-4/2016 - Interessado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275966-8/2016 - Interessado: CLAUDENY GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275967-2/2016 - Interessado: CLAUDENY GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275968-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA JOAQUIM COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275969-0/2016 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-9/2016 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275971-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275972-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275973-1/2016 - Interessado: CLAUDIANA DA CRUZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275974-5/2016 - Interessado: CLAUDIANA DA CRUZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275975-9/2016 - Interessado: CLAUDINEI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275976-3/2016 - Interessado: CLAUDINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275977-7/2016 - Interessado: CLAUDINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275978-1/2016 - Interessado: CLAUDIO MORAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275979-5/2016 - Interessado: CLAUDIO MORAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275980-4/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275981-8/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA LOU RENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275982-2/2016 - Interessado: CLAUMENI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275983-6/2016 - Interessado: CLAUMENI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275984-0/2016 - Interessado: CLEIDE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275985-4/2016 - Interessado: CLEIDE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275986-8/2016 - Interessado: CLEIDER SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275987-2/2016 - Interessado: CLEIDER SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275988-6/2016 - Interessado: CLEIDER SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275989-0/2016 - Interessado: CLEVES RIBEIRO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275990-9/2016 - Interessado: CLEVES RIBEIRO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275991-3/2016 - Interessado: CLODOALDO CRIZANTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275992-7/2016 - Interessado: CLODOALDO CRIZANTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275993-1/2016 - Interessado: CLOVIS CARNEIRO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275994-5/2016 - Interessado: CLOVIS CARNEIRO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275995-9/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-3/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-7/2016 - Interessado: CORINA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-1/2016 - Interessado: CORINA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-5/2016 - Interessado: CORINA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276000-7/2016 - Interessado: CREDIMARA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-1/2016 - Interessado: CREDIMARA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276002-5/2016 - Interessado: CREIDE MARA PEREIRA FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-9/2016 - Interessado: CREIDE MARA PEREIRA FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276004-3/2016 - Interessado: CREIDE MARA PEREIRA FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-7/2016 - Interessado: CREMALDO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-1/2016 - Interessado: CREMALDO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-5/2016 - Interessado: CREUDICEIA TEIXEIRA RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276008-9/2016 - Interessado: CREUDICEIA TEIXEIRA RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276009-3/2016 - Interessado: CREUDINETE TEXEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-2/2016 - Interessado: CREUDINETE TEXEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276011-6/2016 - Interessado: CRIS MOREIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-0/2016 - Interessado: CRIS MOREIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-4/2016 - Interessado: CRIS OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276014-8/2016 - Interessado: CRIS OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-0/2016 - Interessado: CRISTIANE LEITE PESSANHA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-4/2016 - Interessado: CRISTIANE LEITE PESSANHA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-8/2016 - Interessado: CRISTIANE VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-7/2016 - Interessado: CRISTIANE VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-1/2016 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276022-5/2016 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-9/2016 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278327-7/2016 - Interessado: MARTA CRISTIANE VASCONCELOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278643-9/2016 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278644-3/2016 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278645-7/2016 - Interessado: CYNTHIA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278646-1/2016 - Interessado: CYNTHIA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278647-5/2016 - Interessado: DAIANA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278648-9/2016 - Interessado: DAIANA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278649-3/2016 - Interessado: DAIANA DE SOUZA AIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278650-2/2016 - Interessado: DAIANA DE SOUZA AIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278651-6/2016 - Interessado: DAIANA MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278652-0/2016 - Interessado: DAIANA MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278653-4/2016 - Interessado: DAIANA MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278654-8/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278655-2/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278656-6/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278657-0/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278658-4/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278659-8/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278660-7/2016 - Interessado: DAILANE PESSANHA HENRIQUES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278661-1/2016 - Interessado: DAILANE PESSANHA HENRIQUES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278662-5/2016 - Interessado: DALILA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278663-9/2016 - Interessado: DALILA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278664-3/2016 - Interessado: DALILLA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278665-7/2016 - Interessado: DALILLA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278666-1/2016 - Interessado: DALMO RODRIGUES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278667-5/2016 - Interessado: DALMO RODRIGUES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278668-9/2016 - Interessado: DALVA DE SOUZA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278669-3/2016 - Interessado: DALVA DE SOUZA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278670-2/2016 - Interessado: DALVA LEA PAES MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278671-6/2016 - Interessado: DALVA LEA PAES MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278672-0/2016 - Interessado: DALVA RITA CARVALHO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278673-4/2016 - Interessado: DALVA RITA CARVALHO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278674-8/2016 - Interessado: DALVA RITA CARVALHO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278675-2/2016 - Interessado: DALVA RODRIGUES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278676-6/2016 - Interessado: DAMILA RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278677-0/2016 - Interessado: DAMILA RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278678-4/2016 - Interessado: DAMYANA CHERENE CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278679-8/2016 - Interessado: DAMYANA CHERENE CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278680-7/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278681-1/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278682-5/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278683-9/2016 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278684-3/2016 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278685-7/2016 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278686-1/2016 - Interessado: DANIEL MENDES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278687-5/2016 - Interessado: DANIEL NESHER BELLEI CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278688-9/2016 - Interessado: DANIEL NESHER BELLEI CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278689-3/2016 - Interessado: DANIEL NESHER BELLEI CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278690-2/2016 - Interessado: DANIELA CRESPO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278691-6/2016 - Interessado: DANIELA PEREIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278692-0/2016 - Interessado: DANIELA PEREIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278693-4/2016 - Interessado: DANIELA PEREIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278694-8/2016 - Interessado: DANIELA TUDESCO COSTA TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278695-2/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA LANNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278696-6/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA LANNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278697-0/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278698-4/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278699-8/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278700-3/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278701-7/2016 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA SILVA CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278702-1/2016 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA SILVA CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278703-5/2016 - Interessado: DANIELI BENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278704-9/2016 - Interessado: DANIELI BENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278705-3/2016 - Interessado: DANIELLA GOMES DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278706-7/2016 - Interessado: DANIELLA GOMES DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278707-1/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278708-5/2016 - Interessado: DANIELLI BARRETO ACRUCHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278709-9/2016 - Interessado: DARA DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278710-8/2016 - Interessado: DARA DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278711-2/2016 - Interessado: DAVI FREITAS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278712-6/2016 - Interessado: DAVI FREITAS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278713-0/2016 - Interessado: DAVI FREITAS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278714-4/2016 - Interessado: DAVY BARRETO MARINHO MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-8/2016 - Interessado: DAYANA BRAZ LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278716-2/2016 - Interessado: DAYANA BRAZ LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278717-6/2016 - Interessado: DAYANA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278718-0/2016 - Interessado: DAYANA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278719-4/2016 - Interessado: DAYARA MIRANDA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278720-3/2016 - Interessado: DAYSE DA SILVA LOPES PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278721-7/2016 - Interessado: DAYSE DA SILVA LOPES PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278722-1/2016 - Interessado: DAYVISON DE SIQUEIRA PORTO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278723-5/2016 - Interessado: DAYVISON DE SIQUEIRA PORTO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278724-9/2016 - Interessado: DEBORA BARRETO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278725-3/2016 - Interessado: DEBORA BARRETO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278726-7/2016 - Interessado: DEBORA BARRETO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278727-1/2016 - Interessado: DEBORA MACEDO FIGUEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278728-5/2016 - Interessado: DEBORA MACEDO FIGUEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278729-9/2016 - Interessado: DEBORA MACEDO FIGUEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-3/2016 - Interessado: DEBORA MENDES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278730-8/2016 - Interessado: DEBORA MENDES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276025-7/2016 - Interessado: DEBORA MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-1/2016 - Interessado: DEILA DOS SANTOS MERENCE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-5/2016 - Interessado: DEILA DOS SANTOS MERENCE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-9/2016 - Interessado: DEILSON PEREIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-3/2016 - Interessado: DEILSON PEREIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276030-2/2016 - Interessado: DEILSON VIANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-6/2016 - Interessado: DEILSON VIANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-0/2016 - Interessado: DEISLANDIA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-4/2016 - Interessado: DEISLANDIA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-8/2016 - Interessado: DEIVID MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-2/2016 - Interessado: DEIVID MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-6/2016 - Interessado: DEIVID MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-0/2016 - Interessado: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-4/2016 - Interessado: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-8/2016 - Interessado: DEJAIR PEREIRA DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-7/2016 - Interessado: DEJAIR PEREIRA DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-1/2016 - Interessado: DELCY RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-5/2016 - Interessado: DELCY RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-9/2016 - Interessado: DELMA GOMES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276044-3/2016 - Interessado: DELMA GOMES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-7/2016 - Interessado: DENICEIA TELES ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-1/2016 - Interessado: DENICEIA TELES ALVARENGA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276047-5/2016 - Interessado: DENICEIA TELES ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276048-9/2016 - Interessado: DENIÇO DA SILVA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-3/2016 - Interessado: DENIÇO DA SILVA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276050-2/2016 - Interessado: DENILSON CORREA TELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276051-6/2016 - Interessado: DENISLEY HENRIQUE DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-0/2016 - Interessado: DENISLEY HENRIQUE DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276053-4/2016 - Interessado: DENIVAL ALVES CORREA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276054-8/2016 - Interessado: DENIVAL ALVES CORREA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276055-2/2016 - Interessado: DENIVAL PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-6/2016 - Interessado: DENIVAL PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276057-0/2016 - Interessado: DENIZIA CARVALHO DOS SANTOS MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-4/2016 - Interessado: DENY FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-8/2016 - Interessado: DENY FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-7/2016 - Interessado: DEOLINDA DA PAZ GADELHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-1/2016 - Interessado: DEOLINDA DA PAZ GADELHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276062-5/2016 - Interessado: DERLY ESTEVAM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-9/2016 - Interessado: DERLY ESTEVAM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-3/2016 - Interessado: DEYVISON DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-7/2016 - Interessado: DIEGO DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-1/2016 - Interessado: DIEGO DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-5/2016 - Interessado: DIEGO GOMES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-9/2016 - Interessado: DIEGO GOMES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-3/2016 - Interessado: DIELES FRANCISCO DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-2/2016 - Interessado: DIELES FRANCISCO DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-6/2016 - Interessado: DIMAS DE AZEVEDO ELIAS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-0/2016 - Interessado: DIOGO DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276073-4/2016 - Interessado: DIONE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276074-8/2016 - Interessado: DIONE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-2/2016 - Interessado: DIONE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276076-6/2016 - Interessado: DIONES BERNARDO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276077-0/2016 - Interessado: DIONES BERNARDO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-4/2016 - Interessado: DIRLEA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-8/2016 - Interessado: DIRLEA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-7/2016 - Interessado: DIVALDO DOS REIS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-1/2016 - Interessado: DIVALDO DOS REIS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-5/2016 - Interessado: DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-9/2016 - Interessado: DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-3/2016 - Interessado: DOMINGOS DE SOUSA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-7/2016 - Interessado: DOMIRES DE AZEVEDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-1/2016 - Interessado: DOMIRES MONTEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276087-5/2016 - Interessado: DOMIRES MONTEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-9/2016 - Interessado: DOMIRES MONTEIRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-3/2016 - Interessado: DONATO NOGUEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-2/2016 - Interessado: DONATO NOGUEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-6/2016 - Interessado: DONITO GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-0/2016 - Interessado: DONITO GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276093-4/2016 - Interessado: DORINHA PESSANHA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-8/2016 - Interessado: DORINHA PESSANHA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-2/2016 - Interessado: DOUGLAS BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-6/2016 - Interessado: DOUGLAS BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-0/2016 - Interessado: DOUGLAS GOMES NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMU NICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-4/2016 - Interessado: EBER JONATHAS MIRANDA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276099-8/2016 - Interessado: EBER JONATHAS MIRANDA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-3/2016 - Interessado: ECILDO HENRIQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-7/2016 - Interessado: ECILDO HENRIQUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-1/2016 - Interessado: EDALMO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-5/2016 - Interessado: EDALMO RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-9/2016 - Interessado: EDALMO RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276105-3/2016 - Interessado: EDALVA PAES BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-7/2016 - Interessado: EDALVA PAES BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-1/2016 - Interessado: EDALVA PAES BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-5/2016 - Interessado: EDENILZA MARTINIANO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-9/2016 - Interessado: EDENILZA MARTINIANO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-8/2016 - Interessado: EDEVALDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276111-2/2016 - Interessado: EDEVALDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277779-7/2016 - Interessado: EDILANA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277780-6/2016 - Interessado: EDILANE MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277781-0/2016 - Interessado: EDILANE MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277782-4/2016 - Interessado: EDILCA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277783-8/2016 - Interessado: EDILCA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277784-2/2016 - Interessado: EDILEA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-6/2016 - Interessado: EDILEA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277786-0/2016 - Interessado: EDILMA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277787-4/2016 - Interessado: EDILMA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-8/2016 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277789-2/2016 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-1/2016 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277791-5/2016 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277792-9/2016 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277793-3/2016 - Interessado: EDIMARCIA COUTINHO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-7/2016 - Interessado: EDIMARCIA COUTINHO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277795-1/2016 - Interessado: EDIMARCIA COUTINHO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277796-5/2016 - Interessado: EDINA MARIA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277797-9/2016 - Interessado: EDINA REGINA RIBEIRO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-3/2016 - Interessado: EDINA REGINA RIBEIRO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277799-7/2016 - Interessado: EDINALDO COUTINHO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277800-2/2016 - Interessado: EDINALDO COUTINHO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277801-6/2016 - Interessado: EDINALVA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277802-0/2016 - Interessado: EDINALVA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277803-4/2016 - Interessado: EDIOMAR ALEXIM DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277804-8/2016 - Interessado: EDIOMAR ALEXIM DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277805-2/2016 - Interessado: EDIVAL DA SILVA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277806-6/2016 - Interessado: EDIVAL DA SILVA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277807-0/2016 - Interessado: EDIVALDO CRUZ DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277808-4/2016 - Interessado: EDIVALDO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277809-8/2016 - Interessado: EDIVANIA JUSTINO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277810-7/2016 - Interessado: EDIVANIA JUSTINO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277811-1/2016 - Interessado: EDMA DE OLIVEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277812-5/2016 - Interessado: EDMA DE OLIVEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-9/2016 - Interessado: EDMARA FREIRE MACHADO BERALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277814-3/2016 - Interessado: EDMEA BARRETO DE BARROS QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277815-7/2016 - Interessado: EDMEA BARRETO DE BARROS QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277816-1/2016 - Interessado: EDMEA BARRETO DE BARROS QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-5/2016 - Interessado: EDMILSON CORREA FLAVIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-9/2016 - Interessado: EDMILSON CORREA FLAVIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277819-3/2016 - Interessado: EDMO GALVAO SODRÉ DOURADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277820-2/2016 - Interessado: EDNA GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-6/2016 - Interessado: EDNA GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-0/2016 - Interessado: EDNA GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277823-4/2016 - Interessado: EDNA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277824-8/2016 - Interessado: EDNA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277825-2/2016 - Interessado: EDNAR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277826-6/2016 - Interessado: EDNAR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277827-0/2016 - Interessado: EDNAR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277828-4/2016 - Interessado: EDNELSON DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277829-8/2016 - Interessado: EDNELSON DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277830-7/2016 - Interessado: EDSON BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277831-1/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277832-5/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277833-9/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277834-3/2016 - Interessado: EDSON EZIEL FERREIRA SCOTINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277835-7/2016 - Interessado: EDSON JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277836-1/2016 - Interessado: EDSON JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277837-5/2016 - Interessado: EDSON NOGUEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277838-9/2016 - Interessado: EDSON NOGUEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277839-3/2016 - Interessado: EDSON TERRA GOMES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277840-2/2016 - Interessado: EDUAR CHICRALLA ASSAD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277841-6/2016 - Interessado: EDUAR CHICRALLA ASSAD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277842-0/2016 - Interessado: EDUARDA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277843-4/2016 - Interessado: EDUARDA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277844-8/2016 - Interessado: EDUARDO CORREA DE LEMOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277845-2/2016 - Interessado: EDUARDO INACIO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277846-6/2016 - Interessado: EDUARDO INACIO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277847-0/2016 - Interessado: EDWIGES BRAMBILA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277848-4/2016 - Interessado: EFRAIM LUIZ LOURO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277849-8/2016 - Interessado: EFRAIM LUIZ LOURO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277850-7/2016 - Interessado: ELAILSON DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277851-1/2016 - Interessado: ELAILSON DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277852-5/2016 - Interessado: ELAINE BENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277853-9/2016 - Interessado: ELAINE BENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277854-3/2016 - Interessado: ELAINE BENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277855-7/2016 - Interessado: ELAINE CERQUEIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277856-1/2016 - Interessado: ELAINE CERQUEIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277857-5/2016 - Interessado: ELAINE PESSANHA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277858-9/2016 - Interessado: ELAINE VIANA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277859-3/2016 - Interessado: ELAINE VIANA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277860-2/2016 - Interessado: ELAIR PINTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277861-6/2016 - Interessado: ELAIR PINTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277862-0/2016 - Interessado: ELDER GOMES TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277863-4/2016 - Interessado: ELEILCE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277864-8/2016 - Interessado: ELEILCE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-6/2016 - Interessado: ELEN FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277865-2/2016 - Interessado: ELEN FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277866-6/2016 - Interessado: ELEN FRANCISCO DOS ANJOS - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276113-0/2016 - Interessado: ELENICE SOUZA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-4/2016 - Interessado: ELENICE SOUZA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-8/2016 - Interessado: ELENILCIA MIRANDA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-2/2016 - Interessado: ELENIR DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-6/2016 - Interessado: ELENIR DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-0/2016 - Interessado: ELI GOMES DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-4/2016 - Interessado: ELI GOMES DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-3/2016 - Interessado: ELI PATRICIO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-7/2016 - Interessado: ELI PATRICIO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276122-1/2016 - Interessado: ELIA CARLA FERNENDES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-5/2016 - Interessado: ELIA CARLA FERNENDES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-9/2016 - Interessado: ELIANA BARRETO VELOSO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-3/2016 - Interessado: ELIANA BARRETO VELOSO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-7/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-1/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-5/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-9/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-8/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-2/2016 - Interessado: ELIANDRO VIANA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-6/2016 - Interessado: ELIANDRO VIANA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-0/2016 - Interessado: ELIANE MONTEIRO REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-4/2016 - Interessado: ELIANE PESSANHA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-8/2016 - Interessado: ELIANE PESSANHA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-2/2016 - Interessado: ELIANE RIBEIRO HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-6/2016 - Interessado: ELIANE RIBEIRO HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-0/2016 - Interessado: ELIANE SOUZA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276139-4/2016 - Interessado: ELIANE SOUZA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-3/2016 - Interessado: ELIAS ANGELO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-7/2016 - Interessado: ELIAS ANGELO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276142-1/2016 - Interessado: ELICIO DE SOUZA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-5/2016 - Interessado: ELIELCA POVOA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-9/2016 - Interessado: ELIELCA POVOA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276145-3/2016 - Interessado: ELIETE ALMEIDA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-7/2016 - Interessado: ELIETE ALMEIDA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276147-1/2016 - Interessado: ELIETE AMARO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-5/2016 - Interessado: ELIETE AMARO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-9/2016 - Interessado: ELIETE CARDOSO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-8/2016 - Interessado: ELIETE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-2/2016 - Interessado: ELIETE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-6/2016 - Interessado: ELIETE SANTOS DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-0/2016 - Interessado: ELIETE SANTOS DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-4/2016 - Interessado: ELINEIA VENTURA JUNQUEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-8/2016 - Interessado: ELINEIA VENTURA JUNQUEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NEVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NEVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276158-0/2016 - Interessado: ELIZA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-4/2016 - Interessado: ELIZA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276160-3/2016 - Interessado: ELIZA MONTEIRO REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-7/2016 - Interessado: ELIZABETE BARRETO DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-1/2016 - Interessado: ELIZABETE BARRETO DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-3/2016 - Interessado: ELIZABETH CHAGAS AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMU NICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DA MATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-1/2016 - Interessado: ELIZABETH DA MATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-5/2016 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-9/2016 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-8/2016 - Interessado: ELIZABETH MANHÃES DE OLIVEIRA SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-2/2016 - Interessado: ELIZABETH MANHÃES DE OLIVEIRA SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-6/2016 - Interessado: ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-0/2016 - Interessado: ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-4/2016 - Interessado: ELIZALDO CONSTANTINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-8/2016 - Interessado: ELIZALDO CONSTANTINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-2/2016 - Interessado: ELIZANE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-6/2016 - Interessado: ELIZANE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-0/2016 - Interessado: ELIZETE POVOA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-4/2016 - Interessado: ELIZETE POVOA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-3/2016 - Interessado: ELIZETE POVOA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-7/2016 - Interessado: ELIZIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-1/2016 - Interessado: ELIZIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-5/2016 - Interessado: ELLEN DA HORA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-9/2016 - Interessado: ELLEN DA HORA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-3/2016 - Interessado: ELMA PATRICIA AZEVEDO PINTO MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-7/2016 - Interessado: ELMA PATRICIA AZEVEDO PINTO MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-1/2016 - Interessado: ELMO GOMES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-5/2016 - Interessado: ELMO GOMES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-9/2016 - Interessado: ELMO GOMES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-8/2016 - Interessado: ELOIZIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276191-2/2016 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276192-6/2016 - Interessado: ELON DOS SANTOS RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276193-0/2016 - Interessado: ELON DOS SANTOS RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276194-4/2016 - Interessado: ELOY DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276195-8/2016 - Interessado: ELOY DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276196-2/2016 - Interessado: ELSON SIQUEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276197-6/2016 - Interessado: ELSON SIQUEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276198-0/2016 - Interessado: ELVIA MARIA SCHWARTZ MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276199-4/2016 - Interessado: ELVIA MARIA SCHWARTZ MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276200-9/2016 - Interessado: EMANOELLE LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276201-3/2016 - Interessado: EMANOELLE LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276202-7/2016 - Interessado: EMANOELLE LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-1/2016 - Interessado: EMANUEL ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276204-5/2016 - Interessado: EMANUEL ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276205-9/2016 - Interessado: EMANUEL MARTINS DE MORAES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-3/2016 - Interessado: EMANUEL MARTINS DE MORAES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276207-7/2016 - Interessado: EMANUELLA AIRES MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276208-1/2016 - Interessado: EMANUELLA AIRES MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-5/2016 - Interessado: EMANUELLA AIRES MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276210-4/2016 - Interessado: EMANUELLA MARTINS FIGUEIREDO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276211-8/2016 - Interessado: EMANUELLA MARTINS FIGUEIREDO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276212-2/2016 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276213-6/2016 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276214-0/2016 - Interessado: EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276215-4/2016 - Interessado: EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276216-8/2016 - Interessado: ENIELSON MIRANDA MATIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276217-2/2016 - Interessado: ENILCE GOMES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-6/2016 - Interessado: ENILCE GOMES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276219-0/2016 - Interessado: ENILTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276220-9/2016 - Interessado: ENILTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276221-3/2016 - Interessado: ENILZA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276222-7/2016 - Interessado: ENILZA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276223-1/2016 - Interessado: ENIR MARINS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276224-5/2016 - Interessado: ENIR MARINS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276225-9/2016 - Interessado: ENIVALDO ROMÃO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276226-3/2016 - Interessado: ENIVALDO ROMÃO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-7/2016 - Interessado: ENOAN MOURA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276228-1/2016 - Interessado: ENOAN MOURA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-5/2016 - Interessado: ENY ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276230-4/2016 - Interessado: ENY ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-8/2016 - Interessado: ERALDO CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276232-2/2016 - Interessado: ERALDO CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-6/2016 - Interessado: ERALDO LEÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-0/2016 - Interessado: ERALDO LEÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276235-4/2016 - Interessado: ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-8/2016 - Interessado: ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276237-2/2016 - Interessado: ERIAM DA SILVA MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-6/2016 - Interessado: ERIAM DA SILVA MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-0/2016 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-9/2016 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-3/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-7/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-1/2016 - Interessado: ERICA ESTEVAM ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276244-5/2016 - Interessado: ERICA ESTEVAM ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276245-9/2016 - Interessado: ERICA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276246-3/2016 - Interessado: ERICA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276247-7/2016 - Interessado: ERIELMA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276248-1/2016 - Interessado: ERIELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-5/2016 - Interessado: ERIELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276250-4/2016 - Interessado: ERIELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276251-8/2016 - Interessado: ERIKA DA SILVA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276252-2/2016 - Interessado: ERIKA DA SILVA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276253-6/2016 - Interessado: ERIKA DIB CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276254-0/2016 - Interessado: ERIKA DIB CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276255-4/2016 - Interessado: ERISETE FRANÇA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276256-8/2016 - Interessado: ERISETE FRANÇA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276257-2/2016 - Interessado: ERIVELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276258-6/2016 - Interessado: ERIVELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276259-0/2016 - Interessado: ERIVELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276260-9/2016 - Interessado: ERMINIO GONZAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276261-3/2016 - Interessado: ERMINIO GONZAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276262-7/2016 - Interessado: ERNANDI CARDOSO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276263-1/2016 - Interessado: ERNANDI CARDOSO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276264-5/2016 - Interessado: ERNANDI CARDOSO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276265-9/2016 - Interessado: ERVAL COUTINHO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276266-3/2016 - Interessado: ERVAL COUTINHO DA COSTA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276267-7/2016 - Interessado: ESTEFANY SIMONE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-1/2016 - Interessado: ESTEFANY SIMONE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276269-5/2016 - Interessado: ESTEVALDO FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-4/2016 - Interessado: ESTEVALDO FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276271-8/2016 - Interessado: EUCLIDES PEREIRA DA MATA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276272-2/2016 - Interessado: EUCLIDES PEREIRA DA MATA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276273-6/2016 - Interessado: EUNICE FRANCISCA DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-0/2016 - Interessado: EUNICE FRANCISCA DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276275-4/2016 - Interessado: EUZILEIA CRUZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-8/2016 - Interessado: EVA AREAS BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276277-2/2016 - Interessado: EVA AREAS BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-6/2016 - Interessado: EVA DA CONCEIÇÃO CORREIA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276279-0/2016 - Interessado: EVA DA CONCEIÇÃO CORREIA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276280-9/2016 - Interessado: EVA GOMES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276281-3/2016 - Interessado: EVA GOMES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-7/2016 - Interessado: EVAGNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276283-1/2016 - Interessado: EVALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276284-5/2016 - Interessado: EVALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276285-9/2016 - Interessado: EVALDO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276286-3/2016 - Interessado: EVALDO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-7/2016 - Interessado: EVANDO LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277867-0/2016 - Interessado: EVANDRO NEVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277868-4/2016 - Interessado: EVANDRO NEVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277869-8/2016 - Interessado: EVANILCE HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277870-7/2016 - Interessado: EVANILCE HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277871-1/2016 - Interessado: EVANILDA BARRETO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277872-5/2016 - Interessado: EVANILDA BARRETO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277873-9/2016 - Interessado: EVANILDO COUTINHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277874-3/2016 - Interessado: EVANILDO COUTINHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277875-7/2016 - Interessado: EVANILDO COUTINHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277876-1/2016 - Interessado: EVANILSON DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277877-5/2016 - Interessado: EVANILSON DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277878-9/2016 - Interessado: EVERALDO BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277879-3/2016 - Interessado: EVERALDO BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277880-2/2016 - Interessado: EVERALDO FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277881-6/2016 - Interessado: EVERALDO FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277882-0/2016 - Interessado: EVERSON DA HORA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277883-4/2016 - Interessado: EVERSON DA HORA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277884-8/2016 - Interessado: EVERTON SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277885-2/2016 - Interessado: EVERTON SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277886-6/2016 - Interessado: EVERTON SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277887-0/2016 - Interessado: FABIANA ANDRADE BATISTA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277888-4/2016 - Interessado: FABIANA CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277889-8/2016 - Interessado: FABIANA CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277890-7/2016 - Interessado: FABIANA CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277891-1/2016 - Interessado: FABIANA DO ROSÁRIO PINHEIRO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277892-5/2016 - Interessado: FABIANA DO ROSÁRIO PINHEIRO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277893-9/2016 - Interessado: FABIANA HENRIQUES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277894-3/2016 - Interessado: FABIANA HENRIQUES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277895-7/2016 - Interessado: FABIANE PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277896-1/2016 - Interessado: FABIANE PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277897-5/2016 - Interessado: FABIO ALVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277898-9/2016 - Interessado: FABIO ALVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277899-3/2016 - Interessado: FABIO AZEREDO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277900-8/2016 - Interessado: FABIO AZEREDO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277901-2/2016 - Interessado: FABIO CRESPO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277902-6/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277903-0/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277904-4/2016 - Interessado: FABIO GOMES AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277905-8/2016 - Interessado: FABIO MARTINS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277906-2/2016 - Interessado: FABIO SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277907-6/2016 - Interessado: FABIO SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277908-0/2016 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277909-4/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277910-3/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277911-7/2016 - Interessado: FAUAZI RIBEIRO CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277912-1/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-5/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-9/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-3/2016 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-7/2016 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-1/2016 - Interessado: FELIPE GONÇALVES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-5/2016 - Interessado: FELIPE GONÇALVES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-9/2016 - Interessado: FELIPE PINTO MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-8/2016 - Interessado: FELIPE PINTO MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-2/2016 - Interessado: FÉLIX SANTOS DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-6/2016 - Interessado: FÉLIX SANTOS DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-0/2016 - Interessado: FELOMENA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-4/2016 - Interessado: FELOMENA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-8/2016 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-2/2016 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-6/2016 - Interessado: FERNANDA BARRETO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277928-0/2016 - Interessado: FERNANDA BARRETO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277929-4/2016 - Interessado: FERNANDA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277930-3/2016 - Interessado: FERNANDA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277931-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277932-1/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277933-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277934-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277935-3/2016 - Interessado: FERNANDA GOMES MANHÃES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277936-7/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277937-1/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277938-5/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277939-9/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277940-8/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277941-2/2016 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277942-6/2016 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277943-0/2016 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277944-4/2016 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277945-8/2016 - Interessado: FERNANDO MACIEL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277946-2/2016 - Interessado: FERNANDO MACIEL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277947-6/2016 - Interessado: FERNANDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277948-0/2016 - Interessado: FERNANDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277949-4/2016 - Interessado: FERNANDO SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277950-3/2016 - Interessado: FERNANDO SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277951-7/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277952-1/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277953-5/2016 - Interessado: FLANCLEY MORAES HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276288-1/2016 - Interessado: FLAVIA BARBOZA CAETANO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-5/2016 - Interessado: FLAVIA BARBOZA CAETANO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277954-9/2016 - Interessado: FLAVIA BARBOZA CAETANO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276290-4/2016 - Interessado: FLAVIA COUTINHO DA CRUZ LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-8/2016 - Interessado: FLAVIA COUTINHO DA CRUZ LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276292-2/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276293-6/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-0/2016 - Interessado: FLAVIA PRISCILA SANCHES SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276295-4/2016 - Interessado: FLAVIA PRISCILA SANCHES SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276296-8/2016 - Interessado: FLAVIA SILVA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276297-2/2016 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-6/2016 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276299-0/2016 - Interessado: FLAVIO BARBOSA CATARINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276300-5/2016 - Interessado: FLAVIO BARBOSA CATARINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276301-9/2016 - Interessado: FLAVIO BRAVO DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276302-3/2016 - Interessado: FLAVIO BRAVO DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276303-7/2016 - Interessado: FLAVIO CRISTIANO GOMES MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-1/2016 - Interessado: FLAVIO DAMIÃO ADELL MALTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-5/2016 - Interessado: FLAVIO DAMIÃO ADELL MALTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-9/2016 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE GOMES DAS POSSES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276307-3/2016 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE GOMES DAS POSSES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-7/2016 - Interessado: FLAVIO LEMOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276309-1/2016 - Interessado: FLAVIO LEMOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276310-0/2016 - Interessado: FLORECILDA CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276311-4/2016 - Interessado: FLORENY ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-8/2016 - Interessado: FLORENY ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276313-2/2016 - Interessado: FRANCESCO DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-6/2016 - Interessado: FRANCIANE MOREIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276315-0/2016 - Interessado: FRANCIANE MOREIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276316-4/2016 - Interessado: FRANCIELEN ESTEVAM GOMES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-8/2016 - Interessado: FRANCIELEN ESTEVAM GOMES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276318-2/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO SOBRAL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO SOBRAL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-5/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS SARDINHA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276321-9/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS SARDINHA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-3/2016 - Interessado: FRANCISCO CARVALHO TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-7/2016 - Interessado: FRANCISCO CARVALHO TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-1/2016 - Interessado: FRANCISCO CARVALHO TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-5/2016 - Interessado: FRANCISCO EDMUNDO VARELA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-9/2016 - Interessado: FRANCISCO EDMUNDO VARELA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-3/2016 - Interessado: FRANCISCO ILARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276328-7/2016 - Interessado: FRANCISCO ILARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276329-1/2016 - Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-0/2016 - Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276331-4/2016 - Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-8/2016 - Interessado: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-2/2016 - Interessado: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-6/2016 - Interessado: FRANCISCO PINTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-0/2016 - Interessado: FRANCISCO PINTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276336-4/2016 - Interessado: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-8/2016 - Interessado: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276338-2/2016 - Interessado: FRANCISNEI NUNES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276339-6/2016 - Interessado: FRANCOIS OLIVEIRA BENVINO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-5/2016 - Interessado: FRANCOIS OLIVEIRA BENVINO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276341-9/2016 - Interessado: Frank Pirola Fagundes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-3/2016 - Interessado: FREDERICO ALMEIDA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276343-7/2016 - Interessado: FREDERICO ALMEIDA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-1/2016 - Interessado: FREDERICO CEZAR EL-BAINY DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276345-5/2016 - Interessado: FREDERICO CEZAR EL-BAINY DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276346-9/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276347-3/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-7/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276349-1/2016 - Interessado: FREDS SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276350-0/2016 - Interessado: FREDS SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276351-4/2016 - Interessado: FUED ANTONIO MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-8/2016 - Interessado: FUED ANTONIO MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276353-2/2016 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-6/2016 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276355-0/2016 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-4/2016 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276357-8/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276358-2/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276359-6/2016 - Interessado: GABRIELA PINTO LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276360-5/2016 - Interessado: GABRIELA PINTO LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276361-9/2016 - Interessado: GABRIELA PINTO LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276362-3/2016 - Interessado: GEANDRE BARRETO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276363-7/2016 - Interessado: GEANDRE BARRETO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276364-1/2016 - Interessado: GEANE COUTINHO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276365-5/2016 - Interessado: GEANE COUTINHO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276366-9/2016 - Interessado: GECIELE RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276367-3/2016 - Interessado: GECIELE RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276368-7/2016 - Interessado: GECY DAS CHAGAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276369-1/2016 - Interessado: GECY DAS CHAGAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276370-0/2016 - Interessado: GEDALVA BATISTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276371-4/2016 - Interessado: GEDALVA BATISTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276372-8/2016 - Interessado: GEILSON CATARINA PORSIDONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276373-2/2016 - Interessado: GEILSON CATARINA PORSIDONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276374-6/2016 - Interessado: GEILSON MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276375-0/2016 - Interessado: GEILSON MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276376-4/2016 - Interessado: GELCA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276377-8/2016 - Interessado: GELCA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276378-2/2016 - Interessado: GELSON GOMES PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276379-6/2016 - Interessado: GELSON LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276380-5/2016 - Interessado: GELSON LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276381-9/2016 - Interessado: GENAILDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276382-3/2016 - Interessado: GENAILDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276383-7/2016 - Interessado: GENAINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276384-1/2016 - Interessado: GENAINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276385-5/2016 - Interessado: GENAINA DE SOUZA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276386-9/2016 - Interessado: GENAINA DE SOUZA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276387-3/2016 - Interessado: GENAINA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276388-7/2016 - Interessado: GENAINA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276389-1/2016 - Interessado: GENALDO SALVADOR DE MIRANDA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276390-0/2016 - Interessado: GENALDO SALVADOR DE MIRANDA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276391-4/2016 - Interessado: GENARIO ALVES MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276392-8/2016 - Interessado: GENARIO ALVES MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276393-2/2016 - Interessado: GENI VIEIRA MOURA FONTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276394-6/2016 - Interessado: GENI VIEIRA MOURA FONTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276395-0/2016 - Interessado: GENILCE MALVINO DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276396-4/2016 - Interessado: GENILCE MALVINO DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276397-8/2016 - Interessado: GENILDA CAMPOS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276398-2/2016 - Interessado: GENILDA CAMPOS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276399-6/2016 - Interessado: GENILSON SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276400-1/2016 - Interessado: GENILSON SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276401-5/2016 - Interessado: GENILTON CRUZ FLAVIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276402-9/2016 - Interessado: GENILTON CRUZ FLAVIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276403-3/2016 - Interessado: GENIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276404-7/2016 - Interessado: GENIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276405-1/2016 - Interessado: GEORGINA BENTO MARVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276406-5/2016 - Interessado: GEORGINA BENTO MARVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276407-9/2016 - Interessado: GEORGINA DAS NEVES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276408-3/2016 - Interessado: GEORGINA DAS NEVES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276409-7/2016 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276410-6/2016 - Interessado: GEOVANE ELIAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276411-0/2016 - Interessado: GEOVANE ELIAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276412-4/2016 - Interessado: GEOVANE ELIAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276413-8/2016 - Interessado: GERALDO DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276414-2/2016 - Interessado: GERALDO DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276415-6/2016 - Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276416-0/2016 - Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276417-4/2016 - Interessado: GERBE CONCEIÇÃO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276418-8/2016 - Interessado: GERBE CONCEIÇÃO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276419-2/2016 - Interessado: GERCIANE DA SILVA VIANA FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276420-1/2016 - Interessado: GERCIANE DA SILVA VIANA FRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276421-5/2016 - Interessado: GERUZA SANTIAGO MARCILIO LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-9/2016 - Interessado: GERUZA SANTIAGO MARCILIO LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276423-3/2016 - Interessado: GESIMA EDILMA HENRIQUES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-7/2016 - Interessado: GESIMA EDILMA HENRIQUES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-1/2016 - Interessado: GESIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276426-5/2016 - Interessado: GESIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276427-9/2016 - Interessado: GESIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-3/2016 - Interessado: GESSICA DA SILVA COUTINHO HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276429-7/2016 - Interessado: GESSICA DA SILVA COUTINHO HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-6/2016 - Interessado: GESSICA SIQUEIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276431-0/2016 - Interessado: GESSICA SIQUEIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276432-4/2016 - Interessado: GESSICA SOARES SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276433-8/2016 - Interessado: GESSICA SOARES SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276434-2/2016 - Interessado: GESSIKA BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276435-6/2016 - Interessado: GESSIKA BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-0/2016 - Interessado: GESSIKA BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-4/2016 - Interessado: GESUELTON SANTOS SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-8/2016 - Interessado: GESUELTON SANTOS SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-2/2016 - Interessado: GEVALDO CAMPOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276440-1/2016 - Interessado: GEVALDO CAMPOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276441-5/2016 - Interessado: GEZILDA SILVA DA PURIFICACAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276442-9/2016 - Interessado: GEZILDA SILVA DA PURIFICACAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-3/2016 - Interessado: GIAN MOURA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-7/2016 - Interessado: GIL COUTINHO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276445-1/2016 - Interessado: GIL COUTINHO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276446-5/2016 - Interessado: GIL TADEU GOMES VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276447-9/2016 - Interessado: GIL TADEU GOMES VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-3/2016 - Interessado: GILANDIA ALVARENGA MARCILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276449-7/2016 - Interessado: GILANDIA ALVARENGA MARCILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-6/2016 - Interessado: GILBERTO CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276451-0/2016 - Interessado: GILBERTO CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-4/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276453-8/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276454-2/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-6/2016 - Interessado: GILBERTO DOMINGUES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-0/2016 - Interessado: GILBERTO DOMINGUES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-4/2016 - Interessado: GILBERTO GIL MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276458-8/2016 - Interessado: GILBERTO GIL MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276459-2/2016 - Interessado: GILCA FERREIRA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276460-1/2016 - Interessado: GILCA FERREIRA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-5/2016 - Interessado: GILCE CORDEIRO DIB - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276462-9/2016 - Interessado: GILCE CORDEIRO DIB - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-3/2016 - Interessado: GILCE CORDEIRO DIB - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277955-3/2016 - Interessado: GILCILEIA DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277956-7/2016 - Interessado: GILCILEIA DA SILVA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277957-1/2016 - Interessado: GILDO ALVES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277958-5/2016 - Interessado: GILDO ALVES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277959-9/2016 - Interessado: GILMAR MOREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277960-8/2016 - Interessado: GILMAR MOREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277961-2/2016 - Interessado: GILMARA SALES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277962-6/2016 - Interessado: GILMARA SALES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277963-0/2016 - Interessado: GILSON DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277964-4/2016 - Interessado: GILSON DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277965-8/2016 - Interessado: GILSON FERREIRA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277966-2/2016 - Interessado: GILSON FERREIRA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277967-6/2016 - Interessado: GILSON LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277968-0/2016 - Interessado: GILSSARA SALES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277969-4/2016 - Interessado: GILSSARA SALES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277970-3/2016 - Interessado: GILVAN DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277971-7/2016 - Interessado: GILVAN DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277972-1/2016 - Interessado: GILVANA DOS SANTOS SENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277973-5/2016 - Interessado: GILVANA MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277974-9/2016 - Interessado: GILVANA MACHADO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277975-3/2016 - Interessado: GILVANA TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-7/2016 - Interessado: GILVANA TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277977-1/2016 - Interessado: GISELA TAVARES BARRETO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277978-5/2016 - Interessado: GISELA TAVARES BARRETO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277979-9/2016 - Interessado: GISELA TAVARES BARRETO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277980-8/2016 - Interessado: GISELE LEITE CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277981-2/2016 - Interessado: GISELE LEITE CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277982-6/2016 - Interessado: GISELE LEITE CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277983-0/2016 - Interessado: GISELLA FORTES GUEDES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277984-4/2016 - Interessado: GISELLA FORTES GUEDES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277985-8/2016 - Interessado: GISELLE DA SILVA GUARCONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277986-2/2016 - Interessado: GISELLE DA SILVA GUARCONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277987-6/2016 - Interessado: GIZELA DA SILVA VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277988-0/2016 - Interessado: GLAUCIA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277989-4/2016 - Interessado: GLAUCIA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277990-3/2016 - Interessado: GLEICIANE FONTAO PEREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277991-7/2016 - Interessado: GLEICIANE FONTAO PEREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277992-1/2016 - Interessado: GONÇALO COELHO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277993-5/2016 - Interessado: GONÇALO COELHO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277994-9/2016 - Interessado: GRACIELE BASTOS ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277995-3/2016 - Interessado: GRACIELE BASTOS ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277996-7/2016 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277997-1/2016 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277998-5/2016 - Interessado: GRASIELA CHAGAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277999-9/2016 - Interessado: GRASIELA CHAGAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278000-1/2016 - Interessado: GRASIELA PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278001-5/2016 - Interessado: GRASIELA PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278002-9/2016 - Interessado: GRASIELA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278003-3/2016 - Interessado: GRASIELA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278004-7/2016 - Interessado: GRIVALDO SALVINO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278005-1/2016 - Interessado: GRIVALDO SALVINO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278006-5/2016 - Interessado: GRIVANIA MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278007-9/2016 - Interessado: GRIVANIA MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278008-3/2016 - Interessado: GRIVANIA MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278009-7/2016 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278010-6/2016 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278011-0/2016 - Interessado: HEBSON ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278012-4/2016 - Interessado: HEBSON ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278013-8/2016 - Interessado: HEBSON ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278014-2/2016 - Interessado: HELAINE SALES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278015-6/2016 - Interessado: HELAINE SALES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278016-0/2016 - Interessado: HELAINE SALES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278017-4/2016 - Interessado: HELEN DIOGO BITENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278018-8/2016 - Interessado: HELEN DIOGO BITENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278019-2/2016 - Interessado: HELEN DIOGO BITENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278020-1/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278021-5/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278022-9/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278023-3/2016 - Interessado: HELIVELTO VENTURA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278024-7/2016 - Interessado: HELIVELTO VENTURA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278025-1/2016 - Interessado: HELOISA QUEIROZ MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278026-5/2016 - Interessado: HELOISA QUEIROZ MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278027-9/2016 - Interessado: HELVIA NOGUEIRA RANGEL PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278028-3/2016 - Interessado: HELVIA NOGUEIRA RANGEL PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278029-7/2016 - Interessado: HENRIQUE NOGUEIRA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278030-6/2016 - Interessado: HERVAL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278031-0/2016 - Interessado: HERVAL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278032-4/2016 - Interessado: HERVAL CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278033-8/2016 - Interessado: HERVAL CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278034-2/2016 - Interessado: HERVAL GOMES DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278035-6/2016 - Interessado: HERVAL GOMES DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278036-0/2016 - Interessado: HIGO CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278037-4/2016 - Interessado: HIGO CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278038-8/2016 - Interessado: HIGOR BELMIRO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278039-2/2016 - Interessado: HIGOR BELMIRO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278040-1/2016 - Interessado: HINGREDI MARQUES DE LEMOS BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278041-5/2016 - Interessado: HINGREDI MARQUES DE LEMOS BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278042-9/2016 - Interessado: HINGREDI MARQUES DE LEMOS BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278731-2/2016 - Interessado: HORNIS FRANCA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278732-6/2016 - Interessado: HORTENCIA DA CRUZ MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-0/2016 - Interessado: HORTENCIA DA CRUZ MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278734-4/2016 - Interessado: Hugo de Guarconi Martins - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278735-8/2016 - Interessado: HUMBERTO SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278736-2/2016 - Interessado: HUMBERTO SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278737-6/2016 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278738-0/2016 - Interessado: IARA TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-4/2016 - Interessado: IARA TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278740-3/2016 - Interessado: IDALECIO GOMES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278741-7/2016 - Interessado: IDALECIO GOMES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278742-1/2016 - Interessado: IDELVAN ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278743-5/2016 - Interessado: IDELVAN ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278744-9/2016 - Interessado: IDIMAR GOMES MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278745-3/2016 - Interessado: IDIMAR GOMES MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278746-7/2016 - Interessado: IEDA PEREZ BARRETO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278747-1/2016 - Interessado: IEDA PEREZ BARRETO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278748-5/2016 - Interessado: IGOR MACHADO CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278749-9/2016 - Interessado: IGOR MACHADO CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278750-8/2016 - Interessado: ILDERLI CAMPOS DE ALVARENGA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278751-2/2016 - Interessado: ILDERLI CAMPOS DE ALVARENGA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278752-6/2016 - Interessado: ILDERLI CAMPOS DE ALVARENGA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278753-0/2016 - Interessado: ILMA CABRAL DO ROZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278754-4/2016 - Interessado: ILMA CABRAL DO ROZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278755-8/2016 - Interessado: ILMA CABRAL DO ROZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278756-2/2016 - Interessado: ILMA FERNANDES CARLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278757-6/2016 - Interessado: ILMA FERNANDES CARLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278758-0/2016 - Interessado: ILMA FERNANDES CARLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278759-4/2016 - Interessado: ILZE JERONIMO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278760-3/2016 - Interessado: ILZE JERONIMO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278761-7/2016 - Interessado: INGRID SUELY QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278762-1/2016 - Interessado: INGRID SUELY QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278763-5/2016 - Interessado: INGRIDI MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278764-9/2016 - Interessado: INGRIDI MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278765-3/2016 - Interessado: IRACEMA OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278766-7/2016 - Interessado: IRACEMA OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278767-1/2016 - Interessado: IRINÉA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278768-5/2016 - Interessado: IRINÉA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278769-9/2016 - Interessado: ISAAC FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278770-8/2016 - Interessado: ISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278771-2/2016 - Interessado: ISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278772-6/2016 - Interessado: ISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278773-0/2016 - Interessado: ISABELA CABRAL MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278774-4/2016 - Interessado: ISABELA CABRAL MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278775-8/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278776-2/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278777-6/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278778-0/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278779-4/2016 - Interessado: ISABELA SOBRINHO NORIVAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278780-3/2016 - Interessado: ISABELA SOBRINHO NORIVAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278781-7/2016 - Interessado: ISABELE DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278782-1/2016 - Interessado: ISABELE DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278783-5/2016 - Interessado: ISABELLA VIANA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278784-9/2016 - Interessado: ISABELLA VIANA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278785-3/2016 - Interessado: ISAQUE COUTINHO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278786-7/2016 - Interessado: ISAQUE COUTINHO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278787-1/2016 - Interessado: ISMAEL DA SILVA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278788-5/2016 - Interessado: ISRRAEL NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278789-9/2016 - Interessado: ISRRAEL NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278790-8/2016 - Interessado: ITALLA KARLLA BARRETO MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278791-2/2016 - Interessado: ITALLA KARLLA BARRETO MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278792-6/2016 - Interessado: ITAMAR DE SOUZA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278793-0/2016 - Interessado: ITAMAR DE SOUZA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278794-4/2016 - Interessado: IURI ALVES NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278795-8/2016 - Interessado: IVAN ELIZIARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278796-2/2016 - Interessado: IVAN ELIZIARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278797-6/2016 - Interessado: IVAN MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278798-0/2016 - Interessado: IVAN MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278799-4/2016 - Interessado: IVANI MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278800-9/2016 - Interessado: IVANI MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278801-3/2016 - Interessado: IVANICE MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278802-7/2016 - Interessado: IVANICE MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278803-1/2016 - Interessado: IVANICE MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278804-5/2016 - Interessado: IVANICE SANTOS DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278805-9/2016 - Interessado: IVANICE SANTOS DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278806-3/2016 - Interessado: IVANICE SANTOS DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278807-7/2016 - Interessado: IVANICIA BARRETO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278808-1/2016 - Interessado: IVANICIA BARRETO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278809-5/2016 - Interessado: IVIA CARVALHO DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278810-4/2016 - Interessado: IVIA CARVALHO DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278811-8/2016 - Interessado: IVO BARROS CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278812-2/2016 - Interessado: IVO BARROS CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278813-6/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278814-0/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278815-4/2016 - Interessado: IZABELA BATISTA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278816-8/2016 - Interessado: IZABELA BATISTA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278817-2/2016 - Interessado: IZABELA MARIA MENDONÇA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278818-6/2016 - Interessado: IZABELA MARIA MENDONÇA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276464-7/2016 - Interessado: IZAIRA GOMES DE AZEVEDO - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276465-1/2016 - Interessado: IZAIRA GOMES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276466-5/2016 - Interessado: IZONEIDE CRESPO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-9/2016 - Interessado: IZONEIDE CRESPO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276468-3/2016 - Interessado: IZONEIDE CRESPO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276469-7/2016 - Interessado: JACIRA HONORATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-6/2016 - Interessado: JACIRA HONORATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276471-0/2016 - Interessado: JACKELINE FIRME BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-4/2016 - Interessado: JACKELINE FIRME BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276473-8/2016 - Interessado: JACKELINE FIRME BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-2/2016 - Interessado: JACKELINE MOREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276475-6/2016 - Interessado: JACKELINE MOREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-0/2016 - Interessado: JACQUELINE FRANCISCA DA SILVA CASTELAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-4/2016 - Interessado: JACQUELINE FRANCISCA DA SILVA CASTELAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276478-8/2016 - Interessado: JACQUELINE FRANCISCA DA SILVA CASTELAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-2/2016 - Interessado: JADILSON DA SILVA SARLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276480-1/2016 - Interessado: JADILSON DA SILVA SARLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276481-5/2016 - Interessado: JAELCO ALVES DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276482-9/2016 - Interessado: JAELCO ALVES DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276483-3/2016 - Interessado: JAELCO ALVES DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276484-7/2016 - Interessado: JAILSON MENDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-1/2016 - Interessado: JAILSON MENDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-5/2016 - Interessado: JAIME MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276487-9/2016 - Interessado: JAINARA RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-3/2016 - Interessado: JAINARA RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-7/2016 - Interessado: JAINARA RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276490-6/2016 - Interessado: JAIR CAMACHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276491-0/2016 - Interessado: JAIR CAMACHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276492-4/2016 - Interessado: JAIRA DA SILVA VIANA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-8/2016 - Interessado: JAIRA DA SILVA VIANA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276494-2/2016 - Interessado: JAIRO GUIMARÃES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-6/2016 - Interessado: JAIRO SIMÕES DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-0/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-4/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276498-8/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-2/2016 - Interessado: JAMIL CADE FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-7/2016 - Interessado: JAMIL CADE FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276501-1/2016 - Interessado: JAMIL GUIMARÃES GEORGE SOBRINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276502-5/2016 - Interessado: JAMIL GUIMARÃES GEORGE SOBRINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276503-9/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276504-3/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276505-7/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276506-1/2016 - Interessado: JANAINA NOGUEIRA GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-5/2016 - Interessado: JANAINA NOGUEIRA GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276508-9/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276509-3/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276510-2/2016 - Interessado: JANAINA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-6/2016 - Interessado: JANAINA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-0/2016 - Interessado: JANDIRA ANDRADE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-4/2016 - Interessado: JANDIRA ANDRADE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-8/2016 - Interessado: JANESVALDO CORREIA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-2/2016 - Interessado: JANESVALDO CORREIA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-6/2016 - Interessado: JANETE DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-0/2016 - Interessado: JANETE DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-4/2016 - Interessado: JANETE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-8/2016 - Interessado: JANETE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276520-7/2016 - Interessado: JANETE GONÇALVES AREAS IZIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-1/2016 - Interessado: JANETE PARENTE HADDAD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276522-5/2016 - Interessado: JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276523-9/2016 - Interessado: JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276524-3/2016 - Interessado: JANICE TAVARES DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-7/2016 - Interessado: JANICE TAVARES DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-1/2016 - Interessado: JANIELY ANTUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276527-5/2016 - Interessado: JANIELY ANTUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-9/2016 - Interessado: JANIELY ANTUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276529-3/2016 - Interessado: JANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-2/2016 - Interessado: JANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276531-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276532-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-4/2016 - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276534-8/2016 - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-2/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-6/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276537-0/2016 - Interessado: JAQUELINE RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-4/2016 - Interessado: JAQUELINE RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-8/2016 - Interessado: JAQUISON POVOA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-7/2016 - Interessado: JAQUISON POVOA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276541-1/2016 - Interessado: JAQUISON POVOA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-5/2016 - Interessado: JAREDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276543-9/2016 - Interessado: JAREDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276544-3/2016 - Interessado: JAREDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-7/2016 - Interessado: JAUSENI GOMES AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-1/2016 - Interessado: JAUSENI GOMES AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-5/2016 - Interessado: JAYNE DA SILVA ABDALA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-9/2016 - Interessado: JEAN LEILA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276549-3/2016 - Interessado: JEAN LEILA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-2/2016 - Interessado: JEAN MARCOS DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-6/2016 - Interessado: JEAN MARCOS DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276552-0/2016 - Interessado: JEFERSON LUCAS MOREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276553-4/2016 - Interessado: JEFFERSON MAX SIQUEIRA TELHADA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276554-8/2016 - Interessado: JEFFERSON MAX SIQUEIRA TELHADA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-2/2016 - Interessado: JEFFERSON PELEGRINO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-6/2016 - Interessado: JEFFERSON PELEGRINO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-0/2016 - Interessado: JESILEA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-4/2016 - Interessado: JESILEA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-8/2016 - Interessado: JESILEA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-7/2016 - Interessado: JESSICA BARRETO LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-1/2016 - Interessado: JESSICA BARRETO LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-5/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-9/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-3/2016 - Interessado: JESSICA FERREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-7/2016 - Interessado: JESSICA FERREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-1/2016 - Interessado: JESSICA PEREIRA LEONIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-5/2016 - Interessado: JESSICA PEREIRA LEONIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-9/2016 - Interessado: JHON LENON ELIAS MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-3/2016 - Interessado: JHON LENON ELIAS MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-2/2016 - Interessado: JHON LENON ELIAS MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-6/2016 - Interessado: JHONATAS DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-0/2016 - Interessado: JHONES FERREIRA DA SILVA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-4/2016 - Interessado: JHONES FERREIRA DA SILVA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276574-8/2016 - Interessado: JHONY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-2/2016 - Interessado: JHONY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-6/2016 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-0/2016 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-4/2016 - Interessado: JOANISIO PESSANHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-8/2016 - Interessado: JOANISIO PESSANHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA PAULINO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA PAULINO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RANGEL PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-2/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RANGEL PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-6/2016 - Interessado: JOÃO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-0/2016 - Interessado: JOÃO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-4/2016 - Interessado: JOÃO DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-8/2016 - Interessado: JOÃO DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-2/2016 - Interessado: JOÃO ELENO BARRETO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-6/2016 - Interessado: JOÃO ELENO BARRETO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-0/2016 - Interessado: JOÃO ELENO BARRETO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-4/2016 - Interessado: JOÃO FLAVIO ALVES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-8/2016 - Interessado: JOÃO FLAVIO ALVES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-3/2016 - Interessado: JOÃO FLAVIO ALVES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-7/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-1/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-5/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DE BRITO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-9/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276605-3/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-7/2016 - Interessado: JOÃO MANHÃES MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-1/2016 - Interessado: JOÃO MANHÃES MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-5/2016 - Interessado: JOÃO MAURICIO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-9/2016 - Interessado: JOÃO MAURICIO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-2/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-6/2016 - Interessado: JOAREZ ELIAS VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276613-0/2016 - Interessado: JOAREZ ELIAS VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-4/2016 - Interessado: JOCELI DOS SANTOS GOMES CODECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-8/2016 - Interessado: JOCELI DOS SANTOS GOMES CODECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-2/2016 - Interessado: JOCELI PACHECO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-6/2016 - Interessado: JOCELI PACHECO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-0/2016 - Interessado: JOCELI PACHECO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276619-4/2016 - Interessado: JOCÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276620-3/2016 - Interessado: JOCÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276621-7/2016 - Interessado: JOCELMA TAVARES DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276622-1/2016 - Interessado: JOCELMA TAVARES DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276623-5/2016 - Interessado: JOCIANE CORREA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276624-9/2016 - Interessado: JOCIANE CORREA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276625-3/2016 - Interessado: JOCIANE CORREA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276626-7/2016 - Interessado: JOCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276627-1/2016 - Interessado: JOCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276628-5/2016 - Interessado: JOCIARA VIANA PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276629-9/2016 - Interessado: JOCIARA VIANA PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276630-8/2016 - Interessado: JOCIARA VIANA PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276631-2/2016 - Interessado: JOCIMAR PEREIRA PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276632-6/2016 - Interessado: JOCIMAR PEREIRA PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276633-0/2016 - Interessado: JOCINALDO ELIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276634-4/2016 - Interessado: JOCINALDO ELIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276635-8/2016 - Interessado: JOCINEIA DA CUNHA MONTEIRO LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276636-2/2016 - Interessado: JOCINEIA DA CUNHA MONTEIRO LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276637-6/2016 - Interessado: JOCINEIA DA CUNHA MONTEIRO LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276638-0/2016 - Interessado: JOCINEIA PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276639-4/2016 - Interessado: JOCINEIA PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278043-3/2016 - Interessado: JOEDSON COUTINHO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278044-7/2016 - Interessado: JOELMA BARRETO RACHEL LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278045-1/2016 - Interessado: JOELMA BARRETO RACHEL LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278046-5/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278047-9/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278048-3/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278049-7/2016 - Interessado: JOELMA OLIVEIRA BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278050-6/2016 - Interessado: JOELMA OLIVEIRA BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278051-0/2016 - Interessado: JOELMO CORRÊA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278052-4/2016 - Interessado: JOELMO CORRÊA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278053-8/2016 - Interessado: JOELSON SANTANA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278054-2/2016 - Interessado: JOELSON SANTANA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278055-6/2016 - Interessado: JOHNYS BARRETO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278056-0/2016 - Interessado: JOHNYS BARRETO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278057-4/2016 - Interessado: JOHNYS BARRETO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278058-8/2016 - Interessado: JOICE AZEREDO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278059-2/2016 - Interessado: JOICE AZEREDO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278060-1/2016 - Interessado: JONATAN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278061-5/2016 - Interessado: JORDANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278062-9/2016 - Interessado: JORDANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278063-3/2016 - Interessado: JORGE CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278064-7/2016 - Interessado: JORGE CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278065-1/2016 - Interessado: JORGE CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278066-5/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278067-9/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278068-3/2016 - Interessado: JORGE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278069-7/2016 - Interessado: JORGE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278070-6/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278071-0/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278072-4/2016 - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FRAGA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278073-8/2016 - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FRAGA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278074-2/2016 - Interessado: JORGE FRANCISCO RANGEL DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278075-6/2016 - Interessado: JORGE FRANCISCO RANGEL DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278076-0/2016 - Interessado: JORGE LUCIO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278077-4/2016 - Interessado: JORGE LUCIO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278078-8/2016 - Interessado: JORGE LUIS MUYLAERT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278079-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA FONTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278080-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA FONTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278081-5/2016 - Interessado: JORGE MATTOS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278082-9/2016 - Interessado: JORGE MATTOS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278083-3/2016 - Interessado: JORGE MURILO GRILLO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278084-7/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278085-1/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278086-5/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278087-9/2016 - Interessado: JORGE PESSOA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278088-3/2016 - Interessado: JORGE PESSOA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278089-7/2016 - Interessado: JORGE PESSOA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278090-6/2016 - Interessado: JORGE RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278091-0/2016 - Interessado: JORGE RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278092-4/2016 - Interessado: JORGE RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278093-8/2016 - Interessado: JORGINETE DIAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278094-2/2016 - Interessado: JORGINETE DIAS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278095-6/2016 - Interessado: JOSÉ ALONSO DE JESUS COSNTANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278096-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALONSO DE JESUS COSNTANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-4/2016 - Interessado: JOSÉ AMARO GOMES VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278098-8/2016 - Interessado: JOSÉ AMARO GOMES VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278099-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278100-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278101-1/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278102-5/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278103-9/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278104-3/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278105-7/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278106-1/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278107-5/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOARES DE SANTA RITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278108-9/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOARES DE SANTA RITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278109-3/2016 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278110-2/2016 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278111-6/2016 - Interessado: JOSÉ BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278112-0/2016 - Interessado: JOSÉ BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278113-4/2016 - Interessado: JOSÉ CÂMARA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278114-8/2016 - Interessado: JOSÉ CÂMARA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278115-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMÃO FLOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278116-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMÃO FLOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278117-0/2016 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GOMES NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278118-4/2016 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GOMES NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278119-8/2016 - Interessado: JOSÉ DIAS HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278120-7/2016 - Interessado: JOSÉ DIAS HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278121-1/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MIGUEL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278122-5/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MIGUEL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278123-9/2016 - Interessado: JOSÉ EMILIO GOMES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278124-3/2016 - Interessado: JOSÉ EMILIO GOMES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278125-7/2016 - Interessado: JOSÉ EMILIO GOMES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278126-1/2016 - Interessado: JOSÉ ERALDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278127-5/2016 - Interessado: JOSÉ ERALDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278128-9/2016 - Interessado: JOSÉ EVALDO AZEVEDO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278129-3/2016 - Interessado: JOSÉ FABRICIO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278130-2/2016 - Interessado: JOSÉ FABRICIO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276640-3/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDES XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276641-7/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDES XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276642-1/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276643-5/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276644-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276645-3/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276646-7/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276647-1/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276648-5/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276649-9/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MACIEL DE CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276650-8/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MACIEL DE CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276651-2/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276652-6/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276653-0/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276654-4/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276655-8/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276656-2/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276657-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276658-0/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276660-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276661-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276662-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276663-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS ANGELO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276664-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS ANGELO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA GOMES RIBEIRO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276666-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276667-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276668-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276669-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-8/2016 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE AZEREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276671-2/2016 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE AZEREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276672-6/2016 - Interessado: JOSÉ NILDO MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276673-0/2016 - Interessado: JOSÉ NILDO MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276674-4/2016 - Interessado: JOSÉ OLIMPIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276675-8/2016 - Interessado: JOSÉ OLIMPIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276676-2/2016 - Interessado: JOSÉ PAULO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276677-6/2016 - Interessado: JOSÉ PAULO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276678-0/2016 - Interessado: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276679-4/2016 - Interessado: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276680-3/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO BARRETO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276681-7/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO BARRETO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276682-1/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276683-5/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO MONTEIRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276684-9/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO MONTEIRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276685-3/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO DIAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276686-7/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO DIAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276687-1/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MARQUES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276688-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MARQUES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276689-9/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DE SA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-8/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DE SA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276691-2/2016 - Interessado: JOSÉ SANTANA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-6/2016 - Interessado: JOSÉ SANTANA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-0/2016 - Interessado: JOSÉ TELES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-4/2016 - Interessado: JOSÉ TELES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276695-8/2016 - Interessado: JOSELIO BARRETO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-2/2016 - Interessado: JOSELIO BARRETO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276697-6/2016 - Interessado: JOSELMA CAVALAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-0/2016 - Interessado: JOSELMA CAVALAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276699-4/2016 - Interessado: JOSELMA RIBEIRO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276700-9/2016 - Interessado: JOSELMA RIBEIRO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-3/2016 - Interessado: JOSENILDA DA MATA CRAVO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276702-7/2016 - Interessado: JOSENILDA DA MATA CRAVO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-1/2016 - Interessado: JOSETE VIEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276704-5/2016 - Interessado: JOSETE VIEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276705-9/2016 - Interessado: JOSI BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276706-3/2016 - Interessado: JOSI BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-7/2016 - Interessado: JOSI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276708-1/2016 - Interessado: JOSI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276709-5/2016 - Interessado: JOSIE APARECIDA DOS SANTOS BENVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276710-4/2016 - Interessado: JOSIE APARECIDA DOS SANTOS BENVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276711-8/2016 - Interessado: JOSIELMA CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276712-2/2016 - Interessado: JOSIELMA CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276713-6/2016 - Interessado: JOSIELMA CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276714-0/2016 - Interessado: JOSILENE NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-4/2016 - Interessado: JOSILENE NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276716-8/2016 - Interessado: JOSIMAR DUTRA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276717-2/2016 - Interessado: JOSIMAR DUTRA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-6/2016 - Interessado: JOSUÉ LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276719-0/2016 - Interessado: JOSUÉ LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276720-9/2016 - Interessado: JOSUEL MOREIRA ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276721-3/2016 - Interessado: JOSUEL MOREIRA ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276722-7/2016 - Interessado: JOSUEL MOREIRA ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276723-1/2016 - Interessado: JOVANA ALMEIDA NOGUEIRA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276724-5/2016 - Interessado: JOYCE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276725-9/2016 - Interessado: JOYCE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276726-3/2016 - Interessado: JOYCE GLENDA BARROS AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276727-7/2016 - Interessado: JOZANA CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276728-1/2016 - Interessado: JOZANA CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276729-5/2016 - Interessado: JOZELI GUIMARÃES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276730-4/2016 - Interessado: JOZELI GUIMARÃES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276731-8/2016 - Interessado: JOZELMA PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276732-2/2016 - Interessado: JOZELY DA MATA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276733-6/2016 - Interessado: JOZELY DA MATA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-0/2016 - Interessado: JOZIANA FERREIRA HIGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276735-4/2016 - Interessado: JOZIANA FERREIRA HIGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276736-8/2016 - Interessado: JOZIANA FERREIRA HIGINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-2/2016 - Interessado: JOZIEL FRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-6/2016 - Interessado: JOZIEL FRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276739-0/2016 - Interessado: JUAREZ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276740-9/2016 - Interessado: JUAREZ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276741-3/2016 - Interessado: JUCIARA BATISTA LEMOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276742-7/2016 - Interessado: JUCIARA BATISTA LEMOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276743-1/2016 - Interessado: JUCIARA BATISTA LEMOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276744-5/2016 - Interessado: JUCINAIDI BARBOSA CATARINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276745-9/2016 - Interessado: JUCINAIDI BARBOSA CATARINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276746-3/2016 - Interessado: JUCINAIDI BARBOSA CATARINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276747-7/2016 - Interessado: JULIA GRACIELA RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276748-1/2016 - Interessado: JULIA GRACIELA RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276749-5/2016 - Interessado: JULIANA ALMEIDA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276750-4/2016 - Interessado: JULIANA ALMEIDA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276751-8/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276752-2/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276753-6/2016 - Interessado: JULIANA CORREA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276754-0/2016 - Interessado: JULIANA CORREA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276755-4/2016 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276756-8/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276757-2/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276758-6/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276759-0/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-9/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUSA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276761-3/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276762-7/2016 - Interessado: JULIANA MOURA ARANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276763-1/2016 - Interessado: JULIANA MOURA ARANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276764-5/2016 - Interessado: JULIANA POVOA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276765-9/2016 - Interessado: JULIANA POVOA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276766-3/2016 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276767-7/2016 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276768-1/2016 - Interessado: JULIETE DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276769-5/2016 - Interessado: JULIETE DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276770-4/2016 - Interessado: JULIETE FIRME MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276771-8/2016 - Interessado: JULIETE FIRME MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276772-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276773-6/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276774-0/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276775-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276776-8/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276777-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276778-6/2016 - Interessado: JULIO FARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276779-0/2016 - Interessado: JULIO FARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276780-9/2016 - Interessado: JUMERE VIANA MATEUS AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276781-3/2016 - Interessado: JUMERE VIANA MATEUS AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276782-7/2016 - Interessado: JUNIA DA SILVA BARRETO OVIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276783-1/2016 - Interessado: JUNIA DA SILVA BARRETO OVIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276784-5/2016 - Interessado: JUNIA MARA BORGES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276785-9/2016 - Interessado: JUNIA MARA BORGES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276786-3/2016 - Interessado: JUNIA MARA BORGES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276787-7/2016 - Interessado: JUNIOR CORDEIRO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276788-1/2016 - Interessado: JUNIOR CORDEIRO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276789-5/2016 - Interessado: JURACI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276790-4/2016 - Interessado: JURACI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276791-8/2016 - Interessado: JURACI MACHADO ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276792-2/2016 - Interessado: JURACI MACHADO ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276793-6/2016 - Interessado: JUSSAIDE COSTA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276794-0/2016 - Interessado: JUSSAIDE COSTA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276795-4/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DA CRUZ MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276796-8/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DA CRUZ MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276797-2/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276798-6/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276799-0/2016 - Interessado: JUSSARA POVOA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276800-5/2016 - Interessado: JUSSARA POVOA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276801-9/2016 - Interessado: KAMILA ARÊAS MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276802-3/2016 - Interessado: KAMILA ARÊAS MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276803-7/2016 - Interessado: KAMILA BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276804-1/2016 - Interessado: KAMILA BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276805-5/2016 - Interessado: KAMILLA DA SILVA CHACAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-9/2016 - Interessado: KAMILLA DA SILVA CHACAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276807-3/2016 - Interessado: KARINA BARROS DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-7/2016 - Interessado: KARINA BARROS DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-1/2016 - Interessado: KARINA NASCIMENTO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-0/2016 - Interessado: KARINE CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276811-4/2016 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276812-8/2016 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276813-2/2016 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-6/2016 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276815-0/2016 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-6/2016 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278132-0/2016 - Interessado: KARINY DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278133-4/2016 - Interessado: KARINY DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278134-8/2016 - Interessado: KARLA ROSÁRIO CAMPANHARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278135-2/2016 - Interessado: KARLA ROSÁRIO CAMPANHARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278136-6/2016 - Interessado: KARLA ROSÁRIO CAMPANHARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278137-0/2016 - Interessado: KATHELLEN RAMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278138-4/2016 - Interessado: KATHELLEN RAMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278139-8/2016 - Interessado: KATHELLEN RAMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278140-7/2016 - Interessado: KATHY MARGARIDA PREVATO ORBE MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278141-1/2016 - Interessado: KATHY MARGARIDA PREVATO ORBE MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278142-5/2016 - Interessado: KÁTIA APARECIDA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278143-9/2016 - Interessado: KÁTIA APARECIDA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278144-3/2016 - Interessado: KATIA CILENE POVOA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278145-7/2016 - Interessado: KATIA CILENE POVOA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278146-1/2016 - Interessado: KATIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278147-5/2016 - Interessado: KATIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278148-9/2016 - Interessado: KATIA RACHEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278149-3/2016 - Interessado: KATIA RACHEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278150-2/2016 - Interessado: KATIANY FRANCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278151-6/2016 - Interessado: KATIANY FRANCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278152-0/2016 - Interessado: KATILANDIA TERRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278153-4/2016 - Interessado: KATILANDIA TERRA DA SILVA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278154-8/2016 - Interessado: KDEMAR MACEDO CORDEIRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278155-2/2016 - Interessado: KDEMAR MACEDO CORDEIRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-6/2016 - Interessado: KDEMAR MACEDO CORDEIRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278157-0/2016 - Interessado: KEILA FERNANDES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278158-4/2016 - Interessado: KEILA FERNANDES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278159-8/2016 - Interessado: KELE FERRO VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278160-7/2016 - Interessado: KELE FERRO VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278161-1/2016 - Interessado: KELEM PATRICIA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-5/2016 - Interessado: KELLY ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278163-9/2016 - Interessado: KELLY ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278164-3/2016 - Interessado: KELLY FRANCISCO CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278165-7/2016 - Interessado: KELLY FRANCISCO CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278166-1/2016 - Interessado: KELLY GOMES ANALIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278167-5/2016 - Interessado: KELLY GOMES ANALIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278168-9/2016 - Interessado: KELY MACHADO DA HORA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278169-3/2016 - Interessado: KELY MACHADO DA HORA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278170-2/2016 - Interessado: KENIA BARBOSA FLAVIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278171-6/2016 - Interessado: KENIA BARBOSA FLAVIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278172-0/2016 - Interessado: KETLEN DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278173-4/2016 - Interessado: KETLEN DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278174-8/2016 - Interessado: KETTIANE APARECIDA SILVA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278175-2/2016 - Interessado: KETTIANE APARECIDA SILVA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278176-6/2016 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278177-0/2016 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278178-4/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278179-8/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278180-7/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278181-1/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278182-5/2016 - Interessado: KISSILA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278183-9/2016 - Interessado: KISSILA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278184-3/2016 - Interessado: KISSILA GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278185-7/2016 - Interessado: KISSILA GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278186-1/2016 - Interessado: KISSILA VALERIO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278187-5/2016 - Interessado: KISSILA VALERIO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278188-9/2016 - Interessado: KISSILA VALERIO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278189-3/2016 - Interessado: KISSILA VIEIRA NUNES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278190-2/2016 - Interessado: KISSILA VIEIRA NUNES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278191-6/2016 - Interessado: KISSILA VIEIRA NUNES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278192-0/2016 - Interessado: LAELIA RODRIGUES BARROS BEIRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278193-4/2016 - Interessado: LAERCIO CAMPOS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278194-8/2016 - Interessado: LAERCIO CAMPOS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278195-2/2016 - Interessado: LAERTE GERMANO PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278196-6/2016 - Interessado: LAERTE GERMANO PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278197-0/2016 - Interessado: LAIDIS DE CARVALHO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278198-4/2016 - Interessado: LAIDIS DE CARVALHO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278199-8/2016 - Interessado: LAILA DE MORAES SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278200-3/2016 - Interessado: LAILA DE MORAES SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278201-7/2016 - Interessado: LAIRA OLIVEIRA ANJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278202-1/2016 - Interessado: LAIRA OLIVEIRA ANJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278203-5/2016 - Interessado: LAIS BEDIM XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278204-9/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMU NICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278205-3/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278206-7/2016 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278207-1/2016 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278208-5/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278209-9/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278210-8/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278211-2/2016 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278212-6/2016 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278213-0/2016 - Interessado: LAURA TEREZA RIBEIRO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278214-4/2016 - Interessado: LAURA TEREZA RIBEIRO MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278215-8/2016 - Interessado: LAURICIO HENRIQUES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278216-2/2016 - Interessado: LAURICIO HENRIQUES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276816-4/2016 - Interessado: LEANDRA BUENO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278217-6/2016 - Interessado: LEANDRA BUENO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-8/2016 - Interessado: LEANDRA CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-2/2016 - Interessado: LEANDRA CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276819-6/2016 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS MARÇAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276820-5/2016 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS MARÇAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-9/2016 - Interessado: LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-3/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-7/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276824-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-5/2016 - Interessado: LEANDRO CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276826-9/2016 - Interessado: LEANDRO CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-3/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA MATTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-7/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA MATTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-1/2016 - Interessado: Leandro Dutra Bastos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-0/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA BRANDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-4/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276832-8/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-2/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-6/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-0/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276836-4/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-8/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-2/2016 - Interessado: LEDA CHAVES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-6/2016 - Interessado: LEDA CHAVES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276840-5/2016 - Interessado: LEDIANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-9/2016 - Interessado: LEDIANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-3/2016 - Interessado: LEDIMARA DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-7/2016 - Interessado: LEDIMARA DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-1/2016 - Interessado: LEIDIANA MARCELINO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-5/2016 - Interessado: LEIDIANA MARCELINO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-9/2016 - Interessado: LEILA VERONICA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-3/2016 - Interessado: LEILA VERONICA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-7/2016 - Interessado: LENILSON CARVALHO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-1/2016 - Interessado: LENILSON CARVALHO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-0/2016 - Interessado: LENILSON PEREIRA CATARINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-4/2016 - Interessado: LENILSON PEREIRA CATARINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-8/2016 - Interessado: LENILZA CARDOSO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-2/2016 - Interessado: LENITA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-6/2016 - Interessado: LENITA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-0/2016 - Interessado: LEOLILIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-4/2016 - Interessado: LEOLILIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-8/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-2/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-6/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-5/2016 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-9/2016 - Interessado: LEONARDO COUTO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-3/2016 - Interessado: LEONARDO COUTO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-7/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-1/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-5/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-9/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-3/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-7/2016 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-1/2016 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-0/2016 - Interessado: LEONARDO LIRIO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-4/2016 - Interessado: LEONARDO NUNES AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-8/2016 - Interessado: LEONARDO NUNES AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-2/2016 - Interessado: LEONARDO NUNES AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-6/2016 - Interessado: LEONARDO SIQUEIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-0/2016 - Interessado: LEONARDO SIQUEIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-4/2016 - Interessado: LEONARDO VIANA ARAGÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-8/2016 - Interessado: LEONARDO VIANA ARAGÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-2/2016 - Interessado: LEONE DE ALMEIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-6/2016 - Interessado: LEONE DE ALMEIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276880-5/2016 - Interessado: LEONE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276881-9/2016 - Interessado: LEONE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276882-3/2016 - Interessado: LERIANA PESSANHA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276883-7/2016 - Interessado: LERIANA PESSANHA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276884-1/2016 - Interessado: LERIANA PESSANHA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276885-5/2016 - Interessado: LETICIA AZEREDO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276886-9/2016 - Interessado: LETICIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276887-3/2016 - Interessado: LETICIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276888-7/2016 - Interessado: LETICIA HENRIQUES ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276889-1/2016 - Interessado: LETICIA HENRIQUES ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276890-0/2016 - Interessado: LETICIA MACEDO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276891-4/2016 - Interessado: LEVI DOS SANTOS DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276892-8/2016 - Interessado: LEVY DA SILVA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276893-2/2016 - Interessado: LEVY DA SILVA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276894-6/2016 - Interessado: LIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-0/2016 - Interessado: LIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-4/2016 - Interessado: LIDIANE ALBERNAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-8/2016 - Interessado: LIDIANE ALBERNAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-2/2016 - Interessado: LIDIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO VIANA SEVERIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-6/2016 - Interessado: LIDIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO VIANA SEVERIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276900-1/2016 - Interessado: LIDIANE FRANCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-5/2016 - Interessado: LIDIANE FRANCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-9/2016 - Interessado: LIELSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-3/2016 - Interessado: LIELSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278819-0/2016 - Interessado: LIGIA CORREIA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278820-9/2016 - Interessado: LIGIA CORREIA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278821-3/2016 - Interessado: LIGIANE DA SILVA MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278822-7/2016 - Interessado: LIGIANE DA SILVA MINGUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278823-1/2016 - Interessado: LILIA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278824-5/2016 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278825-9/2016 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278826-3/2016 - Interessado: LILIANE BARRETO DE ARAÚJO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278827-7/2016 - Interessado: LILIANE BARRETO DE ARAÚJO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278828-1/2016 - Interessado: LILIANE BARRETO DE ARAÚJO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278829-5/2016 - Interessado: LILIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278830-4/2016 - Interessado: LILIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278831-8/2016 - Interessado: LILLIAN PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278832-2/2016 - Interessado: LILLIAN PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278833-6/2016 - Interessado: LINDA INES DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278834-0/2016 - Interessado: LINDA INES DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278835-4/2016 - Interessado: LINDEMAR CAMPOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278836-8/2016 - Interessado: LINDEMAR CAMPOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278837-2/2016 - Interessado: LIOMIRES AZEVEDO ELIAS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278838-6/2016 - Interessado: LIRA FERNANDES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278839-0/2016 - Interessado: LIRA FERNANDES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278840-9/2016 - Interessado: LIRA FERNANDES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278841-3/2016 - Interessado: LIVIA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278842-7/2016 - Interessado: LIVIA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278843-1/2016 - Interessado: LIVIA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278844-5/2016 - Interessado: LIVIA MELLO DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278845-9/2016 - Interessado: LIVIA MELLO DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278846-3/2016 - Interessado: LIVIAN RAQUEL DOS SANTOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278847-7/2016 - Interessado: LIVIAN RAQUEL DOS SANTOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278848-1/2016 - Interessado: LIZANDRA GOMES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278849-5/2016 - Interessado: LIZANDRA GOMES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278850-4/2016 - Interessado: LIZOMARA ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278851-8/2016 - Interessado: LIZOMARA ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278852-2/2016 - Interessado: LOHANNA PALOT AGUIAR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278853-6/2016 - Interessado: LOHANNA PALOT AGUIAR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278854-0/2016 - Interessado: LOURIALVA LIMA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278855-4/2016 - Interessado: LOURIALVA LIMA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278856-8/2016 - Interessado: LUAN CORREA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278857-2/2016 - Interessado: LUAN CORREA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278858-6/2016 - Interessado: LUAN CORREA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278859-0/2016 - Interessado: LUANA MIRANDA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278860-9/2016 - Interessado: LUANA MIRANDA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278861-3/2016 - Interessado: LUANA MONTEIRO ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278862-7/2016 - Interessado: LUANA MONTEIRO ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-1/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA MOTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278864-5/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA MOTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278865-9/2016 - Interessado: LUCAS BARRETO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278866-3/2016 - Interessado: LUCAS BARRETO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278867-7/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278868-1/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278869-5/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278870-4/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278871-8/2016 - Interessado: LUCAS GABRIEL BATISTA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278872-2/2016 - Interessado: LUCAS GABRIEL BATISTA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278873-6/2016 - Interessado: LUCAS RANGEL DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278874-0/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278875-4/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278876-8/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278877-2/2016 - Interessado: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278878-6/2016 - Interessado: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278879-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278880-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278881-3/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278882-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278883-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA PARAVIDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278884-5/2016 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278885-9/2016 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278886-3/2016 - Interessado: LUCIANA MOREIRA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278887-7/2016 - Interessado: LUCIANA MOREIRA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278888-1/2016 - Interessado: LUCIANA MOREIRA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278889-5/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PAULA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278890-4/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PAULA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278891-8/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PAULA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278892-2/2016 - Interessado: LUCIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278893-6/2016 - Interessado: LUCIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278894-0/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278895-4/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278896-8/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278897-2/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278898-6/2016 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278899-0/2016 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278900-5/2016 - Interessado: LUCIANE FERNANDES ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278901-9/2016 - Interessado: LUCIANE MORAES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278902-3/2016 - Interessado: LUCIANE MORAES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278903-7/2016 - Interessado: LUCIANO CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278904-1/2016 - Interessado: LUCIANO COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278905-5/2016 - Interessado: LUCIANO COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-7/2016 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278906-9/2016 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276905-1/2016 - Interessado: LUCIANO GOMES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276906-5/2016 - Interessado: LUCIANO GOMES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276907-9/2016 - Interessado: LUCIANO NUNES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276908-3/2016 - Interessado: LUCIENE DA SILVA TAVARES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276909-7/2016 - Interessado: LUCIENE SOUZA DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276910-6/2016 - Interessado: LUCILENE MINGUTA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276911-0/2016 - Interessado: LUCILENE MINGUTA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276912-4/2016 - Interessado: LUCIMEIA MENDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276913-8/2016 - Interessado: LUCIMEIA MENDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276914-2/2016 - Interessado: LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276915-6/2016 - Interessado: LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276916-0/2016 - Interessado: LUDIMILA HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276917-4/2016 - Interessado: LUDIMILA HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276918-8/2016 - Interessado: LUIS CARLOS MENDES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276919-2/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276920-1/2016 - Interessado: LUIS OTAVIO VASCONCELOS DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276921-5/2016 - Interessado: LUIS OTAVIO VASCONCELOS DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276922-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276923-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276924-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276925-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276926-5/2016 - Interessado: LUIZ CESAR DA SILVA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276927-9/2016 - Interessado: LUIZ CESAR DA SILVA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276928-3/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276929-7/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276930-6/2016 - Interessado: LUIZ FABIO ELIAS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276931-0/2016 - Interessado: LUIZ FIDÉLIS MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276932-4/2016 - Interessado: LUIZ FIDÉLIS MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276933-8/2016 - Interessado: LUIZ GASPAR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276934-2/2016 - Interessado: LUIZ GASPAR DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276935-6/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276936-0/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276937-4/2016 - Interessado: LUIZ JORGE ARCANJO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276938-8/2016 - Interessado: LUIZ JORGE ARCANJO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276939-2/2016 - Interessado: LUIZ MARCOS MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276940-1/2016 - Interessado: LUIZ MARCOS MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-5/2016 - Interessado: LUIZ MARCOS MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-9/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO BARBOSA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-3/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO BARBOSA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276944-7/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO BARBOSA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-1/2016 - Interessado: LUIZ ROBERTO SOUZA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-5/2016 - Interessado: LUIZ ROBERTO SOUZA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276947-9/2016 - Interessado: LUIZ VANDERLEI DA SILVA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-3/2016 - Interessado: LUIZ VANDERLEI DA SILVA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276949-7/2016 - Interessado: LUIZ VITOR PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276950-6/2016 - Interessado: LUIZ VITOR PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-0/2016 - Interessado: LUNIK LUIZ DOS SANTOS BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276952-4/2016 - Interessado: MACEANO TEODORO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-8/2016 - Interessado: MACEANO TEODORO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276954-2/2016 - Interessado: MACIANE FARIA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276955-6/2016 - Interessado: MACIANE FARIA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276956-0/2016 - Interessado: MAGALI FERREIRA DE OLIVEIRA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276957-4/2016 - Interessado: MAGALI FERREIRA DE OLIVEIRA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276958-8/2016 - Interessado: MAGNO ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276959-2/2016 - Interessado: MAGNO ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276960-1/2016 - Interessado: MAGNO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276961-5/2016 - Interessado: MAGNO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276962-9/2016 - Interessado: MAGNO JOSÉ SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276963-3/2016 - Interessado: MAGNO JOSÉ SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276964-7/2016 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276965-1/2016 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276966-5/2016 - Interessado: MAGNO PEREIRA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276967-9/2016 - Interessado: MAGNO PEREIRA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276968-3/2016 - Interessado: MAIANY GOMES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276969-7/2016 - Interessado: MAIANY GOMES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276970-6/2016 - Interessado: MAIARA BATISTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276971-0/2016 - Interessado: MAIARA BATISTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276972-4/2016 - Interessado: MAIKO JONHIS LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276973-8/2016 - Interessado: MAILSON DOS SANTOS CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276974-2/2016 - Interessado: MAILSON DOS SANTOS CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276975-6/2016 - Interessado: MAÍRA MENDES PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-0/2016 - Interessado: MAÍRA MENDES PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276977-4/2016 - Interessado: MAÍRA MENDES PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276978-8/2016 - Interessado: MANOEL BARRETO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276979-2/2016 - Interessado: MANOEL BARRETO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276980-1/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276981-5/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276982-9/2016 - Interessado: MANOEL DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276983-3/2016 - Interessado: MANOEL DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276984-7/2016 - Interessado: MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276985-1/2016 - Interessado: MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276986-5/2016 - Interessado: MANOEL GONÇALVES DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276987-9/2016 - Interessado: MANOEL GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276988-3/2016 - Interessado: MANOEL GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276989-7/2016 - Interessado: MANOEL IRINEU AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276990-6/2016 - Interessado: MANOEL IRINEU AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276991-0/2016 - Interessado: MANOEL IRINEU AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278218-0/2016 - Interessado: MANOEL JOAQUIM MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278219-4/2016 - Interessado: MANOEL JOAQUIM MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278220-3/2016 - Interessado: MANOEL JORGE RIBEIRO BONIFACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278221-7/2016 - Interessado: MANOEL JOSÉ RIBEIRO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278222-1/2016 - Interessado: MANOEL JOSÉ RIBEIRO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278223-5/2016 - Interessado: MANOEL ROSA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278224-9/2016 - Interessado: MANOEL ROSA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278225-3/2016 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278226-7/2016 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278227-1/2016 - Interessado: MANOELITA DA SILVA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278228-5/2016 - Interessado: MANOELITA DA SILVA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278229-9/2016 - Interessado: MANUELA LAURINDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278230-8/2016 - Interessado: MANUELA LAURINDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278231-2/2016 - Interessado: MANUELA QUEIROZ AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278232-6/2016 - Interessado: MANUELLE NUNES LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278233-0/2016 - Interessado: MANUELLE NUNES LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278234-4/2016 - Interessado: MAQUIS CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278235-8/2016 - Interessado: MAQUIS CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278236-2/2016 - Interessado: MAQUIS CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278237-6/2016 - Interessado: MARCELA CHERENE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278238-0/2016 - Interessado: MARCELA CHERENE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-4/2016 - Interessado: MARCELA DA COSTA POVOA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278240-3/2016 - Interessado: MARCELA DA COSTA POVOA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278241-7/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278242-1/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278243-5/2016 - Interessado: MARCELI ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278244-9/2016 - Interessado: MARCELI ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278245-3/2016 - Interessado: MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278246-7/2016 - Interessado: MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278247-1/2016 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA MENEZES QUITETE DE CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278248-5/2016 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278249-9/2016 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278250-8/2016 - Interessado: MARCELLY GREGORIO DA SILVA FELICIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278251-2/2016 - Interessado: MARCELLY GREGORIO DA SILVA FELICIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278252-6/2016 - Interessado: MARCELLY MARTINS FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278253-0/2016 - Interessado: MARCELLY MARTINS FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278254-4/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278255-8/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278256-2/2016 - Interessado: MARCELO DE ALVARENGA FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278257-6/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278258-0/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278259-4/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278260-3/2016 - Interessado: MARCELO GOULART GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278261-7/2016 - Interessado: MARCELO GOULART GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278262-1/2016 - Interessado: MARCELO GOULART GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278263-5/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278264-9/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278265-3/2016 - Interessado: MARCELO RAMALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278266-7/2016 - Interessado: MARCELO RAMALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278267-1/2016 - Interessado: MARCELO REIS MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278268-5/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278269-9/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278270-8/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278271-2/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278272-6/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA LEMOS MONTEIRO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278273-0/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA LEMOS MONTEIRO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278274-4/2016 - Interessado: MARCIA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278275-8/2016 - Interessado: MARCIA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278276-2/2016 - Interessado: MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278277-6/2016 - Interessado: MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278278-0/2016 - Interessado: MARCIA LUISA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278279-4/2016 - Interessado: MARCIA LUISA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278280-3/2016 - Interessado: MARCIA SOARES FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278281-7/2016 - Interessado: MARCIA SOARES FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278282-1/2016 - Interessado: MARCIANO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278283-5/2016 - Interessado: MARCIANO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278284-9/2016 - Interessado: MARCILENE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278285-3/2016 - Interessado: MARCILENE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278286-7/2016 - Interessado: MARCIO AURELIO MACHADO MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278287-1/2016 - Interessado: MARCIO AURELIO MACHADO MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-5/2016 - Interessado: MARCIO BARRETO CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278289-9/2016 - Interessado: MARCIO BARRETO CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278290-8/2016 - Interessado: MARCIO BARRETO CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278291-2/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278292-6/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278293-0/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278294-4/2016 - Interessado: MARCIO DE ALVARENGA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278295-8/2016 - Interessado: MARCIO MAURO SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278296-2/2016 - Interessado: MARCIO MAURO SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278297-6/2016 - Interessado: MARCIO MOTHE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278298-0/2016 - Interessado: MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278299-4/2016 - Interessado: MARCIRLEY SALES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278300-9/2016 - Interessado: MARCIRLEY SALES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278301-3/2016 - Interessado: MARCO AURELIO FRANÇA DE ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278302-7/2016 - Interessado: MARCO AURELIO FRANÇA DE ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278303-1/2016 - Interessado: MARCO AURELIO VITIPO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278304-5/2016 - Interessado: MARCONI NEVES SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278305-9/2016 - Interessado: MARCONI NEVES SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-4/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276994-2/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-6/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276997-4/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276998-8/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276999-2/2016 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-4/2016 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277001-8/2016 - Interessado: MARCOS PAULO RIBEIRO DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-2/2016 - Interessado: MARCOS PAULO RIBEIRO DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277003-6/2016 - Interessado: MARCOS RODOLFO MAROTTA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277004-0/2016 - Interessado: MARCOS RODOLFO MAROTTA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-4/2016 - Interessado: MARCOS VELASCO BARRETO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-8/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA ROCHA FIDÉLIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-2/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA ROCHA FIDÉLIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277008-6/2016 - Interessado: MARCUS ANTONIO REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-0/2016 - Interessado: MARCUS ANTONIO REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-9/2016 - Interessado: MARGARETE MATA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-3/2016 - Interessado: MARGARETE MATA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277012-7/2016 - Interessado: MARGARETE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-1/2016 - Interessado: MARGARETE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-5/2016 - Interessado: MARGARETH CRESPO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277015-9/2016 - Interessado: MARGARETH CRESPO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277016-3/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE JESUS NASCIMENTO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277017-7/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE JESUS NASCIMENTO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277018-1/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277019-5/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277020-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BAETA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277021-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BAETA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277022-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277023-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277024-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277025-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277026-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA BARCELOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277027-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA BARCELOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277028-6/2016 - Interessado: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277029-0/2016 - Interessado: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277030-9/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA QUEIROZ BELMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277031-3/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA QUEIROZ BELMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277032-7/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA QUEIROZ BELMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277033-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277034-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA BARBOSA CATARINA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277035-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA BARBOSA CATARINA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277036-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277037-7/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277038-1/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277039-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA FREITAS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277040-4/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MENDES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277041-8/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MENDES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277042-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277043-6/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277044-0/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA ROCHA GASPAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277045-4/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-8/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277047-2/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277048-6/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277049-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277050-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277051-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-7/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277053-1/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-5/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-9/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DE MORAES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277056-3/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DE MORAES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-7/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CRISOSTOMO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277058-1/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CRISOSTOMO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-5/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CRISOSTOMO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277060-4/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277061-8/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277062-2/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES GOMES DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277063-6/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES GOMES DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277064-0/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MOTA CORRÊA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277065-4/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MOTA CORRÊA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277066-8/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MUNIZ MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277067-2/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277068-6/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277069-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MANOEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277070-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MANOEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277071-3/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277072-7/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA PALMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277073-1/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA PALMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277074-5/2016 - Interessado: MARIA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277075-9/2016 - Interessado: MARIA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277076-3/2016 - Interessado: MARIA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-7/2016 - Interessado: Maria Fernanda Alvarenga Gomes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277078-1/2016 - Interessado: Maria Fernanda Alvarenga Gomes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277079-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277080-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277081-8/2016 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277082-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA JORGOV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277083-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA JORGOV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277085-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277086-8/2016 - Interessado: MARIA INEZ CHAVES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277087-2/2016 - Interessado: MARIA INEZ CHAVES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-6/2016 - Interessado: MARIA IZABEL ALVES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277089-0/2016 - Interessado: MARIA IZABEL ALVES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-9/2016 - Interessado: MARIA IZABEL DE ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277091-3/2016 - Interessado: MARIA IZABEL DE ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277092-7/2016 - Interessado: MARIA IZABEL DE ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277093-1/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277094-5/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-9/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277096-3/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277097-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CRISTINA MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CRISTINA MADALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES CARDOSO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES CARDOSO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277101-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES CALDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES CALDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277103-2/2016 - Interessado: MARIA LENIZIA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277104-6/2016 - Interessado: MARIA LENIZIA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-0/2016 - Interessado: MARIA LIDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277106-4/2016 - Interessado: MARIA LIDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-8/2016 - Interessado: MARIA LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277108-2/2016 - Interessado: MARIA LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-6/2016 - Interessado: MARIA LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-5/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ALVES CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277111-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ALVES CRISANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277112-3/2016 - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277113-7/2016 - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277114-1/2016 - Interessado: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277115-5/2016 - Interessado: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277116-9/2016 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277117-3/2016 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-7/2016 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277119-1/2016 - Interessado: MARIA VITORIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277120-0/2016 - Interessado: MARIA VITORIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-4/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-8/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277123-2/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-6/2016 - Interessado: MARIANA ELLER DE CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277125-0/2016 - Interessado: MARIANA ELLER DE CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277126-4/2016 - Interessado: MARIANA FLORENCIO MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-8/2016 - Interessado: MARIANA FLORENCIO MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277128-2/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS AGUIRRE PARAVIDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277129-6/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS AGUIRRE PARAVIDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277130-5/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS AGUIRRE PARAVIDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277131-9/2016 - Interessado: MARIANA MENEZES ALEXIM LEAL ALVIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277132-3/2016 - Interessado: MARIANA MENEZES ALEXIM LEAL ALVIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-7/2016 - Interessado: MARILEA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-1/2016 - Interessado: MARILEA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277135-5/2016 - Interessado: MARILENE FARIA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277136-9/2016 - Interessado: MARILENE FARIA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-3/2016 - Interessado: MARILENE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-7/2016 - Interessado: MARILENE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-1/2016 - Interessado: MARILENE PORTO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277140-0/2016 - Interessado: MARILENE PORTO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-4/2016 - Interessado: MARILENE ROSA FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277142-8/2016 - Interessado: MARILENE ROSA FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-2/2016 - Interessado: MARILIA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277144-6/2016 - Interessado: MARILIA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277145-0/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277146-4/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-8/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277148-2/2016 - Interessado: MARINEI DA CUNHA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277149-6/2016 - Interessado: MARINEIDE TEIXEIRA JOSEFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277150-5/2016 - Interessado: MARINEIDE TEIXEIRA JOSEFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277151-9/2016 - Interessado: MARINEIDE TEIXEIRA JOSEFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277152-3/2016 - Interessado: MARINEL SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277153-7/2016 - Interessado: MARINEL SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277154-1/2016 - Interessado: MARINEL SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277155-5/2016 - Interessado: MARINES MONTEIRO LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277156-9/2016 - Interessado: MARINES MONTEIRO LEMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277157-3/2016 - Interessado: MARINETE FONSECA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277158-7/2016 - Interessado: MARINETE FONSECA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277159-1/2016 - Interessado: MARINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277160-0/2016 - Interessado: MARINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277161-4/2016 - Interessado: MARINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277162-8/2016 - Interessado: MARINETE VICENTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277163-2/2016 - Interessado: MARINETE VICENTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278306-3/2016 - Interessado: MARINEZ DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278307-7/2016 - Interessado: MARINEZ DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278308-1/2016 - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278309-5/2016 - Interessado: MARIO CEZAR POVOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278310-4/2016 - Interessado: MARIO CEZAR POVOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278311-8/2016 - Interessado: MARISA DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278312-2/2016 - Interessado: MARISA DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278313-6/2016 - Interessado: MARIZETE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278314-0/2016 - Interessado: MARLEI PEREIRA PEDROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278315-4/2016 - Interessado: MARLEI PEREIRA PEDROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278316-8/2016 - Interessado: MARLENE LEÃO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278317-2/2016 - Interessado: MARLENE LEÃO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278318-6/2016 - Interessado: MARLI CARDOSO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278319-0/2016 - Interessado: MARLI CARDOSO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278320-9/2016 - Interessado: MARLUCE CARDOSO ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-3/2016 - Interessado: MARLUCE CARDOSO ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278322-7/2016 - Interessado: MARLUCIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278323-1/2016 - Interessado: MARLUCIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278324-5/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278325-9/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278326-3/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278328-1/2016 - Interessado: MARTA CRISTIANE VASCONCELOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278329-5/2016 - Interessado: MARTA MACEDO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278330-4/2016 - Interessado: MARTA MACEDO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278331-8/2016 - Interessado: MARTINAYRA CARVALHO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278332-2/2016 - Interessado: MARTINAYRA CARVALHO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278333-6/2016 - Interessado: MARTINEI AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278334-0/2016 - Interessado: MARTINEI AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278335-4/2016 - Interessado: MATEUS BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278336-8/2016 - Interessado: MATEUS BARRETO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278337-2/2016 - Interessado: MATHEUS GAMA SILVANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278338-6/2016 - Interessado: MATHEUS GAMA SILVANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278339-0/2016 - Interessado: MATHEUS TRANCONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278340-9/2016 - Interessado: MATHEUS TRANCONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278341-3/2016 - Interessado: MAURICEIA NOGUEIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278342-7/2016 - Interessado: MAXLEI TAVARES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278343-1/2016 - Interessado: MAXLEI TAVARES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278344-5/2016 - Interessado: MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278345-9/2016 - Interessado: MAYANA BARRETO SANTOS CARNEIRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278346-3/2016 - Interessado: MAYANA BARRETO SANTOS CARNEIRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278347-7/2016 - Interessado: MAYARA CARDOSO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278348-1/2016 - Interessado: MAYARA CARDOSO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278349-5/2016 - Interessado: MAYARA CARLOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278350-4/2016 - Interessado: MAYARA CARLOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278351-8/2016 - Interessado: MAYARA GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278352-2/2016 - Interessado: MAYARA GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278353-6/2016 - Interessado: MAYARA LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278354-0/2016 - Interessado: MAYARA LOPES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278355-4/2016 - Interessado: MAYKON BARRETO MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278356-8/2016 - Interessado: MAYKON BARRETO MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278357-2/2016 - Interessado: MAYLA DA SILVA ALVES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278358-6/2016 - Interessado: MAYLA DA SILVA ALVES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278359-0/2016 - Interessado: MAYLLA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278360-9/2016 - Interessado: MAYLLA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278361-3/2016 - Interessado: MERILUCIA CLEMENTE PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278362-7/2016 - Interessado: MERION PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278363-1/2016 - Interessado: MERION PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278364-5/2016 - Interessado: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278365-9/2016 - Interessado: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278366-3/2016 - Interessado: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278367-7/2016 - Interessado: MICHEL ABBUD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278368-1/2016 - Interessado: MICHEL ABBUD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278369-5/2016 - Interessado: MICHEL CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278370-4/2016 - Interessado: MICHEL CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278371-8/2016 - Interessado: MICHELE ALVES DE ANDRADE POLVORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278372-2/2016 - Interessado: MICHELE ALVES DE ANDRADE POLVORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278373-6/2016 - Interessado: MICHELE ALVES DE ANDRADE POLVORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278374-0/2016 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278375-4/2016 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278376-8/2016 - Interessado: MICHELI COUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-2/2016 - Interessado: MICHELI COUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278378-6/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278379-0/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278380-9/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278381-3/2016 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278382-7/2016 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278383-1/2016 - Interessado: MICHELLE DE AZEVEDO DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278384-5/2016 - Interessado: MICHELLY DA SILVA BICOCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278385-9/2016 - Interessado: MICHELLY DA SILVA BICOCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278386-3/2016 - Interessado: MICHELLY DA SILVA BICOCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278387-7/2016 - Interessado: MICHELY FERNANDES CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278388-1/2016 - Interessado: MICHELY FERNANDES CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278389-5/2016 - Interessado: MILCA RAMOS CORREIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278390-4/2016 - Interessado: MILCA RAMOS CORREIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278391-8/2016 - Interessado: MILIANE FIGUEIREDO MOURA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278392-2/2016 - Interessado: MILIANE FIGUEIREDO MOURA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277164-6/2016 - Interessado: MILLENA MARIA FAVA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277165-0/2016 - Interessado: MILLENA MARIA FAVA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278393-6/2016 - Interessado: MILLENA MARIA FAVA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277166-4/2016 - Interessado: MIRACY FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277167-8/2016 - Interessado: MIRACY FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277168-2/2016 - Interessado: MIRIAM BATISTA RAMOS FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277169-6/2016 - Interessado: MIRIAM BATISTA RAMOS FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277170-5/2016 - Interessado: MIRIAM GOMES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277171-9/2016 - Interessado: MIRIAN DE AZEREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277172-3/2016 - Interessado: MIRIAN MONTEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277173-7/2016 - Interessado: MIRIAN MONTEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277174-1/2016 - Interessado: MOACIR JORGE ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277175-5/2016 - Interessado: MOISES DA HORA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277176-9/2016 - Interessado: MOISES DA HORA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277177-3/2016 - Interessado: MONICA ALTRICIA CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277178-7/2016 - Interessado: MONICA ALTRICIA CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277179-1/2016 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO DA SILVA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277180-0/2016 - Interessado: MONICA FERREIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277181-4/2016 - Interessado: MONICA FERREIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277182-8/2016 - Interessado: MONICA LUCIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277183-2/2016 - Interessado: MONICA LUCIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277184-6/2016 - Interessado: MONICA PINTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277185-0/2016 - Interessado: MONICA PINTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277186-4/2016 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277187-8/2016 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277188-2/2016 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277189-6/2016 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277190-5/2016 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277191-9/2016 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277192-3/2016 - Interessado: MUNIQUE DE AZEVEDO DA SILVA PROVETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277193-7/2016 - Interessado: MUNIQUE DE AZEVEDO DA SILVA PROVETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277194-1/2016 - Interessado: MYLENA PORTO DA GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-5/2016 - Interessado: MYLLENA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-9/2016 - Interessado: MYLLENE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-3/2016 - Interessado: MYLLENE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-7/2016 - Interessado: NAIARA VIANA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-1/2016 - Interessado: NAIMES GOMES MOTA. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-6/2016 - Interessado: NAIMES GOMES MOTA. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277201-0/2016 - Interessado: NAMIBIA MOTTA HENRIQUES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277202-4/2016 - Interessado: NARCISA DE CASSIA HENRIQUES CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-8/2016 - Interessado: NARCISA DE CASSIA HENRIQUES CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-2/2016 - Interessado: NARCISA LEMOS PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-6/2016 - Interessado: NARCISA LEMOS PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-0/2016 - Interessado: NATALIA ANASTACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-4/2016 - Interessado: NATALIA ANASTACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-8/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-2/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-1/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-5/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-9/2016 - Interessado: NATALIA CARIOLANO DOS SANTOS TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-3/2016 - Interessado: NATALIA CARIOLANO DOS SANTOS TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-7/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA HENRIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-1/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA HENRIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-5/2016 - Interessado: NATALIA GOMES POVOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-9/2016 - Interessado: NATALIA GOMES POVOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-3/2016 - Interessado: NATALIA VARGAS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277219-7/2016 - Interessado: NATALIA VARGAS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-6/2016 - Interessado: NATALIA VARGAS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-0/2016 - Interessado: NATHAN KAMLIOT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-4/2016 - Interessado: NATHAN KAMLIOT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-8/2016 - Interessado: NATHANA DE MORAES SOARES DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-2/2016 - Interessado: NATHANA DE MORAES SOARES DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-6/2016 - Interessado: NATHANY VALERIO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-0/2016 - Interessado: NATHANY VALERIO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277227-4/2016 - Interessado: NAYANDRA BARRETO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-8/2016 - Interessado: NAYANDRA BARRETO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-2/2016 - Interessado: NAYANDRA BARRETO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-1/2016 - Interessado: NAYARA COUTO AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-5/2016 - Interessado: NAYARA COUTO AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-9/2016 - Interessado: NAYARA NETTO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-3/2016 - Interessado: NAYARA NETTO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-7/2016 - Interessado: NAYARA NUNES DA MOTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-1/2016 - Interessado: NAYARA NUNES DA MOTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277236-5/2016 - Interessado: NAZILMA GOMES MAYOR FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-9/2016 - Interessado: NEDILSON VIANA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277238-3/2016 - Interessado: NEDILSON VIANA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-7/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA DA CONCEIÇÃO BARBOSA ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-6/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA DA CONCEIÇÃO BARBOSA ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-0/2016 - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-4/2016 - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-8/2016 - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277244-2/2016 - Interessado: NEIDE CHERENE RODRIGUES CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-6/2016 - Interessado: NEIDYMARA VIANA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-0/2016 - Interessado: NEIDYMARA VIANA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-4/2016 - Interessado: NEILSON DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-8/2016 - Interessado: NEIVA FREITAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-2/2016 - Interessado: NEIVA FREITAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-1/2016 - Interessado: NELCEIR ROMÃO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277251-5/2016 - Interessado: NELCEIR ROMÃO RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-9/2016 - Interessado: NÉLIO DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-3/2016 - Interessado: NÉLIO DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-7/2016 - Interessado: NELMA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-1/2016 - Interessado: NELMA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-5/2016 - Interessado: NEMILSA LEANDRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277257-9/2016 - Interessado: NEMILSA LEANDRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-3/2016 - Interessado: NEMILSA LEANDRO CARDOSO - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-7/2016 - Interessado: NEUZELY MOURA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-6/2016 - Interessado: NEUZELY MOURA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-0/2016 - Interessado: NICACIO PAES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277262-4/2016 - Interessado: NICELE CRISTIANE TAVARES DE SOUZA MATTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-8/2016 - Interessado: NICELE CRISTIANE TAVARES DE SOUZA MATTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-2/2016 - Interessado: NICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-6/2016 - Interessado: NICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-0/2016 - Interessado: NILMA COUTINHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-4/2016 - Interessado: NILMA COUTINHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-8/2016 - Interessado: NILO CARLOS MAYERHOFFER PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-2/2016 - Interessado: NILO CARLOS MAYERHOFFER PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-1/2016 - Interessado: NILO CELSO DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-5/2016 - Interessado: NILO SERGIO DIAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-9/2016 - Interessado: NILO SERGIO DIAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277273-3/2016 - Interessado: NILSON BARRIEL NEVES NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277274-7/2016 - Interessado: NILSON BARRIEL NEVES NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277275-1/2016 - Interessado: NILZA DA SILVA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-5/2016 - Interessado: NILZA DA SILVA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277277-9/2016 - Interessado: NILZA RODRIGUES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277278-3/2016 - Interessado: NILZA RODRIGUES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-7/2016 - Interessado: NIVIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-6/2016 - Interessado: NIVIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-0/2016 - Interessado: NIVIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-4/2016 - Interessado: NOCIVAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-8/2016 - Interessado: NOCIVAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277284-2/2016 - Interessado: NOELMA ACACIO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-6/2016 - Interessado: NOELMA ACACIO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277286-0/2016 - Interessado: NOELSON CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-4/2016 - Interessado: NOELSON CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-8/2016 - Interessado: NOELSON CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-2/2016 - Interessado: NOELY GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-1/2016 - Interessado: NORMA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-5/2016 - Interessado: NORMA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-9/2016 - Interessado: NOTIER LELLIS DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-3/2016 - Interessado: NOTIER LELLIS DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-7/2016 - Interessado: OCTACIO CAETANO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277295-1/2016 - Interessado: OCTACIO CAETANO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277296-5/2016 - Interessado: ODILA PEREIRA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277297-9/2016 - Interessado: ODILAINE MARTINS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-3/2016 - Interessado: ODILAINE MARTINS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-7/2016 - Interessado: ODILAINE MARTINS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-2/2016 - Interessado: ODILANIA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277301-6/2016 - Interessado: ODILANIA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277302-0/2016 - Interessado: ODILON DE ASSIS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277303-4/2016 - Interessado: ODILON DE ASSIS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277304-8/2016 - Interessado: ODINEY DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277305-2/2016 - Interessado: ODMAR LEITE LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277306-6/2016 - Interessado: ODMAR LEITE LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277307-0/2016 - Interessado: ODMAR LEITE LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277308-4/2016 - Interessado: OLIVIA HENRIQUES TELHADA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277309-8/2016 - Interessado: OLIVIA HENRIQUES TELHADA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277310-7/2016 - Interessado: OLIVIA HENRIQUES TELHADA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277311-1/2016 - Interessado: ORLANDO LIRIO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277312-5/2016 - Interessado: ORLANDO LIRIO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277313-9/2016 - Interessado: ORLANDO LIRIO CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277314-3/2016 - Interessado: ORLEI LEÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277315-7/2016 - Interessado: ORLEI LEÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-1/2016 - Interessado: OSMAR FERREIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-5/2016 - Interessado: OSMAR FERREIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-9/2016 - Interessado: OSMAR MANHÃES NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277319-3/2016 - Interessado: OSMAR MANHÃES NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-2/2016 - Interessado: OSVALDO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-6/2016 - Interessado: OTACILIO BARROS CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-0/2016 - Interessado: OTILIA POVOA ALVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277323-4/2016 - Interessado: OTILIA POVOA ALVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-8/2016 - Interessado: OTILIA POVOA ALVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-2/2016 - Interessado: PAMELA BALBINO DE SOUZA E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-6/2016 - Interessado: PAMELA BALBINO DE SOUZA E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-0/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA NOGUEIRA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-4/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA NOGUEIRA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-8/2016 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS DAS DORES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-7/2016 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS DAS DORES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277331-1/2016 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS DAS DORES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277332-5/2016 - Interessado: PAMELA FIGUEIREDO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277333-9/2016 - Interessado: PAMELA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277334-3/2016 - Interessado: PAMELA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277335-7/2016 - Interessado: PAOLA DA SILVA CANDAL LORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277336-1/2016 - Interessado: PAOLA DA SILVA CANDAL LORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277337-5/2016 - Interessado: PARTICIA GOMES DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277338-9/2016 - Interessado: PARTICIA GOMES DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277339-3/2016 - Interessado: PARTICIA GOMES DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278394-0/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA AIRES SENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278395-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA AIRES SENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278396-8/2016 - Interessado: PATRICIA MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278397-2/2016 - Interessado: PATRICIA MACHADO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278398-6/2016 - Interessado: PATRICIA NEY HENRIQUE DOS SANTOS. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278399-0/2016 - Interessado: PATRICIA NEY HENRIQUE DOS SANTOS. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278400-5/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278401-9/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278402-3/2016 - Interessado: PATRICIO DE ARAÚJO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278403-7/2016 - Interessado: PATRICIO DE ARAÚJO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278404-1/2016 - Interessado: PATRICIO DE ARAÚJO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278405-5/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA CÂMARA DE RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278406-9/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278407-3/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278408-7/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278409-1/2016 - Interessado: PAULA QUEIROGA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278410-0/2016 - Interessado: PAULA QUEIROGA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278411-4/2016 - Interessado: PAULA QUEIROGA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278412-8/2016 - Interessado: PAULA RENATA DOS SANTOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278413-2/2016 - Interessado: PAULA RENATA DOS SANTOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278414-6/2016 - Interessado: PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278415-0/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278416-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278417-8/2016 - Interessado: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278418-2/2016 - Interessado: PAULO JORGE BARRETO PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278419-6/2016 - Interessado: PAULO JORGE BARRETO PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278420-5/2016 - Interessado: PAULO JUNIO LAURINDO SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278421-9/2016 - Interessado: PAULO JUNIO LAURINDO SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278422-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278423-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278424-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CALDAS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278425-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CALDAS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278426-9/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278427-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278428-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MOTA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278429-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MOTA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278431-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PATRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278432-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278433-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278434-6/2016 - Interessado: PAULO SERGIO BARBOSA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278435-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278436-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278437-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278438-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278439-6/2016 - Interessado: PAULO VICTOR DE BARROS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278440-5/2016 - Interessado: PAULO VICTOR DE BARROS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278441-9/2016 - Interessado: PAULO VICTOR DE BARROS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278442-3/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA HENRIQUES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278443-7/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA HENRIQUES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278444-1/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278445-5/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278446-9/2016 - Interessado: PEDRO DE SOUZA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278447-3/2016 - Interessado: PEDRO DE SOUZA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278448-7/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA HIPOLITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278449-1/2016 - Interessado: Pedro Inojosa Pereira Pinto - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278450-0/2016 - Interessado: Pedro Inojosa Pereira Pinto - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278451-4/2016 - Interessado: PEDRO MEDEIROS PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278452-8/2016 - Interessado: PEDRO RICARDO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278453-2/2016 - Interessado: PEDRO RICARDO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278454-6/2016 - Interessado: PERES JUNES DE OLIVEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278455-0/2016 - Interessado: PERES JUNES DE OLIVEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278456-4/2016 - Interessado: PHILIPI FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278457-8/2016 - Interessado: PLINIO MARTINS ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278458-2/2016 - Interessado: PLINIO MARTINS ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278459-6/2016 - Interessado: POLIANA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278460-5/2016 - Interessado: POLIANA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278461-9/2016 - Interessado: POLLIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278462-3/2016 - Interessado: POLLIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278463-7/2016 - Interessado: POLLIANA FREIRE HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278464-1/2016 - Interessado: POLLIANA FREIRE HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278465-5/2016 - Interessado: POLLYANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278466-9/2016 - Interessado: POLLYANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278467-3/2016 - Interessado: PRISCILA ARAÚJO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278468-7/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA BAMBERG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278469-1/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA BAMBERG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278470-0/2016 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278471-4/2016 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278472-8/2016 - Interessado: QUELE CRISTINA MELO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278473-2/2016 - Interessado: QUELE CRISTINA MELO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278474-6/2016 - Interessado: RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278475-0/2016 - Interessado: RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278476-4/2016 - Interessado: RAFAEL BASTOS PUGLIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278477-8/2016 - Interessado: RAFAEL BASTOS PUGLIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278478-2/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278479-6/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278480-5/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278481-9/2016 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278907-3/2016 - Interessado: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278908-7/2016 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278909-1/2016 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278910-0/2016 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278911-4/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278912-8/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278913-2/2016 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278914-6/2016 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278915-0/2016 - Interessado: RAFAELA PATRICIO PAEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278916-4/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278917-8/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278918-2/2016 - Interessado: RAFAELLA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278919-6/2016 - Interessado: RAILDA MOTA TOUGUINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278920-5/2016 - Interessado: RAILDA MOTA TOUGUINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278921-9/2016 - Interessado: RAILDA NUNES DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278922-3/2016 - Interessado: RAILDA NUNES DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278923-7/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278924-1/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278925-5/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278926-9/2016 - Interessado: RAÍZA MENDES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278927-3/2016 - Interessado: RAÍZA MENDES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278928-7/2016 - Interessado: RAKEL LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278929-1/2016 - Interessado: RAKEL LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278930-0/2016 - Interessado: RAMADHAN DOS SANTOS BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278931-4/2016 - Interessado: RAMADHAN DOS SANTOS BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278932-8/2016 - Interessado: RAMADHAN DOS SANTOS BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278933-2/2016 - Interessado: RAMON CONTAGE DE ASSIS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278934-6/2016 - Interessado: RANE CHERENE JASSUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278935-0/2016 - Interessado: RAQUEL CARDOSO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278936-4/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES DRUMOND COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278937-8/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES DRUMOND COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278938-2/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES DRUMOND COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278939-6/2016 - Interessado: RAQUELIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278940-5/2016 - Interessado: RAYANNE DE FREITAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278941-9/2016 - Interessado: RAYANNE DE FREITAS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278942-3/2016 - Interessado: RAYLA FELIZARDO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-7/2016 - Interessado: REGIANE HENRIQUE JULIAO SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278944-1/2016 - Interessado: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278945-5/2016 - Interessado: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-9/2016 - Interessado: REGILANE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278947-3/2016 - Interessado: REGILANE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278948-7/2016 - Interessado: REGINA CARLA SOUZA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278949-1/2016 - Interessado: REGINA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278950-0/2016 - Interessado: REGINA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278951-4/2016 - Interessado: REGINA MARCIA GOMES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278952-8/2016 - Interessado: REGINA MARCIA GOMES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278953-2/2016 - Interessado: REGINALDO MACIEL SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278954-6/2016 - Interessado: REGINALDO MARTINS VIANA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278955-0/2016 - Interessado: REGINALDO MARTINS VIANA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278956-4/2016 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278957-8/2016 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278958-2/2016 - Interessado: REGIRLEI DA CONCEIÇÃO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278959-6/2016 - Interessado: REGIRLEI DA CONCEIÇÃO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278960-5/2016 - Interessado: REINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278961-9/2016 - Interessado: REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278962-3/2016 - Interessado: REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278963-7/2016 - Interessado: REINALDO SOUZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278964-1/2016 - Interessado: REINALDO SOUZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278965-5/2016 - Interessado: REINANDIM MENDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278966-9/2016 - Interessado: REINANDIM MENDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278967-3/2016 - Interessado: REJANE FREITAS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278968-7/2016 - Interessado: REJANE FREITAS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278969-1/2016 - Interessado: RENAN BATALHA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278970-0/2016 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278971-4/2016 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278972-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278973-2/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278974-6/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278975-0/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278976-4/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278977-8/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278978-2/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-6/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278980-5/2016 - Interessado: RENATA PEDRO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278981-9/2016 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278982-3/2016 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278983-7/2016 - Interessado: RENATA SOARES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278984-1/2016 - Interessado: RENATA SOARES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278985-5/2016 - Interessado: RENATA SOARES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278986-9/2016 - Interessado: RENATA VALERIA CORREA COLLODETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278987-3/2016 - Interessado: RENATA VALERIA CORREA COLLODETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278988-7/2016 - Interessado: RENATO ARAÚJO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278989-1/2016 - Interessado: RENATO ARAÚJO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278990-0/2016 - Interessado: RENATO MATHEUS ALVES DOS SANTOS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278991-4/2016 - Interessado: RENATO MUNIZ SIQUEIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278992-8/2016 - Interessado: RENATO PEREIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278993-2/2016 - Interessado: RENATO TERESA DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278994-6/2016 - Interessado: RENATO TERESA DAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275496-3/2016 - Interessado: RIAN DE SOUZA AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275497-7/2016 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275498-1/2016 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275499-5/2016 - Interessado: RIFATI DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275500-0/2016 - Interessado: RINA SILVA JASSUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275501-4/2016 - Interessado: RINA SILVA JASSUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275502-8/2016 - Interessado: RITA DE CACIA COSTA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275503-2/2016 - Interessado: RITA DE CACIA COSTA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275504-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275505-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275506-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DOMINGOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275507-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DOMINGOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275508-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275509-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275510-5/2016 - Interessado: RIZONALDO DA SILVA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275511-9/2016 - Interessado: RIZONALDO DA SILVA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275512-3/2016 - Interessado: RIZONILTON DA SILVA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275513-7/2016 - Interessado: ROBERTA BARCELLOS PESSANHA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275514-1/2016 - Interessado: ROBERTA BARCELLOS PESSANHA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275515-5/2016 - Interessado: ROBERTA MOREIRA CORREA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275516-9/2016 - Interessado: ROBERTA MOREIRA CORREA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275517-3/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275518-7/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275519-1/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275520-0/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275521-4/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275522-8/2016 - Interessado: ROBERTO LUIZ TINOCO FONTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275523-2/2016 - Interessado: ROBERTO PINHEIRO ACRUCHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-6/2016 - Interessado: ROBERTO PINHEIRO ACRUCHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-0/2016 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275526-4/2016 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-8/2016 - Interessado: ROBIANES RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275528-2/2016 - Interessado: ROBIANES RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-6/2016 - Interessado: ROBIS OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275530-5/2016 - Interessado: ROBIS OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-9/2016 - Interessado: ROBISON ROSA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-3/2016 - Interessado: ROBISON ROSA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-7/2016 - Interessado: Robson Willian Luzorio Scolforo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-1/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAULINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-5/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAULINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275536-9/2016 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275537-3/2016 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-7/2016 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275539-1/2016 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275540-0/2016 - Interessado: RODRIGO VALADARES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275541-4/2016 - Interessado: RODRIGO VALADARES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275542-8/2016 - Interessado: ROGELIO ALVES BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275543-2/2016 - Interessado: ROGELIO ALVES BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275544-6/2016 - Interessado: ROGERIA DA SILVA NOGUEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275545-0/2016 - Interessado: ROGERIA DA SILVA NOGUEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275546-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275547-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275548-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO CAMPOS LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275549-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO CAMPOS LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275550-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275551-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275552-3/2016 - Interessado: ROLANDO ISAAC JEREZ DIAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275553-7/2016 - Interessado: ROLANDO ISAAC JEREZ DIAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275554-1/2016 - Interessado: ROMEU RIBEIRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275555-5/2016 - Interessado: ROMEU RIBEIRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275556-9/2016 - Interessado: ROMILTON FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275557-3/2016 - Interessado: ROMILTON FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275558-7/2016 - Interessado: ROMUALDO FERNANDES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275559-1/2016 - Interessado: ROMUALDO FERNANDES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-0/2016 - Interessado: ROMULO LEMOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-4/2016 - Interessado: ROMULO LEMOS SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275562-8/2016 - Interessado: RONALD LUIZ DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275563-2/2016 - Interessado: RONALD LUIZ DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275564-6/2016 - Interessado: RONALDO BUENO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-0/2016 - Interessado: RONALDO BUENO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275566-4/2016 - Interessado: RONALDO NASCIMENTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275567-8/2016 - Interessado: RONALDO NASCIMENTO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-2/2016 - Interessado: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275569-6/2016 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275570-5/2016 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275571-9/2016 - Interessado: RONE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275572-3/2016 - Interessado: RONE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275573-7/2016 - Interessado: RONNE PETTERSON DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275574-1/2016 - Interessado: RONNE PETTERSON DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275575-5/2016 - Interessado: RONNE PETTERSON DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275576-9/2016 - Interessado: ROSA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275577-3/2016 - Interessado: ROSA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275578-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275579-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275580-0/2016 - Interessado: ROSANA PAULA MOURA ARANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275581-4/2016 - Interessado: ROSANA PAULA MOURA ARANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275582-8/2016 - Interessado: ROSANE FERREIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275583-2/2016 - Interessado: ROSANE FERREIRA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277340-2/2016 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA GOMES MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277341-6/2016 - Interessado: ROSANGELA MENDES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277342-0/2016 - Interessado: ROSANGELA MENDES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277343-4/2016 - Interessado: ROSANGELA MOURA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277344-8/2016 - Interessado: ROSANGELA MOURA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277345-2/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-6/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-0/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277348-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277349-8/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277350-7/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277351-1/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277352-5/2016 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277353-9/2016 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-3/2016 - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-7/2016 - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-1/2016 - Interessado: ROSARIA MARIA DE SOUZA CORREA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-5/2016 - Interessado: ROSARIA MARIA DE SOUZA CORREA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-9/2016 - Interessado: ROSAURA MARIA DO AMARAL ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-3/2016 - Interessado: ROSE COSTA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277360-2/2016 - Interessado: ROSE COSTA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277361-6/2016 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277362-0/2016 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277363-4/2016 - Interessado: ROSENE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277364-8/2016 - Interessado: ROSENE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-2/2016 - Interessado: ROSENI DAS NEVES ALVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-6/2016 - Interessado: ROSENI DAS NEVES ALVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-0/2016 - Interessado: ROSEVALDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-4/2016 - Interessado: ROSEVALDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-8/2016 - Interessado: ROSI MARI GOMES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-7/2016 - Interessado: ROSI MARI GOMES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-1/2016 - Interessado: ROSILANE MOURA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-5/2016 - Interessado: ROSILANE MOURA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-9/2016 - Interessado: ROSILMA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-3/2016 - Interessado: ROSILMA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-7/2016 - Interessado: ROSIMARIA BATISTA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-1/2016 - Interessado: ROSIMARIA BATISTA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-5/2016 - Interessado: ROSIMEIRE RAMOS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-9/2016 - Interessado: ROSIMEIRE RAMOS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-3/2016 - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-2/2016 - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-6/2016 - Interessado: ROSIMERE TEIXEIRA BARRETO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-0/2016 - Interessado: ROSIMERE TEIXEIRA BARRETO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-4/2016 - Interessado: ROSIMERY DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-8/2016 - Interessado: ROSINEA BELMONT ALONSO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-2/2016 - Interessado: ROSINEA BELMONT ALONSO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-6/2016 - Interessado: ROY MAX PRUCOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-0/2016 - Interessado: ROZANGELA MACEDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-4/2016 - Interessado: ROZANGELA MACEDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-8/2016 - Interessado: ROZANGELA MACEDO CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-7/2016 - Interessado: RUBENS CARNEIRO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-1/2016 - Interessado: RUBENS CARNEIRO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-5/2016 - Interessado: RUBIANA GONÇALVES DA CRUZ AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-9/2016 - Interessado: RUBIANA GONÇALVES DA CRUZ AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-3/2016 - Interessado: RUHANNA DA SILVA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-7/2016 - Interessado: RUHANNA DA SILVA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-1/2016 - Interessado: RUSARIA MANHÃES TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-5/2016 - Interessado: RUSARIA MANHÃES TAVARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-9/2016 - Interessado: RUTH FERREIRA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-3/2016 - Interessado: RUTH ZULEICA BARRETO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-8/2016 - Interessado: RUTH ZULEICA BARRETO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-2/2016 - Interessado: RUY SOARES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-6/2016 - Interessado: RUY SOARES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-0/2016 - Interessado: SABLINA TERRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-4/2016 - Interessado: SABLINA TERRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-8/2016 - Interessado: SABRINA CARDOSO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-2/2016 - Interessado: SABRINA CARDOSO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-6/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CÂMARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-0/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CÂMARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-4/2016 - Interessado: SABRINA SOUZA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-3/2016 - Interessado: SABRINA SOUZA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-7/2016 - Interessado: SAGILA GOMES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-1/2016 - Interessado: SAGILA MENDES SOARES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-5/2016 - Interessado: SAGILA MENDES SOARES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-9/2016 - Interessado: SAIDE GONÇALVES DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-3/2016 - Interessado: SAIDE GONÇALVES DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-7/2016 - Interessado: SALEMA SIMÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-1/2016 - Interessado: SALEMA SIMÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-5/2016 - Interessado: SALIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-9/2016 - Interessado: SALMO CÉLIO DUARTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277420-8/2016 - Interessado: SALMO CÉLIO DUARTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277421-2/2016 - Interessado: SALVADOR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277422-6/2016 - Interessado: SALVADOR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277423-0/2016 - Interessado: SALVADOR PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277424-4/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277425-8/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-2/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-6/2016 - Interessado: SAMELA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277428-0/2016 - Interessado: SAMELA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277429-4/2016 - Interessado: SAMILA GOMES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277430-3/2016 - Interessado: SAMILA GOMES PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277431-7/2016 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277432-1/2016 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277433-5/2016 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-9/2016 - Interessado: SANDRA DE MELO MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-3/2016 - Interessado: SANDRA DE MELO MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-7/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ROSA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-1/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ROSA VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-5/2016 - Interessado: SANDRA IZABEL RAMOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-9/2016 - Interessado: SANDRA IZABEL RAMOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-8/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DA MOTA ROSÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-2/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DA MOTA ROSÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-6/2016 - Interessado: SANDRA MEIRELES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-0/2016 - Interessado: SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-4/2016 - Interessado: SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-8/2016 - Interessado: SANDRA REGINA VENTURA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-2/2016 - Interessado: SANDRA REGINA VENTURA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-6/2016 - Interessado: SANDRA SUELI PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-0/2016 - Interessado: SANDRA SUELI PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277449-4/2016 - Interessado: SARA MACHADO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277450-3/2016 - Interessado: SARA MACHADO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277451-7/2016 - Interessado: SARMETH DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277452-1/2016 - Interessado: SARMETH DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277453-5/2016 - Interessado: SCHEILA FREITAS LEITE CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277454-9/2016 - Interessado: SCHEILA FREITAS LEITE CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277455-3/2016 - Interessado: SCHEILIANE PESSANHA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277456-7/2016 - Interessado: SCHEILIANE PESSANHA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277457-1/2016 - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277458-5/2016 - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ARAÚJO CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277460-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MAURICIO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277464-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MAURICIO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277465-8/2016 - Interessado: SELYCIA CHERENE CRUZ DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277466-2/2016 - Interessado: SELYCIA CHERENE CRUZ DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277467-6/2016 - Interessado: SERGIO CORDEIRO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277468-0/2016 - Interessado: SERGIO ELIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277469-4/2016 - Interessado: SERGIO ELIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277470-3/2016 - Interessado: SERGIO ELIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277471-7/2016 - Interessado: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277472-1/2016 - Interessado: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277473-5/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ MOREIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277474-9/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ MOREIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277475-3/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277476-7/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277477-1/2016 - Interessado: SERGIO RIBEIRO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277478-5/2016 - Interessado: SHAIENI DOS SANTOS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277479-9/2016 - Interessado: SHAIENI DOS SANTOS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277480-8/2016 - Interessado: SHANASYS JARDIM DA SILVA SANTOS LANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277481-2/2016 - Interessado: SHANASYS JARDIM DA SILVA SANTOS LANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277482-6/2016 - Interessado: SHAYANE GONÇALVES RICARDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277483-0/2016 - Interessado: SHAYANE GONÇALVES RICARDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277484-4/2016 - Interessado: SHEILA PATRICIA AZEVEDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277485-8/2016 - Interessado: SHEILA PATRICIA AZEVEDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277486-2/2016 - Interessado: SHEILA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277487-6/2016 - Interessado: SHEILA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277488-0/2016 - Interessado: SHELLEN MELO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277489-4/2016 - Interessado: SHIRLE DOS SANTOS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277490-3/2016 - Interessado: SHIRLE DOS SANTOS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277491-7/2016 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277492-1/2016 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277493-5/2016 - Interessado: SHIRLEY MOREIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277494-9/2016 - Interessado: SHIRLEY MOREIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277495-3/2016 - Interessado: SHIRLEY PERES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277496-7/2016 - Interessado: SHIRLEY PERES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277497-1/2016 - Interessado: SHIRLEY RANGEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277498-5/2016 - Interessado: SHIRLEY RANGEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-9/2016 - Interessado: SHIRLEY RANGEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-4/2016 - Interessado: SIDINEY LEMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-8/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-2/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-6/2016 - Interessado: SILVANA DAS NEVES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-0/2016 - Interessado: SILVANA DAS NEVES CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-4/2016 - Interessado: SILVANA GONÇALVES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-8/2016 - Interessado: SILVANA GONÇALVES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277507-2/2016 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277508-6/2016 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277509-0/2016 - Interessado: SILVANA MOURA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-9/2016 - Interessado: SILVANA MOURA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-3/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277512-7/2016 - Interessado: SILVANIA GOMES BATISTA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-1/2016 - Interessado: SILVANIA GOMES BATISTA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-5/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS CANHOLATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278482-3/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS CANHOLATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278483-7/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278484-1/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278485-5/2016 - Interessado: SIMONE PIRES JULIAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278486-9/2016 - Interessado: SIMONE PIRES JULIAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278487-3/2016 - Interessado: SINALDO BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278488-7/2016 - Interessado: SINALDO BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278489-1/2016 - Interessado: SINELSON ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278490-0/2016 - Interessado: SINELSON ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278491-4/2016 - Interessado: SIRLEY CHAGAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278492-8/2016 - Interessado: SIRLEY CHAGAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278493-2/2016 - Interessado: SOLANGE MONTEIRO ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278494-6/2016 - Interessado: SOLANGE MONTEIRO ABILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278495-0/2016 - Interessado: SOLENA ALVES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278496-4/2016 - Interessado: SOLENA ALVES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278497-8/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA PEREIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278498-2/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA PEREIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278499-6/2016 - Interessado: SONIA FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278500-1/2016 - Interessado: SONIA FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278501-5/2016 - Interessado: SONIA GONÇALVES RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278502-9/2016 - Interessado: SONIA GONÇALVES RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278503-3/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278504-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278505-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278506-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARRETO DE BARROS CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278507-9/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARRETO DE BARROS CALIXTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278508-3/2016 - Interessado: SONJA CORDEIRO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278509-7/2016 - Interessado: SONJA CORDEIRO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278510-6/2016 - Interessado: SORAIA DA SILVA AREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278511-0/2016 - Interessado: SORAIA DA SILVA AREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278512-4/2016 - Interessado: SORAIA DA SILVA AREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278513-8/2016 - Interessado: SORAIA LEMOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278514-2/2016 - Interessado: STEFANY RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278515-6/2016 - Interessado: STEFANY RANGEL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278516-0/2016 - Interessado: STEPHANIE RAMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278517-4/2016 - Interessado: STEPHANIE RAMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278518-8/2016 - Interessado: SUELAYNE SOUSA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278519-2/2016 - Interessado: SUELAYNE SOUSA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278520-1/2016 - Interessado: SUELEM DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278521-5/2016 - Interessado: SUELEM DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278522-9/2016 - Interessado: SUELEN GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278523-3/2016 - Interessado: SUELEN GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278524-7/2016 - Interessado: SUELEN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278525-1/2016 - Interessado: SUELEN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278526-5/2016 - Interessado: SUELEN MENDES RUZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278527-9/2016 - Interessado: SUELEN MENDES RUZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278528-3/2016 - Interessado: SUELEN SOUSA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278529-7/2016 - Interessado: SUELEN SOUSA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278530-6/2016 - Interessado: SUELEN SOUSA VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278531-0/2016 - Interessado: SUELLEN BARRETO NASCIMENTO CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278532-4/2016 - Interessado: SUELLEN BARRETO NASCIMENTO CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278533-8/2016 - Interessado: SUELLEN DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278534-2/2016 - Interessado: SUELLEN DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278535-6/2016 - Interessado: SUELY GOMES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278536-0/2016 - Interessado: SUELY GOMES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278537-4/2016 - Interessado: SUNAMYTHA DOS SANTOS DE FARIA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278538-8/2016 - Interessado: SUNAMYTHA DOS SANTOS DE FARIA JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278539-2/2016 - Interessado: TAIANE DA SILVA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278540-1/2016 - Interessado: TAIANE DA SILVA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278541-5/2016 - Interessado: TAIANNY LOPES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278542-9/2016 - Interessado: TAIANNY LOPES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278543-3/2016 - Interessado: TAIARA DO CARMO FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278544-7/2016 - Interessado: TAIARA DO CARMO FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278545-1/2016 - Interessado: TAINA AZEVEDO MORIGUTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278546-5/2016 - Interessado: TAIZA ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278547-9/2016 - Interessado: TAIZA ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-3/2016 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278549-7/2016 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278550-6/2016 - Interessado: TAMIRES FÉLIX FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278551-0/2016 - Interessado: TAMIRES FÉLIX FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278552-4/2016 - Interessado: TAMIRES RIBEIRO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278553-8/2016 - Interessado: TAMIRES RIBEIRO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278554-2/2016 - Interessado: TANCREDO AUGUSTO BARBOSA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278555-6/2016 - Interessado: TANCREDO AUGUSTO BARBOSA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278556-0/2016 - Interessado: TANCREDO AUGUSTO BARBOSA CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278557-4/2016 - Interessado: TATIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278558-8/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278559-2/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278560-1/2016 - Interessado: TATIANA MARIA CORREIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-5/2016 - Interessado: TATIANA MARIA CORREIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278562-9/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278563-3/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-7/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278565-1/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278566-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278567-9/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-9/2016 - Interessado: TATIANE AZEREDO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-3/2016 - Interessado: TATIANE AZEREDO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278568-3/2016 - Interessado: TATIANE AZEREDO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-7/2016 - Interessado: TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-1/2016 - Interessado: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-5/2016 - Interessado: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-4/2016 - Interessado: TATIANE RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-8/2016 - Interessado: TATIANE RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-2/2016 - Interessado: TATIANNE PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-6/2016 - Interessado: TATIANNE PEREIRA DA SILVA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-0/2016 - Interessado: TAYSE CORREA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-4/2016 - Interessado: TEREZA MARIA MACEDO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-8/2016 - Interessado: TEREZA MARIA MACEDO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-2/2016 - Interessado: TEREZINHA EUNICE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-6/2016 - Interessado: TEREZINHA EUNICE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-0/2016 - Interessado: TEREZINHA EUNICE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-9/2016 - Interessado: TEREZINHA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-3/2016 - Interessado: TEREZINHA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-7/2016 - Interessado: THAINA DO CARMO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-1/2016 - Interessado: THAINA DO CARMO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-5/2016 - Interessado: THAIS BAIENSE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-9/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA TEODORO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-3/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA TEODORO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-7/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA TEODORO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-1/2016 - Interessado: THAIS FABIANE LANA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-5/2016 - Interessado: THAIS FABIANE LANA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-4/2016 - Interessado: THAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277541-8/2016 - Interessado: THAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-2/2016 - Interessado: THAIS MARTINS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-6/2016 - Interessado: THAIS MARTINS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-0/2016 - Interessado: THAIS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-4/2016 - Interessado: THAIS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-8/2016 - Interessado: THALES BARCELOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-2/2016 - Interessado: THALITA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-6/2016 - Interessado: THALITA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-0/2016 - Interessado: THAYANE DE CAMPOS NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277550-9/2016 - Interessado: THAYANE DE CAMPOS NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-3/2016 - Interessado: THAYANE DE CAMPOS NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277552-7/2016 - Interessado: THAYS BENTO MANHÃES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-1/2016 - Interessado: THAYS BENTO MANHÃES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-5/2016 - Interessado: THAYS VELOSO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-9/2016 - Interessado: THAYS VELOSO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-3/2016 - Interessado: THEOBALDO CAETANO PEREZ JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-7/2016 - Interessado: THEOBALDO CAETANO PEREZ JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277558-1/2016 - Interessado: THIAGO COSTA DE SOUZA VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277559-5/2016 - Interessado: THIAGO FAGNER DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-4/2016 - Interessado: THIAGO GOMES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-8/2016 - Interessado: THIAGO GOMES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-2/2016 - Interessado: THIAGO LEITE DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-6/2016 - Interessado: THIAGO LEITE DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-0/2016 - Interessado: THIAGO SILVA MORENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277565-4/2016 - Interessado: THIAGO SILVA MORENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-8/2016 - Interessado: THIFANNY PAULA DA SILVA B. NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-2/2016 - Interessado: THIFANNY PAULA DA SILVA B. NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-6/2016 - Interessado: THOBIAS ANDRADE BARROS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-0/2016 - Interessado: THOBIAS ANDRADE BARROS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-9/2016 - Interessado: THUANY MANHÃES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277571-3/2016 - Interessado: THUANY MANHÃES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277572-7/2016 - Interessado: TRICIA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277573-1/2016 - Interessado: TRICIA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277574-5/2016 - Interessado: UALLACE DE ALVARENGA LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMU NICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277575-9/2016 - Interessado: UALLACE DE ALVARENGA LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277576-3/2016 - Interessado: UEBER CRESPO CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277577-7/2016 - Interessado: UEBER CRESPO CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277578-1/2016 - Interessado: UEBER CRESPO CHERENE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277579-5/2016 - Interessado: UELLINGTON BATISTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277580-4/2016 - Interessado: UELLINGTON BATISTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277581-8/2016 - Interessado: URANI ELZA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277582-2/2016 - Interessado: URANI ELZA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277583-6/2016 - Interessado: URSULA BUENO RAMOS PARAVIDINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277584-0/2016 - Interessado: VALCILEA COSTA DA CONCEIÇÃO JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277585-4/2016 - Interessado: VALCILEA COSTA DA CONCEIÇÃO JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-8/2016 - Interessado: VALCIR MACEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-2/2016 - Interessado: VALCIR MACEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277588-6/2016 - Interessado: VALDEIR CORREA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277589-0/2016 - Interessado: VALDEIR CORREA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-9/2016 - Interessado: VALDELINA BARRETO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-3/2016 - Interessado: VALDELINA BARRETO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-7/2016 - Interessado: VALDENIR SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-1/2016 - Interessado: VALDENIR SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277594-5/2016 - Interessado: VALDEVIR NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277595-9/2016 - Interessado: VALDEVIR NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277596-3/2016 - Interessado: VALDICEIA DA SILVA SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-7/2016 - Interessado: VALDICEIA DA SILVA SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277598-1/2016 - Interessado: VALDINEIS PERES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277599-5/2016 - Interessado: VALDINEIS PERES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-0/2016 - Interessado: VALDINEY CARVALHO FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277601-4/2016 - Interessado: VALDINEY CARVALHO FLORENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277602-8/2016 - Interessado: VALDINEY MARTINIANO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277603-2/2016 - Interessado: VALDINEY MARTINIANO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277604-6/2016 - Interessado: VALDRIANI SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277605-0/2016 - Interessado: VALDRIANI SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277606-4/2016 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277607-8/2016 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277608-2/2016 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277609-6/2016 - Interessado: VALESKA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277610-5/2016 - Interessado: VALESKA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277611-9/2016 - Interessado: VALKIRIA DE SOUZA DAS VIRGENS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277612-3/2016 - Interessado: VALKIRIA DE SOUZA DAS VIRGENS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277613-7/2016 - Interessado: VALNETE RICARDO MOREIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277614-1/2016 - Interessado: VALNETE RICARDO MOREIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277615-5/2016 - Interessado: VALNIR GOMES BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-9/2016 - Interessado: VALNIR GOMES BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-3/2016 - Interessado: VALQUIRA RANGEL FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-7/2016 - Interessado: VALQUIRA RANGEL FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-1/2016 - Interessado: VALTEMIR SANTOS BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-0/2016 - Interessado: VALTEMIR SANTOS BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-4/2016 - Interessado: VANDERMILSON CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-8/2016 - Interessado: VANDERMILSON CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277623-2/2016 - Interessado: VANDERSON DA COSTA LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-6/2016 - Interessado: VANESSA BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-0/2016 - Interessado: VANESSA CORDEIRO HERMOGENIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-4/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-8/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-2/2016 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-6/2016 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277630-5/2016 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-9/2016 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-3/2016 - Interessado: VANIA COUTO BRAGA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-7/2016 - Interessado: VANIA COUTO BRAGA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-1/2016 - Interessado: VANIA MACEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-5/2016 - Interessado: VANIA MACEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-9/2016 - Interessado: VANIA MARIA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-3/2016 - Interessado: VANIA MARIA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA CABRAL TELHADA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA CABRAL TELHADA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-8/2016 - Interessado: VERALDO DA SILVA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-2/2016 - Interessado: VERALDO DA SILVA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-6/2016 - Interessado: VERONICA CARVALHO DA MATA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-0/2016 - Interessado: VERONICA CARVALHO DA MATA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-4/2016 - Interessado: VERONICA DUARTE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-8/2016 - Interessado: VERONICA DUARTE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-2/2016 - Interessado: VERONICA GOMES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-6/2016 - Interessado: VERONICA GOMES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-5/2016 - Interessado: VERONICA GOMES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-9/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-3/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-7/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO MOTA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277654-1/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO MOTA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277655-5/2016 - Interessado: VICENTINO CARLOS JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277656-9/2016 - Interessado: VICENTINO CARLOS JUNQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277657-3/2016 - Interessado: VICTOR JORGE TAVARES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277658-7/2016 - Interessado: VICTOR MEIRELES ACRUCHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-1/2016 - Interessado: VICTOR MEIRELES ACRUCHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-0/2016 - Interessado: VILMA ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-4/2016 - Interessado: VILMA ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-8/2016 - Interessado: VILMA BARROS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-2/2016 - Interessado: VILSON CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-6/2016 - Interessado: VILSON CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-0/2016 - Interessado: VILSON COSTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-4/2016 - Interessado: VILSON COSTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-8/2016 - Interessado: VINICIOS AZEVEDO MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-2/2016 - Interessado: VINICIUS PASSAMANI MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-6/2016 - Interessado: VIRGINIA ALVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-5/2016 - Interessado: VIRGINIA ALVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-9/2016 - Interessado: VIRGINIA RIBEIRO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-3/2016 - Interessado: VIRGINIA RIBEIRO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-7/2016 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277674-1/2016 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277675-5/2016 - Interessado: VITOR SARLO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277676-9/2016 - Interessado: VITOR SARLO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277677-3/2016 - Interessado: VITOR SCHLITTLER DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-7/2016 - Interessado: VIVIAN COUTINHO DOS SANTOS DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277679-1/2016 - Interessado: VIVIAN COUTINHO DOS SANTOS DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277680-0/2016 - Interessado: VIVIAN FERREIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277681-4/2016 - Interessado: VIVIAN FERREIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277682-8/2016 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277683-2/2016 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277684-6/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277685-0/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277686-4/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FARIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277687-8/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FARIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277688-2/2016 - Interessado: VIVIANE MARVILLA ANDRADE PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277689-6/2016 - Interessado: VIVIANE MARVILLA ANDRADE PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277690-5/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278569-7/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278570-6/2016 - Interessado: WADILA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278571-0/2016 - Interessado: WADILA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-4/2016 - Interessado: WADILA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278573-8/2016 - Interessado: WAGNER FRAGA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278574-2/2016 - Interessado: WAGNER FRAGA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278575-6/2016 - Interessado: WALLINA CHAGAS CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278576-0/2016 - Interessado: WALLINA CHAGAS CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278577-4/2016 - Interessado: WALNEY CARNEIRO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278578-8/2016 - Interessado: WALNEY CARNEIRO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278579-2/2016 - Interessado: WALTEIR PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278580-1/2016 - Interessado: WALTEIR PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278581-5/2016 - Interessado: WALTER HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278582-9/2016 - Interessado: WALTER HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278583-3/2016 - Interessado: WANDERLEY MANHÃES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278584-7/2016 - Interessado: WANDERLEY MANHÃES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278585-1/2016 - Interessado: WATSON MARQUES LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278586-5/2016 - Interessado: WATSON MARQUES LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278587-9/2016 - Interessado: WELLINGTON MACHADO MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278588-3/2016 - Interessado: WELLINGTON MACHADO MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278589-7/2016 - Interessado: WELLTON MATA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278590-6/2016 - Interessado: WELLTON MATA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278591-0/2016 - Interessado: WESLEY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278592-4/2016 - Interessado: WESLEY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278593-8/2016 - Interessado: WESLEY MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278594-2/2016 - Interessado: WESLEY MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-6/2016 - Interessado: WESLLEY GOMES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278596-0/2016 - Interessado: WHENDRIL RIBEIRO PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278597-4/2016 - Interessado: WHENDRIL RIBEIRO PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278598-8/2016 - Interessado: WILLIAM PEREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278599-2/2016 - Interessado: WILLIAN NOGUEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278600-7/2016 - Interessado: WILLIAN NOGUEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278601-1/2016 - Interessado: WILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278602-5/2016 - Interessado: WILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278603-9/2016 - Interessado: WILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278604-3/2016 - Interessado: WIRQUIS GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278605-7/2016 - Interessado: WIRQUIS GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278606-1/2016 - Interessado: YAGO DE AZEREDO FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278607-5/2016 - Interessado: YASMIN BATISTA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278608-9/2016 - Interessado: YASMIN BATISTA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278609-3/2016 - Interessado: YASMIN BATISTA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278610-2/2016 - Interessado: YASMIN CRUZ RIBEIRO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278611-6/2016 - Interessado: YASMIN CRUZ RIBEIRO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-0/2016 - Interessado: YASMIN CRUZ RIBEIRO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278613-4/2016 - Interessado: ZANIA GOMES CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278614-8/2016 - Interessado: ZANIA GOMES CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278615-2/2016 - Interessado: ZAQUEU SALVADOR DA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278616-6/2016 - Interessado: ZAQUEU SALVADOR DA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278617-0/2016 - Interessado: ZELIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278618-4/2016 - Interessado: ZELIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278619-8/2016 - Interessado: ZELIA BATISTA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278620-7/2016 - Interessado: ZELIA BATISTA DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278621-1/2016 - Interessado: ZENAID VIEIRA TERRA DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278622-5/2016 - Interessado: ZENAID VIEIRA TERRA DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278623-9/2016 - Interessado: ZENAIDE DE AZEVEDO CRUZ SABINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278624-3/2016 - Interessado: ZENAIDE RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278625-7/2016 - Interessado: ZENAIDE RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278626-1/2016 - Interessado: ZENAIR CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278627-5/2016 - Interessado: ZENAIR CHAVES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278628-9/2016 - Interessado: ZILEIDE CAMPOS DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278629-3/2016 - Interessado: ZILEIDE CAMPOS DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278630-2/2016 - Interessado: ZILEIDE CAMPOS DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278631-6/2016 - Interessado: ZILMA PACHECO DA BOA MORTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278632-0/2016 - Interessado: ZILMA PACHECO DA BOA MORTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278633-4/2016 - Interessado: ZILMERIA MOTHE DA SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278634-8/2016 - Interessado: ZILMERIA MOTHE DA SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278635-2/2016 - Interessado: ZILMERIA MOTHE DA SILVA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278636-6/2016 - Interessado: ZINAMAR COUTINHO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278637-0/2016 - Interessado: ZINAMAR COUTINHO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278638-4/2016 - Interessado: ZINAMAR COUTINHO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278639-8/2016 - Interessado: ZULEIDE FARIAS DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278640-7/2016 - Interessado: ZULEIDE FARIAS DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278641-1/2016 - Interessado: ZULEIK PIRES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278642-5/2016 - Interessado: ZULEIK PIRES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-1/2009 - Interessado: CLÁUDIO LEMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2008 (1231/04) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-4/2012 (1269/12) - Interessado: SONIA MARIA MENDES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-9/2008 (237/05) - Interessado: DIRCE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-1/2013 (176/2013) - Interessado: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA SACRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-5/2013 (177/2013) - Interessado: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA SACRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-8/2018 (104/2016) - Interessado: ALEXANDRE ESCORCIO PERES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-3/2018 (267/2017) - Interessado: DELIO CARLOS NERES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-4/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-7/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-6/2016 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-8/2016 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-4/2016 - Interessado: ABNER PIRES CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-2/2016 - Interessado: ABNER PIRES CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-1/2016 - Interessado: ABRAÃO GOULART GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-4/2016 - Interessado: ABRAÃO GOULART GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268389-1/2015 - Interessado: ACACIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-1/2016 - Interessado: ADALBERTO AYRES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-1/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-0/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-5/2016 - Interessado: ADALBERTO DA SILVA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-0/2016 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-3/2016 - Interessado: ADALTO GOMES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-8/2016 - Interessado: ADELIA FARIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-7/2016 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2016 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-9/2016 - Interessado: ADEMIR SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-4/2016 - Interessado: ADEMIR SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-7/2016 - Interessado: ADENILTON ALVES MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-0/2016 - Interessado: ADENILTON ALVES MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-9/2016 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-1/2016 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-3/2016 - Interessado: ADILSON GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-0/2016 - Interessado: ADILSON GONÇALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-4/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-2/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-5/2016 - Interessado: ADJELSON DE ARAÚJO LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212809-1/2016 - Interessado: ADNA DA SILVA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-5/2016 - Interessado: ADNA DA SILVA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268392-8/2015 - Interessado: ADRIANA VIEIRA CORRÊA SANTA BRIGIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-9/2016 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DURAND - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-3/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-8/2016 - Interessado: ADRIANA BRITO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-5/2016 - Interessado: ADRIANA COSTA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-0/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-5/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PAIXÃO AMARANTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-2/2016 - Interessado: ADRIANA DO VALE GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268390-0/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-3/2016 - Interessado: ADRIANA FONTES E OLIVIERA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-7/2016 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270408-9/2015 - Interessado: ADRIANA LEITE DA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-5/2016 - Interessado: ADRIANA LUCIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268391-4/2015 - Interessado: ADRIANA PATRICIA THOMASSEN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212806-9/2016 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-4/2016 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO VAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-6/2016 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-3/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-7/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-9/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-9/2016 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-6/2016 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-5/2016 - Interessado: ADRIANO SANTOS DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-4/2016 - Interessado: ADRIANO SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-5/2016 - Interessado: ADRIANO SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-3/2016 - Interessado: AGATHA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-0/2016 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-5/2016 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-7/2016 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-6/2016 - Interessado: AILTON CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-1/2016 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-2/2016 - Interessado: AILTON PAZ CALDEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-1/2016 - Interessado: AIRAM OSANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-0/2016 - Interessado: AIRAM OSANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-1/2016 - Interessado: ALAIDE FURTADO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-4/2016 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-9/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-9/2016 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-3/2016 - Interessado: ALAN PEDRO DO PATROCINIO LANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212965-1/2016 - Interessado: ALCENIR DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-5/2016 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-8/2016 - Interessado: ALCENIR DE SOUZA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-9/2016 - Interessado: ALCI ALVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-2/2016 - Interessado: ALCI ALVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-5/2016 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-3/2016 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-6/2016 - Interessado: ALCILEIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-7/2016 - Interessado: ALCILENE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-9/2016 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-7/2016 - Interessado: ALCIONE DUTRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268393-2/2015 - Interessado: ALCIRENE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-8/2016 - Interessado: ALDAIR DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-2/2016 - Interessado: ALDAIR DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269126-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA AQUINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA MEIRELLES DE ASSUMPÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTTA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTTA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA SILVA GREGORIO QUINTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-5/2016 - Interessado: ALEX COLARES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-6/2016 - Interessado: ALEX COLARES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-6/2016 - Interessado: ALEX JOSÉ VILAR DRUMOND - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS S. DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA LOYOLA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA LOYOLA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE ASLAN DRUMOND - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE COSTA DE SOUZA FRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-1/2016 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-3/2016 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-3/2016 - Interessado: ALEXSANDRO ROCHA DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-5/2016 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-3/2016 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-9/2016 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-1/2016 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-3/2016 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTULIANO FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-5/2016 - Interessado: ALINE FRANCISCONI TERTULIANO FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-7/2016 - Interessado: ALINE GOMES NAGIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-8/2016 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269761-0/2015 - Interessado: ALINE LOPES DE MACEDO GERALDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-7/2016 - Interessado: ALINE REZENDE PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-5/2016 - Interessado: ALINE ROSA BASILIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-4/2016 - Interessado: ALINE ROSA BASILIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-0/2016 - Interessado: ALISSON CARVALHO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-5/2016 - Interessado: ALISSON CARVALHO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212967-9/2016 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-6/2016 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-2/2016 - Interessado: ALUIZIO CAVALCANTI FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-5/2016 - Interessado: ALVARO ALVES RAMOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-4/2016 - Interessado: ALVARO ALVES RAMOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-6/2016 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-2/2016 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-7/2016 - Interessado: ALVIMAR COELHO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-3/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-7/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-0/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270024-9/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-3/2016 - Interessado: AMANDA COSTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-5/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA DAMASIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-2/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-6/2016 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-6/2016 - Interessado: AMANDA RIBEIRO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-6/2016 - Interessado: AMANDA RIBEIRO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-6/2016 - Interessado: AMANDA RIBEIRO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-4/2016 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-0/2016 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-7/2016 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-4/2016 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-5/2016 - Interessado: AMILSON DA SILVA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268394-6/2015 - Interessado: Ana Carla Ferreira Modesto - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA VAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELLES BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELLES BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA AMORIM ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES DE MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MAYRINK MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-9/2016 - Interessado: ANA FLAVIA ROCHA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-6/2016 - Interessado: ANA KARLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270028-5/2015 - Interessado: ANA KARLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-5/2016 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-6/2016 - Interessado: ANA KAROLINE FERREIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-0/2016 - Interessado: ANA KAROLYNA OLIVEIRA GASPAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-5/2016 - Interessado: ANA KELLY DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-9/2016 - Interessado: ANA LIGIA BRAGA MENDONÇA DE SOUZA FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-0/2016 - Interessado: ANA LU GOMES DE ANDRADE FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270033-0/2015 - Interessado: ANA LU GOMES DE ANDRADE FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE AZEVEDO CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA VALLADAO CAMPOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-1/2016 - Interessado: ANA MARIA BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-8/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-8/2016 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-6/2016 - Interessado: ANA MARIA PEÇANHA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-9/2016 - Interessado: ANA MARTA DE SOUZA AUD TAVOLARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268168-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO BERNARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-6/2016 - Interessado: ANA PAULA LINHARES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-7/2016 - Interessado: ANA PAULA PAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-5/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-8/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-0/2016 - Interessado: ANA RACHEL PEKIM GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-0/2016 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219768-0/2016 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-1/2016 - Interessado: ANA THEREZA REBELLO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-7/2016 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MEIRELLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-4/2016 - Interessado: ANDELY FARIAS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-9/2016 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-9/2016 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO FERRER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-1/2016 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-8/2016 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-8/2016 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212972-4/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269536-3/2015 - Interessado: ANDRE DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-4/2016 - Interessado: Andre de Figueiredo Peres - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-1/2016 - Interessado: ANDRE DOS SANTOS RASCÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-9/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ BENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-2/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-8/2016 - Interessado: ANDRE NUNES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270245-5/2015 - Interessado: ANDRE NUNES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-6/2016 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-1/2016 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-5/2016 - Interessado: ANDRÉA AZEREDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268372-8/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-8/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-2/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-4/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-5/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-6/2016 - Interessado: ANDREA FONSECA CARVALHAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-7/2016 - Interessado: ANDREA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-2/2016 - Interessado: ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-3/2016 - Interessado: ANDREA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-8/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-0/2016 - Interessado: ANDREA SIMÕES FERREIRA VEIGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-9/2016 - Interessado: ANDREA SIMÕES FERREIRA VEIGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-5/2016 - Interessado: ANDREIA ASSIS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-4/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO DE SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-7/2016 - Interessado: ANDREIA DA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-6/2016 - Interessado: ANDREIA FRANCISCA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-4/2016 - Interessado: ANDRESSA FÁTIMA PEREIRA DAIBES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-3/2016 - Interessado: ANDRESSA RODRIGUES LOBO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-0/2016 - Interessado: ANDRESSA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-9/2016 - Interessado: ANDRESSA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-4/2016 - Interessado: ANDREY ALVES DE BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269150-5/2015 - Interessado: ANDREY ALVES DE BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-0/2016 - Interessado: ANDREZZA DOS SANTOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-5/2016 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-9/2016 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DA CRUZ MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-8/2016 - Interessado: ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269149-6/2015 - Interessado: ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212979-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA SHISUOKA DE SOUZA LOBO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA SHISUOKA LOBO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-0/2016 - Interessado: ANGELINA DA FONSECA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-2/2016 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270760-5/2015 - Interessado: ANGELO ANDRADE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-1/2016 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-0/2016 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-9/2016 - Interessado: ANGILENE DE ANDRADE SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-0/2016 - Interessado: ANICK SOUZA MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-2/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA MAURICIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-2/2016 - Interessado: ANNE KAMILA DE SOUZA RODRIGUES BON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268259-0/2015 - Interessado: ANNE KAMILA DE SOUZA RODRIGUES BON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-5/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-6/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-6/2016 - Interessado: ANTONIA FABRICIA DO NASCIMENTO CABRINHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269189-6/2015 - Interessado: ANTONIA FABRICIA DO NASCIMENTO CABRINHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-9/2016 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-7/2016 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS BELTRÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270511-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-2/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-2/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-8/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-5/2016 - Interessado: ANTONIO DE FRANCA MARCELINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-1/2016 - Interessado: ANTONIO DE FRANÇA MARCELINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-6/2016 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-8/2016 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-9/2016 - Interessado: ANTONIO EDSON DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-0/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269196-9/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-0/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR MOTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-7/2016 - Interessado: ANTONIO PANGAIO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-1/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-8/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-3/2016 - Interessado: ANTONIO RANGEL DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-9/2016 - Interessado: ANTONIO RANGEL DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-8/2016 - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-6/2016 - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-3/2016 - Interessado: ANY KELLY VALADAO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-0/2016 - Interessado: APARECIDA SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-1/2016 - Interessado: APARECIDA SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-2/2016 - Interessado: AQUILES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-2/2016 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-9/2016 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-8/2016 - Interessado: ARIANY OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270247-3/2015 - Interessado: ARIANY OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-6/2016 - Interessado: ARIOVALDO CARDOSO DA S FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-7/2016 - Interessado: ARITA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-4/2016 - Interessado: ARTENIO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-0/2016 - Interessado: ARYAN MARQUES DE SA FONSECA INOCENCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-5/2016 - Interessado: ARYAN MARQUES DE SA FONSECA INOCENCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-7/2016 - Interessado: ATEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-6/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269485-8/2015 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-4/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-2/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-1/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-7/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA GUERRA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-0/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-5/2016 - Interessado: BARBARA DAS NEVES SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-4/2016 - Interessado: BARBARA DAS NEVES SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-2/2016 - Interessado: BARBARA DAS NEVES SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-8/2016 - Interessado: BARBARA PINTO SALES RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-5/2016 - Interessado: BARBARA SLAVINKA PETCOF BASTIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-3/2016 - Interessado: Barbara Vignoli dos Santos - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-9/2016 - Interessado: Barbara Vignoli dos Santos - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-8/2016 - Interessado: BEATRIZ LESSA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-4/2016 - Interessado: BEATRIZ OROFINO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-6/2016 - Interessado: BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-9/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-8/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-0/2016 - Interessado: BIANCA MORALES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-7/2016 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-5/2016 - Interessado: BREITNER RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-8/2016 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-6/2016 - Interessado: BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-7/2016 - Interessado: BRUNA DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-9/2016 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-2/2016 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-2/2016 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269204-2/2015 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-6/2016 - Interessado: BRUNA MARINI SUET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-5/2016 - Interessado: BRUNA MORAES PETRONE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-1/2016 - Interessado: BRUNA SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-2/2016 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270250-0/2015 - Interessado: BRUNA SILVA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-6/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-7/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-3/2016 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-5/2016 - Interessado: BRUNO FERNANDES FÉLIX - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269505-4/2015 - Interessado: BRUNO FERNANDES FÉLIX - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-6/2016 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-8/2016 - Interessado: BRUNO JOSÉ LIMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-0/2016 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-9/2016 - Interessado: BRUNO SILVA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-3/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-4/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CASTANHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-7/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-1/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-9/2016 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-3/2016 - Interessado: CAMILA WIECHERS DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-7/2016 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-3/2016 - Interessado: CARINA DE OLIVEIRA CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-2/2016 - Interessado: CARINA SAID LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-2/2016 - Interessado: CARLA BIANCA GONÇALVES GOULART - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-7/2016 - Interessado: CARLA BIANCA GONÇALVES GOULART - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-9/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-7/2016 - Interessado: Carla de Almeida Garcia - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-4/2016 - Interessado: CARLA FERNANDA DE FREITAS PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-0/2016 - Interessado: CARLA MARINHO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-2/2016 - Interessado: CARLA NEVES RODRIGUES FRIEDERICHS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-9/2016 - Interessado: CARLA NEVES RODRIGUES FRIEDERICHS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-2/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES PASTOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-8/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DO NESCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-4/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-4/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-4/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-3/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-7/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-4/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-4/2016 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE LUCAS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-8/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS CORREIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-4/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ MAIA SANT'ANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-2/2016 - Interessado: CARLOS MARQUES BENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-5/2016 - Interessado: CARLOS SILVA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-4/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SARAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-7/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SARAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-8/2016 - Interessado: CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-0/2016 - Interessado: CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-3/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA SIMÃO CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-3/2016 - Interessado: CARMEN MIRANDA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-2/2016 - Interessado: CAROLINA CASTRO DA FONSECA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-2/2016 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-5/2016 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-0/2016 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE QUEIROZ SETUBAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-0/2016 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE QUEIROZ SETUBAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-4/2016 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-7/2016 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-5/2016 - Interessado: CAROLINE FIDÉLIS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-0/2016 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-4/2016 - Interessado: CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-2/2016 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-8/2016 - Interessado: CATARINA BAPTISTA DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-3/2016 - Interessado: CATARINA MABEL DA CUNHA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-1/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-4/2016 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210362-9/2016 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215521-2/2016 - Interessado: CATIA GONÇALVES THIAGO DO PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-1/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-4/2016 - Interessado: CATIA PEREIRA TRINDADE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-5/2016 - Interessado: CELESTE WESTERMAM MOLINA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-0/2016 - Interessado: CÉLIA MICHELLE SANTANA DE MORAES ARAGÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-8/2016 - Interessado: CÉLIA RAINHA SIQUEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-8/2016 - Interessado: CÉLIO PACIFICO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-7/2016 - Interessado: CENIRA MARIA PAES BEZARRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-7/2016 - Interessado: CENIRA MARIA PAES BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-4/2016 - Interessado: CESAR VIEIRA LILARGEM MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-2/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-0/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-2/2016 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-1/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-6/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-9/2016 - Interessado: CHRISTIANO THOMAZ MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-7/2016 - Interessado: CHRISTINA SILVEIRA DO AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-8/2016 - Interessado: CHRISTINA SILVEIRA DO AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-9/2016 - Interessado: CICERO FERREIRA PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215983-4/2016 - Interessado: CICERO FERREIRA PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219766-2/2016 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-3/2016 - Interessado: CIEDI VIEIRA DA COSTA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-6/2016 - Interessado: CILENE DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-0/2016 - Interessado: CINTHIA LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-6/2016 - Interessado: CINTHIA MACHADO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-2/2016 - Interessado: CINTIA DA COSTA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-2/2016 - Interessado: CINTIA SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-3/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-1/2016 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-3/2016 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-1/2016 - Interessado: CLARA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-6/2016 - Interessado: CLARECI RAMOS DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-5/2016 - Interessado: CLARINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-4/2016 - Interessado: CLARINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-4/2016 - Interessado: CLAUDELANE DE NAZARETH SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-8/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-8/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MARICÁ CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-8/2016 - Interessado: CLAUDENICE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-9/2016 - Interessado: CLAUDETE ANDRADE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-3/2016 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212984-7/2016 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-1/2016 - Interessado: CLAUDIA CORREA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-8/2016 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-6/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA RANGEL SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-1/2016 - Interessado: CLAUDIA SERGIO DA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-1/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-2/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA MEDINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-3/2016 - Interessado: CLAUDICEIA CARVALHO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-5/2016 - Interessado: CLAUDICEIA CARVALHO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-3/2016 - Interessado: CLAUDILÉA RAMOS DE SOUZA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-5/2016 - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-2/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-1/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-0/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-8/2016 - Interessado: CLAUDIO WASHINGTON REIS MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-2/2016 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-2/2016 - Interessado: CLAUDIONOR MANOEL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-5/2016 - Interessado: CLEBER DA COSTA NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-4/2016 - Interessado: CLEBER DA COSTA NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-6/2016 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-7/2016 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-2/2016 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-3/2016 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-3/2016 - Interessado: CLEIDE DA SILVA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-2/2016 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-4/2016 - Interessado: CLEIDE MOTA PEDRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-5/2016 - Interessado: CLEIDEANE DE ANDRADE SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-0/2016 - Interessado: CLEIDEMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-8/2016 - Interessado: CLEIDIANE DE ANDRADE SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-5/2016 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-8/2016 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-5/2016 - Interessado: CLEMILDA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-0/2016 - Interessado: CLEMILDA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-7/2016 - Interessado: CLEMILDO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-1/2016 - Interessado: CLEMILDO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-0/2016 - Interessado: CLEMILDO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-8/2016 - Interessado: CLEOMILDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-7/2016 - Interessado: CLEOMILDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-2/2016 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-8/2016 - Interessado: CONSUELO PAIVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-5/2016 - Interessado: COSME MANOEL DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-2/2016 - Interessado: COSME MANOEL DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-7/2016 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-7/2016 - Interessado: CRELIO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-4/2016 - Interessado: CRENILDA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-4/2016 - Interessado: CREUMA CHAFFIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-0/2016 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-0/2016 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-0/2016 - Interessado: CRISLANE DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-6/2016 - Interessado: CRISTIANE ALEXANDRINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-2/2016 - Interessado: CRISTIANE ALEXANDRINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269033-1/2015 - Interessado: CRISTIANE CARNEIRO NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-8/2016 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-9/2016 - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-5/2016 - Interessado: CRISTIANO DE AMORIM SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-3/2016 - Interessado: CRISTINA DURVAL DA SILVA CANAZAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-4/2016 - Interessado: CRIZANTINA VIEIRA FRAZAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-9/2016 - Interessado: CTHARRISSOON FARIA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-6/2016 - Interessado: CYNTHIA FERREIRA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-0/2016 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-3/2016 - Interessado: DAIANA ANDRADE VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-4/2016 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-1/2016 - Interessado: DAIANA SILVA DE SOUZA PAULINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-0/2016 - Interessado: DAIANE MARTINS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-0/2016 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-1/2016 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-6/2016 - Interessado: DALVA PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-5/2016 - Interessado: DAMIANA LESSA CASTELLANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-4/2016 - Interessado: DANIEL BRUNO ANTUNES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-4/2016 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-9/2016 - Interessado: DANIELA BERANGER DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-6/2016 - Interessado: DANIELA SALLES VELLOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-0/2016 - Interessado: DANIELA SALLES VELLOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-3/2016 - Interessado: DANIELE DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-2/2016 - Interessado: DANIELE FELISBERTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-4/2016 - Interessado: DANIELE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-6/2016 - Interessado: DANIELE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-0/2016 - Interessado: DANIELLE BRANCO AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-1/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268421-5/2015 - Interessado: DANIELLE FRANCESCONI SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-8/2016 - Interessado: DANIELLE LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-7/2016 - Interessado: DANIELLE LIMA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-7/2016 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-6/2016 - Interessado: DANIELLY BERSOT MATTOS SODRÉ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-9/2016 - Interessado: DANIELLY DA SILVA GOIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-4/2016 - Interessado: DANILO RUAN GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-3/2016 - Interessado: DANILO RUAN GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-3/2016 - Interessado: DARCIO TOLEDO LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-7/2016 - Interessado: DARCIO TOLEDO LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268437-4/2015 - Interessado: DAVI BATISTA MELO DE JESUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268435-6/2015 - Interessado: DAVI HENRIQUE SOARES SALGADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-2/2016 - Interessado: DAVID GABRIEL FIRMINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-4/2016 - Interessado: DAYANA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-3/2016 - Interessado: DAYANA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-6/2016 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-2/2016 - Interessado: DAYANE SIMAS MACEDO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-3/2016 - Interessado: DAYENNE LOVISI CUNHA AKAOUI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-9/2016 - Interessado: DAYENNE LOVISI CUNHA AKAQUI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-6/2016 - Interessado: DAYSE QUINTANILHA HEZER DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-6/2016 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270253-2/2015 - Interessado: DAZIO FERREIRA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-5/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-1/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-4/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-0/2016 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-5/2016 - Interessado: DEBORA PATRICIO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270256-4/2015 - Interessado: DEBORA PATRICIO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-2/2016 - Interessado: DEBORA VIANNA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-9/2016 - Interessado: DEBORA VIANNA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-4/2016 - Interessado: DEJAIME PEREIRA CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212865-5/2016 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-9/2016 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-8/2016 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-5/2016 - Interessado: DENILSON LOPES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-6/2016 - Interessado: DENIS BASTOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-1/2016 - Interessado: DENIS BASTOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-6/2016 - Interessado: DENISE BARRETO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-1/2016 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-6/2016 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-4/2016 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-1/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-7/2016 - Interessado: DERMIVAL FERREIRA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-8/2016 - Interessado: DEVID DA COSTA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-9/2016 - Interessado: DEVID DA COSTA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-1/2016 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-4/2016 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-1/2016 - Interessado: DIANE DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-2/2016 - Interessado: DIEGO BISPO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-1/2016 - Interessado: DIEGO BISPO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-3/2016 - Interessado: DIEGO RANGEL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-6/2016 - Interessado: DIMEA DA CUNHA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-1/2016 - Interessado: DINALVA FERREIRA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-8/2016 - Interessado: DIRLEI MARCIO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-1/2016 - Interessado: DIVAL EVARISTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-5/2016 - Interessado: DIVAL EVARISTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-3/2016 - Interessado: DIVAL EVARISTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-9/2016 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-4/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-1/2016 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-2/2016 - Interessado: DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268434-2/2015 - Interessado: DOUGLAS NUNES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-2/2016 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-2/2016 - Interessado: DULCIMAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-4/2016 - Interessado: DULCINEA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-7/2016 - Interessado: DULCINEA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-8/2016 - Interessado: DULCINÉA VALADÃO GUTERRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-1/2016 - Interessado: DYJALMIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-6/2016 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215554-9/2016 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-8/2016 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-1/2016 - Interessado: EDEZIO CASTRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-6/2016 - Interessado: EDILAR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-4/2016 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-0/2016 - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-9/2016 - Interessado: EDINEIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-5/2016 - Interessado: EDISON DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-6/2016 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-9/2016 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-5/2016 - Interessado: EDSON BITENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-0/2016 - Interessado: EDSON BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-5/2016 - Interessado: EDSON DA CRUZ CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-9/2016 - Interessado: EDSON DA CRUZ CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-2/2016 - Interessado: EDSON DA CRUZ CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-0/2016 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-3/2016 - Interessado: EDSON MOREIRA ROSÁRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-7/2016 - Interessado: EDSON PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-6/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-1/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-3/2016 - Interessado: EDSON PIRES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-0/2016 - Interessado: EDSON PIREWS DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270947-5/2015 - Interessado: EDSON ZAMBROTTI MAGGINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-3/2016 - Interessado: EDUARDO ALVES SPINOLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268984-7/2015 - Interessado: EDUARDO ALVES SPINOLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-7/2016 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-6/2016 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-7/2016 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-4/2016 - Interessado: EDUARDO FERREIRA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-2/2016 - Interessado: EDUARDO FERREIRA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-7/2016 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-5/2016 - Interessado: EDUARDO KAUE VATIMO SALGADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-3/2016 - Interessado: EDUARDO KAUE VATIMO SALGADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-1/2016 - Interessado: EDUARDO RAMOS DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-9/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-2/2016 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-0/2016 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-5/2016 - Interessado: ELCIO FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-5/2016 - Interessado: ELCIO ROGÉRIO FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-6/2016 - Interessado: ELDA CRISTIANE MIRANDA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-3/2016 - Interessado: ELDA CRISTIANE MIRANDA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-6/2016 - Interessado: ELDA DA CONCEIÇÃO MARCIANO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-5/2016 - Interessado: ELEN REGINA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-5/2016 - Interessado: ELENICE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267814-9/2015 - Interessado: ELIANA DE SOUZA CAMINHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-9/2016 - Interessado: ELIANE DIAS DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-9/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-4/2016 - Interessado: ELIANE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-0/2016 - Interessado: ELIANE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-7/2016 - Interessado: ELIANE GUERREIRO PANTA LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-3/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA DIOGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-6/2016 - Interessado: ELIANE RANGEL DE MORAIS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-7/2016 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-6/2016 - Interessado: ELIDA LIMA MARQUES JACH SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-8/2016 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-9/2016 - Interessado: ELIEZER DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-1/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-1/2016 - Interessado: ELISA BRANCO MOREIRA ZAROR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-8/2016 - Interessado: ELISA BRANCO MOREIRA ZAROR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-6/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-0/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-4/2016 - Interessado: ELISA MENDONÇA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-8/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-2/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-6/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-3/2016 - Interessado: ELISABETE MAHON COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ANDRADE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LIMA DA SILVA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-0/2016 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-2/2016 - Interessado: ELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-5/2016 - Interessado: ELISETE RIBEIRO GOMES MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-5/2016 - Interessado: ELIZABETE DE JESUS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-3/2016 - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA MOTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-4/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA SANTANA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267799-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-0/2016 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-1/2016 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-0/2016 - Interessado: ELK DE PAULA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-4/2016 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-3/2016 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-9/2016 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269579-5/2015 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-7/2016 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270038-0/2015 - Interessado: ELTON BELTRÃO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-9/2016 - Interessado: ELTON DIAS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-3/2016 - Interessado: ELTON SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-4/2016 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-9/2016 - Interessado: ELVIS CABRERA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-2/2016 - Interessado: ENIR MACEDO DE SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-0/2016 - Interessado: ERIC WILLIAN DEODORO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-5/2016 - Interessado: ERIC WILLIAN DEODORO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-9/2016 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-3/2016 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-3/2016 - Interessado: ERICA FERREIRA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-3/2016 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-1/2016 - Interessado: ERIKA NUNES FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-5/2016 - Interessado: ERIKA PERES CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-3/2016 - Interessado: ERLITE SOARES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-9/2016 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-7/2016 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-9/2016 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-2/2016 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA RPMANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-8/2016 - Interessado: EUCELI RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-3/2016 - Interessado: EUCELI RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-0/2016 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-6/2016 - Interessado: EVALDO AMARAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-6/2016 - Interessado: EVELIN CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-5/2016 - Interessado: EVELIN SANTOS DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270429-3/2015 - Interessado: EVELISE FERREIRA BARBOSA CAMARGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-8/2016 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-6/2016 - Interessado: EVELLIN SILVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-4/2016 - Interessado: EVELLY GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-7/2016 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-2/2016 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-9/2016 - Interessado: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-8/2016 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-5/2016 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-5/2016 - Interessado: FABIA DA SILVA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-8/2016 - Interessado: FABIA DA SILVA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-3/2016 - Interessado: FABIANA BRUNA DA SILVA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-7/2016 - Interessado: FABIANA CRISTEL DE SOUZA MACEDO FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-1/2016 - Interessado: FABIANA DE SA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-5/2016 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PAULO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-7/2016 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DE MORAES LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-5/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-8/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-4/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-6/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-9/2016 - Interessado: FABIANO DE ANDRADE GABRY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-8/2016 - Interessado: FABIANO MARCIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-4/2016 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-5/2016 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-8/2016 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-7/2016 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-3/2016 - Interessado: FABIO ARRUDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-9/2016 - Interessado: FABIO DE CAMPOS MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-7/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-2/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-3/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-0/2016 - Interessado: FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-6/2016 - Interessado: FABIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-9/2016 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-3/2016 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-4/2016 - Interessado: FABRICIO DE AQUINO JOAQUIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-1/2016 - Interessado: FABRINE AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-0/2016 - Interessado: FABRINE AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-8/2016 - Interessado: FÁDIA SIQUEIRA DE SOUZA GASTANES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-1/2016 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA PEREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268433-8/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-0/2016 - Interessado: FÁTIMA DE SANT'ANA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-1/2016 - Interessado: FAUSTO LUIS DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-9/2016 - Interessado: FAUSTO LUIS DE OLIVEIRA GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-7/2016 - Interessado: FELECISSIMA GUIMARÃES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-4/2016 - Interessado: FELIPE RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-0/2016 - Interessado: FELIPE SOUZA RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-8/2016 - Interessado: FERDINAND DUENAS CABRERA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-0/2016 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-3/2016 - Interessado: FERNANDA BRAGA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268121-7/2015 - Interessado: FERNANDA BRAGA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-7/2016 - Interessado: FERNANDA CAMPOS PONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-9/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-3/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212864-1/2016 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-6/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-2/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-1/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-3/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-7/2016 - Interessado: FERNANDA SALES ECHKARDT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-6/2016 - Interessado: FERNANDA SALES ECHKARDT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-5/2016 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-6/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-5/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-4/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-9/2016 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-9/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-3/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-0/2016 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-9/2016 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-4/2016 - Interessado: FILIPE DE MORAES PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-3/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MEDINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-2/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MEDINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-2/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-4/2016 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-9/2016 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-9/2016 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-8/2016 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268432-4/2015 - Interessado: FLAVIO SILVA LARRUBIA BERBET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-8/2016 - Interessado: FRANCIELE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-2/2016 - Interessado: FRANCILUCIA NASCIMENTO DE SOUZA ARRUDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-5/2016 - Interessado: FRANCINE GOMES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-8/2016 - Interessado: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-9/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-7/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-1/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-2/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215548-0/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-5/2016 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-1/2016 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-2/2016 - Interessado: FRANCISCO DIEIMES ALVES PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DIEIMES ALVES PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-6/2016 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-6/2016 - Interessado: FRANCISCO VALENÇA LAN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270049-9/2015 - Interessado: FRANCISCO VALENÇA LAN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-3/2016 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-8/2016 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-1/2016 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268431-0/2015 - Interessado: FRANCISCO WELTON FERREIRA SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-8/2016 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267867-6/2015 - Interessado: FRANCYNE DE AQUINO M DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-7/2016 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-2/2016 - Interessado: FRANK MOURA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-4/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-7/2016 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-0/2016 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-9/2016 - Interessado: GABRIELA ROSANE FERREIRA LEAL DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-2/2016 - Interessado: GABRIELA VICTORIO DO AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-5/2016 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-1/2016 - Interessado: GECIANE DE OLIVEIRA BATISTA ANDRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-5/2016 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-7/2016 - Interessado: GEILDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-1/2016 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-8/2016 - Interessado: GELSON CARVALHO LESSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-6/2016 - Interessado: GENESIS DA SILVA DE FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-0/2016 - Interessado: GEORGIA DO AMARAL SABINO FEITOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270032-6/2015 - Interessado: GEORGIA DO AMARAL SABINO FEITOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-5/2016 - Interessado: GEOVANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-0/2016 - Interessado: GEOVANA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-5/2016 - Interessado: GEOVANA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-5/2016 - Interessado: GEOVANA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-6/2016 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-6/2016 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-9/2016 - Interessado: GERALDO SEVERINO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-3/2016 - Interessado: GERALDO SEVERINO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-8/2016 - Interessado: GERALDO SEVERINO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-7/2016 - Interessado: GERCIENE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-8/2016 - Interessado: GERUZA MARVILA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-8/2016 - Interessado: GEUSA DE CARVALHO FELIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-1/2016 - Interessado: GEUSA DE CARVALHO FELIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-4/2016 - Interessado: GIL FERREIRA DA COSTA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-2/2016 - Interessado: GIL FERREIRA DA COSTA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-0/2016 - Interessado: GILBERT LESSA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-2/2016 - Interessado: GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-0/2016 - Interessado: GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-4/2016 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-6/2016 - Interessado: GILIARD VIEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-4/2016 - Interessado: GILIARD VIEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-6/2016 - Interessado: GILMAR DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-1/2016 - Interessado: GILMAR DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-9/2016 - Interessado: GILMAR LESSA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-2/2016 - Interessado: GILSINEA SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-2/2016 - Interessado: GILSON AQUILINO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-6/2016 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-4/2016 - Interessado: GILSON GASPAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-0/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-8/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-6/2016 - Interessado: GILVAN SOUZA SENOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-9/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-3/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-2/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-7/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-0/2016 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-8/2016 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-9/2016 - Interessado: GISELA NAKAZIMA PIERRE DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-8/2016 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-6/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-1/2016 - Interessado: GISELE VALADAO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-7/2016 - Interessado: GISELE VICTORIA MAGALHÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-5/2016 - Interessado: GISELLE MONTEIRO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-1/2016 - Interessado: GISELLE SANTOS DA FONTE LOURENÇO SERRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-6/2016 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213001-8/2016 - Interessado: GRASIELY DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-2/2016 - Interessado: GRASIELY DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-1/2016 - Interessado: GRAZIELA DE CAMPOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-3/2016 - Interessado: GRAZIELI RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-4/2016 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-2/2016 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-7/2016 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-8/2016 - Interessado: GREIZE CRISTINE VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-5/2016 - Interessado: GRETEL GRILL BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-9/2016 - Interessado: GRETEL GRILL BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-0/2016 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-8/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-1/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-2/2016 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-1/2016 - Interessado: GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-7/2016 - Interessado: GUILHERME PORTO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-4/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-3/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-8/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-2/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-9/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-4/2016 - Interessado: HADASSA MORAES LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-6/2016 - Interessado: HANNAH SILVEIRA MATIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-4/2016 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-7/2016 - Interessado: HAROLDO CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-8/2016 - Interessado: HEIDE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-3/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA G. PRINCE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-6/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-8/2016 - Interessado: HELENA RAMOS DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-8/2016 - Interessado: HELENA MARIA DE MATTOS FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213973-5/2016 - Interessado: HELENA MARIA DE MATTOS FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-7/2016 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-9/2016 - Interessado: HENRI VANDENBOER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-5/2016 - Interessado: HENRI VANDENBOER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-7/2016 - Interessado: HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-1/2016 - Interessado: HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-4/2016 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-8/2016 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMEGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-3/2016 - Interessado: HENRIQUE KHEDE LAMENGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213009-0/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213010-9/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-2/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-8/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-5/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO MEIRELLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-0/2016 - Interessado: HUGO GOMES LEAL ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-6/2016 - Interessado: HUGO PAULO DE ALMEIDA STORINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-9/2016 - Interessado: HUGO PAULO DE ALMEIDA STORINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-2/2016 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-7/2016 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-2/2016 - Interessado: Iara de Oliveira - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-9/2016 - Interessado: IDALIA TAVARES TERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-9/2016 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-2/2016 - Interessado: IGOR TAVARES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-2/2016 - Interessado: IGOR FERREIRA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-8/2016 - Interessado: IGOR FERREIRA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-0/2016 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-3/2016 - Interessado: IGOR PIMENTEL LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-8/2016 - Interessado: IGOR PIMENTEL LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-6/2016 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-1/2016 - Interessado: ILANA DIEZ NEIL BITTENCOURT CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-4/2016 - Interessado: ILDINEIA DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-1/2016 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-6/2016 - Interessado: ILMO MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-2/2016 - Interessado: INAH MARIA CARVALHO MIUDIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-5/2016 - Interessado: INAH MARIA CARVALHO MIUDIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-8/2016 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-3/2016 - Interessado: INDIARA FALCON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-5/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-7/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-8/2016 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-9/2016 - Interessado: INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-9/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-4/2016 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-5/2016 - Interessado: IONARDO ALVES DE ABRANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-2/2016 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-8/2016 - Interessado: IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-1/2016 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-7/2016 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-0/2016 - Interessado: ISABELLE ROCHA ARRAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270283-7/2015 - Interessado: ISABELLI LIMA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-8/2016 - Interessado: ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-4/2016 - Interessado: ISMAEL DINIZ BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-1/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-8/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268429-7/2015 - Interessado: ISRAEL SILVA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-1/2016 - Interessado: ISSIAS AMORIM PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-9/2016 - Interessado: ITAMAR TAVARES DE SOUZA MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-3/2016 - Interessado: IVAIR LIMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-7/2016 - Interessado: IVAIR LIMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-4/2016 - Interessado: IVAIR LIMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-1/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-0/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-0/2016 - Interessado: IVAN MAURICIO SOARES ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-5/2016 - Interessado: IVANA LOPES DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-4/2016 - Interessado: IVANI DA SILVA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-9/2016 - Interessado: IVANI DA SILVA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-6/2016 - Interessado: IVANICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-5/2016 - Interessado: IVANILCE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215541-2/2016 - Interessado: IVANILCE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-2/2016 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-1/2016 - Interessado: IVETE MARIA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-9/2016 - Interessado: IVO PREVATTO GUERSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-4/2016 - Interessado: IVO PREVATTO GUERSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-7/2016 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-4/2016 - Interessado: IVONETE DO NASCIMENTO RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-3/2016 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270313-8/2015 - Interessado: IVONETE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-8/2016 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-7/2016 - Interessado: IVONETE RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-9/2016 - Interessado: IVONEY CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-4/2016 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARENGA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-3/2016 - Interessado: IZABELA CRISTINA DE ALVARNGA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-9/2016 - Interessado: IZAIAS DE AQUINO LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-9/2016 - Interessado: JACIRA DA COSTA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-0/2016 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268427-9/2015 - Interessado: JACKSON ORLY RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267802-6/2015 - Interessado: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-5/2016 - Interessado: JAENIR CARVALHAES DE MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-9/2016 - Interessado: JAIR ANDRE DE ALMEIDA LESSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-7/2016 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-4/2016 - Interessado: JAIR ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-3/2016 - Interessado: JANAINA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-2/2016 - Interessado: JANAINA COSTA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-3/2016 - Interessado: JANAINA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-5/2016 - Interessado: JANAINA MOURA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-5/2016 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-0/2016 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-3/2016 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269032-7/2015 - Interessado: JANAINA PAES DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-8/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-6/2016 - Interessado: JANE BARROS DA SILVA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-9/2016 - Interessado: JANE COUTO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-5/2016 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-7/2016 - Interessado: JANETE DE SOUZA RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-3/2016 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215543-0/2016 - Interessado: JANILCE CARDOSO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-0/2016 - Interessado: JANILCE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269551-3/2015 - Interessado: JANILCE DE OLIVEIRA SOUZA - Vo tos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-2/2016 - Interessado: JAQUELINE BASILIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-9/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-2/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-6/2016 - Interessado: JAQUELINE GOMES REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-4/2016 - Interessado: JAQUELINE MENDONÇA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-1/2016 - Interessado: JAQUELINE PINTO LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-8/2016 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-6/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-9/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-8/2016 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-2/2016 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-0/2016 - Interessado: JEAN LUCAS FERREIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268426-5/2015 - Interessado: JEAN LUCAS FERREIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-9/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-6/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-7/2016 - Interessado: JEFFERSON DE CASTRO MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-7/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-1/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-9/2016 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-7/2016 - Interessado: JEILSON MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-3/2016 - Interessado: JEISON MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-9/2016 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-8/2016 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-8/2016 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-6/2016 - Interessado: JERSSICA VAZ CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-9/2016 - Interessado: JESICA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-3/2016 - Interessado: JESICA DE OLIVEIRA SANTOS SENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-1/2016 - Interessado: JESSE LUIZ DOS SANTOS FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-8/2016 - Interessado: JESSICA AZEVEDO MOTTA GUSMÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268425-1/2015 - Interessado: JESSICA BRAGA LEANDRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-5/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-2/2016 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-9/2016 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-5/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-9/2016 - Interessado: JESSICA PACHECO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-5/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES JARDIM DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-2/2016 - Interessado: JHONATAN MESSIAS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-4/2016 - Interessado: JHONATAN MESSIAS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-9/2016 - Interessado: JHONNATHA FERNANDES PÁDUA DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-3/2016 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-1/2016 - Interessado: JOANA DARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-7/2016 - Interessado: JOANA FERREIRA DE MORAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-1/2016 - Interessado: JOANA FERREIRA DE MORAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-5/2016 - Interessado: JOANA LOPES ANDRADE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-6/2016 - Interessado: JOÃO BASTISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-4/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-4/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269572-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA TOSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-0/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-9/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-4/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR NOGUEIRA BITTENCOURT RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-8/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR NOGUEIRA BITTENCOURT RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269765-6/2015 - Interessado: JOARA RODRIGUES DE ASSUPÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-2/2016 - Interessado: JOCELIA GAGO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-3/2016 - Interessado: JOCIANE SOUZA DA SILVA AFONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-4/2016 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-6/2016 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-6/2016 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215545-8/2016 - Interessado: JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-7/2016 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-9/2016 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-5/2016 - Interessado: JOELSON DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-6/2016 - Interessado: JOISE DA SILVA BASTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-9/2016 - Interessado: JONATHAN PEREIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-5/2016 - Interessado: JONATHAN PEREIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-4/2016 - Interessado: JONATHAS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-8/2016 - Interessado: JONATHAS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-3/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-6/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-7/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-2/2016 - Interessado: JORGE DOS SANTOS BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-1/2016 - Interessado: JORGE DOS SANTOS BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-1/2016 - Interessado: JORGE FARIAS DAS CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-5/2016 - Interessado: JORGE FARIAS DAS CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-5/2016 - Interessado: JORGE FARIAS DAS CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-7/2016 - Interessado: JORGE LUIS RAMOS SETTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-3/2016 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-0/2016 - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-7/2016 - Interessado: JORGE LUPERCE PESSOA DE MIRANDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-0/2016 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-2/2016 - Interessado: JORNILSON MONTEIRO XAVIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-8/2016 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-9/2016 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-6/2016 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-8/2016 - Interessado: JOSÉ ALVES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215046-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215962-0/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-7/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA TRINDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270056-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-4/2016 - Interessado: JOSÉ CRISPIM RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-8/2016 - Interessado: JOSÉ CRISPIM RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-3/2016 - Interessado: JOSÉ CRISPIM RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-8/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-2/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-9/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-4/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-7/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215176-3/2016 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-3/2016 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-5/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-0/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-2/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270060-3/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210336-0/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-8/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215532-1/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-0/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIO DA CONCEIÇÃO ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-3/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-7/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-2/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-6/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-5/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214024-7/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MALALOBOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-7/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-8/2016 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-9/2016 - Interessado: JOSELIA MARIA VIANA PAIXÃO MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-3/2016 - Interessado: JOSIANO VIEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-0/2016 - Interessado: JOSUÉ CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-3/2016 - Interessado: JOSY ESTELLA DA SILVA MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-1/2016 - Interessado: JOSY ESTELLA DA SILVA MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-7/2016 - Interessado: JOYCE SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-3/2016 - Interessado: JOYCIELE SANTOS DE ABREU - Vo tos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-4/2016 - Interessado: JUAREZ BRASIL DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-2/2016 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-2/2016 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-2/2016 - Interessado: JUÇARA BARCELOS VILLAS BOAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-7/2016 - Interessado: JULIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-1/2016 - Interessado: JULIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-1/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA PAES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-5/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-6/2016 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-4/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-9/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-6/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-6/2016 - Interessado: JULIANA MOURA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-8/2016 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-2/2016 - Interessado: JULIANA TRINDADE DA HORA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-1/2016 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-3/2016 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-9/2016 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-2/2016 - Interessado: JULIANO ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-1/2016 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-3/2016 - Interessado: JUNY CAROLINE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-8/2016 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-1/2016 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-0/2016 - Interessado: JURACYARA CORREA DIAS CARLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-6/2016 - Interessado: JUSCELINO DA SILVA MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-0/2016 - Interessado: JUSCELINO DA SILVA MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-6/2016 - Interessado: KAMILA DOS SANTOS COSTA ABDIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-2/2016 - Interessado: KAMILA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-6/2016 - Interessado: KAMILA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-8/2016 - Interessado: KAMILA SILVA RAMOS NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-4/2016 - Interessado: KAMILLA DA SILVA OLIVEIRA RESENDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-8/2016 - Interessado: KARINA AMOEDO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-4/2016 - Interessado: KARINA AMOEDO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-2/2016 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA MARCELINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-4/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270478-4/2015 - Interessado: KARINA SOUZA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-2/2016 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-4/2016 - Interessado: KASSIA BARCELOS DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-6/2016 - Interessado: KASSIA MENDES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-3/2016 - Interessado: KASSIANE GUIMARÃES MEIRELLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-1/2016 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-6/2016 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-7/2016 - Interessado: KATIA GARDENGUI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-0/2016 - Interessado: KATIA MEDEIROS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-0/2016 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-1/2016 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-0/2016 - Interessado: KEILA SOARES PEREIRA FRANCA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-4/2016 - Interessado: KELEN GASPAR DE DEUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-7/2016 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-2/2016 - Interessado: KELY CRISTINA DA COSTA CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-6/2016 - Interessado: KETHERINE SESCON DE FARIAS ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-4/2016 - Interessado: KETILEY SERPA DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-3/2016 - Interessado: KEVELLYN KAREN DA SILVA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-7/2016 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-2/2016 - Interessado: KEZIA CRUZ MOREIRA LINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-3/2016 - Interessado: KLINSMAN TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-3/2016 - Interessado: KLINSMAN TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-2/2016 - Interessado: LAIS GONÇALVES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-3/2016 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-5/2016 - Interessado: LANDIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-2/2016 - Interessado: LANNA MENDES FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-9/2016 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-4/2016 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-7/2016 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-5/2016 - Interessado: LARISSA LEITE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-7/2016 - Interessado: LEANDRA DE ATHAYDES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-0/2016 - Interessado: LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-3/2016 - Interessado: LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-9/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-1/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-6/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-9/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Vo tos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-2/2016 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-5/2016 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-7/2016 - Interessado: LEANDRO GOMES LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-8/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-2/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-1/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-6/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-0/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-3/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-4/2016 - Interessado: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-5/2016 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-1/2016 - Interessado: LEDA LOPES SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-4/2016 - Interessado: LEIDEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-0/2016 - Interessado: LEIDIANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-7/2016 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA CASTANHEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-5/2016 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-5/2016 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-3/2016 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-1/2016 - Interessado: LEILIANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-1/2016 - Interessado: LEINIELIE DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-6/2016 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-5/2016 - Interessado: LENITA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-6/2016 - Interessado: LENY ANDRADE ALENCAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-1/2016 - Interessado: LEONARDO BATISTA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-0/2016 - Interessado: LEONARDO BATISTA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268190-8/2015 - Interessado: LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-7/2016 - Interessado: LEONARDO DA COSTA BUCZYNSKI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-4/2016 - Interessado: LEONARDO DA MOTTA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-3/2016 - Interessado: LEONARDO DA MOTTA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-6/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-8/2016 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-1/2016 - Interessado: LEONARDO MACEDO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-5/2016 - Interessado: LEONARDO MACEDO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-3/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-7/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-9/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-1/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270043-5/2015 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-6/2016 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-7/2016 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-2/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-5/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-3/2016 - Interessado: LEONARDO VALADAO GUTERRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-9/2016 - Interessado: LEONILA PAES BARRETO DE SENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-8/2016 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-8/2016 - Interessado: LEYDMILA DAMACENO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-6/2016 - Interessado: LIA DE MORAES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269725-6/2015 - Interessado: LIANA SANTOS DA SILVA FERREIRA GUERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-9/2016 - Interessado: LIBIO SALLES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-8/2016 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-1/2016 - Interessado: LIDIANA DA SILVA POSE VECCHIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-0/2016 - Interessado: LIDIANA DA SILVA POSE VECCHIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-4/2016 - Interessado: LIDIANE ABREU MARTINS DA C DOS ANJOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-6/2016 - Interessado: LIDIANE DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-6/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-6/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-0/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-8/2016 - Interessado: LIDIANE FIDÉLIS FERREIRA DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-9/2016 - Interessado: LIDIANE FIDÉLIS FERREIRA DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-7/2016 - Interessado: LIDIANI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-4/2016 - Interessado: LIDINEA ARAÚJO DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-5/2016 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-9/2016 - Interessado: LILIA COSTA CARREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-9/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-8/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-9/2016 - Interessado: LILIA ROSA RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-4/2016 - Interessado: LILIAN DA CONCEIÇÃO OSÓRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-1/2016 - Interessado: LILIAN DA SILVA ARANHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-7/2016 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-6/2016 - Interessado: LILIAN YURIKO OTSUKA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-2/2016 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-3/2016 - Interessado: LILIANE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-0/2016 - Interessado: LINDOMAR COELHO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-0/2016 - Interessado: LISETE REIS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-1/2016 - Interessado: LISETE REIS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-6/2016 - Interessado: LISSANDRA BARBOSA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-5/2016 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA MOTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268601-7/2015 - Interessado: LIZIANE MARCIANO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-4/2016 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-5/2016 - Interessado: LORENA MORAES DE MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-2/2016 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-8/2016 - Interessado: LUANA BERSOT MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-1/2016 - Interessado: LUANA COSTA DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-0/2016 - Interessado: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-8/2016 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-6/2016 - Interessado: LUANA LAN BARBOZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-2/2016 - Interessado: LUARA TUHANY SANTOS DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-9/2016 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-8/2016 - Interessado: LUBIA ANDRESSA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-8/2016 - Interessado: LUCAS DA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-8/2016 - Interessado: LUCAS DA FONSECA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-1/2016 - Interessado: LUCAS DUARTE RIGHI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-7/2016 - Interessado: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-3/2016 - Interessado: LUCAS VIEIRA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-3/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-7/2016 - Interessado: LUCIA DE SOUZA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-3/2016 - Interessado: LUCIA HELENA AZEVEDO ANDRADE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-5/2016 - Interessado: LUCIA HELENA AZEVEDO ANDRADE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-7/2016 - Interessado: LUCIANA BATISTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-3/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA MOREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-4/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-2/2016 - Interessado: LUCIANA DINIZ RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-0/2016 - Interessado: LUCIANA FARIA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-3/2016 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-2/2016 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES BENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-9/2016 - Interessado: LUCIANA NUNES DE SOUZA E SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-6/2016 - Interessado: LUCIANA RAMOS GIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-6/2016 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-3/2016 - Interessado: LUCIANA SEIXAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-9/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-2/2016 - Interessado: LUCIANE SODRÉ DE SOUZA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-8/2016 - Interessado: LUCIANE SODRÉ DE SOUZA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-8/2016 - Interessado: LUCIANE SODRÉ DE SOUZA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-8/2016 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-7/2016 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-6/2016 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-3/2016 - Interessado: LUCILENE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-1/2016 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-9/2016 - Interessado: LUCIMAR MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-3/2016 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-1/2016 - Interessado: LUCINEA DA CÂMARA DE DE AZEREDO PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-0/2016 - Interessado: LUCINEA DA CÂMARA DE DE AZEREDO PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-6/2016 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-8/2016 - Interessado: LUDMILLA ROBERTA DE LIMA SANTA BARBARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-0/2016 - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-0/2016 - Interessado: LUIS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-4/2016 - Interessado: LUIS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-1/2016 - Interessado: LUIS CESAR ALVES DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-5/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-9/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-9/2016 - Interessado: LUIS DE BRITO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-5/2016 - Interessado: LUIS DE BRITO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-1/2016 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-3/2016 - Interessado: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-5/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-8/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-5/2016 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-3/2016 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-2/2016 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-7/2016 - Interessado: LUIZ ALFREDO CARVALHAES MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210318-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215539-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-3/2016 - Interessado: LUIZ CAVALCANTE LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210373-8/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA MOTA CARVALHINHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-6/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PACHECO DOS ANJOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-0/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PACHECO DOS ANJOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-7/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUES NEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-0/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUES NEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215513-5/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269445-8/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-6/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-1/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-5/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MELLO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-2/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215530-3/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268424-7/2015 - Interessado: LUIZ MIGUEL RAMOS AUDE FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-4/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-4/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-5/2016 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269442-6/2015 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-8/2016 - Interessado: LUIZA DE NEGREIROS CALDAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-8/2016 - Interessado: MAELI PEDRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-4/2016 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-8/2016 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-4/2016 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-1/2016 - Interessado: MAGNOLIA DE ABREU MAURICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-1/2016 - Interessado: MANASSES LESSA CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-6/2016 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-8/2016 - Interessado: MANOEL PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-7/2016 - Interessado: MANUELA DE SOUZA NOBREGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-6/2016 - Interessado: MANUELE DE OLIVEIRA BEIRÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-4/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-3/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-8/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-9/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-5/2016 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269386-6/2015 - Interessado: MARA SUZANO DE ANDRADE CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-5/2016 - Interessado: MARCELA GONÇALVES VIDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-3/2016 - Interessado: MARCELA GONÇALVES VIDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-0/2016 - Interessado: MARCELE DE SOUZA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-4/2016 - Interessado: MARCELE DE SOUZA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-0/2016 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-5/2016 - Interessado: MARCELE FOGOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-4/2016 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-4/2016 - Interessado: MARCELLE FIDÉLIS DE S. MAGALHÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-9/2016 - Interessado: MARCELO ALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-6/2016 - Interessado: MARCELO ALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-1/2016 - Interessado: MARCELO BASTOS BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-8/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-9/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS PONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268423-3/2015 - Interessado: MARCELO DA CUNHA NEPOMUCENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-4/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-8/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215515-3/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-8/2016 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-9/2016 - Interessado: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-4/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-8/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-2/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-1/2016 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-0/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268409-7/2015 - Interessado: MARCELO XAVIER DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270921-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA AMARANTE C. DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-8/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-0/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-1/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-5/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA CAVALCANTE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-8/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-7/2016 - Interessado: MARCIA DAMASCENO ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-3/2016 - Interessado: MÁRCIA DE AZEVEDO NEVES CRISPIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-0/2016 - Interessado: MARCIA ELIZA DE MELO JATOBA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-2/2016 - Interessado: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-7/2016 - Interessado: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-3/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE FARIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-1/2016 - Interessado: MARCIA JUSSARA GOMES DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-1/2016 - Interessado: MARCIA RODRIGUES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-7/2016 - Interessado: MARCIANE LOPES BOQUIMPANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-0/2016 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215252-3/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-1/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-4/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-8/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE MENEZES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-4/2016 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-2/2016 - Interessado: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-2/2016 - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-6/2016 - Interessado: MARCIO GRACA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268410-6/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-4/2016 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215642-2/2016 - Interessado: MARCIO RAMALHO MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-8/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269432-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA SERPA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-8/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-0/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-6/2016 - Interessado: MARCONI MARQUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-0/2016 - Interessado: MARCONI MARQUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-0/2016 - Interessado: MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-4/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-8/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-7/2016 - Interessado: MARCOS LEAL BUENAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-2/2016 - Interessado: MARCOS SOARES BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-6/2016 - Interessado: MARCOS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-1/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS CARVALHO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-6/2016 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-8/2016 - Interessado: MARIA ADELIA DUNDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222327-5/2016 - Interessado: MARIA ALDACI SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-3/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-1/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-5/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-9/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269426-2/2015 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268412-4/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-8/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-1/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-3/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA A FERREIRA DA LUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ALIXANDRIA FERREIRA DA L - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES HEMI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-8/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-0/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-9/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-5/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-7/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-6/2016 - Interessado: MARIA CLARA DE FÁTIMA GONZAGA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-9/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-8/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-2/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-9/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA GUIMARÃES SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-8/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA GUIMARÃES SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-7/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-8/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA THOMPSON CLARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-7/2016 - Interessado: MARIA DA SILVA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DAMACEN0 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-1/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-8/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-9/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-2/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-0/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DOS S. LESSA DE MENDONÇ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-5/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-4/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-7/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SALES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-9/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SALLES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-1/2016 - Interessado: MARIA DOS ANJOS TAVARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-9/2016 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-7/2016 - Interessado: MARIA DRIELY PAULINO DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-3/2016 - Interessado: MARIA DRIELY PAULINO DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-5/2016 - Interessado: MARIA ELIANDRA CAMELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-1/2016 - Interessado: MARIA ELIANDRA CAMELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA B BRUNO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-5/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-3/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-3/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA MARINHA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA MARINHO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-9/2016 - Interessado: MARIA INES DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-1/2016 - Interessado: MARIA JOANA SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARVALHO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-9/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DE ALMEIDA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-7/2016 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-2/2016 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-5/2016 - Interessado: MARIA NASARE PEREIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-0/2016 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-3/2016 - Interessado: MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-1/2016 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-6/2016 - Interessado: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA LIARENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-2/2016 - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-8/2016 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-0/2016 - Interessado: MARIANA BARBOSA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-2/2016 - Interessado: MARIANA DA COSTA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-8/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-1/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-3/2016 - Interessado: MARIANA MORAES NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-6/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-0/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-1/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-8/2016 - Interessado: MARIANA PASSOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268561-1/2015 - Interessado: MARIANA RIZA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-2/2016 - Interessado: MARIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-6/2016 - Interessado: MARIANE PEREIRA DA SILVA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-3/2016 - Interessado: MARIANNA PORTO DA SILVA DE SOUZA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270704-1/2015 - Interessado: MARIANNA PORTO DA SILVA DE SOUZA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-1/2016 - Interessado: MARIDALVA DE SOUZA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-7/2016 - Interessado: MARIETA DE FÁTIMA NERY DIAS NARDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-7/2016 - Interessado: MARIETA DE FÁTIMA NERY DIAS NARDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-4/2016 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-3/2016 - Interessado: MARILEA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-6/2016 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-5/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-9/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-9/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-3/2016 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270987-5/2015 - Interessado: MARILENE DOS PASSOS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-5/2016 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-1/2016 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-8/2016 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-1/2016 - Interessado: MARILENE SOUZA BRITO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-5/2016 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-0/2016 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-0/2016 - Interessado: MARINA DE LIMA GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-4/2016 - Interessado: MARINÁ MACEDO PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-7/2016 - Interessado: MARINÁ MACEDO PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-3/2016 - Interessado: MARINA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-6/2016 - Interessado: MARINA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-4/2016 - Interessado: MARINALDA PAINHO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-2/2016 - Interessado: MARINALVA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-6/2016 - Interessado: MARINALVA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-6/2016 - Interessado: MARINALVA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-3/2016 - Interessado: MARINETE DE SOUSA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-9/2016 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-9/2016 - Interessado: MARINETE FRANCISCA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-5/2016 - Interessado: MARINETE MARINHO NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-4/2016 - Interessado: MARIO JORGE LIMA ESPINHARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-1/2016 - Interessado: MARIO LUIZ TENORIO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270776-4/2015 - Interessado: MARISTELA MARINHO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-4/2016 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-8/2016 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-5/2016 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-0/2016 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-2/2016 - Interessado: MARLIZE SOARES DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-5/2016 - Interessado: MARLUCIA ASSIS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-5/2016 - Interessado: MARLY FRANCA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-7/2016 - Interessado: MARLY FRANÇA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-1/2016 - Interessado: MARQUESON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-3/2016 - Interessado: MARTA EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-9/2016 - Interessado: MARTA EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-3/2016 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-9/2016 - Interessado: MARTA LADISLAU MADEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-0/2016 - Interessado: MARTA NEVES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-2/2016 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-4/2016 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-8/2016 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-8/2016 - Interessado: MARY CRISTIANE MOREIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270643-1/2015 - Interessado: MATEUS ARAÚJO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-8/2016 - Interessado: MATEUS CORADO MUREB - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-7/2016 - Interessado: MATEUS CORADO MUREB - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-1/2016 - Interessado: MATEUS DE SOUZA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268415-6/2015 - Interessado: MATEUS DE SOUZA MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-3/2016 - Interessado: MATHEUS TAVERNARD WRENCHER DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-6/2016 - Interessado: MAYARA GOMES REGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-6/2016 - Interessado: MAYCO COSTA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-5/2016 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215529-4/2016 - Interessado: MAYCON VICTORINO CARRIÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-4/2016 - Interessado: MELISSA MURI THOMPSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-8/2016 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-0/2016 - Interessado: MELISSA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-3/2016 - Interessado: MERICAM RANGEL FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-1/2016 - Interessado: MERIÇAM RANGEL FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-5/2016 - Interessado: MICAELE MOTA MOREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-8/2016 - Interessado: MICHEILA MAIARA ROSA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270278-2/2015 - Interessado: MICHELE FIGUEIREDO AMÂNCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-5/2016 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-5/2016 - Interessado: MICHELE RAMALHO D. E MELLO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-2/2016 - Interessado: MICHELI GONÇALVES C. FRANCISCO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-4/2016 - Interessado: MICHELI GONÇALVES COSTA FRANCISCO DA SIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-5/2016 - Interessado: MICHELLE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO PALACIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-2/2016 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-2/2016 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-0/2016 - Interessado: MICHELLE GAGO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-2/2016 - Interessado: MICHELLE MOTTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-7/2016 - Interessado: MICHELLY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-1/2016 - Interessado: MIKAELA LESSA SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-3/2016 - Interessado: MILENA COUTO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-7/2016 - Interessado: MILENA MAURICIO LISBOA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-7/2016 - Interessado: MILENA MAURICIO LISBOA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-5/2016 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-6/2016 - Interessado: MILTELINE CIANE DE MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-9/2016 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-3/2016 - Interessado: MILTON DA SILVA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-5/2016 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216205-7/2016 - Interessado: MILTON SERPA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-6/2016 - Interessado: MIRELLA DOS SANTOS LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-0/2016 - Interessado: MIRELLA DOS SANTOS LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-4/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-5/2016 - Interessado: MIRLENE COSTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-2/2016 - Interessado: MIRLENE COSTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-4/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-5/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-4/2016 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-1/2016 - Interessado: MOISES BARCELLOS CARDOZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-1/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-1/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-9/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-5/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-6/2016 - Interessado: MONICA CANDAL SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-8/2016 - Interessado: MONICA CANDAL SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-1/2016 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271029-6/2015 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-1/2016 - Interessado: MONICA FONSECA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-9/2016 - Interessado: MONICA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-4/2016 - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-9/2016 - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-0/2016 - Interessado: MONICA RODRIGUES SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-0/2016 - Interessado: MONIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-2/2016 - Interessado: MONIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-5/2016 - Interessado: MONIQUI SOARES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-3/2016 - Interessado: MORGANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-0/2016 - Interessado: MORGANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-7/2016 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-7/2016 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269013-1/2015 - Interessado: MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-5/2016 - Interessado: NADIR AGUIAR AQUINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-2/2016 - Interessado: NAIDE HELENA DA SILVA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-8/2016 - Interessado: NAIDE HELENA DA SILVA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-3/2016 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-9/2016 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268300-5/2015 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-2/2016 - Interessado: NARA ROBERTA CUCCO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-5/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-4/2016 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-6/2016 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-8/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO T DE S GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-6/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO TEIXEIRA DE SOUZA GON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-6/2016 - Interessado: NATALICIA MADURO DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268416-0/2015 - Interessado: NATALLY GOMES QUINZE DIAS CAETANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-9/2016 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA LIBARDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-1/2016 - Interessado: NATHALIA TOMINES FERREIRA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-7/2016 - Interessado: NAYARA LUCIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-8/2016 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-5/2016 - Interessado: NEI GUIMARÃES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-7/2016 - Interessado: NEILTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-0/2016 - Interessado: NEILTON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-4/2016 - Interessado: NEIVALDO COELHO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-4/2016 - Interessado: NEIVALDO COELHO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-6/2016 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-9/2016 - Interessado: NELSON DIAS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-8/2016 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-2/2016 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-0/2016 - Interessado: NELSON PEREIRA MARTINS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-0/2016 - Interessado: NELSON SOARES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-0/2016 - Interessado: NELSON SOARES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-0/2016 - Interessado: NESIA DOS SANTOS ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-7/2016 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-0/2016 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-2/2016 - Interessado: NILCÉIA DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-7/2016 - Interessado: NILCÉIA DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-7/2016 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-7/2016 - Interessado: NILDA BARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-5/2016 - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-1/2016 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-1/2016 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-7/2016 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-5/2016 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-5/2016 - Interessado: NILZA MARIA LESSA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-1/2016 - Interessado: NUBIA CRISTINA TAVARES TELES DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-4/2016 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-5/2016 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-6/2016 - Interessado: OLIVIA DA COSTA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269577-7/2015 - Interessado: OLIVIA DA COSTA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-2/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-0/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-8/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-6/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268650-8/2015 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-3/2016 - Interessado: ORLANDO FEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-3/2016 - Interessado: ORLANDO FEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-3/2016 - Interessado: OSANA MARIA RESENDE ALVES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-2/2016 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-4/2016 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-4/2016 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-4/2016 - Interessado: PALOMA FARIAS FATURINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-2/2016 - Interessado: PALOMA FARIAS FATURINI DAMACENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-8/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA RIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-8/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA RIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-1/2016 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-1/2016 - Interessado: PÂMELA RAMOS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270756-4/2015 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-0/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA FERREIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-1/2016 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-6/2016 - Interessado: PATRICIA FEIJÓ BAZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-9/2016 - Interessado: PATRICIA FERNANDA COSTA DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-3/2016 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES DA S. VASCONCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-9/2016 - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES DA SILVA PAIXÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-1/2016 - Interessado: PATRICIA NATHALLIA SANDER SCOFIELD - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-7/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-2/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-4/2016 - Interessado: PATRICIA VALERIO APOLINARIO GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-5/2016 - Interessado: PAULA BORGES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-3/2016 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269880-2/2015 - Interessado: PAULA CHRISTYNE CASTRO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-4/2016 - Interessado: PAULA DA CONCEIÇÃO P. DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-3/2016 - Interessado: PAULA GIORDANE LIMA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-9/2016 - Interessado: PAULA MATTOS NASCIMENTO CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-0/2016 - Interessado: PAULA VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-5/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-2/2016 - Interessado: PAULO CESAR THOMAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-8/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO PEREIRA SECCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-9/2016 - Interessado: PAULO JESUS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-1/2016 - Interessado: PAULO JESUS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO PINTO DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-6/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-6/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-4/2016 - Interessado: PAULO VITOR JOTHA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-5/2016 - Interessado: PAULO VITOR JOTHA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-4/2016 - Interessado: PEDRO DILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-9/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-8/2016 - Interessado: PEDRO GILL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-1/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-5/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219763-0/2016 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-1/2016 - Interessado: PEDRO PAULO REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-2/2016 - Interessado: PEDRO RENATO AVILA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-5/2016 - Interessado: PEDRO RENATO AVILA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-5/2016 - Interessado: PETESON SILVA E LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-5/2016 - Interessado: PETRISSIANE HERDY PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-3/2016 - Interessado: PETRISSIANE HERDY PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-1/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-5/2016 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA SANTOS CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270066-7/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA SANTOS CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-4/2016 - Interessado: PRISCILA FERREIRA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-5/2016 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-8/2016 - Interessado: PRISCILA SAILVA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-6/2016 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-9/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-7/2016 - Interessado: PRISCILLA ALVES DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-1/2016 - Interessado: PRISCILLA FLAVIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-6/2016 - Interessado: PRISCILLA FLAVIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-5/2016 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-4/2016 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-8/2016 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-3/2016 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-0/2016 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-5/2016 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268125-3/2015 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-8/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-1/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-8/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS DIONIZIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-6/2016 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES ALENCAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-1/2016 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-7/2016 - Interessado: RAINE PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-9/2016 - Interessado: RAINE PCHECO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-4/2016 - Interessado: RAMON MOURA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-9/2016 - Interessado: RAMON MOURA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-9/2016 - Interessado: RAPHAEL FELIPPE DE CARVALHO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-9/2016 - Interessado: RAQUEL BENTA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-3/2016 - Interessado: RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-1/2016 - Interessado: RAQUEL DA COSTA GASPAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-7/2016 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PESTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-3/2016 - Interessado: RAQUEL DE QUEIROZ COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-4/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SIVA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-4/2016 - Interessado: RAQUEL GONZAGA DE ALCANTARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219770-3/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA BORGES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-8/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA BORGES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-4/2016 - Interessado: RAQUEL LESSA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-1/2016 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268408-3/2015 - Interessado: RAQUEL RAMOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-2/2016 - Interessado: RAYANNE CHRISTINA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268399-6/2015 - Interessado: RAYANNE ROSÁRIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-6/2016 - Interessado: RAYRA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-0/2016 - Interessado: RAYRA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-7/2016 - Interessado: RAYSSA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268397-8/2015 - Interessado: REGINA C. C. MA BRAMBILLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-6/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA GRAVINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-4/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA GRAVINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-7/2016 - Interessado: REGINALDO DE CAMPOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-3/2016 - Interessado: REGINALDO DE CAMPOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-7/2016 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-0/2016 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-4/2016 - Interessado: REGINALDO REGE VITORINO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-1/2016 - Interessado: RENATA ALAYDE CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-9/2016 - Interessado: RENATA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-6/2016 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-3/2016 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-3/2016 - Interessado: RENATA BARRETO MOSQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-1/2016 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-1/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-5/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-7/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-1/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268406-5/2015 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-3/2016 - Interessado: RENATA MARIA ROCHA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-7/2016 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271250-7/2015 - Interessado: RENATA NUNES SARNET FRANCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-6/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-8/2016 - Interessado: RENATA SILVA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-7/2016 - Interessado: RENATA SOARES SERPA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-5/2016 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-7/2016 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268417-4/2015 - Interessado: RENATA VIEIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-7/2016 - Interessado: RENATO DE SA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-4/2016 - Interessado: RENE APARECIDA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-3/2016 - Interessado: RHAYANE MARTINS LAGOAS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-7/2016 - Interessado: RICARDO ABRANTE MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-5/2016 - Interessado: RICARDO DA COSTA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-0/2016 - Interessado: RICARDO GIMENES G. RAUNHEITTI GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-6/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-0/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-2/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-0/2016 - Interessado: RICARDO MESSIAS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-8/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-6/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA DAMACENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA JOTHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-4/2016 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268405-1/2015 - Interessado: ROBERTA COELHO CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-2/2016 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-4/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-2/2016 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-8/2016 - Interessado: ROBERTA FABIANA DANTAS SA MONDAINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-6/2016 - Interessado: ROBERTA LOPES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-2/2016 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-2/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-2/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-0/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-2/2016 - Interessado: ROBERTA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-6/2016 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-3/2016 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-1/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-7/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-7/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-9/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAU IDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-0/2016 - Interessado: ROBERTO FONSECA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-9/2016 - Interessado: ROBERTO FONSECA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-8/2016 - Interessado: ROBERTO FONSECA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-0/2016 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA APOLINARIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-1/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-3/2016 - Interessado: RODOLFO LUIS RAPOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268398-2/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268403-3/2015 - Interessado: Rodrigo Ferreira Gomes - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-7/2016 - Interessado: RODRIGO GUIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-4/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-4/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-8/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-6/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-0/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-5/2016 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-1/2016 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-7/2016 - Interessado: ROGERIA SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267896-7/2015 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA REGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-8/2016 - Interessado: ROMULO GUIMARÃES SAMPAIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-9/2016 - Interessado: ROMULO IGNACIO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-5/2016 - Interessado: ROMULO IGNACIO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-9/2016 - Interessado: ROMULO NUNES DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-9/2016 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215524-4/2016 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-3/2016 - Interessado: RONDINELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-6/2016 - Interessado: RONDINELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-6/2016 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-7/2016 - Interessado: RONE ALVES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-0/2016 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-3/2016 - Interessado: RONIVALDO DIAS PORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-0/2016 - Interessado: ROSA HELENA RAMOS KFURI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216100-1/2016 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-4/2016 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268402-9/2015 - Interessado: ROSA MARIA TECLA BRAGANÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-3/2016 - Interessado: ROSANA MARQUES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-8/2016 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268032-0/2015 - Interessado: ROSANA CRISTINA DE MARINS GOUVEIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-9/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA SANTOS DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269564-0/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA SANTOS DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269566-8/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA SANTOS DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-2/2016 - Interessado: ROSANA GAMA HENRIQUES MUCE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-7/2016 - Interessado: ROSANA GAMA HENRIQUES MUCE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-7/2016 - Interessado: ROSANA IGNES MENDONÇA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-3/2016 - Interessado: ROSANE DE AZEVEDO COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-7/2016 - Interessado: ROSANE MARIA FRANCESCONI NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVEIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVEIRA BARBOSA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVEIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DE AZEVEDO NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-0/2016 - Interessado: ROSANGELA FREITAS MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-5/2016 - Interessado: ROSÂNGELA MARTINS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-4/2016 - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-8/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-6/2016 - Interessado: ROSE NUNES DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268395-0/2015 - Interessado: ROSEANE XAVIER TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268396-4/2015 - Interessado: ROSELANE MORAES CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-2/2016 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-6/2016 - Interessado: ROSELI MONTEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-2/2016 - Interessado: ROSELI NOGUEIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-6/2016 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-1/2016 - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-9/2016 - Interessado: ROSILANE RODRIGUES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-0/2016 - Interessado: ROSILANE RODRIGUES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-6/2016 - Interessado: ROSILEIA VALENTE DE JESUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-8/2016 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-0/2016 - Interessado: ROSILENE BATISTA DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-2/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-4/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS AZEVEDO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-3/2016 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270258-2/2015 - Interessado: ROSILENE PEREIRA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-3/2016 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268122-1/2015 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-9/2016 - Interessado: ROSIMEI CARDOSO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-6/2016 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-1/2016 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-8/2016 - Interessado: ROSINETE MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-1/2016 - Interessado: ROZANA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-9/2016 - Interessado: ROZANE OLIVEIRA PERIQUITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-1/2016 - Interessado: ROZANIA BRANCO DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-5/2016 - Interessado: ROZIANE FONSECA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-6/2016 - Interessado: ROZIMAR DUARTE DE AZEREDO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-7/2016 - Interessado: RUBEM PEREIRA DE AZEVEDO FI LHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-1/2016 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269404-4/2015 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-5/2016 - Interessado: SABRINA DA CONCEIÇÃO SANTOS MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-7/2016 - Interessado: SABRINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-7/2016 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-5/2016 - Interessado: SABRYNA PEREIRA DOS SANTOS ANICETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-0/2016 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-0/2016 - Interessado: Samantha Antoun Serrano - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-1/2016 - Interessado: SÂMILA CARVALHAES NONATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-5/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA COSTA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-2/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA DA COSTA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-9/2016 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-8/2016 - Interessado: SANDRA REGINA SANTIAGO BRASIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-0/2016 - Interessado: SANDRA REGINA SANTIAGO BRASIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-1/2016 - Interessado: SANDRA SUELI DE QUEIROZ VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-9/2016 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-5/2016 - Interessado: SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-5/2016 - Interessado: SANDRIANE SOUZA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-1/2016 - Interessado: SANDRO PINHEIRO DANTAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-3/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-6/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269532-7/2015 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-1/2016 - Interessado: SARA CARVALHO LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-9/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-6/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-6/2016 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-4/2016 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-2/2016 - Interessado: SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-7/2016 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-3/2016 - Interessado: SAVIO DAFLON PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-1/2016 - Interessado: SAYONARA COSTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-7/2016 - Interessado: SAYONARA COSTA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES MAIA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES MAIA FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-1/2016 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-2/2016 - Interessado: SEGISMUNDO MELO VALADARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-8/2016 - Interessado: SELMA SERPA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-5/2016 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-8/2016 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-9/2016 - Interessado: SERGIO CIPRIANO LIMA PENEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-0/2016 - Interessado: SERGIO CLEMENTINO LEAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270950-2/2015 - Interessado: SERGIO CLEMENTINO LEAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-3/2016 - Interessado: SERGIO DE ANDRADE GUERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-3/2016 - Interessado: SERGIO HENRIQUE SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-5/2016 - Interessado: SERGIO LUIS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-7/2016 - Interessado: SERGIO LUIS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-9/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ ALVES MASCARANHAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269562-2/2015 - Interessado: SHAYANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-7/2016 - Interessado: SHEILA BORGES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-5/2016 - Interessado: SHEILA GOMES VOLPATTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216189-7/2016 - Interessado: SHEILA GOMES VOLPATTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269477-1/2015 - Interessado: SHEILA GOMES VOLPATTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-2/2016 - Interessado: SHEILA SANDRA CANDIDA VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-6/2016 - Interessado: SHEILA SETTE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-9/2016 - Interessado: SHEILA SOUZA DA SILVA MALHEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-6/2016 - Interessado: SHEILA SOUZA DA SILVA MALHEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-0/2016 - Interessado: SHEILLA SETTE CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-0/2016 - Interessado: SHIRLEI DE SOUZA SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-1/2016 - Interessado: SHIRLEY COSTA DA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-7/2016 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268407-9/2015 - Interessado: SILVANA BORGES MARINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-0/2016 - Interessado: SILVANA GRAVINA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-9/2016 - Interessado: SILVANA GRAVINA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-6/2016 - Interessado: SILVANA PEDROSA FRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-4/2016 - Interessado: SILVANA SANTOS VEIGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-1/2016 - Interessado: SILVANIA DA SILVA CAMUZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-3/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE JESUS MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-8/2016 - Interessado: SILVIA ELAINE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-8/2016 - Interessado: SILVIA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-7/2016 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-4/2016 - Interessado: SIMONE CAMPOS ROSA DOS SAN TOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-7/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-3/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-0/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-8/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-2/2016 - Interessado: SIMONI LOPES VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-9/2016 - Interessado: SOLANGE ALMEIDA DE ARAÚJO TRINDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-6/2016 - Interessado: SOLANGE DE ALMEIDA DE ARAÚJO TRINDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-0/2016 - Interessado: SOLIMAR DOS SANTOS VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-3/2016 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-9/2016 - Interessado: SOLIMAR SAMPAIO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-0/2016 - Interessado: SONIA BERNARDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-3/2016 - Interessado: SONIA BERNARDO DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-4/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-2/2016 - Interessado: SONIA DA SILVA MORAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-3/2016 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-4/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-3/2016 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-8/2016 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-2/2016 - Interessado: SORAIA CARVALHO DE MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-4/2016 - Interessado: STEPHANIE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-2/2016 - Interessado: SUELI FARIAS DA SILVA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-2/2016 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-7/2016 - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-4/2016 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-7/2016 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-5/2016 - Interessado: SUERLEN BITENCOURT DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-3/2016 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-2/2016 - Interessado: SUNAMITA DE SOUZA CÁDIMO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-6/2016 - Interessado: SUSAN MARY DE AZAMBUJA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-5/2016 - Interessado: SUZANA BEATRIZ DA ROSA VAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270727-3/2015 - Interessado: SUZANA PAULO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-1/2016 - Interessado: SUZANE ABRUNHOSA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-7/2016 - Interessado: SUZANE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-8/2016 - Interessado: SUZI COSTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-0/2016 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268419-2/2015 - Interessado: TANIA MARA MUNIZ DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-9/2016 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-5/2016 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-3/2016 - Interessado: TANIA REGINA DE ARAÚJO GAGO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-3/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-9/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-0/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-5/2016 - Interessado: TASSIANA DANTAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-7/2016 - Interessado: TATIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-4/2016 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-1/2016 - Interessado: TATIANA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-8/2016 - Interessado: TATIANA MOREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-4/2016 - Interessado: TATIANA PAULA RODRIGUES DE S. CÂNDIDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-3/2016 - Interessado: TATIANA PEIXOTO ANTONUCCI AIMOES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-0/2016 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-9/2016 - Interessado: TATIANNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270526-7/2015 - Interessado: TATIANNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-2/2016 - Interessado: TATIENNY DE MENEZES ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-5/2016 - Interessado: TAYANA NOBREGA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-3/2016 - Interessado: THAIANY DA SILVA SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-5/2016 - Interessado: THAIANY DA SILVA SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-3/2016 - Interessado: THAINÁ DOS PASSOS LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-7/2016 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-5/2016 - Interessado: THAIS ANTUNES DE MATOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-7/2016 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-1/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ZECA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-3/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ZECA BASTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-0/2016 - Interessado: THATIANA DE CASTRO BEZERRA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-9/2016 - Interessado: THAUAN GOMIDES MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-1/2016 - Interessado: THAYANI DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-3/2016 - Interessado: THAYANI DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-9/2016 - Interessado: THAYNAR LOROSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-4/2016 - Interessado: THELMO DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-0/2016 - Interessado: THELMO DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-6/2016 - Interessado: THEREZA CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-7/2016 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270260-5/2015 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-7/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-6/2016 - Interessado: THIAGO MARTINS PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215512-1/2016 - Interessado: THUANNY PAVAO DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-5/2016 - Interessado: THUANNY PAVAO DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-4/2016 - Interessado: TOMMY ESCORCIO WILLIAMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-9/2016 - Interessado: UBIRAJARA RAMOS BARENCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-9/2016 - Interessado: UBIRATAN DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-5/2016 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-0/2016 - Interessado: VAGNER BATISTA DA SILVA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-4/2016 - Interessado: VAGNER DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-4/2016 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-3/2016 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-5/2016 - Interessado: VALCIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-4/2016 - Interessado: VALDECI DE ANDRADE SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-3/2016 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-6/2016 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-1/2016 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270044-9/2015 - Interessado: VALDEIR DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-3/2016 - Interessado: VALDELI DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-3/2016 - Interessado: VALDELI DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-5/2016 - Interessado: VALDINEIA CHAVES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-5/2016 - Interessado: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-8/2016 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-0/2016 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-1/2016 - Interessado: VALERIA GASTANES PINHEIRO ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-9/2016 - Interessado: VALERIA LESSA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-2/2016 - Interessado: VALERIA LESSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-8/2016 - Interessado: VALERIA REGINA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-0/2016 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-0/2016 - Interessado: VALMIR PIRES DA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-2/2016 - Interessado: VALMIR PIRES DA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA VASCONCELLOS BOA MORTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-1/2016 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-2/2016 - Interessado: VALTER DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-9/2016 - Interessado: VANALUCIA DA SILVA MAGALHÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-6/2016 - Interessado: VANDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-0/2016 - Interessado: VANDA DOS SANTOS AGUIAR MOTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-1/2016 - Interessado: VANDERLEI ESTEVÃO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-9/2016 - Interessado: VANDERLEY BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-3/2016 - Interessado: VANDERLEY BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-0/2016 - Interessado: VANDERLEY BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-5/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-4/2016 - Interessado: VANESSA DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-2/2016 - Interessado: VANESSA DA FONSECA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-4/2016 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-7/2016 - Interessado: VANESSA DA GAMA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-4/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-7/2016 - Interessado: VANESSA LIMA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-9/2016 - Interessado: VANESSA LOPES DE LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-4/2016 - Interessado: VANESSA MELLO FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-1/2016 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-0/2016 - Interessado: VANIA DE ABREU CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-0/2016 - Interessado: VANIA DE ARAÚJO GRAVINA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-0/2016 - Interessado: VANIA FIDÉLIS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-2/2016 - Interessado: VANIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS VIDAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-8/2016 - Interessado: VANIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-2/2016 - Interessado: VANIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-7/2016 - Interessado: VÃNIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-6/2016 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-6/2016 - Interessado: VANIA SOUZA DE ASSIS DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-9/2016 - Interessado: VANILÇA ANDRADE LEOPOLDINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-7/2016 - Interessado: VANILDA MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-3/2016 - Interessado: VANILDA MENDONÇA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-2/2016 - Interessado: VANUSA BRANDÃO DA SILVA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-7/2016 - Interessado: VANUSA BRANDÃO DA SILVA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-5/2016 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-5/2016 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-8/2016 - Interessado: VANUZA VIEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-5/2016 - Interessado: VASTI DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-8/2016 - Interessado: VASTI DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-5/2016 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-1/2016 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268035-2/2015 - Interessado: VENESSA DE LIMA GAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-9/2016 - Interessado: VERA CLARA PESSOA SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-7/2016 - Interessado: VERA CLARA PESSOA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-6/2016 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO E SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-2/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-3/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-8/2016 - Interessado: VERONICA LIMA LEITÃO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-6/2016 - Interessado: VICENCIA MARIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-7/2016 - Interessado: VICENTE DE PAULA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-6/2016 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-4/2016 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-6/2016 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-3/2016 - Interessado: VILMA BELMIRA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-3/2016 - Interessado: VINICIUS MEDEIROS CARRIÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268418-8/2015 - Interessado: VINICIUS MEDEIROS CARRIÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-9/2016 - Interessado: VINICIUS SOARES LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-9/2016 - Interessado: VINICIUS SOARES LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-4/2016 - Interessado: VIRGINIA FARA DE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-9/2016 - Interessado: VIRGINIA FARIA DE FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-9/2016 - Interessado: VITOR DOS SANTOS BARCELLOS CARDOZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270281-9/2015 - Interessado: VITORIA HELEM SILVEIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-4/2016 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-5/2016 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-6/2016 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO LINHARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-4/2016 - Interessado: VIVIANE DANELLI GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-4/2016 - Interessado: VIVIANE DANELLI GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-6/2016 - Interessado: Vyvian Steffanie Leite dos Reis da Fontoura - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-6/2016 - Interessado: WAGNER DE MELLO MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-5/2016 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-9/2016 - Interessado: WAGNER MELLO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-1/2016 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-5/2016 - Interessado: WALCY GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-7/2016 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-3/2016 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-0/2016 - Interessado: WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-1/2016 - Interessado: WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-9/2016 - Interessado: WALKIRIA VIEIRA FIUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-1/2016 - Interessado: WALLACE PEREIRA COSMO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-7/2016 - Interessado: WEDSON DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-3/2016 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-1/2016 - Interessado: WELIELTON DA SILVA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-3/2016 - Interessado: WELLINGTON JANDRE DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-6/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-7/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-9/2016 - Interessado: WEVERTON SIDNESIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-9/2016 - Interessado: WILCIMAR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-4/2016 - Interessado: WILCIMAR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-3/2016 - Interessado: WILLIAM ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-5/2016 - Interessado: WILLIAM SILVA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-5/2016 - Interessado: WILLIAM SILVA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-9/2016 - Interessado: WILLIAN SOARES FELIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-0/2016 - Interessado: WILLIAN SOARES FELIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-7/2016 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-5/2016 - Interessado: WILLIANE AUGUSTO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-9/2016 - Interessado: WINNI BARBOSA DA CRUZ MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-9/2016 - Interessado: WIVIAN FREITAS DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-9/2016 - Interessado: YAN GESTAL BANCILLON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268420-1/2015 - Interessado: YAN GESTAL BANCILLON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-0/2016 - Interessado: YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-4/2016 - Interessado: YHASMIN JOTHA MESSIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-3/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-1/2016 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-9/2016 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT´ANA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-8/2016 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-1/2016 - Interessado: ZILDA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-2/2016 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-7/2016 - Interessado: ZILMAR AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-7/2017 (0041/2016) - Interessado: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811366-0/2016 (1099/2016) - Interessado: MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826781-1/2016 (0017/2015) - Interessado: ODETE SILVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275648-6/2015 (00841/2015) - Interessado: JOSÉ MILTON REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-6/2012 (12220/11) - Interessado: JOSIANE CAMPOS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 820960-7/2016 - Interessado: LAR ESPIRITA IRMA ZILA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294302-1/2015 (7779/2015) - Interessado: LUSINEIA ROCHA SPACOSKI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2010 (3279/09) - Interessado: ROSIMERI CARDOSO CERQUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-9/2014 (2741/2013) - Interessado: SILVIA ELENICE SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-5/2015 (16547/2013) - Interessado: VALERIA MARIA LEAL MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117117-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-6/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-3/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115627-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115452-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-0/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115706-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122620-6/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TEC. E INOV. (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109236-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109011-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109250-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107774-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107790-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295072-1/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-7/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-7/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVADA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-5/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295669-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830584-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828996-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829005-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828963-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817268-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241910-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268767-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811499-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827048-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807381-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826950-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827017-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803715-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803720-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 274231-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-0/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOBERANO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809532-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-9/2013 - Votos: EXCLUSÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-8/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807968-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294956-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-8/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 829873-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803862-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-7/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267327-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299155-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/08/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n101903-1/2016\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101903-1/2016\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n105484-5/2017\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n106237-5/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n203376-3/2018\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n207307-8/2017\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\n207819-1/2017\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n209081-0/2017\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n210011-3/2003\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n210011-3/2003\r\n\r\nYOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n210011-3/2003\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n212336-0/2014\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n215606-0/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n215821-6/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n218393-0/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n221810-9/2013\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n221851-3/2018\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n222751-4/2018\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n222751-4/2018\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n223085-0/2018\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n223195-6/2007\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n223678-3/2018\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n223893-5/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n223894-9/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n225581-8/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n225595-9/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n225611-9/2018\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n225612-3/2018\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n229035-6/2009\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n238383-7/2013\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n295072-1/1996\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n295669-4/2015\r\n\r\nSessão: 05/08/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n101851-5/2009\r\n\r\nTELMO MARQUES NORONHA\r\n\r\n104845-6/2017\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n206290-6/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n208665-9/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n210057-6/2016\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n212336-0/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n216614-8/2014\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n216614-8/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n219824-6/2014\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n219824-6/2014\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n223087-8/2018\r\n\r\nJANAÍNA EUNICE ANTHERO\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nSIMONE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n225550-7/2017\r\n\r\nABNER PECLAT BARBOSA\r\n\r\n226871-8/2018\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nCAIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nFLÁVIA TEIXEIRA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nTÂNIA MARIA ANTUNES\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nFELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n229936-7/2014\r\n\r\nJOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS\r\n\r\n229936-7/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS SALGADO FARSURA\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nCARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nISOLDA DO NASCIMENTO BUSTILLO ZUAZOLA BASTOS\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nLIVIA DE ARAÚJO PIETRONI LATINI\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nMARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nSÔNIA DE SOUZA QUEIROZ DA FONSECA\r\n\r\n229949-4/2014\r\n\r\nJAQUELINE LUQUETTI GONÇALVES\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nLÚCIA REGINA DE FIGUEIREDO VIEIRA TOLEDO\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nCLAUDIO DE BARROS\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nPAULO VITOR VIEIRA CELLIS\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nVALESKA SOARES GLÓRIA ALVIM\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA\r\n\r\n230044-9/2014\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n230044-9/2014\r\n\r\nARNOLDO REILLY ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n230044-9/2014\r\n\r\nMARIANO JOSÉ SALEM GOMES\r\n\r\n230044-9/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n230044-9/2014\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n232843-5/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n295668-0/2015\r\n\r\nCASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n295669-4/2015\r\n\r\nId: 2203507"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1238/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229846-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TÂNIA MARIA ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Tânia Maria Antunes, Ex-Secretária Municipal de Administração da Prefeitura de Seropédica, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203525"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1239/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229846-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Neves Baroni, Ex-Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Seropédica, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203526"
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                    "2203508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1150/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219824-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 11/2014, decorrente do Edital de Pregão nº 005/2014, celebrado entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa INVICTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto o fornecimento de mobiliário para atendimento das Unidades Básicas de Saúde UBS Nova Cidade, Cidade Beira Mar e Programas de Saúde da Secretaria de Saúde, pelo prazo de 30 dias, no valor global de R$ 103.100,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito de Rio das Ostras à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203508"
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                    "2203509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1151/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219824-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 11/2014, decorrente do Edital de Pregão nº 005/2014, celebrado entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa INVICTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto o fornecimento de mobiliário para atendimento das Unidades Básicas de Saúde UBS Nova Cidade, Cidade Beira Mar e Programas de Saúde da Secretaria de Saúde, pelo prazo de 30 dias, no valor global de R$ 103.100,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Cristina de Carvalho Miranda Guerrieri, Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203509"
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                    "2203527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1240/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229846-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Caio Ferreira Pereira, Ex-Secretário Municipal de Serviços Públicos de Seropédica, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente hoje a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203527"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1241/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229846-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Ex-Prefeito de Seropédica, na quantia de R R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente hoje a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203528"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1153/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232843-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, entre os dias 26 e 30/08/2013, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2013, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 303.761-3/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 16/05/2018 (16/05/2018 - Informação da 2ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 18/07/2018 (09/08/2018 - Informação da MPE);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Flávio Gomes de Sousa foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 02/06/2015, assim como, pelas irregularidades apontadas nas situações 1 a 28 do Relatório de Auditoria, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 273/2018 (09/04/2018 - Documento Anexado: 273);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2019, ao Sr. Flávio Gomes de Sousa, ex-Prefeito do Município de Aperibé, com base no disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203510"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1154/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208665-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Macaé, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a aferição da proporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e efetivos, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 05.07.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.07.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, datado de 10.07.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Macaé, à época dos fatos, deixou injustificado o descumprimento de parte das determinações que lhe haviam sido impostas por força da decisão plenária de 16.12.14, caracterizando-se, portanto, a conduta tipificada pelo inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Macaé, à época dos fatos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da não adoção das medidas saneadoras para as irregularidades apontadas nas situações 2 e 6 do relatório de auditoria, objeto do item 3.1.2 da instrução de fls. 232, em descumprimento ao item I do voto proferido em 16/12/2014 (fls. 245), devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203511"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1242/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229936-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, realizada entre os dias 24.11.14 a 28.11.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Sr. Felix Monteiro Lengruber, Prefeito Municipal de Macuco, à época, para apresentação de razões de defesa para as irregularidades contidas nos item \"I\" do Voto de 31.05.16,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), que correspondem atualmente a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Felix Monteiro Lengruber, Prefeito Municipal de Macuco à época dos fatos, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203529"
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                    "2203512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1155/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210057-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São Francisco do Itabapoana, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 17.09.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.09.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, datado de 20.09.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Pedro Jorge Cherene Júnior não elidiram as irregularidades constatadas no âmbito da presente auditoria governamental, materializando-se, assim, as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-prefeito do Município de São Francisco do Itabapoana, no valor de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no Voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203512"
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                    "2203530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1243/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229936-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, realizada entre os dias 24.11.14 a 28.11.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Sr. João Margarido Daflon Dias, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Macuco à época dos fatos, para apresentação de razões de defesa para as irregularidades contidas nos item \"IV\" do Voto de 31.05.16;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia pela Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, ao Sr. João Margarido Daflon Dias, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Macuco à época dos fatos, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203530"
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                    "2203513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1156/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210011-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.909-2/00, com vista à apuração do pagamento indevido de adicional de insalubridade aos servidores do PREVINIL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/431v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Youssef Constantine Karraz não elidiram a irregularidade atinente ao pagamento indevido de adicional de insalubridade, bem como que o pagamento do parcelamento do débito se deu de forma parcial;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial no que diz respeito ao Senhor Youssef Constantine Karraz, ex-presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, com fundamento na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista os pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, in casu, parcela \"insalubridade\" sem fundamentação legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203513"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1244/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carmod Barbosa Bastos, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto à época dos fatos, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203531"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1245/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIVIA DE ARAÚJO PIETRANI LATINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Livia de Araujo Pietrani Latini, Secretária Municipal de Administração Trabalho e Recursos Humanos, à época, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), que correspondem atualmente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203532"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1157/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210011-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.909-2/00, com vista à apuração do pagamento indevido de adicional de insalubridade aos servidores do PREVINIL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/431v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Youssef Constantine Karraz não elidiram a irregularidade atinente ao pagamento indevido de adicional de insalubridade, bem como que o pagamento do parcelamento do débito se deu de forma parcial;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Senhor Youssef Constantine Karraz, ex-presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, com fundamento no artigo 23 c/c o inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, comunicando-o para que, no prazo legal, recolha aos cofres municipais a quantia equivalente a 1.229,90 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude dos pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, e comprove o recolhimento perante este Tribunal, determinando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa da municipalidade, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203514"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1158/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210011-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.909-2/00, com vista à apuração do pagamento indevido de adicional de insalubridade aos servidores do PREVINIL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/431v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Francisco Carlos Canedo dos Santos importa na caracterização da irregularidade atinente ao pagamento indevido de adicional de insalubridade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial no que diz respeito ao Senhor Francisco Carlos Canedo dos Santos, ex-presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, com fundamento na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista os pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, in casu, parcela \"insalubridade\" sem fundamentação legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203515"
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                    "2203533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1246/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marlise Quintana Cerbino Juliano, Secretária Municipal de Higiene e Saúde de São Sebastião do Alto, à época, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), hoje equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203533"
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                    "2203516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1166/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210011-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.909-2/00, com vista à apuração do pagamento indevido de adicional de insalubridade aos servidores do PREVINIL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/431v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Francisco Carlos Canedo dos Santos importa na caracterização da irregularidade atinente ao pagamento indevido de adicional de insalubridade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Senhor Francisco Carlos Canedo dos Santos, ex-presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, com fundamento no artigo 23 c/c o inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, comunicando-o para que, no prazo legal, recolha aos cofres municipais a quantia equivalente a 3.147,86 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude dos pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, e comprove o recolhimento perante este Tribunal, determinando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa da municipalidade, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203516"
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                    "2203534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1247/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria de Fátima Lima Latini Botelho, Secretária Municipal de Educação e Cultura, à época, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), hoje equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203534"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1248/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISOLDA DO NASCIMENTO BUSTILLO ZUAZOLA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Isolda do Nascimento Bustillo Zuazola Bastos, Secretária Municipal de Amparo Promoção Social, Habitação e Direitos Humanos, à época, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203535"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1167/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210011-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.909-2/00, com vista à apuração do pagamento indevido de adicional de insalubridade aos servidores do PREVINIL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/431v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Mario Silva importa na caracterização da irregularidade atinente ao pagamento indevido de adicional de insalubridade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial no que diz respeito ao Senhor Mario Silva, ex-presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, com fundamento na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista os pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, in casu, parcela \"insalubridade\" sem fundamentação legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203517"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1249/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SONIA DE SOUZA QUEIROZ DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sônia de Souza Queiroz da Fonseca, Secretária Municipal de Educação e Cultura, à época, na quantia de R$ R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203536"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1168/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210011-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas especial instaurada no âmbito do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, por força de determinação plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 212.909-2/00, com vista à apuração do pagamento indevido de adicional de insalubridade aos servidores do PREVINIL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/431v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 432;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Mario Silva importa na caracterização da irregularidade atinente ao pagamento indevido de adicional de insalubridade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Senhor Mario Silva, ex-presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Nilópolis, com fundamento no artigo 23 c/c o inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, comunicando-o para que, no prazo legal, recolha aos cofres municipais a quantia equivalente a 2.063,80 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude dos pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, e comprove o recolhimento perante este Tribunal, determinando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa da municipalidade, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203518"
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                    "2203519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1234/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212336-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com objetivo de identificar os gastos da Municipalidade por meio de procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; e verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, Prefeito Municipal de Bom Jesus à época dos fatos, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos), que correspondem atualmente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203519"
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                    "2203537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1250/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229949-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS SALGADO FARSURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Carlos Salgado Farsura, Secretário Municipal de Administração Trabalho e Recursos Humanos, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203537"
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                    "2203538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1251/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAQUELINE LUQUETTI GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Jaqueline Luquetti Gonçalves, Secretária Municipal de Educação de Natividade à época dos fatos, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203538"
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                    "2203520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1235/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216614-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS, procedimentos licitatórios e afastamentos, assim como a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis, a liquidação das despesas correlatas e a estimação do consumo provável, realizada entre os dias 17.03.14 e 21.03.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, para apresentação de razões de defesa relativas ao não atendimento às determinações dos itens \"4.2.1\" e \"4.2.3\" de fl. 405-Verso do Relatório de Auditoria, tratados no item 2 da decisão plenária de 25.11.14;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Leandro José Monteiro da Silva, Ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da Ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, observados os procedimentos recursais. \r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203520"
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                    "2203521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1236/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216614-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS, procedimentos licitatórios e afastamentos, assim como a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis, a liquidação das despesas correlatas e a estimação do consumo provável, realizada entre os dias 17.03.14 e 21.03.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na Notificação do Sr. Salomão Lemos Gonçalves, Ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, para apresentação de razões de defesa relativas às irregularidades relacionadas no item \"4.1\" do Relatório de Auditoria (fl. 405/405v), objeto da Comunicação do item \"1\" do Voto de 24.05.16 e da Notificação do item \"I\" do Voto de 24.05.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia pela Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Salomão Lemos Gonçalves, Ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), hoje equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, a partir da Ciência desta, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento, após expirado o prazo para quitação da multa, autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, observados os procedimentos recursais. \r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203521"
                    ],
                    "2203539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1252/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marília Machado Serrano do Nascimento, Secretária Municipal de Saúde de Natividade à época dos fatos, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203539"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1253/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, ex-Prefeito de Natividade, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente hoje a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203540"
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                    "2203522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1237/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229846-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLAVIA TEIXEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Flávia Teixeira Santos da Costa, Coordenadora de Compras e Licitações da Prefeitura de Seropédica à época dos fatos, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203522"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1254/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano França Vieira, ex-Prefeito de Natividade, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente hoje a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203541"
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                    "2203542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1255/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA REGINA DE FIGUEIREDO VIEIRA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lúcia Regina de Figueiredo Vieira Toledo, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego à época, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203542"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1256/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio de Barros, Secretário Municipal à época, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203543"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1257/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VITOR VIEIRA CELLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vitor Vieira Cellis, Secretário Municipal à época, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente hoje a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203544"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1258/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230014-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALESKA SOARES GLÓRIA ALVIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Valeska Soares Glória Alvim, Coordenadora Geral de Licitações e Pregões de Natividade, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente hoje a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203545"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1259/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230044-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ à Sra. Rosanna Karla Bichara de Souza, Secretária Municipal de Saúde de Carapebus à época dos fatos, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203546"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1260/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230044-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Geraldo da Silva Barcelos, Secretário Municipal de Administração de Carapebus à época dos fatos, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203547"
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                    "2203548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1261/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230044-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARNOLDO REILLY ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arnoldo Reilly Almeida de Azevedo, Secretário Municipal de Obras de Carapebus, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203548"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1262/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230044-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mariano José Selem Gomes, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Carapebus à época dos fatos, na quantia de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente hoje a 1.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203549"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1263/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230044-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, com objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, ex-Prefeito de Carapebus, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), que correspondem atualmente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203550"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1281/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226871-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ABNER PECLAT BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO instaurado neste Tribunal visando a apurar possíveis irregularidades em ato de dispensa de licitação formalizado pela Prefeitura de Miguel Pereira em favor da sociedade empresária LINEA-RJ Comércio Eireli ME, no valor de R$ 806.058,67 (oitocentos e seis mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a partir de decisão proferida em 05/07/2018 no processo TCE/RJ nº 203.915-5/18.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Abner Peclat Barboza, Secretário Municipal de Saúde de Miguel Pereira, responsável pela ratificação da dispensa emergencial, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO (i) a contratação direta sem demonstração da efetiva caracterização da situação emergencial, contrariando o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93; e (ii) a adjudicação dos itens ter sido pelo menor preço global ao invés do menor preço por itens, em valor de R$ 35.362,35 a maior;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Abner Peclat Barboza, Secretário Municipal de Saúde de Miguel Pereira, responsável pela ratificação da dispensa emergencial, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador da Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203551"
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                    "2203552": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1282/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101851-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Execução de Convênio nº 045/01, celebrado em 2001 entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - SEMADS, atual Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Município de Três Rios, cujo objeto foi a execução do Projeto de Controle de Lixo Urbano - PRÓ-LIXO, no valor de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, responsável pelo Convênio nº 045/2001 e pela respectiva Prestação de Contas, foi devidamente citado, sendo-lhe aberto o contraditório e assegurado-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, dando ensejo à emissão do Certificado de Revelia nº 1.472/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, ante inexecução total do objeto convenial, de notória relevância socioambiental, em afronta ao preconizado na alínea \"a\", do item 2.22, da cláusula segunda do referido instrumento, com a ausência de devolução dos valores referentes à 1ª parcela repassada pelo Estado ao Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a presente prestação de contas por execução de Convênio nº 045/01, celebrado em 2001 entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - SEMADS, atual Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Município de Três Rios, sob responsabilidade do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203552"
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                    "2203553": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1283/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101851-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Execução de Convênio nº 045/01, celebrado em 2001 entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - SEMADS, atual Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Município de Três Rios, cujo objeto foi a execução do Projeto de Controle de Lixo Urbano - PRÓ-LIXO, no valor de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, responsável pelo Convênio nº 045/2001 e pela respectiva Prestação de Contas, foi devidamente citado, sendo-lhe aberto o contraditório e assegurado-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, dando ensejo à emissão do Certificado de Revelia nº 1.472/2018 e à consequente irregularidade das contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os fatos acarretam a condenação em débito do responsável, conforme o disposto no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 17.357,7589 UFIR-RJ o Sr. Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, responsável pela irregularidade verificada neste processo, com fulcro no que dispõe o artigo 20, III, \"b\" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhido aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203553"
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                    "2203554": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1284/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225550-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Valença para a verificação da execução de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar oriundos da Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público especial, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Aparecida de Almeida, Secretária de Educação do Município de Valença, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas no relatório de auditoria, relacionadas à execução dos instrumentos contratuais, fiscalização contratual, execução da despesa e padrões de fornecimento da merenda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), a Sra. Maria Aparecida de Almeida, Secretária de Educação do Município de Valença, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Del. TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203554"
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                    "2203555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1285/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225550-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Valença para a verificação da execução de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar oriundos da Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público especial, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Simone Guimarães da Silva, Coordenadora do Setor de Nutrição Escolar de Valença, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas no relatório de auditoria, relacionadas à execução dos instrumentos contratuais, fiscalização contratual, execução da despesa e padrões de fornecimento da merenda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), a Sra. Simone Guimarães da Silva, Coordenadora do Setor de Nutrição Escolar de Valença,, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Del. TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203555"
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                    "2203556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1286/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225550-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANAINA EUNICE ANTHERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Valença para a verificação da execução de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios para a preparação da merenda escolar oriundos da Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público especial, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Janaína Eunice Anthero, servidora nomeada para fiscalizar os contratos de merenda escolar, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas no relatório de auditoria, relacionadas à execução e fiscalização dos instrumentos contratuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a Sra. Janaína Eunice Anthero, servidora nomeada para fiscalizar os contratos de merenda escolar, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Del. TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203556"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1287/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223087-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, que materializa fiscalização realizada em julho de 2018 no Município de Sumidouro, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017 pelo ente federativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eliésio Peres da Silva, atual Prefeito do Município de Sumidouro, descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, sem justificativa, em afronta ao art. 5º da LF nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi regularmente notificado para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 435/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Eliésio Peres da Silva, atual Prefeito do Município de Sumidouro, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203557"
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                    "2203558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1288/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295668-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado em 31/10/2011, pelo Município de Petrópolis, em favor da sociedade empresária Emac Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. Em consequência, foi realizada a contratação direta de locação de imóvel para alocar vários setores da Prefeitura, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor mensal de R$ 17.800,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Petrópolis, foi devidamente citado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou defesa, a fim de elidir a irregularidade imputada relacionada ao sobrepreço apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 161.008,30 UFIR-RJ o Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203558"
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                    "2203559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1289/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295668-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado em 31/10/2011, pelo Município de Petrópolis, em favor da sociedade empresária Emac Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. Em consequência, foi realizada a contratação direta de locação de imóvel para alocar vários setores da Prefeitura, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor mensal de R$ 17.800,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Petrópolis, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as seguintes irregularidades imputadas: (a) ausência de empenho da despesa no Ato de Dispensa e no Termo Aditivo nº 01; (b) ausência de comprovação de publicação do ato de dispensa de licitação na imprensa oficial; e (c) adoção de preço distinto e acima daquele indicado no Laudo de Avaliação do Imóvel objeto do contrato de locação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, com fulcro no art. 62 c/c art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco) mil UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Petrópolis, com fulcro no art. 62 c/c art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203559"
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                    "2203560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1354/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206290-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Delson Tiburcio de Souza, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí e signatário da contratação em exame, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Delson Tiburcio de Souza, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2203560"
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                    "2203482": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218993-8/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n23908/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n216700-7/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n25214/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n201175-5/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n25250/2019\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n818112-4/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n24441/2019\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n818139-2/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n24460/2019\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n218873-0/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n24321/2019\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n209127-0/2017\r\n\r\nCESAR GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n25176/2019\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nCLÁUDIO R. MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n23766/2019\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n23395/2019\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n23767/2019\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n236162-7/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n24135/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n112537-6/2007\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n23973/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n219656-5/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n24621/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n104382-4/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n11520/2019\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n104451-1/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n11521/2019\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n224225-9/2018\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n23905/2019\r\n\r\n020.931.257-22\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n23764/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n24306/2019\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n820370-6/2016\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n24622/2019\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\nId: 2203482"
                    ],
                    "2203622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/09/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.564-2/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por AXEL SCHMIDT GRAEL EX-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ - ADVOGADOS - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS _ OAB-RJ Nº 54.288 // LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES _ OAB/RJ Nº 175.669 // MARIANA FERNANDES GOMES _OAB-RJ Nº 208.860 - CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 14/08/19.\r\n\r\nId: 2203622"
                    ],
                    "2203501": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 186/2019, publicada no Diário Oficial de 15/08/2019, retirado de pauta na Sessão Ordinária de 21/08/2019, será relatado na Sessão Ordinária de 28/08/2019.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 270.733-3/02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\nId: 2203501"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2202922": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-2/2019 - Decisões: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-1/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215537-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-5/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-3/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-7/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2202922"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2203660": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.990 - Designa para comporem a Comissão Temporária visando à instituição de políticas para tratamento dos dados pessoais, consoante os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - PGPD, os servidores da Secretaria Geral de Administração - SGA: LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004434/0-3, RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004247/0-4; os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI: FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003104/0-7, e ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004270/0-9, as servidoras do Gabinete da Presidência - GAP: MARCIA CRISTINA BARCELLOS LOYOLA, matrícula nº 02/003947/0-7, e SARA JANE LEITE DE FARIAS, matrícula nº 02/004477/0-1; os Procuradores da Procuradoria-Geral do TCE-RJ: LEONARDO FIAD, matrícula nº 02/003912/0-8, RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA, matrícula nº 02/003906/0-3, e SERGIO CAVALIERI FILHO, matrícula nº 02/004194/0-9, sob a Presidência deste.\r\n\r\nId: 2203660"
                    ],
                    "2203647": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.069-0/2019 - Jorge Luiz de Araujo Monteiro, matr. 02/4111/0-9. DEFIRO o pedido do ex-servidor, de pagamento do valor da diferença do cargo em comissão de CCDAL-5 para o cargo em comissão de CCDAL-3, em função da substituição eventual do Coordenador da CSB, da CGA, da SSA, da SGA, no período de janeiro a junho de 2018, tendo em vista a informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e vantagens - COV, o parecer da Douta PGT, e as informações da Secretaria Geral de Administração e da Secretaria Geral de Planejamento. \r\n\r\nId: 2203647"
                    ],
                    "2203648": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.099-5/16 - Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3035/3-6. APOSTILA DECLARATÓRIA - De acordo com a decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 115.198-2/2018 - Fica alterado o fundamento legal do presente Ato de Aposentadoria para artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A, daquela Emenda , e com o art. 11, inciso III, da Lei nº 5.260, de 11.06.2008..\r\n\r\nId: 2203648"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2203607": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.794-0/19\r\n\r\nDIA: 09/09/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CONFECCIONADOS EM GRÁFICA E ENVELOPES, COM VISTAS À CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 35.454,21\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2203607"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2203702": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 549/2015)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA PROIBIDA A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão relaciona, de forma expressa, as disposições que serão revogadas, ferindo o Art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA PROIBIDA A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica expressamente proibida a venda de tricloroetileno e do anti-respingo de solda a menores de dezoito anos de idade.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição estabelecida no caput compreende não somente os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso dos referidos produtos, seja como matéria prima de sua atividade fim, seja como produto de limpeza ou manutenção de seu estabelecimento e, ainda, qualquer maior de idade que tenha, sob sua guarda, os produtos referidos no caput.\r\n\r\nArt. 2º Os produtos citados, quando vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos, obrigarão o comerciante a proceder ao registro e enviá-lo à Secretaria de Estado definida pelo Poder Executivo em regulamentação, constando o nome, endereço, número do documento de identidade e número do Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, bem como a quantidade e especificação do produto vendido.\r\n\r\nArt. 3º As empresas que desejarem comercializar os produtos mencionados na presente Lei ficam obrigadas a se cadastrarem junto à Secretaria de Estado, que será definida pelo Poder Executivo em regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º A infração à presente Lei acarretará ao infrator:\r\n\r\nI - multa de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sujeitando-o, inclusive, à critério da fiscalização, a perda de sua inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 549/2015: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 973/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os incisos I e II do §1º do Art. 2º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica vedada à Polícia Militar a realização de operações que tenham como objetivo a fiscalização das condições veiculares, incluindo a regularidade da documentação do veículo, conforme a Lei n° 8.427, de 2019.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos I e II do §1º do Art. 2º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nI - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não poderá ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, realizar transferência de propriedade, troca de município, transformação de combustível e alteração de características em geral, com a consequente obtenção do Certificado de Registro do Veículo (CRV), e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV). (NR)\r\n\r\nII - A inadimplência de multas, vencidas ou vincendas, não poderá ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, realizar transferência de propriedade, troca de município, transformação de combustível e alteração de características em geral, com a consequente obtenção do Certificado de Registro do Veículo (CRV), e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV). (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O §2º do Art. 2º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§2º Após a quitação dos débitos de que trata o §1º do Art. 2°, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade de trânsito de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço que consta no cadastro de veículos da base de dados do DETRAN/RJ, consoante regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo, consoante a Lei nº 8.371, de 2019. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Fica vedado ao DETRAN cobrar Taxas de Documento Único do DETRAN de Arrecadação - DUDA de forma cumulativa, para serviços que venham a ser realizados no mesmo agendamento, ressalvado o “DUDA” referente à confecção de placa.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedada à Polícia Militar a realização de operações que tenham como objetivo a fiscalização das condições veiculares, incluindo a regularidade da documentação do veículo, conforme a Lei n° 8.427, de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. As blitzes realizadas pela Polícia Militar, por todos os seus batalhões, destinam-se, exclusivamente, à verificação de matéria relacionada à segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º Fica revogada a Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 973/2019: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA, LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR ARMAMENTOS COM DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO, UTILIZADOS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A partir da sanção da presente lei, as armas adquiridas pelas Policias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e pela Admi nistração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro poderão vir equipadas com dispositivo eletrônico de monitoramento, identificação e rastreamento.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1534/2016: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 177/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, no sentido de comunicar que o Sr. Deputado Bebeto, estará afastado de suas funções parlamentares durante o período de 15 de agosto de 2019 à 22 de agosto de 2019, em virtude do falecimento de sua mãe Srª Carmem Maria Gama de Oliveira, ocorrido em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 110/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DA FORMATURA 60 (SESSENTA) CAPELÕES DA ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE AJUDAM - ABEMA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene da Formatura de 60 (sessenta) Capelões da Associação Mãos que Ajudam - ABEMA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 110 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 111/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO ALLAN TURNOWSKI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma para o Delegado Allan Turnowski.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 111/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 112/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO JUDAICO, O ROSH HASHANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração Ano Novo Judaico, O Rosh Hashana.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 112/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 113/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Felipe Nunes Scofano.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 113/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n*1520 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que sejam adotadas as medidas necessárias para a pavimentação ou recapeamento asfáltico da Rua Pastor Manoel de Brito, bairro Bocaina no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2203702"
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DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, JOAO PEIXOTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA \r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI N°5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PUBLICO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES- VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBURTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2203703"
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Uma vez que a maior parte do sal da alimentação é proveniente de alimentos processados e das refeições feitas fora de casa, mudanças na preparação e no processamento dos alimentos podem ajudar os indivíduos a atingir a meta do sódio.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é garantir o consumo consciente, mediante informação adequada da composição do alimento vendido, por meio da exteriorização de dados de relevante interesse aos consumidores, uma vez que, mediante a devida e exata informação, cada consumidor poderá optar por alternativas mais saudáveis para sua dieta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3071/2017, pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3071/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ARTROGRIPOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de artrogripose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes, pretende a criação de programa estadual para a prevenção da doença de artrogripose. A doença se caracteriza pelo comprometimento das múltiplas articulações do corpo, incluindo fraqueza muscular e fibrose. \r\n\r\nÉ uma doença não progressiva, sendo certo que o diagnóstico precoce possibilita o tratamento efetivo que pode levar a cura.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a prevenção da doença através da conscientização da população da importância do diagnostico precoce, da realização de avaliações médicas periódicas, bem como de exames clínicos e laboratoriais, o que possibilita aumentar a eficácia do tratamento e a cura.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com a doença.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo”.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3737/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3737/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3749/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALPORT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Alport, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação de Programa Estadual para a Prevenção da Síndrome de Alport. A doença se caracteriza pela perda progressiva da função renal e auditiva, podendo também comprometer a visão das pessoas acometidas. \r\n\r\nTendo como principal sintoma a presença de sangue na urina, não há cura para a doença, porém, o diagnóstico precoce e o tratamento podem contribuir para impedir o declínio da função renal.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a prevenção da doença através da conscientização da população da importância do diagnostico precoce, da realização de avaliações médicas periódicas, bem como de exames clínicos e laboratoriais, o que possibilita aumentar a eficácia do tratamento.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com a doença.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3749/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3749/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4459/2018 QUE “CONSIDERA COMO COMERCIAL A ATIVIDADE BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fábio Silva que considera como comercial a atividade bancária, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa conceder à categoria dos bancários as mesmas prerrogativas já positivadas aos comerciários para efeito do disposto na Lei n° 160, de 22 de setembro de 1977, que designa o Dia do Comércio a ser comemorado na terceira segunda-feira de outubro de cada ano.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria elencada no projeto de lei encontra óbice no artigo 22 incisos I e XVI da Constituição Federal, pois trata de matéria de competência privativa da União com relação ao inciso I da Carta Magna, por tratar-se de matéria pertinente ao Direito Comercial e com referência ao inciso XVI porque compete privativamente à União legislar sobre a organização do Sistema Nacional de Emprego e condições para o exercício de profissões. \r\n\r\nArt. 22- Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4459/2018, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4459/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa dar clareza e efetividade à Lei Estadual nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a auto declaração do proprietário de que o veículo se encontra em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental.\r\n\r\nApresentada em 27 de fevereiro de 2019 a esta Comissão, fora distribuída em 19 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange às constitucionalidade e legalidade, a proposta está de acordo com os ditames da constituição federal e a lei estadual, no que concerne a competência legislativa sobre a matéria.\r\n\r\nA proposta está em consonância à competência comum para legislar em matéria ambiental, nos termos do artigo 23, VI da Constituição da República e está em harmonia à Lei Estadual nº 8.269/2018.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 155/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 390/2019, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a inclusão da sanção por descumprimento da Lei Estadual nº 4.834/2006, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 18 de abril de 2019, a proposição foi distribuída em 13 de maio, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta objetiva tutelar o consumidor e dar efetiviadde ao cumprimento da Lei Estadual nº 4.824, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum dispositivo legal, estando em consonância ao artigo 63 da Constituição Estadual, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 390/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 411/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Eliomar Coelho pretende alterar a lei que criou o Programa de Combate ao Assédio Moral. A iniciativa é meritória, uma vez que objetiva aprimorar os dispositivos da norma implantada.\r\n\r\nO projeto de lei não encontra óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei em vigor, lei esta oriunda de iniciativa parlamentar desta Casa, fato que legitima a propositura pelo legislador autor.\r\n\r\nA iniciativa também aperfeiçoa a lei, pois atualiza a terminologia utilizada e fortalece a equipe de trabalho responsável pelo cronograma anual de atuação, bem como define com maior clareza e efetividade os objetivos do programa.\r\n\r\nQuanto ao cabimento constitucional estadual para a apresentação da proposta, cumpre destacar:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver suporte no ordenamento jurídico para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 611/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BÓIAS OCEANOGRÁFICAS NO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que dispõe sobre a colocação de bóias oceanográficas no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa fazer com que o Poder Executivo possa firmar convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Defesa e da Marinha do Brasil, com a Petrobrás ou com instituições universitárias, visando à colocação de boias oceanográficas no litoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de estrutura flutuante com sensores submersos para medição das mais diversas variações oceanográficas - temperatura e turbidez da água, salinidade e altura das ondas. O sistema integrado busca o monitoramento automático, contínuo e em tempo real de parâmetros meteorológicos e oceanográficos em diversos pontos estratégicos espalhados ao longo da costa.\r\n\r\nBusca a melhoria da previsão meteorológica marinha e climatológica sobre a região.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 611/2019 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 611/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 613/2019, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa criar o Cadastro Estadual de Obras de Artes Especiais no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição busca garantir ao cidadão mais segurança no dia a dia na utilização de obras de artes especiais no Estado, evitando que estes não recebam a devida manutenção e prevenindo riscos existentes, uma vez que ão há cadastro detalhado de todas as obras de artes especiais.\r\n\r\nDesta forma, a criação do Cadastro Estadual de Obras de Artes Especiais no Governo do Estado do Rio de Janeiro pode ser entendida como um mecanismo de gerenciamento de risco, podendo assim evitar tragédias e acidentes urbanos, garantindo a segurança da população de todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso I da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo que tange à Segurança Pública, podemos citar o art. 144 da Constituição Federal, onde dispõe em seu caput;\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSendo assim, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n ° 613/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Estadual de Obras de Artes Especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n° 613/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso IV ao art 2º do Projeto de Lei nº 613/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV- após a criação do cadastro, serão encaminhados relatórios periódicos à Comissão de Obras da ACB RJ”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 613/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 613/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 631/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Coronel Salema, que pretende alterar a Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que determina obrigações à agência bancárias e dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento de usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona estender às concessionárias de serviços públicos o tempo de espera para atendimento.\r\n\r\nA proposta acredita que ao disciplinar o tempo de espera, irá diminuir transtornos causados nas agencias bancarias, correios e concessionárias de serviços públicos, proporcionando um melhor atendimento as necessidades do consumidor, oferecendo harmonia nas relações de consumo, para pacificar e compatibilizar interesses eventualmente em conflito.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, trata da Política Nacional das Relações de Consumo, onde dispõe que;\r\n\r\nArt. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 631/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 631/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019 QUE “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa obrigar o DETRAN-RJ a disponibilizar, em sítio eletrônico, o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir, encaminhadas por Correios aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 37 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”\r\n\r\nA proposta não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental. Sendo assim não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 678/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 678/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 747/2019 QUE DENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que denomina como “Rodovia Beth Carvalho” o trecho da Rodovia RJ-118, que liga o município de Maricá ao distrito de Sampaio Corrêa, no município de Saquarema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA importância de homenagear a sambista se dá pelo seu prestígio e popularidade no Brasil, onde é aclamada também como “Diva dos Terreiros” e “Rainha do Samba”.\r\n\r\nFrequentadora assídua dos pagodes, entre eles os do Cacique de Ramos, Beth Carvalho revelou artistas como o grupo Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Almir Guineto, Sombra, Sombrinha, Arlindo Cruz, Luis Carlos da Vila, Jorge Aragão e muitos outros. Mais do que isso, a cantora trouxe um novo som ao samba, porque introduziu, em seus shows e discos, instrumentos como o banjo com afinação de cavaquinho, o tan-tan e o repique de mão, que até então eram utilizados exclusivamente nos pagodes do Cacique. A partir daí, esta sonoridade se proliferou por todo o país e Beth passou a ser chamada de “Madrinha do Pagode”.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 112, da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto se encontra dentro da legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 747/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 770/2019, QUE “OBRIGA TODOS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga todos as repartições de atendimento ao público das polícias civil e militar na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bebeto objetiva a divulgação através de cartazes nas repartições públicas que menciona sobre o direito de prioridade no atendimento das pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.\r\n\r\nA iniciativa legislativa pretende informar à população sobre estes direitos já positivados na legislação em vigor.\r\n\r\nPorém, está em vigor a Lei nº 6891, de 18 de setembro de 2014, que “obriga todas as unidades de atendimento ao público da polícia militar a manterem, em suas recepções, cartaz que informe a prioridade das pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência” e, neste sentido, o projeto de lei inova e se diferencia em incluir as repartições da polícia civil dentre os locais onde devem ser fixados os cartazes informativos.\r\n\r\nSendo assim, a proposta legislativa deveria alterar a lei em vigor para incluir as repartições da polícia civil na obrigatoriedade, motivo pelo qual apresento as emendas modificativas para viabilizar o prosseguimento da iniciativa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 770/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 770/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.891, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, PARA INCLUIR AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL NA OBRIGAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 770/2019:\r\n\r\nArt... A ementa da Lei nº 6.891/2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL A MANTEREM, EM SUAS RECEPÇÕES, CARTAZ QUE INFORME A PRIORIDADE DAS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 770/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 6.891/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas todas as repartições de atendimento ao público da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a manterem, em suas recepções, cartaz informativo nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR: PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO ATENDIDAS COM PRIORIDADE”\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 770/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.891 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, PARA INCLUIR AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL NA OBRIGAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt.... A ementa da Lei nº 6.891/2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL A MANTEREM, EM SUAS RECEPÇÕES, CARTAZ QUE INFORME A PRIORIDADE DAS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 6.891/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigadas todas as repartições de atendimento ao público da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a manterem, em suas recepções, cartaz informativo nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR: PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO ATENDIDAS COM PRIORIDADE”\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 770/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 797/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 2.424, de 22 de agosto de 1995, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar à presente proposição a finalidade alterar a Lei nº 2.424, de 22 de agosto de 1995, para ampliar o rol de estabelecimentos que deverão servir água filtrada, de forma gratuita aos seus clientes, incluindo, assim, hotéis e pousadas em sua redação.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFrise-se que o consumidor possui o direito básico de beber água natural potável não mineral nos estabelecimentos supracitados, de forma gratuita.\r\n\r\nA proposta não impede os estabelecimentos de venderem qualquer tipo de produto ou bebida, bem como não implica em custos adicionais aos estabelecimentos, apenas busca garantir que sempre existirá água potável filtrada grátis disponível para quem assim desejar.\r\n\r\nNesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), em seu art. 4º, trata da política nacional das relações de consumo, vejamos:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995);\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.”\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nImportante salientar que o art. 170, inciso V, da Constituição Federal faz menção aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 797/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 797/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às onze horas e oito minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos, e com as presenças dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar - Relator, Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Dionísio Lins, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os esclarecimentos do Doutor Bruno Armbrust, Conselheiro da NATURGY BRASIL e ex-Presidente da Companhia. Passada a palavra ao convidado, o mesmo agradeceu ao convite formulado pela Comissão e em seguida fez um breve histórico de sua participação na companhia até o momento. Após, realizou uma apresentação inicial sobre o Gás Natural no Rio de Janeiro, abordando os seguintes tópicos: que a concessão dos serviços de gás canalizado no Rio de Janeiro teve início em vinte e um de julho de mil novecentos e noventa e sete, tendo a Companhia Naturgy Brasil como operadora técnica qualificada dentro do Consórcio vencedor e que a privatização ocorreu a fim de reverter o quadro de baixo investimento no mercado, com redes antigas com perdas elevadas e a necessidade de modernização e de melhora na qualidade dos serviços; que no final de dois mil e dezessete o crescimento das vendas e a necessidade de maior despacho das térmicas gera um desbalanço entre a oferta e a demanda, gerando assim a crise do gás à época; que em dois mil e dezoito, a Petrobras tenta conter o aumento da demanda não térmica aumentando o preço do gás natural fazendo com que o GN perdesse competitividade afetando o crescimento do GNV que ficou estagnado até o ano de dois mil e dezesseis, quando a crise econômica volta a impulsionar o mesmo e as conversões e as vendas começam a subir e acelera a expansão residencial; que o benefício da concessão nesses vinte anos se demonstra pela modernização e eficiência, dobrando o número de clientes de quinhentos mil para um milhão; que triplicou as redes de distribuição e a interiorização de novos municípios; a realização de investimentos em redes para a conexão de muitas indústrias contribuindo para a melhora ambiental no Rio de Janeiro. Após, sobre as tarifas do gás canalizado, o convidado mencionou que o contrato de concessão fixou uma Estrutura Tarifária inicial dividida por tipo de consumidor Residencial, Industrial, Comercial GNV e Geração e que em revisões posteriores, foram criados os consumidores Residencial Social, Climatização, Cogeração, Geração Distribuída, GNV Transporte Público e Vidreiras. Após, relatou que em todos esses casos existem faixas de consumo e as tarifas são aplicadas em cascata conforme o consumo mensal e que no caso do GNV existe uma faixa única, ou seja, independente do consumo a tarifa é sempre a mesma. A seguir, o convidado relatou que a tarifa de transporte é regulada pela Agência Nacional de Petróleo e que a tarifa para os contratos de fornecimento de gás nacional é postal, ou seja, única para todo o país, acrescentando que o Rio de Janeiro por ser um polo de oferta e de demanda, deveria pagar um custo de transporte mais barato que outras regiões se o modelo não fosse Postal. Após, o Dr. Bruno Armbrust mencionou que o custo do gás aumentou muito na última década e que somente de julho de dois mil e dezessete a julho de dois mil e dezenove, o custo saltou de 0,75 R$ /m3 a 1,27 R$ /m3, uma diferença de 0,52 R$ /m3, o que representa 2,9 vezes a margem de distribuição do GNV, mencionando que a ausência de concorrência no setor e as barreiras para entrada de outros comercializadores faz com que o custo do gás no país esteja bastante acima de outros países. Em seguida, mencionou que embora existam outros produtores de gás no país, a dificuldade de acessar ao sistema de transporte acaba fazendo com que eles vendam o gás para a Petrobras e essa seja a monopolista na comercialização. Após, ressaltou que essa situação tende a mudar nos próximos anos com a introdução de códigos de acesso às redes e limitação da concentração. Finalizando, mencionou que é esperado no ciclo de 2018 - 2027, uma redução do custo do gás a partir da maior concorrência decorrente das recentes medidas do Conselho Nacional de Política Energética e outras que deverão ocorrer ao médio e longo prazo; que abriria espaço para se acelerar a expansão das redes de transportes e de distribuição, possibilitando levar o gás natural a novas áreas e a novos mercados, sem afetar a competitividade da Tarifa Final aos distintos segmentos do mercado e; com maior concorrência e preços mais competitivos, mercado como industrial, GNV leves e pesados, Cogeração etc, poderiam obter ofertas de gás mais atrativos e com isso seria possível seguir com o processo de universalização do gás natural de forma sustentável com maior geração de empregos e desenvolvimento econômico para o Estado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou a presença e convidou a Drª Dalle Schmid, Presidente da Comissão de Gás Encanado da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, para participar da mesa dos trabalhos da Comissão e registrou, ainda, a presença do ex-Deputado Edmilson Valentim. Passada a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt, o mesmo indagou ao convidado quem seria o responsável pelo transporte de gás no Estado do Rio de Janeiro, o convidado respondeu que esse serviço é realizado pela Petrobras. Em seguida, o Senhor Presidente propôs aos seus pares convidar o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, para prestar esclarecimentos a respeito do que está sendo tratado em relação a distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Após, o Senhor Deputado indagou ao convidado como se dava na sua gestão como presidente da Companhia, o processo de expansão dos ramais de distribuição aos municípios do interior do Estado, tendo em vista que existem solicitações de instalações de postos tramitando há dez anos que não foram atendidos e pedidos mais recentes já foram. O convidado respondeu que as instalações de gás nos postos se dava por análise técnica interna que melhor serviria o consumidor. Perguntado qual era o nível de ingerência da ANP no processo de expansão dos postos de GNV, o convidado respondeu que nenhuma. Ao ser indagado se existe ou já existiu influência de agentes públicos na priorização das áreas onde serão expandidas as redes de distribuição, o convidado respondeu negativamente. Retomando a palavra, o Senhor Presidente indagou ao convidado se na sua gestão à frente da Companhia, houve alguma coparticipação de investimento por parte dos proprietários dos postos de combustíveis, o convidado respondeu que não. O Senhor Deputado Rodrigo Amorim arguiu ao convidado se o mesmo tinha o conhecimento de um desejo do comando internacional, de desmontar as atividades ou de vender a companhia no Brasil, o Dr. Bruno Armbrust respondeu que não, que desconhece esse desejo pois o grupo está aqui há vinte anos e que deseja investir mais no Brasil. Após, o Se nhor Deputado Rodrigo Amorim solicitou ao convidado que enviasse à Comissão, cópias dos ofícios recebidos de deputados e prefeitos que solicitaram a implantação de expansão de rede de gás nos seus municípios. O que foi acatado pelo convidado. Com a aquiescência dos membros da Comissão, foi passada a palavra a Drª Dalle Schmid, que fez algumas indagações ao convidado, dando-se por satisfeita com suas respostas. Finalizando os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que os membros deste Parlamento, que tem a responsabilidade de representar o povo, tem que ter o conhecimento do que ocorre ao longo da maior concessão que o Estado do Rio de Janeiro tem hoje, fato este que está sendo apurado por esta CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 1º de julho de 2019; (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nId: 2203704"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6070/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO MEDEIROS PIMENTEL, matrícula nº 426.198-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6068/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20884/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DO NASCIMENTO MUNIZ, matrícula nº '426.197-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Pamela Palmeira Queiroz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.08.2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1075/2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.08.2019\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n11844/2018 - ANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n13700/2018 - ANA LUCIA AHNERT DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n3653/2019 - RAPHAEL FIALHO FERNANDES\r\n\r\n8869/2019 - LUIZ RICARDO DANA DANTAS\r\n\r\n10163/2019 - RONALDO THOMAZ GRANJA JUNIOR\r\n\r\n11397/2019 - RICARDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n11405/2019 - WANDER PERES ALMEIDA\r\n\r\n12284/2019 - HELIA FERNANDES JORGE\r\n\r\n12539/2019 - JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n12544/2019 - LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO\r\n\r\n13618/2019 - MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n13678/2019 - MONICA CONCEIÇÃO MARINS BILLE\r\n\r\n17473/2019 - ANDERSON NOVAES DE MACEDO\r\n\r\n18523/2019 - JOSE LUIS SANTANGELO\r\n\r\n19030/2019 - LENIRA FILGUEIRAS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19098/2019 - IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\n19390/2019 - EVERTON ROZENO SOARES\r\n\r\n19417/2019 - KATIA LENISE FONTORA PEREIRA\r\n\r\n19434/2019 - MARCELO DE MORAES SENNA\r\n\r\n19441/2019 - VAGNER PARA DA SILVA\r\n\r\n19605/2019 - BRUNA MORENO\r\n\r\n19718/2019 - JOSE MAXIMO SOUZA DA LUZ\r\n\r\n19738/2019 - ANA PAULA DE SOUZA MORAES SAMPAIO\r\n\r\n19841/2019 - JORGE CARDOSO\r\n\r\n19885/2019 - LETICIA DE ALMEIDA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19916/2019 - RAFAEL MENEZES DO ROZARIO\r\n\r\n19934/2019 - JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.08.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1133/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 17677/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 20/08/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 30/2016\r\n\r\nProcesso nº: 4379/2016 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nContratada: O.A.M Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor:João Caetano Moraes Manzini, matrícula nº: 201.838-0.\r\n\r\nFiscal: Rodolfo Velloso Bento, matrícula nº: 420.490-5.\r\n\r\nEm 23.08.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 018/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 17.126/2017\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário tipo escritório no Edifício Lucio Costa.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.08.2019\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20794/2019 - INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2203705"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2203706": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE INTIMACÃO\r\n\r\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Parlamento, tramitam os autos do Processo Sancionatório nº. 12.666/2019 contra a empresa: \r\n\r\nLAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.383.287/0001-74 - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\nFINALIDADE: Fica a empresa acima indicada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, se defenda do que se lhe imputou no procedimento autuado sob o número 12.666/2019. O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa e a empresa pode vir a ser sancionada pelo seu inadimplemento do Contrato Administrativo Alerj nº 10/2018, com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Os autos do processo supracitado ficará acautelado na Diretoria-Geral da Alerj, situada na Rua da Alfândega, nº. 08, 5º andar - Centro -RJ/RJ, onde, durante o prazo de defesa, a empresa poderá acessá-los de modo irrestrito. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de agosto de 2019\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MONICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2a Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de agosto de 2019, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Gil Vianna\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4516/2018, do Deputado Luiz Paulo, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3799/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE \"DECLARA A FESTA DO INHAME DE RIO BONITO DE LUMIAR, 5° DISTRITO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula, QUE DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4295/2018, do Deputado André Lazaroni, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI NOS645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4053/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3389/2017, do Deputado Flávio Serafini, \"QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira \"QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, QUE DISPÕE SOBRE A \r\n\r\nPERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1732/2012, dos Deputados Aspásia Camargo, Zaqueu Teixeira e André Ceciliano, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2846/2017, da Deputada Márcia Jeovani, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 447/2019 do Deputado Dr. Serginho, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"GALPÃO DO SAL\" SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3603/2017 do Deputada Marcia Jeovani, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLEGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 agosto de 2019, às 14 horas, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4490/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 857/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 'SANGUE BOM' PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, que “ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 171/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 10/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a isenção de tarifa nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais da ativa”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 119/2019, do Deputado Gil Vianna, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/Deam, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil, no município de Petrópolis, neste Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo Fiscal aos portadores de deficiência e dá outras providências;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de destacamento do 12º GBM - Barra I, comunidade de Rios das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 122/2019, da Deputada Zeidan Lula, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para Secretaria Estadual de Assistência social (Seas);\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel o envio de mensagem dispondo sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto n.º 43.538/2012;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos do Decreto-Lei 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários públicos civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Barreira do Vasco;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Complexo do Chapadão;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Complexo da Pedreira;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade da Cidade de Deus;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade da Rocinha;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade Complexo do Alemão;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2019, dos Deputados André Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do Codjerj (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.971/11) para transformar a Comarca de Barra Mansa em entrância especial e dá outras providências;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao excelentíssimo senhor governador do estado do rio de janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do colégio da polícia militar do estado do rio de janeiro na comunidade complexo da penha;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2019, dos Deputados Marcos Muller, André Ceciliano, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma completa do hospital central da polícia militar;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2019, dos Deputados Marcos Muller, André Ceciliano, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma e ampliação da policlínica da polícia militar do município de São João de Meriti;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, José Luis Cardoso Zamith, que seja estabelecido como critério para seleção em concurso público em âmbito estadual a prestação de trabalho voluntário ou remunerado em associações, fundações ou entidades governamentais que prestam serviço para a comunidade em geral;\r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a modificação do inciso I, do art. 183, e o artigo 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um colégio militar do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ no município de São João de Meriti;\r\n\r\n21 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio de Bombeiro Militar - CCBM, na comunidade de Rios das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro;\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e MÁRCIO GUALBERTO, suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de agosto de 2019, às quatorze horas e trinta minutos, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2545/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI Nº 4.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSTANDO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiências Públicas nos Municípios de Nova Iguaçu e Angra dos Reis para discutir o tema: A Implementação de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1783/2012, de autoria da Deputada Myrian Rios, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3701/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que AUTORIZA A REALIZAÇAO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2693/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que INSTITUI NOS HOSPITAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESPAÇO CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4043/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES, SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FARMÁCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3753/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DA EROTOMANIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3738/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4441/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n10. Emenda de Plenário Projeto de Lei nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4553/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4551/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE WILSON OU HEPATOLENTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4509/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4524/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA FENILCETONÚRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação:\r\n\r\n- Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício SINTSAÚDERJ nº 123/2019, com a finalidade de debater o elevado número de óbitos na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no combate às endemias e saúde preventiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 188/2019, do Deputado Gil Vianna, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA, O DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR BRUNO CLEUDER DE MELO;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 192/2019, da Deputada Dani Monteiro, que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 198/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, JUNHO DA ENFERMAGEM;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 201/2019, da Deputada Alana Passos, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE BRIGADA PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO;\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 204/2019, do Deputado Geovani Ratinho, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - Projeto de Resolução nº 206/2019, do Deputado Carlos Minc, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ÉCIO PEREIRA SALLES;\r\n\r\n7 - Projeto de Resolução nº 211/2019, do Deputado Luiz Paulo, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL.\r\n\r\n8 - Projeto de Resolução n° 215/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes e outros, que CONCEDE A EDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA C TERCEIRO RGENTO BRUNO RECLA NARCISO;\r\n\r\n9 - Projeto de Resolução nº 216/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes e outros, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SEGUNDO SARGENTO MARCELO CLAYTON DOS ANJOS; \r\n\r\n10 - Projeto de Resolução nº 217/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes, Alana Passos e outros.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por motivo de inclusão de Projeto)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator, MAX LEMOS, RODRIGO BACELLAR, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2019, sexta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, e GUSTAVO TUTUCA, membros titulares e o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2019, terça-feira, às 11 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Contaremos com a presença da Ilma. Subsecretária de Planejamento e Ações da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sra. ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, com o objetivo de acompanhar onde serão implantadas a nova grade de ensino.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 09/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9425/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de oxímetros digitais , sistemas de ECG portátil , medidores de glicose e colesterol , lancetadores , tiras de colesterol , tiras de glicose, lancetas, DEA e kits de oxigênio portátil.\r\n\r\nREUNIÃO: 09 de Setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6142/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (lâmpada, fio, disjuntor e outros).\r\n\r\nREUNIÃO: 10 de Setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 11/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9213/2019\r\n\r\nOBJETO: serviços especializados em prestação de serviços de controle de pragas urbanas e controle populacional de pombos.\r\n\r\nREUNIÃO: 10 de Setembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14181/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição e instalação de ar condicionado.\r\n\r\nREUNIÃO: 12 de Setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2203706"
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                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44 - NIRE Nº 3.330.016.719-6Cia. Aberta\r\n\r\nExtrato da ARCA realizada em 12/08/19. (1) Data, Horário e Local: Aos 12/08/19, às 15h, por teleconferência, foi realizada RCA da Ideiasnet S.A. (“Ideiasnet” ou “Cia.”). (2) Mesa: O Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta assumiu a presidência da reunião e nomeou a mim, Sami Amine Haddad para secretariá-lo. (3) Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Eduardo Reis da Matta, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Bernardo Werther de Araujo, Martin Edward Patterson, Chad Randall Hollingsworth e Pedro Henrique Faria de Morais, além do Diretor Presidente e de Relações com Investidores Sr. Sami Amine Haddad. (4) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram o quanto segue: (i) Ratificar o requerimento feito pela Cia. à CVM para o cancelamento de seu registro de gestora de fundos de investimentos conforme a Instrução CVM 558, obtida em 22/07/19, tendo em vista a extinção do Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações III - Multiestratégia em dezembro de 2018. O cancelamento do registro como gestora de recursos reduz consideravelmente a carga regulatória a que a Cia. estava sujeita e condiz com os atuais objetivos da Ideiasnet. (ii) No que se refere aos resultados auferidos pela Cia. no 2T19, que serão divulgados ao mercado em 14/08/19, o Diretor Presidente Sami Amine Haddad expôs a ausência de mudanças relevantes em comparação com as últimas informações financeiras divulgadas. (iii) Aprovar a eleição do Sr. Alexandre Gunther Steinhauser, brasileiro, profissional de finanças, casado, com domicílio na Rua Visconde de Pirajá, 495, sl. 802/parte, Ipanema/RJ, RG 00655799059 (DIC-RJ) e CPF/MF 029.039.187-32, como Diretor Administrativo Financeiro da Cia., para um mandato até a AGO a ser realizada em 2020 ou até a posse de seu sucessor. Considerando que a Cia. obteve o cancelamento de seu registro como gestora de recursos nos termos da Instrução CVM 558 em 22/07/19, as funções do Diretor Administrativo Financeiro não englobarão quaisquer atividades relacionadas à administração de carteiras de valores mobiliários. Os Acionistas da Cia. deverão reunir-se oportunamente em Assembleia Geral a fim de deliberar sobre a alteração do estatuto social no que se refere ao seu objeto social e atribuições da diretoria. O Sr. Alexandre Gunther Steinhauser declarara expressamente, nos termos da lei, que não está impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Adicionalmente, com relação às controladas da Cia., o Sr. Alexandre Gunther Steinhauser foi eleito Administrador da Automatos Participações Ltda., tendo tomado posse em 01/08/19, e Diretor da Chenonceau Participações S.A., cuja posse também se deu na data de hoje; Declaro que a presente é um extrato da ata da RCA da Ideiasnet S.A. realizada em 12/08/19 às 15h, lavrada no Livro de Atas de RCA da Cia.. Sami Amine Haddad - Secretário da Mesa. JUCERJA em 20/08/19 sob o nº 3728078. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2203454"
                ],
                "2203602": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.525.684/0001- 50 NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nATA DA AGE em 29/03/2019. Data. Hora e Local: Em 29/03/2019, às 9h, na sede da Essor Seguros S.A., localizada na Cidade do RJ/RJ, na R. Visconde de Inhauma, 83 - 18°/1801, Centro, CEP 20091-007 (a “Cia.”). Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos da Seção 124, § 4° da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações), em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia.. Mesa: Presidente - Laurent Rousseau; e Secretário - Sr. Fabio Henrique Ferreira Pinho. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (I) renúncia do Sr. Victor Yves Peignet, cidadão francês, casado, empresário, passaporte francês 13AC34045, residente e domiciliado em 9 -11 Rue de Garches, 92210, Saint Cloud, França, como membro do Conselho de Administração da Cia.; (ii) Extinção do cargo vacante de Conselheiro objeto de renúncia pelo Sr. Victor Yves Peignet, nos termos do item anterior, já que o mesmo não será preenchido por novo membro; (iii) nomeação do Conselheiro Laurent Rousseau como Presidente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Victor Peignet; e (iv) nomeação do Diretor Fabio Henrique Ferreira Pinho como Presidente da Essor Seguros S/A.. Deliberações: Devido à renúncia apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Victor Yves Peignet, o Conselheiro Sr. Laurent Rousseau foi escolhido para presidir a reunião. O Presidente, Sr. Laurent Rousseau, abriu a assembleia e os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Cia., reconheceram e aprovaram por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: (i) Renúncia, a partir de 01/04/2019, de Victor Yves Peignet, cidadão francês, casado, empresário, passaporte francês 13AC34045, residente e domiciliado em 9 -11 Rue de Garches, 92210, Saint Cloud, França, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., conforme Carta de Renúncia (Anexo I) apresentada pela Cia. nesta data; (ii) Extinção, a partir de 01/04/2019, do cargo vacante de Conselheiro objeto de renúncia pelo Sr. Victor Yves Peignet, nos termos do item anterior, já que o mesmo não será preenchido por novo membro; (iii) Nomeação, a partir de 01/04/2019, do Sr. Laurent Rousseau, membro atual do Conselho de Administração, eleito em 27/06/2018 e com mandato vigente até a AGO de 2021, como Presidente do Conselho de Administração da Cia., passando a cumular esta função com o cargo de Conselheiro até o final do seu mandato; e (iv) Nomeação, a partir de 01/04/2019, de Fabio Henrique Ferreira Pinho, membro atual da Diretoria da Cia., eleito em 27/02/2018 e com mandato vigente até 27/02/2021, como Presidente da Cia., passando a acumular esta função com o cargo de Diretor até o final do seu mandato. Tendo em vista as deliberações acima, o Conselho de Administração da Cia. será composto pelos Srs. Laurent Rousseau, Christian André Thierry Delannes, Paul Matthew Christoff, Jean-Paul Conoscente, Catherine Fasse e Denis Kessler. Redação e leitura da ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião de acionistas extraordinários realizada na presente data, com as atas lavradas nos termos do § 1° do art. 130 da Lei das S.A.. Lido, aprovado e assinado por todos os acionistas presentes no livro corporativo apropriado. Assinaturas: Mesa: Presidente: Laurent Rousseau; Secretário: Fabio Henrique Ferreira Pinho; Acionistas: M & S Brazil Participações Ltda. (representado por Fabio Henrique Ferreira de Pinho); e SCOR Global P & C SE (representado por Sergio Horta). Certifico que a presente ata é uma cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio da Cia. Laurent Rousseau - Presidente P/P.: Sergio Luiz Maluf Horta, Fabio Henrique Fer reira de Pinho - Secretário. Acionistas: M & S Brazil Paeicipações Ltda., P/P.: Sergio Luis Maluf Horta, SCOR Global P & C SE P/P.:Fabio Henrique F. de Pinho. Jucerja nº 3729515 em 21/08/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA AGE EM 27/05/2019. Data, Hora e Local: Em 27/05/2019, às 11hs, na sede social da ESSOR SEGUROS S/A, RJ/RJ, na R. Visconde de Inhaúma, 83, S. 1.801/18°, Centro (“Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, os quais participaram por conferência telefônica, nos termos do § 3º da cláusula 14 do Estatuto Social da Cia.: Laurent Rousseau, Christian Andre Thierry Delannes, Paul Matthew Christoff, Catherine Fassi, Denis Kessler e Jean-Paul Conoscente. Mesa: Laurent Rousseau - Presidente; e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a transferência legal da participação acionária da SCOR GLOBAL P&C SE na ESSOR SEGUROS S/A, representada por 2 ações ordinárias, correspondente a 0,000005% do total do Capital Social, em razão da incorporação, em 31/03/2019, da SCOR GLOBAL P&C SE pela SCOR SE. Deliberações: Instalada a Assembleia, após leitura, análise e discussões do item constante da ordem do dia, os Conselheiros presentes considerando que (I) a SCOR GLOBAL P&C SE, sociedade existente de acordo com as leis da França, inscrita no Registro Comercial de Paris sob o nº 352.980.619 e no CNPJ/MF 13.883.206/0001-59, com sede na 5, avenue Kléber -75016 Paris, França, detentora de 2 ações da ESSOR SEGUROS S/A, foi incorporada, em 31/03/2019, pela SCOR SE, sociedade existente de acordo com as leis da França, inscrita no Registro Comercial de Paris sob o nº 562.033.357 e CNPJ/MF 05.708.388/0001-01, com sede na 5, avenue Kléber -75016 Paris, França, neste ato representada por seu procurador Sérgio Luis Maluf Horta, brasileiro, casado, diretor financeiro, C.I./R.G. 11.923.569-9 e CPF/MF 118.426.228-46, com escritório na cidade de SP/SP, Brasil, na Rua Luigi Galvani, 70, 12° andar; e (II) em razão desta incorporação, comprovada pelos respectivos atos societários da Incorporadora e da Incorporada anexos, a SCOR SE sucedeu a SCOR GLOBAL P&C em todos os seus direitos e obrigações, dentre os quais estão incluídas a titularidade de 2 ações ordinárias da ESSOR SEGUROS S/A, aprovam a transferência compulsória, a partir de 31/03/2019, da titularidade de 2 ações da ESSOR SEGUROS S/A, de titularidade da SCOR GLOBAL P&C SE, para a SCOR SE, bem como decidem alterar o quadro societário da ESSOR SEGUROS S/A, que passa a ser composto pelos acionistas a seguir especificados, não resultando esta transferência em aumento do capital social ou emissão de novas ações. A aludida transferência de ações é legitimada na presente data mediante registro das mesmas no competente Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia., nos termos do art. 31, § 2° da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades anônimas.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções ordinárias\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nM&S Brazil Participações Ltda.\r\n\r\n42.458.516\r\n\r\n99,999995%\r\n\r\nSCOR SE\r\n\r\n2\r\n\r\n0,000005%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n42.458.518\r\n\r\n100%\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida, conferida e achada conforme, foi apro-vada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração presentes. Assinaturas: Mesa: Laurent Rousseau - Presi dente (p.p Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Conselheiros presentes: Laurent Rousseau (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho), Christian Andre Thierry Delannes, Paul Matthew Christoff, Catherine Fassi, Denis Kessler e Jean-Paul Conoscente (todos p.p Sérgio Luis Maluf Horta). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 27/05/2019. Laurent Rousseau - Presidente P/P.: Sergio Luiz Maluf Horta, Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: M &S Brazil Participações Ltda. - Fabio Henrique F. de Pinho - Diretor-Presidente, SCOR SE P.P. Sergio Luiz Maluf Horta. Jucerja nº 3712933 em 07/08/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2203602"
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                "2203591": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2203415": [
                    "V - Ata",
                    "LIFE'S INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.521.918/0001-65\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da empresa LIFE'S INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 12.521.918/0001-65, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3320873796-8, sediada na Avenida México, sala 1.403 parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20.031-144, realizada ao aos 12 de agosto de 2019, as 18:30 horas, mediante prévia convocação dirigida aos sócios por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de julho de 2019 e convocação pessoal dirigida à sócia não administradora, realizada nas dependências do escritório Ferreira Júnior e Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica, localizado na Rua Irmão Mário Esdras, nº 544, na cidade de Varginha (MG), CEP: 37.010-660, para tratar da seguinte pontos ordem do dia: 1) Redução do capital social considerado excessivo (Art. 1.082, II, do Código Civil), com o cancelamento de 1.214.424 (um milhão duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e quatro) quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, todas de titularidade da sócia Adriene Flores Corcetti; 2) Restituição dos bens e/ou valores das quotas sociais do capital social reduzido para a sócia-quotista Adriene Flores Corcetti; 3) Alteração do local da sede atual da matriz da empresa para o estado de Minas Gerais, no seguinte endereço: Avenida Princesa do Sul, nº 3.000, bairro Jardim Andere, na cidade de Varginha - MG; e 4) Consolidação do contrato social. Estando presentes na assembléia, conforme lista de presença devidamente assinada, os únicos sócios: Adriene Flores Corcetti (detentora de 1.241.876 quotas sociais), neste ato representada por seu procurador, Sr. Jorge Serafim Neto, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG 107.628, portando instrumento particular de procuração com poderes específicos para deliberar sobre os assuntos tratados nesta assembléia; Neila Lúcia da Silva (detentora de 124 quotas sociais) e os convidados Paula Reis Chaves Ribeiro Cincoetti, Mario Marcos Caponi Cincoetti e Antônio Carlos Ferreira, conforme assinaturas em lista de presença que segue anexa. Postas as matérias da ordem do dia em discussão, deliberou-se o seguinte: 1º) Os sócios resolvem, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, reduzir o capital social no valor de R$ 1.214.000 (um milhão duzentos e quatorze mil mil Reais), com o cancelamento de 1.214.000 (um milhão duzentos e quatorze mil) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, todas de titularidade da sócia quotista Adriene Flores Corcetti, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 1.242.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e dois mil Reais), passará a ser de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil Reais), dividido em 28.000 (vinte e oito mil) quotas sociais, avaliadas em R$ 1,00 cada; 2º) Os sócios resolvem, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, restituir à sócia quotista Adriene Flores Corcetti, o valor equivalente a R$ 1.214.000 (um milhão duzentos e quatorze mil Reais), correspondente às 1.214.000 quotas sociais canceladas, com a restituição dos bens imóveis por ela incorporados ao capital social da empresa, descritos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, j e k, da cláusula quarta, da 2ª alteração do contrato social consolidado em 1º/11/2010, avaliados em R$ 1.199.423,02 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e três Reais e dois Centavos) e R$ 14.576,98 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) em moeda corrente nacional; 3º) Os sócios resolvem, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, transferir a sede da matriz da empresa para o seguinte endereço: Avenida Princesa do Sul, nº 3.000, bairro Jardim Andere, na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais; 4º) Fica deliberado pelos sócios, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, a consolidação do contrato social, com as alterações decididas nos tópicos 1, 2 e 3 antecedentes e a ratificação das demais cláusulas não alteradas. Fica registrado por oportuno, que a Sócia Neila Lúcia da Silva, fez uso do seu direito de não assinar a presente ata, razão pela qual o presidente da sessão, Sr. Jorge Serafim Neto, em representação da Sra. Adriene Flores Corcetti, solicitou às testemunhas Paula Reis Chaves Ribeiro Cincoetti, inscrita no RG MG-698.501 SSP/MG, CPF/MF nº 354.199.546-72 e Mário Marcos Caponi Cincoetti, inscrito no RG nº MG-286.106 SSP/MG, CPF/MF nº 314.336.266-91, que assinassem a presente ata, estando a tudo presentes. Não havendo outros assuntos a serem tratados na Ordem do Dia, foram encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata por mim, Jorge Serafim Neto, inscrito na OAB/MG 107.628, que vai assinada adiante.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nVarginha (MG), 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nAdriene Flores Corcetti\r\n\r\npp. Jorge Serafim Neto\r\n\r\nOAB/MG 107.628\r\n\r\nPaula Reis Chaves Ribeiro Cincoetti\r\n\r\nMário Marcos Caponi Cincoetti\r\n\r\nId: 2203415"
                ],
                "2203435": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44 - NIRE Nº 3.330.016.719-6\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nExtrato da ARCA realizada em 19/06/19. (1) Data, Horário e Local: Aos 19/06/19, às 17h, por teleconferência, foi realizada RCA da Ideiasnet S.A. (“Ideiasnet” ou “Cia.”). (2) Mesa: O Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta assumiu a presidência da reunião e nomeou a mim, Sami Amine Haddad para secretariá-lo. (3) Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Eduardo Reis da Matta, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Bernardo Werther de Araujo, Martin Edward Patterson, Chad Randall Hollingsworth e Pedro Henrique Faria de Morais, além dos diretores Srs. Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis. (4) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram o quanto segue: (i) Aprovar a submissão, à assembleia geral de acionistas da Cia., de proposta da Incorporação da Ideiasventures, nos termos do art. 227 da Lei nº 6.404/76 e de acordo com os termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da Ideiasventures pela Cia.; (ii) Aprovar a convocação da AGE, a ser realizada no dia 12/07/19, às 11:30h, na sede da Ideiasnet, para deliberar a respeito das seguintes matérias: (a) Aprovação dos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Ideiasventures pela Cia.; (b) Ratificação da nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. (“Meden Consultoria”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Ideiasventures para fins do art. 227 da Lei nº 6.404/76 (“Laudo Ideiasventures”); (c) Aprovação do Laudo Ideiasventures; (d) Aprovação da Incorporação da Ideiasventures; e (e) Autorização para a celebração de contratos de indenidade entre a Cia. e os atuais e/ou futuros membros da Diretoria e do Conselho de Administração da Ideiasnet; (iii) Visando à redução dos custos administrativos e em função da simplificação da estrutura operacional da Ideiasnet, aprovar, com base no art. 17, inciso XII, alína “i”, do Estatuto Social da Ideiasnet, nova mudança da localização da sede da Cia., que a partir de 01/07/19, estará situada na R. Visconde de Pirajá, 495, sl. 802 parte, Ipanema, RJ; e (iv) Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários ou convenientes à efetivação das matérias aprovadas na presente Reunião. (5) Informações Adicionais apresentadas pela Diretoria: Após as deliberações dos membros do Conselho de Administração, a Diretoria: i. Informou sobre a decisão da Sra. Renata Cristina Saettler Reis, manifestada em 2018, de renunciar ao cargo de Diretora Administrativa Financeira da Cia., com efeitos a partir de 15/07/19. Declaro que a presente é um extrato da ata da RCA da Ideiasnet S.A. realizada em 19/06/19 às 17h, lavrada no Livro de Atas de RCA da Cia.. Sami Amine Haddad - Secretário da Mesa. JUCERJA em 15/07/19 sob o nº 3686049. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2203435"
                ],
                "2203470": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção das seguintes filiais da Sociedade: (i) Rua Mato Grosso, 800, Água Verde, Curitiba, PR, CEP 80.610-110, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41900897264, em 03/06/2005 e no CNPJ nº 07.358.761/0047-41; e (ii) Rua Mato Grosso, 800, parte, Água Verde, Curitiba, PR, CEP 80.610-110, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41900897230, em 03/06/2005 e no CNPJ nº 07.358.761/0049-03. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 22/08/2019 sob o número 00003731708. Protocolo 00-2019/459780-6 Data do protocolo: 21/08/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2203470"
                ],
                "2203594": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 \r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 09/04/2019. 1. Data, hora e local: Ao dia 09/04/2019 às 09:30, na sede social do Banco BTG PactuaI S.A., localizada na Capital do Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5°, 6° e 7° andares, Torre Corcovado (\"Cia\"). 2. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 3. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia. 4. Deliberações: Por deliberação tomada pela unanimidade dos membros da Diretoria, no gozo de seus amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, a ela atribuídos por meio do Estatuto Social da Cia, resolvem: 4.1. Aprovar a constituição de sociedade com sede na Colômbia, a ser detida 100% indiretamente pela Cia, qual seja, a BTG Pactual S.S. Soluciones y Servicios S.A.S. (\"Sociedade\") para realizar, principalmente, as seguintes atividades com capital exclusivamente proprietário: (i) concessão de crédito e projetos de financiamento financeiro (project finance); e (ii) prestação de serviços de consultoria financeira. 4.2. Aprovar que o capital social da Sociedade seja de COP$ 93.000.000.000,001, dos quais COP$ 3.105.000.000,002 serão destinados para a conta de capital social e COP$ 89.895.000.000,003 serão destinados para a conta de prêmio na subscrição de ações. 1Valor Correspondente a US$ 445.356.484,20 e R$ 115.506.000,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Banco Central do Brasil de 09/04/2019. 2Valor Correspondente a US$ 30.000.000 e R$ 115.671.000,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Banco Central do Brasil de 09/04/2019. 3Valor Correspondente a US$ 28.952.516,66 e R$ 111.649.590,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Banco Central do Brasil de 09/04/2019. 4.3. Fica consignado desde já que as deliberações tomadas por meio da presente Reunião de Diretoria nos itens acima, em todos os seus termos e condições, bem com as demais deliberações a ela consentâneas, fi cam condicionadas à prévia aprovação do Banco Central do Brasil. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores-Executivos da Sociedade, os Srs. André Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Guilherme da Costa Paes, luri Rapoport, João Marcello Dantas Leite, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, Oswaldo de Assis Filho, Bruno Duque Horta Nogueira, Renato Monteiro dos Santos, Roberto Balls Sallouti, Pedro Bueno da Rocha Lima e Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque. Rio de Janeiro/RJ, 09/04/2019. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original, lavrada e arquivada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. JUCERJA nº 3732327 em 23/08/2019.\r\n\r\nARD 09-04-2019\r\n\r\nOS 390902-A\r\n\r\nId: 2203594"
                ],
                "2203584": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 14/05/2019. 1. Data, hora e local: No dia 14/05/2019, às 11hs, reuniu-se a Diretoria, na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, RJ. 2. Presentes: A Diretora Ana M. H. Veloso, presidente da mesa, os Diretores, Dalmer A. de S., Fábio A. da Rocha, Fernando A. F. Reis, Luís F. de A. Guimarães, Marco A. V. de Oliveira, Roberto C. Barroso e Ronald C. de Freitas. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.5. ACD nº G-063D/2019 (Light S.E.S.A) - Abertura de filiais. A Diretoria decidiu aprovar o cadastro de filiais junto à Receita Federal, conforme quadros apresentados em seguida, nos termos do ACD nº G-063D/2019, 10.05.2019, nos termos: Prestadora - Endereço - Bairro - Cidade - Categoria: EMTEL Cordovil - Estrada Porto Velho, 102 - Cordovil - Rio de Janeiro - EMTEL; EP Barra Mansa - Rua João Domingos de Araújo, 11 - Centro - Barra Mansa - LIGHT; EP Carmo - Rua Doutor Ítalo Francisco Polvolleri, 27 - Centro - Carmo - LIGHT; EP Miguel Pereira - Rua Luiz Pamplona, 237 - Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira - LIGHT; EP Paraíba do Sul - Rua Visconde do Rio Novo, 305 - Centro - Paraíba do Sul - LIGHT; EP Sapucaí - Rua 15 de Novembro, 70 - Centro - Sapucaí - LIGHT; EP Três Rios - Rua Doutor Antônio Carlos, 603 - Centro - Três Rios - LIGHT; EP Valença - Praça Doutor Paulo de Frontin, 322 - Centro - Valença - LIGHT; LIGHT Barra do Piraí - Praça Leão do Vale - N. S. Santana - Barra do Piraí - LIGHT; LIGHT Belford Roxo - Avenida Joaquim Costa Lima, 2653 - São Bernardo - Belford Roxo - LIGHT; LIGHT Campo Grande - Avenida Cesário de Melo, 3489 - Campo Grande - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Cascadura 120 - Rua Ernani Cardoso, 120 - Cascadura - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Cascadura 133 - Rua Ernani Cardoso, 133 - Cascadura - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Cascadura 154 - Rua Ernani Cardoso, 154 - Cascadura - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Caxias - Avenida Nilo Peçanha, 2660 - Centro - Duque de Caxias - LIGHT; LIGHT Jacarepaguá 1608 - Estrada do Tindiba, 1608 - Pechincha - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT José dos Reis - Rua José dos Reis, 606 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Marechal Floriano - Rua Marechal Floriano, 168 - Centro - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Paquetá - Praia José Bonifácio, 187 - Ilha de Paquetá - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Paracambi - Rua Vereador João Goulart, 108 - Paracambi - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Petrópolis - Estrada União Indústria, 33713 - Posse - Petrópolis - LIGHT; LIGHT Piraí - Rua 15 de Novembro, 370 - Centro - Piraí - LIGHT; LIGHT Queimados - Rua Vereador Marinho H. de Oliveira, 1650 - Queimados - Rio de Janeiro - LIGHT; LIGHT Volta Redonda 600 - Avenida Amaral Peixoto, 600 - Centro - Volta Redonda - LIGHT; LIGHT Volta Redonda 603 - Avenida Amaral Peixoto, 603 - Centro - Volta Redonda - LIGHT; MRO Barra do Piraí - Avenida Vereador Chequer Elias, 4.455 - Vila Helena - Barra do Piraí - MRO; MRO Bonsucesso - Rua da Proclamação, 755 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - MRO; MRO Campo Grande - Avenida Brasil, 40.031 - Campo Grande - Rio de Janeiro - MRO; MRO Itapiru, Rua Itapiru, 1.362 - Centro - Rio de Janeiro - MRO; MRO Nova Iguaçu - Rua Doutor Luiz Guimarães, 310 - Centro - Nova Iguaçu - MRO; MRO Pavuna - Avenida Coronel Phidias Távora, 500 - Pavuna - Rio de Janeiro - MRO; MRO Penha - Rua da Farinha, 550 - Penha Circular - Rio de Janeiro - MRO; MRO Três Rios - Avenida Artur Sebastião Toledo Ribas, 2.025 - Cantagalo - Três Rios - MRO; MRO Volta Redonda - Avenida Francisco Crisóstomos Torres, 350 - São Luíz - Volta Redonda - MRO; DENKER - Estrada Luis Soares, 975 - Comendador Soares - Nova Iguaçu - Prestadora; DENKER - Rua Antônio Ermont - São Mateus - São João de Meriti - Prestadora; DENKER - Rua Roldão Gonçalves, 423 - Chatuba - Mesquita - Prestadora; Dínamo Nova Iguaçu - Rua Doutor Luiz Guimarães, 1.390 - Centro - Nova Iguaçu - Prestadora; Elcom Serviços - Rua Professor Clemente Ferreira, 375 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - Prestadora; ELLCA Locações - Rua Professor Heleno Cláudio, 547 - Posse - Rio de Janeiro - Prestadora; Ezentis Caxias - Rua Prefeito Ribeiro, 950 - Parque Lafaiete - Duque de Caxias - Prestadora; Galaxy Serviços Elétricos - Rua Igarapé, Lt 19 Qd 150 - Olavo Bilac - Duque de Caxias - Prestadora; HOVEP Serviços J. América - Rua General Magalhães Barata, 130 - Jardim América - Rio de Janeiro - Prestadora; HOVEP Serviços Pedras - Avenida Luiz Carlos da Conceição, 50 - Parque Anchieta - Rio de Janeiro - Prestadora; Indica Palmares - Avenida Brasil, 50.001 - Palmares - Rio de Janeiro - Prestadora; Indica S. J. Meriti - Avenida Arthur Antônio Sendas, 110 - Jd. José Bonifácio - São João de Meriti - Prestadora; Landis Gyr - Rua Hermógenes Fontes, 221 - Centro - São João de Meriti - Prestadora; Martins Serv. De Eletric - Rodovia Presidente Dutra, nº14.720 - Jd. Tropical - Nova Iguaçu - Prestadora; O JP L Serviços de Medições - Rua General Gustavo Cordeiro de Farias, 609 - Benfica - Rio de Janeiro - Prestadora; Olimpiki Serviços - Rua Cândido Benício, 1.028 - Campinho - Rio de Janeiro - Prestadora; Prisma Serv. De Medições - Rua Professor dos Nove - Heliópolis - Belford Roxo - Prestadora; Serdele - Avenida Getúlio de Moura, 420 - Centro - Mesquita - Prestadora; Utilização - Nome - Endereço - Bairro - Município - Valor da Averbação: Agência Comercial - Quatis - R. Faustino Pinheiro, 205 - Centro - Quatis - -; Agência Comercial - Penha - Av. Braz de Pina, 148, Lojas 235 a 238 - Penha - Rio de Janeiro - -; Base Operacional - - - Praia José Bonifácio, 187 - Paquetá - Rio de Janeiro - -; Base Oparecional - - -Estrada Nova Mantiquira, 100/R. Eugene H. Basbus - Nova Mantiquira - Paty do Alferes - -; Base Operacional - - - R. Antônio, 74 - Centro - Nova Iguaçu - -; Subestação - Colonial - Praça Manoel Antônio Pereira, S/Nº - Piranema - Seropédica - R$ 533,15; Subestação - Piranema - R. Manoel de Souza, 2 - Parque Jacimar - Seropédica - R$ 160,00; Subestação - Vila Graça - R. B, 12 - São Pedro - Seropédica - R$ 533,15; Subestação - Conservatória - R. Brigada Machado, 38 - Conservatória - Valença - R$ 160,00; Subestação - Esteves - Estrada do Quirino, 3000 - Esteves - Valença - R$ 160,00; Subestação - Parapeúna - Rod. Irineu Gouveia Maia, S/Nº - Parapeúna - Valença - R$ 120,00; Subestação - Pentagna - Est. Fazenda Cachoeirinha, S/Nº - Pentagna - Valença - R$ 160,00; Subestação - Santa Isabel - R. José Fagundes, 258 - Santa Isabel do Rio Preto - Valença - R$ 160,00; Subestação - São Francisco - Estrada do Quirino, 2999 - Esteves - Valença - R$ 160,00; Subestação - Austin - R. Cel. Monteiro Barros, 250 - Austin - Queimados - -; Subestação - Campo Alegre - R. São Paulo, 35 - Polo Industrial - Queimados - R$ 160,00; Subestação - Marcone - Est. Do Mato Grosso, S/Nº - Campo Alegre - Queimados - R$ 420,84; Subestação - Paraíso - R. Magalhães Bastos, 61 - Centro - Queimados - R$ 420,84; Subestação - Santa Clara - R. Ver. José Virgílio do Prado, 113/223 - Vila Nascente - Queimados - R$ 160,00. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria do dia 14/05/2019 realizada às 11 hs na sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 33901749637, 33901749645, 33901749653, 33901749661, 33901749670, 33901749688, 33901749696, 33901749700, 33901749718, 33901749726, 33901749734 em 22/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 14-05-2019\r\n\r\nOS 390895\r\n\r\nId: 2203584"
                ],
                "2203619": [
                    "V - Ata",
                    "FLAMENGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.614.378/0001-09 - NIRE 33300329862\r\n\r\nAta da AGE em 20/08/19. I. Data, Hora e Local: No dia 20/08/19, às 19h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1804, Centro/RJ. II. Convocação e Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme se verifica pela assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Presidida por Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e secretariada por Thiago Sguerra Miskulin. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a emissão, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em duas séries, no montante total de R$ 390.000.000,00 (“Emissão”), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), conforme condições a serem previstas no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Flamengo Participações S.A.” a ser celebrado entre a Cia. e o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) (“Escritura de Emissão”); (ii) a autorização para que a Diretoria e os representantes legais da Cia. negociem os termos e as condições finais e pratiquem todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, necessários à realização da Emissão, da Oferta e à constituição das Alienações Fiduciárias de Ações (conforme definido abaixo), bem como para contratar todos os prestadores de serviço necessários para tanto, observado o disposto nesta ata; (iii) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria e pelos representantes legais da Cia. relacionados às matérias acima; e (iv) a autorização para a publicação desta ata na forma prevista no §1º, do Art. 130, da Lei das S.A.. V. Deliberações: Instalada a Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer restrições, aprovadas pelo acionista titular da totalidade das ações representativas do capital social da Cia.: (i) aprovar a Emissão e a Oferta pela Cia., nos seguintes termos e condições: a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 1ª emissão de debêntures da Emissora; b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 390.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”), sendo (i) R$ 195.000.000,00 o valor total das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido), na Data de Emissão (“Valor Total das Debêntures da 1ª Série”); e (ii) R$ 195.000.000,00) o valor total das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido), na Data de Emissão (“Valor Total das Debêntures da 2ª Série”); c) Quantidade: Serão emitidas 390.000 Debêntures, sendo (i) 195.000 Debêntures da 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”); e (ii) 195.000 Debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série” e, em conjunto com as Debêntures da 1ª Série, “Debêntures”); d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série”), e o valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série” e, em conjunto com o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, “Valor Nominal Unitário”); e) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries (cada uma, uma “Série”); f) Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será 28/08/19 (“Data de Emissão”); g) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures da 1ª Série e as Debêntures da 2ª Série terão prazo de 7 anos contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 28/08/26 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; h) Tipo, Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista; (i) Agente de Liquidação: a instituição prestadora de serviços de agente de liquidação das Debêntures será a Oliveira Trust DTVM S.A., S.A., com sede na Av. das Américas nº 3434, bl. 07/201, RJ, CNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 (“Agente de Liquidação”, cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Agente de Liquidação na prestação dos serviços relativos às Debêntures); (j) Escriturador: a instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures será a Oliveira Trust DTVM S.A., acima qualificada, (“Escriturador”, cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Escriturador na prestação dos serviços relativos às Debêntures); (k) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora; (l) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58, caput, da Lei das S.A., sem garantia e sem preferência, não obstante o disposto no item (m) abaixo. Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão convoladas em espécie com garantia real; (m) Convolação da Espécie das Debêntures: uma vez cumprida a Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias (conforme abaixo definida), nos termos da Escritura de Emissão, as Debêntures deixarão de ser da espécie quirografária e passarão a ser da espécie com garantia real. A Emissora e o Agente Fiduciário ficam desde já autorizados a celebrar um aditamento à Escritura de Emissão de forma indicar a convolação da espécie das Debêntures de “quirografária” para “com garantia real”. Fica estabelecido, desde já, que não será necessária a realização de qualquer ato societário adicional da Emissora, tampouco de aprovação dos Debenturistas em Assembleia Geral de Debenturistas para a aprovação do respectivo aditamento; (n) Garantias Reais: (i) Observado o disposto na Escritura de Emissão, em garantia do fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento das obrigações assumidas pela Emissora relativas exclusivamente às Debêntures da 1ª Série, principais, acessórias, presentes e futuras nos termos da Escritura de Emissão, conforme prorrogada, alterada e/ou aditada de tempos em tempos, incluindo o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, conforme o caso, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série, todos os Encargos Moratórios das Debêntures da 1ª Série, multas decorrentes de eventual atraso, pela Emissora, no cumprimento de suas obrigações pecuniárias relacionadas às Debêntures da 1ª Série, nos termos da Escritura de Emissão, e todos os eventuais tributos, custos e despesas devidos pela Emissora com relação às Debêntures da 1ª Série, incluindo gastos com honorários advocatícios razoáveis, obrigações relativas à B3, ao Agente Fiduciário, ao Agente de Liquidação e Escriturador, incluindo, mas não se limitando, suas remunerações, reembolsos, multas, perdas, verbas indenizatórias, custas e taxas judiciárias ou extrajudiciais (“Obrigações Garantidas Debêntures 1ª Série”), as Debêntures da 1ª Série contarão com alienação fiduciária, a ser prestada, pela Emissora, sob a Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias (conforme abaixo definido), em favor dos Debenturistas das Debêntures da 1ª Série, representados pelo Agente Fiduciário, em quantidade equivalente a 25,0% das ações representativas do capital social total da Nadir Figueiredo, sendo que o percentual total da Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série (conforme definido abaixo) compreenderá Ações Ordinárias (conforme definido abaixo) em quantidade equivalente a 25,0% das ações do capital votante da Nadir Figueiredo e o restante será composto por Ações Preferenciais, em montante equivalente para compor a porcentagem acima descrita (“Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série”). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série serão detalhados expressamente no respectivo “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva (1ª Série)”, a ser celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciá ria de Ações 1ª Série”). (ii) Observado o disposto na Escritura de Emissão, em garantia do fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento das obrigações assumidas pela Emissora relativas exclusivamente às Debêntures da 2ª Série, principais, acessórias, presentes e futuras nos termos da Escritura de Emissão, conforme prorrogada, alterada e/ou aditada de tempos em tempos, incluindo o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, a Remuneração das Debêntures da 2ª Série, todos os Encargos Moratórios das Debêntures da 2ª Série, multas decorrentes de eventual atraso, pela Emissora, no cumprimento de suas obrigações pecuniárias relacionadas às Debêntures da 2ª Série, nos termos da Escritura de Emissão, e todos os eventuais tributos, custos e despesas devidos pela Emissora com relação às Debêntures da 2ª Série, incluindo gastos com honorários advocatícios razoáveis, obrigações relativas à B3, ao Agente Fiduciário, ao Agente de Liquidação e Escriturador, incluindo, mas não se limitando, suas remunerações, reembolsos, multas, perdas, verbas indenizatórias, custas e taxas judiciárias ou extrajudiciais (“Obrigações Garantidas Debêntures 2ª Série” e, em conjunto com as Obrigações Garantidas Debêntures 1ª Série, as “Obrigações Garantidas Debêntures”), as Debêntures da 2ª Série contarão com alienação fiduciária, a ser prestada, pela Emissora, sob a Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias (conforme definido abaixo), em favor dos Debenturistas das Debêntures da 2ª Série, representados pelo Agente Fiduciário, em quantidade equivalente a 25,0% mais uma das ações representativas do capital social total da Nadir Figueiredo sendo certo que o percentual total da Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série compreenderá Ações Ordinárias (conforme definido abaixo) equivalentes a 25,0% mais uma das ações do capital votante da Nadir Figueiredo e o restante será composto por Ações Preferenciais em montante equivalente para compor a porcentagem acima descrita (“Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série, as “Alienações Fiduciárias de Ações”). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série serão detalhados expressamente no respectivo “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva (2ª Série)”, a ser celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série, os “Contratos de Alienação Fiduciária de Ações”). (iii) As Alienações Fiduciárias de Ações serão realizadas sob condição suspensiva, nos termos do Art. 125 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), estando a sua plena eficácia condicionada à Conclusão da Aquisição (termo a ser definido na Escritura de Emissão) (“Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias”). Os demais termos e condições da Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias serão descritos nos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações; (o) Troca de Garantias Reais: Observado o disposto na Escritura de Emissão, em até 180 dias corridos a contar (i) da Data da Incorporação Reversa (termo a ser definido na Escritura de Emissão); ou (ii) data que a Emissora efetivamente se tornar titular de 100,0% do capital social da Nadir Figueiredo, o que ocorrer primeiro (“Prazo para Constituição das Garantias Adicionais”), a Emissora deverá: (i) Para garantir o fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento exclusivamente das Obrigações Garantidas Debêntures 1ª Série, a seu exclusivo critério: (i.1) observado o disposto na Escritura de Emissão, e sem prejuízo da observância dos procedimentos e requisitos aplicáveis por força da lei e da regulamentação, constituir, por si ou por suas Controladas, em favor dos Debenturistas titulares das Debêntures da 1ª Série, representados pelo Agente Fiduciário, garantia real sobre bem ou ativo imobiliário de propriedade da Emissora e/ou de suas controladas (conforme definição de controle prevista no Art. 116 da Lei das S.A.) (“Controladas”), a ser definido exclusivamente pela Emissora (“Garantia Imobiliária - 1ª Série”), desde que tal Garantia Imobiliária - 1ª Série também esteja alienada fiduciariamente em garantia a outras eventuais dívidas para com os Debenturistas da 1ª Série, se houver, observado o disposto na Escritura de Emissão, nos termos do documento a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Emissora e/ou a respectiva Controlada, conforme o caso (“Contrato de Garantia Imobiliária - 1ª Série”) (“Cenário A - 1ª Série”), conforme critérios a serem estabelecidos na Escritura de Emissão e no Contrato de Garantia Imobiliária - 1ª Série, conforme aplicável; ou, alternativamente, (i.2) observado o disposto na Escritura de Emissão e sem prejuízo da observância dos procedimentos e requisitos societários aplicáveis por força da lei e da regulamentação, constituir, por si ou por suas Controladas, em favor dos Debenturistas titulares das Debêntures da 1ª Série, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Emissora e/ou de suas Controladas, constituídos por meio de duplicatas liquidáveis por meio de boleto bancário (“Recebíveis - 1ª Série” e “Cessão Fiduciária Recebíveis - 1ª Série”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Direitos sobre Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças (1ª Série)”, a ser celebrado entre a Emissora e/ou a respectiva Controlada, conforme o caso, o Agente Fiduciário e demais outras partes, se for o caso (“Contrato de Cessão Fiduciária Recebíveis - 1ª Série”), cujos pagamentos deverão, obrigatoriamente, ser direcionados para a conta vinculada à Emissão, de titularidade da Emissora e/ou da respectiva Controlada, e movimentável exclusivamente pelo respectivo agente administrador (“Agente Administrador - 1ª Série” e “Conta Vinculada 1ª Série”, respectivamente) (“Cenário B - 1ª Série”), conforme critérios e valores mínimos estabelecidos e calculados conforme disposto na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária Recebíveis - 1ª Série, conforme aplicável; (i.3) observados os procedimentos previstos na Escritura de Emissão, quando da: (i) constituição das garantias descritas no Cenário A - 1ª Série ou, caso a Emissora escolha este cenário e os titulares das Debêntures da 1ª Série isentem a Emissora da obrigação de constituir a Garantia Imobiliária - 1ª Série por meio do envio de notificação nesse sentido (“Notificação de Isenção”), nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, o que ocorrer primeiro; ou (ii) constituição das garantias descritas no Cenário B - 1ª Série, a Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série será liberada em definitivo e o respectivo Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série será rescindido; (i.4) caso os Debenturistas da 1ª Série isentem a Emissora da obrigação de constituir a Garantia Imobiliária - 1ª Série, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, os Debenturistas da 1ª Série, as Debêntures da 1ª Série restarão automaticamente sem garantias e serão convoladas em espécie quirografária, restando autorizada a celebração de um aditamento à Escritura de Emissão, de forma indicar a convolação da espécie das Debêntures de 1ª Série de “com garantia real” para “quirografária”. Fica estabelecido, desde já, que não será necessária a realização de qualquer ato societário adicional da Emissora, tampouco de aprovação dos Debenturistas em Assembleia Geral de Debenturistas para a aprovação do respectivo aditamento; (i.5) a) na data em que for (x) constituída a Garantia Imobiliária - 1ª Série ou a Cessão Fiduciária Recebíveis - 1ª Série, e (y) liberada a Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série; ou b) ao término do Prazo para Constituição das Garantias Adicionais, o que ocorrer primeiro, as Debêntures da 1ª Série poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado, administrado e operacionalizado pela B3, entre investidores qualificados (assim definidos como sendo aqueles investidores referidos no Art. 9º-B da Instrução 539 (“Investidores Qualificados”), observada a legislação e regulamentação aplicável, sendo certo que, na data do cumprimento cumulativo das condições previstas neste item, as Partes se comprometem a formalizar um aditamento à Escritura de Emissão para refletir tal permissão, nos termos da regulamentação aplicável incluindo, mas sem limitação, as obrigações de que trata a Instrução CVM 476; e (i.6) observado o disposto na Escritura de Emissão, caso, ao final do Prazo para Constituição das Garantias Adicionais, a Emissora tenha optado pelo Cenário A - 1ª Série, a Emissora poderá posteriormente optar por trocar o Cenário A - 1ª Série pelo Cenário B - 1ª Série. (ii) Para garantir o fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento exclusivamente das Obrigações Garantidas Debêntures 2ª Série, a seu exclusivo critério: (ii.1) observado o disposto na Escritura de Emissão e sem prejuízo da observância dos procedimentos e requisitos societários aplicáveis por força da lei e da regulamentação, constituir, por si e/ou por suas Controladas, ou manter, conforme o caso, em favor dos Debenturistas titulares de Debêntures da 2ª Série, representados pelo Agente Fiduciário, as seguintes garantias, a serem escolhidas a exclusivo critério da Emissora (“Cenário A - 2ª Série”), conforme critérios e valores mínimos estabelecidos e calculados conforme disposto na Escritura de Emissão: a) alienação fiduciária de ações de emissão da Nadir Figueiredo (“Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série - Cenário A” e “Ações Alienadas 2ª Série - Cenário A”), nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva (2ª Série - Cenário A)”, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e o titular das ações da Nadir Figueiredo (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série - Cenário A”); em conjunto com a; b) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Emissora e/ou de suas Controladas, constituídos por meio de duplicatas liquidáveis por meio de boleto bancário e/ou depósito em conta vinculada à Emissão, de titularidade da Emissora e/ou de suas Controladas, e movimentável exclusivamente pelo respectivo agente administrador (“Recebíveis - 2ª Série” e “Cessão Fiduciária Recebíveis - 2ª Série”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Direitos sobre Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças (2ª Série)”, a ser celebrado entre a Emissora e/ou suas Controladas, o Agente Fiduciário e demais outras partes, se for o caso (“Contrato de Cessão Fiduciária Recebíveis - 2ª Série”), cujos pagamentos deverão, obrigatoriamente, ser depositados em conta vinculada à Emissão, de titularidade da Emissora e/ou de suas Controladas, e movimentável exclusivamente pelo respectivo agente administrador (“Agente Administrador - 2ª Série” e “Conta Vinculada 2ª Série”, respectivamente); ou, alternativamente, (ii.2) observado o disposto na Escritura de Emissão e sem prejuízo da observância dos procedimentos e requisitos societários aplicáveis por força da lei e da regulamentação, constituir, por si ou por suas Controladas, em favor dos Debenturistas titulares das Debêntures da 2ª Série, representados pelo Agente Fiduciário, exclusivamente a Cessão Fiduciária de Recebíveis - 2ª Série (“Cenário B - 2ª Série”), conforme critérios e valores mínimos estabelecidos e calculados conforme disposto na Escritura de Emissão. (ii.3) observados os procedimentos previstos na Escritura de Emissão, quando da constituição das garantias descritas no Cenário A - 2ª Série ou no Cenário B - 2ª Série, a Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série será liberada em definitivo e o respectivo Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série será rescindido; (ii.4) (i) na data em que for(em) a) constituída(s) as respectivas Garantias Reais descritas no Cenário A - 2ª Série ou no Cenário B - 2ª Série; e b) liberada a Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série, ou (ii) ao término do Prazo para Constituição das Garantias Adicionais, o que ocorrer primeiro, as Debêntures da 2ª Série poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado, administrado e operacionalizado pela B3, entre Investidores Qualificados, observada a legislação e regulamentação aplicável, sendo certo que, na data do cumprimento cumulativo das condições previstas neste item, as Partes se comprometem a formalizar um aditamento à Escritura de Emissão para refletir tal permissão, nos termos da regulamentação aplicável, incluindo, mas sem limitação, as obrigações de que trata a Instrução CVM 476; e (i.5) observado o disposto na Escritura de Emissão, caso, ao final do Prazo para Constituição das Garantias Adicionais, a Emissora tenha optado pelo Cenário A - 2ª Série, a Emissora poderá posteriormente optar por trocar o Cenário A - 2ª Série pelo Cenário B - 2ª Série. (p) Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”, sendo a instituição intermediária líder designada como “Coordenador Líder”), em regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, de forma individual e não solidária entre os Coordenadores, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Duas Séries, da 1ª (Primeira) Emissão da Flamengo Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”); (q) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures da 1ª Série serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 1ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 1ª Série que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização da 1ª Série (conforme abaixo definida) será o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização da 1ª Série (conforme abaixo definida) até a data de sua efetiva integralização. As Debêntures da 2ª Série serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 2ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 2ª Série que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização da 2ª Série (conforme abaixo definida) será o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização da 2ª Série (conforme abaixo definida) até a data de sua efetiva integralização. Para os fins desta ata, considera-se: (i) “Primeira Data de Integralização da 1ª Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série; (ii) “Primeira Data de Integralização da 2ª Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série; e (iii) “Primeira Data de Integralização” a Primeira Data de Integralização da 1ª Série e Primeira Data de Integralização da 2ª Série, conjunta e indistintamente; (r) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão serão integralmente utilizados pela Emissora para o pagamento da aquisição de ações da Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A., CNPJ/MF nº 61.067.161/0001-97 (“Nadir Figueiredo”) e suas controladas, sendo certo que a quantidade de ações de emissão da Nadir Figueiredo adquiridas pela Emissora deverá ser equivalente a, no mínimo, 85% do capital social total da Nadir Figueiredo (“Aquisição”), percentual este composto por ações ordinárias de emissão da Nadir Figueiredo (“Ações Ordinárias”) e ações preferenciais de emissão da Nadir Figueiredo (“Ações Preferenciais” e, em conjunto com as Ações Ordinárias, “Ações Adquiridas”); (s) Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, não será atualizado monetariamente; (t) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa de 2,00% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a respectiva Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, calculada consoante fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (u) Pagamento da Remuneração das Debêntures: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série será paga semestralmente, a partir do 6º mês (inclusive) contado da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento em 28/02/20 e os demais sempre no dia 28 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, e último pagamento na respectiva Data de Vencimento, conforme datas estabelecidas na tabela abaixo (cada data, uma “Data de Pagamento da Remuneração”): Datas de Pagamento da Remuneração: 28/02/20; 28/08/20; 28/02/21; 28/08/21; 28/02/22; 28/08/22; 28/02/23; 28/08/23; 28/02/24; 28/08/24; 28/02/25; 28/08/25; 28/02/26; Data de Vencimento. (v) Pagamento do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série será amortizado, semestralmente, a partir do 30º mês (inclusive) contado da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento em 28/02/22 e os demais sempre no dia 28 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, e último pagamento na respectiva Data de Vencimento, conforme datas estabelecidas na tabela abaixo (“Datas de Pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário”): Data - Percentual do Saldo do Valor Nominal Unitário: 28/02/22 - 10,0000%; 28/08/22 - 11,1111%; 28/02/23 - 12,5000%; 28/08/23 - 14,2857%; 28/02/24 - 16,6667%; 28/08/24 - 20,0000%; 28/02/25 - 25,0000%; 28/08/25 - 33,3333%; 28/02/26 - 50,0000%; Data de Vencimento - 100,0000%. (w) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (x) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S.A., adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria conforme aqui disposto, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures; (y) Resgate Antecipado Facultativo: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, a partir do 12º mês contado da Data de Emissão (inclusive), ou seja, a partir de 28/08/20 (exclusive), realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures resgatadas, sendo vedado o resgate antecipado parcial ou o resgate antecipado de apenas uma série (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total será equivalente a) ao seu respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso; acrescido b) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo Total; c) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, se for o caso; e d) do prêmio de resgate em valor equivalente aos percentuais indicados na tabela a ser estabelecida na Escritura de Emissão, cujo percentual máximo será de 1,50% incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”). Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo Total seguirão descritos na Escritura de Emissão; (z) Amortização Extraordinária Facultativa: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, a partir do 12 mês contado da Data de Emissão (inclusive), ou seja, a partir de 28/08/20 (exclusive), realizar a amortização antecipada facultativa do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e das Debêntures da 2ª Série, em conjunto e na mesma proporção, de forma igualitária, sendo vedada a amortização antecipada facultativa de Debêntures de apenas uma Série (“Amortização Antecipada Facultativa”), de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto da Amortização Antecipada Facultativa será equivalente a) ao seu respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizado antecipadamente, limitado a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido b) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da Amortização Antecipada Facultativa; c) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, se for o caso; e d) do prêmio de amortização antecipada, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado antecipadamente, conforme o caso, conforme tabela estabelecida na Escritura de Emissão, cujo percentual máximo será de 1,50% (“Valor da Amortização Antecipada”). Os demais termos e condições da Amortização Antecipada Facultativa seguirão descritos na Escritura de Emissão; (aa) Prêmio da 2ª Série: A Emissora, neste ato, obriga-se a pagar aos Debenturistas da 2ª Série um prêmio equivalente ao Valor do Prêmio (calculado conforme fórmula estabelecida na Escritura de Emissão) (“Prêmio da 2ª Série”) caso, na primeira Data de Verificação do Valor das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) após o fim do Prazo para Constituição das Garantias Adicionais (“Data Limite”), o Valor da Cessão Fiduciária Recebíveis - 2ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão) seja inferior a 30% do Saldo Devedor - 2ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão) (“Evento de Pagamento de Prêmio”). O Prêmio da 2ª Série será calculado a partir do Dia Útil seguinte à Data Limite, inclusive, e será devido até a data de envio, pela Emissora, da Notificação de Troca de Cenário - 2ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão) (“Evento de Cancelamento do Prêmio”), exclusive, sem a necessidade de realização de qualquer deliberação societária da Emissora ou de realização de Assembleia Geral de Debenturistas a esse respeito. Uma vez ocorrido o Evento de Cancelamento do Prêmio, o Agente Fiduciário deverá notificar à B3 sobre o Evento de Cancelamento do Prêmio e o pagamento do Prêmio será imediatamente cessado. O Valor do Prêmio será calculado semestralmente, no Dia Útil imediatamente anterior a cada Data de Pagamento da Remuneração (“Data de Cálculo do Prêmio”), pela Emissora, a partir da Data Limite. O pagamento do Prêmio da 2ª Série deverá ser realizado no terceiro Dia Útil após cada Data de Pagamento da Remuneração a partir da verificação do Evento de Pagamento de Prêmio (inclusive), até o Evento de Cancelamento do Prêmio e/ou a Data de Vencimento, exclusive, conforme o caso (cada uma, uma “Data de Pagamento do Prêmio”). Para fins da Escritura de Emissão, o Prêmio variará a depender da razão entre o Valor da Cessão Fiduciária Recebíveis - 2ª Série e o Saldo Devedor - 2ª Série, conforme verificado pelo Agente Fiduciário na Data de Verificação do Valor das Garantias imediatamente anterior à Data de Pagamento do Prêmio, conforme tabela a ser estabelecida na Escritura de Emissão, cujo percentual máximo será de 0,30%. Os demais termos e condições do Prêmio da 2ª Série seguirão descritos na Escritura de Emissão; (bb) Vencimento Antecipado: as Debêntures terão certos eventos que acionarão o seu vencimento antecipado, que serão definidos e detalhados na Escritura de Emissão; (cc) Agente Fiduciário: será a Oliveira Trust DTVM S.A., S.A. com domicílio na Rua Joaquim Floriano, 1.052, 13º, SP, CNPJ/MF nº 36.113.876/0004-34 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante dos titulares das Debêntures objeto da Emissão (“Debenturistas”); (dd) Encargos Moratórios: em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob as Debêntures, além da Remuneração, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago até a data do efetivo pagamento; e (ii) aos juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (ee) Decadência dos Direitos aos Acréscimos: o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Emissora, nas datas previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Emissora na forma estabelecida na Escritura de Emissão, não lhe dará direito ao recebimento da Remuneração e/ou Encargos Moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou da disponibilidade do pagamento, no caso de impontualidade no pagamento; (ff) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, os referidos pagamentos serão efetuados conforme os procedimentos adotados pelo Escriturador; (gg) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil (conforme definido na Escritura de Emissão) subsequente, se o seu vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; (hh) Distribuição, Negociação e Custódia Financeira: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) custódia eletrônica e pagamento de eventos financeiros das Debêntures por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3. As Debêntures subscritas e integralizadas no mercado primário não poderão ser transferidas pelos Debenturistas a terceiros e/ou negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários. Não obstante, as Debêntures somente passarão a ser negociáveis, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão.(ii) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (ii) autorizar a Diretoria e os representantes legais da Cia. a: a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Debêntures, incluindo, mas não se limitando aos termos e exceções dos vencimentos antecipados; b) celebrar a Escritura de Emissão e quaisquer outros documentos relacionados à Emissão, à Oferta e às Alienações Fiduciárias de Ações, incluindo eventuais aditamentos a esses documentos; c) praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta e das Alienações Fiduciárias de Ações, especialmente, mas sem limitação, no que se refere ao registro desses documentos nos competentes cartórios de Registro de Títulos e Documentos e junta comercial e à contratação do Agente Fiduciário, do Agente de Liquidação e do Escriturador, dos assessores legais, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão, da Oferta e das Alienações Fiduciárias de Ações, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (iii) ratificar os atos já praticados pela Diretoria e pelos representantes legais da Cia. relacionados às deliberações acima; e (iv) autorizar a publicação desta ata na forma prevista no §1º, do Art. 130, da Lei das S.A.. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, que foi lida, aprovada pelo acionista titular da totalidade das ações representativas do capital social da Cia. VII. Assinaturas: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque (Presidente); Thiago Sguerra Miskulin (Secretário); Acionista Presente: Vidigal Participações S.A.. RJ, 20/08/19. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Thiago Sguerra Miskulin - Secretário. Jucerja em 22/08/19 sob o nº 3731200. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2203619"
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                    "V - Ata",
                    "FLAMENGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.614.378/0001-09 - NIRE 33300329862\r\n\r\nARD em 20/08/19. I. Data, Hora e Local: No dia 20/08/19, às 19:30h, na sede social da Cia., na R. Alcindo Guanabara, 25, sl. 1804, Centro, RJ. II. Presença: A totalidade dos membros da Diretoria da Cia. III. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia, em virtude da presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia., nos termos do Estatuto Social da Cia. IV. Mesa: Presidida por Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e secretariada por Thiago Sguerra Miskulin. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a constituição, em garantia do fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento das Obrigações Garantidas Debêntures 1ª Série (conforme definido abaixo), de alienação fiduciária, a ser prestada, pela Emissora, sob a Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias (conforme abaixo definido), em favor dos titulares das Debêntures da 1ª Série (conforme definido abaixo), representados pelo Agente Fiduciário, em quantidade equivalente a 25,0% das ações representativas do capital social total da Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A., CNPJ/MF nº 61.067.161/0001-97 (“Nadir Figueiredo”), sendo que o percentual total da Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série (conforme definido abaixo) compreenderá ações ordinárias em quantidade equivalente a 25,0% das ações do capital votante da Nadir Figueiredo e o restante será composto por ações preferenciais, em montante equivalente para compor a porcentagem acima descrita (“Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série”), no âmbito da emissão, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em 2 séries, no montante total de R$ 390.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), conforme condições a serem previstas no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em 2 Séries, Para Distribuição Pública, com Es forços Restritos de Distribuição, da Flamengo Participações S.A.” a ser celebrado entre a Cia. e a Oliveira Trust DTVM S.A. (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), conforme características aprovadas na AGE de Acionistas da Cia., realizada nesta data; (ii) a constituição, em garantia do fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento das Obrigações Garantidas Debêntures 2ª Série (conforme definido abaixo), de alienação fiduciária, a ser prestada, pela Emissora, sob a Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias (conforme abaixo definido), em favor dos titulares das Debêntures da 2ª Série (conforme definido abaixo), representados pelo Agente Fiduciário, em quantidade equivalente a 25,0% mais uma das ações representativas do capital social total da Nadir Figueiredo, sendo que o percentual total da Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série (conforme definido abaixo) compreenderá ações ordinárias em quantidade equivalente a 25,0% mais uma das ações do capital votante da Nadir Figueiredo e o restante será composto por ações preferenciais, em montante equivalente para compor a porcentagem acima descrita (“Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série”), no âmbito da Emissão; (iii) autorização para que a administração e os representantes legais da Cia. negociem as condições finais e pratiquem todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, que possam ser necessários para efetivação das deliberações previstas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, à celebração dos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações (conforme abaixo definido) e seus eventuais aditamentos; e (iv) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria e os representantes legais da Cia. relacionados às matérias acima. VI. Deliberações: Instalada a Reunião, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer restrições, aprovadas pela unanimidade membros da Diretoria: (i) a constituição da Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série, em garantia do fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento das obrigações assumidas pela Emissora relativas exclusivamente às Debêntures da 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”), principais, acessórias, presentes e futuras nos termos da Escritura de Emissão, conforme prorrogada, alterada e/ou aditada de tempos em tempos, incluindo o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, conforme o caso, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série, todos os Encargos Moratórios das Debêntures da 1ª Série, multas decorrentes de eventual atraso, pela Emissora, no cumprimento de suas obrigações pecuniárias relacionadas às Debêntures da 1ª Série, nos termos da Escritura de Emissão, e todos os eventuais tributos, custos e despesas devidos pela Emissora com relação às Debêntures da 1ª Série, incluindo gastos com honorários advocatícios razoáveis, obrigações relativas à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), ao Agente Fiduciário, ao agente de liquidação e escriturador, incluindo, mas não se limitando, suas remunerações, reembolsos, multas, perdas, verbas indenizatórias, custas e taxas judiciárias ou extrajudiciais (“Obrigações Garantidas Debêntures 1ª Série”). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série serão detalhados expressamente no respectivo “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva (1ª Série)”, a ser celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série”). A Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série será realizada sob condição suspensiva, nos termos do Art. 125 da Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil”), estando a sua plena eficácia condicionada à conclusão da aquisição de, no mínimo, 85% das ações de emissão da Nadir Figueiredo, pela Emissora (“Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias”). Os demais termos e condições da Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias serão descritos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série; (ii) a constituição da Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série, em garantia do fiel, pontual, cabal e pronto cumprimento das obrigações assumidas pela Emissora relativas exclusivamente às Debêntures da 2ª Série, principais, acessórias, presentes e futuras nos termos da Escritura de Emissão, conforme prorrogada, alterada e/ou aditada de tempos em tempos, incluindo o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série (“Debêntures da 2ª Série”), conforme o caso, a Remuneração das Debêntures da 2ª Série, todos os Encargos Moratórios das Debêntures da 2ª Série, multas decorrentes de eventual atraso, pela Emissora, no cumprimento de suas obrigações pecuniárias relacionadas às Debêntures da 2ª Série, nos termos da Escritura de Emissão, e todos os eventuais tributos, custos e despesas devidos pela Emissora com relação às Debêntures da 2ª Série, incluindo gastos com honorários advocatícios razoáveis, obrigações relativas à B3, ao Agente Fiduciário, ao agente de liquidação e escriturador, incluindo, mas não se limitando, suas remunerações, reembolsos, multas, perdas, verbas indenizatórias, custas e taxas judiciárias ou extrajudiciais (“Obrigações Garantidas Debêntures 2ª Série” e, em conjunto com as Obrigações Garantidas Debêntures 1ª Série, as “Obrigações Garantidas Debêntures”). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série serão detalhados expressamente no respectivo “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva (2ª Série)”, a ser celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 1ª Série, os “Contratos de Alienação Fiduciária de Ações”). A Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série será realizada sob condição suspensiva, nos termos do Art. 125 do Código Civil, estando a sua plena eficácia condicionada à Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias. Os demais termos e condições da Condição Suspensiva Alienações Fiduciárias serão descritos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações 2ª Série; (iii) autorização para que a administração e os representantes legais da Cia. negociem as condições finais e pratiquem todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos, que possam ser necessários para efetivação das deliberações previstas nos itens (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, à celebração dos Contratos de Alienação Fiduciária de Ações e seus eventuais aditamentos; e (iv) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria e os representantes legais da Cia. relacionados às matérias acima. VII. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta Reunião da Diretoria, ata esta que foi aprovada e assinada em livro pelos membros da Diretoria da Cia. e pelos membros da mesa. VIII. Assinaturas: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque (Presidente); Thiago Sguerra Miskulin (Secretário); Membros da Diretoria Presentes: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e Thiago Sguerra Miskulin. RJ, 20/08/19. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Thiago Sguerra Miskulin - Secretário. Jucerja em 22/08/19 sob o nº 3731692. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2203620"
                ],
                "2203583": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.001.064.48\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 14ª (Décima Quarta) Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada em 02 de agosto de 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 02 de agosto de 2019, às 16:00 horas, na sede social da Light Serviços de Eletricidade S.A (“Emissora”), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: A realização da convocação da presente Assembleia está dispensada, tendo em vista o comparecimento do Debenturista possuidor de 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação, conforme disposto na Cláusula 10.1.1 da Escritura da 14ª (Décima Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com garantia fidejussória adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”), e nos termos do artigo 124, §4º, e do artigo 71, §2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). A presente Assembleia contou ainda com o representante da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), bem como com os representantes da Emissora e da Fiadora. 3. Mesa: Presidente: Cintia Miyuki Rodrigues Morita; Secretário: Carlos Alberto Bacha 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a Oferta de Resgate Antecipado Total, nos termos da cláusula 6.3.1 da Escritura de Emissão e das condições apresentadas pela Emissora ao Debenturista; (ii) a dispensa de “Comunicação de Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures” , nos termos das cláusulas 6.3.2 e 5.11 da Escritura de Emissão; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora tomem todas as providências necessárias para o cumprimento integral da deliberação contida no item acima. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, o Debenturista, representando a totalidade das Debêntures em circulação, aprovou, sem ressalvas: (i) as condições apresentadas pela Emissora ao Debenturista relativas à Oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures, e sua aceitação, que será realizado em 09 de agosto de 2019, no valor correspondente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior à data do resgate até a data do referido resgate. De acordo com os termos da oferta de Resgate Antecipado, a Emissora se compromete a pagar a título de comissionamento ao Banco do Brasil, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo devedor total das Debêntures (equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior à data do resgate até a data do referido resgate), “Prêmio Extraordinário”, a ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis da data de realização da presente Assembleia, utilizando-se, para realização do referido pagamento, os procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), a qual deverá ser comunicada com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência da data de pagamento do Prêmio Extraordinário. (ii) a renúncia expressa na presente ata à “Comunica ção de Resgate Antecipado das Debêntures”, nos termos das cláusulas 6.3.2 e 5.11 da Escritura de Emissão; (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora tomem todas as providências necessárias para o cumprimento integral da deliberação contida no item acima. Os termos utilizados nesta Assembleia que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. As Deliberações acima estão restritas apenas às matérias definidas na Ordem do Dia, e não serão interpretadas como renúncia do Debenturista quanto ao cumprimento de quaisquer outras das obrigações assumidas pela Emissora na Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando se manifestar, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2019. Certifico ser a presente cópia fiel extraída do Livro de Atas da Emissora. Cintia Miyuki Rodrigues Morita - Presidente da Mesa; Carlos Alberto Bacha - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 3721233 em 14/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Agente Fiduciário: Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 2. Companhia: Light Serviços de Eletricidade S.A. 3.Fiadora: Light S.A. Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nAGD 14ª DE 02-08-2019\r\n\r\nOS 390665\r\n\r\nId: 2203583"
                ],
                "2203588": [
                    "V - Ata",
                    "TOTAL PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.598.588/0001-88 - NIRE: 33.2.0677288-0 \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (REDUÇÃO DE CAPITAL). Os sócios (a) TOTAL E&P DANMARK A/S (atual denominação da MAERSK OLIE OG GAS A/S) e (b) TOTAL E&P THREE PL B.V (atual denominação da MAERSK OIL THREE PL B.V); na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social de TOTAL PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar (\"Sociedade\") resolvem: 1. Aprovar a nova redação do caput do art. 5º do Contrato Social, para que conste o valor correto do capital social integralizado, no montante de R$ 978.942.812,85. 2. Em seguida, tendo em vista julgarem ser excessivo o capital social da Sociedade em relação ao desenvolvimento de suas atividades atuais e futuras, aprovar, com fundamento no artigo 1.082, II do Código Civil, por unanimidade, reduzir o capital social em R$ 101.057.187,15, com a dispensa das prestações ainda devidas, e a diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social, na forma do artigo 1.084 do Código Civil. 3. Em razão da redução, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 1.080.000.000,00, dividido em 1.080.000 quotas com valor nominal de R$ 1.000,00, para R$ 978.942.812,85, divididos em 1.080.000 quotas com valor nominal de R$ 906,43, com a consequente modificação da Cláusula 5ª do Contrato Social, a qual será firmada após o decurso do prazo legal de 90 dias da publicação do presente extrato.\r\n\r\nARS 12-08-2019\r\n\r\nOS 390670\r\n\r\nId: 2203588"
                ],
                "2203598": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 15/05/2019. 1. Data, hora e local: Ao dia 15/05/2019 às 09:30, na sede social do Banco BTG Pactual S.A., localizada na Capital do Estado do RJ, na Praia de Botafogo, n° 501, 5°, 6° e 7° andares, Torre Corcovado (\"Cia\"). 2. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 3. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia. 4. Deliberações: Por deliberação tomada pela unanimidade dos membros da Diretoria, no gozo de seus amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, a ela atribuídos por meio do Estatuto Social da Cia, resolvem: 4.1. Retificar os itens 4.1 e 4.2 da Reunião de Diretoria de 09/04/2019 a fim de que os mencionados itens passem a viger com a seguinte redação: \"4.1. Aprovar a constituição de sociedade com sede na Colômbia, a ser detida 100% indiretamente pela Cia, qual seja, a BTG Pactual Soluciones y Servicios S.A.S. (\"Sociedade\") para realizar, principalmente, as seguintes atividades com capital exclusivamente proprietário: (i) concessão de crédito e projetos de financiamento financeiro (project finance); e (ii) prestação de serviços de consultoria financeira. 4.2. Aprovar que o capital social da Sociedade seja de COP$ 93.000.000.000,001, dos quais COP$ 3.105.000.000,002 serão destinados para a conta de capital social e COP$ 89.895.000.000,003 serão destinados para a conta de prêmio na subscrição de ações.\". 1Valor Correspondente a US$ 29.955.549,82 e R$ 115.506.000,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Banco Central do Brasil de 09/04/2019. 2Valor Correspondente a US$ 1.000.128,84 e R$ 3.862.620,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Banco Central do Brasil de 09/04/2019. 3Valor Correspondente a US$ 28.955.420,98 e R$ 111.649.590,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Banco Central do Brasil de 09/04/2019. 4.2. Ficam ratificados todos os demais itens aprovados na Reunião de Diretoria de 09/04/2019. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores-Executivos da Sociedade, os Srs. André Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Guilherme da Costa Paes, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, Oswaldo de Assis Filho, Bruno Duque Horta Nogueira, Renato Monteiro dos Santos, Roberto Balls Sallouti, Pedro Bueno da Rocha Lima e Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque. Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2019. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original, lavrada e arquivada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. JUCERJA nº 3732330 em 23/08/2019.\r\n\r\nARD 15-05-2019\r\n\r\nOS 390902-B\r\n\r\nId: 2203598"
                ],
                "2203606": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.650.082/0001-00 - NIRE 33300020799 \r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 04/07/2019. 1. Local, data e hora: Aos 04/07/2019, às 10h, na sede social da BTG Pactuai Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Cia”), na Cidade e Estado do RJ, localizada na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado. 2. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. 4. Deliberações: 4.1 Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da indicação do Sr. Pedro Chrysostomo de Oliveira Maia, brasileiro, advogado, casado pelo regime de separação total de bens, C.I. nº 12503200-3-IFP/RJ e CPF n° 098.440.517-89, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, 5° andar-parte, Torre Corcovado, para ocupar o cargo de Diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários, conforme disposto no inciso III, artigo 4° da Instrução CVM nº 558 de 26/03/ 2015, em substituição ao Sr. Antonio Carlos Canto Porto Filho. 4.2 O Diretor acima indicado foi eleito regularmente por deliberação dos acionistas da Cia através da AGE datada de 05/02/2019, encontrando-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e as funções para as quais foi indicado. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos Diretores ­Executivos da Cia: Bruno Duque Horta Nogueira, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, João Marcello Dantas Leite, Antonio Carlos Canto Porto Filho, André Fernandes Lopes Dias, José Lucio Barroso do Nascimento, Pedro Chrysostomo de Oliveira Maia, Iuri Rapoport e Allan Hadid. Atesto que esta é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/07/2019. João Mansur Neto - Secretário. JUCERJA nº 3732688 em 23/08/2019. \r\n\r\nARD 04-07-2019\r\n\r\nOS 390911\r\n\r\nId: 2203606"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2203076": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.195.231/0004-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049993, com validade até 08 de agosto de 2024, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS MUNICIPIOS. Processo n° E-07/200046/2003.\r\n\r\nId: 2203076"
                        ],
                        "2203571": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSN MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.902.291/0003-87\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nCSN MINERAÇÃO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Prévia LP nº IN050004, com validade até 15 de dezembro de 2020, que a autoriza aprovando a concepção e localização para expansão do Terminal de Carvão (TECAR) para 70 Mtpa, incluindo nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da linha já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova subestação (SD9) e adequação daquelas já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da central de resíduos do galpão de granéis, do lavador de pneus e do almoxarifado e adequação da pera ferroviária; na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Porto de Itaguaí, município Itaguaí. Processo n° E-07/201639/2008.\r\n\r\nId: 2203571"
                        ],
                        "2203582": [
                            "V - Convocação",
                            "STRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ nº 12.924.623/0001-30 - NIRE 33.3.0029716-2\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária em 06/09/2019. Strazzaria Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em AGE, que se realizará, em primeira convocação, às 16 horas do dia 06.09.2019 na sede da Cia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) cisão parcial da Cia com a segregação da parcela cindida (“Parcela Cindida”); (ii) Protocolo e Justificação da cisão parcial; (iii) laudo de avaliação da Parcela Cindida; e (iv) subsequente incorporação da Parcela Cindida pela cia. Braquiária Empreendimentos e Participações S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.341.254/0001-40. Consoante o art. 126 da LSA, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social da Cia, poderão comparecer e participar da AGE. RJ, 27.08.2019. Ilan Nigri - Diretor.\r\n\r\nId: 2203582"
                        ],
                        "2203322": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 25/09/2019, às 11h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, RJ, para deliberar sobre: (i) eleição de membros do Conselho de Administração da Cia., para suprir a vacância decorrente de pedidos de renúncia apresentados à Cia. pelos Srs. Fernando Teixeira Martins e Pedro de Moraes Borba, em 23/08/2019, a fim de preencher os prazos remanescentes do período de mandato. A Cia. esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (ii) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais, se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 26/08/2019. CCX Carvão da Colômbia S.A.\r\n\r\nId: 2203322"
                        ],
                        "2202953": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 03 de setembro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nMaricá, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2202953"
                        ],
                        "2202954": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 13.025.614/0001-70 - NIRE: 3330030200-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 27 de setembro de 2019, às 9:00 horas, na sede social, na Avenida Brasil, 42401- parte, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas aos períodos findos em 31 de dezembro de 2017 e 2018; b) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio a partir de 02 de maio de 2019; c) Mudança de endereço da sede dentro da cidade do Rio de Janeiro; d) O que ocorrer. Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2018 e 2017, foram publicados no D.O. do Estado do Rio de Janeiro na edição de 19 de agosto de 2019, parte V, folha 3, e também no Diário do Acionista de 17, 18 e 19 de agosto de 2019, folha 5. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019. Edmundo Xavier Tiengo-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2202954"
                        ],
                        "2203456": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0232/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0233/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0234/19\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9612.10.19\r\n\r\nFI_0235/19\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.16.00\r\n\r\nFI_0236/19\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n9024.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2203456"
                        ],
                        "2203505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PASTRINNI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 08.154.805/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA, através do processo nº 26/510.390/2017, a Licença de Municipal de Operação nº 2366/2018 com validade de 29/06/2018 a 29/06/2023 para atividade de Fabricação de Alimentos (Molhos e Pastas) sito a Rua Hilário Ribeiro, 08 - Sup 22 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2203505"
                        ],
                        "2203599": [
                            "V - Convocação",
                            "STRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ nº 12.924.623/0001-30 / NIRE 33.3.0029716-2\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária em 06/09/2019. Strazzaria Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP:22.431-002, (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em AGO, que se realizará, em primeira convocação, às 14 horas do dia 06/09/2019 na sede da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovação dos resultados da Cia. relativos aos exercícios sociais encerrados em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Consoante o art. 126 da LSA, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social da Cia., poderão comparecer e participar da AGO. RJ, 27/08/2019. Ilan Nigri - Diretor.\r\n\r\nId: 2203599"
                        ],
                        "2203014": [
                            "V - Convocação",
                            "FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.069.791/0001-95 - NIRE 33.3.0029774-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração da FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S.A. (“Companhia”), conforme o Artigo 123 da Lei 6.404/76 e Artigo 16, Parágrafo Primeiro do estatuto social da Companhia, por seu Presidente, Sr. Stig Tiedemann, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em 30 de agosto de 2019, às 10h, na sede da Companhia localizada na Avenida das Américas 3.500, bloco 7, salas 135, 136 e 137 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Companhia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se disponíveis em versão eletrônica, já enviada aos acionistas, e acessíveis na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. Stig Tiedemann - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 389664\r\n\r\nId: 2203014"
                        ],
                        "2203653": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 00.743.065/0001-27- NIRE Nº 33300161899\r\n\r\nConvocação: A Litel Participações S.A. vem, por meio do presente, informar nova data da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) anteriormente convocada para 29/08/2019, que terá sua realização no dia 09/09/2019, às 11h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, 10, 37º, sl. 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i)Ratificação dos peritos contratados para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Cia;(ii)Laudo de avaliação elaborado pela KPMG Auditores Independentes, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, 17° - Setor 2, Botafogo, CEP 20021-290, RJ, RJ, inscrita no CNPJ/MF 57.755.217/0001-29 (“Empresa Especializada”) a qual avaliou o valor patrimonial contábil do acervo líquido cindido da Cia (“Laudo de Avaliação”);(iii)Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial seguida de Incorporação (“Protocolo”) da parcela cindida da Cia. na Litela Participações S.A.;(iv)Conversão da totalidade das ações preferencias Classe A e Classe B em ações ordinárias na proporção de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária;(v)Cisão parcial da Cia, com re dução de capital, nos termos do Protocolo; e,(vi)Alteração do § único do artigo 1º e dos artigos 2º, 3º, 5º, 28º e 29º do Estatuto Social da Cia, com a consequente consolidação do Estatuto Social.Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 23/08/2019.Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2203653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2202245": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0003-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, CNPJ 42.360.776/0003-24, sito na Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha, 234, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087628, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 52/2015, no ANO LETIVO de 2018, Turma 3001: Alex Marzullo de Azevedo Sodré, Matrícula 1800369; Ana Beatriz Brazão Batista, Matrícula 1700819; Ana Beatriz Guimarães Ramos, Matrícula 1800509; Gabriela Saadi Ortiz, Matrícula 0859874; Gustavo Pedercini Silva Gil, Matrícula 1800229; João Gabriel Fernandes Moniz de Aragão, Matrícula 1800809; Julia Ribeiro Barandier, Matrícula 0856556; Kaio Maestrini Sacchi, Matrícula 1800239; Lara Jhulia Magalhães Lobato, Matrícula 0802713; Laura Fink Wayerbacher, Matrícula 1800249; Laura Jakubiak Licks, Matrícula 0856495; Marcos André Dorneles Neves, Matrícula 1700109; Mariana Marinho de Souza Franco, Matrícula 1800399; Matheus Dias da Cruz Silva Calhman Pereira, Matrícula 1700709; Roberta Sapienza Armani, Matrícula 1700609; Sérgio Henrique Paiva, Matrícula 0853275; Thássane Cruz Abrahim, Matrícula 0856498. Secretária Escolar: Priscila Barbosa Santos, designada no Proc. E-03/015/1194/16, Diretor: Ney Robinson Suassuna, designado no Proc. E-03/008102505-2018. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2202245"
                    ],
                    "2198338": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA\r\n\r\nCNPJ 30.463.178/0001-30\r\n\r\nA diretora do CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA, mantida pelo CEP - Centro Educacional Piraquara LTDA, CNPJ 30.463.178/0001-30, situado na Rua Piraquara, nº 579, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E-262/1997, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 231: Lorena Nascimento Coelho, Matrícula 13.00092; Thayssa Gomes de Paulo, Matrícula 09.00259; ANO LETIVO DE 2014, Turma 221: Lucas Tadeu Mesquita Campos, Matrícula 12-00330; Turma: 231: Caio César Oliveira da Silva, Matrícula 14.00164; Gabriel Braz Costa Ferreira, Matrícula 12.00382; Jean Matheus Silva de Araujo, Matrícula 14.00202; Karollyn Rodrigues de Magalhães, Matrícula 12.00606; Mirian Tolentino Marinho, Matrícula 11.00257; ANO LETIVO DE 2015, Turma 231: Romario Marques de Assis, Matrícula 13.00220; Ruan Queiroz da Fonseca, Matrícula 13.00123; Turma 232: Maria Manuela Vitoria Fonseca Lourenço, Matrícula 12.00597; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA-\r\n\r\nÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorá-\r\n\r\nvel final datado de 31/10/1995, emitido nos termos do processo E-03/6302556/1995, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 001: Mayara Nagem de Oliveira, Matrícula 03.0577. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pela Deliberação CEE n° 254/00, no ANO LETIVO DE 2001: Turma 001: Dayana Monssores de Jannuzzi de Freitas, Matrícula 00.0816. RETIFICA: D.O de 10/10/2017, página 5, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E-262/1997, no ANO LETIVO DE 2015, ONDE SE LÊ: Lucca Deluca Ferreira Ferraz, LEIA-SE: Luccas Deluca Ferreira Ferraz, Matrícula 14.00192; D.O de 10/10/2017, página 6, 1ª coluna, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pela Deliberação CEE n° 254/00, no ANO LETIVO DE 2000/1º SEMESTRE; ONDE SE LÊ: Natállia Regina Alves Vereda de Araujo, LEIA-SE: Natallia Regina Alves Vereda de Araujo, Matrícula 99.0166; no ANO LETIVO DE 2000/2º SEMESTRE ; ONDE SE LÊ: Rafael Fragoso Cavalcanti, LEIA-SE: Rafael Fragoso \r\n\r\nCavalcante, Matrícula 01.0976. Secretária Escolar: Isis Portella Eufrazio de Moura, designada no Processo E-03/008/00268/18, Diretora: Aurora Lopes Vieira da Silva, designada no Ofício/SEEDUC/437/86. Servi-\r\n\r\ndor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo,\r\n\r\nID. 4329323-3.\r\n\r\nId: 2198338"
                    ],
                    "2199104": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 02.107.740/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE: Turma 2303: Keila da Silva Ferreira Kawai, Matrícula 1165; no ANO LETIVO DE 2006/1° SEMESTRE: Turma 2303; Ana Paula Teixeira da Silva, Matrícula 1889, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma: 2303 Terlis Maria Spillari Rubim Siqueira, Matrícula 1723; no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE: Turma 2303: Jéssyca Vieira Santos, Matrícula 2015; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Bruno Ribeiro dos Santos; Matrícula 1512; no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Willian da Silva Mônaco, Matrícula 2755; RETIFICA: D.O. de 18/09/2018, na página 9, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA-\r\n\r\nÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE Nº 3178/2006,ONDE SE LÊ Jonathas Marco Jordao, LEIA-SE Jonathas Marcos Jordao. Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designada através do Processo E-03/008/102870/2018, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro designada através do Processo E-03/008/3411/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID 4209293-0, Solange Ornelas Ramos, ID 4370623, e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5.\r\n\r\nId: 2199104"
                    ],
                    "2202937": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, CNPJ 39.183.314/0001-02 sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara ,Município de \r\n\r\nSão Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no ANO LETIVO DE 1996; Turma 7, Argina Valquiria de Carvalho Fernandes Pereira, Mat: 158; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99, Portaria E/COEFE/Nº1003, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 365, Solange Medeiros da Silva, Mat: 6772. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Servidores que autorizaram a publicação: Rosilene da Silva Costa, ID 3837933-3 e Janete Marcelo dos Santos, ID 2081738-0. \r\n\r\nId: 2202937"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2203629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nº 157 PARTE V\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFA ZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 20, 21 incisos I e X, parágrafo 2º, 22 inciso II, 23 incisos II e III, parágrafo 1º e 27 do Estatuto da Entidade vem aditar assuntos referentes a Ordem do Dia da AGE a ser realizada no dia 29/08/2019.\r\n\r\n- Votação para suprir vacância de membros do Conselho Fiscal, conforme Artigo 46 do Estatuto, através de eleição;\r\n\r\n- Durante período antecedente à nova eleição do Conselho Fiscal, autorização da Assembleia para que a Diretoria faça os procedimentos necessários junto a Instituição financeira, a fim de cumprir com as obrigações respectivas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2203629"
                        ],
                        "2198186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRMMG nº 2638/2016, julgado pela 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MARCIO MAGNO VALVERDE - CRM/MG nº 63795 e CRM/RJ nº 52 51524-0, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º (negligência), 17 e 32 do Código de Ética Médica aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2198186"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203623": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria, a concorrência publica 013/2019 - Processo Administrativo 15315/2019, cujo objeto é a é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnico publicitário.\r\n\r\nAraruama, 23 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comli\r\n\r\nId: 2203623"
                        ],
                        "2203497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18149/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 080/2019\r\n\r\n1.1 OBJETO: “A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamento e material odontológico, para atender o consultório odontológico do CIMI (Centro Integrado Materno Infantil).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/09/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203497"
                        ],
                        "2203626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18569/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 081/2019\r\n\r\nOBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de poda e supressão de árvores nas áreas públicas do município”, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203605": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 003/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução do serviço de construção da Praça Castelo Branco, Localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola - Centro, no Município de Arraial do Cabo-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5118/19.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 13/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e um Toner BROTHER do modelo TN-3422, TN-3442 ou TN- 3472. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2203605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí com finalidade de atender as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Barra do Piraí, Polo CEDERJ, APAE, PESTALLOZI e sede da Secretaria Municipal de Educação.Processo Administrativo nº 15940/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 23/2019, do tipo menor preço porlote, que será realizada no dia 10desetembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2203141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:12744/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:10/09/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição Sacos de Lixo de 100 litros, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 26 de agosto de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2203492"
                        ],
                        "2203493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:6538/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:10/09/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Cartões e Reagentes para Realização dos testes Imunohematológicos da ATCF, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 26 de agosto de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2203493"
                        ],
                        "2203494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:21943/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:11/09/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Oficinais de Uso Hospitalar (Desertos no processo Licitatório 90467/2018), para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 26 de agosto de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2203494"
                        ],
                        "2203495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 020/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:12501/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:11/09/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Serviços de Veiculação em Jornal de Grande Circulação de Avisos de Licitações, Extratos, Erratas, Editais, Resultado de Impugnações, Recursos de Editais e Todos os Outros Atos Oficiais Necessários de Publicação da Administração Pública Direta e/ou Indireta, pelo Período de 12 (doze) meses, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 26 de agosto de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2203495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203567": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE, COM CAPACIDADE PARA 09 PASSAGEIROS + 01 MOTORISTA + 01 CADEIRANTE, através do Convênio - Proposta nº 14999.490000/11890-04 e 01 (uma) VEÍCULO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE (AMBULÂNCIA TIPO A), 0 km através do Convênio 3302101712270831789, com recursos do Ministério da Saúde, para atender ao Fundo Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 11/09/2019, às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, Itaocara, 26 de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2203567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a data de realização do Pregão Presencial nº 114/2019, referente ao P.A Nº 2367/2019 e 13/2018, para o Registro de preços para futuras aquisições de ventiladores oscilantes de parede, visando atender as necessidades das secretarias Municipal de Educação e Assistência Social, às 10:00 (dez horas), do dia 10 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo tel.: (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 230 ou 310, email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a data de realização do Pregão Presencial nº 115/2019, referente ao P.A Nº 624/2019, para o Registro de preços para futuras aquisições de ventiladores oscilantes de parede, visando atender as necessidades da secretaria Municipal de Saúde, às 10:00 (dez horas), do dia 10 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo tel.: (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 230 ou 310, email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização do Pregão Presencial N° 117/2019, para o registro de preços para futura aquisição de Gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) Processo Administrativo nº 12489/2018 e 422/2019, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 12 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização do Pregão Presencial N° 118/2019, que objetiva a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições, tipo marmitex, incluindo preparo e entrega nas unidades de saúde de penedo e na vigilância ambiental de Itatiaia, Processo Administrativo nº 2450/2019 e 8154/2018, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 13 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização do Pregão Presencial N° 119/2019, para o registro de preços para futura contratação de empresa especializada em confecção de impressos personalizados, visando atender a prefeitura Municipal de Itatiaia, Processo Administrativo nº 4527/2019, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), do dia 13 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2203600"
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            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 022/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 4660/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, TRANSPORTE, ORDEM URBANA E POSTURA\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 23/09/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/09/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE DE JAPERI E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE RESULTARÁ EM UMA MINUTA DE EDITAL, MINUTA DE CONTRATO E ACOMPANHAMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 23 de Agosto de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2203410"
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            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9412/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para implantação do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais com Módulo Internet, abrangendo notas fiscais de serviços eletrônicos, em atendimento as necessidades deste Município por um período de 12 meses, tendo em vista o término do Contrato n.º 012/2015, oriundo do Pregão Presencial n.º 018/2015 conforme Termo de Referência Anexo I que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de setembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2203617"
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            "Município de Mesquita": {
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                        "2203436": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/12419/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 40/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de limpeza, materiais de manutenção predial, materiais para execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, uniformes e EPI's, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nDia/Hora: 06/09/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203436"
                        ],
                        "2203437": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/12388/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 41/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de uso exclusivo da Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Dia/Hora: 09/09/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203437"
                        ],
                        "2203438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/12493/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 42/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de limpeza, uniformes, materiais de manutenção predial e EPI's, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Governança.\r\n\r\nDia/Hora: 10/09/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203438"
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203577": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/027.340\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA GERAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE VILA TÂNIA. A Tomada de Preços se realizará no dia 11 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Agosto de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2203577"
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                        "2203578": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/036.970\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SANTA CLARA DE VILA NOVA. A Tomada de Preços se realizará no dia 11 de SETEMBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Agosto de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2203578"
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                        "2203579": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/036.963\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA GERAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA RITA. A Tomada de Preços se realizará no dia 12 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Agosto de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2203579"
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            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2203460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2019 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é o Chamamento Público de instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas ou com sede no Município de Petrópolis, interessadas em firmar com a Administração Municipal Termo de Fomento para atender a 50 (cinquenta) alunos regularmente matriculados no Município de Petrópolis com transtorno autista e transtorno global do desenvolvimento que se encontram em sistema de inclusão escolar. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 26/08/19. Maiores informações poderão ser obtidas no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: Os envelopes (nºs 1 e 2) contendo o Plano de Trabalho e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues à Comissão de Chamamento Público na Secretaria de Educação, situada à Rua da Imperatriz, nº 193 - Centro - Petrópolis/RJ, até o dia 26/09/2019 às 14:00 horas, no endereço acima mencionado, sendo que o envelope nº 1 será aberto em sessão pública no mesmo dia (26/09/2019 às 14:00 horas) na Secretaria de Educação. Petrópolis, 22 de agosto de 2019. MÁRCIA PALMA PINHEIRO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 2203460"
                        ],
                        "2202259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de tintas e dispositivos de sinalização viária, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 10/09/19 às 10h30min LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http:/www.petropolis.rj.gov.br/cptrans, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 20 de agosto de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2202259"
                        ],
                        "2202261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2019\r\n\r\nOBJETO: Concessão Onerosa de Uso de espaços comerciais individuais situados no Terminal de Integração da Estação Rodoviária Imperatriz Leopoldina - ERIL, na modalidade Pregão Presencial do tipo Maior Lance. DATA: 01/10/2019 às 10h30min LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 20 de agosto de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2202261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203628": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5173/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Endoscopia, destinado à pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.397,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/09/2019 - 09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2203628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II -dia 14/10/2019 às 09:00 horas, Concorrência Pública 006/2019 (PA 34888/2018), contratação de agência prestadora de ser viços técnicos publicitários, com o objetivo de promover e divulgar os Programas, Projetos e Campanhas da Administração. - Valor Total Estimado: R$ 1.300.000,00O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Siva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2203407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0042/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 6892/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE FILTROS PARA BEBEDOUROS INDUSTRIAIS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 06 de setembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202760"
                        ],
                        "2202667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 9587/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR PARA USO NAS CRECHES, ESCOLAS E NA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 06 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.121/2019\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº.001/2019\r\n\r\nOBJETO: CONCURSO PÚBLICO DE ARQUITETURA E URBANISMO: REDESIGN DOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS - TERESÓPOLIS CIDADE INTELIGENTE PARA A SELEÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS ABRIGOS, PONTOS E PARADAS DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO E MUPIs - MOBILIÁRIO URBANO PARA INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9.871/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES ONLINE: Do dia 28 de agosto de 2019 até 06 de setembro de 2019 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nENTREGA DO ENVELOPE DE PROJETOS: Do dia 25 de setembro de 2019 a 16 de outubro de 2019 às 10 horas.\r\n\r\nMara Bastos Moreira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Avaliação e Seleção\r\n\r\nId: 2203637"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2203668": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.747 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.720, DE 05.08.2019, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO PARA OTIMIZAÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS (GTOPA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DA ESTUTURA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.720, de 05.08.2019, que instituiu o Grupo de Trabalho para otimização de Prédios Administrativos (GTOPA), no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - ....\r\n\r\n.....\r\n\r\nVII - um membro representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2203668"
                    ],
                    "2203677": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.748 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública através do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar para Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Decreto nº 46.576, de 14 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- a instituição do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.593, de 11 de março de 2019;\r\n\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, através do Decreto nº 46.624, de 03 de abril de 2019;\r\n\r\n- a instituição da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, através do Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019; e\r\n\r\n- a instituição da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, através do Decreto nº 46.723, de 05 de agosto de 2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.557, de 09 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.748 DE 26/08/2019\r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nE-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nE-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nE-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nE-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nE-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nE-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nE-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\n\r\nE-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nE-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\n\r\nE-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nE-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nE-17\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nE-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nE-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nE-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nE-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI\r\n\r\nE-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nE-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nE-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nE-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nE-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\n\r\nE- 33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nE- 35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nE- 36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nE-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEVAPDE\r\n\r\nE-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI\r\n\r\nE-39\r\n\r\nId: 2203677"
                    ],
                    "2203710": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1º - ....................................\r\n\r\n6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social- CEDES\r\n\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro -PQR\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\n\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ\r\n\r\nFREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses\r\n\r\n.......\r\n\r\n14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nConselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM\r\n\r\n........\"\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2203710"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2203711": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VALLE CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Netto Vaz, ID Funcional nº 5101549-8. Processo nº SEI-22/002/001533/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2019, HUGO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 421420-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-22/003/604/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23/05/2019, publicado no D.O. de 24/05/2019, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MAYRA LAVOR REIS, ID Funcional nº 5100808-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 08 de agosto de 2019. Processo nº SEI-18/007/000656/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 23 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 26/08/2019, que designou, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MAYRA LAVOR REIS, ID FUNCIONAL N° 51008084, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 23/08/2019, que nomeou FABIANO KEMPFER para exercer, com validade a contar do dia 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Alex Ribeiro Gomes, ID Funcional n° 5099842-0. Processo nº SEI-33/018/000986/2019. \r\n\r\nNOMEAR RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO, ID Funcional n° 4398172-0, para exercer, com validade a contar do dia 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Alex Ribeiro Gomes, ID Funcional n° 5099842-0. Processo nº SEI-33/018/000987/2019. \r\n\r\nId: 2203711"
                    ],
                    "2203701": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital no Processo Judicial n° 0259704-40.2009.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/314/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, ao posto de Major PM, a contar de 25 de dezembro de 2007, o Capitão PM EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO, RG n° 34.250, ID Funcional n° 24232130.\r\n\r\nId: 2203701"
                    ],
                    "2203700": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-36/083/25/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ao posto de Delegado de Polícia de 2ª classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único, a contar de 21 de abril de 2018.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, À 2ª CLASSE, A CONTAR DE 21/04/2018:\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional Nome\r\n\r\n5023149-9 Guilherme Willcox Amaral Coelho Turl\r\n\r\n5023152-9 Talita Roberta Carlos Carvalho\r\n\r\n4385860-0 Sergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n4387508-4 Danielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n5023094-8 Rômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional Nome\r\n\r\n4403119-0 Felipe Santoro da Silva\r\n\r\n5023108-1 Wilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n5023059-0 Tiago Venturini Antunes\r\n\r\n5023076-0 Carolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n5023121-9 Carla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n4396661-6 Cassiano dos Santos Conte\r\n\r\nId: 2203700"
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                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203485": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3244/2014 - NILO DE SOUZA, Id. Funcional nº 2068635-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/03/2013 a 29/03/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/029/299/2019 - CARLOS VIEIRA QUITETE, Id. Funcional nº 2070614-6. TORNO NULA a publicação no DOERJ de 16/08/2019, por duplicidade de concessão.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5644/2019 - SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO, Id. Funcional nº 4147580-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5794/2019 - GUILHERME SANTOS TOFFANO, Id. Funcional nº 5030399-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6323/2019 - KATIA RENATA RUA COELHO, Id. Funcional nº 4374759-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6569/2019 - JAQUELINE MARQUES DREYFUSS, Id. Funcional nº 5024440-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 14/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6578/2019 - HELDER EVARISTO NUNES SOUZA, Id. Funcional nº 5026182-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2203485"
                        ],
                        "2203258": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores JORGE HENRIQUE FARAH, ID Funcional 2835107-0, Superintendente de Obras e conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, MARCIA BERTINO DE VASCONCELLOS, Agente Administrativo, ID Funcional 2845484-7, SERGIO PASSOS DE VASCONCELOS, Agente Operador de Trânsito, ID Funcional 2842015-2 e MAURICIO DE SOUZA, Engenheiro, ID Funcional 2845348-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão Industrial da Superintendente de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\nId: 2203258"
                        ],
                        "2203331": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Diretor de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana de 14/08/2019, referente à designação dos servidores JORGE HENRIQUE FARAH, ID Funcional 2835107-0, Superintendente de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, MARCIA BERTINO DE VASCONCELLOS, Agente Administrativo, ID Funcional 2845484-7 e MAURICIO DE SOUZA, Engenheiro, ID Funcional 2845348-4, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão Industrial da Superintendente de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana\r\n\r\nId: 2203331"
                        ],
                        "2203592": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nSERRANA/ NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA AURÉLIO VOGAS BARRETO, Assessor Especial da DOC, ID Funcional n° 44259612-1, matrícula nº 13/91149-5; EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, Assessor Especial da DOP, ID Funcional n° 4436904-2, matrícula nº 91147-9; ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (Chefe da 8ª ROC, ID Funcional n° 2847745-6, matrícula nº 13/70470-0, para fiscalizarem os SERVIÇOS EMERGÊNCIAIS DE RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO ASFÁLTICO DA RODOVIA RJ-160 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 14 (TREVO DA ALDEIA) E O KM 51,8 (ENTROCAMENTO COM A RJ-158) E DA RJ-158 ENTRE O ENTROCAMENTO COM A RJ-160 E BR-393, objeto do Processo nº E-16/002/004824/2019, Contrato n° 005/2019, a cargo da firma OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA, sob a Gestão de JOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR, Diretor da Diretora de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, ID Funcional n° 2848315-4, matrícula nº 13/91190-9.\r\n\r\nId: 2203592"
                        ],
                        "2203329": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nId: 2203329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2203712": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mata Machado, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Paulo da Costa, ID Funcional nº 5088201-5. Processo nº E-16/004/1359/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALMILENE DOS SANTOS NEVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Clara Ramos de Oliveira, ID Funcional nº 5094107-0. Processo nº E-16/004/1375/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CEZAR BRITO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Denise Araujo Feitoza, ID Funcional nº 2133065-4. Processo nº E-16/004/1376/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA DE FATIMA MIRANDA DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5034217-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR ALEX PEREIRA REIS, ID FUNCIONAL N° 5085270-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BORGES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alex Pereira Reis, ID Funcional n° 5085270-1.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 09/08/2019, que exonerou VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/001484/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Wallace Rigueira de Azeredo, ID Funcional n° 4377781-3. Processo nº SEI-15/001/021975/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Mario Antonio Caruso, ID Funcional n° 4271596-2. Processo nº SEI-15/001/021983/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MESTRE RIBEIRO DUARTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Débora Guimarães Alves, ID Funcional nº 5007769-4,. Processo nº SEI-15/001/021505/2019.\r\n\r\nEXONERAR JEOZANE PEREIRA LOIOLA, ID FUNCIONAL Nº 4373863-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021453/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LIRIO DELGADO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jeozane Pereira Loiola, ID Funcional nº 4373863-0. Processo nº SEI-15/001/021453/2019.\r\n\r\nEXONERAR HENIO BARBOSA DE FARIA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4374901-1 cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021468/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ARÊDES MIRELLES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Henio Barbosa de Faria Junior, ID Funcional nº 4374901-1. Processo nº SEI-15/001/021468/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA SOUZA FREITAG, ID FUNCIONAL Nº 4252063-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021086/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DO ROSARIO MATOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alessandra Souza Freitag, ID Funcional nº 4252063-0. Processo nº SEI-15/001/021086/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ID FUNCIONAL Nº 4186366-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021479/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CASTRO ALVES FERNAINE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por José Carlos dos Santos ID Funcional nº 4186366-6. Processo nº SEI-15/001/021479/2019.\r\n\r\nEXONERAR NESTOR FERNANDO DANTAS, ID FUNCIONAL N° 4374220-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021456/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX FAGUNDES COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nestor Fernando Dantas, ID Funcional n° 4374220-3. Processo nº SEI-15/001/021456/2019.\r\n\r\nEXONERAR RENAN RODRIGUES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4373770-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI -15/001/021109/2019.\r\n\r\nNOMEAR NÍVEA JULIETA MELO DE AMORIM BASTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Renan Rodrigues Aguiar, ID Funcional nº 4373770-6. Processo nº SEI Nº 15/001/021109/2019.\r\n\r\nEXONERAR AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4274172-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021104/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO APARECIDO TEIXEIRA BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Airton dos Santos Silva Junior, ID Funcional nº 4274172-0. Processo nº SEI-15/001/021104/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE MACIEL PEIXOTO, ID FUNCIONAL N° 4351605-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021450/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIVELTON LEANDRO ALIPIO ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Maciel Peixoto, ID Funcional n° 4351605-0. Processo nº SEI-15/001/021450/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO GOMES CORREIA, ID FUNCIONL Nº 4373534-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021134/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GAMA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Gomes Correia, ID FuncionL nº 4373534-7. Processo nº SEI-15/001/021134/2019.\r\n\r\nEXONERAR JORGE CARLOS DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5006701-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/001/021477/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jorge Carlos da Silva Monteiro, ID Funcional nº 5006701-0. Processo nº E-15/001/021477/2019.\r\n\r\nEXONERAR THEREZA CRISTINA ALVES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4423397-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/0211122/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALD OLIVEIRA DE ALVARENGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thereza Cristina Alves Rangel, ID Funcional nº 4423397-3. Processo nº SEI-15/001/0211122/2019.\r\n\r\nNOMEAR JALAN FONSECA ANSELMO, ID FUNCIONAL Nº 5025348-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Alves de Matos, ID Funcional nº 5037036-7. Processo nº SEI-15/001/021098/2019.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO ALVES DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5037036-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/0210968/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON ALVES SANTANA, ID FUNCIONAL N° 4333267-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021589/2019.\r\n\r\nNOMEAR VENILTO JOSÉ DE LIMA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Robson Alves Santana, ID Funcional n° 4333267-6. Processo nº SEI-15/001/021589/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO ROBERTO SILVA NOVAES, ID FUNCIONAL N° 4331680-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/021462/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE SALES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Silva Novaes, ID Funcional n° 4331680-8. Processo nº SEI-15/001/021462/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA INÊS FIDÉLIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4115485-1/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Médio Paraíba, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/010/000638/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON BARROS LENCASTRE, ID FUNCIONAL Nº 556985-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VII, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/014/000951/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BAZANI BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5013596-1/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VII, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson Barros Lencastre, ID Funcional nº 556985-0/1. Processo nº SEI-03/014/000951/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE GOMES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3719644-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Serrana I, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/013/000716/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE ARAÚJO GARCIA, ID FUNCIONAL N° 5013703-4/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Serrana I, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Gomes Pinheiro, ID funcional nº 3719644-8/1. Processo nº SEI-03/013/000716/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2019, REGINA ANTONIETTA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 4186357-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-22/003/604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2019, MARCOS ANTONIO ELIZEU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2818204-9, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-22/003/604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2019, JOSÉ DA SILVA DUQUE NETO, ID FUNCIONAL Nº 281787-4, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-22/003/604/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOICE HURTADO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga de transformação do Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000690/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga de transformação do Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000690/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOEL SOBRAL SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga de transformação do Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000690/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SOUZA BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga de transformação do Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000690/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA ALMEIDA MACHADO SILVA para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga de transformação do Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000665/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS MANOEL DOS SANTOS MELO para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fernanda Guimarães Maretta Theodoro, ID Funcional nº 5089326-2. Processo nº SEI-18/007/000599/219.\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 51002558, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Manuel Ribeiro Pereira, ID Funcional nº 3215773-8. Processo nº SEI-18/007/000523/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, RAMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 51002558, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000523/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BALADEZ CASAGRANDE para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariana Campos de Moura, ID Funcional n° 51007380. Processo nº SEI-31/003/000626/2019.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072272-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/019305/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nODOROILTON LAROCCA QUINTO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-08/001/011200/2019\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-08/001/011300/2019\r\n\r\nANTONIO MAILSON DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-08/001/011200/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-08/001/011300/2019.\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE LACERDA\r\n\r\nOnde se lê:...Processo nº SEI-08/001/000847/2019 .\r\n\r\nLeia-se:...Processo nº SEI-08/002/000847/2019.\r\n\r\nMarcelo Castro de Lacerda\r\n\r\nOnde se lê:...Processo nº SEI-08/002/000847/2019.\r\n\r\nLeia-se:...Processo nº SEI-08/001/000847/2019.\r\n\r\nJOSE RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-08/001/000847/2019. \r\n\r\nLeia-se:: ...Processo nº SEI-08/002/000847/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nATO DE 14/08/2019 - D.O. DE 15/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/019354/2019, fica retificado para LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Insti tucionais, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2203712"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 206 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e ainda; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso e a necessidade de implementar no âmbito da IOERJ atividade contemplando a visão estratégica da empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de levantar e apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de viabilidade econômico-financeira com todas as informações pertinentes a atividade de gestão documental e seu respectivo cronograma, visando a implementação da atividade a partir de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os chefes imediatos deverão liberar os empregados que estiverem relacionados no Grupo de Trabalho para participarem das reuniões agendadas conforme cronograma estipulado pelo seu Presidente, bem como para participarem de atividades voltadas ao cumprimento de estudos e trabalhos determinados.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado por seu Presidente que definirá a responsabilidade e atribuições dos membros do grupo, como também a apresentação do cronograma de desenvolvimento dos trabalhos a este titular e será constituído conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO À PORTARIA PR Nº 206/2019\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1780\r\n\r\nVagner Vieira de Barros\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1928\r\n\r\nValéria Maria Souto Meira Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\n484\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Reis\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1784\r\n\r\nAbelardo Hollanda do Amaral Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1829\r\n\r\nCinara Martins Mattos\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1843\r\n\r\nMarcelo Perez Grisoli\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1846\r\n\r\nMaycon Nunes de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1961\r\n\r\nCarlos Fernando Maggiolo Xavier de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1915\r\n\r\nJosé Henrique Perdigão Leiros\r\n\r\nId: 2203692"
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                        "2203693": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 207 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula 149, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Impressão Rotativa, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a contar de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 208 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS para exercer o do Cargo de Confiança de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2203693"
                        ],
                        "2203524": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/489/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 377 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 422, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 12/2017, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (Doze) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 624.000,00 (seiscen tos e vinte e quatro mil), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil), para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2203524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2203354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000092/2019 - FABIOLA LANGER HAGGE- AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2203354"
                    ],
                    "2203400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 202 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O CAPUT E O § 3º, DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E O ARTIGO 4º DA PORTARIA SSER Nº 63/14, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput e o § 3º, do art. 1º, o art. 2º e o art. 4º da Portaria SSER nº 63, de 11 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas administradoras de shopping centers ou assemelhados localizados no Estado do Rio de Janeiro devem apresentar, semestralmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao período mencionado, as seguintes informações abaixo, referentes a todos os estabelecimentos, nos termos do artigo 2°, do anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, localizados no respectivo shopping center:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Todos os itens solicitados pela SEFAZ nesta Portaria deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br e gabgcafi@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente aos prazos estabelecidos no artigo 1º, as empresas administradoras nele mencionadas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria para o envio das informações solicitadas no caput do artigo 1º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Caso alguma empresa deixe de enviar todos os itens de que trata esta Portaria poderá ser penalizada nos termos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, especialmente no contido no inciso II do art. 64-B.\r\n\r\n(...) (NR).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2203400"
                    ],
                    "2203625": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.666/RO - Processo nº E-04/046/6060/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.746/RO - Processo nº E-04/044/10069/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HNK BR BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.964/RO - Processo nº E-04/043/100131/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HB MULTISERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.965/RO - Processo nº E-04/034/100237/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2203625"
                    ],
                    "2203307": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 74.476 e 74.484/RO's - Processos nsº E-04/003/100084/2018 e E-04/003/100083/2018 - Interessada: BLUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.386/RO - Processo nº E-04/211/3822/2019 - Interessada: NAS DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.388/RO - Processo nº E-04/013/100265/2018 - Interessada: INDÚSTRIA MATARUNA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.914/RO - Processo nº E-04/043/512/2017 - Interessada: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA - Recorrente: NONATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 74.394, 74.470, 74.471 e 74.472/RO's - Processos nºs E-04/040/969/2017, E-04/040/966/2017, E-04/040/968/2017 e E-04/040/967/2017 - Interessada: NELLY JÓIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representantes da Fazenda: Cláudia Freze da Silva e José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: ...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.\r\n\r\nId: 2203307"
                    ],
                    "2203308": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.504/RO - Processo nº E-04/211/4020/2019 - Interessada: DESTAQUE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.745/RO - Processo nº E-04/046/1898/2018 - Interessada: ROSÂNGELA FERREIRA PORTO - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.388/RV - Processo nº E-04/008/2365/2016 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 74.327, 74.328, 74.329, 74.330, 74.332 e 74.333 /RV's - Processos nºs E-04/211/2076/2018, E-04/211/2930/2018, E-04/211/1905/2018, E-04/046/105252/2018, E-04/211/3426/2018 e E-04/211/2216/2018 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.387/RV - Processo nº E-04/008/2366/2016 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: ...os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.\r\n\r\nId: 2203308"
                    ],
                    "2203318": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.099 - Processo nº E04/034/105526/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁGUIA DIESEL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.738. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2203318"
                    ],
                    "2203306": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.310/RV - Processo nº E-04/045/228/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.383/RO - Processo nº E-04/211/2548/2018 - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 72.216 e 73.631/RV's - Processos nºs E-04/046/3689/2018 e E-04/034/5818/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorridas: SÉTIMA E QUINTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 60.652, 60.689, 60.695, 60.696 e 60.704/RV's - Processos nºs E-04/040/115/2014, E-04/040/114/2014, E-04/040/112/2014, E-04/040/111/2014 e E-04/040/113/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecursos nºs 60.563, 60.628, 60.648, 60.649, 60.650, 60.651, 60.690, 60.691, 60.692, 60.693, 60.694, 60.699, 60.700 e 60.725/RV's - Processos nºs E-04/040/92/2014, E-04/040/95/2014, E-04/040/110/2014, E-04/040/116/2014, E-04/040/80/2014, E-04/040/81/2014, E-04/040/79/2014, E-04/040/93/2014, E-04/040/94/2014, E-04/040/96/2014, E-04/040/101/2014, E-04/040/86/2014, E-04/040/91/2014 e E-04/040/94/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 74.371/RO - Processo nº E-04/040/1112/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: ...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.\r\n\r\nId: 2203306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203468": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/000959/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de SERGIO COELHO, ID Funcional nº 6741541.\r\n\r\nId: 2203468"
                        ],
                        "2203466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de TATIANA FAES SILVA. PROC. PD-04/134.130/2019.\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de CAROLINA REGIS DOS SANTOS. PROC. PD-04/134.173/2019.\r\n\r\nId: 2203466"
                        ],
                        "2203467": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE \r\n\r\nDE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6067/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2019, referente a MARCIA SOARES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/640/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2019, referente a ANDERSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1287/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2019, referente a MARCIA SOARES DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18347/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2019, referente a LUIZ PALMIR MARIANO, tornando sem efeito o despacho de 07/04/2011 que HOMOLOGOU a Certidão de número 005/2011 publicada no D.O. de 26/05/2011 pelo PROC. Nº7848/2009. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15702/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 060/2019, referente a EDSON CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600323/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2018, referente a VALDETE GEORGINA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/962/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2019, referente a MARCELO FERREIRA ALVES.\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1366/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 183/2019, referente a ROBERTO WENDROWNIK.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1480/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 447/2019, referente a MARIA DINÉIA GONÇALVES FELICIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4043/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 74/2019, a SANDRA DA SILVA FERRAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3150/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 131/2018, referente a DAYSE LUCY LEITE.\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/130980/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 78/2016, referente a PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 17/08/2009 que HOMOLOGOU a Certidão de número 26/2009 publicada no D.O. de 24/08/2009 pelo PROC. Nº 231838/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100260/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 335/2019, referente a GILZA DOS SANTOS SACRAMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100434/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 301/2019, referente a MAURO BARROS ANDRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/69/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 250/2019, referente a DERLY NUNES VIEIRA VELASCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/901/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 190/2017, referente a MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTIAGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/007/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 171/2019, referente a DALMO VALÉRIO MACHADO DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/694/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 422/2018, referente a LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/106/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº321/2019, referente a ALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO, tornando sem efeito o despacho de 16/10/2018 que HOMOLOGOU a Certidão de número 157/2018 publicada no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2148/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 193/2019, referente a LEILA MARIA MENDES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 28/02/2019 que HOMOLOGOU a Certidão de número 375/2018 publicada no D.O.de 08/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/171/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 156/2019, referente a IRAN JUSTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/136/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 168/2019, referente a SIDNEY LIMA ANTUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/64/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 631/2018, referente a JOSE FAUSTINO TIBURCIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/39/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 166/2019, referente a HAMILTON LARANJEIRA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/177/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 649/2018, expedida em 15/05/2018 pelo(a) SEPM, referente a ODEILTON SOUZA ELETHERIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/140/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 139/2019, referente a EUDSON COIMBRA.\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/413/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 331/2019, referente a VANIA MEFANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1671/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 278/2019, referente a EDNEIA DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1363/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2019, referente a ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/100003/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2019, referente a FERNANDO LUIS COELHO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2025/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 317/2019, referente a MONICA LINDGRI PESSANHA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-UERJ/9711/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018, referente a MARINA IZU.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2000/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 303/2019, referente a TELMA NEVES DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/418/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2019, referente a CELSO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/131486/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2018, referente a JOSE ARNOR AMARAL VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/187/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2018, referente a HUMBERTO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1448/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 449/2019, referente a SÔNIA MARIA LOPES ZAMPIER.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/069691/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2018, referente a MARCELLO BARREIRA CAMPELLO.\r\n\r\nPROC. NºE-08/008/101995/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 379/2019, referente a REJANE BAPTISTA TELES CARPENTER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100988/2018 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 304/2019 e 305/2019, referente a ANA HELENA JUNQUEIRA DO LAGO DORIGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100955/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 313/2019, referente a GISELA GUTIERREZ DEL CUETO.\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. NºE-08/008/102284/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 375/2019, referente a TANIA MARIA DOS SANTOS WOYAMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1583/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 391/2018, referente a FRANCISCA LEDA COSTA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4378/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 87/2016, referente a HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3675/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 289/2019, referente a CÁTIA LENÇONE LOPES PLAZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070/003/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2019, referente a MARCOS LÁZARO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2177/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 327/2019, referente a NELSON LUIZ VELASCO BRAGA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6798/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 220/2018, referente a DEBORAH NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1425/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2019, referente a CRISTIANE PEREIRA LAROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/49/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 121/2019, referente a JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA MESQUITA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3942/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a TELMA CARMO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100326/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 318/2019, referente a ROSEMARY ALVES DOS REIS CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/70/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 132/2019, referente a HERACLITO SOLAIRA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102347/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 308/2019, referente a MIRIAM DE ALMEIDA PORTEIRO CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102056/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 366/2019, referente a EDEUSA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2203467"
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                        "2203489": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5877/2013 - RAIA DROGASIL S/A - DR. ANDERSON HUSSEIN ALI DOS SANTOS - OAB/RJ 227.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1670/2016 - RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. - DRA. MARIANA BORGES CARNEIRO - OAB/RJ 145.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/383/2016 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/894/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1189/2016 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/505/2016 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100255/2018 - RODRIGUES LUCENA E FELISBERTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1305/2016 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1552/2016 - SABOR DO RIO 2011 LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4193/2015 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. - DRA. ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/958/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387 E DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/292/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387 E DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130.175/2009 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4737/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1597/2016 - SBW AVENIDA DAS AMÉRICAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1600/2016 - SBW PARQUE DAS ROSAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/381/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/934/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1557/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/241/2016 - SHOPPING DO TAXI COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA. ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/559/2016 - SIMPATIA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3476/2015 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A. - DR. SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RJ 175.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/539/2016 - SMART RIO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/260/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. MARLON FAGUNDES DE LIMA - OAB/RJ 180.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/383/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. GLAUCIA LOPES DO CARMO SILVA - OAB/RJ 178.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/947/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2118/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. IGOR DE SOUZA TEIXEIRA - OAB/RJ 160.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2127/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. IGOR DE SOUZA TEIXEIRA - OAB/RJ 160.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1548/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/26.085/2003 - SOFT MARKET MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.659/PROCON/2003 - SOLEMAR HOTPEIS CAMPING CLUB. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1532/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - DR. VENTURA ALONSO PIRES - OAB/SP 132.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/755/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - DR. VENTURA ALONSO PIRES - OAB/SP 132.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1165/2016 - SORVETERIA ARTESANAL CARIOCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1175/2016 - SPE CHL CV INCORPORAÇÕES LTDA - DRA. ERIKA SANTOS CASTRO - OAB/RJ 169.269 E PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/652/2016 - STELLA MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/580/2016 - SUCOS E LANCHES SOL DA BARRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1531/2016 - SUPERMERCADOS MUNDIAL S/A - DR. EDUARDO PINTO MARTINS - OAB/RJ 3.855.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2203489"
                        ],
                        "2203330": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/446/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da DI MAGNAVITA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2203330"
                        ],
                        "2203383": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/350585-1 - Empresa: ALFRED H KNIGHT DO BRASIL LTDA. INDEFIRO. Trata-se de erro insanável, pois não se admite o enquadramento de sociedade como microempresa, cujo capital participe outra pessoa jurídica, conforme art. 3º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 2203383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2203428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1410/2019 - CONCEDO Auxílio Funeral a favor de PEDRO NELSON SAUCEDO TORRES, CPF 704.248.266-23, referente a ex-servidora ANGELA MARIA PELLICONE FEINGOLD, ID Funcional nº 548120-1, no valor de R$ 2.271,55.\r\n\r\nId: 2203428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/014/2019 - MÔNICA BRITES BORGES\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 13.10.2016...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 18.06.2018...\r\n\r\nId: 2203483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2203402": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nVINICIUS FLORES DA COSTA, Filho do ex - CB PM - RG 94.132 - GUILHERME DA COSTA PENETRA, falecido em 25.08.2018. Processo n° E- 35/076/107/2019.\r\n\r\nPEDRO MARINS TORQUATO DE ARAÚJO, Filho do ex SD PM RG 105.481 - JORGE LUCAS DA SILVA TORQUATO DE ARAÚJO, falecido em 25.07.2018. Processo n° E- 35/076/861/2019.\r\n\r\nMAURÍLIA SILVA SOUZA, ENZO SOUZA MARINHO DA SILVA, Companheira e Filho do ex - 3º SGT PM “POST-MORTEM” RG 99.238 - MIQUEIAS MARINHO RIBEIRO DA SILVA, falecido em 07.01.2019. Processo nº E- 35/076/108/2019.\r\n\r\nKÁTIA DOS SANTOS SUZUKI CARREIRA, MARIANA SUZUKI CARREIRA e JÚLIA SUZUKI CARREIRA, Viúva e Filhas do ex - SUB TEN PM RG 63.826 - JAN PIERRE MENEZES CARREIRA, falecido em 19.02.2019. Processo nº E- 35/076/189/2019.\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA, VITOR DA SILVA JOAQUIM, HEMANUEL DA SILVA JOAQUIM e GUILHERME DA SILVA JOAQUIM, Viúva e Filhos do ex - 3º SGT PM “POST-MORTEM” RG 88.091 - RICARDO DA SILVA JOAQUIM, falecido em 19.02.2019. Processo nº E- 35/076/202/2019.\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA ROZAES DE SOUZA e ROGÉRIO ROZAES DE SOUZA, Viúva e Filho do ex - 3º SGT PM “POST-MORTEM” RG 93.284 - ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA, falecido em 10.08.2018. Processo nº E- 35/076/203/2019.\r\n\r\nMARTHA CARLA CEZARIO DE SOUZA e ANNA CATARINA PIRES DE MELO FERREIRA, Viúva e Filha do ex - 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 49.178 - MARCILIO DE MELO FERREIRA, falecido em 02.04.2018. Processo nº E- 35/076/88/2019.\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FRANCO MIRA, Filha do ex SD PM RG 93.835 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MIRA, falecido em 16.07.2016. Processo nº E- 09/091/288/2017.\r\n\r\nVITOR VASCONCELOS CANITO, Filho do ex - CAP PM RG 80.449 - DIOGO LINS CANITO, falecido em 29.07.2018. Processo nº E- 09/091/100324/2018.\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS ABREU e GABRIELLE HELENA DE OLIVEIRA, Viúva e Filha do ex - SD PM RG 91.130 - SÉRGIO HENRIQUE DE ABREU OLIVEIRA, falecido em 07.10.2018. Processo nº E- 35/076/240/2019.\r\n\r\nSUELLEN PINTO DE AZEREDO, Companheira do ex - SD PM RG 102.452 - DIEGO MOTA DOMINGUES, falecido em 22.12.2018. Processo nº E- 35/076/229/2019.\r\n\r\nBERNARDO FREITAS DOS SANTOS PAIVA, Filho do ex - CAP PM RG 90.843 - JALBERT DOS SANTOS PAIVA, falecido em 03.10.2018. Processo nº E- 35/076/196/2019.\r\n\r\nJACQUELINE FERREIRA DOS REIS MACEDO e CRISTIANO DIOMEDES DOS REIS MACEDO, Viúva e Filho do ex - 2º SGT PM RG 66.560 - CRISTIANO ANUNCIAÇÃO MACEDO, falecido em 15.01.2017. Processo nº E- 35/076/206/2019.\r\n\r\nROSANA DA SILVEIRA LIMA, Companheira do ex - SD PM RG 92.271 - BRUNO COUTO DA COSTA, falecido em 03.06.2016. Processo nº E- 35/076/204/2019.\r\n\r\nJOÃO VICTOR CECÍLIO ALVES RIBEIRO, Filho do ex - SD PM RG 102.404 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO, falecido em 05.04.2019. Processo nº E- 35/076/211/2019.\r\n\r\nBRUNA APARECIDA ALVES COUTINHO, BRUNA RESENDE ALMADA e EDUARDA COUTINHO SÁ FREIRE ALMADA, Viúva e Filhas do ex - CB PM RG 86.442 - CARLOS ALBERTO SÁ FREIRE ALMADA, falecido em 02.02.2019. Processo nº E- 35/076/194/2019.\r\n\r\nMÁRCIO MAIA REMBINSKI, MIGUEL DE JESUS MAIA REMBINSKI, GABRIEL DE JESUS MAIA REMBINSKI e AGATHA VENTURINI DE JESUS DA FONSECA AMARAL, Viúvo e Filhos da ex 3º SGT PM “POST-MORTEM” RG 98.548 - ANA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO REMBINSKI, falecida em 19.02.2019. Processo nº E- 35/076/193/2019.\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE SOUSA FERNANDES SILVA, ERIK FERNANDES DA SILVA e CÍCERO FELIPE FERNANDES DA SILVA, Viúva e Filhos do ex - 2º SGT PM RG 80.008 - CICERO FERNANDES DA SILVA, falecido em 29.03.2019. Processo nº E- 35/076/219/2019.\r\n\r\nDÁVILA SILVA FARIAS DA COSTA e KAIO VINICIUS FARIAS DA COSTA, Viúva e Filho do ex - 1º SGT PM RG 62.967 - CRISTIANO NUNES DA COSTA, falecido em 30.01.2019. Processo nº E- 35/076/201/2019.\r\n\r\nNATHALIA BAHIANA VALENTIM AZEREDO, Viúva do ex - SD PM RG 100.879 - MARCOS VINICIOS DA SILVA ALVES AZEREDO, falecido em 16.01.2018. Processo nº E- 35/076/180/2019.\r\n\r\nLÍVIA MARQUES MIRANDA SILVEIRA DA SILVA, Viúva do ex - SD PM RG 97.912 - LEONARDO SILVEIRA DA SILVA, falecido em 09.09.2018. Processo nº E- 35/076/179/2019.\r\n\r\nVIVIAN MARIA FERREIRA DA COSTA, MIKAELLY DA COSTA MOURÃO e KAUÃ DA COSTA MOURÃO DA SILVA, Viúva e Filhos do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM”RG 66.256 - FÁBIO MOURÃO DA SILVA, falecido em 01.06.2012. Processo nº E- 09/9363/2504/2012.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA OLIVEIRA BRANDÃO, Filho maior do ex - 2º SGT PM RG 33.718 - PAULO CESAR DA CUNHA BRANDÃO, falecido em 09.08.2004. Processo nº E- 09/00320/2504/2005.\r\n\r\nPRISCILA BERNARDES DA SILVA, Filha Maior do ex - CB PM RG 30.986 - MÁRCIO BATISTA DA SILVA, falecido em 24.10.1994. Processo n° E- N/C.\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA VAZ TORRES, Filha Maior do ex - CB PM RG 56.752 - JOSÉ FRANCISCO VAZ TORRES, falecido em 14.12.2006. Processo n° E- 09/1619/2504/2007.\r\n\r\nId: 2203402"
                    ],
                    "2203344": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o MAJ PM RG 38.522 DEMÓSTENES DA CRUZ, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e nos termos dos art. 93, I e 95, caput, 131, § 1°, item 1 e 132, V e § 1° da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/135/100057/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CEL PM RG 50.936 ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e nos termos dos art. 93, I; e 95, caput e 132, incisos IV e V e § § 1º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/019/100/2019.\r\n\r\nId: 2203344"
                    ],
                    "2203352": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nATO DE 27 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. n° 161 de 31.08.2018 - CEL PM RG 40.521, JOSÉ ARTUR SAMAHA DE CARVALHO. FICA RETIFICADO, no citado Ato do referido Militar Estadual, passando a transferência para Inatividade, mediante REFORMA, a contar de 25/12/2014, com fulcro no art. 104, incisos I e II Lei Estadual n° 481/1981 (EPMERJ), conforme consta no Processo nº E-09/090/329/2015.\r\n\r\nId: 2203352"
                    ],
                    "2202959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/025/91/2019 - 2ºSGT PM RG 63.314 CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/058/2019 - SUBTEN PM RG 57.512 LUIZ CLAUDIO PEREIRA VEIGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/033/207/2019 - 1ºSGT PM RG 59.539 WILSON LUIZ MARCONDES ALVES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/018/153/2019 -SUBTEN PM RG55.712 PAULO RENATO DA VEIGA MACHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/100019/2018 - 2ºSGT PM RG 61.942 JOÃO BATISTA SANTANA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2018.\r\n\r\nId: 2202959"
                    ],
                    "2202943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/034/146/2019 - 1º SGT PM RG 59.624 LUIZ EMILIO MEDEIROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/47/2019 - 2º SGT PM RG 67.932 JOBER SIQUEIRA MAQUIEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/045/33/2019 - SUBTEN PM RG 55.706 NÉLIO MURCÊS LAPA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/56/2019 - SUBTEN PM RG 57.579 BORIS TARGINO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/011/42/2019 - 2ºSGT PM RG 64.487 ANDRE DOS SANTOS SANTANNA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/027/58/2019 - SUBTEN PM RG 55.211 HAMILTON DAVID SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2202943"
                    ],
                    "2203393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/15/2019- SUBTEN PM RG 54.804 OCIMAR SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2203393"
                    ],
                    "2203345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1972/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 82.782 BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer o cargo de Subdiretor do DEGASE.\r\n\r\nId: 2203345"
                    ],
                    "2203394": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/100014/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2010, os proventos de EDUARDO CIATTEI PENNA, TEN CEL PM RG 39.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0026/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de MAURO CESAR FERNADES, TEN CEL PM RG 54.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0029/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de MARCO AURELIO GOMES MARTINS, MAJ PM RG 46.282.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0190/0016/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de FERNANDO JOSE FREIRE DE ALMEIDA, CAP PM RG 43.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/000020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de JONAS CABRAL DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0023/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0021/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2019, os proventos de CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0055/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA, SUBTEN RG 47.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0008/2019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2019, os proventos de MAURICIO DA VEIGA XAVIER, SUBTEN PM RG 49.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0085/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de DELMIRO DE OLIVEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 51.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/100113/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de EVALDO KORT KAMP FERNANDES, SUBTEN PM RG 51.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de CLAUDIO LUZ ALVIM, SUBTEN PM RG 52.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2019, os proventos de JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 53.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0023/0051/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de JOSE CARLOS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0018/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2019, os proventos de ROBERTO WILSON DA SILVA BRANDÃO, SUBTEN PM RG 55.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/100122/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de CLAUDIO FERNADES CAMPOS, SUBTEN PM RG 60.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/100020/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2018, os proventos de JORGE FRANÇA ABRAHÃO,1º SGT PM RG 58.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0056/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de FABIANO FARIA MACHADO, 2ºSGT PM RG 65.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/100044/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2019 os proventos de FABIO DE SOUZA PRADO, 2º SGT PM RG 69.951.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0041/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de MARCELO PACHECO GIRÓ, 2º SGT PM RG 73.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0027/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de CELMIR JOSE TORRES, 3º SGT PM RG 75.269.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/000096/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de AQNDRE LUIZ FERREIRA VDE SOUSA, 3º SGT PM RG 76.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0045/0008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de MARCELO MORAES DE SOUZA, 3º SGT PM RG 76.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/100125/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2018 os proventos de ANDERSON SILVEIRA DOS ANJOS, 3º SGT PM RG 81.624.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0153/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2018, os proventos de MARCOS PAULO THOMAZ DA SILVA, SD PM RG 93.252.\r\n\r\nId: 2203394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2203013": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CASTRO DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.951.356-1, matrícula nº 266.618-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/356/100026/2018.\r\n\r\nId: 2203013"
                    ],
                    "2203016": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nATO DE 12/12/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/84/2019, às fls. 09, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 10/06/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ROSINETE TORRES GOMES, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 265.572-8, ID Funcional nº 2.931.166-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2203016"
                    ],
                    "2203036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/326/69/2019 - FABIO GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.963.004-5, matrícula nº 268.695-4, Inspetor de Polícia de 6ª classe, com efeitos a contar de 28/03/2019. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2203036"
                    ],
                    "2203225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/123/7/2019 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para TATIANA NANCI CAVALCANTI MONNERAT, ID nº 5.098.233-8, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/299/39/2019 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para MÁRCIA HELENA DE FIGUEIREDO FERRAZ, ID nº 5.022.033-0, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nId: 2203225"
                    ],
                    "2203488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3838/2016 - CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA, ID 3.002.486-2 - período-base: 05/06/2014 a 13/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/19/2019 - FRANCISCO ANTONIO GUEDES, ID 2.982.096-0 - período-base: 25/08/2010 a 23/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/331/5/2019 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, ID 5.022.277-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/269/25/2019 - JOSE ROMERO GERVASIO, ID 2.995.355-3 - período-base: 08/02/2014 a 06/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/46/2019 - MAURICIO CARDOSO FILHO, ID 565.756-3 - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/213/26/2019 - OTAVIO ALVES DE CARVALHO, ID 2.985.735-0 - período-base: 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/969/2019 - RAQUEL BATISTA DELVAUX, ID 570.975-0 - período-base: 28/03/2013 a 26/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/44/2019 - RODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRO DOS SANTOS, ID 5.022.314-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/333/9/2019 - SANDRA RICHULINO DA SILVA, ID 565.938-8 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/261/11/2019 - TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO, ID 5.023.006-9- período-base: 09/12/2013 a 28/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/156/33/2019 - VITOR DE OLIVEIRA BARREIRO, ID 5.021.979-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2203488"
                    ],
                    "2203327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1568/2019 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para MONICA SANTOS LIMA, ID nº 2.925.114-1, face ter ocorrido divórcio.\r\n\r\nId: 2203327"
                    ],
                    "2203414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/189/2019 - ALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 4.356.685-5 - 3.656 dias à JUCERJA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/126/13/2019 - ANDREA DE AZEVEDO DUBOIS, ID Funcional n° 4.073.284-3 - 4.193 dias à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/102/2019 - ROBERTO CORREA CASTELLO BRANCO, ID Funcional n° 2.916.882-1 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/45/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor LIDIANE OLIVEIRA DE SANT'ANNA, ID Funcional n° 570.894-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2203414"
                    ],
                    "2203276": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/100052/2018 - ANTONIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, matrícula nº 269.871-0, Identidade Funcional nº 2.975.722-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995 - Processo nº E-09/306/41/2015 . \r\n\r\nId: 2203276"
                    ],
                    "2203274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100052/2018 - ANTONIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, ID 2.975.722-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, Exercícios: 1991 e 1992, 120 dias.\r\n\r\nId: 2203274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2203491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nNOMEIA SAYONARA DE ANDRADE VERAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029655-8, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcus Vinícius Cândido de Oliveira, ID Funcional nº 2004384-8. Processo nº E-21/026.106/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\n*EXONERA DOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5013060-9, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.102/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2203491"
                    ],
                    "2203270": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, o servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ANDERSON DA SILVA VASQUES - MAT/IDF 1989985-8. Processo nº E-21/006/057//2017\r\n\r\nDECIDE pela aplicação da Pena de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) dias, em face dos servidores Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA - MAT/IDF 2037257-4, CLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA - MAT/IDF 4252488-1 e FELIPE FERREIRA CARDOSO - MAT/IDF 4393446-3. \r\n\r\nDECIDE pela aplicação da Pena de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) dias, em face do servidor Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária RENATO XAVIER DA CRUZ - MAT/IDF 5030176-4. Processo nº E-21/016/186//2017\r\n\r\nId: 2203270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2203285": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para SUMAYA DIAS NAHOUM, Médico-Pediatra, “A”, ID Funcional n° 3093014-6, matrícula n° 299.874-8, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo n° E-08/008/100846/2018.\r\n\r\nId: 2203285"
                    ],
                    "2203398": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.890 DE 19 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169 DE 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem como a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a oferta dos serviços de referências em atenção cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/07/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade Cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas referências de alta complexidade em atenção cardiovascular de alta complexidade, aquelas unidades habilitadas pelo Ministério da Saúde e com produção de procedimentos SUS. \r\n\r\nArt. 2º - Aprovar, na forma do Anexo II desta Deliberação, os municípios encaminhadores e executores de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades de Referências de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nServiços Habilitados\r\n\r\nCir Cardiovas-cular\r\n\r\nCir Cardiovas-cular Pediátrica \r\n\r\nCir Vascular\r\n\r\nCard Intervenci-onista\r\n\r\nEndovas-cular\r\n\r\nEletrofisio-logia\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\n2269783\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\nCR*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nInstituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras\r\n\r\n2280132\r\n\r\nCR*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMS/ Hospital dos Servidores do Estado\r\n\r\n2269988\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMS/ Hosp. Geral de Bonsucesso\r\n\r\n2269880\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMS/ Hosp. Geral da Lagoa\r\n\r\n2273659\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica \r\n\r\n5364515\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHosp. Universitário Antônio Pedro\r\n\r\n12505\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nClínica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n\r\n2273748\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMédia Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n\r\n25135\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nHospital Vita \r\n\r\n26050\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nValença\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi \r\n\r\n2292912\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nNoroeste \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSCM Barra Mansa\r\n\r\n2280051\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\nHospital São José do Avaí\r\n\r\n2278855\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n\r\n2287447\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n2287382\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nHospital Irmandade São João Batista \r\n\r\n2697041\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHospital Santa Teresa\r\n\r\n2275635\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHospital São Lucas\r\n\r\n2272695\r\n\r\nUA*\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nUA* Unidade Assistencial; CR* Centro de Referência.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nReferências de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Metropolitana I e Baia da Ilha Grande\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCir Cardiovascular\r\n\r\nCir Cardiov. Pediátrica\r\n\r\nCir Vascular\r\n\r\nCard Intervencionista\r\n\r\nEndovascular\r\n\r\nEletrofisiologia\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro / Petrópolis\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro / Petrópolis\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMagé\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParaty\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCir Cardiovascular\r\n\r\nCir Cardiov Pediátrica\r\n\r\nCir Vascular\r\n\r\nCard Intervencionista\r\n\r\nEndovascular\r\n\r\nEletrofisiologia\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMacaé / Cabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMacaé / Cabo Frio\r\n\r\nMacaé / Cabo Frio\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMacaé / Cabo Frio\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói / Itaperuna\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMarica\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nVassouras/São Gonçalo\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCabo Frio/ Macaé\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio / Macaé\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nA. de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSão Pedro Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Norte e Noroeste\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCir Cardiovascular\r\n\r\nCir Cardiov Pediatrica\r\n\r\nCir Vascular\r\n\r\nCard Intervencionista\r\n\r\nEndovascular\r\n\r\nEletrofisiologia\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBom Jesus Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSão José Ubá\r\n\r\nSt. Antônio Pádua\r\n\r\nVarre - Sai\r\n\r\nNorte\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nSão Fco. Itabapoana\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nSão João Barra\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nReferências de Serviços para as Regiões Serrana\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCir Cardiovascular\r\n\r\nCir Cardiov. Pediátrica\r\n\r\nCir Vascular\r\n\r\nCard Intervencionista\r\n\r\nEndovascular\r\n\r\nEletrofisiologia\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSta Mª Madalena\r\n\r\nJosé Vale Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2203398"
                    ],
                    "2203399": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.892 DE 19 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção de Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a oferta dos serviços de referências em atenção de alta complexidade em oncologia no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade em Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nReferências da Rede Estadual de Alta Complexidade em Oncologia\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio encaminhador\r\n\r\nQuimioterapia\r\n\r\nRadioterapia (Teleterapia)\r\n\r\nRadioterapia (Braquiterapia)\r\n\r\nCir. Oncológica\r\n\r\nCir. Cabeça e Pescoço\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBaía IG\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPETROPOLIS/ VASSOURAS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA/VOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA/VOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA/ VOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA /RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMAGE\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO /VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNITEROI /RIO BONITO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nNITEROI /RIO BONITO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nNITEROI / RIO BONITO /\r\n\r\nNITEROI/RIO BONITO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nNITEROI/RIO BONITO\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS gOYTACAZES\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2203399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203417": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/265/2019, E-08/004/275/2019, E-08/004/437/2019, E-08/004/454/2019, E-08/004/493/2019 e E-08/004/596/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/441/2019 - LUIZA ELENA MARTINS MUÑOZ, Id Funcional nº 21093245, a partir de 04.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/531/2019 - IRACI LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21220867, a partir de 06.11.2017.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2203417"
                        ],
                        "2203480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/308.135/1986 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA, Id Funcional nº 21048070, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/205.641/2003 - MERCEDES ANNUNZIATO, Id Funcional nº 21146470, período base de 17.01.2012 a 15.01.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26.08.2019.\r\n\r\nId: 2203480"
                        ],
                        "2203458": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 256/2019 DE 11/07/2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê: ... designando os Srs. Rujanir de Castro Lé - ID nº 2417237-5...\r\n\r\nLeia-se: ...designando em substituição...o Sr. Luis Delmiro Mendes - ID nº 2411303-4... a contar de 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2203458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2203303": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - Fica incluída a matrícula nº 933.012-7, no ato de aposentadoria da servidora ELIZABETH DE JESUS SEIXAS SALGADO, ID Funcional nº 42620678/2, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/005/3353/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - ELIZABETH DE JESUS SEIXAS SALGADO, ID Funcional nº 42620678/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/3353/2019.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal/88, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260/2008, com validade a contar de 22/05/2019, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42544521/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/006/602/2015.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42544521/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/602/2015.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal/88, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260/2008, com validade a contar de 22/05/2019, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42544521/2, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/006/603/2015.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42544521/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/603/2015.\r\n\r\nId: 2203303"
                    ],
                    "2203496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/120/2019 - FERNANDA CAVALCANTI DE MELLO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39907457/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100062/2018 - CARMEN DELIA RIBEIRO SARAIVA PALMEIRA, Prof. A.A.E II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39130940/1, a partir de 25/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2817/2019 - MARIA LUCIA SILVA DE CARVALHO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34578315/1, a partir de 12/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3519/2019 - SUELI REGINALDO MARTINS PEREIRA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38820986/1, a partir de 03/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1143/2019 - LIDIO GOMES DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36658235/1, a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1556/2019 - VICENTE DE PAULA GONZAGA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37008412/1, a partir de 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2706/2019 - CELINA NETTO PEREIRA DE SOUZA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37675249/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4810/2017 - EDILZA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39304922/1, a partir de 19/03/2009.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1997/2018 - MARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33209715/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1844/2019 - CONSUELO TAVARES DALIA SALGADO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34814620/1, a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1738/2019 - BARBARA GONÇALVES TOPINI, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 32692552/1, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1792/2019 - SILVIA TEREZA FEIJO MAIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37756853/1, a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1852/2019 - JUSSARA BRAGA VIEIRA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38980150/1, a partir de 07/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3502/2019 - MARIENI COSTA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37479636/1, a partir de 19/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1060/2019 - MARCIA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37107437/1, a partir de 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1779/2019 - LUIZA HELENA LATINI GAMA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32682859/1, a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2203496"
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                    "2203304": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3353/2019 - ELIZABETH DE JESUS SEIXAS SALGADO, ID Funcional nº 42620678/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/602/2015 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42544521/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/603/2015 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42544521/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2203304"
                    ],
                    "2203426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172.155/2009 - JORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 887.660-9, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.044/2010 - GIOVANI DE SOUZA FERREREIS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 916.001-1, período base de 27/12/2013 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/824/2014 - RICARDO NORONHA DA FONSECA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 952.697-1, período base de 19/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.872/2004 - GILBERTO FAGUNDES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.783-2, período base de 03/02/2014 a 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.262/2009 - HELENIVALDO DE SOUZA ALVES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 887.654-2, período base de 17/09/2013 a 09/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.062/2004 - VANIA MARIA MARTINELLI LIMA, Assistente Social, mat. nº 835.308-8, período base de 27/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.355/2009 - EDILSON MENDES DE ARAUJO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 893.160-2, período base de 29/01/2014 a 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.045/2011 - FRANCISCO GILBERG BARRETO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 893.179-2, período base de 28/03/2012 a 21/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/11.035/2005 - REGINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 817.250-4, período base de 20/10/2009 a 08/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.437/2004 - ANTONIO DE SOUZA, mat. nº 835.606-5, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 30/09/2008 a 29/09/2013 e de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.617/2004 - ADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA, Pedagogo, mat. nº 835.305-4, o servidor FAZ JUS a concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/10/1999 a 15/10/2004; de 10/06/2007 a 10/07/2012 e de 07/06/2014 a 06/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/810/2017 - LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.185-8, o servidor FAZ JUS a concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 30/03/1998 a 24/06/2003, de 09/09/2005 a 23/09/2010 e de 24/09/2010 a 23/09/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.600/2006 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 861.488-5, o servidor FAZ JUS a concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 29/08/2001 a 28/08/2006, de 29/08/2006 a 13/12/2011 e de 14/12/2011 a 13/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.507/2005 - MARIA CLARA MONJARDIM, PROFESSOR DEGASE I, mat. nº 835.378-1, o servidor FAZ JUS a concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 02/10/1998 a 24/10/2003, de 25/10/2003 a 24/10/2008, de 25/10/2008 a 21/11/2013 e de 22/11/2013 a 21/11/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.870/2004 - LUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.724-6, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/10/1998 a 11/10/2003, de 12/10/2003 a 11/10/2008, de 12/10/2008 a 11/10/2013 e de 12/10/2013 a 11/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1159/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, Psicóloga, mat. nº 3.073.702-7, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 24/02/1997 a 08/08/2002, de 09/08/2002 a 17/10/2007, de 18/10/2007 a 17/10/2012 e de 18/10/2012 a 17/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.657/1983 - JOÃO CARLOS DE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 165.553-9, o servidor FAZ JUS a concessão de 21 (vinte um) meses de licença especial relativa aos períodos de 24/04/1978 a 18/05/1983, de 19/05/1983 a 13/06/1988, de 14/06/1988 a 13/06/1993, de 01/05/1997 a 30/04/2002, de 01/05/2002 a 30/04/2007, de 01/05/2007 a 30/04/2012 e de 01/05/2012 a 30/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2203426"
                    ],
                    "2203272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1914/2019 - TATIANA SANTOS BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.990-4. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 08/05/2019 a 06/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/769/2019 - JONATHAN SANTOS FONTENELLE, Prof. Doc. I, mat. nº 953.411-6. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 12/06/2019 a 10/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/218/2019 - CARINA VENDA FRANCA, Prof. Doc. I, mat. n° 915.378-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1717/2019 - NATALIA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.031.643-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2561/2019 - CESAR AUGUSTO REIS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 3.080.620-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102157/2018 - MARGARETH ROSA LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 968.395-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1678/2017 - JORGE LUIZ BARCELLOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.486-1. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02/08/2019 a 31/07/2021, licença inicial concedida através do processo nº E-03/005/1678/2017, no período de 02/08/2017 a 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/677/2017 - ANDRE DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.479-2. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 10/08/2019 a 08/08/2021, licença inicial concedida através do processo nº E-03/002/677/2017, no período de 10/08/2017 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.627/2005 - MONICA AMADOR DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.119-9. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 27/04/2019 a 25/04/2021, licença inicial concedida através do processo nº E-03/11.200.627/2005, nos períodos de 30/04/2005 a 29/04/2007 de 30/04/2007 a 28/04/2009, de 29/04/2009 a 28/04/2011, de 29/04/2011 a 27/04/2013, de 28/04/2013 a 27/04/2015, de 28/04/2015 a 26/04/2017, e de 27/04/2017 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1655/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/08/2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que concedeu licença sem vencimentos para trato de interesse particular, em nome da servidora DANIELE PINHEIRO ROSA, mat. nº 960.641-9, ID. Funcional nº 43822681/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1874/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/08/2019, publicado no D.O. de 20/08/2019, que concedeu licença sem vencimentos para trato de interesse particular, em nome do servidor HENRIQUE CAMPOS MONNERAT, mat. nº 973.040-9, ID. Funcional nº 44172168/1.\r\n\r\nId: 2203272"
                    ],
                    "2203432": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 821 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/947/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 08/2018, celebrado com o Município de Casimiro de Abreu, em substituição à servidora Rosângela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 822 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/890/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 25/2019, celebrado entre a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação e está SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2203432"
                    ],
                    "2203433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.132/1999 - VANDERLI CAMILO VASCONCELOS, Servente, mat. nº 5.002.222-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.124/1999 - LINDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.934-5, período base de 18/06/2014 a 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.061/2009 - ROSEMAR DA MOTTA GOULART, Prof. Doc. II, mat. nº 290.025-6, período base de 17/07/2010 a 16/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1156/2015 - LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 840.118-4, período base de 20/03/2010 a 19/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1251/2017 - GILBERTO CYTRYN, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.150-8, período base de 17/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1903/2014 - IRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.346-2, período base de 13/08/2013 a 26/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/131/2019 - NEIMAR SALUME DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.810-9, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/134/2019 - NEIMAR SALUME DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.462-5, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/123/2019 - NOEMIA DE AZEVEDO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.000-1, períodos base de 11/06/2007 a 30/06/2012 e de 01/07/2012 a 01/10/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/124/2019 - ADOZINDA MORAES DA ROCHA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.877-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2203433"
                    ],
                    "2203343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/132/2019, de 01/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2203343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203266": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA para Verificação de Disponibilidade de Bens integrada pelos servidores LEONARDO DE MENEZES FERREIRA, Agente Administrativo, ID: 4176647-4, MARIA DA GLÓRIA PINTO PEREIRA, Professor Docente I, ID: 3985967-3 e ITA JUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO, Supervisora Pedagógica, ID: 4381538-3, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no ISERJ, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens. Processo nº E-26/005/3949/2019.\r\n\r\nId: 2203266"
                        ],
                        "2203073": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2019 - DISPENSA LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 08.063-0, ID nº 25341960, Técnico Universitário II/ Segurança, da Função Gratificada de Chefe do Supturno-2, símbolo FG-03, código 1083, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 578/2019 - DESIGNA EDSON LEONARDO DE SOUZA PINTO, matrícula nº 34.009-1, ID nº 06078990, Técnico Universitário II/ Segurança, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Supturno-2, símbolo FG-03, código 1083, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2019 - DISPENSA NELI MARINS FERREIRA DA CUNHA, matrícula nº 06.920-3, ID nº 25632760, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1240, a contar de 15/07/2019.\r\n\r\nId: 2203073"
                        ],
                        "2203372": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. IZABELA AQUINO BOCAYUVA, matr. nº 34442-4, do Departamento de Filosofia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/105510/2018:\r\n\r\nMEMBROS DOCENTES TITULARES INTERNOS:\r\n\r\nELENA MORAES GARCIA - matr. nº 95007639;\r\n\r\nMARIA HELENA LISBOA DA CUNHA - matr. nº 5155-7;\r\n\r\nLUIZ BERNARDO LEITE ARAÚJO - matr. nº 31454-2 (suplente).\r\n\r\nMEMBROS DOCENTES TITULARES EXTERNOS:\r\n\r\nMIGUEL ANGEL DE BARRENECHEA - UNIRIO;\r\n\r\nPEDRO COSTA REGO - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO JARDIM ANDRADE - UFRJ;\r\n\r\nMARIA CLARA MARQUES DIAS - UFRJ (suplente).\r\n\r\nId: 2203372"
                        ],
                        "2203373": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\n*PORTARIA Nº 776/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 033/SRH/2017 de MARIA CRISTINA VELOSO SPAGOLA, matr. nº 03.627-7, ID Funcional 25580639, Técnico em Assuntos Universitários.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/12/2018.\r\n\r\nId: 2203373"
                        ],
                        "2203374": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto da CI-GAB/DIR/126/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos membros abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVÂNIA SICILIANO AIETA, Docente, matr. nº 33.800-4;\r\n\r\nBERNARDO SANTOS MAURO, Docente, matr. nº 36.186-5;\r\n\r\nMAURÍCIO DA SILVA DIAS, Discente, matr. nº 2016205523-11.\r\n\r\nId: 2203374"
                        ],
                        "2203375": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO, matr. nº 34442-4, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5753/2019:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nVIVALDO MOURA NETO - UFRJ;\r\n\r\nELIEZER JESUS DE L. BARREIRO - ICB;\r\n\r\nRAFAEL LINDEN - UFRJ\r\n\r\nELIETE BOUSKELA - UERJ\r\n\r\nFRANCISCO SAMPAIO - UERJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nWILSON SAVINO - FIOCRUZ;\r\n\r\nEGBERTO DE MOURA - UERJ.\r\n\r\nId: 2203375"
                        ],
                        "2203376": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 54/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ EDUARDO TELLES VILLAS, matr. nº 6041-8, da Faculdade de Engenharia, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4206/2017.\r\n\r\nId: 2203376"
                        ],
                        "2203377": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 12/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLAUDIA DE SOUZA LOPES, matr. nº 32968-0, do Instituto de Medicina Social, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5012/2019:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCÉLIA LANDMANN SZWARCWALD - FIOCRUZ;\r\n\r\nPAULO ROSSI MENEZES - USP;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO BASTOS CAMACHO - FIOCRUZ;\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA FREIRE COUTINHO - FIOCRUZ;\r\n\r\nROSELY SICHIERI - UERJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA - UERJ;\r\n\r\nGLÓRIA VALÉRIA DA VEIGA - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 13/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO CARLOS MONTEIRO PONCE DE LEON, matr. nº 4857-9, do Instituto de Medicina Social, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3508/2019:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nVALDÉRIO ANSELMO REISEN - UFES;\r\n\r\nIÚRI DA COSTA LEITE - FIOCRUZ;\r\n\r\nDANI GAMERMAN - UFRJ;\r\n\r\nPEDRO LUIS DO NASCIMENTO SILVA - ENCE;\r\n\r\nKENNETH ROCHEL DE CAMARGO JR. - UERJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nROSELY SICHIERI - UERJ;\r\n\r\nTEREZA SERRANO BARBOSA - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 14/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. EDUARDO FAERSTEIN, matr. nº 6189-5, do Instituto de Medicina Social, instituída pela Portaria 010/IMS/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5734/2019.\r\n\r\nId: 2203377"
                        ],
                        "2203074": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/1992 - MIRIAM LEONARDO, matrícula nº 30.324-8, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: “MIRIAM LEONARDO COSTA”, leia-se: “MIRIAM LEONARDO”, tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2203074"
                        ],
                        "2203075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6530/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ALEXANDRE DE MEDEIROS SIANI, referente às despesas com o funeral de MARIA ARMANDINA DE MEDEIROS, matrícula nº 22.153-1, falecida em 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2635/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a DOELY DIAS NOGUEIRA, referente às despesas com o funeral de SAULO DINIZ SWERTS, matrícula nº 00.326-9, falecido em 23/02/2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6185/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ALINE DE FATIMA ZACHER, matrícula nº 39.702-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2000 a 12/09/2008, 10/06/2009 a 19/05/2010, 01/07/2010 a 14/12/2011 e 11/09/2012 a 13/11/2015, totalizando 5.179 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1043/2016 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, matrícula nº 39.354-6, tornando sem efeito o despacho de 23/02/2016, publicado no DOERJ de 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6190/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, matrícula nº 39.965-9, à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, nas matrículas nº 31.717-2 e nº 39.354-6, nos períodos de 02/03/1995 a 07/12/2015 e 08/12/2015 a 18/06/2019, totalizando 8.875 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6219/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA MARIA ROSSINI TEIXEIRA, matrícula nº 30.740-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 25/03/1983 a 23/05/1983 e 01/04/1988 a 18/04/1993, totalizando 1.904 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6470/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANATALIA KUTIANSKI GONZALEZ VIEIRA, matrícula nº 39.786-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011, 01/06/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/01/2014, 01/03/2014 a 31/01/2015, 01/12/2015 a 31/12/2015 e 01/12/2016 a 31/12/2016, totalizando 665 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6265/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CAMILA FURTADO GUEDES PINTO, matrícula nº 35.294-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2001 a 27/01/2002 e 01/02/2005 a 19/04/2006, totalizando 804 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3896/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora PRISCILA DA SILVA AGUIAR CIDADE, matrícula nº 36.529-6, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/03/2011 a 06/01/2013, totalizando 670 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6662/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor SAMIR OLIVEIRA DA SILVA WANDERLEY, matrícula nº 38.044-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 23/08/2010 a 17/09/2012, totalizando 757 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6527/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ZILACLEIDE DA SILVA BARROS DE SOUSA, matrícula nº 38.567-4, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, no período de 01/03/1994 a 20/12/1996, totalizando 911 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6198/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ALEXANDRE SÁ BARRETO DA PAIXÃO, matrícula nº 36.375-4, à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 11/01/2007 a 10/03/2008, totalizando 425 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5934/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor CLEMILTON OLIVEIRA DE MELO, matrícula nº 38.398-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/03/2002 a 23/09/2002, 01/11/2002 a 26/11/2002, 09/10/2003 a 29/03/2004, 01/04/2004 a 01/04/2011, 04/04/2011 a 24/10/2011, 01/11/2011 a 15/03/2015, totalizando 4.394 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6018/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor EDUARDO NUNES DA FONSECA, matrícula nº 36.705-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 23/04/1999 a 01/05/2013, totalizando 5.123 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6413/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor HORACIO JOSE TAVARES LAXE, matrícula nº 31.625-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/1984 a 30/09/1988, totalizando 1.675 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5622/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDEZ, matrícula nº 32.468-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/1986 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 30/11/1988, 01/01/1989 a 31/03/1990, 01/05/1990 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 e 01/04/1996 a 02/04/1996, totalizando 3.256 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2203075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203566": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8408/2019 - RUI MARIA GRABOWSKY NUNES, Engenheiro Civil, Id Funcional 2081961-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, relativo ao período de 06/04/2002 a 05/01/2014, no total de 4.293 (quatro mil duzentos e noventa e três) dias, correspondente a 11 (onze) anos e 09 (nove) meses, na conformidade do disposto do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se o período de 06/01/2014 a 31/07/2018, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2203566"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2203286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000704/2017 - Auto de Infração n° 4736, de 24.04.17, contra NOVA DIST.E IND DE ALIMENTOS SEROPÉDICA 42 LTDA. por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000705/2017 - Auto de Infração n° 4613, de 19.04.2017, contra OVOS GEMA DOURADA LTDA. por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000116/2017 - Auto de Multa n° 26/2019 - CCQPAI, de 15.08.2019, contra MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000252/2017 - Auto de Multa n° 27/2019 - CCQPAI, de 15.08.2019, contra MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002599/2017 - Auto de Multa n° 28/2019 - CCQPAI, de 15.08.2019, contra RIBAOVO IND.COM.DE ALIMENTOS LTDA ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002600/2017 - Auto de Multa n° 29/2019 - CCQPAI, de 15.08.2019, contra RIBAOVO IND.COM.DE ALIMENTOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2203286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203421": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CEASA-RJ N° 265 22 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar VANDERLEI VENTUROTTI DE ALMEIDA, ID nº 2808854-9, CARLOS FERNANDO MOUTINHO SILVA, ID nº 2809491-3 e ANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO, ID nº 5101204-9, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 010/2019, celebrado com a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, conforme consta Processo nº E-02/004/100007/2018.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2203421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2203663": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 206 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-05/003/231/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Para fins de execução do Contrato n° 04 de 2019, de locação do Pier Mauá para realização do SALÃO ESTADUAL DE TURISMO, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, \r\n\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES - ID 201.3355-3;\r\n\r\nALICE SEGURA LIMA - ID 51015455;\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID 27136353.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2203663"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2203639": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE N° 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- conferidas pelo inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas; e\r\n\r\n- em especial o art. 11 Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que atribui o poder a autoridade competente para instauração de PAR, mediante a expedição de Portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5; Fernando Leite Mascarenhas Timbó, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 4388466-0 e Paola Soares da Costa Pereira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 656770-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, em face da pessoa jurídica Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº E-32/001/417/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação. \r\n\r\nArt. 2º - Designar André Simões Amorim, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5; Carlos Eduardo de Lima, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 2013588-2 e Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5032576-0, como membros suplentes à Comissão de Processo Administrativo de responsabilização a que se refere o art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2203639"
                    ],
                    "2203479": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CORRDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH Nº 01 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 08, de 27 de novembro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, etapa 2018, de acordo com o Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n32\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n32165048\r\n\r\nALBERTO SÁ SPINELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n50067736\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n32\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n33\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n32\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRÉ SIMÕES AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n32\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154729\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n32\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTÔNIO CECILIANO NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n33\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n31\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n32\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES LAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n32\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n33\r\n\r\n3002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n26\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VÉRAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVI DE BRITO DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n32\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n32\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n44284624\r\n\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n20154842\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n31\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n31\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n33\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTÉFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n31\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO PUCCIONE\r\n\r\n31\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n20257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n31\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILLIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRINI\r\n\r\n32\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n32\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n32\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n31\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SÁ BARRETTO PARAISO\r\n\r\n33\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n33\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE ALCANTARA FFIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SÁ DE JESUS\r\n\r\n31\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FFRANCISCO LARA JAPOR COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n32\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n19585055\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n31\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOÃO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n32\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n19404352\r\n\r\nJOILSON DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n\r\n31\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n33\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSÉ HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n31\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n33 \r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLÉA MARIA BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n32\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n31\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n32\r\n\r\n19404476\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JUSUS\r\n\r\n32\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SÁ\r\n\r\n31\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n32\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n33\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n32\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n33\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MÁRCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n31\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n32\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n33\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n33\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n32\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n32\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n32\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439130\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n33\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSÉRGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n32\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n19438214\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n32\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n31\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA D NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n33\r\n\r\n50059050\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n33\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n31\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTAVÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORA CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n31\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2203479"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2203431": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 78 DE 26 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em DOERJ de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019 que transferiu a Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto de 11 de abril de 2019, publicado no DOERJ, de 12.04.19;\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10, e suas alterações, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº E-13/002/658/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação para atuação na UG 06010 - Gabinete de Segurança Institucional (em implementação) e nas UG 210600 e 06020 ambas relacionadas a Subsecretaria Militar, sendo a primeira sua UG atual e a segunda a ser implementada com a efetivação de sua transferência para estrutura do GSI.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS - ID 2511394-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO - ID 2449314-7\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA - ID 2449802-5\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - ID 2447133-0\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro BÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, Id Funcional nº 2449802-5\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 79 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em DOERJ de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019 que transferiu a Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto de 11 de abril de 2019, publicado em DOERJ de 12.04.19; \r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 31.863 e nº 31.864, ambos de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10, e suas alterações, e\r\n\r\n- o disposto do Processo nº E-13/002/660/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial para atuação na UG 06010 - Gabinete de Segurança Institucional (em implementação) e nas UG 210600 e 06020 ambas relacionadas a Subsecretaria Militar, sendo a primeira sua UG atual e a segunda a ser implementada com a efetivação de sua transferência para estrutura do GSI.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA - ID 2449802-5\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO - ID 2449314-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS - ID 2511394-1\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DA SILVA - ID 353435-9\r\n\r\nROSANE BÁRBARA MAGALHÃES RIBEIRO- ID 2247984-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2203431"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2203490": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4442 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Coordenadora da Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores da Gerencia de Recursos Humanos, SABRINA VIEIRA TORRES, ID funcional nº 44055765, para formalizar acordo de cooperação e termo de compromisso das atividades de aprendizagem dos Adolescentes vinculados a Fundação para Infância e Adolescência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2203490"
                    ],
                    "2203487": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 06 DE 20 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE LIBERDADES E DIREITOS CIVIS DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 20 da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- o que disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a relevância jurídico-existencial das liberdades e direitos civis; \r\n\r\n- a autonomia e liberdade inerentes ao ser humano;e\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Liberdades e Direitos Civis da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de estudos, eventos, debates, pesquisas e capacitação respectiva.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem como objetivo fomentar o debate e a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão e a promoção das liberdades e direitos civis. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Desembargador ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE (TJ/RJ);\r\n\r\nII - Juiz de Direito ERON SIMAS DOS SANTOS (TJ/RJ)\r\n\r\nIII - Juiz de Direito LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO (TJ/RJ)\r\n\r\nVI - BRUNO BOQUIMPANI DA SILVA (PGE/RJ)\r\n\r\nV - GUSTAVO BINEMBOJM (PGE/RJ)\r\n\r\nVI - LEONARDO CARRILHO JORGE (PGE/RJ);\r\n\r\nVII - RODRIGO BORGES VALADÃO (PGE/RJ);\r\n\r\nVIII - VICTOR LEAHY (PGE-RJ);\r\n\r\nIX - FÁBIO CARVALHO LEITE (PUC/RJ);\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2203487"
                    ],
                    "2203451": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010981/2018 - VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA - DATA: 16.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000981/2017 - RENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO - DATA: 11.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO, POR 30 DIAS, NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002224/2017 - NATHALIA GOMES DE MENEZES - 19.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO, POR 30 DIAS, NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006787/2018 - ANTÔNIO YURI FRAGA SIAS - 20.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO, POR 90 DIAS, NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA. \r\n\r\nId: 2203451"
                    ],
                    "2203452": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015926/2018 - VITOR CALIL LUSTOSA LEÃO- DATA: 16.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2203452"
                    ],
                    "2203462": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTAGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 44 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURAOR ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 496 CEJUR/PGE DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nLUIZ RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nLUIS RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2203462"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203486": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 12.117.4140/0001-84, que após análises dos fatos, a Diretoria de Administração e Finanças não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de multa administrativa de 3,2% do valor referente ao mês de janeiro de 2019 do CPS nº 075/2018, equivalente ao valor de R$ 66.826,80, por inexecução parcial do referido contrato, conforme comunicado através do Of. DETRAN-RJ/DGAF/134/2019 e apurado no P.A. nº E-16/060/1227/2019.\r\n\r\nId: 2203486"
                        ],
                        "2203418": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004746/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/09/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 11h30min no tempo normal e após as 11h30min entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 186, RJ 198, RJ 202, RJ 210, RJ 214 e RJ 230, sob circunscrição da 19ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.423.230,08.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2203418"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203523": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/417/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação dos valores devidos pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao contrato nº 05/2016, em razão dos serviços prestados de gerenciamento do trabalho dos internos sob regimes semi-aberto, aberto e prisão albergue domiciliar PAD, pela Fundação Santa Cabrini, no período compreendido entre 18/11/2018 e 17/12/2018, sob a nota fiscal de número 00002056.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.517,02 (trinta e oito mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos)\r\n\r\nPrograma de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.088.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2203523"
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                                "2203506": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 05 ao Contrato nº 08/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 4°, e alínea “b” do inciso I e § 1°, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/451/2014.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses em caráter excepcional com cláusula resolutiva e supressão quantitativa equivalente a 16,06% do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.169.774,16 (um milhão, cento e sessenta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPrograma de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.014.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA:06 (seis) meses, em caráter excepcional, com cláusula resolutiva.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2019.\r\n\r\nId: 2203506"
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                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/433/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.007...\r\n\r\nLeia-se: ... NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.088...\r\n\r\nId: 2203694"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES\", itens 01 a 30 do Anexo I ao Edital. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.150.502,75 (dezessete milhões, cento e cinquenta mil quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.257/2018 (Pregão Eletrônico nº 303/2019).\r\n\r\nId: 2203477"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO CEDAE nº 081/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.880.250,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.417/2016 (Dispensa de Licitação nº 002/2016 - DH).\r\n\r\nId: 2203473"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO CEDAE nº 072/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.912.157,73 (vinte e sete milhões, novecentos e doze mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.210/2016 (Registro de Preços nº 023/2015 - SEPLAG, através do Pregão Eletrônico nº 019/2015). \r\n\r\nId: 2203474"
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                                "2203408": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 061/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento do preço contratado correspondente às 1ª, 2ª e 3ª anualidades contratuais.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.211.105,41 (cinco milhões, duzentos e onze mil cento e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.603/2012 (Pregão Eletrônico nº 016/2013 - DM).\r\n\r\nId: 2203408"
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                                "2203427": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 630/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/09/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.454.229,49.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2203427"
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                                "2203409": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 628/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24H.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 09/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2203409"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203469": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, portadora do ID nº 43474608, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.PROC. Nº E-01/300606/2009 - WILSON PINHEIRO \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária JURACI MARIANO GODIM, portadora do ID nº 43465650, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300404/2009 - ALFREDO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ROSANGELA CARDOSO LIMA, portadora do ID nº 43601642, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/301910/2009 - WALMIR BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária JUÇARA RODRIGUES LEMOS PIRES, portadora do ID nº 5404525, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/302404/2009 - KLEBER PASCHOAL PIRES.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SUELLEN CERQUEIRA DE OLIVEIRA, portadora do ID nº 43967116, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300009/2011 - BRUNO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária BRUNA CAVALCANTE DE CASTRO, portadora do ID nº 44085419, e SAMUEL CAVALCANTE DE CASTRO, portador do ID nº 44085427, a comparecerem a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomarem ciência do processo e apresentarem defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática dos benefícios. PROC. Nº E-09/5994/2504/2012 - BRUNO DE CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nId: 2203469"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203424": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/06/2019 a 12/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/330/2019.\r\n\r\nId: 2203424"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2203461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 9912468218. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços postais para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nASSINATURA: 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.579,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/026/468/2019 - PROCESSO Nº SEI - 53117.029236/2019-03\r\n\r\nId: 2203461"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2203320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AUDIOCLIN CENTRO AUDITIVO LTDA ME. - CNPJ 27.270.472/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de aparelho auditivo digital com gerador de som.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM Patrícia Bittencourt B. Barreira RG 76.612.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100018/2018.\r\n\r\nId: 2203320"
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                            "2203295": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Rio Bonito, com a interveniência da Secretaria Municipal de Gestão e Ordem Pública de Rio Bonito, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MRB e a SEMGEOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 193.968,00 (cento e noventa e três mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.08.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, Alterado Pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100036/2018.\r\n\r\nId: 2203295"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Itaguaí, com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO que tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MI de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 3.675.363,12(três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decerto Estadual nº 43.309/11 o Decreto Estadual nº 43.538/12, Alterado Pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e o Decreto Estadual nº 43.131/11, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/11/2019.\r\n\r\nId: 2203281"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga, por mais 12 (doze), alterar no que couber a Cláu sula Quarta para atualizar os valores pagos no PROEIS em virtude do novo Decreto Estadual, com a consequente majoração do valor mensal e global do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de R$ 3.059.812,80 (três milhões, cinquenta e nove mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei nº 8.666/93, para os fins que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/29/2017.\r\n\r\nId: 2203268"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga, por mais 12 (doze), alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vincula ao presente TEMO DE COOPERAÇÃO firmado entre os Partícipes em 28/07/2018; e altera, no que couber, a Cláusula Quarta para atualizar os valores pagos no PROEIS em virtude do novo Decreto Estadual, com a consequente majoração do valor mensal e global do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 1.508.270,28 (um milhão, quinhentos e oito mil duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: As alterações propostas decorrem das justificativas exaradas no Processo nº E-09/082/09/2018, e encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que altera a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100003/2018.\r\n\r\nId: 2203264"
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                            "2203425": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 040/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 01 - BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, SUCOS, REFRESCOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUA,TIPO: COCO , COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 200ML (ID - 262)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPURO COCO\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nR$ 30.600,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLOTE 01 - BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, SUCOS, REFRESCOS\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUA,TIPO: COCO , COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 200ML (ID - 262)\r\n\r\nUN\r\n\r\nPURO COCO\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nR$ 30.600,00\r\n\r\nId: 2203425"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na seção de recrutamento, no dia 16 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\n1668777 \r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1653461\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1580110\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1680489 \r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2203403"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na seção de recrutamento, no dia 15 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidatos Reprovados\r\n\r\n1526819\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1666997\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1677849\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2203404"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/ 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 29 de agosto de 2019, com a finalidade de dar cumprimento a Decisão Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0000515-30.2019.8.19.0013\r\n\r\nVALCIANA BARCELOS LEAL\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0006056-74.2016.8.19.0037\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE ARAUJO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0156458-76.2019.8.19.0001\r\n\r\nCLAUDINO MARQUES DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0086714-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nDANIEL BRANDÃO RIBEIRO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0212792-67.2018.8.19.0001\r\n\r\nANDERSON LUCAS CLAUDINO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0006839-16.2019.8.19.0052\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0082460-80.2016.8.19.0001\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\nId: 2203448"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para diagnósticos clínicos, Influenza A e B - Teste (TR FLU A E TR FLU B) e Vírus Sincicial Respiratório - Teste (TR RSV), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2060/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2203429"
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                            "2203430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2019, Processo de Nº E-08/001/2801/A/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MENOR DE 1 ANO - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2019, Processo nº E-08/001/1314/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (VIGABATRINA 500MG COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2019, Processo de Nº E-08/001/3679/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (SAIS PARA REHIDRATAÇÃO ORAL - CLORETO DE SÓDIO 3,5 G + CLORETO DE POTÁSSIO 1,5 G + CITRATO DE SÓDIO 2,9 G + GLICOSE 20 G - ENVELOPE 27,9 G) para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2019, Processo de Nº E-08/001/4539/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de produto nutricional (SUSTAGEM® - LATA DE 400g), para a Assessoria De Atendimentos Às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2203430"
                            ],
                            "2203420": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO DE CASTRO, CNPJ: 28.614.865/0001-67, localizado na Rua Abel Ribeiro de Moraes, 361, Centro, Cordeiro, RJ, da aplicação da penalidade de Advertência, Termo nº 900012/19/CVFSS/HOSP, Auto de Infração nº 20092, Processo nº E-08/001/100961/2018.\r\n\r\nId: 2203420"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 010/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA NISSAN DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR ESTIMADO: Empréstimo gratuito - Comodato - Automóvel marca Nissan, modeloVersa 1.6 SL CVT, ano 2018. PROC IVB N° E-08/005/000187/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, mat. nº 07125-8 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, mat. nº 60230.\r\n\r\nId: 2203595"
                                ],
                                "2203346": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 08/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagente para pesquisa do antigeno galactomana.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/09/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/09/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.509/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2203346"
                                ],
                                "2203347": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2778/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 106/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (DASATINIBE).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/09/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22243\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2203347"
                                ],
                                "2203348": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 21/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA, HEMOCONCENTRADOR E BOMBA CENTRÍFUGA.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/09/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23462.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.746/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2203348"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2203121": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar nº 33100250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94. ANO LETIVO 2019: Giovania das Dores Vilela, matrícula 161021000069; Gustavo Juvencio Garcia, matrícula 191021000052; Leandro Costa de Oliveira, matrícula 191021000553; Matheus Franco Marciano, matrícula 181021000855. Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921 de 09/05/94. ANO LETIVO DE 2019: Amanda de Andrade Pereira, matrícula 162021000582; Ana Beatriz Leal Monteiro, matrícula 192021000032; Ana Beatriz Lourenço de Paula Silveira, matricula 182021000426; Ana Paula da Silva Farias, matrícula 142021000742; Ana Paula Silveira Fuhrmann, matrícula 182021000423; Andresa Juliane Barreto de Almeida, matrícula 192021000482; Arnaldo da Silva Oliveira, matrícula 182021000694; Brendha Silva Castilho, matrícula 192021000040; Bruna Aparecida Bonzi, matricula 182021000332; Diego da Cunha Santos, matrícula 182021000687; Elda Moreira dos Santos, matrícula 152021000430; Érica de Moura Brasil, matrícula 162021000319; Ítalo Isoldi Sampaio de Lima, matrícula 192021000102; Jeferson Vilarinho de Araujo, matrícula 172021000588; Kainãa da Cunha Braga, matrícula 192021000310; Lais Dias Nunes, matrícula 192021000088; Maria Aparecida Ribeiro Lisboa, matrícula 162021000750; Michele da Veiga Guimarães, matrícula 132021000297; Pedro Pereira de Souza Neto, matrícula 192021000033; Rafaela Vitória Benedita Vilela, matrícula 182021000089; Ruan Ricardo da Silva Rodrigues, matrícula 182021000478; Tatiane Aparecida da Silva Duarte, matrícula 172021000989; Thalisson Manoel Valente Martins Barbosa da Silva, matrícula 182021000565; Thiago da Silva Gastal Tavares, matrícula 182021000041; Wiviane Nobre de Souza, matrícula 152021000983. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques designada no D.O de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Diretor Geral: Francisnéia Chaves de Carvalho designada em D.O 06/12/2018 página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID 04324123-9, Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1.\r\n\r\nId: 2203121"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2203590": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa P&P VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Alteração do órgão representante do CONTRATANTE, passando de 01 (um) órgão para 02 (dois) órgãos , a saber, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL para a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI) e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) e; alteração quantitativa do Contrato nº 006/2017, referente ao reestabelecimento do quantitativo e do valor original do contrato, relativo à prestação de Serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: Contrato nº 006/2017 terá seu término em 25/10/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo 50% para a SECTI e 50% para a SEDSODH.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/2104/2018.\r\n\r\nId: 2203590"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2203471": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: T.B Transportes Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/3103/2019- AI D 735061; Empresa Brasil - Transporte Turismo LTDA.- E-10/005/5135/2019- AI D 733817; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/102849/2018- AI D 667355.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Marcelo Salles Francisco - E-10/005/110028/2018- AI D 731410; Rogério Azevedo de Almeida - E-10/005/8579/2019- AI D 735314; Luiz Fernando Tussini- E-10/005/8603/2019- AI D 735312; Jorge Augusto da Silva Oliveira- E-10/005/111168/2018- AI D 730811; Alberto Luis Pereira Paes- E-10/005/7493/2019- AI D 734218; Juliano Monteiro da Silva- E-10/005/104630/2018- AI D 713213; Rubens Panza Zanini- E-10/005/108842/2018- AI D 731424; João Baptista Gomes- E-10/005/108479/2018- AI D 713215; Jorge de Souza Gonçalves- E-10/005/111245/2018- AI D 731435; Alexander Figueiredo Reis- E-10/005/4910/2018- AI D 713457; Paulo Márcio de Barros- E-10/005/113057/2018- AI D 689883; Sidnei Vieira Rangel- E-10/005/100546/2018- AI D 710723; Horácio Matos de França Junior- E-10/005/100548/2018- AI D 713533; Daniel da Silva Gomes- E-10/005/108258/2018- AI D 716691- Claudio Mendonça de Araújo- E-10/005/368/A/2018- AI D 714644; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4560/2019- AI D 674307- E-10/005/4562/2019- AI D 675294- E-10/005/4563/2019- AI D 671067- E-10/005/5171/2019- AI D 671085- E-10/005/6014/2019- AI D 742404- E-10/005/6784/2019- AI D 674354- E-10/005/6806/2019- AI D 678873- E-10/005/7874/2019- AI D 674401- E-10/005/10188/2019- AI D 727729; Rio Ita LTDA.- E-10/005/6587/2019- AI D 669050; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/113523/2018- AI D 687252- E-10/005/4438/2019- AI D 671066- E-10/005/7138/2019- AI D 704450; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/109635/2018- AI D 685822- E-10/005/10202/2019- AI D 708465; União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/3783/2019- AI D 672762; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/4475/2019- AI D 686876; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/5362/2019- AI D 674333- E-10/005/5955/2019- AI D 669049; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/113556/2018- AI D 680253; Viação União LTDA.- E-10/005/107614/2018- AI D 729028- E-10/005/4552/2019- AI D 729465- E-10/005/4553/2019- AI D 729466- E-10/005/4579/2019- AI D 729469- E-10/005/4580/2019- AI D 729471- E-10/005/10962/2019- AI D 735167; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/8515/2019- AI D 697171; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/6782/2019- AI D 669055- E-10/005/9265/2019- AI D 669070- E-10/005/9267/2019- AI D 674393; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6750/2019- AI D 733019- E-10/005/8536/2019- AI D 708462- E-10/005/10960/2019- AI D 742262- E-10/005/10961/2019- AI D 742261- E-10/005/10963/2019- AI D 733860- E-10/005/10968/2019- AI D 742260- E-10/005/10969/2019- AI D 742265; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/107632/2018- AI D 710858- E-10/005/113438/2018- AI D 729437- E-10/005/4584/2019- AI D 737062- E-10/005/6755/2019- AI D 735815; Vix Logística S.A.- E-10/005/2057/2019- AI D 687253; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/6748/2019- AI D 675300- E-10/005/8500/2019- AI D 668562- E-10/005/10958/2019- AI D 740826; T.B Transportes Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/3714/2019- AI D 726298- E-10/005/3725/2019- AI D 726291- E-10/005/5123/2019- AI D 735131- E-10/005/5124/2019- AI D 735128; Empresa Auto Viação Jurema S.A.- E-10/005/10183/2019- AI D 745011; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/8540/2019- AI D 729490; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4738/2019- AI D 727717- E-10/005/6453/2019- AI D 731278; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/111280/2018- AI D 681143; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/10974/2019- AI D 704483; Gardel Turismo LTDA.- E-10/005/7772/2019- AI D 735165; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/1128/2019- AI D 737013- E-10/005/5516/2019- AI D 686892- E-10/005/8639/2019- AI D 737086; Viação Mauá S.A.- E-10/005/113548/2018- AI D 705732- E-10/005/10953/2019- AI D 741004- E-10/005/10966/2019- AI D 704477; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/6754/2019- AI D 674370; Viação São José LTDA.- E-10/005/112992/2018- AI D 721585- E-10/005/3903/2019- AI D 668541; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/104576/2018- AI D 719713- E-10/005/8531/2019- AI D 668229- E-10/005/8532/2019- AI D 686909; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/113471/2018- AI D 719768- E-10/005/4089/2019- AI D 714345- E-10/005/10197/2019- AI D 725640; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/113015/2018- AI D 719755- E-10/005/113021/2018- AI D 729439; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/1625/2019- AI D 719731- E-10/005/4547/2019- AI D 714434- E-10/005/4572/2019- AI D 735103- E-10/005/4574/2019- AI D 735105- E-10/005/10970/2019- AI D 708474- E-10/005/10973/2019- AI D 708476; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/109636/2018- AI D 669225- E-10/005/111468/2018- AI D 721596- E-10/005/5230/2019- AI D 735818- E-10/005/5232/2019- AI D705746. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 27° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2203471"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2203356": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Suspensão do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: Suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015, contados a partir de 28/02/2019. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2019. PROCESSO Nº E-07/600/2012.\r\n\r\nId: 2203356"
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                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.295, de 20/08/2019, no Processo nº E-07/002.104509/2018, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A. para implantação da Linha de Transmissão Marlim Azul de 500 KV, que interligará a UTE Marlim Azul, no Município de Macaé, à Subestação Lagos no Município de Rio das Ostras, situada na Rodovia RJ-168 km 7,4, Aroeira, Município de Macaé, Audiência está a se realizar no dia 12/09/2019, às 19:00 horas, no Salão do Hotel Royal Atlântica Macaé Hotel, situado na Av. Atlântica, 1.546, Cavaleiros, Município de Macaé, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\n\r\nId: 2203293"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153173, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,93, em 22/07/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8210/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Nunes Lopes. CNPJ/CPF N° 020.058.093-06. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n° 2936 - Muzema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152643 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 03/06/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5064/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elias Batista. CNPJ/CPF N° 503.749.587-34. ENDEREÇO: Estrada do Minerio, sn, - Tanguá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01108501, emitido 01/07/2019. PROCESSO Nº E-07/506094/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Augusto Schott. CNPJ/CPF Nº: 517.876.287-87. ENDEREÇO: Rua Izelino Maduro, 390, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01109769, emitida em 31/07/2019. PROCESSO Nº E-07/002.7981/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosangela Olivia Varandas de Almeida Galante. CNPJ/CPF N° 825.289.507-72. ENDEREÇO: Condomínio Rua Costão, entre praia do Apara/Ibicui - 1° Distrito. MUNICÍPIO: Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01108119, emitida em 17/06/2019. PROCESSO Nº E-07/203.844/2005.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pousada Cantão do Leão Ltda. CNPJ/CPF N° 05.121.711/0001-38. ENDEREÇO: Praia Grande de Palmas, s/n°, Pousada - Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00153300, emitido em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.3007/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Humberto de Alencar Rubin. CNPJ/CPF N° 175.876.078-89. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira da Graúna, s/n° - Litoral de Parati. MUNICÍPIO: Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00153303, emitido em 02/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.106422/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Miguel Ângelo Alvarenga Neves. CNPJ/CPF N° 473.618.247-49. ENDEREÇO: Saco dos Forros - Baía de Paraty. MUNICÍPIO: Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2203565"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152799\r\n\r\nNOME: Agae Transportes e Comercio S.A. CNPJ/CPF: N° 43.998.509/0001-88. ENDEREÇO: Avenida Fernando de Mattos, 270 Sala 104. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.12151/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152810\r\n\r\nNOME: Auto Posto Luanda Ltda. CNPJ/CPF: N° 29.205.598/0001-37. ENDEREÇO: Rua Doutor Mattos, s/nº. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.12992/2017.\r\n\r\nId: 2203564"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSERÁ REALIZADO O PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2019 PELO MENOR PREÇO GLOBAL, em 09/09/2019, 12:00 horas para contratação de empresa para a prestação de Serviços de Reparos nos Sistemas de Dutos, constante do Processo nº E-18/002/131/2019.\r\n\r\nO Edital está disponível nas páginas www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html e www.compras.rj.gov.br e com a Comissão de Licitação na Av. Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através de permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nId: 2203419"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL - AATM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objetivo o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, para a filmagem do Longa Metragem “Ricos de Amor”, dirigido por Bruno Garotti, com previsão de lançamento para o primeiro semestre de 2020, nas datas de 08 e 09 de agosto, em especial no Foyer do 1° andar, escadaria principal, Foyer do 2° andar (balcão nobre), escada lateral do vitral e namoradeira do lado direito do Theatro (Rua 13 de Maio). O serviço de catering estará localizado no Boulevard externo gradeado (lado da Rua 13 de maio) e a base de figurino, maquiagem e produção do Salão Assyrios. Afilmagem é de responsabilidade da empresa ANANÃ FILMES EIRELI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.08.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA, ora designada AATM pagará à FTM/RJ, o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais) na forma de bens e serviços, juntando-se aos autos os recibos, pesquisas de preço e notas fiscais respectivas, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, após a realização das gravações, conforme especificado na Cláusula Primeira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/ 258 /2019.\r\n\r\nId: 2203282"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ, CDPDRJ - Centro de Documentação e Pesquisa em Dança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de cooperação tem por objeto estabelecer as condições da realização de divulgação e apresentação dos premiados do Festival Tápias/Dança em Trânsito no âmbito do projeto “Domingo a R$ 1,00”, no dia 11.08.2019, domingo, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, Envolvendo apresentação do Corpo de Baile deste Theatro, sem qualquer ônus, e tendo como contrapartida doação de bens que atendem as necessidades do Corpo de Baile da FTM/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.08.2019.\r\n\r\nVALOR: O presente ajuste não envolve a aplicação de recursos financeiros por parte da FTM/RJ, o que implica a inexistência de plano de aplicação dos recursos financeiros e de cronograma de desembolso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, Lei Federal nº. 8.666/93 de 21.06.93;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/ 217 /2019.\r\n\r\nId: 2203283"
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                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.07.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (Jogo Fluminense x São Paulo - marcado para o dia 27 de julho de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará no dia 27 de julho de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/385/2019.\r\n\r\nId: 2203423"
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                                "2203580": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SUDERJ nº 002/2019.\r\n\r\nDIA: 06/09/2019 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuo de portaria nas dependências dos equipamentos próprios administrados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e com a observância dos critérios de sustentabilidade do artigo 2º, incisos I a VIII do Decreto n° 43.629/2012, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/136/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e na Diretoria de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta de um pen-drive, no Setor de Licitações, situado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nTorna sem efeito a publicação deste Aviso no D.O. de 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2203580"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/14/2019\r\n\r\nREFERÊNCIA: Procedimento Licitatório nº 002/2019\r\n\r\nTIPO: Menor preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, pelo regime de empreitada global, tipo menor preço, para conclusão das obras de infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, movimento de terra, sistema de tratamento de esgoto, obras de viação e serviços complementares, no Conjunto Habitacional Nova Conquista, localizado à Estrada Municipal de Furnas, s/nº Bairro de Nova Conquista, no Município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que foi apresentada proposta de preço pela empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 644.792,78 (seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), sendo declarada vencedora. \r\n\r\nId: 2203434"
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                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203125": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº E-03/005/2839/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS, Identidade Funcional nº 33434581, Agente Administrativo, Matrícula nº 5016120-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/07/2017 a 12/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203125"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 19.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ARIEL CORDEIRO DE CASTRO; GABRIELA SANT-ANNA BARCELLOS; JULIANA BATISTA DE VASCONCELOS; LUCIANA CITERA FERREIRA; MATHEUS CALAZANS ABREU; SUZANE ALVES BATISTA; WAGNER PEREIRA DUARTE; ALICIA SILVA; GUILHERME PINTO e PEDRO AMARAL LIMA BRAGA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2018; 4.237, de 25.07.2018; 4.245, de 02.08.2018 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 528, CEJUR/PGE, de 20.08.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 21.08.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: MARIA EDUARDA RIBEIRO ZIMMARO; PEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA; EDUARDA MALDONADO; MANUELLA SUITA DUTRA LEITE; MAYRA SILVA VIANA; MARIANA MEIRELES SANT'ANNA; RODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO; MATHEUS FACIOLI SAMPAIO; GABRIEL VASQUES DUARTE; HELENA SALLES DE LIMA; AMANDA DUARTE MILLAN AVILA; REBECCA ISNARD DE AS; VIVIANE SILVA DE PAULO; MARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO;ISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE; LUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA; MARCOS PAULO DE SOUZA MAIA; ANDREZZA GOMBERTI MELLO DE MACEDO; JOICE ALVES COUTINHO; IURI CASTELLO BRANCO LOPES; HANNA ALMERON FARIAS; BRENDA LIMA LOPES; DENISE TORRES DE CARVALHO; MARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO; DAIANA ALVES DE MORAIS DO AMARAL; ICARO SANTOS SOUZA; JULIA MARIA RIBEIRO EGUES; GUSTAVO LOPES DE ALMEIDA; MARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ; MELISSA ALVES DA SILVA; LARISSA REBELLO CORDEIRO; PRISCILA COSTA DE ALMEIDA e RENATA APARECIDA VICENTE PORTELLA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2018 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 528, CEJUR/PGE, de 20.08.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2203464"
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                            "2203463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2019\r\n\r\nPÁGINAS 54 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. DATA: 12.06.2019. PARTES: ... LUIZ RODRIGO DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. DATA: 12.06.2019. PARTES: ... LUIS RODRIGO DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2203463"
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.416, de 01.07.2019 faz saber aos interessados que estão convocados para a Prova Escrita Discursiva, no próximo dia 01 de setembro de 2019, os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no DOERJ-I de 14.08.2019, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada.\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\n1 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nInstituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert/ISEPAM\r\n\r\n(Avenida Alair Ferreira nº 37 - Turf Club - Campos dos Goytacazes - R.J)\r\n\r\nSALA 01 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nAlessandro Silva Gomes\r\n\r\na\r\n\r\nCarolina Faria dos Reis\r\n\r\nSALA 02 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nCássia Aparecida Stala\r\n\r\na\r\n\r\nIzadora Ribeiro Mazza\r\n\r\nSALA 03 - 36 CANDIDATOS:\r\n\r\nIsamara da Fonseca Crispim \r\n\r\na\r\n\r\nLarissa Xavier Viana\r\n\r\nSALA 04 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nLaudiceia de Paula Oscar\r\n\r\na\r\n\r\nMaria Eduarda Monteiro Alves\r\n\r\nSALA 05 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nMaria Julia de Almeida Cordeiro\r\n\r\na\r\n\r\nRaquel Lie Komura \r\n\r\nSALA 06 - 35 CANDIDATOS:\r\n\r\nRavel Brasil Spadarott Bullus\r\n\r\na\r\n\r\nYasmim Paes Siqueira \r\n\r\n2 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\n(Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ)\r\n\r\n5º ANDAR\r\n\r\nSALA 5002 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nAbner Efraim Rosa Vidal\r\n\r\na\r\n\r\nAlberto Carvalho da Cunha\r\n\r\nSALA 5003 - 20 CANDIDATOS:\r\n\r\nAlcino Alves Pinheiro Junior\r\n\r\na\r\n\r\nAlexandra da Cunha Machado\r\n\r\nSALA 5004 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nAlexandra Ferreira Gregório \r\n\r\na\r\n\r\nAlice Tardin Villela Robadey\r\n\r\nSALA 5006 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nAlice Teodósio dos Santos Cardoso \r\n\r\na\r\n\r\nAllana Amélia Alencar Leão\r\n\r\nSALA 5008 - 20 CANDIDATOS:\r\n\r\nAloysio de Alcântara Simão\r\n\r\na\r\n\r\nAmanda Costa Centeno\r\n\r\nSALA 5024 - 20 CANDIDATOS:\r\n\r\nAmanda da Silva Fiori Correia\r\n\r\na\r\n\r\nAmanda Rodrigues Dager\r\n\r\nSALA 5026 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nAmanda Santos Alves \r\n\r\na\r\n\r\nAna Carolina Lopes da Costa \r\n\r\nSALA 5032 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nAnna Carolina Lugullo Maia de Araújo\r\n\r\na\r\n\r\nAna Paula Martins Meira \r\n\r\nSALA 5038 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nAna Paula Pinto Guimarães \r\n\r\na\r\n\r\nAndrea Zacarias Silva de Lima \r\n\r\nSALA 5044 - 25 CANDIDATOS:\r\n\r\nAndrea Alves Pequeno Silva Marçal\r\n\r\na\r\n\r\nAnna Beatriz Menegatti da Costa \r\n\r\nSALA 5050 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nAnna Carolina Cazarin Queiroz\r\n\r\na\r\n\r\nAntônio Rodrigues Azevedo Almeida de Lima \r\n\r\nSALA 5054 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nAntôny do Nascimento Castro \r\n\r\na\r\n\r\nBárbara Christine Santos de Almeida\r\n\r\nSALA 5058 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nBárbara da Silva Andrade \r\n\r\na\r\n\r\nBeatriz Medeiros Marins \r\n\r\nSALA 5060 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nBeatriz Moriel de Souza Gomes \r\n\r\na\r\n\r\nBrenno Melo de Carvalho Silva \r\n\r\nSALA 5088 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nBreno Alvarenga \r\n\r\na\r\n\r\nBruna Jakobi \r\n\r\nSALA 5092 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nBruna Lira de Souza \r\n\r\na\r\n\r\nBruna de Franca Portela\r\n\r\nSALA 5096 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nBruna de Lara Ambrozi Santos \r\n\r\na\r\n\r\nCaio Cesar de Souza Maurity\r\n\r\nSALA 5097 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nCaio Costa Ribeiro\r\n\r\na\r\n\r\nCarla Agapito da Veiga \r\n\r\n6º ANDAR:\r\n\r\nSALA 6002 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nCarla Beatriz Ribeiro Silva de Oliveira \r\n\r\na\r\n\r\nCarlos Magno da Silva Junior \r\n\r\nSALA 6005/7 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nCarlos Marcelo Quintanilha da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nCássia Cristina Vieira Ferraz \r\n\r\nSALA 6006 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nCassiano Francisco Dias Neto \r\n\r\na\r\n\r\nClara Mariana Sales Natal \r\n\r\nSALA 6009 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nClara Muniz Gomes \r\n\r\na\r\n\r\nCristiana Andrade Pereira\r\n\r\nSALA 6010 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nCristiane da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nDaniel Carvalho Silva\r\n\r\nSALA 6015 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nDaniel Castro Barros\r\n\r\na\r\n\r\nDaniele Lobo Paumgartten\r\n\r\nSALA 6016 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nDaniele Maurício da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nDavid Passos Coelho\r\n\r\nSALA 6019 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nDayana Nobrega Oliveira da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nDeise Nascimento dos Santos\r\n\r\nSALA 6032 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nDeivid dos Santos Cunha \r\n\r\na\r\n\r\nDiego de Almeida Piassabussu \r\n\r\nSALA 6038 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nDiego de Andrade Padilho \r\n\r\na\r\n\r\nDuane Moreno Pereira \r\n\r\nSALA 6050/56 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nEdilaine da Silva Mathias \r\n\r\na\r\n\r\nEmilson Braga da Silva \r\n\r\nSALA 6053 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nEmily Franceline Guedes Neto \r\n\r\na\r\n\r\nFabiana Lopes da Mota Pavão \r\n\r\nSALA 6058/54 - 50 CANDIDATOS:\r\n\r\nFabiana Maria Marques da Conceição Borba Carreira \r\n\r\na\r\n\r\nFernanda de Oliveira Silva \r\n\r\nSALA 6093 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nFernanda de Sales Schettini \r\n\r\na\r\n\r\nFernando Filipo Vinciguerra Leite da Silva \r\n\r\nSALA 6096 - 30 CANDIDATOS \r\n\r\nFernando Francisco de Belford Rodrigues de Britto\r\n\r\na\r\n\r\nFlávia Xavier Loureiro\r\n\r\nSALA 6097 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nFlávia Zacarias Gonçalves \r\n\r\na\r\n\r\nGabriel Antunes Pinheiro \r\n\r\nSALA 60100 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nGabriel Baptista Gonçalves \r\n\r\na\r\n\r\nGabriel Sales de Souza\r\n\r\nSALA 60118 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nGabriel Soares de Moraes \r\n\r\na\r\n\r\nGabriela Pinto Neves Santiago\r\n\r\nSALA 60120 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nGabriela Rebelo Vasconcelos\r\n\r\na\r\n\r\nGeovani Bruno de Oliveira \r\n\r\nSALA 60124 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nGeovani Cordeiro Costa\r\n\r\na\r\n\r\nGisele de Almeida Barreto Belchior \r\n\r\n7º ANDAR:\r\n\r\nSALA 7002 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nGisele de Lima Jordan Bonani\r\n\r\na\r\n\r\nGustavo Peregrino de Mattos Cardozo \r\n\r\nSALA 7010 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nGustavo Ruiz Fonseca de Freitas\r\n\r\na\r\n\r\nIngrid de Araújo de Carvalho\r\n\r\nSALA 7019 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nIngrid de Souza Santos\r\n\r\na\r\n\r\nIvana Gisele Maia Araújo \r\n\r\nSALA RAV-72 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nIzabel da Silva Leal \r\n\r\na\r\n\r\nJéssica Coelho Rosa \r\n\r\nSALA 7031/01- 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nJéssica Cunha Santa Rosa \r\n\r\na\r\n\r\nJoão Pedro Riff Goulart\r\n\r\nSALA 7031/02 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nJoão Ricardo Ribeiro Machado\r\n\r\na\r\n\r\nJozi de Melo Campos Lacopo \r\n\r\nSALA 7032 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nJozue de Jesus Nogueira \r\n\r\na\r\n\r\nJuliana Melo Dias\r\n\r\nSALA 7045/01 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nAndre Nogueira Medeiros\r\n\r\nSALA 7045/02 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nJose Roberto dos Santos Moraes\r\n\r\nSALA 7045/03 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\nManoel Ribeiro da Cruz Neto\r\n\r\nSALA RAV 74 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nJuliana Motta Paes Pinto Larre\r\n\r\na\r\n\r\nKarla de Rezende Bragança \r\n\r\nSALA 7050 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nKarla Gouvea Passos\r\n\r\na\r\n\r\nLarissa Alves Martins \r\n\r\nSALA 7058 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nLarissa Andreoly Maia Salgado\r\n\r\na\r\n\r\nLeonardo Almeida da Costa\r\n\r\nSALA 7059 - 55 CANDIDATOS:\r\n\r\nLeonardo Anderson Santos Ferreira\r\n\r\na\r\n\r\nLeticia Maria Santos Gomes \r\n\r\nSALA 7106 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nLeticia Maria Siqueira Marinho \r\n\r\na\r\n\r\nLuana de Rezende Bragança \r\n\r\nSALA 7120 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nLuana do Nascimento Soares\r\n\r\na\r\n\r\nLucas Diniz Meirelles \r\n\r\n8º ANDAR:\r\n\r\nSALA 8002 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nLucas do Carmo Brito \r\n\r\na\r\n\r\nLuciane Fernandes de Albuquerque Oliveira \r\n\r\nSALA 8005 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nLuciana Machado de Oliveira \r\n\r\na\r\n\r\nLuiza da Conceição Vieira \r\n\r\nSALA 8007 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nLuiza Esteves Costa\r\n\r\na\r\n\r\nMarcelo Sequim Machado \r\n\r\nSALA 8009 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMarcelo Wilton Domingos Vieira \r\n\r\na\r\n\r\nMaria das Graças Cesário \r\n\r\nSALA 8010 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMaria das Graças dos Santos \r\n\r\na\r\n\r\nMariana dos Santos Alves \r\n\r\nSALA 8016 - 50 CANDIDATOS:\r\n\r\nMariana dos Santos Fumaux de Oliveira\r\n\r\na\r\n\r\nMarina Maurelli Costa\r\n\r\nSALA 8019 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMarina Melo Junqueira de Andrade \r\n\r\na\r\n\r\nMaxsamuel Ribeiro Ferraz Queiroz\r\n\r\nSALA 8032 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nMaxwell Silva Deluna \r\n\r\na\r\n\r\nMilena Alcântara da Silva\r\n\r\nSALA 8037/3 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nMilena Figueira de Souza\r\n\r\na\r\n\r\nMycke Azevedo de Almeida Câmara \r\n\r\nSALA 8037/4 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nMylena Costa de Jesus \r\n\r\na\r\n\r\nNathalia Caroline Lisboa da Silva\r\n\r\nSALA 8038 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nNathalia Carvalheira Costa\r\n\r\na\r\n\r\nNicholas Costa Vaz\r\n\r\nSALA 8050/56 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nNickolas Nogueira Simvoulidis\r\n\r\na\r\n\r\nPatrick Braga de Souza \r\n\r\nSALA 8058/64 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nPatrick Leite Benicio \r\n\r\na\r\n\r\nPedro Fellipe de Souza Pereira \r\n\r\nSALA 8059 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\nPedro Fernandes Freire \r\n\r\na\r\n\r\nPriscyla Sodre Latorraca\r\n\r\nSALA 8093 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nQuezia Calais Bernardo\r\n\r\na\r\n\r\nRafaella Araújo Cunha Mourão\r\n\r\nSALA 8096/100 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nRafaella Carrilho Batista Fontes\r\n\r\na\r\n\r\nRaquel Gomes dos Santos\r\n\r\nSALA 8097 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nRaquel Luiza Santos de Almeida Reis\r\n\r\na\r\n\r\nRenan Leal da Silva \r\n\r\n9º ANDAR:\r\n\r\nSALA 9001 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nRenan Leal Silva \r\n\r\na\r\n\r\nRenato Stafford Barcellos de Moraes \r\n\r\nSALA 9002 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nRenato Xavier de Almeida \r\n\r\na\r\n\r\nRoberto das Chagas Carvalho Santos \r\n\r\nSALA 9006 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nRobson Santos de Almeida\r\n\r\na\r\n\r\nRodrigo Sanches Ferreira \r\n\r\nSALA 9009 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nRodrigo Santos Magalhães Marinho \r\n\r\na\r\n\r\nRosinete Cruz da Silva \r\n\r\nSALA 9010 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nRuan da Silva Pinheiro \r\n\r\na\r\n\r\nSandra da Silva Roque \r\n\r\nSALA 9015 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nSandra Ferraz de Lima \r\n\r\na\r\n\r\nSilvana Barbosa de Melo Coelho\r\n\r\nSALA 9016 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nSilvana de Carvalho Reis \r\n\r\na\r\n\r\nSthephanie Garrido Ribeiro de Moraes Nascimento\r\n\r\nSALA 9019 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nSthephanie Gonçalves Marcatto dos Santos\r\n\r\na\r\n\r\nTaisa Melo de Figueiredo\r\n\r\nSALA 9032 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nTaissa Faria de Gouvea \r\n\r\na\r\n\r\nTatiana Mota Pinheiro Marinho \r\n\r\nSALA 9038 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nTatiana Nogueira Pereira \r\n\r\na\r\n\r\nThais Batista Sant'Anna\r\n\r\nSALA 9050 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nThais Bernardino Nepomuceno \r\n\r\na\r\n\r\nThais Vilardo Campos \r\n\r\nSALA 9053 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nThaisa de Souza da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nThamires Silva Noronha \r\n\r\nSALA 9054 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nThamirys Silva Ferreira\r\n\r\na\r\n\r\nThiago de Oliveira Pinho da Silva \r\n\r\nSALA 9058 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nThiago dos Santos Alves \r\n\r\na\r\n\r\nTiago do Valle Janke\r\n\r\nSALA 9059 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nTiago dos Anjos Freitas\r\n\r\na\r\n\r\nVanessa Ferreira Giarola \r\n\r\nSALA 9062 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nVanessa Guimaraes dos Santos\r\n\r\na\r\n\r\nVictor Mendes Julio David\r\n\r\nSALA 9090 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nVictor Palomo da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nVictor Hugo Ferreira Coelho \r\n\r\nSALA 9092 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nVitor Hugo Gomes da Silva\r\n\r\na\r\n\r\nWagner Luiz Silva Erthal Hermano\r\n\r\nSALA 9093 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nWagner Ventura Mendes Rozendo\r\n\r\na\r\n\r\nWinnie Ferreira de Araújo \r\n\r\nSALA 9096 - 19 CANDIDATOS:\r\n\r\nYago Gomes Freitas Cardoso \r\n\r\na\r\n\r\nYasmin Canedo de Magalhaes Chang\r\n\r\nSALA 9097 - 19 CANDIDATOS:\r\n\r\nYasmin Cristina Augusto de Souza\r\n\r\na\r\n\r\nZelia Caroline Silva Cruz \r\n\r\nId: 2203481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2203296": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE-RJ/SECCG/SSCS Nº 132\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DEFENSOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rodrigo Baptista Pacheco, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luís Cardoso Zamith, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da administração pública estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-20/001.001670/2019,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 14/08/2019 até 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1161 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nUO: 11610 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nUG: 116100 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 11610.03.122.0002.2016 \r\n\r\nND: 339039 \r\n\r\nFONTE: 232 \r\n\r\nVALOR: R$ 21.260,10 (vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º -. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de agosto de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2203296"
                    ],
                    "2203362": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 18.08.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.G.P.S e OUTROS, nos autos do processo n° 0033311-87.2015.8.19.0054 às 12h em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti e processo nº 0310704-98.2017.8.19.0001 ás 14h45 na 33ª Vara Criminal da Capital, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09.07.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública KATIA SHARP para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 21.08.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da Taça Libertadores da América - 2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos I.S.P E OUTROS, nos autos dos processos n° 0003519-96.2019.8.19.0006; nº 0000034-88.2019.8.19.0006; nº 0008579-84.2018.8.19.0006 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22.08.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES, CARLA VIANNA LIMA e FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO para atuarem, sem ônus para os cofres públicos, nos autos dos processos de números 0049937-13.2019.8.19.0000, 0215700-68.2016.8.19.0001 e 0045073-63.2018.8.19.0000, a partir de 20.08.2019.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, Barra da Tijuca, no dia 24.08.2019, sábado, às 20:00 horas, em razão do evento musical “GAROTA VIP 2019”.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 25.08.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público SERGIO PEREIRA XAVIER para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.G.M. e OUTROS, nos autos do processo n° 0016797-79.2019.8.19.0002 às 16:15h em trâmite na 3ª Vara Criminal de Niterói, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26.08.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA DO SOCORRO CUKIER ...\r\n\r\nLeia-se: ... GABRIELA MENEZES GULLA ...\r\n\r\nId: 2203362"
                    ],
                    "2203358": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1145/2017 - PRISCILA REGINA ALVES DE SOUZA, Técnico Superior Especializado, Matrícula 3085609-0. CONCEDO o direito à percepção de 10% e 15% de triênios a contar, respectivamente, de 04/12/2015 e de 20/06/2018, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987, e torno sem efeito o Despacho de 21/06/2017 publicado no D.O. de 29/06/2017.\r\n\r\nId: 2203358"
                    ],
                    "2203309": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação, celebrada entre a DPERJ e a sociedade empresária DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, os servidores GLEICE SIMONE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS, mat. 3071350-7, GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, mat. 3092371-8, e ALINE SANTOS SILVEIRA, mat. 3088211-7 (substituta) e como Gestora do contrato a servidora JANAIRA FERREIRA. Todos referentes ao Contrato nº 11/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.007187/2018 (prestação de serviços agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito Nacional e Internacional).\r\n\r\nId: 2203309"
                    ],
                    "2203305": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, os servidores: GLEICE SIMONE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS, matrícula 3071350-7, GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula 3092371-8 e ROBERTA DOS SANTOS LIBÓRIO, matrícula 9116527-4 e como gestor do contrato o servidor Pedro Alexandre Mamedes Manhães, matrícula: 969571-9. Todos referentes ao Contrato nº 036/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.004923/2018 (prestação de serviço de recepção e copeiragem).\r\n\r\nId: 2203305"
                    ],
                    "2203312": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, os servidores: GLEICE SIMONE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS, matrícula 3071350-7, GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula 3092371-8 e ALINE SANTOS SILVEIRA, matrícula 3088211-7 e como gestor do contrato o servidor Diego Reis Fernandes Albino, matrícula: 974827-8. Todos referentes ao Contrato nº 038/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.005933/2019 (prestação de serviço de limpeza).\r\n\r\nId: 2203312"
                    ],
                    "2203476": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, reconheço a dívida, no valor total de R$ 20.680,59 (vinte mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.007954/2019\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Rodrigues Romo\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/001.005549/2019\r\n\r\nCondomínio do Edifício Dr. Luiz Gualda Jr.\r\n\r\nCondomínio em Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6.100,52\r\n\r\nE-20/001.005957/2019\r\n\r\nAntônio Carlos Duarte Barreto\r\n\r\nLocação Barra do Piraí\r\n\r\n3.640,50\r\n\r\nE-20/001.000277/2019\r\n\r\nSuper Estágios Ltda-ME\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\n2.398,57\r\n\r\nE-20/001.010251/2018\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira da Cruz\r\n\r\nDiária \r\n\r\n3.141,00\r\n\r\nTOTAL --------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 20.680,59\r\n\r\nId: 2203476"
                    ],
                    "2203359": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10250/2001 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 852.779-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 27 de agosto a 04 de setembro de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21 a 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 969.580-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento das férias deferidas para o mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos do período, podendo gozá-las oportunamente. No mais, e considerando que a interessada se encontra exercendo função administrativa como Secretária de Orçamento e Finanças, já se encontrando afastada do mapa de movimentação, e não havendo prejuízo ao serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no dia 26.08.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10768/2000 - LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA, Defensor Público, matrícula 852.740-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12150/2007 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensora Pública, matrícula 930.841-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10583/2000 - MARIA AMÉLIA SPARANO, Defensora Pública, matrícula 852.761-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 19 a 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11004/2002 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensora Pública, matrícula 860.695-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular os órgãos de atuação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 29.10 a 14.11.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10789/1988 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 181.893-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10888/1995 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensora Pública, matrícula 817.908-7. Considerando a titularidade da interessada, a função exercida, qual seja, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 07 e 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10711/1995 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, por fim, a concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 11 a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10707/1997 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula 820.953-8. Considerando o erro material da interessada e as razões expostas em contato com a Assessoria de Movimentação, bem como que a alteração do período de fruição vem ao encontro das necessidades do mapa de designação mensal, sendo mais benéfico à movimentação o gozo, pela requerente, de férias na 2a quinzena de setembro, ACOLHO o requerimento 0267458 para re-ratificar o despacho 0259198, de modo a deferir a renúncia parcial das férias (2019/2) no período de 01 a 15.09.19, mantendo a fruição de 16 a 30.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10500/2012 - MARIANA AMIGO ALVAREZ, Defensora Pública, matrícula 969.595-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. MARIANA AMIGO ALVAREZ e MARIANA CAMPOS DE LIMA, respectivamente, nos meses de novembro e outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3076/2013 - MARIANA CAMPOS DE LIMA, Defensora Pública, matrícula 3032.182-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. MARIANA AMIGO ALVAREZ e MARIANA CAMPOS DE LIMA, respectivamente, nos meses de novembro e outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2203359"
                    ],
                    "2203360": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10888/1995 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensora Pública, matrícula 817.908-7. Considerando a titularidade da interessada, a função exercida, qual seja, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 07 e 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008280/2019 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. Diante do requerido, 0266420, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 31 de outubro de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10768/2000 - LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA, Defensor Público, matrícula 852.740-0. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, 0267459, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 25 a 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10746/1995 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula 815.771-1. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Diretora Presidente da FESUDEPERJ, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 7 a 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11070/2003 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias de 14 a 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2633/2016 - ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, Defensora Pública, matrícula 3089.592-4. Considerando a titularidade da interessada, a designação temporária da mesma, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação e prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, 0263706, DEFIRO o gozo de férias no período de 14 a 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10802/1995 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0268095, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12404/2009 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando o grande número de afastamentos no mês de outubro de 2019, fato este que, por si só, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, considerando, ainda, a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro Defensor Público sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, tendo em vista que a mesma exerce função de substituição, INDEFIRO o pedido de licença prêmio de 0268091.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/2000 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando o grande número de afastamentos no mês de dezembro de 2019, fato este que, por si só, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, considerando, ainda, a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro Defensor Público sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, tendo em vista que a mesma exerce função de substituição, INDEFIRO o pedido de férias antigas de 0268025.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10629/1996 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 819.992-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme declaração de 0261803, DEFIRO o gozo de férias no período compreendido entre 01 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10404/1998 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensora Pública, matrícula 811.567-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação e da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, 0259493, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de outubro de 2019, referente ao período aquisitivo de 17/05/2003 a 14/05/2008.\r\n\r\nId: 2203360"
                    ],
                    "2203361": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10546/1995 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensora Pública, matrícula 810.952-2. Diante do requerido em 0256047 ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 14 a 31 de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10142/1995 - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.753-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0253448, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 21 a 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10107/2002 - TIAGO ABUD DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 860.698-0. Considerando a titularidade do i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que acumulará o órgão durante o afastamento, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 16 a 30 de setembro de 2019 e de 01 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12169/2007 - MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula 930.817-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2203361"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2203382": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2019\r\n\r\nPARTES: DPRJ e AFT - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rua Reverendo Armando Ferreira, nº 350, Lojas 119 a 126, térreo, Shopping do Largo da Batalha, Pendotiba, Niteroi - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/000442/2019.\r\n\r\nId: 2203382"
                    ],
                    "2203288": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 24/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para instalações de água\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.009569/2018\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5702\r\n\r\n30UN\r\n\r\n0,72\r\n\r\n21,60\r\n\r\n02\r\n\r\n5703\r\n\r\n15UN\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n03\r\n\r\n15481\r\n\r\n30UN\r\n\r\n1,5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n04\r\n\r\n33335\r\n\r\n15UN\r\n\r\n0,97\r\n\r\n14,55\r\n\r\n05\r\n\r\n16643\r\n\r\n25UN\r\n\r\n8,68\r\n\r\n217,00\r\n\r\n06\r\n\r\n61409\r\n\r\n60UN\r\n\r\n12,11\r\n\r\n726,60\r\n\r\n07\r\n\r\n146729\r\n\r\n3UN \r\n\r\n162,00\r\n\r\n486,00\r\n\r\n08\r\n\r\n146719\r\n\r\n2UN\r\n\r\n339,00\r\n\r\n678,00\r\n\r\n09\r\n\r\n61400\r\n\r\n20UN\r\n\r\n11,00\r\n\r\n220,00\r\n\r\n10\r\n\r\n61469\r\n\r\n50UN\r\n\r\n12,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n11\r\n\r\n125603\r\n\r\n40UN\r\n\r\n11,00\r\n\r\n440,00\r\n\r\n12\r\n\r\n108071\r\n\r\n15UN\r\n\r\n2,20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13\r\n\r\n146983\r\n\r\n15UN\r\n\r\n1,90\r\n\r\n28,50\r\n\r\n14\r\n\r\n64283\r\n\r\n20UN\r\n\r\n3,54\r\n\r\n70,80\r\n\r\n15\r\n\r\n125523\r\n\r\n03L\r\n\r\n50,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n16\r\n\r\n137458\r\n\r\n30UN\r\n\r\n3,44\r\n\r\n103,20\r\n\r\n17\r\n\r\n135985\r\n\r\n50UN\r\n\r\n41,00\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n18\r\n\r\n63367\r\n\r\n20UN\r\n\r\n4,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n19\r\n\r\n63370\r\n\r\n30UN\r\n\r\n5,40\r\n\r\n162,00\r\n\r\n20\r\n\r\n148205\r\n\r\n20UN\r\n\r\n1,76\r\n\r\n35,20\r\n\r\n21\r\n\r\n62996\r\n\r\n40UN\r\n\r\n1,50\r\n\r\n60,00\r\n\r\n22\r\n\r\n10581\r\n\r\n40UN\r\n\r\n1,10\r\n\r\n44,00\r\n\r\n23\r\n\r\n3014\r\n\r\n40UN\r\n\r\n1,83\r\n\r\n73,20\r\n\r\n24\r\n\r\n117527\r\n\r\n40UN\r\n\r\n2,60\r\n\r\n104,00\r\n\r\n25\r\n\r\n117752\r\n\r\n20UN\r\n\r\n6,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n26\r\n\r\n117505\r\n\r\n20UN\r\n\r\n9,50\r\n\r\n190,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n63163\r\n\r\n10UN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n02\r\n\r\n63074\r\n\r\n10UN\r\n\r\n24,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n03\r\n\r\n63073\r\n\r\n10UN\r\n\r\n58,00\r\n\r\n580,00\r\n\r\n04\r\n\r\n146786\r\n\r\n05UN\r\n\r\n59,31\r\n\r\n296,55\r\n\r\n05\r\n\r\n146788\r\n\r\n10UN\r\n\r\n33,18\r\n\r\n331,80\r\n\r\n06\r\n\r\n146792\r\n\r\n20UN\r\n\r\n26,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\n07\r\n\r\n146790\r\n\r\n10UN \r\n\r\n28,22\r\n\r\n282,20\r\n\r\n08\r\n\r\n146791\r\n\r\n20UN\r\n\r\n44,40\r\n\r\n888,00\r\n\r\n09\r\n\r\n118970\r\n\r\n20UN\r\n\r\n41,43\r\n\r\n828,60\r\n\r\n10\r\n\r\n32699\r\n\r\n80UN\r\n\r\n33,00\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n11\r\n\r\n82738\r\n\r\n80UN\r\n\r\n5,44\r\n\r\n435,20\r\n\r\n12\r\n\r\n134858\r\n\r\n30UN\r\n\r\n8,83\r\n\r\n264,90\r\n\r\n13\r\n\r\n162\r\n\r\n06UN\r\n\r\n11,27\r\n\r\n67,62\r\n\r\n14\r\n\r\n165\r\n\r\n04UN\r\n\r\n30,26\r\n\r\n121,04\r\n\r\nId: 2203288"
                    ],
                    "2203277": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos/às Defensores(as) Públicos(as) e servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que estarão abertas no período compreendido entre 26 de agosto/2019 a 02 de setembro/2019, às 12h, as inscrições para participar do projeto “FIQUE EM DIA”, nos dias 07, 08, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de setembro/2019, de 09h às 16h, no Clube Petropolitano F.C., Centro, Petrópolis. A atividade consiste em um programa de regularização tributária organizado pela Prefeitura de Petrópolis e contemplará atendimentos na seara tributária. Será dada prioridade aos Defensores(as) e servidores(as) que atuam na comarca de abrangência da atividade, no intuito de racionalizar as despesas com transporte. Haverá transporte, com saída exclusiva da sede administrativa. Os requerimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico (defensoriapublicaemacao@gmail.com), cabendo salientar que e-mails enviados antes ou após os dias e horário estipulados ou para outros endereços eletrônicos serão automaticamente desconsiderados. O sorteio será realizado no dia 02 de setembro, às 14h, na sala da CGPI e a publicação do resultado será hospedada no sítio eletrônico da Defensoria Pública, na área da Coordenadoria Geral de Programas Institucionais - Ação Social (acesso restrito). \r\n\r\nId: 2203277"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2203395": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195006097\r\n\r\nA C GONCALVES DOS SANTOS ME \r\n\r\n194848523\r\n\r\nA J N C COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP EIRELI ME \r\n\r\n195024273\r\n\r\nA M A ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n195077695\r\n\r\nAAA SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA \r\n\r\n195056159\r\n\r\nAB DEPAULA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194545377\r\n\r\nACADEMIA CARNEIRO FITNESS LTDA \r\n\r\n195014570\r\n\r\nADENIS VEIGA MATTOS JUNIOR 11720033781 \r\n\r\n194901998\r\n\r\nADMOV SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193138930\r\n\r\nAFFARI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193139022\r\n\r\nAFFARI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194140814\r\n\r\nAGIL TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194961320\r\n\r\nAGIZ FELIX DOS SANTOS \r\n\r\n194854167\r\n\r\nAGROPECUARIA DOIS IRMAOS VR EIRELI ME ME \r\n\r\n195024079\r\n\r\nAIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n194798208\r\n\r\nAL REPRESENTACAO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194846814\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n194840760\r\n\r\nALESSON DE ANDRADE DANTAS 16480160738 \r\n\r\n194872491\r\n\r\nALEXANDRE G DE NAPOLI COSMETICOS E HIGIENE PESSOAL ME \r\n\r\n194991997\r\n\r\nALFREDINHO COMPANY LTDA \r\n\r\n195048954\r\n\r\nALLBROKERS BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195082028\r\n\r\nALMEIDA BARBOSA PRE IMPRESSAO E TRATAMENTO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n195086910\r\n\r\nALPHA LOCACAO SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n195087941\r\n\r\nALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195061870\r\n\r\nALZITO REPRESENTACOES COMERCIAIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195078489\r\n\r\nAMADEUS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n194825183\r\n\r\nAMAZONICA ENERGY INTERNATIONAL PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n195019431\r\n\r\nAMERICAS GARDEN CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194377580\r\n\r\nAMPHER SOLUCOES EM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195050126\r\n\r\nAMSN - ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194717550\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MOURA TEIXEIRA ME \r\n\r\n195040945\r\n\r\nANANIAS GARRIDO RAMOS ME \r\n\r\n194857883\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194856771\r\n\r\nANDERSON DAMASIO DA SILVA 01888042770 \r\n\r\n194523837\r\n\r\nANDRE GONCALVES OLIVEIRA \r\n\r\n194838587\r\n\r\nANDREA BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA - MARKETING \r\n\r\n194907287\r\n\r\nANGRA NAUTICA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194503453\r\n\r\nANNALU COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n195000226\r\n\r\nAPUBLICIS PUBLICIDADES E MARKETING EIRELI \r\n\r\n195007778\r\n\r\nAQUARIUS ESPORTES AQUATICOS LTDA \r\n\r\n194203352\r\n\r\nAREAS SOUZA CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195066731\r\n\r\nARENA NITEROI FUTEBOL SOCIETY BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194989771\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n195004639\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA EPP \r\n\r\n194252531\r\n\r\nATOS MEDIACAO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194855899\r\n\r\nAUAG METAIS LTDA ME \r\n\r\n195000293\r\n\r\nAURUM CORRETAGEM E CONSULTORIAS EIRELI ME \r\n\r\n195067096\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA \r\n\r\n195022815\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS AMA LTDA \r\n\r\n194185354\r\n\r\nAUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n195048741\r\n\r\nAUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n195019776\r\n\r\nAVANT GARDE BAR EIRELI \r\n\r\n194820777\r\n\r\nB F MAIA ACADEMIA ME \r\n\r\n194821277\r\n\r\nB F MAIA ACADEMIA ME \r\n\r\n195060547\r\n\r\nBAHLA BIKE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194999696\r\n\r\nBARBARA R T MIRANDA INSTALACOES ELETRICAS \r\n\r\n195026039\r\n\r\nBARRA RECREIO - CUIDADOS EM DOMICILIO LTDA \r\n\r\n194940578\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES DA SILVA NETTO DOS SANTOS 11319212751 \r\n\r\n194855066\r\n\r\nBELMON ARTE E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n195023331\r\n\r\nBERENGER CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n195024761\r\n\r\nBERNARDO ESPINDOLA DE OLIVEIRA \r\n\r\n195040899\r\n\r\nBICICLETARIA FERNANDES MAIA LTDA ME \r\n\r\n194769267\r\n\r\nBILLING PAY INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n195082427\r\n\r\nBNCORP ATENAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195006003\r\n\r\nBODEGA NOSSA & CIA EIRELI \r\n\r\n194809382\r\n\r\nBOM SUCESSO EMBALAGENS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195066880\r\n\r\nBONITA DO CARIOCA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n194910270\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194940055\r\n\r\nBR SERVICOS E APOIO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194991903\r\n\r\nBRAVIM COMERCIO VAREJISTA DE ELETRO E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n194955958\r\n\r\nBRAZIL SOLUCOES EM SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n194911730\r\n\r\nBRILHO TOTAL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n194188590\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n194495663\r\n\r\nBURO DE JOGOS DO BRASIL EDITORA LTDA. \r\n\r\n194834379\r\n\r\nBURO DE JOGOS DO BRASIL EDITORA LTDA. \r\n\r\n195087313\r\n\r\nC & A BRASIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195021550\r\n\r\nC LUIZ DE SOUZA BARRETO ME \r\n\r\n195062167\r\n\r\nC V DA SILVA VELASCO \r\n\r\n195042573\r\n\r\nC. G. S. MADEIREIRA EIRELI ME \r\n\r\n195010973\r\n\r\nC.J.S. GOMES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194997553\r\n\r\nCABETT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194762831\r\n\r\nCAFE EMPREENDEDOR E SOLUCOES INTELIGENTES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195052447\r\n\r\nCAJU PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194754359\r\n\r\nCAMBAXIRRA PROSA,MUSICA E IMAGEM LTDA \r\n\r\n195029267\r\n\r\nCAMPOS CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n195010507\r\n\r\nCANTINA E RESTAURANTE IMBUHY - EIRELI \r\n\r\n194842959\r\n\r\nCARLOS DIEGUES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194504646\r\n\r\nCARRAPETA MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194754065\r\n\r\nCASA DE FESTA RENASCER EIRELI \r\n\r\n195081404\r\n\r\nCASA FORTE SEGURANCA PATRIMONIAL, SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n194699153\r\n\r\nCCN COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195056922\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194986632\r\n\r\nCEM POR CENTO AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n195069242\r\n\r\nCENTELPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194256871\r\n\r\nCENTER FITNESS CENTRO DE TREINAMENTO TRES RIOS LTDA \r\n\r\n195026160\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S.A. \r\n\r\n195025989\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n195025563\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S.A. \r\n\r\n195060512\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO BARRETO E GODOY LTDA \r\n\r\n195035232\r\n\r\nCENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA RGV LTDA EPP \r\n\r\n194912701\r\n\r\nCERAMICA MARRECAS LTDA \r\n\r\n194014843\r\n\r\nCHAGAS & NASCIMENTO SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195078357\r\n\r\nCHL XLVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195065433\r\n\r\nCHOCOLANCHE SALGADOS LTDA \r\n\r\n195007727\r\n\r\nCLAUDIO F. SILVA EXPLORACAO DE JOGOS ELETRONICOS RECREATIVOS \r\n\r\n195027191\r\n\r\nCLINICA DE REABILITACAO IRACEMA MARTINS EIRELI \r\n\r\n194989801\r\n\r\nCLINICA DENTARIA DO JOQUEI LTDA \r\n\r\n195080025\r\n\r\nCLINICA FOCO SERVICOS MEDICOS E DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n193864215\r\n\r\nCLINICA SLIM VR LTDA \r\n\r\n194720403\r\n\r\nCLUBE DOS CABIDES LTDA ME \r\n\r\n195012712\r\n\r\nCMC CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194538931\r\n\r\nCMFV PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194972143\r\n\r\nCMIC CONSERVACAO MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n194990419\r\n\r\nCN ALMEIDA LIRA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195054288\r\n\r\nCOMERCIAL GROETAERS LTDA ME \r\n\r\n195052838\r\n\r\nCOMERCIO DE FRANGOS JAGUARA LTDA ME \r\n\r\n193915421\r\n\r\nCOMMANDERSEG SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n195023447\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n195051157\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n195051416\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n194994783\r\n\r\nCOMPANHIA RIO DAS GARCAS \r\n\r\n195069412\r\n\r\nCOMUNICAR SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195026101\r\n\r\nCONFIDERE OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194670350\r\n\r\nCONSORCIO ENGESUR OIKOS \r\n\r\n194857891\r\n\r\nCONSORCIO INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - DF - SMP - PE 006/2018 \r\n\r\n194858359\r\n\r\nCONSORCIO STFC - LOCAL INSS N/CO - PE 05/2018 \r\n\r\n195051130\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194912370\r\n\r\nCONVERTEDORA CORDOVIL GNV LTDA \r\n\r\n194329380\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS DE PARAIBA DO SUL LTDA \r\n\r\n195051815\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n195030630\r\n\r\nCPB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195069080\r\n\r\nCTG3 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195045319\r\n\r\nD C COMERCIO E REQUALIFICACAO DE CILINDRO DE GNV VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n194507955\r\n\r\nD J ABDALLA COMERCIO E SERVICO DE MARKETING \r\n\r\n194989216\r\n\r\nD J M PAES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI ME \r\n\r\n194813479\r\n\r\nD L CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n195017811\r\n\r\nDAKASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195057384\r\n\r\nDANIEL E RODOLPHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n194988333\r\n\r\nDANNY POLINEO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194849996\r\n\r\nDE PAI PRA FILHO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195063317\r\n\r\nDE PAULO VIDROS, ALUMINIOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194940470\r\n\r\nDE QUEIROZ E MAC DOWELL ATIVIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n194835766\r\n\r\nDECO MODAS LTDA \r\n\r\n195078993\r\n\r\nDEFILIPPO E GREGORIO LTDA \r\n\r\n194974251\r\n\r\nDELTA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n195052366\r\n\r\nDEODORO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194997367\r\n\r\nDEUSA S REFEICOES E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194908232\r\n\r\nDGPI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195021908\r\n\r\nDGT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n195009479\r\n\r\nDGUSTTE PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n194366863\r\n\r\nDIANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS BAR LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n194243125\r\n\r\nDIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n194561135\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SUED OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n195059646\r\n\r\nDIVE COM IND E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195076400\r\n\r\nDJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194832236\r\n\r\nDOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n195082982\r\n\r\nDOCERIA VICENTE DE CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n195004078\r\n\r\nDQUALITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n195068157\r\n\r\nDRA LARISSA ZARJITSKY - ODONTOLOGIA ESTETICA E HARMONIZACAO FACIAL EIRELI \r\n\r\n194701786\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EBENEZER EIRELI \r\n\r\n195065395\r\n\r\nDROGARIA MORAES E SILVA LTDA EPP \r\n\r\n195054709\r\n\r\nDROGARIAS CALEB EIRELI \r\n\r\n194825841\r\n\r\nDRUMOND E AUGUSTO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194843645\r\n\r\nDT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n194992829\r\n\r\nDTFL CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194870090\r\n\r\nDUARE ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n194523470\r\n\r\nDWD PINHO DROGARIA LTDA \r\n\r\n195046340\r\n\r\nE C FRANCISCO JUNIOR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n194421309\r\n\r\nE P C DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LIMPEZA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195041062\r\n\r\nE. J DA SILVA CONSULTORIO ODONTOLOGICO \r\n\r\n195040309\r\n\r\nEDEMILSON G DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n194661903\r\n\r\nEDMILSON SENRA PEREIRA ME \r\n\r\n194420477\r\n\r\nEDSON COUTINHO RISCADO ME \r\n\r\n195024508\r\n\r\nEL CHALTEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n195089928\r\n\r\nELECNOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194991300\r\n\r\nELO SOLUCOES FINANCEIRAS E CADASTRAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n195050304\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n194907260\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU II EOLICA S.A \r\n\r\n195051785\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 1 S.A. \r\n\r\n195089669\r\n\r\nENTORNET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194108368\r\n\r\nENTREGON CONSULTORIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n195054806\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n195024966\r\n\r\nESPACO SER & MENTE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n195069153\r\n\r\nESPACO VIP 389 FESTAS EIRELI \r\n\r\n195043340\r\n\r\nESPHERA INSTITUTO DE IDIOMAS DA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n195062825\r\n\r\nESTRELA DE DAVI FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n195046846\r\n\r\nEUROFORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195031830\r\n\r\nEV BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195040740\r\n\r\nEVANDRO ELIAS CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n195055810\r\n\r\nEVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n195043561\r\n\r\nEVIAN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n195052455\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n195052846\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n195052919\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194836436\r\n\r\nF & B CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195093275\r\n\r\nF A KHALIL DE SIQUEIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n194910229\r\n\r\nFAB MIX CONCRETOS LTDA ME \r\n\r\n195033442\r\n\r\nFABIO P VELLOSO ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n195051459\r\n\r\nFARMACIA FABIANE LTDA ME \r\n\r\n195063740\r\n\r\nFAUNA BABY COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194769240\r\n\r\nFAYCY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI EPP \r\n\r\n192377566\r\n\r\nFE CAVALCANTE COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA E TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n194769526\r\n\r\nFELCMAN PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194802450\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA R. NASCIMENTO - CONSULTORIO DE PSICOLOGIA \r\n\r\n195011953\r\n\r\nFERRAGENS BOLTAR LTDA EPP \r\n\r\n194867927\r\n\r\nFEYZI OZHAN MERCEARIA \r\n\r\n194436608\r\n\r\nFFALVES MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194586405\r\n\r\nFIURIM DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195076753\r\n\r\nFJ PALERMO DROGARIAS LTDA \r\n\r\n194881520\r\n\r\nFLAVIA MICHELLE RSB COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195003276\r\n\r\nFLORISBERTO DE JESUS SANTOS 85768626700 \r\n\r\n194909395\r\n\r\nFM NEURO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194084310\r\n\r\nFRADE LENTES COMERCIO DE OTICA LTDA EPP \r\n\r\n194904750\r\n\r\nFRADES IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n195004124\r\n\r\nFRAGOSO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n194906531\r\n\r\nFRANCESCO DE LORENZI 06348799794 \r\n\r\n194907155\r\n\r\nFRANCESCO DE LORENZI 06348799794 \r\n\r\n193783355\r\n\r\nFRANDES ENFERMAGEM EIRELI \r\n\r\n194854850\r\n\r\nFRANGO'S NO BALDE CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n194813037\r\n\r\nFUNERARIA JARDIM ETERNO LTDA ME \r\n\r\n194975991\r\n\r\nFUNERARIA MGM LTDA \r\n\r\n195040457\r\n\r\nFURTADO & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n195040724\r\n\r\nG F RIBEIRO CONSULTORIA ME \r\n\r\n195028910\r\n\r\nG. B. S. DOS SANTOS CONSULTORIA \r\n\r\n195005198\r\n\r\nG. G. S. GODINHO SILVA PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n195058526\r\n\r\nGABINAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. \r\n\r\n195010299\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n195010370\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n194218880\r\n\r\nGELO GARDENIA AZUL LTDA \r\n\r\n194905039\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n194976645\r\n\r\nGIROS PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n195086007\r\n\r\nGNAVE REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n195023455\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n194827941\r\n\r\nGOLFINVEST INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195005236\r\n\r\nGP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194904458\r\n\r\nGRACA DA VILA DE CASCADURA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195075099\r\n\r\nGRACA DA VILA RJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195032519\r\n\r\nGRAFO SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n195004167\r\n\r\nGROWTH MACHINE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n195074866\r\n\r\nGRUTA DO PEIXE SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n195023366\r\n\r\nGUARA NORTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n195083482\r\n\r\nGUDANG COLLECTION ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195005023\r\n\r\nH3MED CENTRO DE ESPECIALIDADES E ATENDIMENTO GLOBAL S/A \r\n\r\n195005279\r\n\r\nH3MED CENTRO DE ESPECIALIDADES E ATENDIMENTO GLOBAL S/A \r\n\r\n195061888\r\n\r\nHANAY E PAVESI ATIVIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS LTDA \r\n\r\n194815986\r\n\r\nHARDSTORE NHOQUE E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA \r\n\r\n195004531\r\n\r\nHEDOOS III CONFECCAO LTDA \r\n\r\n194911128\r\n\r\nHENRIQUES LIZANDRO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195061055\r\n\r\nHORTIFRUTI MERCEARIA PROMESSAS DE MACA LTDA ME \r\n\r\n195006305\r\n\r\nHOTEL CENTRAL S A \r\n\r\n195006674\r\n\r\nHOTEL CENTRAL S A \r\n\r\n195047281\r\n\r\nHOTEL ITABORAI PLAZA SPE S A \r\n\r\n195059050\r\n\r\nI DOS SANTOS CARVALHO FILPAK AVIARIO ME \r\n\r\n195012690\r\n\r\nICE ENERGY SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195008685\r\n\r\nIDEAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195025628\r\n\r\nIDEALI FESTAS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n194831116\r\n\r\nIFCC CONSULTORIA EMPRESARIAL E ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n194650740\r\n\r\nIGR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194379086\r\n\r\nIJL DROGARIA MAIS VIDA 2019 LTDA \r\n\r\n194910407\r\n\r\nIMOBILIARIA REMAX PARCERIA LTDA ME \r\n\r\n195047168\r\n\r\nIMPERADOR ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA EPP \r\n\r\n194762416\r\n\r\nIMPERIAL RJ SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195065743\r\n\r\nINFORMOVEISLAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194349691\r\n\r\nINVENT BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195079019\r\n\r\nIRMAOS ROLEFA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194718808\r\n\r\nITACOATIARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n195040643\r\n\r\nITAMED EMERGENCIAS LTDA \r\n\r\n195013093\r\n\r\nIVAN P MACHADO DISCOS ME \r\n\r\n194818713\r\n\r\nJ F ENERGIA LTDA \r\n\r\n195078454\r\n\r\nJ G SALES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195077326\r\n\r\nJ M BREDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n195046030\r\n\r\nJ M SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195062981\r\n\r\nJ R DEPOSITO E BAR LTDA \r\n\r\n195077660\r\n\r\nJ R SILVA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE \r\n\r\n195061934\r\n\r\nJ V A LANCHES LTDA ME \r\n\r\n195052811\r\n\r\nJ V B CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n195026349\r\n\r\nJ&S COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n194259595\r\n\r\nJ. ELIAS PEDRO EIRELI \r\n\r\n194687333\r\n\r\nJ. L. F. MOREIRA PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO \r\n\r\n195077199\r\n\r\nJ. S. VERNECK SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n195075480\r\n\r\nJ.C. DOS SANTOS SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n195015134\r\n\r\nJA CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n194974138\r\n\r\nJA DE PINHO- GESTAO,CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n194997600\r\n\r\nJA DE PINHO- GESTAO,CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n195042956\r\n\r\nJDB LOTOBRAS LOCACOES - EIRELI \r\n\r\n195011643\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195075994\r\n\r\nJMMOSCOSO TREINAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194981592\r\n\r\nJOAO PORFIRIO NETO FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n194845141\r\n\r\nJOBRUFE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194907090\r\n\r\nJOCINEA MATA PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194565998\r\n\r\nJORAS E GUIMARAES AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n195023382\r\n\r\nJORGE FERNANDO MELO JUNIOR 13116666725 \r\n\r\n195001320\r\n\r\nJORGE MANCHUR & CIA LTDA \r\n\r\n195025830\r\n\r\nJORI-MED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195045424\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA 03714116702 \r\n\r\n195008723\r\n\r\nJOSE HARLEY SABINO 92463568704 \r\n\r\n194913295\r\n\r\nJOSE M G CRUZ ME \r\n\r\n195048164\r\n\r\nJOSEMAR TRANSPORTES DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n195031563\r\n\r\nJR BRASIL COSMETICOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195045335\r\n\r\nJURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n195020804\r\n\r\nKAISHI LANCHONETE E ENTREGA RAPIDA EIRELI \r\n\r\n194667936\r\n\r\nKAREN TRIETE DE OLIVEIRA \r\n\r\n195063872\r\n\r\nKNC ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195010221\r\n\r\nKRAS SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195021851\r\n\r\nKUMON AMERICA DO SUL INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n194914542\r\n\r\nKYOTO JAPA FOOD EIRELI \r\n\r\n194998886\r\n\r\nL A DE F TORRES SONORIZACOES ME \r\n\r\n194560465\r\n\r\nL DE SOUZA ALMEIDA ACOUGUE ME \r\n\r\n194689174\r\n\r\nL DE SOUZA ALMEIDA ACOUGUE ME \r\n\r\n195067460\r\n\r\nL M COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n195028988\r\n\r\nL M DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE CARROCERIA \r\n\r\n195043006\r\n\r\nL M VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n195027906\r\n\r\nL P MENDES COMERCIO DE VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n194841952\r\n\r\nLADY'S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194989747\r\n\r\nLAERCE C T GONCALVES ROUPAS ME \r\n\r\n195002903\r\n\r\nLAJU TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194902099\r\n\r\nLANCHONETE LUCAS RANGEL LTDA ME \r\n\r\n195029534\r\n\r\nLAVOURAO UNI AGRICOLA DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n195046951\r\n\r\nLEGRAN - CONSULTORIA , EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n195045858\r\n\r\nLET INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194997510\r\n\r\nLETHE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n195057309\r\n\r\nLEVER CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n194905888\r\n\r\nLF AZEVEDO RESTAURANTE \r\n\r\n194908577\r\n\r\nLIMA E DE MENEZES SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n195027604\r\n\r\nLIMPLASTIC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194845214\r\n\r\nLINDA DA TAQUARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195007948\r\n\r\nLINKMERCADO SA \r\n\r\n195083016\r\n\r\nLIU'S RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195001672\r\n\r\nLM MEDICOS SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195074203\r\n\r\nLOBIANCO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n195035151\r\n\r\nLOGIS LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n195035011\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195027256\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195027396\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195028406\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195028740\r\n\r\nLP BOULEVARD BAZAR E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193172186\r\n\r\nLUANA DA CUNHA FELISBERTO 14565282704 \r\n\r\n194812774\r\n\r\nLUANA DA CUNHA FELISBERTO 14565282704 \r\n\r\n194912140\r\n\r\nLUC&CLAU CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195023706\r\n\r\nLUCAS SILVA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194873285\r\n\r\nLUCIANO GERONIMO LISBOA DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n195010930\r\n\r\nLUIS ALBERTO GOMES SA SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n195027086\r\n\r\nLUZAMIR RANGEL DE O. LOPES - ESPACO TERAPEUTICO \r\n\r\n195018192\r\n\r\nLWX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194768996\r\n\r\nM ANDRADE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195010787\r\n\r\nM CARNES NITEROI LTDA ME \r\n\r\n194837220\r\n\r\nM DE OLIVEIRA MOTTA NETO \r\n\r\n195074491\r\n\r\nM F DIAS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194662497\r\n\r\nM F FELICIO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n194985091\r\n\r\nM M ARTIGOS DE DECORACAO E ARTESANATO LTDA \r\n\r\n194844781\r\n\r\nM M DE FARIAS MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n195041496\r\n\r\nM M T MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n195008790\r\n\r\nM MORAIS COSTA LANCHONETE \r\n\r\n195055594\r\n\r\nM PEREIRA TRANSPORTE LOCACAO E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA EPP \r\n\r\n195074548\r\n\r\nM R M SERVICOS ESTETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194999270\r\n\r\nM W K TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194541380\r\n\r\nM. F. S. ROSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n195074840\r\n\r\nM. T. PALMEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194992276\r\n\r\nM.B.F.LIMA - REFORMAS ME \r\n\r\n194993442\r\n\r\nM.B.F.LIMA - REFORMAS ME \r\n\r\n194747875\r\n\r\nM2R ASSESSORIA EM FINANCIAMENTO LTDA \r\n\r\n195019113\r\n\r\nM3M REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195000978\r\n\r\nMA POUPEE LTDA \r\n\r\n195010515\r\n\r\nMAIA COPIAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194923177\r\n\r\nMAIS SABOR 2016 ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195008057\r\n\r\nMAISANO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n194199002\r\n\r\nMANNU FESTAS DESCARTAVEIS E ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n194977013\r\n\r\nMARAJOARA ARTEFATOS DE ACO LTDA \r\n\r\n195011538\r\n\r\nMARANATA MINERADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n195011236\r\n\r\nMARBET RAMON DOS SANTOS TECNOLOGIA \r\n\r\n195062485\r\n\r\nMARCAR BRASIL SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194989534\r\n\r\nMARCOS & MARCOS COMERCIO E ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n195050142\r\n\r\nMARIA APARECIDA FONSECA DE OLIVEIRA CABELEIREIRA \r\n\r\n194437450\r\n\r\nMARIA EFIGENIA MEIRA DE SOUZA \r\n\r\n195026756\r\n\r\nMARIA HELENA DE MIRANDA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n195010000\r\n\r\nMARIANA SOARES GOMES SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n195003373\r\n\r\nMARIO FERNANDO CARDOSO DE MELO DESENHO TECNICO \r\n\r\n194971210\r\n\r\nMARIO PEREIRA GEVEGY ME \r\n\r\n195040880\r\n\r\nMATOS LOCADORA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n195041577\r\n\r\nMAVELRIO GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n195086970\r\n\r\nMCR FABRICA DE SALGADOS EIRELI \r\n\r\n194069931\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195006062\r\n\r\nMED CLIN SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194810780\r\n\r\nMEERMAGEN IMPORTACAO EXPORTACAO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n195003578\r\n\r\nMERCEARIA E BAR JOAO VI LTDA ME \r\n\r\n195047257\r\n\r\nMEVHTEC SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n195052420\r\n\r\nMG PATIO ALCANTARA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194684237\r\n\r\nMIDAS GESTAO EM SAUDE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195012461\r\n\r\nMIHALY E VANESSA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194940438\r\n\r\nMIRIAN P DA S MOURA ME \r\n\r\n195061772\r\n\r\nMIUK LOJA PET RACOES LTDA \r\n\r\n194873846\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194874834\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194909077\r\n\r\nMJL ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n194557596\r\n\r\nMN ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n194923410\r\n\r\nMNX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195018788\r\n\r\nMODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n194646840\r\n\r\nMONSTER MALTES COMERCIO DE PRODUTOS DE CERVEJARIA LTDA EPP \r\n\r\n195030443\r\n\r\nMONTE REAL CORRESPONDENTE FINANCEIRO E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195063384\r\n\r\nMORAES COMERCIO DE OTICA RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195023820\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n194677516\r\n\r\nMP CONSULTORIA DE COBRANCA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n194675769\r\n\r\nMP PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194790126\r\n\r\nMPL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n195020880\r\n\r\nMR DE REALENGO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195092171\r\n\r\nMSS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195075277\r\n\r\nMVF SORVETES E LAHCHES LTDA \r\n\r\n194726614\r\n\r\nN B XAVIER CONFECCOES ME \r\n\r\n195075617\r\n\r\nN FERREIRA DE MOURA LANCHONETE ME \r\n\r\n195017145\r\n\r\nNAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195053109\r\n\r\nNATURAL HAIR RIO CABELEIREIROS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n194369510\r\n\r\nNAYARA MORAES RAMOS BRASIL 14426736722 \r\n\r\n194855783\r\n\r\nNC 2019 GESTAO ALPHA LTDA \r\n\r\n195005600\r\n\r\nNEOSYX DESENVOLVIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n194998720\r\n\r\nNEVER GIVE UP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n193423537\r\n\r\nNEW LIFE COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA \r\n\r\n195086520\r\n\r\nNITRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195080106\r\n\r\nNORTH SERVICE - MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194747727\r\n\r\nNOVA ALIANCA TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n195076214\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n194101649\r\n\r\nNOVA RAZAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n195006372\r\n\r\nNOVO MINEIRAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195032187\r\n\r\nO2 LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n195068670\r\n\r\nODONTOLOGIA CUOZZO LTDA \r\n\r\n195025474\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195010361\r\n\r\nOF PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195053796\r\n\r\nONDA MAIOR PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n195031601\r\n\r\nONZE MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n194855180\r\n\r\nORLANDO J. DA SILVA MOCO CENTRO DE ENSINO \r\n\r\n194498450\r\n\r\nOUTBOX TREINAMENTO FUNCIONAL EIRELI ME \r\n\r\n194812103\r\n\r\nP & P BONS VENTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195012070\r\n\r\nP & P BONS VENTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195007867\r\n\r\nP Z D SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL \r\n\r\n195075188\r\n\r\nP. S. SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n195003896\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA H.J EIRELI \r\n\r\n195048130\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JA PAO LTDA ME \r\n\r\n194827674\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E BAZAR DOS MINEIROS EIRELI \r\n\r\n194766098\r\n\r\nPAMPA ALUGUEL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192689070\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA MARQUES MONTES LTDA \r\n\r\n195064836\r\n\r\nPANIFICADORA FLOR DO TANQUE LTDA EPP \r\n\r\n194682269\r\n\r\nPANORAMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195054261\r\n\r\nPARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA \r\n\r\n195065751\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n194876071\r\n\r\nPARTEMP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194851060\r\n\r\nPASTEL DA GALERIA LACHONETE EIRELI \r\n\r\n194996000\r\n\r\nPATRICIA DE S M DE OLIVEIRA \r\n\r\n195001311\r\n\r\nPB CURSO DE ICARAI EIRELI \r\n\r\n195025962\r\n\r\nPCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n194819612\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195013026\r\n\r\nPELU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194987264\r\n\r\nPET PARK RESORT EIRELI \r\n\r\n194662276\r\n\r\nPILLECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195010590\r\n\r\nPLANTANDO ARTE PROJETOS PAISAGISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n195065476\r\n\r\nPORTELLA MARINE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n195081455\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GUAPURUVU LTDA \r\n\r\n194996174\r\n\r\nPOUSADA CLH LTDA ME \r\n\r\n195074688\r\n\r\nPOWER TECH ENERGIA SOLAR E SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n194992900\r\n\r\nPRIMA GRILL LTDA ME \r\n\r\n195074963\r\n\r\nPRINCESAS BEAUTY & PARTY SALAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n195035305\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO DE ALIMENTOS COMESTIVEIS EIRELI \r\n\r\n194766241\r\n\r\nPRIORIMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195043774\r\n\r\nPS DA SILVA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n195074440\r\n\r\nPURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA \r\n\r\n194911381\r\n\r\nQUADRO CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195052765\r\n\r\nQUELABIA REPRESENTACAO COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n195076680\r\n\r\nR B CONSTRUCAO CIVIL E IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194988260\r\n\r\nR ELIETE C FERNANDES COMERCIO SERVICOS E CURSOS EPP \r\n\r\n195022033\r\n\r\nR F BARRACANI ROTISSERIA ME \r\n\r\n195021940\r\n\r\nR M C DUARTE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195078810\r\n\r\nR M NUNES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n195015240\r\n\r\nRAQUIDES LAURINDO DA SILVA 00763883794 \r\n\r\n195015533\r\n\r\nRAQUIDES LAURINDO DA SILVA 00763883794 \r\n\r\n194853861\r\n\r\nRC BRAUN LTDA \r\n\r\n194835758\r\n\r\nRDF RACOES EIRELI \r\n\r\n194906760\r\n\r\nRDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194907945\r\n\r\nRDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194993663\r\n\r\nREALIZE 381 VEICULOS LTDA \r\n\r\n194989909\r\n\r\nRECOBRA EXPERT RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n194828379\r\n\r\nREFRIGERACAO SUPER RIO LTDA ME \r\n\r\n195078845\r\n\r\nREGERA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193137224\r\n\r\nRELEVO 2008 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194577830\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194578240\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195059638\r\n\r\nRENARI CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195008260\r\n\r\nRENASCA NORTE NORDESTE LTDA ME \r\n\r\n195063457\r\n\r\nRENOVA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194559203\r\n\r\nRESOLVE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194654486\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n195033019\r\n\r\nRICALEX COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA \r\n\r\n194737560\r\n\r\nRIO DOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n195006011\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195006615\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195017986\r\n\r\nRIT S HOSTEL E ALOJAMENTO EIRELI \r\n\r\n194852059\r\n\r\nRJ CAPACHOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n194657280\r\n\r\nRJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. \r\n\r\n195075927\r\n\r\nRLMEI PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA \r\n\r\n194960692\r\n\r\nRM APPLE & ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194593665\r\n\r\nRMF GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n195028627\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES DE SALES ME \r\n\r\n194813339\r\n\r\nROSILANE LUZ DE CAMPOS DE FARIA \r\n\r\n195030079\r\n\r\nROSINA DICK 35507918791 \r\n\r\n195055500\r\n\r\nROSINA DICK 35507918791 \r\n\r\n195059778\r\n\r\nROTOR PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n194539270\r\n\r\nRRS ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194849139\r\n\r\nRSA RACOES EIRELI \r\n\r\n192958968\r\n\r\nRUAH RAPHA VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195000269\r\n\r\nRUAH RAPHA VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194994759\r\n\r\nRUMISA S/A \r\n\r\n194954331\r\n\r\nRUMO GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n195055713\r\n\r\nRUTH RAMOS COUTINHO DUARTE CABELEIREIRA \r\n\r\n195062302\r\n\r\nS A OFFSHORE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195033728\r\n\r\nS A OTHARAN NUNES PRODUCOES \r\n\r\n194701352\r\n\r\nS M BANOSKI AUTO PECAS \r\n\r\n194991040\r\n\r\nS T COELHO, CONFECCAO E FACCAO \r\n\r\n194724212\r\n\r\nSAFE VALOR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n194996107\r\n\r\nSAKURA SUSHI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195040872\r\n\r\nSAMSAT UNATECH GROUP SERVICOS DE ANTENAS E ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n194864308\r\n\r\nSANDRA ELI BENTO SILVA FREITAS 04706482798 \r\n\r\n194875016\r\n\r\nSANDRA ELI BENTO SILVA FREITAS 04706482798 \r\n\r\n195040295\r\n\r\nSAO FRANCISCO ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n195016840\r\n\r\nSC COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n195006151\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195006534\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194733211\r\n\r\nSCHIMIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194901890\r\n\r\nSE CONSULTORIOS UNIFICADOS DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI \r\n\r\n194998622\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n195077245\r\n\r\nSERGIO ROBERTO F. C. S. BECZKOWSKI EIRELI \r\n\r\n195063368\r\n\r\nSF BARBEARIA LTDA \r\n\r\n195004787\r\n\r\nSGC - WAI PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194920674\r\n\r\nSGP TERAPIA E REABILITACAO EIRELI \r\n\r\n194821072\r\n\r\nSHIPSUPPLY & CREW LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n194876861\r\n\r\nSHIVATX CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195031113\r\n\r\nSHOP DAMI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n195015886\r\n\r\nSIDERCO TRADING S/A \r\n\r\n194387224\r\n\r\nSILVA E MARTA PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n194037207\r\n\r\nSILVA SANTOS CAMARA EIRELI \r\n\r\n194991512\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n195087747\r\n\r\nSKY CONSULTING EIRELI \r\n\r\n195055799\r\n\r\nSM MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194990931\r\n\r\nSMART RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n194876306\r\n\r\nSPEAK UP LANGUAGE COURSE LTDA \r\n\r\n195023439\r\n\r\nSPERJ INSPECOES LTDA \r\n\r\n193711265\r\n\r\nSPIN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n195063830\r\n\r\nSTUDIO 17 DECORACAO E MODA LTDA ME \r\n\r\n195044363\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA LA VILLE LTDA \r\n\r\n195008847\r\n\r\nSUD CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI \r\n\r\n195074319\r\n\r\nSUL GAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194405095\r\n\r\nSV ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194912728\r\n\r\nSWOT MARKETING ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194547477\r\n\r\nT DE SOUZA GONCALVES HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n195078632\r\n\r\nT LOPES DA S LARANGEIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n194910466\r\n\r\nT N MAGALHAES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195012194\r\n\r\nTABUACUS BAR LTDA \r\n\r\n194879941\r\n\r\nTEAGA DOIS COMERCIO EXTERIOR LTDA EPP \r\n\r\n195006968\r\n\r\nTECTON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195006208\r\n\r\nTELEFERICOS DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n195006453\r\n\r\nTELEFERICOS DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n195001800\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A \r\n\r\n195061861\r\n\r\nTELMIDI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195035216\r\n\r\nTHAMIRES FAST FOOD VARIADO LTDA ME \r\n\r\n195056124\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195051181\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n194806944\r\n\r\nTOP TIER CONSULTORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n194940489\r\n\r\nTORCIDA VIP COMERCIO DE VESTUARIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n195002776\r\n\r\nTOSTAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194819930\r\n\r\nTPS RIO TERMINAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n195080475\r\n\r\nTRANSFORME COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E ESTETICA LTDA \r\n\r\n194989291\r\n\r\nTRANSPORTES HF EIRELI \r\n\r\n195043219\r\n\r\nTRAPPER SOLUCAO EM CONTROLE DE PRAGAS EIRELI \r\n\r\n195051734\r\n\r\nTREZE RIO INVESTIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n194362159\r\n\r\nTRIGO INVESTIMENTOS FUTURO S.A. \r\n\r\n195076087\r\n\r\nTRIUMPHO LAGOS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194865371\r\n\r\nTUBETECH COMERCIO de materiais de limpeza e construcao & servicos especializados eireli \r\n\r\n195046404\r\n\r\nTULIP CAMPOS HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n195046943\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n195045270\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195047796\r\n\r\nTUUT DESIGN LTDA \r\n\r\n195022912\r\n\r\nUNABELLA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194852334\r\n\r\nUSE VAGALUME ARTIGOS E ROUPAS PARA BEBES E CRIANCAS EIRELI \r\n\r\n195026918\r\n\r\nV P BATISTA RESTAURANTE \r\n\r\n195089057\r\n\r\nV SOUZA NEWSTEC MATERIAIS E SERVICOS TECNICOS PARA CALDEIRAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195042140\r\n\r\nV. H. R. BELLOTTI \r\n\r\n195075080\r\n\r\nV. VANZAN SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194877876\r\n\r\nVALDECI HENRIQUES DE SOUZA ME \r\n\r\n194339041\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS BAR LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n194361888\r\n\r\nVANESSA PAES DE ALVARENGA RIBEIRO 15332001738 \r\n\r\n194853543\r\n\r\nVDLUZ ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n194174379\r\n\r\nVELOZO PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194853306\r\n\r\nVENTOR ACOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195016041\r\n\r\nVERA VALESKA T. P. MARTINS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n194762424\r\n\r\nVERISSIMO COMERCIO E VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n195079744\r\n\r\nVERONA MOVEIS PLANEJADOS E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n195006976\r\n\r\nVERONICA B NOGUEIRA \r\n\r\n194998347\r\n\r\nVERTICE ELEVADORES EIRELI \r\n\r\n195019423\r\n\r\nVETOR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194107329\r\n\r\nVICENTE SILVA CHAVES DE MELO \r\n\r\n194852288\r\n\r\nVIDRACARIA ESPERANCA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n194835596\r\n\r\nVILA MIX GRILL LTDA ME \r\n\r\n194988520\r\n\r\nVILLA VERDE ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n195006020\r\n\r\nVINICIUS EDUARDO CARDOSO \r\n\r\n194999408\r\n\r\nVIP TINTAS COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n194044726\r\n\r\nVIPNET BAIXADA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195052382\r\n\r\nVIRTUS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195052900\r\n\r\nVIRTUS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194438732\r\n\r\nVISION CENTER CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n195076583\r\n\r\nVITOGUI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n194999700\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n194847381\r\n\r\nVIVER BEM ESPACO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n194873382\r\n\r\nVPM - VINIBUS EXPRESS LTDA \r\n\r\n194048977\r\n\r\nVS PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194882691\r\n\r\nW LOPES DA SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195024605\r\n\r\nWAIVER SOUTH AMERICA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195044886\r\n\r\nWALL BLOCOS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n195000714\r\n\r\nWALLACE NASCIMENTO \r\n\r\n194836614\r\n\r\nWANESSA ELISANGELA SANTOS DE ABREU 19927334737 \r\n\r\n195089812\r\n\r\nWEDO COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195006712\r\n\r\nWILLIAM DE ALBUQUERQUE MELO 73916501453 \r\n\r\n194903419\r\n\r\nWIN ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA \r\n\r\n194901912\r\n\r\nWR LANCHES E SORVETES EIRELI \r\n\r\n195046161\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n195092180\r\n\r\nYPFB BRASIL COMERCIALIZACAO DE GAS NATURAL EIRELI \r\n\r\n195092490\r\n\r\nYPFB BRASIL COMERCIALIZACAO DE GAS NATURAL EIRELI \r\n\r\n195075293\r\n\r\nZEMIS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194952967\r\n\r\nZL COMPANY CONSULTORIA E SERVICOS DE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194978583\r\n\r\nZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195012844\r\n\r\nZONE COMUNICACAO E SHOWS LTDA \r\n\r\n195044045\r\n\r\nZOT RESTAURANTE E GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\nId: 2203395"
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                                "Despachos de 23 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194721272\r\n\r\n195005341\r\n\r\n194906680\r\n\r\n194307778\r\n\r\n194839516\r\n\r\n194257860\r\n\r\n194907910\r\n\r\n194996891\r\n\r\n194994619\r\n\r\n194991490\r\n\r\n195048458\r\n\r\n195057031\r\n\r\n195017412\r\n\r\n194185540\r\n\r\n195048911\r\n\r\n194531333\r\n\r\n195007034\r\n\r\n193500558\r\n\r\n194865207\r\n\r\n194865410\r\n\r\n195008820\r\n\r\n194990940\r\n\r\n195023374\r\n\r\n194847357\r\n\r\n194905578\r\n\r\n195075641\r\n\r\n195042450\r\n\r\n195017560\r\n\r\n193463024\r\n\r\n194991610\r\n\r\n194905780\r\n\r\n195076206\r\n\r\n195086210\r\n\r\n195002040\r\n\r\n195061500\r\n\r\n195007026\r\n\r\n195023234\r\n\r\n195052390\r\n\r\n194992152\r\n\r\n195080459\r\n\r\n195045262\r\n\r\n195023633\r\n\r\n194553817\r\n\r\n194844153\r\n\r\n195075536\r\n\r\n195012526\r\n\r\n194046885\r\n\r\n195025130\r\n\r\n195011660\r\n\r\n195027469\r\n\r\n195055608\r\n\r\n194843335\r\n\r\n194876845\r\n\r\n194994376\r\n\r\n194381960\r\n\r\n194989429\r\n\r\n194869040\r\n\r\n195023129\r\n\r\n195088603\r\n\r\n195054130\r\n\r\n195041500\r\n\r\n195089669\r\n\r\n195043901\r\n\r\n194413071\r\n\r\n194414140\r\n\r\n194869253\r\n\r\n194993566\r\n\r\n195074327\r\n\r\n195028546\r\n\r\n194682110\r\n\r\n194190498\r\n\r\n195077873\r\n\r\n195026926\r\n\r\n195054989\r\n\r\n194728277\r\n\r\n193776359\r\n\r\n195083369\r\n\r\n195000455\r\n\r\n195046234\r\n\r\n195056620\r\n\r\n193113856\r\n\r\n194667685\r\n\r\n195019806\r\n\r\n194516580\r\n\r\n195032829\r\n\r\n195035356\r\n\r\n195078730\r\n\r\n195040392\r\n\r\n194989453\r\n\r\n195019261\r\n\r\n195033949\r\n\r\n194846083\r\n\r\n194866840\r\n\r\n194991857\r\n\r\n195061713\r\n\r\n194996565\r\n\r\n195003608\r\n\r\n194651509\r\n\r\n195078454\r\n\r\n195046293\r\n\r\n194821056\r\n\r\n195008910\r\n\r\n194988031\r\n\r\n195032420\r\n\r\n195030737\r\n\r\n194913627\r\n\r\n194989836\r\n\r\n194845001\r\n\r\n194816699\r\n\r\n195010957\r\n\r\n194762718\r\n\r\n194912914\r\n\r\n194905888\r\n\r\n195054792\r\n\r\n195002342\r\n\r\n194527875\r\n\r\n194909972\r\n\r\n194830764\r\n\r\n195078870\r\n\r\n195065735\r\n\r\n194987884\r\n\r\n195054202\r\n\r\n194351840\r\n\r\n194989534\r\n\r\n194994554\r\n\r\n195028953\r\n\r\n194988775\r\n\r\n194296008\r\n\r\n194297489\r\n\r\n194998754\r\n\r\n195050657\r\n\r\n195060377\r\n\r\n194757170\r\n\r\n195077237\r\n\r\n195081277\r\n\r\n194281108\r\n\r\n194984451\r\n\r\n195049926\r\n\r\n195016688\r\n\r\n195062868\r\n\r\n195005864\r\n\r\n195000862\r\n\r\n195075277\r\n\r\n194548325\r\n\r\n194570002\r\n\r\n195012364\r\n\r\n194372871\r\n\r\n194967395\r\n\r\n193955725\r\n\r\n195020820\r\n\r\n195018745\r\n\r\n194889670\r\n\r\n193976838\r\n\r\n195086988\r\n\r\n195013026\r\n\r\n194858332\r\n\r\n194858197\r\n\r\n194515648\r\n\r\n194915506\r\n\r\n195045491\r\n\r\n195043294\r\n\r\n195074483\r\n\r\n195014138\r\n\r\n195024915\r\n\r\n195092392\r\n\r\n195059921\r\n\r\n194607097\r\n\r\n194996964\r\n\r\n194750418\r\n\r\n194831698\r\n\r\n194984737\r\n\r\n194998878\r\n\r\n194741877\r\n\r\n195084616\r\n\r\n194833712\r\n\r\n194993310\r\n\r\n194847950\r\n\r\n194996352\r\n\r\n195008286\r\n\r\n195075161\r\n\r\n195081544\r\n\r\n195004779\r\n\r\n195001109\r\n\r\n195075145\r\n\r\n195076460\r\n\r\n195049764\r\n\r\n194559394\r\n\r\n194560279\r\n\r\n194695328\r\n\r\n195022572\r\n\r\n194989445\r\n\r\n194628906\r\n\r\n194909999\r\n\r\n195030400\r\n\r\n195029003\r\n\r\n194905985\r\n\r\n194558177\r\n\r\n194558827\r\n\r\n194561429\r\n\r\n195024451\r\n\r\n194765466\r\n\r\n195053052\r\n\r\n194588629\r\n\r\n195063023\r\n\r\n195062850\r\n\r\n195002091\r\n\r\n195001770\r\n\r\n194999831\r\n\r\n194989178\r\n\r\n195005821\r\n\r\n195031318\r\n\r\n194760901\r\n\r\n195090942\r\n\r\n194740013\r\n\r\n195007018\r\n\r\n194880001\r\n\r\n194851648\r\n\r\n195028414\r\n\r\n195015525\r\n\r\n195048105\r\n\r\n194994481\r\n\r\n195022483\r\n\r\n194697614\r\n\r\n195055268\r\n\r\n195008561\r\n\r\n195008561\r\n\r\n194852873\r\n\r\n194847861\r\n\r\n194711765\r\n\r\n195001737\r\n\r\n195000900\r\n\r\n194908585\r\n\r\n194908585\r\n\r\n194825698\r\n\r\n193295989\r\n\r\n194996581\r\n\r\n195053974\r\n\r\nId: 2203396"
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