{
    "2019-08-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2204390": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 12 de agosto a 16 de agosto.\r\n\r\nNo período de doze de agosto a dezesseis de agosto de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 4024 processos: 108 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 2847 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 1054 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 113335-0/2014, 110551-5/2014, 113360-5/2014, 231656-7/2015, 250749-9/2016 e 830473-6/2016. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 202525-8/2009 e 224558-3/2009; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Processo TCE nºs 100242-2/2013. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 211483-4/2015, 108967-6/2016, 231512-7/2011, 200992-6/2015, 109301-7/2013, 130923-0/2011, 229221-4/2011, 219123-6/2012, 230993-8/2011, 208062-4/2007, 215212-5/2012, 214093-6/2015, 113642-3/2010, 201074-7/2015, 107759-9/2007, 105419-7/2007, 108315-8/2008, 112670-6/2008, 114120-5/2008, 101537-1/2009, 119382-2/2009, 109300-3/2013, 109307-1/2013, 109297-0/2013, 109303-5/2013, 109305-3/2013, 212955-5/2007, 206252-8/2011, 220163-5/2012, 216302-3/2012, 234222-1/2014, 110742-6/2014, 104847-0/2015, 215230-1/2014 e 219093-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-8/2015 (E-23/002/481/2014) - Interessado: TERESA CRISTINA FRANCO CONSENTINO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-7/2016 (E-07/600378/2006) - Interessado: MIHAI CONSTATIN CAULI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116629-8/2018 (E-07/002.101245/2018) - Interessado: CYNTHIA MARQUES AMENDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117341-5/2018 (E-09/205/001/2016) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116839-5/2018 (E-09/188/377/2016) - Interessado: ALVARO JOSÉ VALENTE DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116833-1/2018 (E-09/157/3678/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117325-1/2018 (E-09/6061/1702/2010) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PEÇANHA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117324-7/2018 (E-09/341/83/2016) - Interessado: ERONILDO GOMES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117384-7/2018 (E-09/157/791/2017) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MONACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117632-2/2018 (E-09/240/16/2016) - Interessado: GERALDO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117636-8/2018 (E-09/140/30/2016) - Interessado: HERON GOMES BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117326-5/2018 (E-09/11389/1702/2011) - Interessado: IRENE RODRIGUES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117329-7/2018 (E-09/491/004/2016) - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO PALMA E SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117333-8/2018 (E-09/8529/1924/12) - Interessado: RENATO DOS SANTOS XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117335-6/2018 (E-09/157/5354/2013) - Interessado: VITOR RAMOS MUSSI FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-1/2016 (E-09/116/86/2015) - Interessado: ELIAS CARREIRO RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115436-2/2018 (E-09/043/19/2015) - Interessado: GILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-0/2017 (E-09/052/44-2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-6/2016 (E-09/027/000051/2015) - Interessado: PAULO JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116697-5/2018 (E-09/109/87/2016) - Interessado: RENATO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-3/2016 (E-09/025/48/2015) - Interessado: ROVANE AZEVEDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-3/2019 (E-04/171/280/2017) - Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-9/2019 (E-04/161/1801/2017) - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-7/2019 (E-04/161/426/2018) - Interessado: IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-2/2011 (30/554/09) - Interessado: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RJ - LIESA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-5/2019 (E-04/055/12/2015) - Interessado: MOZART MACHADO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-3/2016 (E-27/104/6/2016) - Interessado: EDSON FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108589-0/2016 (e-27/123/42/15) - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-8/1986 (E-03/815288/83) - Interessado: DALVA DA COSTA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-3/2018 (E-03/002/1455/2016) - Interessado: ERICA RODRIGUES ALEGRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-6/2015 (E-03/014359/1995) - Interessado: ESTRELA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117543-5/2018 (E-03/003/2248/2017) - Interessado: LIA MARIA PETRILHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-7/2019 (E-03/010/2489/2015) - Interessado: ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-3/2007 (E-04/026400/2007) - Interessado: GLAUCIA RODRIGUES FRIEDERICK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-6/2019 (E-04/043/66/2016) - Interessado: JANE MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-6/2010 (17/1542/09) - Interessado: PREFEITURA DE CAMBUCI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-8/2019 (E-08/606908/2007) - Interessado: MERI JANE NUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-8/2007 - Interessado: ORLANDY SEIXAS RANGEL - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-0/2019 (2015-165724) - Interessado: ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116948-2/2018 (2017-058411) - Interessado: ALICE VILMA DIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116713-5/2018 (2016-017612) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA LEITE MACHARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117185-9/2018 (2017-039997) - Interessado: ARLENE KIEFER NEVES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117248-7/2018 (2017-008127) - Interessado: CARLOS EDUARDO MORAND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116163-4/2018 (2017-124347) - Interessado: CECILIA MARIA FREIRE DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117246-9/2018 (2016-048203) - Interessado: CESAR D'AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116630-7/2018 (2017-081562) - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117536-2/2018 (2017-053861) - Interessado: DÉBORA DOS SANTOS MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116582-4/2018 (2016-196324) - Interessado: DENILSON CARDOSO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116587-4/2018 (2018-092599) - Interessado: DILINGER DE SOUZA MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-0/2019 (2011/0261525) - Interessado: FÁTIMA XAVIER MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117576-2/2018 (2015-156396) - Interessado: GESSI RODRIGUES LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117524-9/2018 (2015-014734) - Interessado: JOSÉ BASILEU RIBEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116475-5/2018 (2017-078626) - Interessado: LUCIANE PASCINI DE OLIVEIRA RISCADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117476-6/2018 (2017-088974) - Interessado: MARCIA VALERIA LEITE RINALDI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116540-6/2018 (2018-016316) - Interessado: MARIA APARECIDA FREITAS SILVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117011-2/2018 (2015-011100) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE CARVALHO MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117489-3/2018 (2014-106084) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA DE ARAÚJO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-8/2019 (2017-056752) - Interessado: MARIA DO CÉU NETO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-4/2019 (2013-0096071) - Interessado: MARIA MARTA SENNA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117158-6/2018 (2018-043426) - Interessado: MARIA ZÉLIA GRAVELLE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117491-6/2018 (2017-037220) - Interessado: MARISA BAIÃO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115696-4/2018 (2017-046809) - Interessado: MARISA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117478-4/2018 (2017-181987) - Interessado: MARISTELA MAGALHÃES PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117542-1/2018 (2015-148452) - Interessado: MONICA CODECO BAPTISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116537-9/2018 (2017-087885) - Interessado: MOZART DA CUNHA LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-4/2019 (2014-062707) - Interessado: PATRÍCIA COSTA ZAIA CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116487-8/2018 (2015-064843) - Interessado: REGINA LUCIA POLVERELLI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117126-3/2018 (2017-002300) - Interessado: SERGIO VOLTES RIJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-1/2019 (2014-113265) - Interessado: SUELY ROCHA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116261-2/2018 (2015-053228) - Interessado: TEREZINHA PIRES RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-7/2019 (2013/07505) - Interessado: UBIRAJARA DA ROCHA VIANA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117582-1/2018 (2014-071132) - Interessado: VERA GONÇALVES GARCIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117048-5/2018 (2016-035569) - Interessado: VERA LUCIA BASTOS GABRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-2/2015 (E-26/009/1070/2014) - Interessado: JOSÉ GLAUCO RIBEIRO TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-2/2018 (596/2015) - Interessado: DEUSAMAR CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-5/2018 (653/2013) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-9/2018 (2024/2016) - Interessado: WALTER MIGUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-4/2008 - Interessados: PAULO PEREIRA DA SILVA, MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA, ISAC TILLINGER NETO (ESPÓLIO), CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO MUNIZ, MANOEL GOMES DE SÁ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-8/2017 (003/IPC/2017) - Interessado: VENANCIO VIANNA TEIXEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-4/2018 (2017.04.15661P) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-4/2018 (2018.04.15760P) - Interessado: LIGIA APARECIDA DA SILVA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-7/2018 (2018.04.15692P) - Interessado: SONIA MARIA GERMANO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-3/2014 (2014.07.00081P) - Interessado: VALERIA MARIA EGIDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-6/2018 (16/0012/2017) - Interessado: DEJAIR COELHO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-6/2018 (04/0252/2017) - Interessado: ELIONÔR FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-4/2019 (04/192/2017) - Interessado: IARA GUIMARÃES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-2/2018 (04/1693/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA DA COSTA JANUARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-9/2019 (1000/2015) - Interessado: INES PEREIRA DE SOUSA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-0/2016, 233800-6/2016, 233801-0/2016, 233802-4/2016, 233803-8/2016, 233804-2/2016, 233805-6/2016, 233806-0/2016, 233807-4/2016, 233808-8/2016, 233809-2/2016, 233810-1/2016, 233811-5/2016, 233812-9/2016, 233813-3/2016, 233814-7/2016, 233815-1/2016, 233816-5/2016, 233817-9/2016, 233818-3/2016, 233819-7/2016, 233820-6/2016, 233821-0/2016, 233822-4/2016, 233823-8/2016, 233824-2/2016, 233825-6/2016, 233826-0/2016, 233827-4/2016, 233828-8/2016, 233829-2/2016, 233830-1/2016, 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234029-1/2016, 234030-0/2016, 234031-4/2016, 234032-8/2016, 234033-2/2016, 234034-6/2016, 234035-0/2016, 234036-4/2016, 234037-8/2016, 234038-2/2016, 234039-6/2016, 234040-5/2016, 234041-9/2016, 234042-3/2016, 234043-7/2016, 234044-1/2016, 234045-5/2016, 234046-9/2016, 234047-3/2016, 234048-7/2016, 234049-1/2016, 234050-0/2016, 234051-4/2016, 234052-8/2016, 234053-2/2016, 234054-6/2016, 234055-0/2016, 234056-4/2016, 234057-8/2016, 234058-2/2016, 234059-6/2016, 234060-5/2016, 234061-9/2016, 234062-3/2016, 234063-7/2016, 234064-1/2016, 234065-5/2016, 234066-9/2016, 234067-3/2016, 234068-7/2016, 234069-1/2016, 234070-0/2016, 234071-4/2016, 234072-8/2016, 234073-2/2016, 234074-6/2016, 234075-0/2016, 234076-4/2016, 234077-8/2016, 234078-2/2016, 234079-6/2016, 234080-5/2016, 234081-9/2016, 234082-3/2016, 234083-7/2016, 234084-1/2016, 234085-5/2016, 234086-9/2016, 234087-3/2016, 234088-7/2016, 234089-1/2016, 234090-0/2016, 234091-4/2016, 234092-8/2016, 234093-2/2016, 234094-6/2016, 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234887-1/2016, 234888-5/2016, 234889-9/2016, 234890-8/2016, 234891-2/2016, 234892-6/2016, 234893-0/2016, 234894-4/2016, 234895-8/2016, 234896-2/2016, 234897-6/2016, 234898-0/2016, 234899-4/2016, 234900-9/2016, 234901-3/2016, 234902-7/2016, 234903-1/2016, 234904-5/2016, 234905-9/2016, 234906-3/2016, 234907-7/2016, 234908-1/2016, 234909-5/2016, 234910-4/2016, 234911-8/2016, 234912-2/2016, 234913-6/2016, 234914-0/2016, 234915-4/2016, 234916-8/2016, 234917-2/2016, 234918-6/2016, 234919-0/2016, 234920-9/2016, 234921-3/2016, 234922-7/2016, 234923-1/2016, 234924-5/2016, 234925-9/2016, 234926-3/2016, 234927-7/2016, 234928-1/2016, 234929-5/2016, 234930-4/2016, 234931-8/2016, 234932-2/2016, 234933-6/2016, 234934-0/2016, 234935-4/2016, 234936-8/2016, 234937-2/2016, 234938-6/2016, 234939-0/2016, 234940-9/2016, 234941-3/2016, 234942-7/2016, 234943-1/2016, 234944-5/2016, 234945-9/2016, 234946-3/2016, 234947-7/2016, 234948-1/2016, 234949-5/2016, 234950-4/2016, 234951-8/2016, 234952-2/2016, 234953-6/2016, 234954-0/2016, 234955-4/2016, 234956-8/2016, 234957-2/2016, 234958-6/2016, 234959-0/2016, 234960-9/2016, 234961-3/2016, 234962-7/2016, 234963-1/2016, 234964-5/2016, 234965-9/2016, 234966-3/2016, 234967-7/2016, 234968-1/2016, 234969-5/2016, 234970-4/2016, 234971-8/2016 - Interessados: \r\n\r\nº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n233800-6/16\r\n\r\nHeloisa Helena Mendonca\r\n\r\n77026772791\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n2\r\n\r\n233801-0/16\r\n\r\nHellen Souza Fonseca\r\n\r\n14143725746\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n3\r\n\r\n233802-4/16\r\n\r\nCleber Neves Barbosa\r\n\r\n10689232705\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n4\r\n\r\n233803-8/16\r\n\r\nDeisi Siqueira Pinto\r\n\r\n13538908729\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n5\r\n\r\n233804-2/16\r\n\r\nAlcione Souza Calcanho\r\n\r\n11702209750\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n12/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n6\r\n\r\n233805-6/16\r\n\r\nMaria Das Gracas Gomes\r\n\r\n02976512779\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n17/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n7\r\n\r\n233806-0/16\r\n\r\nBianca Palmeira Petkov\r\n\r\n09449537780\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n8\r\n\r\n233807-4/16\r\n\r\nKuo Ri Pan\r\n\r\n00047529709\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n9\r\n\r\n233808-8/16\r\n\r\nKuo Ri Pan\r\n\r\n00047529709\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n10\r\n\r\n233809-2/16\r\n\r\nCreusa Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67715290700\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n11\r\n\r\n233810-1/16\r\n\r\nPaulo Roberto Magalhaes Bastos\r\n\r\n35838132787\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n12\r\n\r\n233811-5/16\r\n\r\nPaulo Roberto Magalhaes Bastos\r\n\r\n35838132787\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n13\r\n\r\n233812-9/16\r\n\r\nGabriel Ferreira Cid\r\n\r\n05923865700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n14\r\n\r\n233813-3/16\r\n\r\nGabriel Ferreira Cid\r\n\r\n05923865700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n15\r\n\r\n233814-7/16\r\n\r\nNelson Cid Pereira Filho\r\n\r\n49074580700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n16\r\n\r\n233815-1/16\r\n\r\nNelson Cid Pereira Filho\r\n\r\n49074580700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n17\r\n\r\n233816-5/16\r\n\r\nAgda Luana Lopes Gervasio\r\n\r\n10465223702\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n18\r\n\r\n233817-9/16\r\n\r\nJose Roldan Copa Lobaton\r\n\r\n70145111148\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n19\r\n\r\n233818-3/16\r\n\r\nStefan De Oliveira Simoes\r\n\r\n00009635777\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n20\r\n\r\n233819-7/16\r\n\r\nEliane Alves De Sousa\r\n\r\n15070372793\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n21\r\n\r\n233820-6/16\r\n\r\nCintia Cristina Dos Santos\r\n\r\n11860860761\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n22\r\n\r\n233821-0/16\r\n\r\nGustavo Milward De Azevedo Netto\r\n\r\n51800080778\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n23\r\n\r\n233822-4/16\r\n\r\nRonei Viana De Almeida\r\n\r\n10688381758\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n24\r\n\r\n233823-8/16\r\n\r\nIsabela Galvao Vianna\r\n\r\n15820613864\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n25\r\n\r\n233824-2/16\r\n\r\nPaulo Roberto Miranda Junior\r\n\r\n09129954754\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n26\r\n\r\n233825-6/16\r\n\r\nLenivalda De Azevedo Martins\r\n\r\n00033764786\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n27\r\n\r\n233826-0/16\r\n\r\nLenivalda De Azevedo Martins\r\n\r\n00033764786\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n28\r\n\r\n233827-4/16\r\n\r\nLaryssa Coelho Amaral\r\n\r\n08247843676\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n29\r\n\r\n233828-8/16\r\n\r\nLaryssa Coelho Amaral\r\n\r\n08247843676\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n30\r\n\r\n233829-2/16\r\n\r\nGuilherme Laczynski Assaf\r\n\r\n14287620780\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n31\r\n\r\n233830-1/16\r\n\r\nIsabella Mendes Falcao Torres\r\n\r\n15458629744\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n32\r\n\r\n233831-5/16\r\n\r\nEduardo Queiroz Herdi Lagoa\r\n\r\n14906077730\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n33\r\n\r\n233832-9/16\r\n\r\nMatheus Araujo Da Cruz\r\n\r\n15772955799\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n34\r\n\r\n233833-3/16\r\n\r\nEric Johann De Aquino\r\n\r\n05798792757\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n35\r\n\r\n233834-7/16\r\n\r\nAdriano De Oliveira Agostinho\r\n\r\n16053377732\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n730\r\n\r\n36\r\n\r\n233835-1/16\r\n\r\nTaila Renata Ramos Simoes\r\n\r\n09051193718\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n37\r\n\r\n233836-5/16\r\n\r\nTaila Renata Ramos Simoes\r\n\r\n09051193718\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n38\r\n\r\n233837-9/16\r\n\r\nBruno Pereira\r\n\r\n08338054798\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n39\r\n\r\n233838-3/16\r\n\r\nBruno Pereira\r\n\r\n08338054798\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n40\r\n\r\n233839-7/16\r\n\r\nRenata Da Silva Oliveira Mote\r\n\r\n09282090752\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n41\r\n\r\n233840-6/16\r\n\r\nBernardo Fernandes Lagoas\r\n\r\n11848060718\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n42\r\n\r\n233841-0/16\r\n\r\nBernardo Fernandes Lagoas\r\n\r\n11848060718\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n43\r\n\r\n233842-4/16\r\n\r\nDayanna Lema Oliveira\r\n\r\n12794373757\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n44\r\n\r\n233843-8/16\r\n\r\nPedro Augusto Finamore Carlos Gomes Pinto\r\n\r\n05522939702\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n45\r\n\r\n233844-2/16\r\n\r\nIvana Lucia Chaves Jardim\r\n\r\n14798941760\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n46\r\n\r\n233845-6/16\r\n\r\nThiago Bohrer Latini\r\n\r\n10879045795\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n47\r\n\r\n233846-0/16\r\n\r\nThiago Bohrer Latini\r\n\r\n10879045795\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n48\r\n\r\n233847-4/16\r\n\r\nPolliny Batista Pereira\r\n\r\n08714719738\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n49\r\n\r\n233848-8/16\r\n\r\nPolliny Batista Pereira\r\n\r\n08714719738\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n50\r\n\r\n233849-2/16\r\n\r\nRaquel Vianna Daflon\r\n\r\n08870182703\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n51\r\n\r\n233850-1/16\r\n\r\nJorge Luiz Martins\r\n\r\n51725827700\r\n\r\nENGENHEIRO (Saude)\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n52\r\n\r\n233851-5/16\r\n\r\nJoao Carlos Teixeira Dos Santos\r\n\r\n01053847718\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n53\r\n\r\n233852-9/16\r\n\r\nMaria De Fatima Dos Santos\r\n\r\n81673329772\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n54\r\n\r\n233853-3/16\r\n\r\nEvanilda Ribeiro Silva\r\n\r\n08569260784\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n55\r\n\r\n233854-7/16\r\n\r\nJosias Ramos Dos Santos\r\n\r\n97131466700\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n56\r\n\r\n233855-1/16\r\n\r\nDaiane Siqueira Laje\r\n\r\n05878759764\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n57\r\n\r\n233856-5/16\r\n\r\nRui Barbosa Felix\r\n\r\n20936567791\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n58\r\n\r\n233857-9/16\r\n\r\nJoyce Mesquita Loureiro\r\n\r\n12752327790\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n59\r\n\r\n233858-3/16\r\n\r\nVinicius Da Silva Araujo\r\n\r\n10914837796\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n60\r\n\r\n233859-7/16\r\n\r\nBeatriz Da Conceicao Ribeiro\r\n\r\n10396359701\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n61\r\n\r\n233860-6/16\r\n\r\nRomero Soares Pereira\r\n\r\n64151573704\r\n\r\nENGENHEIRO SENIOR\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n62\r\n\r\n233861-0/16\r\n\r\nMarco Thulio Rodrigues Da Silva\r\n\r\n11698425775\r\n\r\nENGENHEIRO SENIOR\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n63\r\n\r\n233862-4/16\r\n\r\nAdriana Silva Martins De Faria\r\n\r\n01228524785\r\n\r\nARQUITETO - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n64\r\n\r\n233863-8/16\r\n\r\nEdson Cascardo Alves\r\n\r\n09092867799\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n65\r\n\r\n233864-2/16\r\n\r\nLuana Da Silva Rego\r\n\r\n14030335799\r\n\r\nBIOLOGO - temporario\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n66\r\n\r\n233865-6/16\r\n\r\nSilmar De Oliveira Barcelos\r\n\r\n01913833763\r\n\r\nGEOGRAFO\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n67\r\n\r\n233866-0/16\r\n\r\nBruno Pereira\r\n\r\n08338054798\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n68\r\n\r\n233867-4/16\r\n\r\nThiago Bohrer Latini\r\n\r\n10879045795\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n69\r\n\r\n233868-8/16\r\n\r\nPolliny Batista Pereira\r\n\r\n08714719738\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n70\r\n\r\n233869-2/16\r\n\r\nLuzia Dalva Da Silva Colina Brives\r\n\r\n08868333708\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n71\r\n\r\n233870-1/16\r\n\r\nClaudina Passos Ferreira\r\n\r\n07143016713\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n72\r\n\r\n233871-5/16\r\n\r\nAlice Christina Nogueira Machado\r\n\r\n11227891733\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n73\r\n\r\n233872-9/16\r\n\r\nAline De Oliveira Rangel\r\n\r\n08058323780\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n74\r\n\r\n233873-3/16\r\n\r\nLinneker Steven Siqueira Ramos Silva\r\n\r\n16410579713\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n75\r\n\r\n233874-7/16\r\n\r\nIsabela Saleme Costa\r\n\r\n11765280761\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n76\r\n\r\n233875-1/16\r\n\r\nGustavo Milward De Azevedo Netto\r\n\r\n51800080778\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n77\r\n\r\n233876-5/16\r\n\r\nVanilda De Souza Knupp\r\n\r\n07892843752\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n78\r\n\r\n233877-9/16\r\n\r\nLeandro De Souza Fraga\r\n\r\n10755933796\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n79\r\n\r\n233878-3/16\r\n\r\nJared Torres Da Silva\r\n\r\n12160662720\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n80\r\n\r\n233879-7/16\r\n\r\nDanilo Goncalves Soares\r\n\r\n16690223744\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n81\r\n\r\n233880-6/16\r\n\r\nCarlos Antonio Da Roza Anselme\r\n\r\n73528803720\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n82\r\n\r\n233881-0/16\r\n\r\nPaula Emilia Torres Verly\r\n\r\n14716599760\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n83\r\n\r\n233882-4/16\r\n\r\nRubem Elias Bertu Da Silva\r\n\r\n97430889700\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n84\r\n\r\n233883-8/16\r\n\r\nElisete Vitoriano Dos Santos\r\n\r\n93579780700\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n85\r\n\r\n233884-2/16\r\n\r\nSilvia Claudia Mendes Do Espirito Santo\r\n\r\n08974229706\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n86\r\n\r\n233885-6/16\r\n\r\nZelia Maria Amancio\r\n\r\n90974417734\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n87\r\n\r\n233886-0/16\r\n\r\nFillipe Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n14271300780\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n88\r\n\r\n233887-4/16\r\n\r\nGabriel Antonio De Araujo\r\n\r\n15336340766\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n08/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n89\r\n\r\n233888-8/16\r\n\r\nAngela Siqueira Gomes\r\n\r\n02964959722\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n90\r\n\r\n233889-2/16\r\n\r\nHaroldo Da Conceicao\r\n\r\n76111326791\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n91\r\n\r\n233890-1/16\r\n\r\nJanaina Do Espirito Santo Gomes\r\n\r\n07030664710\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n21/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n92\r\n\r\n233891-5/16\r\n\r\nElisangela Marcal Da Silva\r\n\r\n11995267708\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n21/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n233892-9/16\r\n\r\nRejane Alves Da Silva Moraes\r\n\r\n10565287702\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n233893-3/16\r\n\r\nValeria Siqueira\r\n\r\n03728238740\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n233894-7/16\r\n\r\nHamilton Clemente\r\n\r\n00245759689\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n233895-1/16\r\n\r\nVanessa Da Silva Moraes\r\n\r\n11078434727\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n233896-5/16\r\n\r\nSara Araujo De Vasconcelos\r\n\r\n11916570780\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n233897-9/16\r\n\r\nNatani Nepomuceno E Silva\r\n\r\n14789138780\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n233898-3/16\r\n\r\nVera Oliveira Silva\r\n\r\n08290013795\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n233899-7/16\r\n\r\nJuliana Alves Da Conceicao Silva\r\n\r\n15448008780\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n233900-2/16\r\n\r\nFernanda Ferreira Da Silva\r\n\r\n09863773760\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n233901-6/16\r\n\r\nMarcelli Thais Medeiros Da Silva\r\n\r\n13871980765\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n233902-0/16\r\n\r\nRosana De Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n13277443760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n233903-4/16\r\n\r\nSislaine Leonardo De Lima\r\n\r\n07111708784\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n233904-8/16\r\n\r\nMeg Da Silva Souza\r\n\r\n10850824745\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n233905-2/16\r\n\r\nAdemir Albino Da Silva\r\n\r\n39207234734\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n233906-6/16\r\n\r\nFernanda Thomaz Pacheco\r\n\r\n12096102723\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n233907-0/16\r\n\r\nSylvio Claudio Medeiros Da Silva\r\n\r\n02965753729\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n233908-4/16\r\n\r\nPatricia Da Silva Agostinho Machado\r\n\r\n04797427744\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n233909-8/16\r\n\r\nMaria Cicilia Lema Leandro\r\n\r\n08074918700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n111\r\n\r\n233910-7/16\r\n\r\nRosinahina Thomaz Da Costa\r\n\r\n15219513737\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n233911-1/16\r\n\r\nCelia Jorge De Souza\r\n\r\n62037099720\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n233912-5/16\r\n\r\nRaquel Do Espirito Santo Nascimento\r\n\r\n12189566746\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n233913-9/16\r\n\r\nPaula Marins Damasco\r\n\r\n11468346750\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n233914-3/16\r\n\r\nDilza Duarte Pinto\r\n\r\n02976917752\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n233915-7/16\r\n\r\nPriscilla Oliveira Silva Nascimento\r\n\r\n10205694764\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n233916-1/16\r\n\r\nAlcione Brito\r\n\r\n10030159725\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n233917-5/16\r\n\r\nKarla Cristina Martins Rego\r\n\r\n13504057793\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n233918-9/16\r\n\r\nMaria Lucia Rodrigues Rotino\r\n\r\n82123560782\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n120\r\n\r\n233919-3/16\r\n\r\nGlaucia Arruda De Jesus Correa\r\n\r\n00622294199\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n233920-2/16\r\n\r\nRuth Sara Da Silva Branco\r\n\r\n02976107750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n122\r\n\r\n233921-6/16\r\n\r\nTaiane Fonseca Fraga\r\n\r\n11517677785\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n123\r\n\r\n233922-0/16\r\n\r\nDaniel Pereira Da Silva\r\n\r\n14150593736\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n124\r\n\r\n233923-4/16\r\n\r\nLeticia Gonçalves Lema Heringer\r\n\r\n15941782756\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n125\r\n\r\n233924-8/16\r\n\r\nTatiana Pereira Vargas\r\n\r\n09028592776\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n233925-2/16\r\n\r\nSabrina Da Conceicao Sodre\r\n\r\n14025869730\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n233926-6/16\r\n\r\nVania Da Conceicao Barcelos\r\n\r\n10673429741\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n233927-0/16\r\n\r\nMaria Do Socorro De Souza Gomes Figueiredo\r\n\r\n01585794708\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n129\r\n\r\n233928-4/16\r\n\r\nItalo Da Silva Brecha\r\n\r\n16682640722\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n130\r\n\r\n233929-8/16\r\n\r\nGabrielle Cristine Lima Da Silva\r\n\r\n15189141799\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n233930-7/16\r\n\r\nSheila Da Silva Amaral Faria\r\n\r\n07163008775\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n132\r\n\r\n233931-1/16\r\n\r\nCristiane Carvalho Dos Santos\r\n\r\n04106286700\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n233932-5/16\r\n\r\nAparecida Da Silva Machado Marques\r\n\r\n86593013749\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n233933-9/16\r\n\r\nNeiva Pereira De Souza\r\n\r\n08127490733\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n233934-3/16\r\n\r\nAraceli Martins Freitas\r\n\r\n10830668705\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n233935-7/16\r\n\r\nSabrina Castilihoni Tardem\r\n\r\n12449359729\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n233936-1/16\r\n\r\nArquimimo Jose Torres Junior\r\n\r\n08817352721\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n138\r\n\r\n233937-5/16\r\n\r\nSilvio Marques\r\n\r\n48082520744\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n233938-9/16\r\n\r\nMarinete Felix Da Cruz\r\n\r\n73528757787\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n233939-3/16\r\n\r\nGraziela Souza De Araujo\r\n\r\n12616776766\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n141\r\n\r\n233940-2/16\r\n\r\nRose Maria Lima Ferreira\r\n\r\n05738739760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n142\r\n\r\n233941-6/16\r\n\r\nVinicius Sarcinelli Lagoas\r\n\r\n12873530707\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n233942-0/16\r\n\r\nMaria Helena Pagliasse Conceicao\r\n\r\n07109558711\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n233943-4/16\r\n\r\nThayane Chagas Santana\r\n\r\n11385963700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n233944-8/16\r\n\r\nOsvaldo Navega\r\n\r\n00844663751\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n146\r\n\r\n233945-2/16\r\n\r\nLuciana Da Silva\r\n\r\n15687284761\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n233946-6/16\r\n\r\nLenilda De Oliveira Soares\r\n\r\n06904131730\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n233947-0/16\r\n\r\nValber Moura Dos Santos\r\n\r\n10312712790\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n149\r\n\r\n233948-4/16\r\n\r\nJenifer Barros De Lima\r\n\r\n15145429789\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n150\r\n\r\n233949-8/16\r\n\r\nMaristela De Moraes Gomes\r\n\r\n03673076779\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n233950-7/16\r\n\r\nVanderlan Ramos Silva\r\n\r\n02914570708\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n233951-1/16\r\n\r\nFabio Fernandes Martins\r\n\r\n12608401740\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n153\r\n\r\n233952-5/16\r\n\r\nJosiane Nunes Da Silva\r\n\r\n10481134778\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n233953-9/16\r\n\r\nRebeka De Oliveira Muniz Reis\r\n\r\n16531877782\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n155\r\n\r\n233954-3/16\r\n\r\nAmanda Schoot Alves\r\n\r\n16531896736\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n233955-7/16\r\n\r\nPatricia Da Silva Bomfim Gomes\r\n\r\n08178621703\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n157\r\n\r\n233956-1/16\r\n\r\nMarcelo De Souza Garcia\r\n\r\n04106049767\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n233957-5/16\r\n\r\nDanielly Custodio Dos Reis\r\n\r\n12602747726\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n159\r\n\r\n233958-9/16\r\n\r\nJoanita Lessa Da Silva Pinheiro\r\n\r\n10420974709\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n160\r\n\r\n233959-3/16\r\n\r\nAna Angelica Da Silva Monteiro De Barros\r\n\r\n02965723730\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n161\r\n\r\n233960-2/16\r\n\r\nCamila Hervano Carvalho\r\n\r\n13510574729\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n233961-6/16\r\n\r\nVeronica Da Silva Patricio\r\n\r\n09238057702\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n163\r\n\r\n233962-0/16\r\n\r\nMaria Cezario De Oliveira\r\n\r\n07440566750\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n233963-4/16\r\n\r\nSandra Cristina Soares Ferreira\r\n\r\n93486596772\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n165\r\n\r\n233964-8/16\r\n\r\nVeronica Da Silva Figueira Florentino\r\n\r\n11115921797\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n233965-2/16\r\n\r\nJaciene Machado Da Silva Cunha\r\n\r\n12628242737\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n167\r\n\r\n233966-6/16\r\n\r\nAna Neri Sodre De Oliveira\r\n\r\n09212438717\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n168\r\n\r\n233967-0/16\r\n\r\nDayana Maria Anselme Teixeira\r\n\r\n13050437740\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n233968-4/16\r\n\r\nClayton Pereira Barbosa\r\n\r\n03448058750\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n170\r\n\r\n233969-8/16\r\n\r\nDayse Rabello Magalhaes\r\n\r\n83045244734\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n233970-7/16\r\n\r\nBeatriz Brives Xavier\r\n\r\n06932239795\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n172\r\n\r\n233971-1/16\r\n\r\nThiago Ferraz Da Silva\r\n\r\n11150059796\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n173\r\n\r\n233972-5/16\r\n\r\nMarilene De Faria Neves\r\n\r\n85786721787\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n233973-9/16\r\n\r\nMaria Aparecida Dos Santos\r\n\r\n07326512710\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n175\r\n\r\n233974-3/16\r\n\r\nCatia De Paula Costa Lagoas\r\n\r\n84961155772\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n176\r\n\r\n233975-7/16\r\n\r\nEnilda Oliveira De Freitas\r\n\r\n01913393771\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n177\r\n\r\n233976-1/16\r\n\r\nAntonio Goncalves Arruda\r\n\r\n07004670767\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n178\r\n\r\n233977-5/16\r\n\r\nEduardo Valadares Peril\r\n\r\n09689860720\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n179\r\n\r\n233978-9/16\r\n\r\nFlavio Correa De Siqueira\r\n\r\n07876104703\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n180\r\n\r\n233979-3/16\r\n\r\nJoneir De Santa Rita Vasconcelos\r\n\r\n03678634729\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n181\r\n\r\n233980-2/16\r\n\r\nPaulo Mauricio De Miranda\r\n\r\n37205498791\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n182\r\n\r\n233981-6/16\r\n\r\nRafael De Souza Carvalho\r\n\r\n09443810735\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n183\r\n\r\n233982-0/16\r\n\r\nRaphael Rezuski Guida\r\n\r\n09174608711\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n184\r\n\r\n233983-4/16\r\n\r\nTamara Souza Dias Pereira\r\n\r\n14222252751\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n185\r\n\r\n233984-8/16\r\n\r\nDaiana Siqueira De Oliveira\r\n\r\n10636663760\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n186\r\n\r\n233985-2/16\r\n\r\nCaroline Salles Raphael Coelho\r\n\r\n15771718700\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n187\r\n\r\n233986-6/16\r\n\r\nLeila Da Silva Moraes\r\n\r\n10591189712\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n188\r\n\r\n233987-0/16\r\n\r\nLeticia Maria Falcao De Castro\r\n\r\n76853080700\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n189\r\n\r\n233988-4/16\r\n\r\nLuis Fernando Tardin\r\n\r\n06865288750\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - E.S.\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n190\r\n\r\n233989-8/16\r\n\r\nLeonardo Pontes De Lima\r\n\r\n10200817752\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n191\r\n\r\n233990-7/16\r\n\r\nFlavio Pinto Ribeiro\r\n\r\n08002946707\r\n\r\nBIOLOGO - temporario\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n192\r\n\r\n233991-1/16\r\n\r\nRafael Miranda De Faria\r\n\r\n08512527706\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n193\r\n\r\n233992-5/16\r\n\r\nDenise Nicolau Navega\r\n\r\n74181513734\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n194\r\n\r\n233993-9/16\r\n\r\nValter Tozato\r\n\r\n22086625715\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - (ESF)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n195\r\n\r\n233994-3/16\r\n\r\nCarlinda Molino Machado\r\n\r\n08462873746\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n196\r\n\r\n233995-7/16\r\n\r\nEster Monteiro Acylino\r\n\r\n08625341780\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - temporário\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n197\r\n\r\n233996-1/16\r\n\r\nAilton Cesar Oliveira Coelho\r\n\r\n75157306504\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n198\r\n\r\n233997-5/16\r\n\r\nValerio Antony Rangel Machado\r\n\r\n86868314787\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n199\r\n\r\n233998-9/16\r\n\r\nGilson Barros Medina\r\n\r\n45723168720\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n200\r\n\r\n233999-3/16\r\n\r\nMichel Abdo Abifadel\r\n\r\n04922255753\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n201\r\n\r\n234000-5/16\r\n\r\nJanderson De Souza Henriques\r\n\r\n08878303747\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n202\r\n\r\n234001-9/16\r\n\r\nArnaldo Monteiro Ribeiro\r\n\r\n57397678734\r\n\r\nMOTORISTA (PSF)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n203\r\n\r\n234002-3/16\r\n\r\nJose Henrique De Souza\r\n\r\n66152100704\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n204\r\n\r\n234003-7/16\r\n\r\nLorenza Fonseca Nogueira\r\n\r\n01279065761\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n234004-1/16\r\n\r\nGabriel Ferreira Cid\r\n\r\n05923865700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n206\r\n\r\n234005-5/16\r\n\r\nRonaldo Barbosa Marins\r\n\r\n00323781730\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n207\r\n\r\n234006-9/16\r\n\r\nAlmir Sanz Dias\r\n\r\n58088857791\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n208\r\n\r\n234007-3/16\r\n\r\nIzamara Madureira Branco\r\n\r\n11268839728\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n234008-7/16\r\n\r\nGeisy Martins Fraga De Andrade\r\n\r\n08898858779\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n210\r\n\r\n234009-1/16\r\n\r\nRose Valle Da Silva Anselme\r\n\r\n07608469790\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n234010-0/16\r\n\r\nViviane Do Espirito Santo De Azevedo\r\n\r\n12592268758\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n212\r\n\r\n234011-4/16\r\n\r\nErika Frem Dos Santos Custodio\r\n\r\n05356319797\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n213\r\n\r\n234012-8/16\r\n\r\nBruno Romulo De Azevedo Canela\r\n\r\n07692885702\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n214\r\n\r\n234013-2/16\r\n\r\nEsmeraldo Borges Barcelos\r\n\r\n00128379707\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n215\r\n\r\n234014-6/16\r\n\r\nHugo Leonardo Baptista Da Silva\r\n\r\n08711464798\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n216\r\n\r\n234015-0/16\r\n\r\nHugo Leonardo Baptista Da Silva\r\n\r\n08711464798\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n217\r\n\r\n234016-4/16\r\n\r\nMilton Azeredo Bahiense\r\n\r\n80396160778\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n218\r\n\r\n234017-8/16\r\n\r\nOswaldo Luiz De Oliveira Werneck\r\n\r\n45880956768\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n219\r\n\r\n234018-2/16\r\n\r\nAnderson Marinho De Souza\r\n\r\n13103935757\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n220\r\n\r\n234019-6/16\r\n\r\nCristiane Lourenco Reis\r\n\r\n08319431735\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n221\r\n\r\n234020-5/16\r\n\r\nIolanda Rocha Pinto\r\n\r\n88378705749\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n222\r\n\r\n234021-9/16\r\n\r\nLidiane Cupti Dos Santos\r\n\r\n10373033770\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n223\r\n\r\n234022-3/16\r\n\r\nLuana Cristina Da Silva Bahiense\r\n\r\n14158600766\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n224\r\n\r\n234023-7/16\r\n\r\nAlexandre Ferreira Da Fonseca\r\n\r\n11028743700\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n225\r\n\r\n234024-1/16\r\n\r\nAntonio Carlos Oliveira Dos Santos\r\n\r\n10525755799\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n226\r\n\r\n234025-5/16\r\n\r\nDiorino Rocha Oliveira\r\n\r\n11056833700\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n227\r\n\r\n234026-9/16\r\n\r\nEverton Carlos De Oliveira\r\n\r\n11548262790\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n228\r\n\r\n234027-3/16\r\n\r\nJose Gomes Da Silva Filho\r\n\r\n95636188749\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n229\r\n\r\n234028-7/16\r\n\r\nMarcio Douglas Martins Nascimento\r\n\r\n10635979780\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n230\r\n\r\n234029-1/16\r\n\r\nUelington Thiago De Oliveira\r\n\r\n13898946738\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n231\r\n\r\n234030-0/16\r\n\r\nWashington Luiz Da Conceicao\r\n\r\n08382628729\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n232\r\n\r\n234031-4/16\r\n\r\nWelderson Alves De Moraes\r\n\r\n10091344778\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n233\r\n\r\n234032-8/16\r\n\r\nWilliam De Mello Lamas Junior\r\n\r\n08998917726\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n234\r\n\r\n234033-2/16\r\n\r\nRoberta Marins Do Nascimento\r\n\r\n01907062793\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n235\r\n\r\n234034-6/16\r\n\r\nFrancois Luiz Da Conceicao\r\n\r\n12552977782\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n236\r\n\r\n234035-0/16\r\n\r\nNatasha Monteiro Ramos Almeida\r\n\r\n13772218733\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n237\r\n\r\n234036-4/16\r\n\r\nCarla Fiszer Pecci Fernandes\r\n\r\n92978584734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n238\r\n\r\n234037-8/16\r\n\r\nAntonio Fernando Duarte Silva\r\n\r\n67819605715\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n239\r\n\r\n234038-2/16\r\n\r\nRicardo Vercosa Fonseca\r\n\r\n08150097716\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n240\r\n\r\n234039-6/16\r\n\r\nWendel Branco Monteiro\r\n\r\n11865117706\r\n\r\nTÉCNICO RADIOLOGIA\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n241\r\n\r\n234040-5/16\r\n\r\nTatiana Cardozo De Avelar\r\n\r\n10868256757\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n242\r\n\r\n234041-9/16\r\n\r\nJosinete Matos Pereira\r\n\r\n84691883720\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n243\r\n\r\n234042-3/16\r\n\r\nLigia Maia Campelo Arruda\r\n\r\n07986687762\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n244\r\n\r\n234043-7/16\r\n\r\nLigia Maia Campelo Arruda\r\n\r\n07986687762\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n245\r\n\r\n234044-1/16\r\n\r\nRayssa Alves Farias\r\n\r\n13938024780\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n246\r\n\r\n234045-5/16\r\n\r\nGleicimar De Menezes Generoso\r\n\r\n99128772687\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n247\r\n\r\n234046-9/16\r\n\r\nHilton Fraga\r\n\r\n01575907712\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n248\r\n\r\n234047-3/16\r\n\r\nDelca Simone Rodrigues Machado\r\n\r\n07092810728\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n249\r\n\r\n234048-7/16\r\n\r\nJoice Abreu Oliveira\r\n\r\n15627224762\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n250\r\n\r\n234049-1/16\r\n\r\nJose Mendonca Dayer\r\n\r\n15824403791\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n251\r\n\r\n234050-0/16\r\n\r\nLuiz Antonio Silva Daflon\r\n\r\n36607908772\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n252\r\n\r\n234051-4/16\r\n\r\nMarcilene Milhorance Alonso\r\n\r\n07032457754\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n253\r\n\r\n234052-8/16\r\n\r\nGeisa Oliveira Da Silva\r\n\r\n09094722704\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n254\r\n\r\n234053-2/16\r\n\r\nAlexandra Aparecida Da Silva\r\n\r\n07692204799\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n255\r\n\r\n234054-6/16\r\n\r\nBruno Faria De Almeida\r\n\r\n16695439788\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n256\r\n\r\n234055-0/16\r\n\r\nEduardo Sousa Da Silva\r\n\r\n13158472724\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n257\r\n\r\n234056-4/16\r\n\r\nVania Amparo Da Costa\r\n\r\n13512921701\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n258\r\n\r\n234057-8/16\r\n\r\nJuvenia Moreira Bernardo De Souza\r\n\r\n09594871741\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n259\r\n\r\n234058-2/16\r\n\r\nElizabeth Fragoso Silva\r\n\r\n00569350727\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n260\r\n\r\n234059-6/16\r\n\r\nSelma Gonçalves Oliveira\r\n\r\n85786322734\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n261\r\n\r\n234060-5/16\r\n\r\nMaria De Fatima Marchi Mendonca\r\n\r\n52492265749\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n262\r\n\r\n234061-9/16\r\n\r\nDaniela Filgueiras Cintra\r\n\r\n03763322710\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n263\r\n\r\n234062-3/16\r\n\r\nDaniela Filgueiras Cintra\r\n\r\n03763322710\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n264\r\n\r\n234063-7/16\r\n\r\nDelia Celser Engel\r\n\r\n53679113749\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n265\r\n\r\n234064-1/16\r\n\r\nManon Da Silva E Silva\r\n\r\n15906676708\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n266\r\n\r\n234065-5/16\r\n\r\nSheila Gomes Carvalho\r\n\r\n10154101702\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n267\r\n\r\n234066-9/16\r\n\r\nSidineia Da Conceicao\r\n\r\n04105947761\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n268\r\n\r\n234067-3/16\r\n\r\nSylvia Carla Busquet Jacques\r\n\r\n15952578705\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n269\r\n\r\n234068-7/16\r\n\r\nVanderleia Da Costa Vargas\r\n\r\n00844704709\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n270\r\n\r\n234069-1/16\r\n\r\nRenatta Faria Silva De Oliveira\r\n\r\n10026923777\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n271\r\n\r\n234070-0/16\r\n\r\nErasmo De Souza Pinto\r\n\r\n00844754714\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n272\r\n\r\n234071-4/16\r\n\r\nKarina Lepsch\r\n\r\n11499891733\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n273\r\n\r\n234072-8/16\r\n\r\nIranilda Belmont Maia\r\n\r\n69407207749\r\n\r\nBIOLOGO - temporario\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n274\r\n\r\n234073-2/16\r\n\r\nFabio Emilio Ribeiro\r\n\r\n08301932783\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - (ESF)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n275\r\n\r\n234074-6/16\r\n\r\nAline De Oliveira Rangel\r\n\r\n08058323780\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n276\r\n\r\n234075-0/16\r\n\r\nDayana Ribeiro Marques\r\n\r\n11330355741\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n277\r\n\r\n234076-4/16\r\n\r\nFlavia Monteiro Freire\r\n\r\n07343775766\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - temporário\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n278\r\n\r\n234077-8/16\r\n\r\nMichael Julio Maciel\r\n\r\n09685338760\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n279\r\n\r\n234078-2/16\r\n\r\nCarolina Xavier Duarte\r\n\r\n10512779732\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n280\r\n\r\n234079-6/16\r\n\r\nFernanda Reis Lopes\r\n\r\n03564116729\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n281\r\n\r\n234080-5/16\r\n\r\nFabio Lourenco Siles\r\n\r\n01495149722\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n282\r\n\r\n234081-9/16\r\n\r\nPatricia Karin Wille\r\n\r\n00554295725\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n283\r\n\r\n234082-3/16\r\n\r\nJose Carlos Da Gloria\r\n\r\n80172750725\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n284\r\n\r\n234083-7/16\r\n\r\nElaine Ribeiro Correa\r\n\r\n08101854746\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n285\r\n\r\n234084-1/16\r\n\r\nVanessa Viana De Souza\r\n\r\n11386176796\r\n\r\nTEC. APOIO INFORMATICA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n286\r\n\r\n234085-5/16\r\n\r\nEloisy De Oliveira Serra\r\n\r\n14381312759\r\n\r\nOPERADOR DE SISTEMA DA ATENÇÃO\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n287\r\n\r\n234086-9/16\r\n\r\nGizelli Da Silva Gomes\r\n\r\n11464197750\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n288\r\n\r\n234087-3/16\r\n\r\nLuciana De Oliveira Stellet\r\n\r\n09635621779\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n289\r\n\r\n234088-7/16\r\n\r\nThacya Carollina Dos Santos Araujo\r\n\r\n12444556798\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n290\r\n\r\n234089-1/16\r\n\r\nJosimary Gomes Faria\r\n\r\n02709227762\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n291\r\n\r\n234090-0/16\r\n\r\nPatricia Batista\r\n\r\n07897562778\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n292\r\n\r\n234091-4/16\r\n\r\nVictoria Belmino Do Espirito Santo\r\n\r\n16895352708\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n293\r\n\r\n234092-8/16\r\n\r\nJorgina Cilene Martins Soares\r\n\r\n03310355705\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n294\r\n\r\n234093-2/16\r\n\r\nIlma Da Silva Farias\r\n\r\n74181580768\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n295\r\n\r\n234094-6/16\r\n\r\nClaudiomar Farias Da Mota\r\n\r\n97737585753\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n296\r\n\r\n234095-0/16\r\n\r\nMonica De Barros Lopes\r\n\r\n05171317739\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n234096-4/16\r\n\r\nMarani Dias De Oliveira\r\n\r\n02243868750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n298\r\n\r\n234097-8/16\r\n\r\nJuliana Lima Machado\r\n\r\n12080777750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n299\r\n\r\n234098-2/16\r\n\r\nLuana Da Silva Siqueira\r\n\r\n10075483718\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n300\r\n\r\n234099-6/16\r\n\r\nLeilane Neto Peixoto\r\n\r\n86868071787\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n301\r\n\r\n234100-1/16\r\n\r\nAnna Caroline Telles Da Silva\r\n\r\n13591911780\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n302\r\n\r\n234101-5/16\r\n\r\nDeidra De Oliveira Quintanilha\r\n\r\n15212196728\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n303\r\n\r\n234102-9/16\r\n\r\nMariele Fonseca Pientznauer Portilho\r\n\r\n08794560781\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n304\r\n\r\n234103-3/16\r\n\r\nLindalva De Souza Muniz Borges\r\n\r\n10202271765\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n305\r\n\r\n234104-7/16\r\n\r\nPatricia Ramos Da Silva Rodrigues\r\n\r\n11362152714\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n306\r\n\r\n234105-1/16\r\n\r\nMaria Jorgete Roza Da Costa\r\n\r\n08162047727\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n307\r\n\r\n234106-5/16\r\n\r\nNilzete Lourenco Da Silva\r\n\r\n10256383790\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n308\r\n\r\n234107-9/16\r\n\r\nDebora Da Silva Vitoriano Ferreira\r\n\r\n80173284787\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n309\r\n\r\n234108-3/16\r\n\r\nIngrid Duarte Da Silva\r\n\r\n16791338709\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n310\r\n\r\n234109-7/16\r\n\r\nJuliana Aparecida Pires\r\n\r\n11066005761\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n311\r\n\r\n234110-6/16\r\n\r\nMaria De Fatima Rocha Sales\r\n\r\n97985767720\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n312\r\n\r\n234111-0/16\r\n\r\nJoao Batista Da Silva Junior\r\n\r\n11499525710\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n313\r\n\r\n234112-4/16\r\n\r\nMario Roberto Silva De Carvalho\r\n\r\n14570062784\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n314\r\n\r\n234113-8/16\r\n\r\nWagner Nogueira\r\n\r\n07609488798\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n315\r\n\r\n234114-2/16\r\n\r\nRodrigo Sabino De Moura\r\n\r\n08351532746\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n316\r\n\r\n234115-6/16\r\n\r\nCaroline Dos Santos Castro Franco\r\n\r\n09192509711\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n317\r\n\r\n234116-0/16\r\n\r\nJefferson Goncalves De Oliveira\r\n\r\n33960832885\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n318\r\n\r\n234117-4/16\r\n\r\nLuana Emmanuelle Vieira Pereira Nascimento\r\n\r\n13062078782\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n319\r\n\r\n234118-8/16\r\n\r\nWesley Damasio Siqueira\r\n\r\n08195712703\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n320\r\n\r\n234119-2/16\r\n\r\nVanderlan Ramos Silva\r\n\r\n02914570708\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n321\r\n\r\n234120-1/16\r\n\r\nVera Lucia De Souza Cordeiro\r\n\r\n85337650700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n322\r\n\r\n234121-5/16\r\n\r\nCarlineia Goncalves Neto\r\n\r\n08001411729\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n323\r\n\r\n234122-9/16\r\n\r\nJorge Henrique Siqueira Farias\r\n\r\n10362262713\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n324\r\n\r\n234123-3/16\r\n\r\nTaiane Silva Machado\r\n\r\n16080322722\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n325\r\n\r\n234124-7/16\r\n\r\nJennefer Silva Teixeira\r\n\r\n08840625704\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n326\r\n\r\n234125-1/16\r\n\r\nMarilene Da Rocha Bastos\r\n\r\n09849828765\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n327\r\n\r\n234126-5/16\r\n\r\nJaquiceli Da Silva Rodrigues\r\n\r\n09677541781\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n328\r\n\r\n234127-9/16\r\n\r\nMaria Dulcinea Da Silva Paixao\r\n\r\n62673882715\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n329\r\n\r\n234128-3/16\r\n\r\nMarcela Monteiro De Souza Matos\r\n\r\n11598873733\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n330\r\n\r\n234129-7/16\r\n\r\nPriscila Barbosa Da Silva\r\n\r\n14018798709\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n331\r\n\r\n234130-6/16\r\n\r\nTatiane Araujo Muniz\r\n\r\n11065092776\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n332\r\n\r\n234131-0/16\r\n\r\nRenan Wenderrosckey Caldas Passos\r\n\r\n13354174781\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n333\r\n\r\n234132-4/16\r\n\r\nJosé Da Paz De Oliveira\r\n\r\n39098095704\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n334\r\n\r\n234133-8/16\r\n\r\nWesley Silva De Souza\r\n\r\n14030337732\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n335\r\n\r\n234134-2/16\r\n\r\nMaria Da Silva Rocha\r\n\r\n09763467705\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n336\r\n\r\n234135-6/16\r\n\r\nLarissa Nunes Anselme\r\n\r\n16780459771\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n337\r\n\r\n234136-0/16\r\n\r\nArnaldo Do Amparo Tiburcio\r\n\r\n11301109746\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n338\r\n\r\n234137-4/16\r\n\r\nEziel Brison Caldeira\r\n\r\n03672406708\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n339\r\n\r\n234138-8/16\r\n\r\nGenilson Cruz Colino\r\n\r\n58687327749\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n340\r\n\r\n234139-2/16\r\n\r\nFabio Junior Da Silva Colina\r\n\r\n08192599779\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n341\r\n\r\n234140-1/16\r\n\r\nFrederico Amaral Almeida\r\n\r\n04547846510\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n342\r\n\r\n234141-5/16\r\n\r\nFrederico Amaral Almeida\r\n\r\n04547846510\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n343\r\n\r\n234142-9/16\r\n\r\nTeresa Cristina Silva De Castro Oliveira\r\n\r\n00567991792\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n344\r\n\r\n234143-3/16\r\n\r\nAdriana Dos Santos Andre\r\n\r\n16678741790\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n345\r\n\r\n234144-7/16\r\n\r\nSueli Santos Da Costa\r\n\r\n03676699785\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n346\r\n\r\n234145-1/16\r\n\r\nElayne Lagoas De Siqueira\r\n\r\n05839736716\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n347\r\n\r\n234146-5/16\r\n\r\nVanderson Castilho Peron\r\n\r\n05247547721\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n348\r\n\r\n234147-9/16\r\n\r\nLucio Renato Ferraz Encarnacao\r\n\r\n03725893756\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n349\r\n\r\n234148-3/16\r\n\r\nJose Roque Da Rosa Filho\r\n\r\n42309417734\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n350\r\n\r\n234149-7/16\r\n\r\nMarinete Da Conceicao\r\n\r\n08060060724\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n351\r\n\r\n234150-6/16\r\n\r\nFernanda Barroso De Carvalho\r\n\r\n11827622717\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n352\r\n\r\n234151-0/16\r\n\r\nMaria Da Conceicao Bendia\r\n\r\n02972262743\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n353\r\n\r\n234152-4/16\r\n\r\nJunia Marcia Nunes Da Silva Borges\r\n\r\n07695294705\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n354\r\n\r\n234153-8/16\r\n\r\nLuana Faria Fraga\r\n\r\n14719758789\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n355\r\n\r\n234154-2/16\r\n\r\nMarcia Augusta Trannin\r\n\r\n04105991744\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n356\r\n\r\n234155-6/16\r\n\r\nMichelle Rotina Da Silva Rodrigues\r\n\r\n12634811756\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n357\r\n\r\n234156-0/16\r\n\r\nPatricia Alzira Henriques\r\n\r\n08307600758\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n358\r\n\r\n234157-4/16\r\n\r\nMaria Tereza De Carvalho\r\n\r\n00844670707\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n359\r\n\r\n234158-8/16\r\n\r\nElias Guimaraes Caetano\r\n\r\n84486082753\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n360\r\n\r\n234159-2/16\r\n\r\nMarcal De Carvalho Barcelos\r\n\r\n01026379709\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n361\r\n\r\n234160-1/16\r\n\r\nAdriana De Oliveira Vale\r\n\r\n02828610764\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n362\r\n\r\n234161-5/16\r\n\r\nAlessandra Lange De Mesquita\r\n\r\n03739679778\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n363\r\n\r\n234162-9/16\r\n\r\nAnagilda Da Silva Costa\r\n\r\n99369079734\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n364\r\n\r\n234163-3/16\r\n\r\nDanielle Damasceno Magalhaes\r\n\r\n10554468778\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n365\r\n\r\n234164-7/16\r\n\r\nGeorgine Aloan Mendes De Magalhaes\r\n\r\n04106036789\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n366\r\n\r\n234165-1/16\r\n\r\nIsabella Fonseca Da Cunha\r\n\r\n11547194723\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n367\r\n\r\n234166-5/16\r\n\r\nMariana Pinto Pessanha\r\n\r\n11179094760\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n368\r\n\r\n234167-9/16\r\n\r\nNeiva Maria Moutinho Da Silva\r\n\r\n04116767760\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n369\r\n\r\n234168-3/16\r\n\r\nNeiva Maria Moutinho Da Silva\r\n\r\n04116767760\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n370\r\n\r\n234169-7/16\r\n\r\nEnizete Neves Pereira\r\n\r\n83290460797\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n371\r\n\r\n234170-6/16\r\n\r\nErika Regina Figueira Leandro\r\n\r\n10181755718\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n372\r\n\r\n234171-0/16\r\n\r\nFrancilene De Oliveira Nunes\r\n\r\n06876061795\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n373\r\n\r\n234172-4/16\r\n\r\nFlavia Silva De Souza\r\n\r\n11987521730\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n374\r\n\r\n234173-8/16\r\n\r\nSolange Rosa Da Conceicao\r\n\r\n14120919773\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n375\r\n\r\n234174-2/16\r\n\r\nAlvaro Rui Ribeiro Falcao Junior\r\n\r\n10781042712\r\n\r\nBIOLOGO - temporario\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n376\r\n\r\n234175-6/16\r\n\r\nAndre Boziki Xavier Do Carmo\r\n\r\n07209582703\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n377\r\n\r\n234176-0/16\r\n\r\nCecilia De Castro Mendes\r\n\r\n32576960782\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n378\r\n\r\n234177-4/16\r\n\r\nJoao Miguel Guida Bittencourt\r\n\r\n13887249798\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - (ESF)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n379\r\n\r\n234178-8/16\r\n\r\nRafaela Nogueira Mothe\r\n\r\n08591681746\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - (ESF)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n380\r\n\r\n234179-2/16\r\n\r\nRenata Torres Custodio\r\n\r\n11103317709\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n381\r\n\r\n234180-1/16\r\n\r\nRonaldo Soares Pereira\r\n\r\n58815627715\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - (ESF)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n382\r\n\r\n234181-5/16\r\n\r\nSabrina Farias De Freitas\r\n\r\n10491068735\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n383\r\n\r\n234182-9/16\r\n\r\nSilvia Adriana Araujo Alves\r\n\r\n02664744704\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n384\r\n\r\n234183-3/16\r\n\r\nJoao Paulo De Barros Cristino\r\n\r\n14851496737\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n385\r\n\r\n234184-7/16\r\n\r\nPaula Caroline De Aguiar Coelho E Silva\r\n\r\n13670002707\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n386\r\n\r\n234185-1/16\r\n\r\nRosi Knust Lau\r\n\r\n04387494727\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n387\r\n\r\n234186-5/16\r\n\r\nTaciane Batista Da Silva\r\n\r\n05903773702\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n388\r\n\r\n234187-9/16\r\n\r\nAdriana Da Costa Oliveira\r\n\r\n06844150709\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n389\r\n\r\n234188-3/16\r\n\r\nAdriana Durval Pimentel\r\n\r\n08653499750\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n390\r\n\r\n234189-7/16\r\n\r\nAna Paula Galdo Matozo Carvalho\r\n\r\n08217066752\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n391\r\n\r\n234190-6/16\r\n\r\nBruna Frade De Lima\r\n\r\n11362433721\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n392\r\n\r\n234191-0/16\r\n\r\nCristina Silva De Oliveira\r\n\r\n08940684745\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n393\r\n\r\n234192-4/16\r\n\r\nJane Mara Da Silva\r\n\r\n11129047784\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n394\r\n\r\n234193-8/16\r\n\r\nJane Mara Da Silva\r\n\r\n11129047784\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n395\r\n\r\n234194-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida Machado\r\n\r\n07766414767\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n396\r\n\r\n234195-6/16\r\n\r\nMaria Cristina Mendes Florentino\r\n\r\n10335396780\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n397\r\n\r\n234196-0/16\r\n\r\nRafael Dos Santos Martins\r\n\r\n12293931706\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n398\r\n\r\n234197-4/16\r\n\r\nRenato Pereira Da Silva\r\n\r\n07897753794\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n399\r\n\r\n234198-8/16\r\n\r\nAdriana Da Costa Oliveira\r\n\r\n06844150709\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n400\r\n\r\n234199-2/16\r\n\r\nBruna Erika Matias Takaoka\r\n\r\n10973166703\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n401\r\n\r\n234200-7/16\r\n\r\nCarla De Carvalho Barcelos\r\n\r\n03227370794\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n402\r\n\r\n234201-1/16\r\n\r\nAna Paula De Castro Abdala\r\n\r\n11051982782\r\n\r\nFARMACEUTICO (PSF)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n403\r\n\r\n234202-5/16\r\n\r\nLuciana Maia Calvão\r\n\r\n02976584761\r\n\r\nFARMACEUTICO (RESPONSÁVEL)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n404\r\n\r\n234203-9/16\r\n\r\nSuy Ellen Rocha Rosa\r\n\r\n09605716712\r\n\r\nFARMACEUTICO - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n405\r\n\r\n234204-3/16\r\n\r\nPriscila Agostinho Ferraz\r\n\r\n07654872763\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n406\r\n\r\n234205-7/16\r\n\r\nRenata Fonseca Barroso\r\n\r\n13426560755\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n407\r\n\r\n234206-1/16\r\n\r\nLeticia Pettine Da Silva\r\n\r\n08995092742\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n408\r\n\r\n234207-5/16\r\n\r\nLivia Abreu Gomes\r\n\r\n10611107708\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n409\r\n\r\n234208-9/16\r\n\r\nLuciana Stutz Teixeira Mendonca\r\n\r\n08942117732\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n410\r\n\r\n234209-3/16\r\n\r\nPoliana Neto Da Silva\r\n\r\n08323112789\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n411\r\n\r\n234210-2/16\r\n\r\nPoliana Neto Da Silva\r\n\r\n08323112789\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - temporário\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n412\r\n\r\n234211-6/16\r\n\r\nRenata Oliveira De Barcelos\r\n\r\n10246555718\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - temporário\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n413\r\n\r\n234212-0/16\r\n\r\nFernanda Reis Lopes\r\n\r\n03564116729\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n414\r\n\r\n234213-4/16\r\n\r\nLuis Eduardo Carvalho Leitao\r\n\r\n84736259787\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n415\r\n\r\n234214-8/16\r\n\r\nRoberto Terranova Barberio\r\n\r\n85492396749\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n416\r\n\r\n234215-2/16\r\n\r\nAdao Jose Do Couto Carvalho\r\n\r\n86668048749\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n417\r\n\r\n234216-6/16\r\n\r\nAlex Sandro Teixeira Da Rosa\r\n\r\n03676992733\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n418\r\n\r\n234217-0/16\r\n\r\nAntonio Carlos Portella Da Silva\r\n\r\n67352995749\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n419\r\n\r\n234218-4/16\r\n\r\nArino Da Conceicao Alves\r\n\r\n07526670769\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n420\r\n\r\n234219-8/16\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes De Carvalho\r\n\r\n02246146739\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n421\r\n\r\n234220-7/16\r\n\r\nClaudio Siqueira\r\n\r\n01578629764\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n422\r\n\r\n234221-1/16\r\n\r\nDenilson Rodrigues Da Silva\r\n\r\n06960080762\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n423\r\n\r\n234222-5/16\r\n\r\nElber Costa Cunha\r\n\r\n02849871745\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n424\r\n\r\n234223-9/16\r\n\r\nFrancisco Eduardo Mendes Lima\r\n\r\n42285429720\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n425\r\n\r\n234224-3/16\r\n\r\nDrielen Mendes Ramos\r\n\r\n12630731740\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO (F.P.B.).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n426\r\n\r\n234225-7/16\r\n\r\nNatalia Coelho Do Nascimento\r\n\r\n12807998704\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO (F.P.B.).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n427\r\n\r\n234226-1/16\r\n\r\nRodrigo Jacques Da Silva\r\n\r\n08060440713\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - (PSF).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n428\r\n\r\n234227-5/16\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n29903192800\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - (PSF).\r\n\r\n08/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n429\r\n\r\n234228-9/16\r\n\r\nGilvan Gomes Garcia\r\n\r\n06904169702\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n430\r\n\r\n234229-3/16\r\n\r\nHercules Loureiro Monteiro\r\n\r\n45753121772\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n431\r\n\r\n234230-2/16\r\n\r\nIzaias Da Silva Campos\r\n\r\n95996702720\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n432\r\n\r\n234231-6/16\r\n\r\nJorge Pedro Da Silva\r\n\r\n61797057715\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n433\r\n\r\n234232-0/16\r\n\r\nLeandro Barboza Da Silva\r\n\r\n11278691758\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n434\r\n\r\n234233-4/16\r\n\r\nNilcinei Bastos De Castro\r\n\r\n27424316753\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n435\r\n\r\n234234-8/16\r\n\r\nOtto Gloria Rodrigues Versiani\r\n\r\n89698657720\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n436\r\n\r\n234235-2/16\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n42299128700\r\n\r\nMOTORISTA (PSF)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n437\r\n\r\n234236-6/16\r\n\r\nRoberto Borges Pimenta\r\n\r\n08055906769\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n438\r\n\r\n234237-0/16\r\n\r\nRobson Faria\r\n\r\n78332214734\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n439\r\n\r\n234238-4/16\r\n\r\nSchneider De Oliveira Castro\r\n\r\n07101882773\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n440\r\n\r\n234239-8/16\r\n\r\nWando Luiz Soares Araujo\r\n\r\n09597203758\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n441\r\n\r\n234240-7/16\r\n\r\nWantuil Ribeiro Silva\r\n\r\n42284678734\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n442\r\n\r\n234241-1/16\r\n\r\nAlessandra Soares De Araujo Muzzi De Miranda\r\n\r\n02667555775\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n443\r\n\r\n234242-5/16\r\n\r\nChristiane Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04107396770\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n444\r\n\r\n234243-9/16\r\n\r\nKelly Cristina Pinto Ribeiro\r\n\r\n01648192742\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n445\r\n\r\n234244-3/16\r\n\r\nNathalia Moraes Rocha\r\n\r\n12038018740\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n446\r\n\r\n234245-7/16\r\n\r\nRenata Cardoso De Aguiar\r\n\r\n07234834770\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n447\r\n\r\n234246-1/16\r\n\r\nSabrina Vidalet Cruzal Da Silva\r\n\r\n10593771796\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n448\r\n\r\n234247-5/16\r\n\r\nFernanda De Carvalho Cunha Macedo\r\n\r\n09575754751\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n449\r\n\r\n234248-9/16\r\n\r\nLuciene Luiza Dias Durval\r\n\r\n00161364705\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n450\r\n\r\n234249-3/16\r\n\r\nLucineri Neto De Souza Da Silva\r\n\r\n98313541768\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n451\r\n\r\n234250-2/16\r\n\r\nLuzia Jacinto Borges\r\n\r\n32399774787\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n452\r\n\r\n234251-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Cardoso\r\n\r\n11789422795\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n453\r\n\r\n234252-0/16\r\n\r\nMaria Aparecida Eugenio Carvalho\r\n\r\n07480267703\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n454\r\n\r\n234253-4/16\r\n\r\nMaria Aparecida Silva De Souza\r\n\r\n74712209704\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n455\r\n\r\n234254-8/16\r\n\r\nMaria Aparecida Vieira Pereira\r\n\r\n07182187795\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n456\r\n\r\n234255-2/16\r\n\r\nMaria Bernadete Alexandrino Bastos\r\n\r\n63029294749\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n457\r\n\r\n234256-6/16\r\n\r\nMaria Da Conceicao Costa Dias\r\n\r\n81673337791\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n458\r\n\r\n234257-0/16\r\n\r\nMaria Das Gracas Pereira\r\n\r\n39051447787\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n459\r\n\r\n234258-4/16\r\n\r\nMaria Helena Araujo\r\n\r\n50320564720\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n460\r\n\r\n234259-8/16\r\n\r\nMaria Roselene Marins De Souza\r\n\r\n79127916715\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n461\r\n\r\n234260-7/16\r\n\r\nMaria Santinha Schumacker\r\n\r\n75964171753\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n462\r\n\r\n234261-1/16\r\n\r\nMarilza Coelho Muniz Da Silva\r\n\r\n09484956777\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n463\r\n\r\n234262-5/16\r\n\r\nMarinete Chagas Oliveira\r\n\r\n08410282739\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n464\r\n\r\n234263-9/16\r\n\r\nMarinete Dos Santos Rangel\r\n\r\n09756472707\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n465\r\n\r\n234264-3/16\r\n\r\nMariza Vasconcelos Correa\r\n\r\n00844723754\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n466\r\n\r\n234265-7/16\r\n\r\nMauriceia De Souza Garcia\r\n\r\n06948396712\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n467\r\n\r\n234266-1/16\r\n\r\nMiriam Madureira Cadena\r\n\r\n07217431700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n468\r\n\r\n234267-5/16\r\n\r\nMonica Carvalho Viana\r\n\r\n08168341724\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n469\r\n\r\n234268-9/16\r\n\r\nMonica Fernandes Nogueira\r\n\r\n05728661785\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n470\r\n\r\n234269-3/16\r\n\r\nNair Catarina Da Silva\r\n\r\n09247934737\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n471\r\n\r\n234270-2/16\r\n\r\nNataniel Jose Gomes\r\n\r\n93580541749\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n472\r\n\r\n234271-6/16\r\n\r\nNeuza Francisca Da Costa\r\n\r\n03675487717\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n473\r\n\r\n234272-0/16\r\n\r\nNilceia Da Silva Conceicao\r\n\r\n05970408778\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n474\r\n\r\n234273-4/16\r\n\r\nNilcimar Francisca Miranda\r\n\r\n12880668727\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n475\r\n\r\n234274-8/16\r\n\r\nPaulino Correa De Oliveira\r\n\r\n08190195778\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n476\r\n\r\n234275-2/16\r\n\r\nPaulo Mariano De Oliveira\r\n\r\n02976452776\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n477\r\n\r\n234276-6/16\r\n\r\nRaiane Galdo Leyendecker De Paula\r\n\r\n12052200703\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n478\r\n\r\n234277-0/16\r\n\r\nRegiani Telles Rocha De Almeida\r\n\r\n08912549782\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n479\r\n\r\n234278-4/16\r\n\r\nRenata Da Cruz Silva Trugilho Duarte\r\n\r\n04106287781\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n480\r\n\r\n234279-8/16\r\n\r\nRosangela De Jesus Augusto\r\n\r\n07035122770\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n481\r\n\r\n234280-7/16\r\n\r\nRosangela Eugenio\r\n\r\n11249802709\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n482\r\n\r\n234281-1/16\r\n\r\nRosangela Souza Galdo\r\n\r\n04797433710\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n483\r\n\r\n234282-5/16\r\n\r\nRoseli Brives Vianna Leculgo\r\n\r\n09040454710\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n484\r\n\r\n234283-9/16\r\n\r\nRoseli Caldeira Brives\r\n\r\n08777115775\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n485\r\n\r\n234284-3/16\r\n\r\nRosilane Maria Ribeiro Bousquet\r\n\r\n01587998793\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n486\r\n\r\n234285-7/16\r\n\r\nRosilda Brives Vianna Chaves\r\n\r\n07337147732\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n487\r\n\r\n234286-1/16\r\n\r\nSandra Gomes\r\n\r\n72726393772\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n488\r\n\r\n234287-5/16\r\n\r\nSebastiao Cardoso Severiano\r\n\r\n70189510706\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n489\r\n\r\n234288-9/16\r\n\r\nSelco Silva Conceicao\r\n\r\n02976470758\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n490\r\n\r\n234289-3/16\r\n\r\nSilvana Do Amparo Dos Reis\r\n\r\n12766927735\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n491\r\n\r\n234290-2/16\r\n\r\nSimone Durval Da Conceicao\r\n\r\n11336233796\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n492\r\n\r\n234291-6/16\r\n\r\nSimone Fraga Machado\r\n\r\n06953095792\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n493\r\n\r\n234292-0/16\r\n\r\nSirlene Siqueira Da Silva\r\n\r\n10126854700\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n494\r\n\r\n234293-4/16\r\n\r\nSolange Da Silva\r\n\r\n05688927712\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n495\r\n\r\n234294-8/16\r\n\r\nSonia Maria De Carvalho Da Cunha\r\n\r\n08733773700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n496\r\n\r\n234295-2/16\r\n\r\nSuellen Rosa De Oliveira\r\n\r\n10874276730\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n497\r\n\r\n234296-6/16\r\n\r\nSuely De Souza Lima\r\n\r\n74181548791\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n498\r\n\r\n234297-0/16\r\n\r\nSulamita Oliveira Da Silva\r\n\r\n13466006783\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n499\r\n\r\n234298-4/16\r\n\r\nSylvia Frem Rodrigues\r\n\r\n02972274750\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n500\r\n\r\n234299-8/16\r\n\r\nTatiana Alves Farias Silva\r\n\r\n13768171795\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n501\r\n\r\n234300-3/16\r\n\r\nTerezinha De Sousa Marins Lema\r\n\r\n00059607700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n502\r\n\r\n234301-7/16\r\n\r\nTerezinha Ribeiro Pinto\r\n\r\n02634613784\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n503\r\n\r\n234302-1/16\r\n\r\nTiberia Nogueira Vianna\r\n\r\n85873250782\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n504\r\n\r\n234303-5/16\r\n\r\nTulio Azeredo Ramos\r\n\r\n10755095723\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n505\r\n\r\n234304-9/16\r\n\r\nValdirene Ferreira Santos\r\n\r\n07768855701\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n506\r\n\r\n234305-3/16\r\n\r\nVania Almeida Turon\r\n\r\n08689339701\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n507\r\n\r\n234306-7/16\r\n\r\nVania Maria Costa Garcia\r\n\r\n88379248791\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n508\r\n\r\n234307-1/16\r\n\r\nVera Lucia Da Silva Guimaraes Oliveira\r\n\r\n03676770757\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n509\r\n\r\n234308-5/16\r\n\r\nVera Lucia Duarte Da Silveira\r\n\r\n64983374787\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n510\r\n\r\n234309-9/16\r\n\r\nVilma De Moraes\r\n\r\n89464036753\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n511\r\n\r\n234310-8/16\r\n\r\nVilma Torres Coutinho\r\n\r\n98813145772\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n512\r\n\r\n234311-2/16\r\n\r\nWilma Nogueira De Almeida\r\n\r\n01911542702\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n513\r\n\r\n234312-6/16\r\n\r\nZenilda Da Cruz Brison\r\n\r\n97093777791\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n514\r\n\r\n234313-0/16\r\n\r\nSilvia Oliveira Dos Santos\r\n\r\n03884974750\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n08/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n515\r\n\r\n234314-4/16\r\n\r\nMarineia Busquet De Souza\r\n\r\n79332803749\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n516\r\n\r\n234315-8/16\r\n\r\nCleusa De Oliveira\r\n\r\n07762492747\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n17/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n517\r\n\r\n234316-2/16\r\n\r\nVera Estela Barroso\r\n\r\n91518610706\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n518\r\n\r\n234317-6/16\r\n\r\nTeresa Maria Nogueira Da Silva\r\n\r\n07188913765\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n519\r\n\r\n234318-0/16\r\n\r\nSabrina Nogueira Souza Ouverney\r\n\r\n12297362714\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n520\r\n\r\n234319-4/16\r\n\r\nSuzan Kely Coelho De Azevedo\r\n\r\n07955195752\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n521\r\n\r\n234320-3/16\r\n\r\nIrene Reis De Carvalho\r\n\r\n04107406750\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n522\r\n\r\n234321-7/16\r\n\r\nFernanda Soares Rocha\r\n\r\n04797873795\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n523\r\n\r\n234322-1/16\r\n\r\nSara Cristina Da Rocha Pereira\r\n\r\n14717528794\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n524\r\n\r\n234323-5/16\r\n\r\nEmerson Carvalho Da Silva\r\n\r\n08584838740\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n525\r\n\r\n234324-9/16\r\n\r\nAdriana Conceicao Da Silva\r\n\r\n09104523776\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n526\r\n\r\n234325-3/16\r\n\r\nMaria Do Carmo Santos De Oliveira\r\n\r\n50325647704\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n527\r\n\r\n234326-7/16\r\n\r\nNonita Rodrigues Moura De Souza\r\n\r\n85873640734\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n528\r\n\r\n234327-1/16\r\n\r\nJoao Paulo Falcao Moreira\r\n\r\n12274422702\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n529\r\n\r\n234328-5/16\r\n\r\nLuis Otavio Nogueira Correa\r\n\r\n11440013748\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n530\r\n\r\n234329-9/16\r\n\r\nJonathan Molina Marques\r\n\r\n12167001762\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n531\r\n\r\n234330-8/16\r\n\r\nVanessa Pereira De Oliveira\r\n\r\n10630958750\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n21/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n532\r\n\r\n234331-2/16\r\n\r\nJorgeane Monteiro Sodre\r\n\r\n10889685703\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n533\r\n\r\n234332-6/16\r\n\r\nAlbelino Silva Carvalhaes\r\n\r\n09064470707\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n534\r\n\r\n234333-0/16\r\n\r\nMarta Rosa Da Silva\r\n\r\n98349309768\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n535\r\n\r\n234334-4/16\r\n\r\nSimone Fernandes De Souza Goncalves\r\n\r\n09467278723\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n536\r\n\r\n234335-8/16\r\n\r\nCarla Camelo De Souza\r\n\r\n07588068760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n537\r\n\r\n234336-2/16\r\n\r\nMarilia Goncalves Rosa\r\n\r\n12221269748\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n538\r\n\r\n234337-6/16\r\n\r\nClaudete Domingues Voga Calcanho\r\n\r\n09388947738\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n539\r\n\r\n234338-0/16\r\n\r\nAlcilene Rodrigues Galhardo\r\n\r\n08754849721\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n540\r\n\r\n234339-4/16\r\n\r\nAna Paula Da Silva Reis\r\n\r\n10288595700\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n541\r\n\r\n234340-3/16\r\n\r\nJaline Cristina Da Rocha Pereira\r\n\r\n14849636799\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n542\r\n\r\n234341-7/16\r\n\r\nSuely Linhares Dias\r\n\r\n06953435720\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n543\r\n\r\n234342-1/16\r\n\r\nSimone Da Silva\r\n\r\n12705307710\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n544\r\n\r\n234343-5/16\r\n\r\nLiliane De Almeida Alves\r\n\r\n11642176745\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n545\r\n\r\n234344-9/16\r\n\r\nRosilani De Aguiar Souza\r\n\r\n08179264700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n546\r\n\r\n234345-3/16\r\n\r\nAdriana Ferreira Siqueira Moraes\r\n\r\n11545543763\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n547\r\n\r\n234346-7/16\r\n\r\nDaiane Paula Correa\r\n\r\n12964479798\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n548\r\n\r\n234347-1/16\r\n\r\nCristiane Silva Da Rosa\r\n\r\n11171134770\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n549\r\n\r\n234348-5/16\r\n\r\nCassiane De Oliveira Ferreira\r\n\r\n12616777738\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n550\r\n\r\n234349-9/16\r\n\r\nEdna Dalva De Oliveira Santos\r\n\r\n07889939760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n551\r\n\r\n234350-8/16\r\n\r\nMarilza Neves Gouveia\r\n\r\n96525932734\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n552\r\n\r\n234351-2/16\r\n\r\nCarla Cristina Fraga Daruis\r\n\r\n05225039774\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n553\r\n\r\n234352-6/16\r\n\r\nJoselane Tavares Da Silveira Araujo\r\n\r\n10860280748\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n554\r\n\r\n234353-0/16\r\n\r\nMarilene Dos Santos Coelho\r\n\r\n90895738791\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n555\r\n\r\n234354-4/16\r\n\r\nAna Paula Vieira\r\n\r\n11895863716\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n556\r\n\r\n234355-8/16\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues Nunes\r\n\r\n07835285746\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n557\r\n\r\n234356-2/16\r\n\r\nAdriano Da Silva Alchorne\r\n\r\n07522386713\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n558\r\n\r\n234357-6/16\r\n\r\nDenilda Moura Conceicao\r\n\r\n08822133773\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n559\r\n\r\n234358-0/16\r\n\r\nEliete Ramos Teixeira Campos\r\n\r\n96387416787\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n560\r\n\r\n234359-4/16\r\n\r\nMarlene Silva\r\n\r\n74379968715\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n561\r\n\r\n234360-3/16\r\n\r\nJaqueline De Jesus Rodrigues\r\n\r\n12881672701\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n562\r\n\r\n234361-7/16\r\n\r\nRaquel De Araujo Sousa Pupo\r\n\r\n09202045704\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n563\r\n\r\n234362-1/16\r\n\r\nMaria Isabel Albares De Queiroz\r\n\r\n08293157720\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n564\r\n\r\n234363-5/16\r\n\r\nSirlene Amorim Cruz Rodrigues\r\n\r\n03942847710\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n565\r\n\r\n234364-9/16\r\n\r\nRonaldo Coutinho Campos\r\n\r\n90352092734\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n566\r\n\r\n234365-3/16\r\n\r\nRosa Rodrigues Da Conceicao\r\n\r\n08106183700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n567\r\n\r\n234366-7/16\r\n\r\nJorge Conceicao Da Silva\r\n\r\n08657783703\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n568\r\n\r\n234367-1/16\r\n\r\nSebastiana De Moura Soares\r\n\r\n09571508730\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n569\r\n\r\n234368-5/16\r\n\r\nPatricia De Souza Candido\r\n\r\n08565004708\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n570\r\n\r\n234369-9/16\r\n\r\nFernanda Amaral Silva Fontes\r\n\r\n05534175680\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n571\r\n\r\n234370-8/16\r\n\r\nClaudia Da Silva Leal Borges\r\n\r\n12306091722\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n572\r\n\r\n234371-2/16\r\n\r\nRoselaine Fagundes Horacio\r\n\r\n13116572747\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n573\r\n\r\n234372-6/16\r\n\r\nAna Carla Silva E Souza\r\n\r\n14535174725\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n574\r\n\r\n234373-0/16\r\n\r\nJoelma Lopes Correa Goncalves\r\n\r\n02965365710\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n575\r\n\r\n234374-4/16\r\n\r\nDiola Chaves Tosta\r\n\r\n14626830706\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n576\r\n\r\n234375-8/16\r\n\r\nKaissa Portilho Lindoso\r\n\r\n09504241700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n577\r\n\r\n234376-2/16\r\n\r\nLuciane Gomes Leite\r\n\r\n13435129727\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n578\r\n\r\n234377-6/16\r\n\r\nMarcia Claudia Vargas De Almeida\r\n\r\n00568087712\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n579\r\n\r\n234378-0/16\r\n\r\nHeloisa Helena De Paula\r\n\r\n14519823722\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n580\r\n\r\n234379-4/16\r\n\r\nSandra Andrea Pereira\r\n\r\n01913321789\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n581\r\n\r\n234380-3/16\r\n\r\nDjayni Abreu Da Matta\r\n\r\n14291486758\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n582\r\n\r\n234381-7/16\r\n\r\nFabia Da Silva Yokoyama\r\n\r\n01583339779\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n583\r\n\r\n234382-1/16\r\n\r\nSimone Da Silva Oliveira\r\n\r\n08830555703\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n584\r\n\r\n234383-5/16\r\n\r\nSonia Medeiros Antonio\r\n\r\n90353382787\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n585\r\n\r\n234384-9/16\r\n\r\nHugo Pericles Araujo\r\n\r\n10844451746\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n586\r\n\r\n234385-3/16\r\n\r\nHelia De Oliveira Miranda\r\n\r\n10361214707\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n587\r\n\r\n234386-7/16\r\n\r\nManoel Rangel Da Silva\r\n\r\n50107089734\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n588\r\n\r\n234387-1/16\r\n\r\nRhod Peclat Da Silva\r\n\r\n01888731710\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n589\r\n\r\n234388-5/16\r\n\r\nNathalia Carmo De Souza Saldanha\r\n\r\n11945069767\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n590\r\n\r\n234389-9/16\r\n\r\nAlexsandra De Souza Paulo\r\n\r\n07209115757\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n591\r\n\r\n234390-8/16\r\n\r\nMarisa Werner Wingler\r\n\r\n01576386775\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n592\r\n\r\n234391-2/16\r\n\r\nMaria Cleia Monteiro Vilela\r\n\r\n00144516705\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n593\r\n\r\n234392-6/16\r\n\r\nDavi Ferreira Viana Da Silva\r\n\r\n14689492760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n594\r\n\r\n234393-0/16\r\n\r\nFabricio Santos De Siqueira\r\n\r\n11639201777\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n595\r\n\r\n234394-4/16\r\n\r\nMauricio Rodrigues Siqueira\r\n\r\n11162037741\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n596\r\n\r\n234395-8/16\r\n\r\nTatiane Da Conceicao Pinheiro\r\n\r\n12604490765\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n234396-2/16\r\n\r\nMichelle Dos Santos Custodio\r\n\r\n10871254727\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n598\r\n\r\n234397-6/16\r\n\r\nJanderleia De Souza Conceicao\r\n\r\n11101212705\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n599\r\n\r\n234398-0/16\r\n\r\nThais Nunes Pinto Rodrigues\r\n\r\n11024261727\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n600\r\n\r\n234399-4/16\r\n\r\nKelly Ferreira\r\n\r\n11091001758\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n601\r\n\r\n234400-9/16\r\n\r\nLeila Cristina Da Silva Barcelos\r\n\r\n08658368769\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n602\r\n\r\n234401-3/16\r\n\r\nEni Fonseca Dos Santos\r\n\r\n00349201706\r\n\r\nAGENTE DE ARQUIVO(TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n603\r\n\r\n234402-7/16\r\n\r\nSonia Regina Martins De Oliveira\r\n\r\n00919838782\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n604\r\n\r\n234403-1/16\r\n\r\nJosiane Fonseca De Araujo\r\n\r\n10662309782\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n605\r\n\r\n234404-5/16\r\n\r\nZelia Lopes Lagoas\r\n\r\n01427963797\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n606\r\n\r\n234405-9/16\r\n\r\nGilmar Da Silva Garcia\r\n\r\n79163530759\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n607\r\n\r\n234406-3/16\r\n\r\nZuleimar Da Cunha Martins\r\n\r\n48548650753\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n608\r\n\r\n234407-7/16\r\n\r\nKamila Sepulveda\r\n\r\n10811554775\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n609\r\n\r\n234408-1/16\r\n\r\nRogerio Gomes Da Silva\r\n\r\n07630265735\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n610\r\n\r\n234409-5/16\r\n\r\nRogerio Gomes Da Silva\r\n\r\n07630265735\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n611\r\n\r\n234410-4/16\r\n\r\nAdriana Cristina De Faria Da Silva\r\n\r\n07414764796\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n612\r\n\r\n234411-8/16\r\n\r\nAdriana Cristina De Faria Da Silva\r\n\r\n07414764796\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n613\r\n\r\n234412-2/16\r\n\r\nSoraia Siqueira Da Silva\r\n\r\n07433761705\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n614\r\n\r\n234413-6/16\r\n\r\nRicardo De Oliveira Silva\r\n\r\n07571870720\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n615\r\n\r\n234414-0/16\r\n\r\nMichel Marinho De Oliveira\r\n\r\n09702084725\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n616\r\n\r\n234415-4/16\r\n\r\nMichel Marinho De Oliveira\r\n\r\n09702084725\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n617\r\n\r\n234416-8/16\r\n\r\nJose Luiz Dos Santos\r\n\r\n01278283706\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n618\r\n\r\n234417-2/16\r\n\r\nValeria Paulo De Souza Ramos\r\n\r\n04106265702\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n619\r\n\r\n234418-6/16\r\n\r\nValeria Paulo De Souza Ramos\r\n\r\n04106265702\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n620\r\n\r\n234419-0/16\r\n\r\nAdriano Melo Barbosa Rodrigues\r\n\r\n09075010796\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n621\r\n\r\n234420-9/16\r\n\r\nAdriano Melo Barbosa Rodrigues\r\n\r\n09075010796\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n622\r\n\r\n234421-3/16\r\n\r\nManami Murayama Oshiro\r\n\r\n09632619757\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n623\r\n\r\n234422-7/16\r\n\r\nNatalie Nina Figueiredo Dos Santos Souza\r\n\r\n10830825746\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n234423-1/16\r\n\r\nRosa Maria Moreira Califfa\r\n\r\n30708222749\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n625\r\n\r\n234424-5/16\r\n\r\nFrancisco Fernandes Junior\r\n\r\n50779982720\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n626\r\n\r\n234425-9/16\r\n\r\nRenato De Souza Goncalves\r\n\r\n03678556744\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n627\r\n\r\n234426-3/16\r\n\r\nMaria Amelia Fernandes Paiva\r\n\r\n06998266758\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n628\r\n\r\n234427-7/16\r\n\r\nRodrigo Neves Pereira\r\n\r\n05812418780\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n629\r\n\r\n234428-1/16\r\n\r\nRoberto Paulo Silva De Jesus\r\n\r\n00568803752\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n630\r\n\r\n234429-5/16\r\n\r\nMariangela Fonseca De Paula\r\n\r\n46042687700\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n631\r\n\r\n234430-4/16\r\n\r\nVanice Alves Freire\r\n\r\n80173020704\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n632\r\n\r\n234431-8/16\r\n\r\nNeliana Alves Bernabe\r\n\r\n10024771740\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n633\r\n\r\n234432-2/16\r\n\r\nCamila Geane Barros Pontes Mattos\r\n\r\n08976772776\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n634\r\n\r\n234433-6/16\r\n\r\nDaniele Batista Caldogno\r\n\r\n11331403782\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n635\r\n\r\n234434-0/16\r\n\r\nEvelyn Lota Maia\r\n\r\n12321891700\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n636\r\n\r\n234435-4/16\r\n\r\nKeila Pereira Queiroz\r\n\r\n08562506788\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n637\r\n\r\n234436-8/16\r\n\r\nFlavio Pereira De Siqueira\r\n\r\n14572348740\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n638\r\n\r\n234437-2/16\r\n\r\nAmanda Romualdo Dos Santos\r\n\r\n10154098736\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n639\r\n\r\n234438-6/16\r\n\r\nPriscila Jessica Silva De Souza\r\n\r\n15827286745\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n640\r\n\r\n234439-0/16\r\n\r\nAlice Andrade Alves\r\n\r\n53733398734\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n641\r\n\r\n234440-9/16\r\n\r\nFabiane Souza Lessa\r\n\r\n03678746799\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n642\r\n\r\n234441-3/16\r\n\r\nMarisa De Castro Fonseca Pereira\r\n\r\n46042709704\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n643\r\n\r\n234442-7/16\r\n\r\nAlberivania Dos Santos\r\n\r\n12658152752\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n644\r\n\r\n234443-1/16\r\n\r\nMaria De Fatima Siqueira\r\n\r\n03677329710\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n645\r\n\r\n234444-5/16\r\n\r\nCarlos Ronei De Godoi\r\n\r\n09436490720\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n646\r\n\r\n234445-9/16\r\n\r\nLuis Claudio Da Silva\r\n\r\n76632210791\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n647\r\n\r\n234446-3/16\r\n\r\nJose Do Carmo\r\n\r\n89463781749\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n648\r\n\r\n234447-7/16\r\n\r\nMarcia Linhares Da Silva Colina\r\n\r\n09259229782\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n649\r\n\r\n234448-1/16\r\n\r\nRoberto Jose Cardoso Da Silva\r\n\r\n63751798749\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n650\r\n\r\n234449-5/16\r\n\r\nRosangela Chagas Da Cunha\r\n\r\n08445987712\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n651\r\n\r\n234450-4/16\r\n\r\nHuarlen Ogelio Lopes\r\n\r\n10782499708\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n652\r\n\r\n234451-8/16\r\n\r\nAnalice Da Silva Siqueira\r\n\r\n03672389773\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n653\r\n\r\n234452-2/16\r\n\r\nMargarete Carvalho Dos Santos\r\n\r\n86867873715\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n654\r\n\r\n234453-6/16\r\n\r\nSonia Dos Santos Belmont\r\n\r\n01648229760\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n655\r\n\r\n234454-0/16\r\n\r\nElizete De Souza Macedo\r\n\r\n87714744715\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n656\r\n\r\n234455-4/16\r\n\r\nEliana Dionizio Maria\r\n\r\n07292268757\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n657\r\n\r\n234456-8/16\r\n\r\nAndrea Da Roza Anselme\r\n\r\n08991292771\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n658\r\n\r\n234457-2/16\r\n\r\nBenevides Da Silva Costa\r\n\r\n28183398715\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n659\r\n\r\n234458-6/16\r\n\r\nDedimar Gaspar Da Silva\r\n\r\n00567989704\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n660\r\n\r\n234459-0/16\r\n\r\nAlbertina Teixeira Fernandes\r\n\r\n00099343754\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n661\r\n\r\n234460-9/16\r\n\r\nKarla Aparecida De Oliveira\r\n\r\n03858643610\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n662\r\n\r\n234461-3/16\r\n\r\nJose Henrique Da Silveira\r\n\r\n50106856715\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n663\r\n\r\n234462-7/16\r\n\r\nElenir Silva Conceicao\r\n\r\n01648220703\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n664\r\n\r\n234463-1/16\r\n\r\nAna Maria De Oliveira Neves\r\n\r\n09855510704\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n665\r\n\r\n234464-5/16\r\n\r\nJose Manoel Lopes\r\n\r\n72111984787\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n666\r\n\r\n234465-9/16\r\n\r\nRosa Falcao Mendes\r\n\r\n85272612787\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n667\r\n\r\n234466-3/16\r\n\r\nAdriana Costa Coutinho\r\n\r\n09408297709\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n668\r\n\r\n234467-7/16\r\n\r\nLiceu Cecilio Das Flores\r\n\r\n89138724715\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n669\r\n\r\n234468-1/16\r\n\r\nLuana Conceicao Custodio Dos Santos\r\n\r\n09152146790\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n670\r\n\r\n234469-5/16\r\n\r\nSolange De Souza Goncalves\r\n\r\n13437867709\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n671\r\n\r\n234470-4/16\r\n\r\nAlba Valeria De Souza\r\n\r\n77750195734\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n672\r\n\r\n234471-8/16\r\n\r\nPriscilla Daiene Jardim Da Costa\r\n\r\n12298454701\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n673\r\n\r\n234472-2/16\r\n\r\nEdson Dos Santos Amelio\r\n\r\n10119344777\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n674\r\n\r\n234473-6/16\r\n\r\nPatricia Goncalves Passos\r\n\r\n11078331758\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n675\r\n\r\n234474-0/16\r\n\r\nThaiza Vidal Da Cruz\r\n\r\n11964335779\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n676\r\n\r\n234475-4/16\r\n\r\nNatalia Garcia Pinto\r\n\r\n11081192712\r\n\r\nFARMACEUTICO (PSF)\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n677\r\n\r\n234476-8/16\r\n\r\nKeyla Fernandes Da Silva Ilarreguy\r\n\r\n08189770780\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - (PSF).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n678\r\n\r\n234477-2/16\r\n\r\nMarcus Soriano Schwartz\r\n\r\n55098096715\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n679\r\n\r\n234478-6/16\r\n\r\nJosé Augusto Da Silva Pedretti\r\n\r\n30074258753\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n680\r\n\r\n234479-0/16\r\n\r\nEvania Alves Freitas\r\n\r\n00050047728\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n681\r\n\r\n234480-9/16\r\n\r\nAdriana Hottz Longo\r\n\r\n00275926770\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n682\r\n\r\n234481-3/16\r\n\r\nJamila Calil Salim Ribeiro\r\n\r\n95452230734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n683\r\n\r\n234482-7/16\r\n\r\nJamila Calil Salim Ribeiro\r\n\r\n95452230734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n684\r\n\r\n234483-1/16\r\n\r\nPaulo Jose Kale Martins\r\n\r\n82628629704\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n685\r\n\r\n234484-5/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes Brandao\r\n\r\n07903781758\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n686\r\n\r\n234485-9/16\r\n\r\nMaryellen Portilho De Moraes\r\n\r\n11352837706\r\n\r\nPSICOLOGO - (ESF).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n687\r\n\r\n234486-3/16\r\n\r\nMaria Alice Correa Da Rocha\r\n\r\n01588936708\r\n\r\nTEC. APOIO INFORMATICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n688\r\n\r\n234487-7/16\r\n\r\nSilnea Correa Fraga\r\n\r\n81673574734\r\n\r\nAUXILIAR DE LIMPEZA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n689\r\n\r\n234488-1/16\r\n\r\nMarluce Costa Marques\r\n\r\n08598370762\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n690\r\n\r\n234489-5/16\r\n\r\nMario Conceicao Da Silva\r\n\r\n45879320782\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n691\r\n\r\n234490-4/16\r\n\r\nMarluci Da Fonseca Vieira\r\n\r\n09038421737\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n692\r\n\r\n234491-8/16\r\n\r\nVeronica Gomes Cardozo Cabral\r\n\r\n06839853705\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n693\r\n\r\n234492-2/16\r\n\r\nFranciellen De Oliveira Brito Amaral\r\n\r\n10128707747\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n694\r\n\r\n234493-6/16\r\n\r\nCarla Fiszer Pecci Fernandes\r\n\r\n92978584734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n695\r\n\r\n234494-0/16\r\n\r\nPaula Silva Terra\r\n\r\n08958374713\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n696\r\n\r\n234495-4/16\r\n\r\nRene Da Conceicao\r\n\r\n03884897748\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n697\r\n\r\n234496-8/16\r\n\r\nZeny Ferreira\r\n\r\n57261768715\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n698\r\n\r\n234497-2/16\r\n\r\nDiomar Penha De Oliveira\r\n\r\n82866996704\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n699\r\n\r\n234498-6/16\r\n\r\nRaynna Julia Da Silva Felix\r\n\r\n16056765784\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n700\r\n\r\n234499-0/16\r\n\r\nVicente Sebastiao De Oliveira\r\n\r\n71208615734\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n701\r\n\r\n234500-5/16\r\n\r\nJaime Katsuyoshi Kamino\r\n\r\n20333102649\r\n\r\nENGENHEIRO SENIOR\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n702\r\n\r\n234501-9/16\r\n\r\nWagner Soares De Moraes\r\n\r\n11554780705\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n703\r\n\r\n234502-3/16\r\n\r\nJoyce Mesquita Loureiro\r\n\r\n12752327790\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n704\r\n\r\n234503-7/16\r\n\r\nElielma De Souza Cordeiro\r\n\r\n11188248731\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n02/04/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n705\r\n\r\n234504-1/16\r\n\r\nSonia Alves De Azevedo\r\n\r\n02645968708\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n706\r\n\r\n234505-5/16\r\n\r\nGilbert Pereira\r\n\r\n84961201715\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n707\r\n\r\n234506-9/16\r\n\r\nFabricio Carlos De Oliveira Fagundes\r\n\r\n07684311743\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n708\r\n\r\n234507-3/16\r\n\r\nThiago Bohrer Latini\r\n\r\n10879045795\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n709\r\n\r\n234508-7/16\r\n\r\nBruno Pereira\r\n\r\n08338054798\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n710\r\n\r\n234509-1/16\r\n\r\nOrlando Oliveira Borges\r\n\r\n11818843730\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n10/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n711\r\n\r\n234510-0/16\r\n\r\nWelbert Fonseca Feliciano\r\n\r\n07130712732\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n712\r\n\r\n234511-4/16\r\n\r\nAldair Jorge Da Silva\r\n\r\n86938045704\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n713\r\n\r\n234512-8/16\r\n\r\nFernanda Neiva Ribeiro\r\n\r\n36989948876\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n714\r\n\r\n234513-2/16\r\n\r\nElizabeth Carvalho\r\n\r\n78534194734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n715\r\n\r\n234514-6/16\r\n\r\nMarden Samir Santa Marinha\r\n\r\n02500228770\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n716\r\n\r\n234515-0/16\r\n\r\nJania Luiza Soares\r\n\r\n09489772720\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n717\r\n\r\n234516-4/16\r\n\r\nPatricia Coelho Duarte\r\n\r\n07430742700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n718\r\n\r\n234517-8/16\r\n\r\nPatricia Coelho Duarte\r\n\r\n07430742700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n719\r\n\r\n234518-2/16\r\n\r\nLaryssa Coelho Amaral\r\n\r\n08247843676\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n720\r\n\r\n234519-6/16\r\n\r\nLaryssa Coelho Amaral\r\n\r\n08247843676\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n721\r\n\r\n234520-5/16\r\n\r\nPedro Marlon Pereira Machado\r\n\r\n12562681789\r\n\r\nFARMACEUTICO (RESPONSÁVEL)\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n722\r\n\r\n234521-9/16\r\n\r\nWashington Da Silva\r\n\r\n08567227747\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n723\r\n\r\n234522-3/16\r\n\r\nNagila Iolanda De Barros Ribeiro\r\n\r\n69617066734\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM - E.S.\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n724\r\n\r\n234523-7/16\r\n\r\nJamila Calil Salim Ribeiro\r\n\r\n95452230734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n725\r\n\r\n234524-1/16\r\n\r\nOsmar De Souza Vieira Junior\r\n\r\n00077592743\r\n\r\nBIOLOGO - temporario\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n726\r\n\r\n234525-5/16\r\n\r\nGustavo Milward De Azevedo Netto\r\n\r\n51800080778\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n727\r\n\r\n234526-9/16\r\n\r\nEnilda Silveira Ramos Nunes\r\n\r\n08301545747\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n728\r\n\r\n234527-3/16\r\n\r\nAngelica Da Silva Santos\r\n\r\n02843446724\r\n\r\nAUX.CONSULT. DENTARIO-PSF\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n729\r\n\r\n234528-7/16\r\n\r\nCesar Jose Barros Costa\r\n\r\n12436743770\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n730\r\n\r\n234529-1/16\r\n\r\nGlaucia Cristian Campos De Jesus\r\n\r\n07375870756\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n731\r\n\r\n234530-0/16\r\n\r\nLeandra Nogueira Correa\r\n\r\n09204301716\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n732\r\n\r\n234531-4/16\r\n\r\nLeonardo Fraga Neves\r\n\r\n08405037764\r\n\r\nAUXILIAR DE GESTÃO (F.P.B.)\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n733\r\n\r\n234532-8/16\r\n\r\nLeoneide Damaceno Da Silva\r\n\r\n77213882791\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n734\r\n\r\n234533-2/16\r\n\r\nLucinea Maria Fonseca Feliciano\r\n\r\n67720897749\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n735\r\n\r\n234534-6/16\r\n\r\nAna Clara Pinto Pereira\r\n\r\n17358958730\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n736\r\n\r\n234535-0/16\r\n\r\nMarilani Xavier De Paula\r\n\r\n03293678700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n737\r\n\r\n234536-4/16\r\n\r\nMarileia Silva Pereira\r\n\r\n09600631700\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n738\r\n\r\n234537-8/16\r\n\r\nMiriam De Souza Calcanho\r\n\r\n10673422739\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n739\r\n\r\n234538-2/16\r\n\r\nNeiva Gomes Alves\r\n\r\n07630146728\r\n\r\nAUX. DE SERV.GERAIS (F.P.B.).\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n740\r\n\r\n234539-6/16\r\n\r\nNelza Da Silva Moura Barroso\r\n\r\n72726288715\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n741\r\n\r\n234540-5/16\r\n\r\nRoseli Da Silva Rodrigues\r\n\r\n07023335730\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n742\r\n\r\n234541-9/16\r\n\r\nGleyze Ferreira De Matos Gomes\r\n\r\n11083814729\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n743\r\n\r\n234542-3/16\r\n\r\nRogerio Britto Peixoto\r\n\r\n02834904545\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n744\r\n\r\n234543-7/16\r\n\r\nRogerio Britto Peixoto\r\n\r\n02834904545\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n745\r\n\r\n234544-1/16\r\n\r\nRita De Cassia Aguiar De Oliveira Lima\r\n\r\n02891304764\r\n\r\nMÃE SOCIAL - TEMPORARIO\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n746\r\n\r\n234545-5/16\r\n\r\nCosme José Salles Filho\r\n\r\n10322999758\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n747\r\n\r\n234546-9/16\r\n\r\nCosme José Salles Filho\r\n\r\n10322999758\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n748\r\n\r\n234547-3/16\r\n\r\nLirlaine De Oliveira Siqueira\r\n\r\n13561396712\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n749\r\n\r\n234548-7/16\r\n\r\nGeildo Da Silva Moura\r\n\r\n07757926750\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n750\r\n\r\n234549-1/16\r\n\r\nIngrid Pereira Do Nascimento\r\n\r\n13144309710\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n751\r\n\r\n234550-0/16\r\n\r\nHelder Ammanuel Leite Alves\r\n\r\n03432225580\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n752\r\n\r\n234551-4/16\r\n\r\nFrancisco Cesar Pinto\r\n\r\n45878781700\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n753\r\n\r\n234552-8/16\r\n\r\nRodrigo Oliveira Aguiar\r\n\r\n07516909700\r\n\r\nENGENHEIRO JUNIOR\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n754\r\n\r\n234553-2/16\r\n\r\nPricila Dos Santos Medeiros De Carvalho\r\n\r\n12346787728\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n755\r\n\r\n234554-6/16\r\n\r\nMarilene Da Silva Branco\r\n\r\n87714922753\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n756\r\n\r\n234555-0/16\r\n\r\nElenice Ribeiro Costa\r\n\r\n97431150725\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n757\r\n\r\n234556-4/16\r\n\r\nAdriana Soares Chaves\r\n\r\n03121776746\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n758\r\n\r\n234557-8/16\r\n\r\nVanessa De Araujo Cadena\r\n\r\n16065105767\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n759\r\n\r\n234558-2/16\r\n\r\nFabia Suelen Gaspar Da Silva\r\n\r\n12784287718\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n760\r\n\r\n234559-6/16\r\n\r\nGerusa Nazareth Encarnacao Fernandes\r\n\r\n07812089711\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n761\r\n\r\n234560-5/16\r\n\r\nIvanete Avelino Mendes\r\n\r\n04538945692\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n762\r\n\r\n234561-9/16\r\n\r\nEliane Malafaia Ferreira Martins\r\n\r\n09017753714\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n763\r\n\r\n234562-3/16\r\n\r\nLuiza Brito Sousa Constancio\r\n\r\n16186437701\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n764\r\n\r\n234563-7/16\r\n\r\nGiuliana Jahara Moreira Gomes Mazza Jannotti\r\n\r\n07585245793\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n765\r\n\r\n234564-1/16\r\n\r\nLeandro De Almeida\r\n\r\n11383514747\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n766\r\n\r\n234565-5/16\r\n\r\nCarla Fiszer Pecci Fernandes\r\n\r\n92978584734\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n767\r\n\r\n234566-9/16\r\n\r\nLeonardo Estebanez De Souza\r\n\r\n01506906737\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n768\r\n\r\n234567-3/16\r\n\r\nLeonardo Estebanez De Souza\r\n\r\n01506906737\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n769\r\n\r\n234568-7/16\r\n\r\nDaiane Da Costa Da Silva\r\n\r\n13126646735\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n770\r\n\r\n234569-1/16\r\n\r\nAilton Cesar Oliveira Coelho\r\n\r\n75157306504\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n771\r\n\r\n234570-0/16\r\n\r\nMayara Goncalves Da Conceicao\r\n\r\n12861265760\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n772\r\n\r\n234571-4/16\r\n\r\nRodolfo Bachini Duarte Ramos\r\n\r\n00349974748\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n773\r\n\r\n234572-8/16\r\n\r\nJunior De Oliveira Faria\r\n\r\n12577336721\r\n\r\nCADISTA - temporário\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n774\r\n\r\n234573-2/16\r\n\r\nBerenice De Souza Calcanho\r\n\r\n09492667797\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n775\r\n\r\n234574-6/16\r\n\r\nJoselia Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n10141764767\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n776\r\n\r\n234575-0/16\r\n\r\nRosiane De Paulo Cordeiro\r\n\r\n15271736741\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n777\r\n\r\n234576-4/16\r\n\r\nJardel Carvalho De Barros\r\n\r\n09111252723\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n778\r\n\r\n234577-8/16\r\n\r\nCelma Mauricio Lopes\r\n\r\n10357836731\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n779\r\n\r\n234578-2/16\r\n\r\nElisangela Ferreira\r\n\r\n10038200775\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n780\r\n\r\n234579-6/16\r\n\r\nWashington Luiz Da Conceicao\r\n\r\n08382628729\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n781\r\n\r\n234580-5/16\r\n\r\nVanderleia Machado Da Silva\r\n\r\n87714876700\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n782\r\n\r\n234581-9/16\r\n\r\nVanusa Monteiro De Lima\r\n\r\n01171966300\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n783\r\n\r\n234582-3/16\r\n\r\nArlene Bento De Souza\r\n\r\n07382829790\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n784\r\n\r\n234583-7/16\r\n\r\nValdecir Muniz Da Silva\r\n\r\n08790085710\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n785\r\n\r\n234584-1/16\r\n\r\nDulcineia Das Dores Procopio\r\n\r\n03002932752\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n786\r\n\r\n234585-5/16\r\n\r\nGenilcia Viana Azevedo\r\n\r\n07073005769\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n787\r\n\r\n234586-9/16\r\n\r\nSilvana Maria Dias\r\n\r\n07188256756\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n15/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n788\r\n\r\n234587-3/16\r\n\r\nMaria De Lourdes Castro Da Silva\r\n\r\n34234160768\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n789\r\n\r\n234588-7/16\r\n\r\nBeatriz Alvarez Correa De Oliveira\r\n\r\n00209373776\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n790\r\n\r\n234589-1/16\r\n\r\nCarlos Guimarães Tassara\r\n\r\n72956747720\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n791\r\n\r\n234590-0/16\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Goncalves\r\n\r\n76877264720\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n792\r\n\r\n234591-4/16\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Goncalves\r\n\r\n76877264720\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n793\r\n\r\n234592-8/16\r\n\r\nRoberto Daiub Alexandre\r\n\r\n01970411759\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n794\r\n\r\n234593-2/16\r\n\r\nLorena Trindade Ribeiro\r\n\r\n15568626790\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n795\r\n\r\n234594-6/16\r\n\r\nGraziele De Freitas Cananeia\r\n\r\n10626332702\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n796\r\n\r\n234595-0/16\r\n\r\nAlexandre Lima De Paula\r\n\r\n88476871791\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n797\r\n\r\n234596-4/16\r\n\r\nJose De Oliveira Torres\r\n\r\n08923508730\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n798\r\n\r\n234597-8/16\r\n\r\nAbraham Lincolm De Sa Mello\r\n\r\n07741868799\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n799\r\n\r\n234598-2/16\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Versiani\r\n\r\n77508114787\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n800\r\n\r\n234599-6/16\r\n\r\nBernard Gomes Paciello\r\n\r\n10454212780\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n801\r\n\r\n234600-1/16\r\n\r\nGlaucia Reis De Freitas\r\n\r\n10634026704\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n802\r\n\r\n234601-5/16\r\n\r\nManon Caliocane Correa Santa Marinha\r\n\r\n02648845747\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n803\r\n\r\n234602-9/16\r\n\r\nMaria Ely Oliveira E Souza\r\n\r\n57387281734\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n804\r\n\r\n234603-3/16\r\n\r\nTatiana Cardozo De Avelar\r\n\r\n10868256757\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n805\r\n\r\n234604-7/16\r\n\r\nLuciane Silveira Da Silva\r\n\r\n08321741738\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n806\r\n\r\n234605-1/16\r\n\r\nFlavia Ramos Dos Santos\r\n\r\n03210578729\r\n\r\nTÉCNICO RADIOLOGIA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n807\r\n\r\n234606-5/16\r\n\r\nAlvaro Luiz Marins Vera Cruz Porto\r\n\r\n04397151725\r\n\r\nVETERINÁRIO - temporário\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n808\r\n\r\n234607-9/16\r\n\r\nJoel Da Silva Carolino\r\n\r\n03673072781\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n809\r\n\r\n234608-3/16\r\n\r\nAlex Suppo De Araujo\r\n\r\n00569282705\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n810\r\n\r\n234609-7/16\r\n\r\nRodolfo Ribeiro Busquet\r\n\r\n11672313767\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n811\r\n\r\n234610-6/16\r\n\r\nMarcio Anastacio Mascarenhas\r\n\r\n03067502523\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n812\r\n\r\n234611-0/16\r\n\r\nAnderson Luiz Da Silva\r\n\r\n09105703700\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n04/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n813\r\n\r\n234612-4/16\r\n\r\nAdriana Aguiar Da Rosa\r\n\r\n08915360788\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n814\r\n\r\n234613-8/16\r\n\r\nAdriana Andrade De Oliveira Ayres\r\n\r\n11289267766\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n815\r\n\r\n234614-2/16\r\n\r\nAdriana Leonardo Martins\r\n\r\n07414843742\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n816\r\n\r\n234615-6/16\r\n\r\nAdriana Oliveira\r\n\r\n08208333719\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n817\r\n\r\n234616-0/16\r\n\r\nAlba Valeria Da Conceicao Pereira\r\n\r\n02891216717\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n818\r\n\r\n234617-4/16\r\n\r\nAline Torres Da Conceicao\r\n\r\n12453028766\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n819\r\n\r\n234618-8/16\r\n\r\nAna Claudia De Moraes Moreira\r\n\r\n12156336709\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n820\r\n\r\n234619-2/16\r\n\r\nAna Lucia Lima Simao\r\n\r\n10709200706\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n821\r\n\r\n234620-1/16\r\n\r\nAna Maria Machado\r\n\r\n75965305753\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n822\r\n\r\n234621-5/16\r\n\r\nAngela Eunice De Souza Costa\r\n\r\n08290640790\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n823\r\n\r\n234622-9/16\r\n\r\nAngelita Ferraz De Abreu\r\n\r\n08001129705\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n824\r\n\r\n234623-3/16\r\n\r\nArineia Nunes Baptista Laurindo\r\n\r\n02976556717\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n825\r\n\r\n234624-7/16\r\n\r\nBeatriz Da Silva Neves\r\n\r\n01211517780\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n826\r\n\r\n234625-1/16\r\n\r\nBianca Silva Santos\r\n\r\n06981290758\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n827\r\n\r\n234626-5/16\r\n\r\nBruno Leandro Machado\r\n\r\n10064955761\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n828\r\n\r\n234627-9/16\r\n\r\nCarla Conceicao De Sa\r\n\r\n07692913765\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n829\r\n\r\n234628-3/16\r\n\r\nCarla Oliveira\r\n\r\n01552858740\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n830\r\n\r\n234629-7/16\r\n\r\nCarmen Fatima Rezende Cordeiro\r\n\r\n07061720786\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n831\r\n\r\n234630-6/16\r\n\r\nCarmirenes Felix Da Cruz\r\n\r\n50369288734\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n832\r\n\r\n234631-0/16\r\n\r\nCelia Valadares\r\n\r\n72870974787\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n833\r\n\r\n234632-4/16\r\n\r\nClaudia Marcia Da Silva Araujo\r\n\r\n12148840754\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n834\r\n\r\n234633-8/16\r\n\r\nClaudia Regina Gomes De Paula\r\n\r\n06933589714\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n835\r\n\r\n234634-2/16\r\n\r\nConceicao Madureira Branco\r\n\r\n67589740730\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n836\r\n\r\n234635-6/16\r\n\r\nDaci Maria Silva De Sousa\r\n\r\n09820008719\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n837\r\n\r\n234636-0/16\r\n\r\nDaiana Tinoco De Paulo\r\n\r\n12771726769\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n838\r\n\r\n234637-4/16\r\n\r\nDalzira Cezario De Jesus Da Silva\r\n\r\n08825787740\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n839\r\n\r\n234638-8/16\r\n\r\nDaria Sampaio Neves\r\n\r\n08035936786\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n840\r\n\r\n234639-2/16\r\n\r\nDarlene Gomes Cerqueira De Freitas\r\n\r\n09951541712\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n841\r\n\r\n234640-1/16\r\n\r\nDeyse Freitas De Souza\r\n\r\n97411434787\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n842\r\n\r\n234641-5/16\r\n\r\nDina Francisca Da Silva\r\n\r\n07070986700\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n843\r\n\r\n234642-9/16\r\n\r\nDiva Da Conceicao\r\n\r\n08584065784\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n844\r\n\r\n234643-3/16\r\n\r\nEdigenia Souza Frade\r\n\r\n08614492740\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n845\r\n\r\n234644-7/16\r\n\r\nEdimea De Oliveira Da Cruz\r\n\r\n06935294746\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n846\r\n\r\n234645-1/16\r\n\r\nEliane Da Silva\r\n\r\n70846804700\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n847\r\n\r\n234646-5/16\r\n\r\nElisangela Nunes De Oliveira\r\n\r\n10123184789\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n848\r\n\r\n234647-9/16\r\n\r\nElisete Souza Da Silva\r\n\r\n12877523730\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n849\r\n\r\n234648-3/16\r\n\r\nEloar Ramos Ribeiro\r\n\r\n13506466798\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n850\r\n\r\n234649-7/16\r\n\r\nEny Emerick Trugilho\r\n\r\n57041440630\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n851\r\n\r\n234650-6/16\r\n\r\nEster Pinto De Oliveira\r\n\r\n10786403780\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n852\r\n\r\n234651-0/16\r\n\r\nEsther Martins Conceicao Ribeiro\r\n\r\n01913313760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n853\r\n\r\n234652-4/16\r\n\r\nFabiana Pereira Pinto De Souza\r\n\r\n12230975790\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n854\r\n\r\n234653-8/16\r\n\r\nFabiana Vasconcelos De Oliveira\r\n\r\n12957911701\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n855\r\n\r\n234654-2/16\r\n\r\nFabio Rodrigues\r\n\r\n07421589775\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n856\r\n\r\n234655-6/16\r\n\r\nFatima Leal Nepomuceno De Mattos\r\n\r\n03035183759\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n857\r\n\r\n234656-0/16\r\n\r\nFernanda Califfa De Barros\r\n\r\n12388087783\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n858\r\n\r\n234657-4/16\r\n\r\nFernanda Oliveira De Vasconcelos\r\n\r\n09109764739\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n859\r\n\r\n234658-8/16\r\n\r\nFernanda Pereira Do Nascimento\r\n\r\n08189453700\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n860\r\n\r\n234659-2/16\r\n\r\nFlavia De Oliveira Batista\r\n\r\n13701407703\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n861\r\n\r\n234660-1/16\r\n\r\nFederico Jose Klurfan\r\n\r\n06134063703\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n862\r\n\r\n234661-5/16\r\n\r\nGedilane Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n13034969767\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n863\r\n\r\n234662-9/16\r\n\r\nIdonaria Da Conceicao Barbosa Mendes\r\n\r\n07837037758\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n864\r\n\r\n234663-3/16\r\n\r\nIlza Da Gloria De Carvalho\r\n\r\n08718765742\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n865\r\n\r\n234664-7/16\r\n\r\nIona Silva De Barros Araujo\r\n\r\n02891339711\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n866\r\n\r\n234665-1/16\r\n\r\nIonice Lopes Da Silva\r\n\r\n02964194785\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n867\r\n\r\n234666-5/16\r\n\r\nIvanilza De Souza Vieira\r\n\r\n06002265732\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n868\r\n\r\n234667-9/16\r\n\r\nIvina De Souza Ferreira\r\n\r\n13991371740\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n869\r\n\r\n234668-3/16\r\n\r\nIvone Gomes Da Silva\r\n\r\n04798776700\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n870\r\n\r\n234669-7/16\r\n\r\nJanete De Oliveira Gomes\r\n\r\n08961949730\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n871\r\n\r\n234670-6/16\r\n\r\nJocenir Pinheiro Fonseca\r\n\r\n08468452700\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n872\r\n\r\n234671-0/16\r\n\r\nJorge Frazao\r\n\r\n74554700704\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n873\r\n\r\n234672-4/16\r\n\r\nJosiani De Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n11805604775\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n874\r\n\r\n234673-8/16\r\n\r\nJosiane Ramos De Siqueira\r\n\r\n10528231731\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n875\r\n\r\n234674-2/16\r\n\r\nJosy Cordeiro\r\n\r\n09577282717\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n876\r\n\r\n234675-6/16\r\n\r\nJulcileia Da Matta Cordeiro\r\n\r\n97060194720\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n877\r\n\r\n234676-0/16\r\n\r\nJussara Lopes\r\n\r\n08621434709\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n878\r\n\r\n234677-4/16\r\n\r\nKamila Moura De Almeida\r\n\r\n10969361785\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n879\r\n\r\n234678-8/16\r\n\r\nKatia Cilene Da Silva Horacio De Almeida\r\n\r\n07852964761\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n880\r\n\r\n234679-2/16\r\n\r\nLareine Silva Dias\r\n\r\n50329120778\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n881\r\n\r\n234680-1/16\r\n\r\nLaudiceia Chagas\r\n\r\n01025960777\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n882\r\n\r\n234681-5/16\r\n\r\nLeila Da Silva\r\n\r\n95071539772\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n883\r\n\r\n234682-9/16\r\n\r\nLindalva De Souza Pires\r\n\r\n07561729774\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n884\r\n\r\n234683-3/16\r\n\r\nLindalva Dos Santos\r\n\r\n11496988701\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n885\r\n\r\n234684-7/16\r\n\r\nLourdes Gomes De Aquino\r\n\r\n02233580702\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n886\r\n\r\n234685-1/16\r\n\r\nLucia Correa Chaves Tosta\r\n\r\n07365763710\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n887\r\n\r\n234686-5/16\r\n\r\nLuciana Cunha Silveira Cerqueira\r\n\r\n03674889730\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n888\r\n\r\n234687-9/16\r\n\r\nWaldenir Da Rosa Viana\r\n\r\n63799510753\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n889\r\n\r\n234688-3/16\r\n\r\nArlete Chagas De Souza\r\n\r\n85893315715\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n890\r\n\r\n234689-7/16\r\n\r\nValcy Da Silva Viana\r\n\r\n36664936704\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n891\r\n\r\n234690-6/16\r\n\r\nYucara Aracy Alves De Freitas\r\n\r\n11119000785\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n892\r\n\r\n234691-0/16\r\n\r\nSilvia Carla Nunes Anselme\r\n\r\n10334633702\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n893\r\n\r\n234692-4/16\r\n\r\nDenise Sacramento Martins Leal\r\n\r\n12836402792\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n894\r\n\r\n234693-8/16\r\n\r\nEliane Conceicao Da Silva\r\n\r\n08271296701\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n895\r\n\r\n234694-2/16\r\n\r\nFlaviane Falcao Lira\r\n\r\n09740788750\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n896\r\n\r\n234695-6/16\r\n\r\nDilma Maria Valenca\r\n\r\n86666630734\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n897\r\n\r\n234696-0/16\r\n\r\nRosangela Oliveira De Araujo\r\n\r\n99482924720\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n898\r\n\r\n234697-4/16\r\n\r\nSuellen Silva De Oliveira Damazio\r\n\r\n14252994748\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n899\r\n\r\n234698-8/16\r\n\r\nLeila Da Silva Pinto\r\n\r\n09683377750\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n900\r\n\r\n234699-2/16\r\n\r\nPatricia Pupo Maia\r\n\r\n07481931704\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n901\r\n\r\n234700-7/16\r\n\r\nAurene Goncalves Da Conceicao\r\n\r\n08270209708\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n902\r\n\r\n234701-1/16\r\n\r\nIara De Souza Ciriaco\r\n\r\n10056155786\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n903\r\n\r\n234702-5/16\r\n\r\nMaria Aparecida Ribeiro Barros Serpa\r\n\r\n02972188756\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n904\r\n\r\n234703-9/16\r\n\r\nSandra Mara Neves\r\n\r\n10024082708\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n905\r\n\r\n234704-3/16\r\n\r\nFabiana Fagundes Rangel Da Silva\r\n\r\n09343845766\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n906\r\n\r\n234705-7/16\r\n\r\nEliane Souza Pereira\r\n\r\n04388511706\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n907\r\n\r\n234706-1/16\r\n\r\nJaqueline Oliveira De Araujo\r\n\r\n11460095774\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n908\r\n\r\n234707-5/16\r\n\r\nVanda Paula Araujo Da Silva\r\n\r\n15571331747\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n909\r\n\r\n234708-9/16\r\n\r\nClaudete Carolina Da Mota\r\n\r\n02668026725\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n910\r\n\r\n234709-3/16\r\n\r\nCristiane Rodrigues Gabi Dos Santos\r\n\r\n10592445780\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n911\r\n\r\n234710-2/16\r\n\r\nBeatriz Silva De Castro Da Rocha\r\n\r\n01911680765\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n912\r\n\r\n234711-6/16\r\n\r\nLarissa Maria Costa Araujo\r\n\r\n16040596724\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n913\r\n\r\n234712-0/16\r\n\r\nCatia Cilene De Lima Monteiro\r\n\r\n04106007762\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n914\r\n\r\n234713-4/16\r\n\r\nLucimara Machado\r\n\r\n07823413736\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n915\r\n\r\n234714-8/16\r\n\r\nIzabel Cristina Da Conceicao Ribeiro\r\n\r\n13426573733\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n916\r\n\r\n234715-2/16\r\n\r\nKarine Oliveira De Araujo\r\n\r\n16135231731\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n917\r\n\r\n234716-6/16\r\n\r\nErasmo Lima Coelho\r\n\r\n09553079709\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n918\r\n\r\n234717-0/16\r\n\r\nValnedir Dos Santos Cabral\r\n\r\n02332980709\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n919\r\n\r\n234718-4/16\r\n\r\nFranceli Maria Da Silva\r\n\r\n01648183751\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n920\r\n\r\n234719-8/16\r\n\r\nAlessandra Melo De Sousa\r\n\r\n11805592742\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n921\r\n\r\n234720-7/16\r\n\r\nAna Lucia Da Conceicao Rodrigues\r\n\r\n09471438748\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n922\r\n\r\n234721-1/16\r\n\r\nCleide Correa Barcelos\r\n\r\n08757913790\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n923\r\n\r\n234722-5/16\r\n\r\nDavid Silveira Alves\r\n\r\n90514076704\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n924\r\n\r\n234723-9/16\r\n\r\nRogerio Joaquim De Carvalho Junior\r\n\r\n08578178769\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n925\r\n\r\n234724-3/16\r\n\r\nEvandro Da Silva Menegussi\r\n\r\n02975340761\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n926\r\n\r\n234725-7/16\r\n\r\nReginaldo Silva De Sa\r\n\r\n05597318764\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n927\r\n\r\n234726-1/16\r\n\r\nAlessandra Bento Dias\r\n\r\n11053252706\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n928\r\n\r\n234727-5/16\r\n\r\nSilvane Baiense Da Silva\r\n\r\n11883237769\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n929\r\n\r\n234728-9/16\r\n\r\nRosemary Rodrigues Da Rocha\r\n\r\n89463463704\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n930\r\n\r\n234729-3/16\r\n\r\nMarilene Brandt Lopes\r\n\r\n03884950738\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n931\r\n\r\n234730-2/16\r\n\r\nAdriana Da Conceicao Dos Santos\r\n\r\n06012623798\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n932\r\n\r\n234731-6/16\r\n\r\nCassia Barroso Da Silva Batista\r\n\r\n02891284712\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n933\r\n\r\n234732-0/16\r\n\r\nCintia Alves De Oliveira\r\n\r\n10880333774\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n934\r\n\r\n234733-4/16\r\n\r\nIsrael Brison Caldeira\r\n\r\n09250112742\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n935\r\n\r\n234734-8/16\r\n\r\nJosinei Lopes Serpa\r\n\r\n99369346791\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n936\r\n\r\n234735-2/16\r\n\r\nJosuel De Castro\r\n\r\n00568159721\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n937\r\n\r\n234736-6/16\r\n\r\nLeci Rodrigues Barcelos\r\n\r\n07425482797\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n938\r\n\r\n234737-0/16\r\n\r\nLeticia Da Silva Moraes\r\n\r\n12724342739\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n939\r\n\r\n234738-4/16\r\n\r\nRozimar Oliveira Conceicao\r\n\r\n04387499796\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n940\r\n\r\n234739-8/16\r\n\r\nMarcelo Do Carmo Da Conceicao\r\n\r\n07460462780\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n941\r\n\r\n234740-7/16\r\n\r\nAna Cristina Nogueira Soares\r\n\r\n83991751704\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n942\r\n\r\n234741-1/16\r\n\r\nEdir Da Silva Sgro Santos\r\n\r\n04247811746\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n943\r\n\r\n234742-5/16\r\n\r\nElizabeth Dos Santos\r\n\r\n79333540768\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n944\r\n\r\n234743-9/16\r\n\r\nEstefania Souza Pinto\r\n\r\n06863099799\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n945\r\n\r\n234744-3/16\r\n\r\nGelliane Da Silva Azevedo\r\n\r\n11363059718\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n946\r\n\r\n234745-7/16\r\n\r\nLeonidia Conceicao Alves\r\n\r\n07853163703\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n947\r\n\r\n234746-1/16\r\n\r\nVictor Francisco De Lima\r\n\r\n09357049738\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n948\r\n\r\n234747-5/16\r\n\r\nGeovani Gonzaga Marques\r\n\r\n05808688779\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n949\r\n\r\n234748-9/16\r\n\r\nKaira Guimaraes Mello Meneguit\r\n\r\n09671821740\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n950\r\n\r\n234749-3/16\r\n\r\nIlcilea Silva Ribeiro\r\n\r\n07125604757\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n951\r\n\r\n234750-2/16\r\n\r\nValdilea Baiense Correa\r\n\r\n03674871793\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n952\r\n\r\n234751-6/16\r\n\r\nMaria Izabel Batista\r\n\r\n67585892772\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n953\r\n\r\n234752-0/16\r\n\r\nAnelcir Alves\r\n\r\n08863991731\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n954\r\n\r\n234753-4/16\r\n\r\nMarcia Poubel Monteiro Da Silva\r\n\r\n69616957791\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n955\r\n\r\n234754-8/16\r\n\r\nSimone Reis De Moraes Lessa\r\n\r\n80173195768\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n956\r\n\r\n234755-2/16\r\n\r\nClaudia Regina Leandro Da Silva\r\n\r\n01883085713\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n957\r\n\r\n234756-6/16\r\n\r\nHelena Siqueira Da Silva\r\n\r\n09648228736\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n958\r\n\r\n234757-0/16\r\n\r\nRosa Da Conceicao De Andrade\r\n\r\n04450848713\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n959\r\n\r\n234758-4/16\r\n\r\nRenata Martins Pinto\r\n\r\n12321890738\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n960\r\n\r\n234759-8/16\r\n\r\nMaria Sebastiana Braga Baiense\r\n\r\n97430927734\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n961\r\n\r\n234760-7/16\r\n\r\nMaria Ernestina Conceicao Barcelos\r\n\r\n11522323716\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n962\r\n\r\n234761-1/16\r\n\r\nSandra Da Conceicao E Silva\r\n\r\n07802421730\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n963\r\n\r\n234762-5/16\r\n\r\nJosilene Silva De Oliveira\r\n\r\n03673110705\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n964\r\n\r\n234763-9/16\r\n\r\nJurali Goncalves Mendes\r\n\r\n10836807731\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n965\r\n\r\n234764-3/16\r\n\r\nCristiane Da Silva Araujo\r\n\r\n12839747707\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n966\r\n\r\n234765-7/16\r\n\r\nMariana Viana Da Silva\r\n\r\n09678701782\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n967\r\n\r\n234766-1/16\r\n\r\nValeria Cardoso\r\n\r\n07777547704\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n968\r\n\r\n234767-5/16\r\n\r\nEdneia Telles Da Silva\r\n\r\n07875166780\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n969\r\n\r\n234768-9/16\r\n\r\nFabiana Da Silva Oliveira\r\n\r\n14035671746\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n970\r\n\r\n234769-3/16\r\n\r\nDina Menezes Ribeiro Francisco\r\n\r\n94197679734\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n971\r\n\r\n234770-2/16\r\n\r\nCelia Vargas Da Silva\r\n\r\n63972174772\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n972\r\n\r\n234771-6/16\r\n\r\nDulce Araujo Azevedo Da Gloria\r\n\r\n06924430708\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n973\r\n\r\n234772-0/16\r\n\r\nElizangela Stellet De Alvarenga\r\n\r\n12967979708\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n974\r\n\r\n234773-4/16\r\n\r\nJosiane Ramos Da Silva Santos\r\n\r\n15323273747\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n975\r\n\r\n234774-8/16\r\n\r\nRosangela Oliveira Santos Da Silva\r\n\r\n08513466778\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n976\r\n\r\n234775-2/16\r\n\r\nNoelle Siqueira Souza\r\n\r\n12190945798\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n977\r\n\r\n234776-6/16\r\n\r\nEdson Siqueira De Souza\r\n\r\n61998109704\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n978\r\n\r\n234777-0/16\r\n\r\nAlbelino Silva Carvalhaes\r\n\r\n09064470707\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n979\r\n\r\n234778-4/16\r\n\r\nManami Murayama Oshiro\r\n\r\n09632619757\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n980\r\n\r\n234779-8/16\r\n\r\nAndreia Gomes Marques Da Silva\r\n\r\n08373143726\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n981\r\n\r\n234780-7/16\r\n\r\nKatia Lopes Da Silva\r\n\r\n07390230711\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n982\r\n\r\n234781-1/16\r\n\r\nDaniele Ramos Cabral Brant\r\n\r\n11191534766\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n983\r\n\r\n234782-5/16\r\n\r\nRaquel De Araujo Sousa Pupo\r\n\r\n09202045704\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n984\r\n\r\n234783-9/16\r\n\r\nLucia Pinheiro Hervano\r\n\r\n02972286766\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n985\r\n\r\n234784-3/16\r\n\r\nCassiano Alves Da Costa\r\n\r\n07273310786\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n986\r\n\r\n234785-7/16\r\n\r\nRaisa Fernanda Silva Da Costa\r\n\r\n12172810703\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n987\r\n\r\n234786-1/16\r\n\r\nDaiane Floricelma Borges De Oliveira Lara\r\n\r\n08906679777\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n988\r\n\r\n234787-5/16\r\n\r\nMarilza Da Silva Dias Cabral\r\n\r\n09305642780\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n989\r\n\r\n234788-9/16\r\n\r\nSabrina Felipe Da Silva\r\n\r\n13868805745\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n990\r\n\r\n234789-3/16\r\n\r\nBruna Baiense Correa\r\n\r\n15233831783\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n991\r\n\r\n234790-2/16\r\n\r\nLucelia Natalia De Souza\r\n\r\n08739608743\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA (TEMPORARIO\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n992\r\n\r\n234791-6/16\r\n\r\nReinaldo Ribeiro\r\n\r\n01027622798\r\n\r\nMOTORISTA (Educação)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n993\r\n\r\n234792-0/16\r\n\r\nMaria Aparecida Couto Dos Anjos\r\n\r\n97059897704\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n994\r\n\r\n234793-4/16\r\n\r\nMargarete Cristina Rodrigues\r\n\r\n07346822714\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n995\r\n\r\n234794-8/16\r\n\r\nRenata Gomes Dos Santos\r\n\r\n09444055760\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n996\r\n\r\n234795-2/16\r\n\r\nMarlon Xavier Souza\r\n\r\n10423959778\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n997\r\n\r\n234796-6/16\r\n\r\nSilvana Da Mota Ribeiro Matias\r\n\r\n11883245788\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n998\r\n\r\n234797-0/16\r\n\r\nEunice De Castro\r\n\r\n01911681737\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n999\r\n\r\n234798-4/16\r\n\r\nNatalia Lemos Do Espirito Santo\r\n\r\n16983214730\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1000\r\n\r\n234799-8/16\r\n\r\nBernardete Cecilia De Freitas\r\n\r\n01913261786\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1001\r\n\r\n234800-3/16\r\n\r\nIsadora Fernandes Ferraz E Silva\r\n\r\n12503708765\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1002\r\n\r\n234801-7/16\r\n\r\nRaissa Hiara Souza Carolino\r\n\r\n16943304780\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1003\r\n\r\n234802-1/16\r\n\r\nDeisi Siqueira Pinto\r\n\r\n13538908729\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1004\r\n\r\n234803-5/16\r\n\r\nAlcione Souza Calcanho\r\n\r\n11702209750\r\n\r\nARTIFICE DE COZINHA (TEMPORARI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1005\r\n\r\n234804-9/16\r\n\r\nMaria Das Gracas Gomes\r\n\r\n02976512779\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1006\r\n\r\n234805-3/16\r\n\r\nJoao Alberto Antunes Ribeiro\r\n\r\n43298508772\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1007\r\n\r\n234806-7/16\r\n\r\nIzabel Christina Thurler De Carvalho\r\n\r\n57219087772\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1008\r\n\r\n234807-1/16\r\n\r\nIzabel Christina Thurler De Carvalho\r\n\r\n57219087772\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1009\r\n\r\n234808-5/16\r\n\r\nClaudia Correa Farias Siqueira\r\n\r\n01026775736\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1010\r\n\r\n234809-9/16\r\n\r\nCelso Trannin Da Silva Britto\r\n\r\n09347531723\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1011\r\n\r\n234810-8/16\r\n\r\nMaria Adelaide Ribeiro Souza\r\n\r\n03676701780\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1012\r\n\r\n234811-2/16\r\n\r\nDaniella Alonso De Souza\r\n\r\n12881671721\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1013\r\n\r\n234812-6/16\r\n\r\nBenedito Gomes De Araujo\r\n\r\n57343624768\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1014\r\n\r\n234813-0/16\r\n\r\nValdair De Souza Matos\r\n\r\n51495791734\r\n\r\nENGENHEIRO SENIOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1015\r\n\r\n234814-4/16\r\n\r\nMario Jorge Pinto\r\n\r\n42285488734\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1016\r\n\r\n234815-8/16\r\n\r\nGeremias Azevedo Dos Santos\r\n\r\n98314114715\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1017\r\n\r\n234816-2/16\r\n\r\nLuciano De Lima Mendes\r\n\r\n08563048759\r\n\r\nENGENHEIRO AGRONOMO - temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1018\r\n\r\n234817-6/16\r\n\r\nPeterson Da Consta Rodrigues\r\n\r\n16608121784\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1019\r\n\r\n234818-0/16\r\n\r\nLuana Veloso Soares\r\n\r\n14925156713\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1020\r\n\r\n234819-4/16\r\n\r\nMichele Serra De Almeida\r\n\r\n08861669778\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1021\r\n\r\n234820-3/16\r\n\r\nManoel Cordeiro Viriato Filho\r\n\r\n40378306715\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1022\r\n\r\n234821-7/16\r\n\r\nManoel Cordeiro Viriato Filho\r\n\r\n40378306715\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1023\r\n\r\n234822-1/16\r\n\r\nManon Caliocane Correa Santa Marinha\r\n\r\n02648845747\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1024\r\n\r\n234823-5/16\r\n\r\nLigia Maia Campelo Arruda\r\n\r\n07986687762\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1025\r\n\r\n234824-9/16\r\n\r\nLigia Maia Campelo Arruda\r\n\r\n07986687762\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1026\r\n\r\n234825-3/16\r\n\r\nThiago Webert Da Silva\r\n\r\n14461002780\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1027\r\n\r\n234826-7/16\r\n\r\nMarcus Vinicius Rabello Rezende\r\n\r\n00996722785\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1028\r\n\r\n234827-1/16\r\n\r\nMarcus Vinicius Rabello Rezende\r\n\r\n00996722785\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1029\r\n\r\n234828-5/16\r\n\r\nMarcelo Caliocane Mendes\r\n\r\n01830136704\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1030\r\n\r\n234829-9/16\r\n\r\nGeilson Da Silva Colina\r\n\r\n10251799786\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1031\r\n\r\n234830-8/16\r\n\r\nMaricineia Azevedo Da Silva\r\n\r\n02973429757\r\n\r\nAGENTE DE COZINHA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1032\r\n\r\n234831-2/16\r\n\r\nRosa Maria Pinto Da Silva Rodrigues\r\n\r\n00568188748\r\n\r\nMÃE SOCIAL - TEMPORARIO\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1033\r\n\r\n234832-6/16\r\n\r\nLuciana Martins Leandro\r\n\r\n13891945744\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1034\r\n\r\n234833-0/16\r\n\r\nGabriela Henriques Lopes\r\n\r\n10979370701\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1035\r\n\r\n234834-4/16\r\n\r\nAna Carolina Figueira De Paula Gandur\r\n\r\n12467310701\r\n\r\nENGENHEIRO JUNIOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1036\r\n\r\n234835-8/16\r\n\r\nDaysiane Lessa Rangel\r\n\r\n10786644710\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1037\r\n\r\n234836-2/16\r\n\r\nRomulo Goncalves Da Silva\r\n\r\n07129519703\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n15/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1038\r\n\r\n234837-6/16\r\n\r\nMonica Da Rocha Silva\r\n\r\n08748736732\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1039\r\n\r\n234838-0/16\r\n\r\nAndrea Bom Louback\r\n\r\n08086880737\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1040\r\n\r\n234839-4/16\r\n\r\nNathan Jose De Faria Silva Chagas\r\n\r\n11894532740\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1041\r\n\r\n234840-3/16\r\n\r\nViviane De Jesus Batista\r\n\r\n12189559707\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1042\r\n\r\n234841-7/16\r\n\r\nCamila Teixeira Dos Santos Goncalves Minervino\r\n\r\n07719109759\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1043\r\n\r\n234842-1/16\r\n\r\nCamila Teixeira Dos Santos Goncalves Minervino\r\n\r\n07719109759\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1044\r\n\r\n234843-5/16\r\n\r\nJuliana Neres Teixeira\r\n\r\n11506974740\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1045\r\n\r\n234844-9/16\r\n\r\nMayara Couto Dos Anjos\r\n\r\n15809626700\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II (temporár\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1046\r\n\r\n234845-3/16\r\n\r\nWaldecir Melo\r\n\r\n19154240700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1047\r\n\r\n234846-7/16\r\n\r\nWaldecir Melo\r\n\r\n19154240700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1048\r\n\r\n234847-1/16\r\n\r\nNatalia Da Silva De Souza\r\n\r\n10933384742\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1049\r\n\r\n234848-5/16\r\n\r\nEdilaine Leculgo Rosa\r\n\r\n11076914780\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1050\r\n\r\n234849-9/16\r\n\r\nVanderlaine Braga Da Silva\r\n\r\n10698912748\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1051\r\n\r\n234850-8/16\r\n\r\nMarcio Da Costa Goncalves\r\n\r\n14112032757\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1052\r\n\r\n234851-2/16\r\n\r\nGabriella Vieira Pacheco\r\n\r\n12825748765\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1053\r\n\r\n234852-6/16\r\n\r\nAlexandre Goncalves Da Silva\r\n\r\n11041443790\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1054\r\n\r\n234853-0/16\r\n\r\nEmersom Pinheiro Silva\r\n\r\n07174791700\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1055\r\n\r\n234854-4/16\r\n\r\nIsaias Rodrigues Evanir\r\n\r\n11093948701\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1056\r\n\r\n234855-8/16\r\n\r\nMaicon Silva Dos Santos\r\n\r\n08480948752\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1057\r\n\r\n234856-2/16\r\n\r\nWelber Moraes De Castro\r\n\r\n07769150701\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1058\r\n\r\n234857-6/16\r\n\r\nFernanda Mendes De Oliveira Ouverney\r\n\r\n07453384702\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1059\r\n\r\n234858-0/16\r\n\r\nFrancisco Cesar Pinto\r\n\r\n45878781700\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1060\r\n\r\n234859-4/16\r\n\r\nVanessa Lopes Pereira Cabral\r\n\r\n14191502786\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1061\r\n\r\n234860-3/16\r\n\r\nPatricia Pereira Dos Santos Borges\r\n\r\n08293518766\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1062\r\n\r\n234861-7/16\r\n\r\nOdeth Alves Santana\r\n\r\n01592693776\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1063\r\n\r\n234862-1/16\r\n\r\nGrazielle Rodrigues Da Cunha\r\n\r\n10367100762\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1064\r\n\r\n234863-5/16\r\n\r\nDelia Celser Engel\r\n\r\n53679113749\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1065\r\n\r\n234864-9/16\r\n\r\nEliene Rodrigues Da Silva Marques\r\n\r\n72848383704\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1066\r\n\r\n234865-3/16\r\n\r\nEvania Alves Freitas\r\n\r\n00050047728\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1067\r\n\r\n234866-7/16\r\n\r\nGilson Barros Medina\r\n\r\n45723168720\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1068\r\n\r\n234867-1/16\r\n\r\nJanilde De Graca De Carvalho Torres\r\n\r\n15783251704\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1069\r\n\r\n234868-5/16\r\n\r\nJanilde De Graca De Carvalho Torres\r\n\r\n15783251704\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1070\r\n\r\n234869-9/16\r\n\r\nLuis Eduardo Carvalho Leitao\r\n\r\n84736259787\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n25/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1071\r\n\r\n234870-8/16\r\n\r\nMaria Ignez Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n05330875706\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1072\r\n\r\n234871-2/16\r\n\r\nMaria Ignez Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n05330875706\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1073\r\n\r\n234872-6/16\r\n\r\nAlessandra Marchon Botelho\r\n\r\n03675759733\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1074\r\n\r\n234873-0/16\r\n\r\nFabia Martins\r\n\r\n84617470700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1075\r\n\r\n234874-4/16\r\n\r\nFabio Lourenco Siles\r\n\r\n01495149722\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1076\r\n\r\n234875-8/16\r\n\r\nReginaldo Francisco Vieira De Paiva\r\n\r\n21944792791\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1077\r\n\r\n234876-2/16\r\n\r\nReginaldo Francisco Vieira De Paiva\r\n\r\n21944792791\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1078\r\n\r\n234877-6/16\r\n\r\nJose Wellington De Moura Viana\r\n\r\n33396060725\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1079\r\n\r\n234878-0/16\r\n\r\nJose Wellington De Moura Viana\r\n\r\n33396060725\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1080\r\n\r\n234879-4/16\r\n\r\nAntonio De Rezende Souza\r\n\r\n36201910778\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1081\r\n\r\n234880-3/16\r\n\r\nAntonio De Rezende Souza\r\n\r\n36201910778\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1082\r\n\r\n234881-7/16\r\n\r\nMarcelo Tavares Do Amaral\r\n\r\n94556326753\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1083\r\n\r\n234882-1/16\r\n\r\nMarcelo Tavares Do Amaral\r\n\r\n94556326753\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1084\r\n\r\n234883-5/16\r\n\r\nAntonio Matias Pereira Da Silva Junior\r\n\r\n03765084778\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1085\r\n\r\n234884-9/16\r\n\r\nHelio Pancotti Barreiros\r\n\r\n00683343700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1086\r\n\r\n234885-3/16\r\n\r\nHelio Pancotti Barreiros\r\n\r\n00683343700\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1087\r\n\r\n234886-7/16\r\n\r\nAdeir De Araujo\r\n\r\n63908506700\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1088\r\n\r\n234887-1/16\r\n\r\nNathalia Moraes Rocha\r\n\r\n12038018740\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1089\r\n\r\n234888-5/16\r\n\r\nJessica De Azevedo Carvalho\r\n\r\n11111279721\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1090\r\n\r\n234889-9/16\r\n\r\nBruno Andrigo Pinotti Balera\r\n\r\n05712166763\r\n\r\nVETERINÁRIO - temporário\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1091\r\n\r\n234890-8/16\r\n\r\nBruno Andrigo Pinotti Balera\r\n\r\n05712166763\r\n\r\nVETERINÁRIO - temporário\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1092\r\n\r\n234891-2/16\r\n\r\nSabrina Pereira De Lima Paiva\r\n\r\n09997521706\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1093\r\n\r\n234892-6/16\r\n\r\nDaiana Castro Fernandes Trugilho\r\n\r\n09192635776\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1094\r\n\r\n234893-0/16\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro Marques\r\n\r\n00144493748\r\n\r\nDIRETOR DO ABRIGO\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1095\r\n\r\n234894-4/16\r\n\r\nAparecida Do Amarante Passos\r\n\r\n08440235747\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA - TEMPO\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1096\r\n\r\n234895-8/16\r\n\r\nCristiane Silveira Leal\r\n\r\n07224535745\r\n\r\nENFERMEIRO - Plantonista\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1097\r\n\r\n234896-2/16\r\n\r\nMaria Jose Da Conceicao Moura\r\n\r\n04797877782\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1098\r\n\r\n234897-6/16\r\n\r\nPolliny Batista Pereira\r\n\r\n08714719738\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1099\r\n\r\n234898-0/16\r\n\r\nPolliny Batista Pereira\r\n\r\n08714719738\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1100\r\n\r\n234899-4/16\r\n\r\nPatricia Nogueira Da Silva\r\n\r\n03213705705\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1101\r\n\r\n234900-9/16\r\n\r\nNeli Da Silva Conceicao\r\n\r\n02972511719\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1102\r\n\r\n234901-3/16\r\n\r\nMarcio Jose Coelho De Oliveira\r\n\r\n67358675720\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1103\r\n\r\n234902-7/16\r\n\r\nAntonio Carlos Braz Dos Santos\r\n\r\n02050762704\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n1104\r\n\r\n234903-1/16\r\n\r\nLuci Azevedo Da Silva\r\n\r\n04386155732\r\n\r\nMÃE SOCIAL - TEMPORARIO\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1105\r\n\r\n234904-5/16\r\n\r\nDelca Simone Rodrigues Machado\r\n\r\n07092810728\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1106\r\n\r\n234905-9/16\r\n\r\nMaicon Medina Mendonca\r\n\r\n11152430718\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1107\r\n\r\n234906-3/16\r\n\r\nDilcimar Rosa Da Silva\r\n\r\n04386104747\r\n\r\nDIGITADOR - temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1108\r\n\r\n234907-7/16\r\n\r\nFabia Silva Cardoso\r\n\r\n08291576700\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1109\r\n\r\n234908-1/16\r\n\r\nMonica De Oliveira Bastos\r\n\r\n08274675754\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1110\r\n\r\n234909-5/16\r\n\r\nDarlen Costa Nunes\r\n\r\n14879463760\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1111\r\n\r\n234910-4/16\r\n\r\nLuana Silva Da Rosa\r\n\r\n13435130733\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1112\r\n\r\n234911-8/16\r\n\r\nLea Narciso Leal\r\n\r\n05421692744\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1113\r\n\r\n234912-2/16\r\n\r\nSheila Souza Cardoso\r\n\r\n07526049703\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1114\r\n\r\n234913-6/16\r\n\r\nFernando Barcelos Da Silva\r\n\r\n11916572723\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1115\r\n\r\n234914-0/16\r\n\r\nHerculano Amorim Rodrigues\r\n\r\n12696229783\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS (PEA)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1116\r\n\r\n234915-4/16\r\n\r\nSarah Fernanda Araujo Da Cruz\r\n\r\n14492896732\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1117\r\n\r\n234916-8/16\r\n\r\nGilcilea De Araujo\r\n\r\n57157480700\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1118\r\n\r\n234917-2/16\r\n\r\nAlmerinda Nazareth Botti Raposo\r\n\r\n01886956723\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1119\r\n\r\n234918-6/16\r\n\r\nJuliana Abreu Cabral\r\n\r\n14554118762\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1120\r\n\r\n234919-0/16\r\n\r\nBeatriz Monteiro De Lima Sousa\r\n\r\n07719020774\r\n\r\nASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1121\r\n\r\n234920-9/16\r\n\r\nJoilson Albino\r\n\r\n02668169755\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1122\r\n\r\n234921-3/16\r\n\r\nClaudio Ramos Rodrigues\r\n\r\n08291057788\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - (ESF)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1123\r\n\r\n234922-7/16\r\n\r\nPriscilla Daiene Jardim Da Costa\r\n\r\n12298454701\r\n\r\nENFERMEIRO - temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1124\r\n\r\n234923-1/16\r\n\r\nJuarilane Ferreira Da Rosa Soares\r\n\r\n08850130775\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1125\r\n\r\n234924-5/16\r\n\r\nJaqueline Conceicao Da Silva\r\n\r\n07492895704\r\n\r\nENFERMEIRO (ESF)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1126\r\n\r\n234925-9/16\r\n\r\nBeatriz Alvarez Correa De Oliveira\r\n\r\n00209373776\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (60h)\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1127\r\n\r\n234926-3/16\r\n\r\nEdson Roni Ferreira Bastos\r\n\r\n01588704769\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1128\r\n\r\n234927-7/16\r\n\r\nElias Rodrigues Da Silva\r\n\r\n07045197713\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1129\r\n\r\n234928-1/16\r\n\r\nAndre Biss Neto\r\n\r\n09283522770\r\n\r\nTEC. APOIO INFORMATICA\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1130\r\n\r\n234929-5/16\r\n\r\nChristiane Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04107396770\r\n\r\nNUTRICIONISTA - TEMPORÁRIO\r\n\r\n08/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1131\r\n\r\n234930-4/16\r\n\r\nAndreya De Sa Borges\r\n\r\n97207616791\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1132\r\n\r\n234931-8/16\r\n\r\nFernanda De Carvalho Cunha Macedo\r\n\r\n09575754751\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1133\r\n\r\n234932-2/16\r\n\r\nMaria Gabriela Martins Vianna\r\n\r\n09071268713\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1134\r\n\r\n234933-6/16\r\n\r\nMaria Gabriela Martins Vianna\r\n\r\n09071268713\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1135\r\n\r\n234934-0/16\r\n\r\nNubia Maria Da Cunha Torres\r\n\r\n85893919734\r\n\r\nPSICOLOGO - TEMPORARIO\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1136\r\n\r\n234935-4/16\r\n\r\nJhully Kristiny Veloso Serpa\r\n\r\n11676950702\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1137\r\n\r\n234936-8/16\r\n\r\nDaiana Castro Fernandes Trugilho\r\n\r\n09192635776\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1138\r\n\r\n234937-2/16\r\n\r\nTamires Ouverney Da Silva\r\n\r\n11827618795\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1139\r\n\r\n234938-6/16\r\n\r\nIsabella Fonseca Da Cunha\r\n\r\n11547194723\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1140\r\n\r\n234939-0/16\r\n\r\nMaria Elena Correa Pereira\r\n\r\n22581502304\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1141\r\n\r\n234940-9/16\r\n\r\nAnagilda Da Silva Costa\r\n\r\n99369079734\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1142\r\n\r\n234941-3/16\r\n\r\nSimone De Souza Monteiro\r\n\r\n11129380793\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1143\r\n\r\n234942-7/16\r\n\r\nNivea Borges Da Silva\r\n\r\n12616775794\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL-Temporário\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1144\r\n\r\n234943-1/16\r\n\r\nPriscila Da Conceicao\r\n\r\n10953483703\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1145\r\n\r\n234944-5/16\r\n\r\nEzequiel Da Silva\r\n\r\n36306312749\r\n\r\nAUXILIAR SERV. GERAIS - tempor\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1146\r\n\r\n234945-9/16\r\n\r\nPriscila Da Silva\r\n\r\n17188778701\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1147\r\n\r\n234946-3/16\r\n\r\nAnna Kelly Neto Martins\r\n\r\n10104707798\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - temp\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1148\r\n\r\n234947-7/16\r\n\r\nLeonardo Bresciani Rodrigues\r\n\r\n13157552708\r\n\r\nMEDICO (ESF)\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1149\r\n\r\n234948-1/16\r\n\r\nTatiana Soares Lara\r\n\r\n28205841870\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO (temporá\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1150\r\n\r\n234949-5/16\r\n\r\nSamuel Da Silva Carolino\r\n\r\n00307453731\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA - temporár\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1151\r\n\r\n234950-4/16\r\n\r\nFernanda Neiva Ribeiro\r\n\r\n36989948876\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1152\r\n\r\n234951-8/16\r\n\r\nHamilton Ogelio\r\n\r\n51782227768\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1153\r\n\r\n234952-2/16\r\n\r\nGilmara Rodrigues De Freitas\r\n\r\n03122248778\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA (TEMPORARIO)\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1154\r\n\r\n234953-6/16\r\n\r\nRaquel De Araujo Sousa Pupo\r\n\r\n09202045704\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1155\r\n\r\n234954-0/16\r\n\r\nRaquel De Araujo Sousa Pupo\r\n\r\n09202045704\r\n\r\nPROFESSOR I - TEMPORARIO\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1156\r\n\r\n234955-4/16\r\n\r\nElizabeth Fragoso Silva\r\n\r\n00569350727\r\n\r\nAUX. DE LIMPEZA-ESF\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1157\r\n\r\n234956-8/16\r\n\r\nLeoneide Damaceno Da Silva\r\n\r\n77213882791\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1158\r\n\r\n234957-2/16\r\n\r\nLuciana Maia Calvão\r\n\r\n02976584761\r\n\r\nFARMACEUTICO (RESPONSÁVEL)\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1159\r\n\r\n234958-6/16\r\n\r\nLeticia Latini Bechara Kuhnert\r\n\r\n09199317745\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1160\r\n\r\n234959-0/16\r\n\r\nLeonardo Pontes De Lima\r\n\r\n10200817752\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1161\r\n\r\n234960-9/16\r\n\r\nAndrea Da Roza Anselme\r\n\r\n08991292771\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1162\r\n\r\n234961-3/16\r\n\r\nDiego Neves Pereira\r\n\r\n13816746748\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1163\r\n\r\n234962-7/16\r\n\r\nPriscila Pientznauer Cortazio\r\n\r\n09841585707\r\n\r\nAUX.CONSULT. DENTARIO-PSF\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1164\r\n\r\n234963-1/16\r\n\r\nGlauceane Da Conceicao Leandro Borges\r\n\r\n10510873766\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ESF\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1165\r\n\r\n234964-5/16\r\n\r\nCimara De Jesus Viana\r\n\r\n09915002700\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1166\r\n\r\n234965-9/16\r\n\r\nMaria Auxiliadora Da Silva\r\n\r\n04107967786\r\n\r\nAGENTE COMUN.DE SAUDE (PSF)\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1167\r\n\r\n234966-3/16\r\n\r\nLuis Rafael Pecci\r\n\r\n46584420787\r\n\r\nMEDICO - TEMPORÁRIO (40h).\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1168\r\n\r\n234967-7/16\r\n\r\nAntonio Ricardo Fredler Mendonca\r\n\r\n03234998728\r\n\r\nTEC. APOIO INFORMATICA\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1169\r\n\r\n234968-1/16\r\n\r\nEdvaldo Rodrigues Valadares\r\n\r\n06866223750\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1170\r\n\r\n234969-5/16\r\n\r\nHelio Arruda Passos\r\n\r\n45252718768\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1171\r\n\r\n234970-4/16\r\n\r\nWillian Machado Laureano Junior\r\n\r\n08895480724\r\n\r\nMOTORISTA - TEMPORARIO\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\n1172\r\n\r\n234971-8/16\r\n\r\nElizabeth De Almeida Fonseca Cosendey\r\n\r\n89212240763\r\n\r\nMEDICO - TEMPORARIO (120h).\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n730\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-5/2013 (0059/13) - Interessado: JUREMA DA SILVA COUTINHO FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-4/2007, 212955-5/2007 - Interessado: NILSON MARIA PESANHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-4/2013 (2012.004.000047-5) - Interessados: LÚCIA MARIA REBEL WAGNER, PATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON, THIAGO DE VASCONCELOS SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-9/2015 (2014.004.000029-6-TC) - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-6/2019 (065/2019) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE BARROS NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-9/2019 (041/2019) - Interessado: MARIA MAURA BARROS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-1/2019 (046/2019) - Interessado: NILZABETH DE SOUZA DARY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-0/2015 (008/2014) - Interessado: RAMON SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2012 (759/11) - Interessado: PAULO CESAR GRACIANO MARASSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-2/2018 (000108) - Interessado: ALVARO CARLOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-8/2018 (3413/2015) - Interessado: CLELSY MARTINS CASTELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-9/2018 (2017/002258) - Interessado: LUCIANE BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-1/2019 (000139) - Interessado: MARIA LUCIA QUINTANILHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-3/2018 (000083) - Interessado: SILVIA CARVALHO VERÍSSIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-2/2019 (000138) - Interessado: SOLIMAR DOS SANTOS VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-6/2019 (073/2019) - Interessado: ADRIANA CANTARELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-3/2017 (414/2016) - Interessado: ARMENIA VIEIRA DA SILVA ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-9/2019 (96/219) - Interessado: DEISE RAMOS DA COSTA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-1/2019 (138/2019) - Interessado: ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-7/2019 (059/2019) - Interessado: IZABEL CRISTINA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-9/2019 (095/2019) - Interessado: JOANILZA MARIA DE PONTES BON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-6/2018 (078/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-8/2019 (420/2018) - Interessado: MARINETE VERÍSSIMO RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-0/2019 (074/2019) - Interessado: RONALDO DA CUNHA RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-3/2017 (192/2017) - Interessado: ROSANA DA SILVA SOARES GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-9/2019 (009/2019) - Interessado: ROSANE APARECIDA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-7/2019 (070/2019) - Interessado: SILVANA VIEIRA RODRIGUES DE RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-3/2019 (431/2018) - Interessado: VANDA CARDOZO RIBEIRO MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-4/2017 (462/2017) - Interessado: ANDRÉ PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825824-2/2016 (216/16) - Interessado: ILCA CARRARINE MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823992-1/2016 (8819/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293861-0/2015 (5000/15) - Interessado: MARIA DA PENHA DO SACRAMENTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816891-0/2016 (8196/2016) - Interessado: RONALDO CHAVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-1/2019 (16/000475/2019) - Interessado: ISALMIR DA SILVA LOROSA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-4/2017 - Interessado: MARINA PENHA MONTEIRO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-2/2018 (027/2017) - Interessado: EUNICE BATISTA PERMANHANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-4/2014 (2991/14) - Interessado: MACAÉ ESPORTE - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-6/2015 (11066/15) - Interessado: IGREJA BATISTA SOL Y MAR - Votos: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-9/2014 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-0/2019 (835/2019) - Interessado: GLACIANE BRITO DE QUADROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nId: 2204390"
                    ],
                    "2204391": [
                        "IB - Ata",
                        "Município de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222459-2/2015, 285958-1/2015, 285959-5/2015, 285960-4/2015, 285961-8/2015, 285962-2/2015, 285963-6/2015, 285964-0/2015, 285965-4/2015, 285966-8/2015, 285967-2/2015, 285968-6/2015, 285969-0/2015, 285970-9/2015, 285971-3/2015, 285972-7/2015, 285973-1/2015, 285974-5/2015, 285975-9/2015, 285976-3/2015, 285977-7/2015, 285978-1/2015, 285979-5/2015, 285980-4/2015, 285981-8/2015, 285982-2/2015, 285983-6/2015, 285984-0/2015, 285985-4/2015, 285986-8/2015, 285987-2/2015, 285988-6/2015, 285989-0/2015, 285990-9/2015, 285991-3/2015, 285992-7/2015, 285993-1/2015, 285994-5/2015, 285995-9/2015, 285996-3/2015, 285997-7/2015, 285998-1/2015, 285999-5/2015, 286000-7/2015, 286001-1/2015, 286002-5/2015, 286003-9/2015, 286004-3/2015, 286005-7/2015, 286006-1/2015, 286007-5/2015, 286008-9/2015, 286009-3/2015, 286010-2/2015, 286011-6/2015, 286012-0/2015, 286013-4/2015, 286014-8/2015, 286015-2/2015, 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286874-6/2015, 286875-0/2015, 286876-4/2015, 286877-8/2015, 286878-2/2015, 286879-6/2015, 286880-5/2015, 286881-9/2015, 286882-3/2015, 286883-7/2015, 286884-1/2015, 286885-5/2015, 286886-9/2015, 286887-3/2015, 286888-7/2015, 286889-1/2015, 286890-0/2015, 286891-4/2015, 286892-8/2015, 286893-2/2015, 286894-6/2015, 286895-0/2015, 286896-4/2015, 286897-8/2015, 286898-2/2015, 286899-6/2015, 286900-1/2015, 286901-5/2015, 286902-9/2015, 286903-3/2015, 286904-7/2015, 286905-1/2015, 286906-5/2015, 286907-9/2015, 286908-3/2015, 286909-7/2015, 286910-6/2015, 286911-0/2015, 286912- 4/2015, 286913-8/2015, 286914-2/2015 - Interessados:\r\n\r\nRegistro In Casu\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n434\r\n\r\n286391-4/15\r\n\r\nANA PAULA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE AEROPORTUARIO\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n435\r\n\r\n286392-8/15\r\n\r\nALESSANDRO FIGUEIRA CONCEIÇAO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n436\r\n\r\n286393-2/15\r\n\r\nALEXANDRA PIRAN ROSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n437\r\n\r\n286394-6/15\r\n\r\nJOAO RAIMUNDO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n438\r\n\r\n286395-0/15\r\n\r\nJOSÉ WILSON BONFIM FERREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n439\r\n\r\n286396-4/15\r\n\r\nMARCOS PESSOA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n440\r\n\r\n286397-8/15\r\n\r\nROBERTO RAIMUNDO BATISTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n441\r\n\r\n286398-2/15\r\n\r\nADILSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n442\r\n\r\n286399-6/15\r\n\r\nADRIANA ALVES DE MATOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n443\r\n\r\n286400-1/15\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n286401-5/15\r\n\r\nELIANE MARESSA PI’NHEIRO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n445\r\n\r\n286402-9/15\r\n\r\nJOSE MILTON DE VASCONCELOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n446\r\n\r\n286403-3/15\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n447\r\n\r\n286404-7/15\r\n\r\nMARIA LUIZA DA CUNHA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n448\r\n\r\n286405-1/15\r\n\r\nMONICA MARIA ESTULANO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n449\r\n\r\n286406-5/15\r\n\r\nRICADO ALMEIDA ZOGBI\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n450\r\n\r\n286407-9/15\r\n\r\nSANDRO TEIXEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n451\r\n\r\n286408-3/15\r\n\r\nSUELLEN VARGAS LOPES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n452\r\n\r\n286409-7/15\r\n\r\nTANIA REGINA DA COSTA MARINS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n453\r\n\r\n286410-6/15\r\n\r\nWANDERLEI MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n454\r\n\r\n286411-0/15\r\n\r\nGENILSA DE ASSIS GALONE\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n455\r\n\r\n286412-4/15\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DO CARMO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n456\r\n\r\n286413-8/15\r\n\r\nDIEGO CHAGAS LARANJA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n827\r\n\r\n286784-5/15\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n828\r\n\r\n286785-9/15\r\n\r\nJAQUELINE FARIAS DE LEMOS\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n829\r\n\r\n286786-3/15\r\n\r\nROBERTA GRAMIÃO BELINI\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n830\r\n\r\n286787-7/15\r\n\r\nSILVANA ZÃO MONTEIRO\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n831\r\n\r\n286788-1/15\r\n\r\nANGELINA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n832\r\n\r\n286789-5/15\r\n\r\nNAIR ELISA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n833\r\n\r\n286790-4/15\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n834\r\n\r\n286791-8/15\r\n\r\nESTER FERNANDA MANZONE CANQUERINI\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n835\r\n\r\n286792-2/15\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n836\r\n\r\n286793-6/15\r\n\r\nJAQUELINE FARIAS DE LEMOS\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n837\r\n\r\n286794-0/15\r\n\r\nNELSON DE MAGALHÃES ZAGLER\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n838\r\n\r\n286795-4/15\r\n\r\nVALDIR CALADO\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n896\r\n\r\n286853-2/15\r\n\r\nLUCAS MACEDO LUIZ\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n897\r\n\r\n286854-6/15\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n898\r\n\r\n286855-0/15\r\n\r\nROSA ELIZA RODRIGUES BENTES\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n899\r\n\r\n286856-4/15\r\n\r\nEDERSON APARECIDO PORTO DE MOURA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n900\r\n\r\n286857-8/15\r\n\r\nDENISE FREIRE MAIA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n901\r\n\r\n286858-2/15\r\n\r\nJESSICA CARLA BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n902\r\n\r\n286859-6/15\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n903\r\n\r\n286860-5/15\r\n\r\nWLLY CAROLINA BORGES DA SILVA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n904\r\n\r\n286861-9/15\r\n\r\nCARLA CONCEICAO QUINTANILHA MONTEIRO\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n905\r\n\r\n286862-3/15\r\n\r\nLUDMILA GAMA DA COSTA\r\n\r\nOFICINEIRO\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\nRecusa do Registro\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n285958-1/15\r\n\r\nADRIANA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n285959-5/15\r\n\r\nALESSANDRA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n285960-4/15\r\n\r\nALINE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n4\r\n\r\n285961-8/15\r\n\r\nALINE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n285962-2/15\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS MATE\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n285963-6/15\r\n\r\nAMANDA SOARES ROCHA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n285964-0/15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CAMILO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n285965-4/15\r\n\r\nANA CAROLINA CAETANO DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n285966-8/15\r\n\r\nANA CAROLINE COUTINHO SARGO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n285967-2/15\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO LIMA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n285968-6/15\r\n\r\nANA CRISTINA SENNA DE FARIA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n285969-0/15\r\n\r\nANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA MARCULINO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n285970-9/15\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n285971-3/15\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA AMARAL\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n15/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n15\r\n\r\n285972-7/15\r\n\r\nANDREA SILVEIRA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n285973-1/15\r\n\r\nANETE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n285974-5/15\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n285975-9/15\r\n\r\nCAMILA PEREIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n285976-3/15\r\n\r\nCARLA MATA LISBOA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n285977-7/15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO TORRES HOMEM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n285978-1/15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO TORRES HOMEM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n285979-5/15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n285980-4/15\r\n\r\nCINTIA ROBERTA NOGUEIRA MORAES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n285981-8/15\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n285982-2/15\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n285983-6/15\r\n\r\nCLAUDINEIA DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIR\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n285984-0/15\r\n\r\nCRISTIANE BROAD DOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n285985-4/15\r\n\r\nCRISTIANE BROAD DOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n285986-8/15\r\n\r\nCRISTINA CASTRO AMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n285987-2/15\r\n\r\nCRISTINA CASTRO AMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n285988-6/15\r\n\r\nDANIELE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n32\r\n\r\n285989-0/15\r\n\r\nDANIELE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n285990-9/15\r\n\r\nDEBORA LACERDA AGUIAR\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n34\r\n\r\n285991-3/15\r\n\r\nDEISE NERES DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n285992-7/15\r\n\r\nEDINILCE RAMOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n285993-1/15\r\n\r\nELAINE LOPES DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n37\r\n\r\n285994-5/15\r\n\r\nELAINE LOPES DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n285995-9/15\r\n\r\nELENI DE LEMOS MELLO DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n285996-3/15\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n40\r\n\r\n285997-7/15\r\n\r\nELIZANGELA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n41\r\n\r\n285998-1/15\r\n\r\nELIZANGELA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n285999-5/15\r\n\r\nELLEN CORDEIRO ALVES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n286000-7/15\r\n\r\nERICA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n286001-1/15\r\n\r\nERIKA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n45\r\n\r\n286002-5/15\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE MENDONCA ARAUJO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n46\r\n\r\n286003-9/15\r\n\r\nFATIMA GALHANO LAMEIRA DE MENDONCA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n286004-3/15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CESPES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n286005-7/15\r\n\r\nGABRIELA PINHEIRO DE SA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n286006-1/15\r\n\r\nGILMAX SA REGO DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n50\r\n\r\n286007-5/15\r\n\r\nGIULIANA DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n286008-9/15\r\n\r\nHAMBRELLA SOUZA ARAUJO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n286009-3/15\r\n\r\nIARA DE ALEMIDA FERREIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n53\r\n\r\n286010-2/15\r\n\r\nIARA DE ALEMIDA FERREIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n286011-6/15\r\n\r\nIARA MARINS DOS ANJOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n286012-0/15\r\n\r\nIGOR DE SA ANDRADE\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n15/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n56\r\n\r\n286013-4/15\r\n\r\nISABELE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n57\r\n\r\n286014-8/15\r\n\r\nISABELLY CHISTINI ALVES PECLY DE CASTRO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n58\r\n\r\n286015-2/15\r\n\r\nJANAINA GRACA SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n59\r\n\r\n286016-6/15\r\n\r\nJANE DA SILVA BRUM FIGUEIREDO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n286017-0/15\r\n\r\nJESSICA TAVARES MARTINS RAMOS PACHECO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n286018-4/15\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n286019-8/15\r\n\r\nJOALI ALVES DE MATTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n286020-7/15\r\n\r\nJOANA DE MENDONCA GOMES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n286021-1/15\r\n\r\nJOANNA IRIS CARVALHO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n286022-5/15\r\n\r\nJOSE ALUIZIO SERAFIM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n66\r\n\r\n286023-9/15\r\n\r\nJULIANA DA COSTA FERNANDES TATO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n67\r\n\r\n286024-3/15\r\n\r\nJULIANA DE SA COSTA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n286025-7/15\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO MARIANO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n286026-1/15\r\n\r\nJULIANA LOPES DE JESUS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n70\r\n\r\n286027-5/15\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n71\r\n\r\n286028-9/15\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n72\r\n\r\n286029-3/15\r\n\r\nJUSCELINO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n15/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n73\r\n\r\n286030-2/15\r\n\r\nKASSIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n286031-6/15\r\n\r\nKLEBER LUIZ CAMARA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n286032-0/15\r\n\r\nLAIS TERESA SANTOS AVELINO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n76\r\n\r\n286033-4/15\r\n\r\nLAYANNE MEG LIMA ROCHA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n286034-8/15\r\n\r\nLEANDREIA ANTUNES DE FARIAS AREIA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n286035-2/15\r\n\r\nLISANGELA MARTINS SALES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n286036-6/15\r\n\r\nLUCIANA ELER CESAR\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n286037-0/15\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n286038-4/15\r\n\r\nLUCIENE VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n286039-8/15\r\n\r\nLUIS PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n83\r\n\r\n286040-7/15\r\n\r\nMAGALI MARA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n84\r\n\r\n286041-1/15\r\n\r\nMARCIO PAULO SPINELLI\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n85\r\n\r\n286042-5/15\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GUIMARÃES AMORIM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n86\r\n\r\n286043-9/15\r\n\r\nMARIA ALEXANDRA SILVA MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n87\r\n\r\n286044-3/15\r\n\r\nMARIA ALEXANDRA SILVA MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n88\r\n\r\n286045-7/15\r\n\r\nMARIA AMELIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n89\r\n\r\n286046-1/15\r\n\r\nMARCELLA TORRES SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n90\r\n\r\n286047-5/15\r\n\r\nMARCIO JOVINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n91\r\n\r\n286048-9/15\r\n\r\nMARISTELA MARINS PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n92\r\n\r\n286049-3/15\r\n\r\nMARISTELA MARINS PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n286050-2/15\r\n\r\nMATHEUS BRUM DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n94\r\n\r\n286051-6/15\r\n\r\nMATHEUS BRUM DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n286052-0/15\r\n\r\nMILENA DE AZEREDO ALFREDO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n286053-4/15\r\n\r\nMIRIAN C DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n286054-8/15\r\n\r\nMIRIANE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n286055-2/15\r\n\r\nOLIMPIO MENDES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n286056-6/15\r\n\r\nRAFAEL MOURA COUTINHO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n286057-0/15\r\n\r\nREINALDO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n286058-4/15\r\n\r\nRENAN SA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n286059-8/15\r\n\r\nROSAIDA MARTINS PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n286060-7/15\r\n\r\nRUAN CARLOS SILVA MATTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n286061-1/15\r\n\r\nSIRLENE SALVIANO DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n286062-5/15\r\n\r\nTAIZE ROBERTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n286063-9/15\r\n\r\nTELMA MOURA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n286064-3/15\r\n\r\nTERCIA RAQUEL SANTOS BALBINO BARBOA DA S\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n286065-7/15\r\n\r\nTEREZINHA MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n109\r\n\r\n286066-1/15\r\n\r\nTEREZINHA MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n286067-5/15\r\n\r\nTHAÍS MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n111\r\n\r\n286068-9/15\r\n\r\nULYSSES RODRIGUES MARINS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n286069-3/15\r\n\r\nVANILDA SANTOS MATARUNA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n113\r\n\r\n286070-2/15\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n286071-6/15\r\n\r\nVINICIUS PINHEIRO GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n286072-0/15\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n286073-4/15\r\n\r\nVITOR HUGO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n286074-8/15\r\n\r\nADRIANA DE AZEVEDO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n286075-2/15\r\n\r\nANA LUCIA SLIACHTICAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n119\r\n\r\n286076-6/15\r\n\r\nANA LUCIA SLIACHTICAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n120\r\n\r\n286077-0/15\r\n\r\nANGELICA PEREIRA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n121\r\n\r\n286078-4/15\r\n\r\nJULIANA MARINS FERNANDES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n122\r\n\r\n286079-8/15\r\n\r\nJULIANA MARINS FERNANDES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n123\r\n\r\n286080-7/15\r\n\r\nLIZIANE BRITO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n124\r\n\r\n286081-1/15\r\n\r\nLUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n125\r\n\r\n286082-5/15\r\n\r\nLUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n286083-9/15\r\n\r\nMARIA LUIZA FERRAZ PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n286084-3/15\r\n\r\nMARIANA PESSANHA GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n128\r\n\r\n286085-7/15\r\n\r\nMARIANA PESSANHA GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n129\r\n\r\n286086-1/15\r\n\r\nROSILEIA CHAGAS DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n130\r\n\r\n286087-5/15\r\n\r\nROSILEIA CHAGAS DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n286088-9/15\r\n\r\nROSIMERE MATARUNA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n132\r\n\r\n286089-3/15\r\n\r\nROSIMERE MATARUNA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n286090-2/15\r\n\r\nSANDRA CAETANO FIGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n286091-6/15\r\n\r\nADELIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n286092-0/15\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEREIRA SIMAO\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n286093-4/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n286094-8/15\r\n\r\nLUCILENE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nAUX OP DE SERVICO DE SAUDE\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n138\r\n\r\n286095-2/15\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n286096-6/15\r\n\r\nALINE CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n286097-0/15\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n141\r\n\r\n286098-4/15\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n142\r\n\r\n286099-8/15\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO MATARUNA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n286100-3/15\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n286101-7/15\r\n\r\nCAROLINA DOUNHAN DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n286102-1/15\r\n\r\nJUSSARA DAUDT DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n146\r\n\r\n286103-5/15\r\n\r\nLARISSA TRINDADE DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n286104-9/15\r\n\r\nLUCILENE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n286105-3/15\r\n\r\nMARCIELE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n149\r\n\r\n286106-7/15\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n150\r\n\r\n286107-1/15\r\n\r\nNOELI THEREZINHA DOUHAN DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n286108-5/15\r\n\r\nVANIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SAUDE BUCAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n286109-9/15\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n153\r\n\r\n286110-8/15\r\n\r\nCATIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n286111-2/15\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n155\r\n\r\n286112-6/15\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n286113-0/15\r\n\r\nAMALIA SALIMENA DA SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n157\r\n\r\n286114-4/15\r\n\r\nAMANDA FATIMA DA SILVA NETO\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n286115-8/15\r\n\r\nANA LUCIA LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n159\r\n\r\n286116-2/15\r\n\r\nANDRE LUIZ DE PAIVA STELLET JUNIOR\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n15/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n160\r\n\r\n286117-6/15\r\n\r\nANDREA FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n161\r\n\r\n286118-0/15\r\n\r\nANDREI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n286119-4/15\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n163\r\n\r\n286120-3/15\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n286121-7/15\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n165\r\n\r\n286122-1/15\r\n\r\nEDNA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n286123-5/15\r\n\r\nELISA DE FARIAS SIMAS MORAES\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n167\r\n\r\n286124-9/15\r\n\r\nERIKA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n168\r\n\r\n286125-3/15\r\n\r\nFABIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n286126-7/15\r\n\r\nDANIELLE BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n170\r\n\r\n286127-1/15\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n286128-5/15\r\n\r\nELAINE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n172\r\n\r\n286129-9/15\r\n\r\nELIANA DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n173\r\n\r\n286130-8/15\r\n\r\nELIANA DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n286131-2/15\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA ROCHA AMARAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n175\r\n\r\n286132-6/15\r\n\r\nERIKA ALVES DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n176\r\n\r\n286133-0/15\r\n\r\nERIKA MARIA QUEIROZ AMARAL ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n177\r\n\r\n286134-4/15\r\n\r\nEVERALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n178\r\n\r\n286135-8/15\r\n\r\nFERNANDA SALUSTIANO BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n179\r\n\r\n286136-2/15\r\n\r\nFRANCINE CARDOSO DO VALE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n180\r\n\r\n286137-6/15\r\n\r\nGABRIELLI BEZERRA PINTO HARTUIQ MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n286138-0/15\r\n\r\nGEORGINA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n182\r\n\r\n286139-4/15\r\n\r\nGEORGINA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n183\r\n\r\n286140-3/15\r\n\r\nGERALDINE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n184\r\n\r\n286141-7/15\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n185\r\n\r\n286142-1/15\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n186\r\n\r\n286143-5/15\r\n\r\nJESSICA BERNARDO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n187\r\n\r\n286144-9/15\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MARINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n188\r\n\r\n286145-3/15\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n189\r\n\r\n286146-7/15\r\n\r\nKARINA MOTA BOTINO OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n190\r\n\r\n286147-1/15\r\n\r\nLAURO BASTOS PAULA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n191\r\n\r\n286148-5/15\r\n\r\nLEANDRO BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n192\r\n\r\n286149-9/15\r\n\r\nLEANDRO BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n193\r\n\r\n286150-8/15\r\n\r\nLEILMA TRINDADE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n194\r\n\r\n286151-2/15\r\n\r\nLUANA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n195\r\n\r\n286152-6/15\r\n\r\nLUCIANO CESAR LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n196\r\n\r\n286153-0/15\r\n\r\nLUCIANO CESAR LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n197\r\n\r\n286154-4/15\r\n\r\nLUCIANO CESAR LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n198\r\n\r\n286155-8/15\r\n\r\nLUSMAR DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n199\r\n\r\n286156-2/15\r\n\r\nLUSMAR DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n200\r\n\r\n286157-6/15\r\n\r\nMAIRA VALLADAO DA SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n201\r\n\r\n286158-0/15\r\n\r\nMAIRA VALLADAO DA SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n202\r\n\r\n286159-4/15\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA RESENDE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n203\r\n\r\n286160-3/15\r\n\r\nMARCUS LIMA BITENCOURT\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n204\r\n\r\n286161-7/15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n205\r\n\r\n286162-1/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n206\r\n\r\n286163-5/15\r\n\r\nMARIA INEZ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n207\r\n\r\n286164-9/15\r\n\r\nMARIA MAGDALENA KELLY PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n208\r\n\r\n286165-3/15\r\n\r\nMICHELLY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n209\r\n\r\n286166-7/15\r\n\r\nNAZARETH OAKES SLIACHTICAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n210\r\n\r\n286167-1/15\r\n\r\nNUBIA CARDOSO SILVA BRUM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n286168-5/15\r\n\r\nPATRICIA CARLA RABELO DE SIMAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n212\r\n\r\n286169-9/15\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DE SA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n213\r\n\r\n286170-8/15\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n214\r\n\r\n286171-2/15\r\n\r\nRAPHAEL GOMES SAYAO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n215\r\n\r\n286172-6/15\r\n\r\nRAPHAEL GOMES SAYAO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n216\r\n\r\n286173-0/15\r\n\r\nRENATA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n217\r\n\r\n286174-4/15\r\n\r\nROBSON MELO LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n286175-8/15\r\n\r\nROSA MARIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n219\r\n\r\n286176-2/15\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n220\r\n\r\n286177-6/15\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA NORONHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n221\r\n\r\n286178-0/15\r\n\r\nROSILENE POLONINI GONCALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n222\r\n\r\n286179-4/15\r\n\r\nSABRINA DA SILVA PIRES RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n223\r\n\r\n286180-3/15\r\n\r\nSABRINA DA SILVA PIRES RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n224\r\n\r\n286181-7/15\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n225\r\n\r\n286182-1/15\r\n\r\nSIMONE SALGADO MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n226\r\n\r\n286183-5/15\r\n\r\nSONIA VIEIRA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n227\r\n\r\n286184-9/15\r\n\r\nSYLLVANIA MACHADO RAMOS GAGO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n228\r\n\r\n286185-3/15\r\n\r\nTENILLA CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n229\r\n\r\n286186-7/15\r\n\r\nTHAIS STAITE LOURENÇO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n230\r\n\r\n286187-1/15\r\n\r\nTHAIS STAITE LOURENÇO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n231\r\n\r\n286188-5/15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n232\r\n\r\n286189-9/15\r\n\r\nVANESSA RUSCY COELHO VIANA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n233\r\n\r\n286190-8/15\r\n\r\nVANUBIA OLIVEIRA COSTA BRASIL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n234\r\n\r\n286191-2/15\r\n\r\nVANUBIA OLIVEIRA COSTA BRASIL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n235\r\n\r\n286192-6/15\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n236\r\n\r\n286193-0/15\r\n\r\nWILBER MOREIRA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n237\r\n\r\n286194-4/15\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n238\r\n\r\n286195-8/15\r\n\r\nFREDERICO DA FONTOURA MACABU\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n239\r\n\r\n286196-2/15\r\n\r\nJESSICA TOURINHO MELONI\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n240\r\n\r\n286197-6/15\r\n\r\nJESSICA TOURINHO MELONI\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n241\r\n\r\n286198-0/15\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n242\r\n\r\n286199-4/15\r\n\r\nLETELBA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n243\r\n\r\n286200-9/15\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n244\r\n\r\n286201-3/15\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n245\r\n\r\n286202-7/15\r\n\r\nFERNANDA SANTOS SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n246\r\n\r\n286203-1/15\r\n\r\nJOAO MARCELO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n247\r\n\r\n286204-5/15\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n248\r\n\r\n286205-9/15\r\n\r\nLUIS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n249\r\n\r\n286206-3/15\r\n\r\nROSIMERI CORTES DE MORAIS EIRAS\r\n\r\nMEDICO (ANESTESISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n250\r\n\r\n286207-7/15\r\n\r\nSILVANA DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO (ANESTESISTA)\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n251\r\n\r\n286208-1/15\r\n\r\nGUSTAVO PETOROSSI SOLANO\r\n\r\nMEDICO (ANGIOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n252\r\n\r\n286209-5/15\r\n\r\nADELMO BORGES BRANDAO\r\n\r\nMEDICO (CIRURGIAO)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n253\r\n\r\n286210-4/15\r\n\r\nALKINDAR DE MATTOS LAURIA\r\n\r\nMEDICO (CIRURGIAO)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n254\r\n\r\n286211-8/15\r\n\r\nCARLOS MURILO GUEDES DE MELLO\r\n\r\nMEDICO (CIRURGIAO)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n255\r\n\r\n286212-2/15\r\n\r\nFRANCIELLY APARECIDA ONESKO\r\n\r\nMEDICO (CIRURGIAO)\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n256\r\n\r\n286213-6/15\r\n\r\nMARCELO PACHECO DA CUNHA\r\n\r\nMEDICO (CIRURGIAO)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n257\r\n\r\n286214-0/15\r\n\r\nMICHELLE COSTA DE FARIA\r\n\r\nMEDICO (CIRURGIAO)\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n258\r\n\r\n286215-4/15\r\n\r\nDAMIANA DA SILVA JARDIM\r\n\r\nMEDICO (DERMATOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n259\r\n\r\n286216-8/15\r\n\r\nMIRELA BOF BALARDIN\r\n\r\nMEDICO (DERMATOLOGISTA)\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n260\r\n\r\n286217-2/15\r\n\r\nJONAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMEDICO (GASTROENTEROLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n261\r\n\r\n286218-6/15\r\n\r\nKIRLLA MEDICI ALVARENGA\r\n\r\nMEDICO (GASTROENTEROLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n262\r\n\r\n286219-0/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAUJO PIMENTEL\r\n\r\nMEDICO (GINECO/OBSTETRA)\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n263\r\n\r\n286220-9/15\r\n\r\nMAGALI CABRAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nMEDICO (GINECO/OBSTETRA)\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n264\r\n\r\n286221-3/15\r\n\r\nMAGALI CABRAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nMEDICO (GINECO/OBSTETRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n265\r\n\r\n286222-7/15\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO (GINECO/OBSTETRA)\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n266\r\n\r\n286223-1/15\r\n\r\nRENATO ROQUE DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICO (GINECO/OBSTETRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n267\r\n\r\n286224-5/15\r\n\r\nANNA RICORDI BAZIN\r\n\r\nMEDICO (INFECTOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n268\r\n\r\n286225-9/15\r\n\r\nKARIME GRENZI DE AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO (INFECTOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n269\r\n\r\n286226-3/15\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO (INFECTOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n270\r\n\r\n286227-7/15\r\n\r\nASSUNCION MARTINEZ LIEM\r\n\r\nMEDICO (NEUROLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n271\r\n\r\n286228-1/15\r\n\r\nJULIO ALVES GOES\r\n\r\nMEDICO (NEUROLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n272\r\n\r\n286229-5/15\r\n\r\nMAURO FERNANDO CARDOSO LINS\r\n\r\nMEDICO (NEUROLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n273\r\n\r\n286230-4/15\r\n\r\nANDREA RAMOS CORREA\r\n\r\nMEDICO (ONCOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n274\r\n\r\n286231-8/15\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA GUEDES MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n275\r\n\r\n286232-2/15\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA GUEDES MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n276\r\n\r\n286233-6/15\r\n\r\nDANIELLE BACCHERINI\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n277\r\n\r\n286234-0/15\r\n\r\nEDUARDO BAPTISTA LEITE\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n278\r\n\r\n286235-4/15\r\n\r\nELIZABETH FRANCO BARBOZA\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n279\r\n\r\n286236-8/15\r\n\r\nHENRIETTE DE SA HASSELMANN\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n280\r\n\r\n286237-2/15\r\n\r\nHENRIETTE DE SA HASSELMANN\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n281\r\n\r\n286238-6/15\r\n\r\nUBIRAJARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n282\r\n\r\n286239-0/15\r\n\r\nUBIRAJARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n283\r\n\r\n286240-9/15\r\n\r\nVERONICA MARIA GUITTON NOGUEIRA\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n284\r\n\r\n286241-3/15\r\n\r\nVERONICA MARIA GUITTON NOGUEIRA\r\n\r\nMEDICO (PEDIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n285\r\n\r\n286242-7/15\r\n\r\nCRISTINA MONTEIRO DIAS\r\n\r\nMEDICO (PSIQUIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n286\r\n\r\n286243-1/15\r\n\r\nJOSE JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO (PSIQUIATRA)\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n287\r\n\r\n286244-5/15\r\n\r\nMONICA TSUBOTA\r\n\r\nMEDICO (PSIQUIATRA)\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n288\r\n\r\n286245-9/15\r\n\r\nROMULO KLING MANGEON\r\n\r\nMEDICO (PSIQUIATRA)\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n289\r\n\r\n286246-3/15\r\n\r\nROMULO KLING MANGEON\r\n\r\nMEDICO (PSIQUIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n290\r\n\r\n286247-7/15\r\n\r\nVANDENBERG CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\nMEDICO (PSIQUIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n291\r\n\r\n286248-1/15\r\n\r\nROBSON VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nMEDICO (UROLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n292\r\n\r\n286249-5/15\r\n\r\nALBERTO LUIZ MACHADO BORGES\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n293\r\n\r\n286250-4/15\r\n\r\nANDRE LUIZ TELLES FARAH\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n294\r\n\r\n286251-8/15\r\n\r\nERNESTO RICARDO BAQUERO LUGO\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n295\r\n\r\n286252-2/15\r\n\r\nJAIRO LIMA CARDOSO\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n296\r\n\r\n286253-6/15\r\n\r\nJORGE DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n286254-0/15\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n298\r\n\r\n286255-4/15\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n299\r\n\r\n286256-8/15\r\n\r\nRODOLFO GOMES FORTES\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n300\r\n\r\n286257-2/15\r\n\r\nSANDRA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n301\r\n\r\n286258-6/15\r\n\r\nVERA LUCIA PORTELLA PAVANI\r\n\r\nMEDICO DO PSF\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n302\r\n\r\n286259-0/15\r\n\r\nCLAUDIA PRUCOLI CHIERICI RANGEL\r\n\r\nMEDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n303\r\n\r\n286260-9/15\r\n\r\nCLAUDIA PRUCOLI CHIERICI RANGEL\r\n\r\nMEDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n304\r\n\r\n286261-3/15\r\n\r\nPATRICIA MUGAYAR CAVALIERI\r\n\r\nMEDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n305\r\n\r\n286262-7/15\r\n\r\nCARLOS ANDRE MALHEIROS DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n306\r\n\r\n286263-1/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARTUS\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n307\r\n\r\n286264-5/15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUILON RIBEIRO\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n308\r\n\r\n286265-9/15\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO DE AGOSTINHO\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n309\r\n\r\n286266-3/15\r\n\r\nRODRIGO CHIARELLI ANDRADE FERRAREZ\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n310\r\n\r\n286267-7/15\r\n\r\nANNA HELENA TELLES FARAH\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n311\r\n\r\n286268-1/15\r\n\r\nANNA HELENA TELLES FARAH\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n312\r\n\r\n286269-5/15\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA MATTA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n313\r\n\r\n286270-4/15\r\n\r\nDAIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n314\r\n\r\n286271-8/15\r\n\r\nJULIA BENITES SAMPAIO DE AZEVEDO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n315\r\n\r\n286272-2/15\r\n\r\nNAYARA FIGUEIREDO ROSA SOARES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n316\r\n\r\n286273-6/15\r\n\r\nNAYARA FIGUEIREDO ROSA SOARES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n317\r\n\r\n286274-0/15\r\n\r\nANNELISE FROSSARD DOS SANTOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n318\r\n\r\n286275-4/15\r\n\r\nCLAUDIA DE CAMPOS FREIRE\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n319\r\n\r\n286276-8/15\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE LOPES BOECHAT\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n320\r\n\r\n286277-2/15\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE LOPES BOECHAT\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n321\r\n\r\n286278-6/15\r\n\r\nDANIELA DE FARIA BRAGA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n322\r\n\r\n286279-0/15\r\n\r\nDANIELLE MATTOS PERES SIMOES LOPES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n323\r\n\r\n286280-9/15\r\n\r\nDAVI RANHOL GOMES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n324\r\n\r\n286281-3/15\r\n\r\nERICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES CAMACHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n325\r\n\r\n286282-7/15\r\n\r\nEVELIN AZEREDO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n326\r\n\r\n286283-1/15\r\n\r\nFABIO ADRIANO LYRA FERREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n327\r\n\r\n286284-5/15\r\n\r\nFERNANDA DA FONTOURA MOREIRA BRASIL DE A\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n328\r\n\r\n286285-9/15\r\n\r\nFERNANDA DA FONTOURA MOREIRA BRASIL DE A\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n329\r\n\r\n286286-3/15\r\n\r\nEMILY FERREIRA SANTANA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n330\r\n\r\n286287-7/15\r\n\r\nGEOVANA DE ANDRADE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n331\r\n\r\n286288-1/15\r\n\r\nGLAZIANO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n332\r\n\r\n286289-5/15\r\n\r\nGRACIELLE CHEYENNE COUTINHO NEVES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n333\r\n\r\n286290-4/15\r\n\r\nINGRID CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n334\r\n\r\n286291-8/15\r\n\r\nIRENICE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n335\r\n\r\n286292-2/15\r\n\r\nJAQUELINE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n336\r\n\r\n286293-6/15\r\n\r\nJAQUELINE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n337\r\n\r\n286294-0/15\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n338\r\n\r\n286295-4/15\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n339\r\n\r\n286296-8/15\r\n\r\nJUVERCINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n340\r\n\r\n286297-2/15\r\n\r\nKATUCHA BEATRIZ DA ROSA VAZ ALVES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n341\r\n\r\n286298-6/15\r\n\r\nLEONARDO DA CRUZ SOARES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n342\r\n\r\n286299-0/15\r\n\r\nLEONARDO DA CRUZ SOARES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n343\r\n\r\n286300-5/15\r\n\r\nLIGIA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n344\r\n\r\n286301-9/15\r\n\r\nLIGIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n345\r\n\r\n286302-3/15\r\n\r\nLUANA MATARUNA DE AZEREDO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n346\r\n\r\n286303-7/15\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n347\r\n\r\n286304-1/15\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n348\r\n\r\n286305-5/15\r\n\r\nLUIS ALFREDO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n349\r\n\r\n286306-9/15\r\n\r\nLUIS ALFREDO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n350\r\n\r\n286307-3/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n351\r\n\r\n286308-7/15\r\n\r\nMARCELLA ANTUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n352\r\n\r\n286309-1/15\r\n\r\nMARCELLA ANTUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n353\r\n\r\n286310-0/15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n354\r\n\r\n286311-4/15\r\n\r\nMARCIA QUEIROZ BONFIM\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n355\r\n\r\n286312-8/15\r\n\r\nMARCIA VALERIA PIRES RODRIGUES REYNIER P\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n356\r\n\r\n286313-2/15\r\n\r\nMARIZETE DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n357\r\n\r\n286314-6/15\r\n\r\nMAURO GUIMARAES MELLO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n358\r\n\r\n286315-0/15\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n359\r\n\r\n286316-4/15\r\n\r\nREGIANY DA SILVA MARINS ESTRELLA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n360\r\n\r\n286317-8/15\r\n\r\nRENATA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n361\r\n\r\n286318-2/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELICIANA NUNES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n362\r\n\r\n286319-6/15\r\n\r\nROSEMAR VIEIRA DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n363\r\n\r\n286320-5/15\r\n\r\nROSINEA DA SILVA PORTO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n364\r\n\r\n286321-9/15\r\n\r\nSUELEN REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n365\r\n\r\n286322-3/15\r\n\r\nSUELEN REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n286323-7/15\r\n\r\nSUZANE FERNANDES PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n367\r\n\r\n286324-1/15\r\n\r\nTATIANA PUREZA DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n368\r\n\r\n286325-5/15\r\n\r\nTATIANE DE SA COSTA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n369\r\n\r\n286326-9/15\r\n\r\nTEREZA RAQUEL D ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n370\r\n\r\n286327-3/15\r\n\r\nTEREZA RAQUEL D ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n371\r\n\r\n286328-7/15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA COSTA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n372\r\n\r\n286329-1/15\r\n\r\nVANESSA SOUZA MARTINS DE AQUINO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n373\r\n\r\n286330-0/15\r\n\r\nVANIA SILVA NICOLAU\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n374\r\n\r\n286331-4/15\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS PISSUTI\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n375\r\n\r\n286332-8/15\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n376\r\n\r\n286333-2/15\r\n\r\nVIVIANE BATISTA PINTO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n377\r\n\r\n286334-6/15\r\n\r\nVIVIANE BATISTA PINTO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n378\r\n\r\n286335-0/15\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n379\r\n\r\n286336-4/15\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n380\r\n\r\n286337-8/15\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n381\r\n\r\n286338-2/15\r\n\r\nZELY AZEREDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n382\r\n\r\n286339-6/15\r\n\r\nELIEL LOPES SILVA\r\n\r\nTECNICO EM SEGURANÇA N TRABALH\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n383\r\n\r\n286340-5/15\r\n\r\nBEATRIZ COELHO LIMA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n384\r\n\r\n286341-9/15\r\n\r\nBEATRIZ COELHO LIMA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n385\r\n\r\n286342-3/15\r\n\r\nCLÁUDIA LUCENA DA SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n386\r\n\r\n286343-7/15\r\n\r\nCLÁUDIA LUCENA DA SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n387\r\n\r\n286344-1/15\r\n\r\nISABEL CRISTINA ENGUER LAGOEIRO SCISINIO\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n388\r\n\r\n286345-5/15\r\n\r\nPRISCILLA MARINS DA SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n389\r\n\r\n286346-9/15\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC.\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n390\r\n\r\n286347-3/15\r\n\r\nERIKA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nVETERINARIO\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n391\r\n\r\n286348-7/15\r\n\r\nGUILHERME CADIZ WALSH FURTADO\r\n\r\nVETERINARIO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n392\r\n\r\n286349-1/15\r\n\r\nMICHELI DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nVETERINARIO\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n393\r\n\r\n286350-0/15\r\n\r\nMICHELI DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nVETERINARIO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n394\r\n\r\n286351-4/15\r\n\r\nPATRICIA ISMERIO RAMOS\r\n\r\nVETERINARIO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n395\r\n\r\n286352-8/15\r\n\r\nELIZABETH DUCLOS LESSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n396\r\n\r\n286353-2/15\r\n\r\nGRAZIELLI RIBEIRO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n397\r\n\r\n286354-6/15\r\n\r\nDebora Imenes Cortes Viveiros\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n398\r\n\r\n286355-0/15\r\n\r\nELISANI COSTA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n399\r\n\r\n286356-4/15\r\n\r\nINGRID DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n400\r\n\r\n286357-8/15\r\n\r\nROBERTA SOUZA ALVIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n401\r\n\r\n286358-2/15\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n402\r\n\r\n286359-6/15\r\n\r\nMARILENE GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n403\r\n\r\n286360-5/15\r\n\r\nGEISA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n404\r\n\r\n286361-9/15\r\n\r\nELISABETH SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n405\r\n\r\n286362-3/15\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS COUTINHO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n406\r\n\r\n286363-7/15\r\n\r\nJOSIANE PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n407\r\n\r\n286364-1/15\r\n\r\nKARINA DAMASCENO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n408\r\n\r\n286365-5/15\r\n\r\nMAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n409\r\n\r\n286366-9/15\r\n\r\nMARCIA FACHCCHINETTI MENDES\r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n410\r\n\r\n286367-3/15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON\r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n411\r\n\r\n286368-7/15\r\n\r\nSERGIA CRISTINA DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n412\r\n\r\n286369-1/15\r\n\r\nADRIANA MOURA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n413\r\n\r\n286370-0/15\r\n\r\nELMA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICA DE ACOLHIMENTO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n414\r\n\r\n286371-4/15\r\n\r\nBRUNA SANT'ANA ROSALINO\r\n\r\nTÉCNICA DE ACOLHIMENTO\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n415\r\n\r\n286372-8/15\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n416\r\n\r\n286373-2/15\r\n\r\nALINE PEREIRA LOBO\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n417\r\n\r\n286374-6/15\r\n\r\nARMINDO MOREIRA LOBO JUNIOR\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n418\r\n\r\n286375-0/15\r\n\r\nCHRISTIANE DE CASTRO SÃO BERNARDO\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n419\r\n\r\n286376-4/15\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n420\r\n\r\n286377-8/15\r\n\r\nGILMAR DE PAULA BEZERRA\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n421\r\n\r\n286378-2/15\r\n\r\nJESSICA MACHADO GONZALEZ DOS SANTOS\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n422\r\n\r\n286379-6/15\r\n\r\nJULIANA EVELIN SILVA BARRETO\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n423\r\n\r\n286380-5/15\r\n\r\nLUANA SILVA LIBERALLI DE ANDRADE\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n424\r\n\r\n286381-9/15\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n425\r\n\r\n286382-3/15\r\n\r\nROMULO COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n426\r\n\r\n286383-7/15\r\n\r\nTHAIS SILVA CATHARINO\r\n\r\nMONITOR ESPORTIVO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n427\r\n\r\n286384-1/15\r\n\r\nGABRIELA MORETTI OLIVEIRA\r\n\r\nACADÊMICO ED. FÍSICA\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n210\r\n\r\n428\r\n\r\n286385-5/15\r\n\r\nHELIENAY M CONCEIÇÃO\r\n\r\nACADÊMICO ED. FÍSICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n429\r\n\r\n286386-9/15\r\n\r\nALEXSSANDRA DE O. SANTOS\r\n\r\nACADÊMICO ED. FÍSICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n430\r\n\r\n286387-3/15\r\n\r\nDIOGO MOREIRA ZIEGLER\r\n\r\nACADÊMICO ED. FÍSICA\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n330\r\n\r\n431\r\n\r\n286388-7/15\r\n\r\nGUSTAVO LANARI RANGEL\r\n\r\nACADÊMICO ED. FÍSICA\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n330\r\n\r\n432\r\n\r\n286389-1/15\r\n\r\nDEBORA COSTA LOPES\r\n\r\nPROF EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n240\r\n\r\n433\r\n\r\n286390-0/15\r\n\r\nADRIANA SAMPAIO D CASTRO\r\n\r\nPROF EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n270\r\n\r\n457\r\n\r\n286414-2/15\r\n\r\nISABELA CRISTINA DE ABREU\r\n\r\nAG ADMINISTRATIVO ESCOLAR\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n458\r\n\r\n286415-6/15\r\n\r\nFABIANA MOURA DA SILVA VELASCO\r\n\r\nAG ADMINISTRATIVO ESCOLAR\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n459\r\n\r\n286416-0/15\r\n\r\nTHAMARA MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\nAG ADMINISTRATIVO ESCOLAR\r\n\r\n07/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n460\r\n\r\n286417-4/15\r\n\r\nMARIA EDILEUZA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nAG ADMINISTRATIVO ESCOLAR\r\n\r\n09/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n461\r\n\r\n286418-8/15\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n462\r\n\r\n286419-2/15\r\n\r\nROSEMARI FERREIRA LEAL\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n463\r\n\r\n286420-1/15\r\n\r\nJOYCE REBELO DA ROCHA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n464\r\n\r\n286421-5/15\r\n\r\nALESSANDRA DE ASSIS PAIVA MELO\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n465\r\n\r\n286422-9/15\r\n\r\nMAIARA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n466\r\n\r\n286423-3/15\r\n\r\nROSANA MORAES FERREIRA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n467\r\n\r\n286424-7/15\r\n\r\nRAFAELA NASCIMENTO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n468\r\n\r\n286425-1/15\r\n\r\nALINE SILVA DO SANTOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n469\r\n\r\n286426-5/15\r\n\r\nVANESSA PAIXAO CARDOZO\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n470\r\n\r\n286427-9/15\r\n\r\nERIKA CRISTINI SILVEIRA PASSOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n471\r\n\r\n286428-3/15\r\n\r\nIZABELLE HESPANHOL SILVA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n472\r\n\r\n286429-7/15\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS BALBINO BARBOSA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n473\r\n\r\n286430-6/15\r\n\r\nJULIANE FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n474\r\n\r\n286431-0/15\r\n\r\nMARIANE FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n475\r\n\r\n286432-4/15\r\n\r\nJAMYLE TESTI SILVEIRA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n476\r\n\r\n286433-8/15\r\n\r\nJESSICA DE MENDONCA RODRIGUES\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n477\r\n\r\n286434-2/15\r\n\r\nVALDIRENE DE SOUZA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n478\r\n\r\n286435-6/15\r\n\r\nLAYENY DA SILVA ASENJO BISPO\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n479\r\n\r\n286436-0/15\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA CARDOSO BARROS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n480\r\n\r\n286437-4/15\r\n\r\nSABRINA SANTORO TELLES\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n481\r\n\r\n286438-8/15\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n482\r\n\r\n286439-2/15\r\n\r\nDIANE BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n483\r\n\r\n286440-1/15\r\n\r\nELIANE RODRIGUES ANTUNES DE SOUZA ARAGOS\r\n\r\nAUX DE ENSINO REF.24\r\n\r\n29/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n484\r\n\r\n286441-5/15\r\n\r\nROSEMARY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n485\r\n\r\n286442-9/15\r\n\r\nCATERCIA ALMEIDA SILVA LIMA\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO CC-2\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n486\r\n\r\n286443-3/15\r\n\r\nERICA PAULA SANTOS MARTINS\r\n\r\nINSTRUTOR PARA SURDOS\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n487\r\n\r\n286444-7/15\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO BARROS\r\n\r\nINTERPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n488\r\n\r\n286445-1/15\r\n\r\nFABIANA FRANCISCA DE SOUZA BARBOSA PEIXO\r\n\r\nINTERPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n489\r\n\r\n286446-5/15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARARINI SILVA MACHADO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n490\r\n\r\n286447-9/15\r\n\r\nMARIA GIZELMA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n491\r\n\r\n286448-3/15\r\n\r\nMARIA JULIANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n492\r\n\r\n286449-7/15\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n493\r\n\r\n286450-6/15\r\n\r\nMARIA SILVANIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n494\r\n\r\n286451-0/15\r\n\r\nMARINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n495\r\n\r\n286452-4/15\r\n\r\nMARTINA MARGARIDA SOARES BARROS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n496\r\n\r\n286453-8/15\r\n\r\nMICHELE ANTUNES DE SÁ\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n497\r\n\r\n286454-2/15\r\n\r\nMICHELE ANTUNES DE SÁ\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n498\r\n\r\n286455-6/15\r\n\r\nMONIK RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n499\r\n\r\n286456-0/15\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA NUNES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n500\r\n\r\n286457-4/15\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n501\r\n\r\n286458-8/15\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n502\r\n\r\n286459-2/15\r\n\r\nNATHALIA PINHEIRO DE SA OLIVEIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n503\r\n\r\n286460-1/15\r\n\r\nNILCEIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n504\r\n\r\n286461-5/15\r\n\r\nNIVIA DE PAULO SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n505\r\n\r\n286462-9/15\r\n\r\nPATRICIA JOSE DA COSTA AMORIM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n506\r\n\r\n286463-3/15\r\n\r\nPATRICIA JOSE DA COSTA AMORIM\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n507\r\n\r\n286464-7/15\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n508\r\n\r\n286465-1/15\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n509\r\n\r\n286466-5/15\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n510\r\n\r\n286467-9/15\r\n\r\nRAFAELLEN CAROLINE DUTRA DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n511\r\n\r\n286468-3/15\r\n\r\nRENATA MARINS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n512\r\n\r\n286469-7/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n513\r\n\r\n286470-6/15\r\n\r\nROSELENE SOUZA DINIZ DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n514\r\n\r\n286471-0/15\r\n\r\nROSIMERY MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n515\r\n\r\n286472-4/15\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n516\r\n\r\n286473-8/15\r\n\r\nSILVANA MENEZES DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n517\r\n\r\n286474-2/15\r\n\r\nSILVIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n518\r\n\r\n286475-6/15\r\n\r\nSTELLA FELICIO DA GAMA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n519\r\n\r\n286476-0/15\r\n\r\nTATIANA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n520\r\n\r\n286477-4/15\r\n\r\nTATIANA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n521\r\n\r\n286478-8/15\r\n\r\nTATIANA SOARES DE VELASCO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n522\r\n\r\n286479-2/15\r\n\r\nTHABATA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n523\r\n\r\n286480-1/15\r\n\r\nTHABATA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n524\r\n\r\n286481-5/15\r\n\r\nTHAMIRIS DIAS DE BARROS SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n525\r\n\r\n286482-9/15\r\n\r\nTHAYS DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n526\r\n\r\n286483-3/15\r\n\r\nTHAYSA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n527\r\n\r\n286484-7/15\r\n\r\nVALDENILZA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n528\r\n\r\n286485-1/15\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MARIANO ABREU\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n529\r\n\r\n286486-5/15\r\n\r\nVANDILCE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n530\r\n\r\n286487-9/15\r\n\r\nVANESSA GONZALES ALVES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n531\r\n\r\n286488-3/15\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n532\r\n\r\n286489-7/15\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA BALTHAZAR\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n533\r\n\r\n286490-6/15\r\n\r\nVANUSA GARCIA RODRIGUES GUERCO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n534\r\n\r\n286491-0/15\r\n\r\nVANUSA GARCIA RODRIGUES GUERCO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n535\r\n\r\n286492-4/15\r\n\r\nVITORIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n536\r\n\r\n286493-8/15\r\n\r\nVIVIAN VERISSIMO ALVES\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n537\r\n\r\n286494-2/15\r\n\r\nWANDO WILLIAM ROCHA WEBER\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n538\r\n\r\n286495-6/15\r\n\r\nZILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n539\r\n\r\n286496-0/15\r\n\r\nAILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n540\r\n\r\n286497-4/15\r\n\r\nALEXANDRA OLIVEIRA DORNELLAS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n541\r\n\r\n286498-8/15\r\n\r\nALEXER CERQUEIRA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n542\r\n\r\n286499-2/15\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n543\r\n\r\n286500-7/15\r\n\r\nANGELICA GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n544\r\n\r\n286501-1/15\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n545\r\n\r\n286502-5/15\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n546\r\n\r\n286503-9/15\r\n\r\nCELSO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n547\r\n\r\n286504-3/15\r\n\r\nDANIEL ROCHA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n548\r\n\r\n286505-7/15\r\n\r\nDANIEL ROCHA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n549\r\n\r\n286506-1/15\r\n\r\nDIACILENE SOUZA DE PINHO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n550\r\n\r\n286507-5/15\r\n\r\nELCINEIA CARNEIRO SOARES\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n551\r\n\r\n286508-9/15\r\n\r\nELEANDRO MARINS PIERRI\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n552\r\n\r\n286509-3/15\r\n\r\nELENICE RODRIGUES BRUM\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n553\r\n\r\n286510-2/15\r\n\r\nELIANE SILVA DE MATOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n554\r\n\r\n286511-6/15\r\n\r\nELVITON MACHADO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n555\r\n\r\n286512-0/15\r\n\r\nEVANIA MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n556\r\n\r\n286513-4/15\r\n\r\nFABIANA VITORINO SERRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n557\r\n\r\n286514-8/15\r\n\r\nFABIO RICARDO DIAS MARINS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n558\r\n\r\n286515-2/15\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n559\r\n\r\n286516-6/15\r\n\r\nFRANCIELLEN DA COSTA SA\r\n\r\nAG COM DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n560\r\n\r\n286517-0/15\r\n\r\nGENTIL DE JESUS HENRIQUE\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n561\r\n\r\n286518-4/15\r\n\r\nHERBERTE FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n562\r\n\r\n286519-8/15\r\n\r\nHUGO ALVES DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n563\r\n\r\n286520-7/15\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO AQUINO SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n564\r\n\r\n286521-1/15\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n565\r\n\r\n286522-5/15\r\n\r\nKATHIA CRISTINA DE AZEVEDO ALVES DOS SAN\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n566\r\n\r\n286523-9/15\r\n\r\nLINCOLN RICARDO BARROSO DE MELO\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n567\r\n\r\n286524-3/15\r\n\r\nLUIZ VLADMIR BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n568\r\n\r\n286525-7/15\r\n\r\nLUIZ VLADMIR BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n569\r\n\r\n286526-1/15\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FREITAS\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n570\r\n\r\n286527-5/15\r\n\r\nGILSON LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n571\r\n\r\n286528-9/15\r\n\r\nJULIA RODRIGUES KLAFKE\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n572\r\n\r\n286529-3/15\r\n\r\nLEANDRO VIANA GUERRA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n573\r\n\r\n286530-2/15\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE CARVALHO\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n574\r\n\r\n286531-6/15\r\n\r\nLUIZ OTAVIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n575\r\n\r\n286532-0/15\r\n\r\nMARCIA DE BRITO SERAFIM\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n576\r\n\r\n286533-4/15\r\n\r\nMARCIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n577\r\n\r\n286534-8/15\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO JAMBOR\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n578\r\n\r\n286535-2/15\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO JAMBOR\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n579\r\n\r\n286536-6/15\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n580\r\n\r\n286537-0/15\r\n\r\nROSIANE DA FONSECA NEVES\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n581\r\n\r\n286538-4/15\r\n\r\nSHEYLA DO ROSARIO SARAIVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n582\r\n\r\n286539-8/15\r\n\r\nSILVANA MARIA MARAU WALDHEIM OLIVEIRA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n583\r\n\r\n286540-7/15\r\n\r\nSTEPHANIE FELICIO DA GAMA SANDES\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n584\r\n\r\n286541-1/15\r\n\r\nTANIA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n585\r\n\r\n286542-5/15\r\n\r\nTANIA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n586\r\n\r\n286543-9/15\r\n\r\nVALERIA GOMES MONNERAT\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n587\r\n\r\n286544-3/15\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n588\r\n\r\n286545-7/15\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n589\r\n\r\n286546-1/15\r\n\r\nVITOR SANTOS DUARTE SILVA\r\n\r\nCOORD DO PROGRAMA DE SAUDE\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n590\r\n\r\n286547-5/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n591\r\n\r\n286548-9/15\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n592\r\n\r\n286549-3/15\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n593\r\n\r\n286550-2/15\r\n\r\nDIANA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n594\r\n\r\n286551-6/15\r\n\r\nDULCINEA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n595\r\n\r\n286552-0/15\r\n\r\nELIZABETH RUIZ FONTES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n596\r\n\r\n286553-4/15\r\n\r\nERIKA APARECIDA DE ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n286554-8/15\r\n\r\nFABIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n20/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n598\r\n\r\n286555-2/15\r\n\r\nFLAVIA SA MOURA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n599\r\n\r\n286556-6/15\r\n\r\nFLAVIA SA MOURA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n600\r\n\r\n286557-0/15\r\n\r\nGABRIELLA MILLENA PIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n601\r\n\r\n286558-4/15\r\n\r\nGUSTAVO MARINS COSTA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n602\r\n\r\n286559-8/15\r\n\r\nINGRID GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n603\r\n\r\n286560-7/15\r\n\r\nINGRID GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n604\r\n\r\n286561-1/15\r\n\r\nISIS CRISTINA OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n605\r\n\r\n286562-5/15\r\n\r\nJESSICA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n606\r\n\r\n286563-9/15\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PAIXAO\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n607\r\n\r\n286564-3/15\r\n\r\nLILIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n608\r\n\r\n286565-7/15\r\n\r\nLILIANE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n609\r\n\r\n286566-1/15\r\n\r\nLUCAS ALVES BRUM\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n610\r\n\r\n286567-5/15\r\n\r\nLUIZ PHAGNER CARDOSO REIS\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n611\r\n\r\n286568-9/15\r\n\r\nMARCELLE FEIJO DA FONSECA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n612\r\n\r\n286569-3/15\r\n\r\nMARCELY RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n613\r\n\r\n286570-2/15\r\n\r\nMARCUS ULYSSES CUNHA FARIA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n614\r\n\r\n286571-6/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS VALENTE\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n615\r\n\r\n286572-0/15\r\n\r\nMARIA MAGDALENA KELLY PINTO\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n616\r\n\r\n286573-4/15\r\n\r\nMARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n617\r\n\r\n286574-8/15\r\n\r\nMARTA REGINA DOS SANTOS COSTA AZEVEDO\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n618\r\n\r\n286575-2/15\r\n\r\nMICHELLI DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n619\r\n\r\n286576-6/15\r\n\r\nPATRICIO NUNES FARIA DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n620\r\n\r\n286577-0/15\r\n\r\nPATRICIO NUNES FARIA DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n621\r\n\r\n286578-4/15\r\n\r\nPAULO EDUARDO FRAZÃO ALVES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n622\r\n\r\n286579-8/15\r\n\r\nPOLIANA SLIACHDICAS ESTEVES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n623\r\n\r\n286580-7/15\r\n\r\nRAFAELA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n286581-1/15\r\n\r\nREGINALDO MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n625\r\n\r\n286582-5/15\r\n\r\nRENATA AZEVEDO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n626\r\n\r\n286583-9/15\r\n\r\nRODRIGO SEQUEIRA MACHADO ANDRADE\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n627\r\n\r\n286584-3/15\r\n\r\nRODRIGO SEQUEIRA MACHADO ANDRADE\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n628\r\n\r\n286585-7/15\r\n\r\nRODRIGO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n629\r\n\r\n286586-1/15\r\n\r\nRONALDO GONCALVES LIMA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n630\r\n\r\n286587-5/15\r\n\r\nROSIANE DA FONSECA NEVES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n631\r\n\r\n286588-9/15\r\n\r\nSELMA NAZARE DA SILVA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n632\r\n\r\n286589-3/15\r\n\r\nTAMIRES ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n633\r\n\r\n286590-2/15\r\n\r\nUBIRACY CORREA MELLO SODRE\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n634\r\n\r\n286591-6/15\r\n\r\nUBIRACY CORREA MELLO SODRE\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n635\r\n\r\n286592-0/15\r\n\r\nURSULA BARRETO PINTO BRAVO\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n636\r\n\r\n286593-4/15\r\n\r\nVALERIO FERREIRA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n637\r\n\r\n286594-8/15\r\n\r\nVANIA DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n638\r\n\r\n286595-2/15\r\n\r\nVERGINIA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n639\r\n\r\n286596-6/15\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n640\r\n\r\n286597-0/15\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nCOORD PROGRAMA SAUDE II\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n641\r\n\r\n286598-4/15\r\n\r\nANA CASSIA GONZALES DOS SANTOS ESTRELA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n642\r\n\r\n286599-8/15\r\n\r\nANA PAULA VILLEMEM FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n643\r\n\r\n286600-3/15\r\n\r\nANNA CLAUDIA DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n644\r\n\r\n286601-7/15\r\n\r\nBARBARA CORREA COUTINHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n645\r\n\r\n286602-1/15\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n646\r\n\r\n286603-5/15\r\n\r\nCHRISTIANA FARIA MATHIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n647\r\n\r\n286604-9/15\r\n\r\nCRISTIANA FATIMA MARTINS COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n648\r\n\r\n286605-3/15\r\n\r\nDANIELLE BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n649\r\n\r\n286606-7/15\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n650\r\n\r\n286607-1/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n651\r\n\r\n286608-5/15\r\n\r\nPATRICK PESSOA BAJSIC\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n652\r\n\r\n286609-9/15\r\n\r\nPATRICK PESSOA BAJSIC\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n653\r\n\r\n286610-8/15\r\n\r\nRENATA CALDAS MEJIAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n654\r\n\r\n286611-2/15\r\n\r\nRICARDO CORREA FRANCO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n655\r\n\r\n286612-6/15\r\n\r\nRICARDO CORREA FRANCO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n656\r\n\r\n286613-0/15\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS PAIS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n657\r\n\r\n286614-4/15\r\n\r\nSILVIA SANTANA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n658\r\n\r\n286615-8/15\r\n\r\nSILVIA SANTANA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n659\r\n\r\n286616-2/15\r\n\r\nVANIA MARIA DA CUNHA RAMOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n660\r\n\r\n286617-6/15\r\n\r\nVERA LUCIA DE FARIA NOGUEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n661\r\n\r\n286618-0/15\r\n\r\nVERA LUCIA DE FARIA NOGUEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n662\r\n\r\n286619-4/15\r\n\r\nDANIELI ZAPONE DE MEDEIROS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n663\r\n\r\n286620-3/15\r\n\r\nHELIDA PERES CHUCRE\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n664\r\n\r\n286621-7/15\r\n\r\nHELOISA HELENA NOGUEIRA MULLULO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n665\r\n\r\n286622-1/15\r\n\r\nLAISE FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n666\r\n\r\n286623-5/15\r\n\r\nMARIANA CHAVES DE MENDONCA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n667\r\n\r\n286624-9/15\r\n\r\nMARIANA CHAVES DE MENDONCA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n668\r\n\r\n286625-3/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARCIA GONCALVES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n669\r\n\r\n286626-7/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARCIA GONCALVES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n670\r\n\r\n286627-1/15\r\n\r\nSOLANGE DA CRUZ KALE DOS SANTOS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n671\r\n\r\n286628-5/15\r\n\r\nSUZETE FORTUNATO SILVA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n672\r\n\r\n286629-9/15\r\n\r\nSUZETE FORTUNATO SILVA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n673\r\n\r\n286630-8/15\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n674\r\n\r\n286631-2/15\r\n\r\nRAFAEL CALOMINO ASTORGA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n675\r\n\r\n286632-6/15\r\n\r\nANDREIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n676\r\n\r\n286633-0/15\r\n\r\nANDRESSA ULLMANN DA SILVA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n677\r\n\r\n286634-4/15\r\n\r\nDAMIANA DA SILVA JARDIM\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n678\r\n\r\n286635-8/15\r\n\r\nEDUARDO SILV AVILA ROCHA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n679\r\n\r\n286636-2/15\r\n\r\nEDUARDO SILV AVILA ROCHA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n680\r\n\r\n286637-6/15\r\n\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n681\r\n\r\n286638-0/15\r\n\r\nFELIPHE NUNES TINOCO PEREIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n682\r\n\r\n286639-4/15\r\n\r\nFLAVIA CAROLINA MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n683\r\n\r\n286640-3/15\r\n\r\nJAIR MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n684\r\n\r\n286641-7/15\r\n\r\nJOSE RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n685\r\n\r\n286642-1/15\r\n\r\nLUIS FELIPE PAULINO AUNI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n686\r\n\r\n286643-5/15\r\n\r\nPATRICIA MUGAYAR CAVALIERI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n687\r\n\r\n286644-9/15\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO DE AGOSTINHO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n688\r\n\r\n286645-3/15\r\n\r\nRENATA GOULART FERREIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n689\r\n\r\n286646-7/15\r\n\r\nRENATA MORET POLONIA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n690\r\n\r\n286647-1/15\r\n\r\nROBSON VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n691\r\n\r\n286648-5/15\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n692\r\n\r\n286649-9/15\r\n\r\nALBERTO FERNANDO MADUREIRA DA ROCHA\r\n\r\nMEDICO ( CARDIOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n693\r\n\r\n286650-8/15\r\n\r\nSERGIO RICARDO DUARTE MOUTINHO\r\n\r\nMEDICO ( CARDIOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n694\r\n\r\n286651-2/15\r\n\r\nARIEL HAYASAKI DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n695\r\n\r\n286652-6/15\r\n\r\nCARLOS ANDRE MALHEIROS DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n696\r\n\r\n286653-0/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUARTE CERQUEIRA DIAS\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n697\r\n\r\n286654-4/15\r\n\r\nCARMEM FERNANDEZ DEL HUERTO COSTA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n698\r\n\r\n286655-8/15\r\n\r\nDAISY MENDES DA ROCHA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n699\r\n\r\n286656-2/15\r\n\r\nELCIRLENE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n700\r\n\r\n286657-6/15\r\n\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n701\r\n\r\n286658-0/15\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n702\r\n\r\n286659-4/15\r\n\r\nISABELA DUARTE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n703\r\n\r\n286660-3/15\r\n\r\nISABELA DUARTE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n704\r\n\r\n286661-7/15\r\n\r\nJOAO CARLOS DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n705\r\n\r\n286662-1/15\r\n\r\nJose Maria Lopes Natividade Japhet\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n706\r\n\r\n286663-5/15\r\n\r\nJOSE RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n707\r\n\r\n286664-9/15\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n708\r\n\r\n286665-3/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA LAIT\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n709\r\n\r\n286666-7/15\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n710\r\n\r\n286667-1/15\r\n\r\nMARILIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n711\r\n\r\n286668-5/15\r\n\r\nMAURICIO MACHADO COSTA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n712\r\n\r\n286669-9/15\r\n\r\nMAURO MARQUES NORONHA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n713\r\n\r\n286670-8/15\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES NUNES\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n714\r\n\r\n286671-2/15\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES NUNES\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n715\r\n\r\n286672-6/15\r\n\r\nRENATA GOULART FERREIRA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n716\r\n\r\n286673-0/15\r\n\r\nRENATA MORET POLONIA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n717\r\n\r\n286674-4/15\r\n\r\nROBERTA MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n718\r\n\r\n286675-8/15\r\n\r\nROGERIO NEVES MOTTA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n719\r\n\r\n286676-2/15\r\n\r\nRUY BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n720\r\n\r\n286677-6/15\r\n\r\nWANDA AUREA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nMEDICO ( CLINICO GERAL)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n721\r\n\r\n286678-0/15\r\n\r\nFRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nMEDICO ( GERIATRA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n722\r\n\r\n286679-4/15\r\n\r\nALOISIO EPIPHANIO NETTO\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n723\r\n\r\n286680-3/15\r\n\r\nHELBA VIEIRA LOPES\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n724\r\n\r\n286681-7/15\r\n\r\nJOAO CARLOS DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n725\r\n\r\n286682-1/15\r\n\r\nMAGALI CABRAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n726\r\n\r\n286683-5/15\r\n\r\nMARCIA DAVID\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n727\r\n\r\n286684-9/15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE DE OLIVEIRA APPOLINARIO\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n728\r\n\r\n286685-3/15\r\n\r\nMAX LUIS JUNQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO ( GINECOLOGISTA)\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n729\r\n\r\n286686-7/15\r\n\r\nFILLIPI BARBIERE DA MATTA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n730\r\n\r\n286687-1/15\r\n\r\nFLÁVIA JOSÉ SPÍNDOLA ESTEVES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n731\r\n\r\n286688-5/15\r\n\r\nFRANCINETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n732\r\n\r\n286689-9/15\r\n\r\nISABELA CADIZ WALSH FURTADO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n733\r\n\r\n286690-8/15\r\n\r\nÍSIS FERNANDES SALGADO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n734\r\n\r\n286691-2/15\r\n\r\nÍSIS FERNANDES SALGADO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n735\r\n\r\n286692-6/15\r\n\r\nJADER DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n736\r\n\r\n286693-0/15\r\n\r\nJESSICA MENDES ERBE FILGUEIRAS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n13/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n737\r\n\r\n286694-4/15\r\n\r\nJESSICA MENDES ERBE FILGUEIRAS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n738\r\n\r\n286695-8/15\r\n\r\nJULIANA MOURAO GAVINHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n739\r\n\r\n286696-2/15\r\n\r\nJULIENNE MELO DUARTE\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n740\r\n\r\n286697-6/15\r\n\r\nMARCOS AURELIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n741\r\n\r\n286698-0/15\r\n\r\nMILENA DO VALLE TOMAZ\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n742\r\n\r\n286699-4/15\r\n\r\nMILENA DO VALLE TOMAZ\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n743\r\n\r\n286700-9/15\r\n\r\nNADIR KATAOKA TELES DE SOUZA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n744\r\n\r\n286701-3/15\r\n\r\nNILCINEA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n745\r\n\r\n286702-7/15\r\n\r\nPATRICK DE FREITAS ANTUNES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n746\r\n\r\n286703-1/15\r\n\r\nREYNALDO CONRADO LOPES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n747\r\n\r\n286704-5/15\r\n\r\nSERGIO BASTOS SALMON\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n748\r\n\r\n286705-9/15\r\n\r\nTHAIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n749\r\n\r\n286706-3/15\r\n\r\nTHAIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n750\r\n\r\n286707-7/15\r\n\r\nTHALINE DE FREITAS ANTUNES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n751\r\n\r\n286708-1/15\r\n\r\nTHATIANNA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n752\r\n\r\n286709-5/15\r\n\r\nDANILO FIGALO DE MATTOS\r\n\r\nPROTETICO\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n753\r\n\r\n286710-4/15\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA MONTENEGRO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n754\r\n\r\n286711-8/15\r\n\r\nANDREA PAOLA YANGUAS XAVIER\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n755\r\n\r\n286712-2/15\r\n\r\nANTONIO CESAR DA COSTA VIELLAS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n756\r\n\r\n286713-6/15\r\n\r\nAUREA GARIOS DA COSTA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n757\r\n\r\n286714-0/15\r\n\r\nBARBARA PEREIRA LACERDA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n758\r\n\r\n286715-4/15\r\n\r\nDENISE FONTOURA DE OLIVEIRA LANNES GUAHY\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n759\r\n\r\n286716-8/15\r\n\r\nFABIOLA FERREIRA DE MACEDO BAJSIC\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n760\r\n\r\n286717-2/15\r\n\r\nFABIOLA NATALI MADEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n761\r\n\r\n286718-6/15\r\n\r\nFLORIPES BERACDAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n762\r\n\r\n286719-0/15\r\n\r\nFLORIPES BERACDAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n763\r\n\r\n286720-9/15\r\n\r\nGESILENI AMARAL SOARES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n764\r\n\r\n286721-3/15\r\n\r\nGESILENI AMARAL SOARES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n765\r\n\r\n286722-7/15\r\n\r\nGISELLY GUIDA LEITE\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n766\r\n\r\n286723-1/15\r\n\r\nGISELLY GUIDA LEITE\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n767\r\n\r\n286724-5/15\r\n\r\nGUILHERME MANHÃES RIBEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n768\r\n\r\n286725-9/15\r\n\r\nGUILHERME MANHÃES RIBEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n769\r\n\r\n286726-3/15\r\n\r\nHANNAH REIS GRACA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n770\r\n\r\n286727-7/15\r\n\r\nJOSE ATAYDE BEZERRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n771\r\n\r\n286728-1/15\r\n\r\nLUCIA REGINA MACENA DE ARAUJO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n772\r\n\r\n286729-5/15\r\n\r\nLUCIA REGINA MACENA DE ARAUJO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n773\r\n\r\n286730-4/15\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE PAULA LOPES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n774\r\n\r\n286731-8/15\r\n\r\nMARIA FERNANDA DEFANTI FONSECA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n775\r\n\r\n286732-2/15\r\n\r\nSANDRA RUIVO THOME\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n776\r\n\r\n286733-6/15\r\n\r\nSYLVIA LEAL MARTINS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n777\r\n\r\n286734-0/15\r\n\r\nVALERIA LUCIA RISCADO ALVES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n778\r\n\r\n286735-4/15\r\n\r\nVALERIA LUCIA RISCADO ALVES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n779\r\n\r\n286736-8/15\r\n\r\nVALERIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n780\r\n\r\n286737-2/15\r\n\r\nWALDEIR MOURA DUARTE\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n781\r\n\r\n286738-6/15\r\n\r\nZULMIRA GOMES COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n782\r\n\r\n286739-0/15\r\n\r\nZULMIRA GOMES COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n783\r\n\r\n286740-9/15\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA CRISPIM RIBEIRO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n784\r\n\r\n286741-3/15\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA COSTA MALAQUIAS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n785\r\n\r\n286742-7/15\r\n\r\nALAYNE DA SILVA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n786\r\n\r\n286743-1/15\r\n\r\nANA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n787\r\n\r\n286744-5/15\r\n\r\nANA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n788\r\n\r\n286745-9/15\r\n\r\nANA CLAUDIA CAMARA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n789\r\n\r\n286746-3/15\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n790\r\n\r\n286747-7/15\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n791\r\n\r\n286748-1/15\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SODRE BARBOSA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n792\r\n\r\n286749-5/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE AMORIM SODRE\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n793\r\n\r\n286750-4/15\r\n\r\nCARMEM PIRES DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n794\r\n\r\n286751-8/15\r\n\r\nCARMEM PIRES DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n795\r\n\r\n286752-2/15\r\n\r\nCARMEN VALERIA DE ALMEIDA GIRAO PESSOA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n796\r\n\r\n286753-6/15\r\n\r\nCLAUDEMIR QUIRINO DE JESUS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n797\r\n\r\n286754-0/15\r\n\r\nCRHISTIANE MACHADO RAMOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n798\r\n\r\n286755-4/15\r\n\r\nCRHISTIANE MACHADO RAMOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n799\r\n\r\n286756-8/15\r\n\r\nCRHISTIANE MACHADO RAMOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n800\r\n\r\n286757-2/15\r\n\r\nDANIELLE CAMPOS DE MORAES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n801\r\n\r\n286758-6/15\r\n\r\nDANIELLE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n802\r\n\r\n286759-0/15\r\n\r\nDEBORA EVELLYN VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n803\r\n\r\n286760-9/15\r\n\r\nDEBORA EVELLYN VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n804\r\n\r\n286761-3/15\r\n\r\nDEUSIMAR ALVES DE ARAUJO NOBRE\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n805\r\n\r\n286762-7/15\r\n\r\nEDINAILDES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n806\r\n\r\n286763-1/15\r\n\r\nELIANE PEREIRA NETO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n807\r\n\r\n286764-5/15\r\n\r\nELLEN TRINDADE ELIZEU RANZATTO\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n808\r\n\r\n286765-9/15\r\n\r\nEMILY FERREIRA SANTANA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n809\r\n\r\n286766-3/15\r\n\r\nSABRINA DIAS BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n810\r\n\r\n286767-7/15\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n811\r\n\r\n286768-1/15\r\n\r\nCINTIA DA SILVEIRA LEMOS SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n812\r\n\r\n286769-5/15\r\n\r\nANDREIA CRISTINA VASCONCELOS ALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n813\r\n\r\n286770-4/15\r\n\r\nGABRIELA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n814\r\n\r\n286771-8/15\r\n\r\nJULIANE RODRIGUES CURTY\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n815\r\n\r\n286772-2/15\r\n\r\nANDREIA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n816\r\n\r\n286773-6/15\r\n\r\nLUCIANA SOARES CORREA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n817\r\n\r\n286774-0/15\r\n\r\nPATRICIA MACHADO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n818\r\n\r\n286775-4/15\r\n\r\nGRACINDA ALVES TEIXEIRA SANTIAGO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n819\r\n\r\n286776-8/15\r\n\r\nELAINE DA ROCHA MOURA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n820\r\n\r\n286777-2/15\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MACHADO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n821\r\n\r\n286778-6/15\r\n\r\nMARIANA VICTOR BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n822\r\n\r\n286779-0/15\r\n\r\nLAURA HELENA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n823\r\n\r\n286780-9/15\r\n\r\nLUCIANA IZOLINA EVANGELISTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n824\r\n\r\n286781-3/15\r\n\r\nMARIANA ISAAC DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n825\r\n\r\n286782-7/15\r\n\r\nMARCIA BRUM VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n826\r\n\r\n286783-1/15\r\n\r\nJANE TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n839\r\n\r\n286796-8/15\r\n\r\nLILIANE MARQUES BARCELLOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n840\r\n\r\n286797-2/15\r\n\r\nCASSIA DAS NEVES CAMPELO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n841\r\n\r\n286798-6/15\r\n\r\nROSIMARI JOSE DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n842\r\n\r\n286799-0/15\r\n\r\nCAROLINA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n843\r\n\r\n286800-5/15\r\n\r\nALESSANDRA DE NAZARETH ESPINDOLA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n844\r\n\r\n286801-9/15\r\n\r\nFERNANDA PORTO DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n845\r\n\r\n286802-3/15\r\n\r\nTATIANA SILVA BARROSO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n846\r\n\r\n286803-7/15\r\n\r\nJULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n847\r\n\r\n286804-1/15\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS CARDOSO LOPES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n848\r\n\r\n286805-5/15\r\n\r\nKELLY CRISTINE DE SOUZA EBRENZ MARCHESE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n849\r\n\r\n286806-9/15\r\n\r\nVALERIA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n850\r\n\r\n286807-3/15\r\n\r\nMARIA DOLORES GOBBI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n851\r\n\r\n286808-7/15\r\n\r\nMARCELLY LUZIA DE CARVALHO MILIOSI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n852\r\n\r\n286809-1/15\r\n\r\nJOANNA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n853\r\n\r\n286810-0/15\r\n\r\nADRIANA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n854\r\n\r\n286811-4/15\r\n\r\nANA CAROLINA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n855\r\n\r\n286812-8/15\r\n\r\nROSANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n856\r\n\r\n286813-2/15\r\n\r\nVANY CRISTINA CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n857\r\n\r\n286814-6/15\r\n\r\nRICARDO VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n858\r\n\r\n286815-0/15\r\n\r\nGABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTÃ\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n859\r\n\r\n286816-4/15\r\n\r\nEMERSON DE FARIA SOARES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n860\r\n\r\n286817-8/15\r\n\r\nWALDEIR MOURA DUARTE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n861\r\n\r\n286818-2/15\r\n\r\nCARLOS DE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n862\r\n\r\n286819-6/15\r\n\r\nEDMAR ALVES MATHEUS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n863\r\n\r\n286820-5/15\r\n\r\nTAIS GUAYANAZ LAURIANO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n864\r\n\r\n286821-9/15\r\n\r\nKATIA PESSANHA GOMES MENDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n865\r\n\r\n286822-3/15\r\n\r\nMARCIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n866\r\n\r\n286823-7/15\r\n\r\nMONIQUE MACEDO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n867\r\n\r\n286824-1/15\r\n\r\nCLAUDETE SOARES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n868\r\n\r\n286825-5/15\r\n\r\nCARINA ALCANTARA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n869\r\n\r\n286826-9/15\r\n\r\nCÉLIO AUGUSTO BASTOS DE SIQUERA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n870\r\n\r\n286827-3/15\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOTTA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n871\r\n\r\n286828-7/15\r\n\r\nSILAS BARROSO LEOPOLDINO\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n872\r\n\r\n286829-1/15\r\n\r\nJORGE MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n873\r\n\r\n286830-0/15\r\n\r\nSUELI DA CONCEIÇAO CABRAL\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n874\r\n\r\n286831-4/15\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n875\r\n\r\n286832-8/15\r\n\r\nANDREIA INACIO MONTEIRO\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n876\r\n\r\n286833-2/15\r\n\r\nALINE ROSA DE BARROS\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n877\r\n\r\n286834-6/15\r\n\r\nELAINE CRISTINA VIEIRA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n878\r\n\r\n286835-0/15\r\n\r\nSILVANIA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n879\r\n\r\n286836-4/15\r\n\r\nLUCINEIA PURCINO\r\n\r\nMÃE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n880\r\n\r\n286837-8/15\r\n\r\nCLÉIA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nMÃE SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n881\r\n\r\n286838-2/15\r\n\r\nJULIANE NAZARE SOARES COSTA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n882\r\n\r\n286839-6/15\r\n\r\nFABIO MATHIAS PAVIE\r\n\r\nORIENTADOR JURÍDICO\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n883\r\n\r\n286840-5/15\r\n\r\nPAULO ROBERTO PORCINO\r\n\r\nPAI SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n884\r\n\r\n286841-9/15\r\n\r\nJORGE DOS PASSOS DA SILVA\r\n\r\nPAI SOCIAL\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n885\r\n\r\n286842-3/15\r\n\r\nANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA\r\n\r\nPEDAGOGA\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n886\r\n\r\n286843-7/15\r\n\r\nJUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHO\r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n887\r\n\r\n286844-1/15\r\n\r\nADIRNA FONSECA E SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n888\r\n\r\n286845-5/15\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n889\r\n\r\n286846-9/15\r\n\r\nEDILSON ANTONIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n890\r\n\r\n286847-3/15\r\n\r\nJOSE JORGE ALVES DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n891\r\n\r\n286848-7/15\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n892\r\n\r\n286849-1/15\r\n\r\nWEIDER DA MATA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n893\r\n\r\n286850-0/15\r\n\r\nGEREMIAS GOMES MARTINS\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n894\r\n\r\n286851-4/15\r\n\r\nDOJIVAL MORAES\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n895\r\n\r\n286852-8/15\r\n\r\nWALDELIR ALVES DE PAIVA\r\n\r\nMOTORISTA CONT/PRAZO DETER.\r\n\r\n30/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n906\r\n\r\n286863-7/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PINTOR ISRAEL\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n907\r\n\r\n286864-1/15\r\n\r\nMARIA VERONICA PERES PEREIRA BEZERRA PIN\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n908\r\n\r\n286865-5/15\r\n\r\nPRISCILLA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n909\r\n\r\n286866-9/15\r\n\r\nSYLVIA NUNES FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n910\r\n\r\n286867-3/15\r\n\r\nANA ANGELICA ROCHA FONSECA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n911\r\n\r\n286868-7/15\r\n\r\nMARCIA MENDONCA DE FIGUEIREDO VICENTE\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n912\r\n\r\n286869-1/15\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARAES PEREIRA DE SOUZ\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n913\r\n\r\n286870-0/15\r\n\r\nJANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n914\r\n\r\n286871-4/15\r\n\r\nADELIR LIMA CORREA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n08/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n915\r\n\r\n286872-8/15\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n916\r\n\r\n286873-2/15\r\n\r\nNEUCI FERREIRA ARRUDA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n917\r\n\r\n286874-6/15\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n918\r\n\r\n286875-0/15\r\n\r\nNEYVA DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n919\r\n\r\n286876-4/15\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n920\r\n\r\n286877-8/15\r\n\r\nEVA MARIA DA SILVA REIS\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n921\r\n\r\n286878-2/15\r\n\r\nJOSE MAURO LEITE DA SILVA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n922\r\n\r\n286879-6/15\r\n\r\nADRIANE CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n923\r\n\r\n286880-5/15\r\n\r\nSANDRO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n924\r\n\r\n286881-9/15\r\n\r\nPRISCILA MARIA MARTINS FERRARO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n925\r\n\r\n286882-3/15\r\n\r\nNIVEA REGINA DA CUNHA SATURNINO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n29/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n926\r\n\r\n286883-7/15\r\n\r\nELIANE PIRES SEABRA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n927\r\n\r\n286884-1/15\r\n\r\nMARINALVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n928\r\n\r\n286885-5/15\r\n\r\nARIANE COELHO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n929\r\n\r\n286886-9/15\r\n\r\nCRISTIANE ESPINDULA MENDONCA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n930\r\n\r\n286887-3/15\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA SOUZA DOS REIS\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n931\r\n\r\n286888-7/15\r\n\r\nNAZARE REGINA SANTOS DE SA MARINHO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n932\r\n\r\n286889-1/15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n933\r\n\r\n286890-0/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA CAVALCANTI\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n934\r\n\r\n286891-4/15\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n935\r\n\r\n286892-8/15\r\n\r\nJAIRCE TORRES BRAGA FILHO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n936\r\n\r\n286893-2/15\r\n\r\nWELDYA SILVA BERTO\r\n\r\nPROF DOCENTE I\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n937\r\n\r\n286894-6/15\r\n\r\nLILIA DOS SANTOS CALZOLARI DE SOUZA\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n938\r\n\r\n286895-0/15\r\n\r\nWANDERLEIA FERREIRA TORRES\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n939\r\n\r\n286896-4/15\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n940\r\n\r\n286897-8/15\r\n\r\nKARLA AZEREDO FERREIRA\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n941\r\n\r\n286898-2/15\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n942\r\n\r\n286899-6/15\r\n\r\nGERONICE BARBOSA SOUZA\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n15/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n943\r\n\r\n286900-1/15\r\n\r\nLIANA MARIA VALLE DOS SANTOS\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n944\r\n\r\n286901-5/15\r\n\r\nCLAUDIA ALVES GARCIA\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n945\r\n\r\n286902-9/15\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n946\r\n\r\n286903-3/15\r\n\r\nKELLY DA CUNHA RANGEL\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n947\r\n\r\n286904-7/15\r\n\r\nANA RITA ALVES SOARES\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n948\r\n\r\n286905-1/15\r\n\r\nMARCIA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n949\r\n\r\n286906-5/15\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n950\r\n\r\n286907-9/15\r\n\r\nLUANA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n951\r\n\r\n286908-3/15\r\n\r\nTATIANA MILLAR POLYDORO\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n952\r\n\r\n286909-7/15\r\n\r\nRAISSA ROSA DAMASCENO\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n953\r\n\r\n286910-6/15\r\n\r\nJANE LIMA DA FONSECA ALVES\r\n\r\nPROF DOCENTE II\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n954\r\n\r\n286911-0/15\r\n\r\nJORGE MOURA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n955\r\n\r\n286912-4/15\r\n\r\nMARCELLE RANGEL MORO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n956\r\n\r\n286913-8/15\r\n\r\nDIEGO TIRIBA DE RENATO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n957\r\n\r\n286914-2/15\r\n\r\nVERONICA CUNHA BITTERNCOURT\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-9/2018 (7145/2013) - Interessado: LILZE BAPTISTA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-6/2018 (0233/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-7/2016 - Interessado: ROGELSON SANCHES FONTOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271967-4/2016 - Interessado: ADAILTON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271968-8/2016 - Interessado: ADRIANA D'ALMEIDA GONÇALO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272057-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272058-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271969-2/2016 - Interessado: ALEXIA ANDERSON COSTA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272059-0/2016 - Interessado: ALINE DIAS DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272060-9/2016 - Interessado: ALINE TELES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271970-1/2016 - Interessado: ALVARO DA COSTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272061-3/2016 - Interessado: AMERICO MOREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272062-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA COSTA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272063-1/2016 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272064-5/2016 - Interessado: ANA P. R. DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272065-9/2016 - Interessado: ANA PAULA SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272066-3/2016 - Interessado: ANA S. DE ABREU DIAS GUILHERME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272067-7/2016 - Interessado: ANDERSON SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271971-5/2016 - Interessado: ANDRE DE JESUS EDUARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272068-1/2016 - Interessado: ANDRÉA C. DOS REIS FIRMO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272069-5/2016 - Interessado: ANDREA FERNANDES DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271972-9/2016 - Interessado: ANTONIO G. DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272070-4/2016 - Interessado: ANTONIO MARDO MARQUES MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272071-8/2016 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS SILVA VELOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272072-2/2016 - Interessado: CAMILA GLAVÃO WANDEKOKEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271973-3/2016 - Interessado: CAMILA MARTINS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271974-7/2016 - Interessado: CAMILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272073-6/2016 - Interessado: CARLA RUBIO CAMELO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272074-0/2016 - Interessado: CARLA T. M. DE PAULA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271975-1/2016 - Interessado: CARLOS ANDRÉ MELO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272075-4/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271976-5/2016 - Interessado: CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272076-8/2016 - Interessado: CASSIA MONTEIRO VIDAL CLAUDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272077-2/2016 - Interessado: CINTIA DA SILVA SANDERS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271977-9/2016 - Interessado: CIRNEY DA SILVA VEZU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272078-6/2016 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272079-0/2016 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272080-9/2016 - Interessado: CLAUDIA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272081-3/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA VIEIRA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271978-3/2016 - Interessado: CLAUDINEI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272082-7/2016 - Interessado: CLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272083-1/2016 - Interessado: CLELIA PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271979-7/2016 - Interessado: CRIS K. ANDRÉ MOREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272084-5/2016 - Interessado: CRISTIANE KELLY ASSIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272085-9/2016 - Interessado: CRISTIANE LEMOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271980-6/2016 - Interessado: CRISTIANO HENRIQUE MORAES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271981-0/2016 - Interessado: DAIANI DE BAROS MARÇAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272086-3/2016 - Interessado: DAMIÃO GOMES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272087-7/2016 - Interessado: DANIEL CORREA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272088-1/2016 - Interessado: DANIEL PERICLES DA SILVA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272089-5/2016 - Interessado: DANIELA DE SOUZA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272090-4/2016 - Interessado: DANIELE T. SCARLATO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272091-8/2016 - Interessado: DANIELLE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272092-2/2016 - Interessado: DAYSE LUCIA FERREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271982-4/2016 - Interessado: DENIS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272093-6/2016 - Interessado: DENISE BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271983-8/2016 - Interessado: DENIZ WILTON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272094-0/2016 - Interessado: DILMA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272095-4/2016 - Interessado: DIVA PEREIRA LIGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271984-2/2016 - Interessado: DOUGLAS MAYATO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271985-6/2016 - Interessado: EDIMILSON DE O. FENA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271986-0/2016 - Interessado: EDUARDO BAIHENSE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272096-8/2016 - Interessado: EDUARDO F. DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272097-2/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA BEM DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272098-6/2016 - Interessado: ELIANE RAMOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271987-4/2016 - Interessado: EMERSON ALMEIDA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272099-0/2016 - Interessado: EMERSON BORGES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272100-5/2016 - Interessado: ENAIDE JOSINO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271988-8/2016 - Interessado: ERICA VERLI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272101-9/2016 - Interessado: ESTER DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271989-2/2016 - Interessado: FABIENE BARBOSA DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271990-1/2016 - Interessado: FABIO ALVES DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272102-3/2016 - Interessado: FABIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272103-7/2016 - Interessado: FÁTIMA ERNESTO PETRONILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271991-5/2016 - Interessado: FELIPE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271992-9/2016 - Interessado: FLÁVIA DE S. M. RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272104-1/2016 - Interessado: FLAVIO CRISTIAN PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272105-5/2016 - Interessado: FLAVIO DE SOUSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272106-9/2016 - Interessado: FLÁVIO H. DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272107-3/2016 - Interessado: FRANCISCA M. D. VIEIRA GAMEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272108-7/2016 - Interessado: GABRIELA F. MACHADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271993-3/2016 - Interessado: GILMAR LINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272109-1/2016 - Interessado: GILSON DO NASCIMENTO LYRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272110-0/2016 - Interessado: GISELDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272111-4/2016 - Interessado: GISLENE MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272112-8/2016 - Interessado: GLAUCIENE PEREIRA DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272113-2/2016 - Interessado: GRACE KELLY DE ASSIS FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272114-6/2016 - Interessado: GRACIA M. M. DE SOUZA ROSMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272115-0/2016 - Interessado: GUILHERME FIGUEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272116-4/2016 - Interessado: HENRISON SANTOS REDIG - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271994-7/2016 - Interessado: INGRIDI PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271995-1/2016 - Interessado: IRIS C. SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272117-8/2016 - Interessado: ISA GONÇALVES DE SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272118-2/2016 - Interessado: ISABEL CAETANO ELGUESABAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272119-6/2016 - Interessado: ISMAEL DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271996-5/2016 - Interessado: IURY RAMOS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271997-9/2016 - Interessado: JAIRO GARCIA DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271998-3/2016 - Interessado: JAMILA CARLOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272120-5/2016 - Interessado: JESSYCA FREIRE PIMENTEL RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271999-7/2016 - Interessado: JÉSUS D. FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272121-9/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO SODRÉ IGLESIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272122-3/2016 - Interessado: JULIANA P. FERREIRA BRASIL - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272000-9/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA TOSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272123-7/2016 - Interessado: KARINE P. S. F. DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272001-3/2016 - Interessado: KARLA DE MIRANDA LOYOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272124-1/2016 - Interessado: KELLY DA SILVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272125-5/2016 - Interessado: KELTON DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272126-9/2016 - Interessado: KELY PORTELA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272127-3/2016 - Interessado: KELY PORTELA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272002-7/2016 - Interessado: LADY JANE CELESTINO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272128-7/2016 - Interessado: LARISSA M. S. F. A. MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272129-1/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272130-0/2016 - Interessado: LENIR DE PIÑA JORDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272003-1/2016 - Interessado: LENISA MARIA PERES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272004-5/2016 - Interessado: LEON RAMYSSES VIEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272005-9/2016 - Interessado: LEONARDO C. GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272131-4/2016 - Interessado: LEONARDO SILVA BRUNO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272006-3/2016 - Interessado: LETICIA B. SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272132-8/2016 - Interessado: LETICIA L. ANDRADE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272007-7/2016 - Interessado: LETICIA MELLO NUNES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272133-2/2016 - Interessado: LIAN HEZROM CORREA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272134-6/2016 - Interessado: LIDENAY F. DA C. A. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272135-0/2016 - Interessado: LIDIANE ESTRELLA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272136-4/2016 - Interessado: LUCIA GOMES DE OLIVEIRA STORTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272137-8/2016 - Interessado: LUCIANA BAPTISTA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272138-2/2016 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272008-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE MOURA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272139-6/2016 - Interessado: LUCIANA FRANÇA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272140-5/2016 - Interessado: LUCIANO R. PADILHA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272009-5/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA MOURA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272010-4/2016 - Interessado: LUIZ G. DO E. SANTO NATIVIDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272011-8/2016 - Interessado: LUIZ OLYNTHO GUEDES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272141-9/2016 - Interessado: LUSIMAR RIBEIRO DE ARVELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272142-3/2016 - Interessado: LUZIA EVANGELISTA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272143-7/2016 - Interessado: LYSIANNE BASTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272144-1/2016 - Interessado: MAICON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272012-2/2016 - Interessado: MAICON V. FREIRE PIMENTEL DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272013-6/2016 - Interessado: MAIRA CLARA DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272145-5/2016 - Interessado: MARCELO DE SA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272146-9/2016 - Interessado: MARCELO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272147-3/2016 - Interessado: MARCELO LIMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272148-7/2016 - Interessado: MARCELO SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272149-1/2016 - Interessado: MARCELO SILVA MAURÍCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272014-0/2016 - Interessado: MARCIA DE MOURA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272150-0/2016 - Interessado: MARCILIA SIMIÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272151-4/2016 - Interessado: MARCIO BATISTA ACACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272152-8/2016 - Interessado: MARCIO CANEDO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272015-4/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272153-2/2016 - Interessado: MARCIO DE S. MARINHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272154-6/2016 - Interessado: MARCIO LUIZ LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272016-8/2016 - Interessado: MARCKSON DA SILVA GERALDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272017-2/2016 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE PERES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272018-6/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272155-0/2016 - Interessado: MARCOS M. BARBOSA CRUZEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272019-0/2016 - Interessado: MARCOS V. DE SOUZA AMÂNCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272020-9/2016 - Interessado: MARCUS V. SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272021-3/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS RIBEIRO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272156-4/2016 - Interessado: MARIA DA P. OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272157-8/2016 - Interessado: MARIA DAS N. R. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272158-2/2016 - Interessado: MARIA DE NAZARÉ DUTRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272022-7/2016 - Interessado: MARIANA R. DE SOUSA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272159-6/2016 - Interessado: MARILIA M. FERNANDES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272023-1/2016 - Interessado: MARIO GOMES MORAES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272160-5/2016 - Interessado: MARLLON DA SILVA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272024-5/2016 - Interessado: MATHEUS RIBEIRO PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272161-9/2016 - Interessado: MAURO DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272025-9/2016 - Interessado: MAYARA LIMA DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272162-3/2016 - Interessado: MILJENKO ZUROVAC - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272163-7/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272026-3/2016 - Interessado: MONICA WENDEROSCKY DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272164-1/2016 - Interessado: NADIA ANTUNES BILITARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272027-7/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272165-5/2016 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272166-9/2016 - Interessado: NILDA FERREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272167-3/2016 - Interessado: NILDA FERREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272168-7/2016 - Interessado: OSVANETE DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272169-1/2016 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272170-0/2016 - Interessado: PAULA A. DE SOUZA MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272028-1/2016 - Interessado: PAULA ISABELLE VALLE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272029-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO HELENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272030-4/2016 - Interessado: PHILIPE MATHEUS COSTA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272031-8/2016 - Interessado: PRISCILLA DA S. C. DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272032-2/2016 - Interessado: RAFAEL BERLIM DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272033-6/2016 - Interessado: RAFAEL PAULO XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272034-0/2016 - Interessado: RAPHAEL AGUIAR ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272171-4/2016 - Interessado: RAQUEL DAIANE FRAGA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272035-4/2016 - Interessado: RAQUEL ZICA JORGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272036-8/2016 - Interessado: REGINALDO GOUVEA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272037-2/2016 - Interessado: REJANE SANTOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272038-6/2016 - Interessado: RENAN MICHEL DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272172-8/2016 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272039-0/2016 - Interessado: RENATO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272040-9/2016 - Interessado: ROBERTA DO N. CARVALHO CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272173-2/2016 - Interessado: RODRIGO CAVALCANTI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272041-3/2016 - Interessado: RODRIGO MARCIO COSTA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272042-7/2016 - Interessado: RONALDO CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272174-6/2016 - Interessado: RONALDO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272043-1/2016 - Interessado: RONALDO G. DE BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-0/2016 - Interessado: ROSANA GOMES SOARES ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272044-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DA S. IRINEU FEITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272176-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272177-8/2016 - Interessado: ROSANGELA S. DA SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272045-9/2016 - Interessado: ROSE LANA DE OLIVEIRA PALMARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272178-2/2016 - Interessado: ROSEMARY DOS S. ALVES MONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272179-6/2016 - Interessado: ROSILAINE SILVA DA PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272180-5/2016 - Interessado: ROZANIA VIEIRA DO COUTO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272181-9/2016 - Interessado: RUI BARBOZA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272182-3/2016 - Interessado: SANDRA MALTEZ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272183-7/2016 - Interessado: SILONITA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272046-3/2016 - Interessado: STEFANO BRASIL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272184-1/2016 - Interessado: STEFANO BRASIL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272047-7/2016 - Interessado: SUELI SOUZA VARELA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272185-5/2016 - Interessado: SUZANE REZENDE LEAL BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272186-9/2016 - Interessado: TADEU WERGNAUDE SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272187-3/2016 - Interessado: TAINÁ DA SILVA LOURENÇO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272188-7/2016 - Interessado: TATIANE ALVES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272048-1/2016 - Interessado: TATIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272189-1/2016 - Interessado: TAYMARA GENTIL ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272190-0/2016 - Interessado: TERCI LIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272191-4/2016 - Interessado: THAYANE F. DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272049-5/2016 - Interessado: UEDSON SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272050-4/2016 - Interessado: VALBER OLIVEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272051-8/2016 - Interessado: VANDO GAMA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272052-2/2016 - Interessado: VANESSA DIAS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272053-6/2016 - Interessado: VANESSA MARINHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272054-0/2016 - Interessado: VERA ANTONIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272192-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272193-2/2016 - Interessado: VERÔNICA S. DE O. P. SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272055-4/2016 - Interessado: VICTOR WERGNAUDE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272194-6/2016 - Interessado: VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272056-8/2016 - Interessado: VITOR U. DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272195-0/2016 - Interessado: VIVIANE T. GADELHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272196-4/2016 - Interessado: WANDERSON DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272197-8/2016 - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272198-2/2016 - Interessado: WILLIAM R. DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-9/2009 - Interessado: RITA CARDARETH DE CARVALHO POEYS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-7/2011 (030/11) - Interessado: EMILIA GOMES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-7/2014 - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS DO JACARÉ - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-0/2019 (200000078/2017) - Interessado: FÁTIMA JORGINA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-0/2018 (310000475/2016) - Interessado: JOSÉ IGLESIAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-8/2019 (200000655/2019) - Interessado: LETICIA BARROS DIAS FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-8/2015 (310/0028/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DUARTE PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-9/2018 (200005209/2016) - Interessado: VANDA DE CARVALHO RICARDINO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-0/2017 (947/2017) - Interessado: ALZEIR BOTELHO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-1/2019 (27490/2018) - Interessado: MERILANDY SCHITINO SILVA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-2/2010 - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-6/2014 - Interessado: LUAN FELIPE DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-2/2016 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273955-5/2016 - Interessado: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273956-9/2016 - Interessado: ALCIR DA SILVA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273957-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA GOULART - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273958-7/2016 - Interessado: ALOISIO FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273959-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ FERNANDES DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273960-0/2016 - Interessado: ANA CARLA ROSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273961-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273962-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273963-2/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA LOPES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273964-6/2016 - Interessado: ANDREIA DO VALE CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273965-0/2016 - Interessado: BRUNA LAMECK OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273966-4/2016 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273967-8/2016 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273968-2/2016 - Interessado: CARLA JURACI CASTRO WEINSTEIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273969-6/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANOS FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273970-5/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO ARAÚJO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273971-9/2016 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273972-3/2016 - Interessado: CARMEN SUZANA GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273973-7/2016 - Interessado: CAROLINA RITTMEYER VARGAS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273974-1/2016 - Interessado: CAROLINA RITTMEYER VARGAS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273975-5/2016 - Interessado: CELESTE RODRIGUES SERODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273976-9/2016 - Interessado: CELESTE RODRIGUES SERODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273977-3/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA GOMES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273978-7/2016 - Interessado: CHRISTINA LUMENA LABUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273979-1/2016 - Interessado: CINTIA DA SILVA CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273980-0/2016 - Interessado: DANIEL CESAR SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273981-4/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273982-8/2016 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273983-2/2016 - Interessado: DENIZA GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273984-6/2016 - Interessado: DIANA CARVALHO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273985-0/2016 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273986-4/2016 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273987-8/2016 - Interessado: EDNA MARIA DE PROENÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273988-2/2016 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273989-6/2016 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273992-3/2016 - Interessado: ELIANA VALE SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273990-5/2016 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273991-9/2016 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273993-7/2016 - Interessado: FABIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273994-1/2016 - Interessado: FABIANE ROSA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273995-5/2016 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273996-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273997-3/2016 - Interessado: FERNANDA SANT'ANA MARIOTTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273998-7/2016 - Interessado: FREDERICO DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273999-1/2016 - Interessado: GEANE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274000-3/2016 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274001-7/2016 - Interessado: IARA CRISTINE FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274002-1/2016 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274003-5/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274004-9/2016 - Interessado: JOCELANE PINHEIRO MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274005-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANDRADE ROZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274006-7/2016 - Interessado: JOSELIA ROSA DA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274007-1/2016 - Interessado: JOSIAS COSTA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274008-5/2016 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274009-9/2016 - Interessado: LEILA MARIA BASTOS FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274010-8/2016 - Interessado: LIDIA CRISTINA DE MOURA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274011-2/2016 - Interessado: LIDIA CRISTINA DE MOURA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274012-6/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274013-0/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274014-4/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274015-8/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274016-2/2016 - Interessado: LUCIA HELENA PIRES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274017-6/2016 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274018-0/2016 - Interessado: LUCIANO ROSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274019-4/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE MENDONÇA DO VALE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274020-3/2016 - Interessado: MARCELE DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274021-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLINARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274022-1/2016 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274023-5/2016 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO BILLET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274024-9/2016 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274025-3/2016 - Interessado: MARIA LUCIA GOUVEA PATRAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274026-7/2016 - Interessado: MARIA LUIZA BRAGA VIZEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274027-1/2016 - Interessado: MARIANA SPINELLI MANSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274028-5/2016 - Interessado: MARTA LUCIANO JOSUÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274029-9/2016 - Interessado: MIRIAM CAMARGO CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274030-8/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS BARROS DE BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274031-2/2016 - Interessado: NEEMIAS DOMINGOS VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274032-6/2016 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274033-0/2016 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274034-4/2016 - Interessado: ODENISIA DUARTE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274035-8/2016 - Interessado: PATRICIA FONSECA DE KAUFFMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274036-2/2016 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274037-6/2016 - Interessado: PAULO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274038-0/2016 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES BALTAR CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274039-4/2016 - Interessado: REGINA DE SOUZA FURTADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274040-3/2016 - Interessado: REGINA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274041-7/2016 - Interessado: RENATA BORGES BALDUINO GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274042-1/2016 - Interessado: RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274043-5/2016 - Interessado: ROBERTA MOREIRA DE FIGUEIREDO FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274044-9/2016 - Interessado: RODRIGO DE NEGRI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274045-3/2016 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274046-7/2016 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA SABAG - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274047-1/2016 - Interessado: SERGIO DUARTE STOCHERO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274048-5/2016 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274049-9/2016 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274050-8/2016 - Interessado: SHEILA RODRIGUES FIRMO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274051-2/2016 - Interessado: SINEIDE DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274052-6/2016 - Interessado: SOLANGE DE JESUS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274053-0/2016 - Interessado: TAMIRIS DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274054-4/2016 - Interessado: TATIANA CESAR DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274055-8/2016 - Interessado: TATIANA RODRIGUES FIRMO DA ROSA MARIOTTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274056-2/2016 - Interessado: THIAGO DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274057-6/2016 - Interessado: VALNEIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274058-0/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274059-4/2016 - Interessado: VANISSE DA COSTA BORGES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274060-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MONSORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274061-7/2016 - Interessado: WAGNER DUARTE STELMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274062-1/2016 - Interessado: WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-8/2012 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-2/2013 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-3/2013 (182/2013) - Interessado: CARLA CRISTINA SOBRAL VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-0/2019 (771/2018) - Interessado: LUCIMAR DA CRUZ SIKMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-3/2019 (581/2018) - Interessado: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-7/2018 (0343/2018) - Interessado: NEIDE CÉSAR DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-5/2018 (0492/2018) - Interessado: SEBASTIÃO PAULINO DOS SANTOS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-7/2019 (536/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-3/2019 (490/2018) - Interessado: LAUDICEA FARIA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-8/2017 (018/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-1/2019 (413/2018) - Interessado: SELMA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-5/2013 (B/02-019/13) - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO PAIVA PANAINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-2/2016 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829611-1/2016 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248392-6/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248734-8/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829311-3/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829332-7/2016 - Interessado: ADRIANA CURTY PISCITELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829448-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248456-8/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829235-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE AZEREDO MATTA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248468-1/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREIA FERRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248807-1/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248855-8/2016 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248450-4/2016 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829694-3/2016 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829479-1/2016 - Interessado: ADRIANO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829265-8/2016 - Interessado: AILTON DE AZEVEDO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829166-6/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-7/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248395-8/2016 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829548-8/2016 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829601-6/2016 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829527-4/2016 - Interessado: ALDENICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829549-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829717-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829551-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA BRANDÃO PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248433-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA MAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829356-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-2/2016 - Interessado: Alessandra Goulart Mendonça - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248614-2/2016 - Interessado: Alessandra Machado da Silva San - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248715-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248349-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829172-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829658-9/2016 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829296-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829698-9/2016 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-1/2016 - Interessado: Alexander Ferreira Ventura de Sou - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829593-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248726-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829344-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248609-7/2016 - Interessado: Alexandrina Fernandes Lopes da - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829291-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248537-8/2016 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829603-4/2016 - Interessado: Aline Alves Monteiro Spinola - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-8/2016 - Interessado: Aline Julio Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-0/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248757-0/2016 - Interessado: ALINE PERROTA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248624-7/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248435-4/2016 - Interessado: Aline Siqueira de Sant'ana - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829179-3/2016 - Interessado: Aline Siqueira de Sant'anna - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829323-6/2016 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-8/2016 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248765-7/2016 - Interessado: ALZEMIR ALCANTARA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829505-6/2016 - Interessado: Amanda da Costa Montin - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248661-5/2016 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829412-3/2016 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248758-4/2016 - Interessado: AMANDA FREIRE BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829417-3/2016 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248743-9/2016 - Interessado: Amando Silva Nascimento Cordeir - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248865-3/2016 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-0/2016 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248511-4/2016 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829236-7/2016 - Interessado: ANA APARECIDA RODRIGUES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829358-1/2016 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829338-1/2016 - Interessado: Ana Carolina Fontoura de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829294-9/2016 - Interessado: Ana Carolina Vargas da Cunha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248630-6/2016 - Interessado: Ana Cristina Araujo De Souza Ram - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829189-8/2016 - Interessado: Ana Cristina Araujo de Souza Ramos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829194-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829444-6/2016 - Interessado: Ana Cristina Pinto Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248556-4/2016 - Interessado: Ana Flavia Q. Thome Correia Bati - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248626-5/2016 - Interessado: Ana Helena De Queiroz Vieira Ran - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829263-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829586-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA LEITE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248839-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA LYRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829632-5/2016 - Interessado: Ana Lucia Rodrigues Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829588-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829227-6/2016 - Interessado: ANA MAGDA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248538-2/2016 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829438-7/2016 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829439-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829416-9/2016 - Interessado: ANA MARIA MOIZES SILVA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248557-8/2016 - Interessado: Ana Miriam Rangel de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829488-2/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248835-8/2016 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829346-8/2016 - Interessado: ANA PAULA PORTUGAL FELISARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829662-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248394-4/2016 - Interessado: Ana Paula Scardino Evangelista d - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248779-8/2016 - Interessado: ANA QUELE BOR MEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829702-6/2016 - Interessado: ANAILZA BARRETO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-0/2016 - Interessado: Analice Rodrigues Tardim Ramos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829472-3/2016 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829504-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ CONSENDEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829727-6/2016 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248607-9/2016 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248471-8/2016 - Interessado: ANDREA CABRAL CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829334-5/2016 - Interessado: Andréa Camponário Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-2/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829352-7/2016 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829222-6/2016 - Interessado: ANDREA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-0/2016 - Interessado: ANDREA DE MELO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829610-7/2016 - Interessado: Andréa Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829299-9/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248423-1/2016 - Interessado: Andrea Pereira Gomes Saraca - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829342-2/2016 - Interessado: Andrea Rangel Salve - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248708-9/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829187-0/2016 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248759-8/2016 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248808-5/2016 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248418-6/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248813-0/2016 - Interessado: ANDRÉIA REGO VERGASTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248857-6/2016 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829337-7/2016 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248711-6/2016 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248369-9/2016 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248767-5/2016 - Interessado: Anete José Dos Santos Das Chag - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829466-4/2016 - Interessado: ANGELA FERREIRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248560-5/2016 - Interessado: ANGELA MARIA SALVADOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829623-4/2016 - Interessado: Angela Theresinha Bras Soares Ferreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248840-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248641-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA PRIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248441-3/2016 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829386-8/2016 - Interessado: ANNE CAROLINA BESERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248495-4/2016 - Interessado: Antonio Carlos de Campos Ansel - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248480-9/2016 - Interessado: Antonio Jose Melo Bezera - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829612-5/2016 - Interessado: APARECIDA MARIA DE FREITAS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248415-4/2016 - Interessado: Ariadne De Freitas Goulart Andrad - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829518-3/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829459-1/2016 - Interessado: ARIANE AZEVEDO GAIAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829664-8/2016 - Interessado: ARILENE MARQUES CORREA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829723-0/2016 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248675-6/2016 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829303-6/2016 - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248770-2/2016 - Interessado: Avoneide Maria Dos Santos Pereir - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-1/2016 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829331-3/2016 - Interessado: BARBARA DA SILVA CUNHA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248467-7/2016 - Interessado: BARBARA IASMIN REIS JARDIM SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248677-4/2016 - Interessado: Beatriz Damaceno Gago de Souz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248634-2/2016 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829597-9/2016 - Interessado: BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248612-4/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-4/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829653-9/2016 - Interessado: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829423-2/2016 - Interessado: BETTY CARVALHO PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248780-7/2016 - Interessado: Bianca De Souza Pereira Vasconc - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248713-4/2016 - Interessado: Bruna Lucas Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248781-1/2016 - Interessado: Bruna Nunes Sarmento - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248717-0/2016 - Interessado: Bruniela Aparecida de Souza Soar - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-6/2016 - Interessado: BRUNO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248507-3/2016 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829290-3/2016 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829721-2/2016 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829557-9/2016 - Interessado: CACILDA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248547-3/2016 - Interessado: CAIO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829598-3/2016 - Interessado: CAIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248427-7/2016 - Interessado: CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248330-8/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248498-6/2016 - Interessado: CAMILA MOREIRA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248548-7/2016 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248325-3/2016 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829590-1/2016 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829627-0/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248793-4/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248690-6/2016 - Interessado: Carla Quero Cunha Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248553-2/2016 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829409-6/2016 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248382-1/2016 - Interessado: Carla Santana Lagoa Fortuna Lim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829686-6/2016 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248602-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARRETO DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829577-9/2016 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829525-6/2016 - Interessado: Carlos Henrique Coutinho da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829657-5/2016 - Interessado: CARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829490-5/2016 - Interessado: Carlos Roberto P de M Ramalho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829722-6/2016 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829560-6/2016 - Interessado: CARMELIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248784-3/2016 - Interessado: CAROLINA ARAÚJO CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248324-9/2016 - Interessado: CAROLINA DA FONSECA JARLETTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829537-9/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829546-0/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829373-1/2016 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829575-1/2016 - Interessado: CAROLINE MARTINS CIBOTTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248772-0/2016 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829458-7/2016 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829199-3/2016 - Interessado: Cássia Virginia Machado Sodré Bispo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248716-6/2016 - Interessado: Cassiana Da Silva Gonçalves Mac - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829682-0/2016 - Interessado: CASSIANE FERREIRA LESSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248587-3/2016 - Interessado: CELESTE ROSA ALCANTARA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-1/2016 - Interessado: CELI DIAS DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829635-7/2016 - Interessado: Celio Almeida de Souza Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829531-5/2016 - Interessado: CÉLIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829566-0/2016 - Interessado: CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-8/2016 - Interessado: Christiano Manta de Carvalho Barr - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248695-6/2016 - Interessado: CINTIA CRISTINA MEDEIROS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248798-4/2016 - Interessado: Cintia Mendes Lopes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829663-4/2016 - Interessado: CINTIA MIRELLA LAGO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248481-3/2016 - Interessado: Cíntia Regina Florido Do Nascime - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248763-9/2016 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829260-8/2016 - Interessado: CISA DO COUTO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-0/2016 - Interessado: Clara Maria Sebastiana Regis Oliv - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248365-3/2016 - Interessado: Claudia Carla de Oliveira Lannes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829176-1/2016 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248362-1/2016 - Interessado: CLAUDIA GOMES PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248497-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORREA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-9/2016 - Interessado: Claudia Marcia dos Santos Correi - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829347-2/2016 - Interessado: Claudia Mendes Ramos Betencourt - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829451-9/2016 - Interessado: Claudia Mendes Ramos Betencourt - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829295-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829283-0/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248799-8/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248853-0/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829530-1/2016 - Interessado: CLAUDINEI PEREIRA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829329-0/2016 - Interessado: Claudineia Aparecida da Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829670-7/2016 - Interessado: Claudio Antonio da Silva Faraco - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829473-7/2016 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248832-6/2016 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829457-3/2016 - Interessado: Clenir de Sant'anna Tardelli - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248508-7/2016 - Interessado: CLINTON ANTONIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-4/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO NAZARETH SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829581-0/2016 - Interessado: Consuelo Lage da Fonseca Rodrigues de Almeida - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829233-5/2016 - Interessado: Críssila Roberto Domingos da Silva Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-3/2016 - Interessado: Cristiane Almeida Souza da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829619-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248664-7/2016 - Interessado: Cristiane de Couto Santana - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829508-8/2016 - Interessado: Cristiane de Souza Lobo Gonzalez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248605-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE VASCONCELOS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829421-4/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248409-5/2016 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829201-2/2016 - Interessado: Cristina Aguiar de Souza Coutinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829247-6/2016 - Interessado: CRISTINA BEZERRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248442-7/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248747-5/2016 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829689-8/2016 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829453-7/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829200-8/2016 - Interessado: CRISTINA PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829646-6/2016 - Interessado: D'Herliano Carlo Soares de Figueiredo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248709-3/2016 - Interessado: DAIANE DAVID TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829701-2/2016 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829582-4/2016 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248606-5/2016 - Interessado: DANIEL CUNHA MARTINS VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248479-0/2016 - Interessado: DANIELA COSTA MOURAO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829641-6/2016 - Interessado: DANIELA MARINHO DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829520-6/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829486-4/2016 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248844-9/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248850-8/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829563-8/2016 - Interessado: DANIELE SERVOLO MARTINS CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-8/2016 - Interessado: DANIELE SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829427-8/2016 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829164-8/2016 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO E SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248476-8/2016 - Interessado: Danielle Assunção Teixeira Da Silv - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-6/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA PEREIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-0/2016 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-0/2016 - Interessado: DANKA GRANJA VASCONCELLOS TERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248775-2/2016 - Interessado: DANUZZI DE CARVALHO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829408-2/2016 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-3/2016 - Interessado: Darlane Cristina Dos Santos Silvei - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829728-0/2016 - Interessado: DAVI NOLASCO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829465-0/2016 - Interessado: Dayana Paula S A Consendey - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248637-4/2016 - Interessado: DAYANA PINHEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248778-4/2016 - Interessado: DAYANNE DE SOUZA AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248710-2/2016 - Interessado: DAYSE VENTURA RAMOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248320-3/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248658-8/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248472-2/2016 - Interessado: DEBORA IVOTY REIS JARDIM SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248420-9/2016 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829672-5/2016 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829720-8/2016 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829500-6/2016 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248492-2/2016 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248355-8/2016 - Interessado: DENISE ALVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829567-4/2016 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248466-3/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-0/2016 - Interessado: DENISE DE ALVARENGA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829630-7/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829496-9/2016 - Interessado: DENISE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248858-0/2016 - Interessado: DENISE SOARES FEO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829522-4/2016 - Interessado: Denize do Nascimento de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829553-3/2016 - Interessado: DENIZIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248613-8/2016 - Interessado: Desilane Pereira Rangel Gonçalve - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829693-9/2016 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829378-1/2016 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248400-9/2016 - Interessado: DULCINÉIA DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248748-9/2016 - Interessado: Ederlandia Pinheiro Ferreira Lapa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829328-6/2016 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248625-1/2016 - Interessado: EDILBERTO MOREIRA DE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248488-1/2016 - Interessado: EDILENE DA SILVA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829452-3/2016 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248619-2/2016 - Interessado: EDIMAR LOPES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248414-0/2016 - Interessado: Edineia Ribeiro da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829696-1/2016 - Interessado: Edite Aparecida Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248627-9/2016 - Interessado: EDITE SANTOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829509-2/2016 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829369-0/2016 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829375-9/2016 - Interessado: Eduardo Guilherme Granato Botelho Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248878-0/2016 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248811-2/2016 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829174-3/2016 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-3/2016 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248491-8/2016 - Interessado: Elaine Coelho Da Silva Macedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248372-6/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829516-5/2016 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829589-2/2016 - Interessado: ELAINE LEITE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829656-1/2016 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248487-7/2016 - Interessado: ELAINE LYRA FONSECA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248523-7/2016 - Interessado: ELANIA GOMES DA SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829704-4/2016 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829261-2/2016 - Interessado: ELENICE DE BRITO LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829574-7/2016 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-9/2016 - Interessado: ELIANA APARECIDA VIEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829173-9/2016 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829636-1/2016 - Interessado: ELIANA ROSA BERGAMI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829441-4/2016 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248516-4/2016 - Interessado: ELIANE BARBOSA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829506-0/2016 - Interessado: ELIANE BARCELOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829232-1/2016 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA DA SILVA PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248654-2/2016 - Interessado: Eliane de Fatina Nunes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829674-3/2016 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-0/2016 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829178-9/2016 - Interessado: ELIANE PERES ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829167-0/2016 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829298-5/2016 - Interessado: ELIEL MIGUEL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829645-2/2016 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248352-6/2016 - Interessado: ELIENE COELHO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829302-2/2016 - Interessado: ELIENE RODRIGUES DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-7/2016 - Interessado: ELIENE SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248542-3/2016 - Interessado: Eliete Mendes Correa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829364-0/2016 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829461-4/2016 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829402-8/2016 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829595-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE JESUS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248617-4/2016 - Interessado: Elisangela Freitas Alvarenga - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248378-0/2016 - Interessado: Elisangela Lopes da Silva Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248744-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829688-4/2016 - Interessado: Elisangela Raposo da Silva| - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248386-7/2016 - Interessado: Eliza Ferreira Batista Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248764-3/2016 - Interessado: Ellem Eduarda Dos Santos Guara - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829171-1/2016 - Interessado: ELZA ROSA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829569-2/2016 - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829405-0/2016 - Interessado: ELZIRA ELISÂNGELA SANTUCHI ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248790-2/2016 - Interessado: ENELIANA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829354-5/2016 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248750-2/2016 - Interessado: ERICA CORREA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGIS TRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829183-4/2016 - Interessado: ERICA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829447-8/2016 - Interessado: ERICK PAES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248366-7/2016 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829306-8/2016 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-5/2016 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248411-8/2016 - Interessado: ESTELA DO AMARAL RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-7/2016 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829669-8/2016 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829374-5/2016 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829503-8/2016 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248712-0/2016 - Interessado: EVELLEN DE ASSIS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248401-3/2016 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248754-8/2016 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829211-7/2016 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829668-4/2016 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248593-2/2016 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829481-4/2016 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829217-1/2016 - Interessado: FABIOLA CARVALHO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248600-1/2016 - Interessado: Fabiola de Fatima Julio Pereira Go - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248864-9/2016 - Interessado: FABYELE GOULART DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829246-2/2016 - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829483-2/2016 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829677-5/2016 - Interessado: FELIPE CURVELO ABREU AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829248-0/2016 - Interessado: FERNANDA ALVIM MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829559-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE VESPER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248749-3/2016 - Interessado: FERNANDA DIAS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829425-0/2016 - Interessado: FERNANDA DOS REIS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829571-5/2016 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829259-9/2016 - Interessado: FERNANDA INACIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829215-3/2016 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829229-4/2016 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829340-4/2016 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248494-0/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248724-3/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829316-3/2016 - Interessado: FERNANDA MARTINS BOLDRINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248424-5/2016 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248581-9/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829370-9/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829305-4/2016 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248513-2/2016 - Interessado: FILIPE VON-HELD CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248360-3/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248531-4/2016 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-4/2016 - Interessado: Flavia Rolember Bastos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829626-6/2016 - Interessado: FLÁVIA ROLEMBERG BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248660-1/2016 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829564-2/2016 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248526-9/2016 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248356-2/2016 - Interessado: Francielen Machado da Cunha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248756-6/2016 - Interessado: Francielen Machado da Cunha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248751-6/2016 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829573-3/2016 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-7/2016 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829379-5/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248457-2/2016 - Interessado: Françoisa Carneiro Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-4/2016 - Interessado: Gabriel Prucoli Benevenut - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248620-1/2016 - Interessado: Gabriela Campos Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829640-2/2016 - Interessado: GABRIELA FÉLIX DE FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248806-7/2016 - Interessado: GABRIELA PISSURNO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829426-4/2016 - Interessado: GABRIELA SANTOS ROSEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829433-7/2016 - Interessado: GABRIELA SOUZA PAIVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248714-8/2016 - Interessado: Gabriele Lacerda Tavares - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248632-4/2016 - Interessado: GEDÁLIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829540-6/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829345-4/2016 - Interessado: GENAINA BASTOS LAURINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829401-4/2016 - Interessado: Genaina Caetano Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-9/2016 - Interessado: Genilva Pereira Peixoto Campos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829249-4/2016 - Interessado: Georgia Chueri Barreto da S - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829552-9/2016 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829467-8/2016 - Interessado: GESSICA DE LIMA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829579-7/2016 - Interessado: GESSICA RAMOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-4/2016 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248475-4/2016 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-0/2016 - Interessado: GILBERTO GOMES EDUARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-8/2016 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829523-8/2016 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829428-2/2016 - Interessado: GILSIARA LESSA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-1/2016 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829327-2/2016 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-8/2016 - Interessado: Giquele Almeida da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248633-8/2016 - Interessado: Gisele Cordeiro Caruso - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248667-9/2016 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829684-8/2016 - Interessado: GLAUBER QUEIROZ BOARETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248377-6/2016 - Interessado: Glaucia Lopes Artur - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829591-5/2016 - Interessado: Glaucia Lopes Teixeira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248321-7/2016 - Interessado: Glaucio Queiroz Boareto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248335-8/2016 - Interessado: Glaucio Queiroz Boareto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248701-1/2016 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-6/2016 - Interessado: GLEICIANE CASTRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829699-3/2016 - Interessado: GLELSON GUEDES GAMBETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248611-0/2016 - Interessado: GLEYCE FERREIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829667-0/2016 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829584-2/2016 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA ESCAFURA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829198-9/2016 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248656-0/2016 - Interessado: Grace Kelly Guimaraes Ramos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248525-5/2016 - Interessado: GRACIELE DE PAULA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248374-4/2016 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829282-6/2016 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248592-8/2016 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829524-2/2016 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829547-4/2016 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248789-3/2016 - Interessado: Helaine Ferreira Da Silva Mendes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829168-4/2016 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829396-3/2016 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829585-6/2016 - Interessado: Helena Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829237-1/2016 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829675-7/2016 - Interessado: Helio Gonçalves dos Santos Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829273-5/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829538-3/2016 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248800-3/2016 - Interessado: HILDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248623-3/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829460-0/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829391-3/2016 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248331-2/2016 - Interessado: Humberto Henriques Schwartz Ju - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829319-5/2016 - Interessado: Humberto Henriques Schwartz Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248478-6/2016 - Interessado: IAN BARCELOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829406-4/2016 - Interessado: IATIARA MARIA GOUVEIA PITANGA BARCELLAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829655-7/2016 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248699-2/2016 - Interessado: ILMA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMU NICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829280-8/2016 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248354-4/2016 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829384-0/2016 - Interessado: ILZA TATAGIBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829387-2/2016 - Interessado: INDAIARA LUARA SILVA E SILVA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248460-9/2016 - Interessado: INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248718-4/2016 - Interessado: IOLANDA ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829250-3/2016 - Interessado: IONE DE MORAES BARROCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248812-6/2016 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248655-6/2016 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248809-9/2016 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829399-5/2016 - Interessado: Isabel Carnielo Santiliano - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-8/2016 - Interessado: Isabel Cristina Valle de sousa Mar - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248689-7/2016 - Interessado: ISABELLE CAROLINE MANICACCI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829629-8/2016 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248540-5/2016 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248863-5/2016 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829517-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248618-8/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248346-7/2016 - Interessado: IZABELA VIANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829587-4/2016 - Interessado: JACIMAR JULIA DIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829314-5/2016 - Interessado: JACKS NELSON ADISSI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-2/2016 - Interessado: JACKSON BERNARDO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248370-8/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829343-6/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248445-9/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829561-0/2016 - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829204-4/2016 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248582-3/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829388-6/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829512-9/2016 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248546-9/2016 - Interessado: Jane Carla Fernandes Nunes San - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248766-1/2016 - Interessado: JANE DA SILVA SOUZA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829568-8/2016 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-4/2016 - Interessado: JANETE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829643-4/2016 - Interessado: Janete Monteiro Alexanre - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829223-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829638-9/2016 - Interessado: Jaqueline Porto Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248391-2/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829271-7/2016 - Interessado: JEAN CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829203-0/2016 - Interessado: JEORGIANA TEIXEIRA DE MELO HONORATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248631-0/2016 - Interessado: JÉSSICA CAETANO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829499-1/2016 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248685-1/2016 - Interessado: JESSICA CHAVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248451-8/2016 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248608-3/2016 - Interessado: JOAB BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248376-2/2016 - Interessado: JOANA GUIMARÃES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829659-3/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829482-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829238-5/2016 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248648-3/2016 - Interessado: JOELMA ALMEIDA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-5/2016 - Interessado: Joelson Conceicao Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829450-5/2016 - Interessado: JORGE DE SOUZA ABRAHÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829709-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829262-6/2016 - Interessado: JORGINA LUCIA COUTINHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248595-0/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248383-5/2016 - Interessado: JOSÉ HAILTON MIGUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248388-5/2016 - Interessado: Jose Henrique dos Anjos Fernand - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248683-3/2016 - Interessado: Jose Leopoldo Rosa Simoes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829324-0/2016 - Interessado: Jose Leopoldo Rosa Simoes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248514-6/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829376-3/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-4/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248357-6/2016 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248628-3/2016 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829267-6/2016 - Interessado: JOSELI SOUTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829430-5/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248573-2/2016 - Interessado: Joseline dos Santos Silva Mota - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248643-3/2016 - Interessado: JOSENILDA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829556-5/2016 - Interessado: Josiane Marques Perez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248805-3/2016 - Interessado: Josiane Rodrigues Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248868-5/2016 - Interessado: Josimaria de Oliveira Azeredo de - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248527-3/2016 - Interessado: JOSSIMERY ANTONIA FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829196-1/2016 - Interessado: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248564-1/2016 - Interessado: Joyce Maia Pegado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248430-4/2016 - Interessado: Joyse Musse Manhaes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-2/2016 - Interessado: Jozilene Miranda Felix - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-8/2016 - Interessado: Juçara Alcantara Belmont Fernand - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829182-0/2016 - Interessado: JUCIELLY DOMINGOS FELINTO MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248650-6/2016 - Interessado: Julia Graciele de Freitas Nascime - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829251-7/2016 - Interessado: JULIA VALERIA COSTA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829180-2/2016 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248862-1/2016 - Interessado: Juliana Cebriano Ramires - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248622-9/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248416-8/2016 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829533-3/2016 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248873-0/2016 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-8/2016 - Interessado: JULIANA SILVA GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248645-1/2016 - Interessado: JULIANA SORIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248785-7/2016 - Interessado: Jussiara Moraes Nunes Vieira Fou - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829578-3/2016 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829558-3/2016 - Interessado: KARINE WATANABE OLIVEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829445-0/2016 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829351-3/2016 - Interessado: Karla Mary David Vasconcellos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-2/2016 - Interessado: KARLA SIQUEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248662-9/2016 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248725-7/2016 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829372-7/2016 - Interessado: KEETTLYNN CHAVES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248676-0/2016 - Interessado: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248571-4/2016 - Interessado: KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829272-1/2016 - Interessado: KELEN JOICE DINIZ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-9/2016 - Interessado: KELLE DAMASCENO MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829708-0/2016 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248601-5/2016 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829510-1/2016 - Interessado: KEYLA CAROLINA BOMFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829497-3/2016 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248379-4/2016 - Interessado: LAÍS DOS REIS LAGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248639-2/2016 - Interessado: Laís Rodrigues Martins De Almeid - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829355-9/2016 - Interessado: Lais Vieira Manhães Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829648-4/2016 - Interessado: Lassalett Telles de Lacerda Flores Coutinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829407-8/2016 - Interessado: LAURA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-6/2016 - Interessado: Lea Soares de Carvalho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248597-8/2016 - Interessado: Leandro Barcellos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829493-7/2016 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829602-0/2016 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248838-0/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-6/2016 - Interessado: Leidianny Marins Gomes de Souz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829252-1/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA BESERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248786-1/2016 - Interessado: Leila Cristina Velasco Pinheiro Bar - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829207-6/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248828-5/2016 - Interessado: LEILA RODRIGUES FERRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829288-0/2016 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829224-4/2016 - Interessado: LEONOR SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-4/2016 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829218-5/2016 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829245-8/2016 - Interessado: Lícia Maria Barbosa Gomes Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829362-2/2016 - Interessado: LIDIA PORTUGAL CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829495-5/2016 - Interessado: LIDIANE DUTRA BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829193-9/2016 - Interessado: LILIAM MARCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248872-6/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829317-7/2016 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248351-2/2016 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-4/2016 - Interessado: LINA LANE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829385-4/2016 - Interessado: LINDAMARA RIBEIRO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829341-8/2016 - Interessado: LINETE SANTANA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-6/2016 - Interessado: LIVIA COUTINHO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829679-3/2016 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248635-6/2016 - Interessado: LOHAYNE CHRISTINE PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-7/2016 - Interessado: LORENA SANTOS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829279-9/2016 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248647-9/2016 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248841-7/2016 - Interessado: Luana Cristina Vicente da Costa X - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-8/2016 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829184-8/2016 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829188-4/2016 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248871-2/2016 - Interessado: LUANA SOUZA DA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248760-7/2016 - Interessado: LUANNA BARAO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-4/2016 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248499-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DUTRA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829253-5/2016 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829456-9/2016 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829339-5/2016 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829432-3/2016 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248339-4/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248453-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248696-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829678-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE ARAÚJO SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248787-5/2016 - Interessado: LUCIANA DE LIMA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248851-2/2016 - Interessado: LUCIANA DE REZENDE NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248455-4/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829225-8/2016 - Interessado: Luciana Maria Pessoa de Faria Frasco - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829281-2/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829464-6/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829202-6/2016 - Interessado: Luciana Silva Figueiredo dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829515-1/2016 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829690-7/2016 - Interessado: Luciane Jesus de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248399-4/2016 - Interessado: LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829228-0/2016 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248703-9/2016 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829647-0/2016 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248348-5/2016 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248565-5/2016 - Interessado: Lucilene da Silva dos Santos de A - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829501-0/2016 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829715-3/2016 - Interessado: Lucineia Vieira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-3/2016 - Interessado: LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248323-5/2016 - Interessado: LUCIO FLAVIO DE MORAES WON-HELD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248336-2/2016 - Interessado: LUCIO FLAVIO DE MORAES WON-HELD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248740-7/2016 - Interessado: LUCIVALDA CHAVES MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-9/2016 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829390-9/2016 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829673-9/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248326-7/2016 - Interessado: Luis Filipe Andrade Zuzarte de Me - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248328-5/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO MOTTA BUCH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248502-3/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829545-6/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829513-3/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829226-2/2016 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-1/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829307-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829286-2/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE BARROS MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829468-2/2016 - Interessado: Luiz Phelipe da S R de S Machado - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-6/2016 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248368-5/2016 - Interessado: LUZIA DIAS DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829403-2/2016 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-7/2016 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829410-5/2016 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829230-3/2016 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829554-7/2016 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829526-0/2016 - Interessado: MAICON OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248332-6/2016 - Interessado: Manoel Machado de A. Marques - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829637-5/2016 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248680-1/2016 - Interessado: Manoeli de Carvalho Coboski Gon - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248439-0/2016 - Interessado: Manuela da Silva Azeredo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829231-7/2016 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829491-9/2016 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248535-0/2016 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248742-5/2016 - Interessado: Marcele Do Nascimento Barros - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248596-4/2016 - Interessado: MARCELLA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-4/2016 - Interessado: MARCELLE BARCELLOS JABOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829485-0/2016 - Interessado: MARCELO MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248503-7/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829680-2/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829681-6/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248652-4/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248489-5/2016 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829216-7/2016 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829276-7/2016 - Interessado: Marcia Andreia Marques Rienti Marinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248522-3/2016 - Interessado: Marcia Aparecida Soares Trindade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829687-0/2016 - Interessado: MARCIA BRITO DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829469-6/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829661-6/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248727-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248567-3/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829191-1/2016 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829177-5/2016 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829254-9/2016 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829576-5/2016 - Interessado: MARCIA TEREZA VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248649-7/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829365-4/2016 - Interessado: MARCIA VALIATTI PASSABON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-8/2016 - Interessado: MARCIELE PEREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248801-7/2016 - Interessado: MARCIELY ROSA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829321-8/2016 - Interessado: Marcileia de Souza Paula - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829322-2/2016 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248403-1/2016 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGIS TRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829705-8/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829255-3/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO MOTA MURTHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829707-6/2016 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829377-7/2016 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829719-9/2016 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829474-1/2016 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248385-3/2016 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829534-7/2016 - Interessado: Margarethe de Oliveira Macabu - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829700-8/2016 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248334-4/2016 - Interessado: Maria Alice Parreira Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248437-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-4/2016 - Interessado: Maria Aparecida Da Silva Raimun - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829206-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829368-6/2016 - Interessado: Maria Betânia Arrais - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829507-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FEO CARRACENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248341-7/2016 - Interessado: Maria Claudirene Laurentino de Al - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829435-5/2016 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829666-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248474-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248358-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MESQUITA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248555-0/2016 - Interessado: Maria da Gloria da Silva Teles Mill - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248795-2/2016 - Interessado: Maria das Dores Araujo Bispo dos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829240-8/2016 - Interessado: Maria das Graças da Silva Guimarães - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829418-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BIGI PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829213-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BIGI PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829631-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248877-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829711-7/2016 - Interessado: Maria de Fatima Schumacker Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248521-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829535-1/2016 - Interessado: Maria do Rosário Chagas de Carvalho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829683-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248327-1/2016 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829539-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA VIANA TAPIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248776-6/2016 - Interessado: Maria Ines Svoboda Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-3/2016 - Interessado: Maria Jose de Jesus Perdigao Sor - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829266-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248777-0/2016 - Interessado: Maria Lopes De Souza Aguiar - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829613-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248669-7/2016 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829615-7/2016 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829600-2/2016 - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248761-1/2016 - Interessado: MARIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829449-6/2016 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829269-4/2016 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829724-4/2016 - Interessado: Marilete Ancelino de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829446-4/2016 - Interessado: Marilia de Oliveira Silva Pinheiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829440-0/2016 - Interessado: Marilia Pinto Soeiro Paulo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829716-7/2016 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829614-3/2016 - Interessado: MARILISA BARBETO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248319-4/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829543-8/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829208-0/2016 - Interessado: Marilu de Fatima Delgado Boschoski Nunes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829478-7/2016 - Interessado: Marina Waldeck G Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829264-4/2016 - Interessado: MARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-7/2016 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-1/2016 - Interessado: Maristela Gonçalves de Souza Nu - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248426-3/2016 - Interessado: MARIZE FERREIRA JULIAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-9/2016 - Interessado: Marla De Souza De Carvalho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829212-1/2016 - Interessado: Marla Fernandes Roriz Amancio - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829209-4/2016 - Interessado: Marlene da Silva Berbat - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248373-0/2016 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248473-6/2016 - Interessado: MARLUCIA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829413-7/2016 - Interessado: MARLY MOREIRA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-1/2016 - Interessado: MARTA CHAVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248735-2/2016 - Interessado: Marta Da Costa Cardozo De Andr - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829297-1/2016 - Interessado: MARTA FREIXO OUVERNEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829310-9/2016 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829685-2/2016 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829463-2/2016 - Interessado: MAYCON VERDAN SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248640-1/2016 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829521-0/2016 - Interessado: MAYRA RIBEIRO CONDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829420-0/2016 - Interessado: MICHELE CARINE SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248843-5/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248846-7/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-0/2016 - Interessado: Michele Machado Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248791-6/2016 - Interessado: MICHELLE COUTINHO VICENTE - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248461-3/2016 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829580-6/2016 - Interessado: MICHELLI DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829359-5/2016 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829348-6/2016 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-6/2016 - Interessado: Mirian Mancen Machado Duarte - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248459-0/2016 - Interessado: Mirian Mancen Machado Duarte - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248741-1/2016 - Interessado: Mirla Gonçalves Ramos Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248444-5/2016 - Interessado: MOEMA SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248585-5/2016 - Interessado: Monica Barreto Torres - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248549-1/2016 - Interessado: MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829502-4/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829442-8/2016 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248737-0/2016 - Interessado: Monique Cristina Soares Magalhã - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248572-8/2016 - Interessado: Monique Martis dos Santos Pinto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829654-3/2016 - Interessado: NADISON RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248375-8/2016 - Interessado: NAILDA LEAL BERSOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829594-7/2016 - Interessado: NAIR FERNANDA DA CRUZ CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829609-8/2016 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829243-0/2016 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829415-5/2016 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248493-6/2016 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248364-9/2016 - Interessado: NATALIA DALIER BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248329-9/2016 - Interessado: Natalia Moura Ortiz Sanchez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829360-4/2016 - Interessado: NATALIA NORONHA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248462-7/2016 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248782-5/2016 - Interessado: Natasha Alcantara Belmont Ferna - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248659-2/2016 - Interessado: Nathalia de Almeida Alves de Oliv - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829583-8/2016 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248810-8/2016 - Interessado: Nathalia Michele De Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829622-0/2016 - Interessado: Neide Suely de Oliveira Soares Crepaldi - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248629-7/2016 - Interessado: NEILSON FARIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829336-3/2016 - Interessado: NEISE MARIA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829169-8/2016 - Interessado: Neiva Merlim da Silva Araujo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-1/2016 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829541-0/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829542-4/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829555-1/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829443-2/2016 - Interessado: NEUZA ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829275-3/2016 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGIS TRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248576-4/2016 - Interessado: NILCELENE DE FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248769-3/2016 - Interessado: Nilza Sueli Pontes Rangel - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829725-8/2016 - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829185-2/2016 - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248408-1/2016 - Interessado: NYVIA FÉLIX DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829624-8/2016 - Interessado: ODINEA DE MACEDO PINTO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829536-5/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829270-3/2016 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829484-6/2016 - Interessado: Otton Scarton Tomazelli - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248470-4/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829175-7/2016 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829219-9/2016 - Interessado: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248722-5/2016 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-6/2016 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248586-9/2016 - Interessado: PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829313-1/2016 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829620-2/2016 - Interessado: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248852-6/2016 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248668-3/2016 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829258-5/2016 - Interessado: PATRÍCIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829726-2/2016 - Interessado: Patricia Salgado Galvão dos Santos Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829671-1/2016 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248746-1/2016 - Interessado: Paula Ribeiro Sabino Estevez Pad - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829652-5/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248876-2/2016 - Interessado: Paulo Arthur de Lemos Prazeres - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-8/2016 - Interessado: Paulo Cesar de Souza Peixoto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829718-5/2016 - Interessado: Paulo Cesar Pinto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248509-1/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829639-3/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829529-2/2016 - Interessado: PAULO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829304-0/2016 - Interessado: Paulo Roberto Leite Bomfim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829277-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MATOS LUGON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829434-1/2016 - Interessado: Paulo Vinicius da Silva Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829300-4/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829195-7/2016 - Interessado: Penha Francisco Alves Santana - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-5/2016 - Interessado: PEROLA PERES DA FONSECA E CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248504-1/2016 - Interessado: PHILYPPE BARRETO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829419-1/2016 - Interessado: PILA RODRIGUES RISSO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829550-1/2016 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248530-0/2016 - Interessado: Prescilia Terra dos Santos da Silv - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829397-7/2016 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829713-5/2016 - Interessado: Priscila Franciane Fernandes de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248417-2/2016 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248338-0/2016 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-9/2016 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829592-9/2016 - Interessado: PRISCILA MENDES DA VITORIA SIMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248469-5/2016 - Interessado: Queila Barreto Dos Santos Da Ro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248340-3/2016 - Interessado: Queila Barreto dos Santos Rocha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248854-4/2016 - Interessado: QUELEN VITORINO MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248501-9/2016 - Interessado: RAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248515-0/2016 - Interessado: RAFAEL PANARO BASSANI SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829181-6/2016 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829350-9/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248847-1/2016 - Interessado: RAMILA LIVINO DE CARVALHO PAULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829706-2/2016 - Interessado: Ramon Gonçalves Romano Cruz Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829366-8/2016 - Interessado: RAQUEL DE ABREU SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248783-9/2016 - Interessado: RAQUEL DE AZEVEDO MATOS ALVAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829462-8/2016 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248687-9/2016 - Interessado: Raysa Araujo Ribeiro Fontes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-5/2016 - Interessado: Rebecca de Oliveira Azevedo Blaz - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248413-6/2016 - Interessado: Regiane da Rocha Azevedo Tayt - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248870-8/2016 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-8/2016 - Interessado: REGIANE GARCIA EGGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248732-0/2016 - Interessado: Regiane Machado De Jesus Gom - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-1/2016 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA STUTZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829649-8/2016 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248506-9/2016 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829320-4/2016 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-6/2016 - Interessado: REJANE BARROS RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829210-3/2016 - Interessado: REJANE DE ARAÚJO TOME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829489-6/2016 - Interessado: RENATA CLEMENTINO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248447-7/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829625-2/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248518-2/2016 - Interessado: RENATA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248869-9/2016 - Interessado: RENATA GOMES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829404-6/2016 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829220-8/2016 - Interessado: RENATA RODRIGUES CHRISTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248671-0/2016 - Interessado: RENATO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829437-3/2016 - Interessado: RHAYELLE DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829511-5/2016 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829606-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ANDRADE MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829398-1/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829565-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA LUIZ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248410-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248856-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248583-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829607-0/2016 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248598-2/2016 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829650-7/2016 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829381-8/2016 - Interessado: ROBSON LEAL MAZEGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248398-0/2016 - Interessado: Rodney Ribeiro de Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829676-1/2016 - Interessado: Rodolfo Rodrigues Silva Quero - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829665-2/2016 - Interessado: RODRIGO DE MAGALHÃES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829308-6/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829309-0/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-2/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829475-5/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248681-5/2016 - Interessado: Rodrigo Pascotto de Barros Desla - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-8/2016 - Interessado: Rodrigo Silva Araujo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829477-3/2016 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-9/2016 - Interessado: Romulo Monteiro Boatto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829634-3/2016 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829241-2/2016 - Interessado: ROSALI MENDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248482-7/2016 - Interessado: Rosalia Marques Da Silva Boaven - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-9/2016 - Interessado: ROSALIA RANGEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829697-5/2016 - Interessado: ROSANA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829371-3/2016 - Interessado: Rosana da Costa Figueiredo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248407-7/2016 - Interessado: ROSANA DE JESUS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-1/2016 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-8/2016 - Interessado: ROSANA LEITE SERPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-9/2016 - Interessado: ROSANA LESSA CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829330-9/2016 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829256-7/2016 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248745-7/2016 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829395-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248432-2/2016 - Interessado: Rosangela Francisca Santana Pes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829394-5/2016 - Interessado: Rosangela Francisca Santana Pessanha - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248657-4/2016 - Interessado: Rosangela Pimenta Feijo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248837-6/2016 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829628-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-7/2016 - Interessado: Rosania Carvalho Piedade Santan - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248387-1/2016 - Interessado: Rosania Eugenia Alves Braga da - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-2/2016 - Interessado: Rose Maria Alves Diniz Martins - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829710-3/2016 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248651-0/2016 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829239-9/2016 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIASI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248831-2/2016 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-3/2016 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829487-8/2016 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829618-9/2016 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248604-7/2016 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829244-4/2016 - Interessado: ROSINETE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829293-5/2016 - Interessado: ROSSANA PETRAGLIA PRADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248485-9/2016 - Interessado: Rozana Soares Neves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248524-1/2016 - Interessado: ROZANIA PENHA SANTOS PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248697-4/2016 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829617-5/2016 - Interessado: ROZILEIA FONSECA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248543-7/2016 - Interessado: RUBIA BASTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248860-3/2016 - Interessado: Rubson Moreira de Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-8/2016 - Interessado: RUTE CARVALHO LEONCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248562-3/2016 - Interessado: Sabrina Borges Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829411-9/2016 - Interessado: Sabrina Borges Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248753-4/2016 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829414-1/2016 - Interessado: SAMANTA MIRANDA DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248575-0/2016 - Interessado: Samantha Fernandes Vargas Gom - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248345-3/2016 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-9/2016 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829471-9/2016 - Interessado: SAMIR RICARDO PRECIOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829544-2/2016 - Interessado: SAMIRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829165-2/2016 - Interessado: Sandra de Freitas Castro Vellasco - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829642-0/2016 - Interessado: SANDRA HELENA SATHLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829695-7/2016 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829714-9/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829608-4/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248342-1/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829431-9/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829205-8/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248644-7/2016 - Interessado: SANDRA PINHEIRO FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248458-6/2016 - Interessado: Sandra Regina Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248615-6/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829325-4/2016 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829380-4/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829572-9/2016 - Interessado: Sarah Cristina Castro de Mendonça Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-1/2016 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-9/2016 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829532-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248440-9/2016 - Interessado: SELMA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829596-5/2016 - Interessado: Selma Schwanka Tavares - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-1/2016 - Interessado: Shaiane Gomes Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829192-5/2016 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248705-7/2016 - Interessado: SHEILA JANAINA LEMOS FULLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829492-3/2016 - Interessado: Shirlene F de Oliveira Rafino - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248539-6/2016 - Interessado: Shirlene Ferreira de Oliveira Rafin - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248848-5/2016 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248704-3/2016 - Interessado: Silvana Gonçalves Santos Nascim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-7/2016 - Interessado: Silvana Marinho Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248454-0/2016 - Interessado: Silvana Marinho Lima - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829454-1/2016 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248755-2/2016 - Interessado: SILVERIA DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829190-7/2016 - Interessado: SILVIA COUTINHO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829692-5/2016 - Interessado: Silvia de Sousa Mendes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829429-6/2016 - Interessado: SILVIANE RIOS FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-5/2016 - Interessado: SIMARLEI FREITAS SILVERIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248404-5/2016 - Interessado: Simone Alves Pinto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248448-1/2016 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-9/2016 - Interessado: SIMONE LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248720-7/2016 - Interessado: Simone Maria De Souza Belo Fern - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829268-0/2016 - Interessado: SIMONE NOEMIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248396-2/2016 - Interessado: SIMONE PAULUCCI DA HORA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248446-3/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248464-5/2016 - Interessado: SIMONE RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248674-2/2016 - Interessado: Simone Regina Santana de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248666-5/2016 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248419-0/2016 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829361-8/2016 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-9/2016 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA COSTA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248670-6/2016 - Interessado: Sonia Cristina Domingues de Mora - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA LACERDA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829691-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829197-5/2016 - Interessado: SONIA PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248577-8/2016 - Interessado: Stephane Lopes Sant'ana - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-0/2016 - Interessado: Sthefanie Paula Gomes Lobo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829455-5/2016 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829392-7/2016 - Interessado: Suely Borges da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829562-4/2016 - Interessado: Suely Borges da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248771-6/2016 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829214-9/2016 - Interessado: Susana Gonçalves dos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248574-6/2016 - Interessado: Suyan Dos Santos Abreu Cardim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829257-1/2016 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829301-8/2016 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248797-0/2016 - Interessado: SUZANA LAURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248859-4/2016 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248389-9/2016 - Interessado: SUZELLEN WAUGHAN DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829703-0/2016 - Interessado: Sylvia Marcia Pacheco Ornelas Monteiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829163-4/2016 - Interessado: Taíssa Lima Cavalcanti Arruda - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248610-6/2016 - Interessado: Talita Ribeiro Miranda - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248322-1/2016 - Interessado: TALITHA TONINI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829312-7/2016 - Interessado: TAMIRES ROSALINO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248428-1/2016 - Interessado: Tania Goncalves Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829519-7/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-1/2016 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829292-1/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829278-5/2016 - Interessado: Tatiana Fonseca de Almeida Bornay - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829367-2/2016 - Interessado: Tatiana Lopes Azeredo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829383-6/2016 - Interessado: TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-5/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829616-1/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829400-0/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248343-5/2016 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248788-9/2016 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829470-5/2016 - Interessado: Tatiana Vieira de C e Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-7/2016 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829498-7/2016 - Interessado: TELMA QUELES DUARTE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-5/2016 - Interessado: TERESA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829382-2/2016 - Interessado: Tereza Cristina Falcão Monteiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248707-5/2016 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO RE GISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248353-0/2016 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248422-7/2016 - Interessado: THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829422-8/2016 - Interessado: Thamiris Ramos Valença - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-2/2016 - Interessado: THAMYRES TRANCOSO GUIZALBERTH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248505-5/2016 - Interessado: THIAGO BATISTA BARROSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829326-8/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248563-7/2016 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829186-6/2016 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829357-7/2016 - Interessado: THIAGO GASTIN DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829353-1/2016 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829633-9/2016 - Interessado: TIAGO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829476-9/2016 - Interessado: Tony Glaucom Moraes Santana - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-5/2016 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829242-6/2016 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248496-8/2016 - Interessado: VAGNER MOURA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829318-1/2016 - Interessado: Valdimea Romão Flauzino da Assunção - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829605-2/2016 - Interessado: VALERIA CÂNDIDO HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248802-1/2016 - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829494-1/2016 - Interessado: VALERIA ESMAILE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829604-8/2016 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-2/2016 - Interessado: Valéria Rimes De Albuquerque - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829170-7/2016 - Interessado: VALERIA SIMONE BARCELOS WILLEMENN PECLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829315-9/2016 - Interessado: VALMIR SIMAS DE SANT'ANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829528-8/2016 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829393-1/2016 - Interessado: VANDIA COUTINHO BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-3/2016 - Interessado: VANESSA CALDAS CORDEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248477-2/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829289-4/2016 - Interessado: Vanessa de Oliveira Coutinho Azevedo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829660-2/2016 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829221-2/2016 - Interessado: VANESSA GONÇALVES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829287-6/2016 - Interessado: VANESSA LOPES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829514-7/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829651-1/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829436-9/2016 - Interessado: VANIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248344-9/2016 - Interessado: VANIA BRUNO FERREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248702-5/2016 - Interessado: VANIA CALABAR BOLSONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-6/2016 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829570-1/2016 - Interessado: Vania Valerio Cabral Carvalho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829363-6/2016 - Interessado: Vera Lucia da Conceição - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248706-1/2016 - Interessado: VERONICA BARROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829285-8/2016 - Interessado: Veronica do Nascimento Vitorino Ferreira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829234-9/2016 - Interessado: VERONICA LIMA TOSTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248519-6/2016 - Interessado: VERONICA MARTINS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248693-8/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-0/2016 - Interessado: Veronica Ribeiro Toste Protasio - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248390-8/2016 - Interessado: VERONICA VARGAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248591-4/2016 - Interessado: VICENTE DE AGUIAR ADAMIS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248371-2/2016 - Interessado: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248486-3/2016 - Interessado: VIRLÉA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829480-0/2016 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248803-5/2016 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248429-5/2016 - Interessado: VIVIAN CORREA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829333-1/2016 - Interessado: VIVIANE ANTUNES FONSECA MURY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829335-9/2016 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248443-1/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829389-0/2016 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829621-6/2016 - Interessado: Viviane Louvis Corrêa de Moraes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248532-8/2016 - Interessado: VIVIANE MARIA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829284-4/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829599-7/2016 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248421-3/2016 - Interessado: Walmira Guimaraes Araujo Azered - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248603-3/2016 - Interessado: WALTER JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248594-6/2016 - Interessado: WARNISSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829644-8/2016 - Interessado: WATSON VIANA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248436-8/2016 - Interessado: WELLINGTON PINHEIRO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829424-6/2016 - Interessado: WELSON BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248500-5/2016 - Interessado: WELTON TEIXEIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248510-0/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829712-1/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248694-2/2016 - Interessado: Yasmin Camilo da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-1/2016 - Interessado: YOSHIKAZU NOGUCHI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829274-9/2016 - Interessado: Yvan Humberto Monte Marques Castilho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248449-5/2016 - Interessado: Zanea Noemia Ribeiro Ferreira Ga - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248483-1/2016 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-6/2016 - Interessado: Zenilza dos Santos Rodrigues - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829349-0/2016 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-9/2016 - Interessado: ZULEIDE PAIXÃO FARAH DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-4/2015 - Interessados: PATRICIA DE SOUZA LIMA, ÂNGELA MARIA BRASIL GONÇALVES, EMILCE DE SOUZA SILVA, ALZINÉA LAGE BARDASSON - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-3/2005 - Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2014 - Interessado: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-5/2018 (8210/2017) - Interessado: ITAMAR CRUZ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-4/2017 (5267/2016) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRACHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-8/2015 - Interessado: RENAN LEAL PACHECO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-1/2017 (0054/2017) - Interessado: ANDREA RIBEIRO DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-6/2017 (045/2017) - Interessado: THEREZA LAMPA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-6/2011 (28/11) - Interessado: JORGE CARNEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-5/2019 (050/2018) - Interessado: MARIANGELA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2012 - Interessados: VALERIA FERREIRA DA SILVA, FRANCIANE MOTTA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-3/2012 (387/11) - Interessado: ANDREIA ALVES DE HOLANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-7/2016 (05519/2014) - Interessado: NÁGELA BEATRIZ DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-6/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-4/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-2/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-8/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217955-7/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-8/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-4/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-1/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-1/2009 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114120-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119382-2/2009 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110742-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103619-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-7/2017 - Votos: ANULAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-4/2013 - Votos: ANULAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113628-5/2014 - Votos: ANULAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119215-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109305-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116674-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119164-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119167-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112796-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-3/2010 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115411-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122876-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116565-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-0/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-8/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 130923-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117254-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-3/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-6/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-0/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267908-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2003 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-2/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-1/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-1/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806448-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-2/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-9/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-6/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-2/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-4/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-3/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-1/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-3/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212180-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-6/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803286-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-2/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800004-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800005-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800006-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800007-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800008-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800009-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800010-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800011-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800012-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800013-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800014-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800015-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800016-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800017-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800018-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800019-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800020-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800021-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800022-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800023-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800024-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800025-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800026-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800027-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800028-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800029-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800030-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800031-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800032-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800033-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800034-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800035-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800036-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800037-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800038-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800039-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800040-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800041-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800042-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800043-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800044-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800045-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800046-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800047-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800048-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800049-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800050-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800051-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800052-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800053-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800054-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800055-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800056-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800057-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800058-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800059-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800060-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-1/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805014-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249216-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-9/2015 - Votos: RECEPÇÃO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-8/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807725-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829973-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827683-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-6/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815415-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811328-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-8/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-7/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271512-4/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273283-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-6/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-7/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807427-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212211-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABIT. INTERES SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-1/2011 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-4/2001 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-9/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-9/2011 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-7/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267392-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/08/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n100449-6/2015\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n108070-8/2007\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n108264-8/2014\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n116105-6/2010\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n116674-3/2018\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n119167-1/2013\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n119167-1/2013\r\n\r\nSÉRGIO ZVEITER\r\n\r\n130923-0/2011\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n200974-4/2015\r\n\r\nLÚCIA MARIA REBEL WAGNER\r\n\r\n201508-4/2013\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n201508-4/2013\r\n\r\nTHIAGO DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n201508-4/2013\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n201880-4/2015\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n205509-8/2019\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n206252-8/2011\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n208438-4/2014\r\n\r\nARAMIS BRITO BEZERRA JÚNIOR\r\n\r\n209238-3/2016\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n211483-4/2015\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n213246-4/2013\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n213350-1/2013\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n213654-7/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n214048-9/2019\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215212-5/2012\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n215230-1/2014\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n215984-4/2014\r\n\r\nRENAN LEAL PACHECO\r\n\r\n219945-8/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ CORREA PAULO\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nDIEGO ARMANDO DA COSTA\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n221839-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n222480-1/2015\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n222781-9/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n223057-3/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n224232-2/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n224700-9/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n225600-0/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n225600-0/2018\r\n\r\nFLÁVIA FERRAZANI BAPTISTA QUINTANILHA\r\n\r\n226386-1/2017\r\n\r\nIGREJA BATISTA SOL Y MAR\r\n\r\n228058-6/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228058-6/2015\r\n\r\nMARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n231676-7/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ\r\n\r\n235074-4/2008\r\n\r\nCÉLIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n235074-4/2008\r\n\r\nISAC TILLINGER NETO (ESPÓLIO)\r\n\r\n235074-4/2008\r\n\r\nMARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA\r\n\r\n235074-4/2008\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n235074-4/2008\r\n\r\nLUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n235709-6/2014\r\n\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\n\r\n236302-9/2018\r\n\r\nUNIÃO PETROPOLITANA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS - UPEC\r\n\r\n238131-2/2013\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n238388-7/2018\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n249216-3/2016\r\n\r\nSessão: 12/08/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n102053-1/2017\r\n\r\nALINE PEREIRA MEDICI\r\n\r\n102060-4/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102060-4/2017\r\n\r\nBECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.\r\n\r\n106143-8/2016\r\n\r\nCONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n106143-8/2016\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n106143-8/2016\r\n\r\nMASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n106143-8/2016\r\n\r\nÂNGELO MARCIO LIGEIRO DE SOUZA\r\n\r\n108121-0/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA\r\n\r\n108121-0/2014\r\n\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO\r\n\r\n108121-0/2014\r\n\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n108121-0/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111658-4/2013\r\n\r\nÁLVARO RODRIGUES GARCIA\r\n\r\n113642-3/2010\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n200287-2/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n200992-6/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n201074-7/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n201075-1/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n207003-4/2017\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n210036-2/2016\r\n\r\nPEKER GONÇALVES DA MATA\r\n\r\n210036-2/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n210038-0/2016\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n210056-2/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n210066-7/2016\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n213246-4/2013\r\n\r\nDENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n214093-6/2015\r\n\r\nGUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n214093-6/2015\r\n\r\nMARINÉA ABUDE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n214093-6/2015\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n214461-9/2011\r\n\r\nREINALDO ROMANO\r\n\r\n214461-9/2011\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n214686-9/2015\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n215230-1/2014\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n216302-3/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n218834-4/2014\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n218961-3/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n219093-9/2014\r\n\r\nEDUARDO CAMINHA\r\n\r\n219123-6/2012\r\n\r\nINSTITUTO RUMO NÁUTICO\r\n\r\n219123-6/2012\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n219173-3/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n219186-2/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n219233-1/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n219772-7/2014\r\n\r\nARTHUR BILLÉ DE JESUS\r\n\r\n220240-7/2011\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n221184-8/2013\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nBÁRBARA BEATRIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nMARTA DE MELLO QUINAN\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nMIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n223287-4/2015\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n225602-8/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n226857-2/2018\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO MAGARÃO\r\n\r\n227876-7/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n227876-7/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227876-7/2014\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n228854-6/2014\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n228854-6/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n229791-5/2014\r\n\r\nLEANDRA GUIMARÃES BAPTISTA\r\n\r\n229791-5/2014\r\n\r\nMÁRIO ÂNGELO SILVA GALHARDO QUEIROZ\r\n\r\n229791-5/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n230712-0/2015\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n234222-1/2014\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n239678-1/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n267392-1/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n818079-6/2015\r\n\r\nId: 2204391"
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                    "2204621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1229/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230712-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 24 e 28/11/2014, objetivando a verificação da regularidade das despesas com passagens, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública, convertido em Tomada de Contas Especial ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 13/07/2018 (13/07/2018 - Informação da 1ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 31/07/2018 (31/07/2018 - Informação da MPE);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes, foi regularmente citado na sessão de 17/10/2017, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 6.747,6756 UFIR-RJ, pela realização de despesas consideradas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, diante da ausência de vantajosidade na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao ordenamento de despesas nos processos administrativos nº 426/2010, 427/2010, 428/2010, 429/2010, 430/2010, 431/2010 e 448/2010, todos do ano de 2010, conforme indicado no Relatório de Auditoria, Item 3.1.2, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa não efetuou o pagamento da quantia devida, e tampouco, apresentou suas razões de defesa para os fatos apontados, sendo atestada a revelia, mediante Certificado de Revelia nº 001/2018 (02/01/2018 - Documento Anexado: 001); e\r\n\r\nConsiderando que as contas foram julgadas irregulares diante da comprovação de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, e de injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, nos termos previstos na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Especial nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 6.747,6756 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. José Carlos Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com CITAÇÃO, nos termos do § 3º do art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, para que RECOLHA aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor retromencionado, tendo em vista as irregularidades praticadas, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea \"a\" do inciso III, do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento do valor no prazo legal, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204621"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218961-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, entre os dias 04 e 08.08.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.06.2018;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 14.07.2018;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clementino da Conceição foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item II da decisão Plenária proferida em Sessão de 24.05.2016, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas, contidas no doc. TCE-RJ n.º 000.791-8/17, não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Clementino da Conceição, ex-Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204428"
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                    "2204429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1226/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234222-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Magé para apurar os fatos, identificar os responsáveis com a quantificação dos possíveis danos causados ao erário municipal em face da não apresentação da prestação de contas de adiantamento, concedido à servidora Thaiza Moura de Souza.\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Maria Eugênia Barreiros dos Santos, quedou-se inerte, não procedendo o devido encaminhamento da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa Municipal, do débito imputado à Sra. Tahiza Moura de Souza;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza infração, sujeitando à responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS, Secretária Municipal de Fazenda de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204429"
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                    "2204430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1227/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214686-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria de Campos dos Goytacazes, em razão da não apresentação da prestação de contas do Termo de Contribuição 027/13, celebrado entre a Fundação Municipal de Esporte daquele município e a Associação de Kickboxing Olímpico do Norte Fluminense.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, fls. 288/291;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, fl. 292;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza infração, sujeitando ao responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. ROGÉRIO QUITETE DE CAMPOS, Ex-Presidente da Fundação Municipal de Esporte de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204430"
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                    "2204392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 824/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213246-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal à fls. 277/282v;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 282v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 283;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesas apresentadas pelo Senhor Cláudio Mannarino, ex-prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, não elidiram as irregularidades apontadas às fls. 166, 167 e 170, caracterizando-se, portanto, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Cláudio Mannarino, ex-prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades elencadas no item II, do dispositivo do Voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204392"
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                    "2204393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 831/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219186-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, entre os dias 07 e 11.04.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 27.06.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 20.10.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Agnaldo Vieira de Mello, Prefeito do Município de Cambuci, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 27.02.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 675/2016;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, ex-Prefeito do Município de Cambuci, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204393"
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                    "2204431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1228/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230712-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 24 e 28/11/2014, objetivando a verificação da regularidade das despesas com passagens, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública, convertido em Tomada de Contas Especial ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 13/07/2018 (13/07/2018 - Informação da 1ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 31/07/2018 (31/07/2018 - Informação da MPE);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes, foi regularmente citado na sessão de 17/10/2017, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 6.747,6756 UFIR-RJ, pela realização de despesas consideradas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, diante da ausência de vantajosidade na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao ordenamento de despesas nos processos administrativos nº 426/2010, 427/2010, 428/2010, 429/2010, 430/2010, 431/2010 e 448/2010, todos do ano de 2010, conforme indicado no Relatório de Auditoria, Item 3.1.2, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa não efetuou o pagamento da quantia devida, e tampouco, apresentou suas razões de defesa para os fatos apontados, sendo atestada a revelia, mediante Certificado de Revelia nº 001/2018 (02/01/2018 - Documento Anexado: 001); e\r\n\r\nConsiderando que as contas serão julgadas irregulares quando comprovado grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, bem como injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, nos termos previstos na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Especial nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige o julgamento pela irregularidade das contas através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas Especial ex officio, sob a responsabilidade do Sr. José Carlos Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes, com fulcro no que dispõe a alínea \"b\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o dano causado ao erário no montante equivalente a 6.747,6756 UFIR-RJ, pela realização de despesas consideradas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, diante da ausência de vantajosidade na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de J aneiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao ordenamento de despesas nos processos administrativos nº 426/2010, 427/2010, 428/2010, 429/2010, 430/2010, 431/2010 e 448/2010, todos do ano de 2010, conforme indicado no Relatório de Auditoria, Item 3.1.2.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204431"
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                    "2204394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 832/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221184-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, entre os dias 05 e 09.08.2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2013, aprovado no processo TCE-RJ n.º 303.761-3/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 16.11.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 30.11.2017;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, ex-Prefeito do Município de Mendes, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em virtude da inexistência de Plano Municipal de Assistência Social (PAS), contrariando o disposto no art. 11 da lei Federal n.º 8.742/93 c/c o inciso I, art. 2º da Lei Municipal n.º 956/03, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, insertas no doc. TCE-RJ n.º 11.609-8/17, não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, ex-Prefeito do Município de Mendes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204394"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 833/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223287-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, entre os dias 18 e 22.05.2015, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2015, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 303.456-4/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 28.09.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão à manifestação da Unidade Técnica, arquivo digital de 25.10.2017;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito do Município de Araruama, foi regularmente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I.3 da decisão Plenária proferida em Sessão de 02.02.2016, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, contidas no doc. TCE-RJ n.º 27.577-1/16, não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MIGUEL ALVES JEOVANI, ex-Prefeito do Município de Araruama, com base no disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204395"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1230/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227876-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de Relatório de Auditoria de Monitoramento na área de Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura Municipal de Paraty que buscou verificar o grau de implementação das recomendações e determinações contidas no voto proferido em sessão plenária realizada no dia 17.04.2012 (processo TCE-RJ nº 219.836-3/11).\r\n\r\nConsiderando a omissão da recorrente em relação às determinações plenárias contidas no item II do Voto prolatado na sessão de 28.04.2015; \r\n\r\nConsiderando que a omissão trazida ao foco de luz sujeita a responsável à sanção previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já determinada a cobrança judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204433"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1231/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227876-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de Relatório de Auditoria de Monitoramento na área de Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura Municipal de Paraty que buscou verificar o grau de implementação das recomendações e determinações contidas no voto proferido em sessão plenária realizada no dia 17.04.2012 (processo TCE-RJ nº 219.836-3/11).\r\n\r\nConsiderando a omissão da recorrente em relação à determinação plenária, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.836-3/11; \r\n\r\nConsiderando que a omissão trazida ao foco de luz sujeita a responsável à sanção previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sr. José Carlos Porto Neto, ex-Prefeito Municipal de Paraty, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já determinada a cobrança judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204434"
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                        "ACÓRDÃO Nº 834/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229791-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, entre os dias 03 e 07.11.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 20.09.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 20.09.2017;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Agnaldo Vieira Mello foi regularmente Notificado para que apresentasse razões de defesa para as irregularidades indicadas nos itens I.1 a I.5 do Voto proferido na Sessão de 19.07.2016, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 233/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. AGNALDO VIEIRA MELLO, ex-Prefeito do Município de Cambuci, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204396"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1232/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227876-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ INÁCIO MAGARÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de Relatório de Auditoria de Monitoramento na área de Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura Municipal de Paraty que buscou verificar o grau de implementação das recomendações e determinações contidas no voto proferido em sessão plenária realizada no dia 17.04.2012 (processo TCE-RJ nº 219.836-3/11).\r\n\r\nConsiderando a omissão da recorrente em relação à determinação plenária, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.836-3/11;\r\n\r\nConsiderando que a omissão trazida ao foco de luz sujeita a responsável à sanção previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sr. André Inácio Magarão, ex-Secretário de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Paraty, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já determinada a cobrança judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204435"
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                    "2204398": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 836/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229791-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRA GUIMARÃES BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, entre os dias 03 e 07.11.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 20.09.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 20.09.2017;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Leandra Guimarães Baptista, Procuradora-Geral do Município de Cambuci, à época dos fatos, foi regularmente Notificada para que apresentasse razões de defesa para a irregularidade indicada no item II.1 do Voto proferido na Sessão de 19.07.2016, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados pela Sra. Leandra Guimarães Baptista, constantes do documento TCE-RJ n.º 1.807-0/17, não foram suficientes para elidir a irregularidade indicada nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (um mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. LEANDRA GUIMARÃES BAPTISTA, Procuradora-Geral do Município de Cambuci, à época, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204398"
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                    "2204436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1278/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219173-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Balliester Werneck de Praguer foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: não atendimento, no prazo fixado, a decisão dessa Corte em sessão de 16/08/18;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ (UFIR-RJ-2019 = 3,4211) equivalentes, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ao Senhor Balliester Werneck de Praguer, atual Prefeito do Município de Iguaba Grande, com base no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204436"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1279/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225602-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Nova Friburgo, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Renato Pinheiro Bravo descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Renato Pinheiro Bravo, Prefeito do Município de Nova Friburgo à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204437"
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                    "2204399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 837/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219093-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, entre os dias 14 e 26.04.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 843/843v e 844/845-verso;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (fl. 845);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, Prefeito Municipal de Magé, com base no disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204399"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 839/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818079-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da composição do Quadro de Pessoal de Saúde da municipalidade - Média e Alta Complexidade -, sob os aspectos da legalidade, eficácia e controle do serviço prestado, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, datada de 10.11.17;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 30.10.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 02.05.18;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Márcio de Abreu Oliveira manteve-se inerte diante da notificação desta Corte de Contas, restando, assim, configurada a admissão irregular de profissionais de saúde na municipalidade, caracterizando-se, assim, as condutas tipificadas pelos incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Márcio de Abreu Oliveira, ex-prefeito do Município de Paraíba do Sul, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das admissões irregulares dos profissionais de saúde constatadas no âmbito da presente auditoria governamental, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204400"
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                    "2204438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1280/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226857-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Cardoso Moreira, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gilson Nunes Siqueira, ao tempo da auditoria, descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito do Município de Cardoso Moreira à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204438"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1290/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111658-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANALISE TECNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e signatário do Contrato nº 039/2013 e dos seus respectivos Termos Aditivos (Primeiro e Segundo), tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ à época e signatário do Contrato nº 039/2013 e dos Primeiro e Segundo Termos Aditivos, com fulcro no art. 63, inc. III e art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 23.947,70 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 7.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204439"
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                    "2204401": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Jorge Luiz Cordeiro da Costa elidiram apenas parcialmente as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação às situações elencadas no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Jorge Luiz Cordeiro da Costa, Secretário Municipal Assistência Social de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, conforme o item IV do Voto de 28/01/2016, excetuando-se, quanto às Situações 2 e 3, as contratações para a função de monitor, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204401"
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                    "2204402": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Lourival Casula Filho elidiram apenas parcialmente as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação à situação elencada no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Lourival Casula Filho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Petróleo à época dos fatos, no valor de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade elencada no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204402"
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                    "2204440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1291/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113642-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁLVARO RODRIGUES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Álvaro Rodrigues Garcia, então Ordenador de Despesas da PMERJ e signatário do ato em exame;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Álvaro Rodrigues Garcia, Ordenador de Despesas da PMERJ à época e signatário do ato em exame, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204440"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1292/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200287-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio, em cumprimento ao determinado no Processo TCE-RJ no 206.388-7/96, que trata da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com objetivo de verificar a remuneração dos inativos e pensionistas do Legislativo Municipal.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade verificada nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas julgou irregular as presentes contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos de Oliveira Fernandes, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento às decisões Plenárias de 13/09/2012 e 13/09/2016.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204441"
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                    "2204403": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 844/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Miguel de Moraes Filho elidiram apenas parcialmente as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação às situações elencadas no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Miguel de Moraes Filho, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania à época dos fatos, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204403"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1293/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200992-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Jurisdicionado frente à decisão plenária anterior, formalizada no Certificado de Revelia nº 472/17;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Termo Aditivo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204442"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 845/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa da Senhora Adriana Luiza da Costa elidiram apenas parcialmente as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação às situações elencadas no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Senhora Adriana Luiza da Costa, Secretária Municipal de Educação após 06/05/2014, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n° 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204404"
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                    "2204443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1294/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201074-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Jurisdicionado frente à decisão plenária anterior, formalizada no Certificado de Revelia nº 391/17;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Termo Aditivo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204443"
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                    "2204405": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 846/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa da Senhora Fernanda Vasconcelos Spitz Britto elidiram apenas parcialmente as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação às situações elencadas no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Senhora Fernanda Vasconcelos Spitz Britto, Secretária Municipal de Saúde de Maricá a partir de 14/02/2014, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204405"
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                    "2204406": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARTA DE MELLO QUINAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa da Senhora Marta de Mello Quinan elidiram apenas parcialmente as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação às situações elencadas no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Senhora Marta de Mello Quinan, Secretária Municipal de Educação até 06/05/2014, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n° 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204406"
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                    "2204444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1295/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201075-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-Prefeito de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não atendimento integral de decisão anterior proferida por esta Corte sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204444"
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                    "2204445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1296/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208438-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Fundação de Esportes e Turismo de Macaé - FESPORTUR, por iniciativa do Município, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida ao Macaé Sports, no exercício de 2012, no valor de R$ 974.465,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade desportiva não prestou contas da verba a ela repassada pela Fundação de Esportes e Turismo de Macaé, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Fundação de Esportes e Turismo de Macaé - FESPORTUR, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal, em decorrência da não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida à Entidade Macaé Sports, no exercício de 2012, no valor de R$ 974.465,50.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204445"
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                    "2204407": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 848/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222459-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BÁRBARA BEATRIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Maricá, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.01.14 e 31.10.14, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 19.04.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 24.04.18;\r\n\r\nConsiderando que a revelia da Senhora Bárbara Beatriz da Silva Nogueira materializada as irregularidades constatadas no âmbito desta auditoria governamental, caracterizando-se, assim, as condutas tipificadas pelos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em relação às situações elencadas no dispositivo do voto;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Senhora Bárbara Beatriz da Silva Nogueira, Secretária Municipal de Saúde até 13/02/2014, revel nestes autos, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar n° 63/90, em virtude das irregularidades abaixo relacionadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204407"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116105-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Obras, em face das irregularidades apontadas na Prestação de Contas do Convênio nº 026/2004, firmado em 30/03/2004, entre o Estado e a Prefeitura Municipal de Cambuci, tendo por objeto a cooperação técnica e financeira para a aquisição de bens, equipamentos, execução de obras e serviços de infraestrutura, pavimentação e/ou redes de drenagem, esgoto sanitário, água potável e edificações em diversos logradouros do Município de Cambuci.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 374/375;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 376;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos representantes legais da Prefeitura Municipal de Cambuci o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Obras, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cambuci., com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por intermédio do Convênio nº 26/2004.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204408"
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                    "2204446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1297/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208438-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MACAÉ SPORTS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Fundação de Esportes e Turismo de Macaé - FESPORTUR, por iniciativa do Município, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida ao Macaé Sports, no exercício de 2012, no valor de R$ 974.465,50.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Tomada de Contas, qual seja, a não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida pela Fundação de Esportes e Turismo de Macaé - FESPORTUR à entidade Macaé Sports;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade Macaé Sports, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 428.298,8308 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204446"
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                    "2204409": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116105-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Obras, em face das irregularidades apontadas na Prestação de Contas do Convênio nº 026/2004, firmado em 30/03/2004, entre o Estado e a Prefeitura Municipal de Cambuci, tendo por objeto a cooperação técnica e financeira para a aquisição de bens, equipamentos, execução de obras e serviços de infraestrutura, pavimentação e/ou redes de drenagem, esgoto sanitário, água potável e edificações em diversos logradouros do Município de Cambuci.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 374/375;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 376;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos representantes legais da Prefeitura Municipal de Cambuci o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 497.187,88 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 145.329,83 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Prefeitura Municipal de Cambuci, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por intermédio do Convênio nº 26/2004, devendo ser recolhido ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204409"
                    ],
                    "2204447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1298/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210036-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período de 22.02.16 a 11.03.2016, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras à época dos contratos, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades apuradas na referida Inspeção Ordinária, exceto com relação ao achado 1;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras à época dos contratos, na quantia de R$ 23.947,70 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), equivalente a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no Item 2 do Voto proferido em sessão de 22.09.16, relativo aos Achados 2, 3 e 4 de fls. 01/23 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204447"
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                    "2204448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1299/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210036-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEKER GONÇALVES DA MATA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período de 22.02.16 a 11.03.2016, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Peker Gonçalves da Mata, Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Rio das Ostras à época dos contratos, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação da parte do responsável, que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 1164/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Peker Gonçalves da Mata, Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Rio das Ostras à época dos contratos, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no Item 2 do Voto proferido em sessão de 22.09.16, relativo aos Achados 2, 3 e 4 de fls. 01/23 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204448"
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                    "2204410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 921/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201508-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LÚCIA MARIA REBEL WAGNER, PATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON e THIAGO DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, objetivando apurar a responsabilidade do desvio de verba pública no Fundo Municipal de Saúde daquela municipalidade, durante o exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando que foi identificado o cancelamento de empenhos provenientes de despesas legítimas, aproveitando o respectivo saldo orçamentário para emissão de novos empenhos para compras fictícias;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 607/608-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 610;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, objetivando a apuração de desvio de verba pública no exercício de 2010, sob a responsabilidade da Sra. Lúcia Maria Rebel Wagner, Sra. Patrícia Aparecida de Abreu Cretton e Sr. Thiago de Vasconcelos Silva, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face do cancelamento de empenhos provenientes de despesas legítimas, aproveitando o respectivo saldo orçamentário para emissão de novos empenhos para compras fictícias (item I, fl. 608).\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204410"
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                    "2204411": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 922/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201508-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LÚCIA MARIA REBEL WAGNER, PATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON e THIAGO DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, objetivando apurar a responsabilidade do desvio de verba pública no Fundo Municipal de Saúde daquela municipalidade, durante o exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando que foi identificado o cancelamento de empenhos provenientes de despesas legítimas, aproveitando o respectivo saldo orçamentário para emissão de novos empenhos para compras fictícias;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 607/608-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 610;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito solidário no valor de R$ 3.057.969,80 (três milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 893.855,7201 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Lúcia Maria Rebel Wagner, Ordenadora de despesas do FMS no exercício de 2010, a Sra. Patrícia Aparecida de Abreu Cretton, Tesoureira do FMS no exercício de 2010, e, o Sr. Thiago de Vasconcelos Silva, responsável pela liquidação da despesa do FMS no exercício de 2010, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do cancelamento de empenhos provenientes de despesas legítimas, aproveitando o respectivo saldo orçamentário para emissão de novos empenhos para compras fictícias (item I, fl. 608), devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204411"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1300/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210038-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, no período de 07 a 11.03.16, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu à época dos contratos e por eles responsável, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, tendo, entretanto, permanecido inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 1223/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu à época dos contratos e por eles responsável, na quantia de R$ 23.947,70 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos, equivalente nesta data a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no Item 2 do Voto proferido em sessão de 30.08.16, relativo aos Achados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária de fls. 01/37 e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204449"
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                    "2204412": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 943/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215230-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.946-1/13, com a finalidade que o órgão central de controle interno do Município de Santo Antônio de Pádua apure os fatos, identifique os responsáveis e quantifique o dano, no que se refere ao pagamento de Nota Fiscal sem a comprovação de entrega do material descrito no documento fiscal.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovada a entrega do material, cujo pagamento foi efetuado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 254/256;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 258;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, sob a responsabilidade, do Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face do pagamento de despesa sem a devida comprovação de entrega do material.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204412"
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                    "2204450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1301/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210056-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no período de 14.03.16 a 18.03.16, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Rachid Elmor, ex-Prefeito Municipal de Paty do Alferes à época dos contratos, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades apuradas na referida Inspeção Ordinária, exceto com relação ao achado 1;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rachid Elmor, ex-Prefeito Municipal de Paty do Alferes à época dos contratos, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), que corresponde atualmente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no Item 3 do Voto proferido em sessão de 25/10/2016, relativo aos Achados 2, 3, 4, 5 e 6 de fls. 01/31 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária e descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204450"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 944/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215230-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.946-1/13, com a finalidade que o órgão central de controle interno do Município de Santo Antônio de Pádua apure os fatos, identifique os responsáveis e quantifique o dano, no que se refere ao pagamento de Nota Fiscal sem a comprovação de entrega do material descrito no documento fiscal.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovada a entrega do material, cujo pagamento foi efetuado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 254/256;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 258;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 92.023,25 (noventa e dois mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 26.898,7342 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, solidariamente com a empresa Garra de Pádua Pneus Ltda., por intermédio do seu representante legal, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do pagamento de despesa sem a devida comprovação de entrega do material, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204413"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1302/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210066-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, no período de 29.02.2016 a 04.03.2016, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 1º de novembro 2014 a 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator em relação às situações 2 (Contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público), 3 (Contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade) e 4 (Contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas), que resultaram na Notificação do Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita à época dos contratos, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita à época dos contratos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no Item 2 do Voto proferido em sessão de 22.09.16, relativo aos Achados 2, 3 e 4 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária (Situações 2, 3 e 4), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204451"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 945/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215230-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.946-1/13, com a finalidade que o órgão central de controle interno do Município de Santo Antônio de Pádua apure os fatos, identifique os responsáveis e quantifique o dano, no que se refere ao pagamento de Nota Fiscal sem a comprovação de entrega do material descrito no documento fiscal.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovada a entrega do material, cujo pagamento foi efetuado;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento do inciso III, §2º, do art. 63 da Lei Federal nº 4320/64;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 254/256;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 258;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), nos termos do no art. 23 c/c o art. 62 e art. 63, inciso II, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204414"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1303/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215212-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, em atendimento à determinação exarada no Processo TCE-RJ n.º 210.999-7/07, em razão do repasse indevido de recursos públicos do município, ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, causando danos ao erário, uma vez que tais valores deveriam ter sido recolhidos com recursos próprios pelo Prefeito à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente tomada de contas especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, em atendimento à determinação exarada no Processo TCE-RJ n.º 210.999-7/07, em razão do repasse indevido de recursos públicos do município, ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, causando danos ao erário municipal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204452"
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                        "ACÓRDÃO Nº 946/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216302-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Guapimirim, relativa ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de 07/02/2017; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 756;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 757/764;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Uelington de Oliveira Quirino, Secretário de Fazenda do Município de Guapimirim à época dos fatos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1500 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204415"
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                    "2204453": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1304/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215212-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, em atendimento à determinação exarada no Processo TCE-RJ n.º 210.999-7/07, em razão do repasse indevido de recursos públicos do município, ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, causando danos ao erário, uma vez que tais valores deveriam ter sido recolhidos com recursos próprios pelo Prefeito à época.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Tomada de Contas, qual seja, do repasse indevido de recursos públicos do município de Saquarema, ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, causando danos ao erário, uma vez que tais valores deveriam ter sido recolhidos com recursos próprios pelo Prefeito à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve atendimento por parte do interessado à decisão plenária de 19/07/2016, a qual validamente comunicado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema, nos termos do “caput” do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 52.306,68 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204453"
                    ],
                    "2204416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1188/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108121-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, entre os dias 10.03 e 04.04.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 2211/2212;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2213;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item II da decisão Plenária proferida em sessão de 29.09.2015, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.200 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.526,42 (Sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), ao Sr. Osman Duarte de Oliveira, fiscal de obra da SEOBRAS, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204416"
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                    "2204454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1305/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218834-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, instrumentalizado por meio de Inspeção - Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, tendo por objeto a verificação de gastos relacionados com Procedimentos Licitatórios e seus Afastamentos, realizados no exercício de 2013, Inserção de Dados no SIGFIS e Remessa de Atos de Encaminhamento Obrigatório, além de Fiscalizar a Execução Contratual do Fornecimento de Combustível e respectiva Liquidação das Despesas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo jurisdicionado, Senhor Wanderson Cardoso de Brito, por meio do documento TCE-RJ nº 13.871-3/15, não abordaram a Não Inserção de Dados no SIGFIS e a Ausência de Remessa dos Atos de Encaminhamento Obrigatório à Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, ao Senhor Wanderson Cardoso de Brito, e mesmo assim, o jurisdicionado não abordou aspectos relacionados com as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de abordagem caracteriza a assunção das irregularidades que lhe foram imputadas, na forma disposta pelo artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário,\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro relator concorda com as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, à época dos fatos apurados, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das seguintes irregularidades: a) Não Inserção de Dados no SIGFIS e b) Ausência de Encaminhamento dos Atos de Remessa Obrigatória à Corte de Contas. Ressalta-se que a multa deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, autorizada a Cobrança Executiva no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204454"
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                    "2204417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1189/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108121-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MARCIO LIGEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, entre os dias 10.03 e 04.04.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 2211/2212;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2213;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item II da decisão Plenária proferida em sessão de 29.09.2015, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 6.842,20 (Seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), ao Sr. Ângelo Márcio Ligiéro de Souza, fiscal de obra da SEOBRAS, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204417"
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                    "2204455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1306/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219233-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo descumprimento da decisão monocrática de 21/06/2018 sem causa justificada\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204455"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1307/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219772-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Secretário Municipal de Administração de Miracema, Gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho, Secretário Municipal de Administração de Miracema, Gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - PREVI, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo descumprimento da decisão monocrática de 21/06/2018 sem causa justificada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204456"
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                    "2204418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1190/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108121-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, entre os dias 10.03 e 04.04.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 2211/2212;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2213;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item II da decisão Plenária proferida em sessão de 29.09.2015, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 6.842,20 (Seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), ao Sr. Elton Lúcio Martins Cardoso, fiscal de obra da SEOBRAS, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204418"
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                    "2204457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1308/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219945-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN LEAL PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, por meio de sua Controladoria Geral, em decorrência da não prestação de contas por adiantamento para despesas concedido ao Sr. Renan Leal Pacheco, no exercício de 2012, no valor de R$ 4.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de São Pedro da aldeia, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da não apresentação da prestação de contas do adiantamento concedido pela Prefeitura ao Sr. Renan Leal Pacheco, no valor equivalente a 1.754,14 UFIR-RJ.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204457"
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                    "2204419": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1191/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108121-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Relatório de Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, entre os dias 10.03 e 04.04.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 2211/2212;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2213;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, mediante item II da decisão Plenária proferida em sessão de 29.09.2015, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 6.842,20 (Seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), ao Sr. Carlos Henrique Marcelini Caldeira, fiscal de obra da SEOBRAS, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204419"
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                    "2204458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1309/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219945-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN LEAL PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, por meio de sua Controladoria Geral, em decorrência da não prestação de contas por adiantamento para despesas concedido ao Sr. Renan Leal Pacheco, no exercício de 2012, no valor de R$ 4.500,00.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Tomada de Contas, qual seja, a não apresentação da prestação de contas do adiantamento de numerário recebido da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, pelo Sr. Renan Leal Pacheco;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, a qual validamente comunicado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Renan Leal Pacheco, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.754,14 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204458"
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                    "2204420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1223/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220240-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR BILLÉ DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do Contrato nº 068.06/2011, celebrado entre o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e a empresa EDIL ENGENHARIA LTDA., visando à prestação de serviços de engenharia elétrica para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública, instalação de novos pontos de iluminação pública e manutenção elétrica preventiva e corretiva dos próprios municipais, pelo prazo de 2 meses, no valor de R$ 215.857,14.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arthur Billé de Jesus, Ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Teresópolis, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204420"
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                    "2204459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1310/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228058-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IGREJA BATISTA SOL Y MAR e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da Prestação de Contas de Subvenção Social concedida pela Prefeitura Municipal de Macaé à Igreja Batista Sol y Mar, no exercício de 2006, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de \"ajuda financeira\" para a realização de festejos relacionados ao aniversário da igreja.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na concessão da subvenção e aplicação dos recusos, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da inconstitucionalidade na concessão de subvenção concedida a entidade Igreja Batista Sol y Mar, por parte do Município de Macaé, no exercício de 2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204459"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1224/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267392-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata de Promoção junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, visando ao encaminhamento dos Contratos nos 048/2012 e 049/2012, celebrados com a empresa CONSTRUART EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, tendo como objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e a prestação de serviços de capina, varredura, caiação, conservação e manutenção de ruas, praças, parques e prédios públicos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de resposta por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204421"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1311/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228058-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: IGREJA BATISTA SOL Y MAR e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Macaé, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da Prestação de Contas de Subvenção Social concedida pela Prefeitura Municipal de Macaé à Igreja Batista Sol y Mar, no exercício de 2006, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de \"ajuda financeira\" para a realização de festejos relacionados ao aniversário da igreja.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Tomada de Contas, qual seja, a inconstitucionalidade na concessão de subvenção concedida a Entidade Igreja Batista Sol y Mar, por parte do Município de Macaé, no exercício de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das razões de defesa apresentadas pela entidade beneficiada pela subvenção concedida pela Prefeitura de Macaé e a revelia do Sr. Riverton Mussi Ramos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Riverton Mussi Ramos e solidariamente a entidade Igreja Batista Sol y Mar, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.413,84 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204460"
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                    "2204461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1312/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228854-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com objetivo de identificar os gastos da Municipalidade por meio dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que correspondem atualmente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204461"
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                    "2204462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1313/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228854-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com objetivo de identificar os gastos da Municipalidade por meio dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruy Tavares Quintanilha, Vice-Prefeito de Mangaratiba à época, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), que correspondem atualmente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204462"
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                    "2204463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1315/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235709-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, (Processo Administrativo nº 2012/054521), por meio da Portaria nº 031/12, cujo objeto foi apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos ao erário, em razão da ausência da apresentação da prestação de contas referente ao recurso recebido pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com vista à execução do projeto \"CULTUADO\", por meio do Convênio nº 034/CPL/09, no exercício de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de prestação de contas do recurso recebido para execução do projeto \"CULTUADO\", por meio do Convênio nº 034/CPL/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, cujo objeto foi apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da ausência de prestação de contas do recurso recebido para a execução do projeto \"CULTUADO\", por meio do Convênio nº 034/CPL/2009.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204463"
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                    "2204464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1316/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235709-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, (Processo Administrativo nº 2012/054521), por meio da Portaria nº 031/12, cujo objeto foi apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos ao erário, em razão da ausência da apresentação da prestação de contas referente ao recurso recebido pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com vista à execução do projeto \"CULTUADO\", por meio do Convênio nº 034/CPL/09, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apuradas na presente Tomada de Contas, em face da ausência da prestação de contas do recurso repassado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, para execução do projeto \"CULTUADO\", por meio do Convênio nº 034/CPL/2009; culminando ao responsável o débito no valor equivalente a 5.050,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 152/2017, emitido em nome do Sr. Luan Felipe da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Luan Felipe da Silva, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante equivalente a 5.050,93 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204464"
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                    "2204465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1317/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238131-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo como objeto a verificação de possíveis irregularidades praticadas na aplicação dos recursos transferidos pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, à União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC, a título de subvenção social, bem como, o cumprimento das obrigações de apresentar todos os elementos considerados como imprescindíveis para a avaliação e julgamento de mérito da regular aplicação dos mesmos e da consecução do objeto pactuado no termo de convênio nº 01/2010 às fls.740/743 do Processo TCE-RJ nº 200.797-8/12, referente ao exercício de 2010, no valor de R$ 197.488,11.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, em razão da não comprovação de despesas equivalentes a 66.078,2589 UFIR-RJ, no âmbito dos recursos transferidos pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, à União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204465"
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                    "2204466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1318/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238131-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo como objeto a verificação de possíveis irregularidades praticadas na aplicação dos recursos transferidos pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, à União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC, a título de subvenção social.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Tomada de Contas, qual seja, de apresentar todos os elementos considerados como imprescindíveis para a avaliação e julgamento de mérito da regular aplicação dos mesmos e da consecução do objeto pactuado no termo de convênio nº 01/2010 às fls.740/743 do Processo TCE-RJ nº 200.797-8/12, referente ao exercício de 2010, no valor de R$ 197.488,11;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 130/2017, emitido em nome da União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC; \r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a União Petropolitana de Entidades Carnavalescas - UPEC, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 66.078,2589 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204466"
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                    "2204467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1319/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239678-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Câmara Municipal de Cabo Frio, em cumprimento ao determinado em 08/09/09, nos autos do Processo TCE/RJ nº 261.230-0/2004, visando à apuração de possível dano ao Erário, causado na locação de imóvel para abrigar a central da comemoração dos 500 anos de História de Cabo Frio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Axiles Francisco Corrêa, Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 01/12/2016.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204467"
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                    "2204468": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1348/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207003-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à notificação desta colenda Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade evidenciada nos autos, qual seja: a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna à época dos contratos e por eles responsável, em razão da irregularidade apontada, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo o responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204468"
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                    "2204469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1353/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102053-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. André Luiz Ceciliano, ex-2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV, VI e VII da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à época, com fulcro no artigo 63, incisos IV, VI e VII, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento à determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204469"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1355/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235074-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO MUNIZ, CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA, ISAC TILLINGER NETO (espólio), MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA e PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação eventual de dano, no tocante a concessão/comprovação de adiantamentos realizados no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram impugnadas as despesas realizadas por meio dos referidos adiantamentos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2181/2183;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2184;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente a adiantamentos concedidos/comprovados no exercício de 1999, sob a responsabilidade, do Sr. Paulo Pereira da Silva, Sra. Maria Alice Gomes de Sá Silva, Sr. Isac Tillinger Neto (espólio), Sr. Célio Rodrigues de Souza e Sr. Carlos Alberto Muniz, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da impugnação das despesas realizadas através dos referidos adiantamentos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204470"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1356/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235074-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação eventual de dano, no tocante a concessão/comprovação de adiantamentos realizados no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram impugnadas as despesas realizadas por meio dos referidos adiantamentos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2181/2183;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2184;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 3.959,78 (três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 1.157,46 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Paulo Pereira da Silva, servidor da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 1999, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da impugnação das despesas realizadas através do adiantamento concedido, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204471"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1357/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235074-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação eventual de dano, no tocante a concessão/comprovação de adiantamentos realizados no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram impugnadas as despesas realizadas por meio dos referidos adiantamentos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2181/2183;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2184;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 1.017,67 (hum mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 297,47 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Maria Alice Gomes de Sá Silva, servidora da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 1999, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da impugnação das despesas realizadas através do adiantamento concedido, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204472"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1358/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235074-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISAC TILLINGER NETO (ESPÓLIO)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação eventual de dano, no tocante a concessão/comprovação de adiantamentos realizados no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram impugnadas as despesas realizadas por meio dos referidos adiantamentos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2181/2183;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2184;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 13.574,10 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 3.967,76 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Isac Tillinger Neto (espólio), servidor da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 1999, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da impugnação das despesas realizadas através do adiantamento concedido, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204473"
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                    "2204475": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1360/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235074-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação eventual de dano, no tocante a concessão/comprovação de adiantamentos realizados no exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram impugnadas as despesas realizadas por meio dos referidos adiantamentos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2181/2183;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2184;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 7.685,43 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 2.246,48 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Carlos Alberto Muniz, servidor da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 1999, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da impugnação das despesas realizadas através do adiantamento concedido, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2204475"
                    ],
                    "2204670": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n811267-8/16\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n11059/2019\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12772/2019\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12776/2019\r\n\r\n215913-5/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12993/2019\r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14911/2019\r\n\r\n203477-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15792/2019\r\n\r\n203477-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15794/2019\r\n\r\n249264-0/16\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16812/2019\r\n\r\n207857-3/17\r\n\r\nBRINK PLAY MÉTODOS E MAT. DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20648/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n815429-6/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n9813/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n208887-9/97\r\n\r\nCÍCERO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n11699/2019\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nFABIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n17285/2019\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n17310/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n109479-2/14\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17711/2019\r\n\r\n810354-8/15\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20371/2019\r\n\r\nId: 2204670"
                    ],
                    "2204538": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210393-8/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n23989/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n206827-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n24410/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n206827-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n25588/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n215963-0/2019\r\n\r\nANTONIO H. VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n25128/2019\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n104967-4/2019\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n25493/2019\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n208966-5/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n25462/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n217839-7/2019\r\n\r\nDEUSILANE H. FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n24220/2019\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n209965-8/2016\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n23504/2019\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n209965-8/2016\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n24134/2019\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n208966-5/2016\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25447/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n23634/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n23880/2019\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n217426-6/2019\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n24557/2019\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n222784-7/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n23291/2019\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n222562-7/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n24641/2019\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n208966-5/2016\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n25440/2019\r\n\r\n775.010.397-04\r\n\r\n217347-4/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n24561/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n208966-5/2016\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n25445/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n200345-7/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n23006/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n216000-1/2014\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n24868/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n222498-4/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n25386/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\nId: 2204538"
                    ],
                    "2204668": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203472-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6875/2019 \r\n\r\n202372-2/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13316/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206863-5/12\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n10813/2019\r\n\r\nId: 2204668"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2204360": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104967-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-5/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2204360"
                    ],
                    "2204666": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207540-6/19\r\n\r\nMAYARA CEDEÇARI DA SILVA\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15652/2019\r\n\r\n266072-6/15\r\n\r\nCAROLINA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17292/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230128-3/15\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n17674/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n216740-9/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6410/2019 \r\n\r\n806328-9/15\r\n\r\nBRUNO DE ASSIS TREUFFAR ALVES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13135/2019\r\n\r\n114380-0/18\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14710/2019\r\n\r\nId: 2204666"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2204676": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.989 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3599/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002, com validade a contar de 24.08.2019.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.991 - Readapta , pelo prazo de 03 (três) meses, LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área Organizacional , 3ª Categoria, matr. 02/4263/0-2, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nId: 2204676"
                    ],
                    "2204684": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.996 - Exonera, a pedido, MARCOS ABI-RAMIA CHIMELLI, matrícula nº 02/004112/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CIO, da SSA, da SGA, com validade a contar de 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204684"
                    ],
                    "2204710": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "Ato Executivo nº 22.997 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera BERNARDETTE PASSIDOMO, matrícula nº 02/003195/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.998 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARIANA COELHO BRANDÃO, matrícula nº 02/004591/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Bernardette Passidomo, matrícula nº 02/003195/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA , da SSA, da SGA, com validade a contar de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.999 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MABY MACIEL PEÇAIBES, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transferência determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2204710"
                    ],
                    "2204677": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.155-2/19 - Faço retornar ao órgão de origem - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, o servidor Marcos Abi-Ramia Chimelli, matrícula nº 12997-4.\r\n\r\nId: 2204677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2204705": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.688-2/2019\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Sr. Henrique Ferreira Souza Carneiro.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor do SR. HENRIQUE FERREIRA SOUZA CARNEIRO, no preço total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a execução dos serviços de consultoria em Auditoria Financeira para auxiliar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ a elaborar os papéis de trabalho personalizados, de acordo com as suas características próprias, para realização de auditoria financeira, bem como acompanhar o projeto piloto de implementação da metodologia, durante o planejamento, execução e elaboração do relatório de auditoria governamental a ser realizada pelo TCE-RJ, conforme Proposta Detalhe nº 075/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernando Henrique Carneiro Leão - Matr. 02/4317 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/08/2019\r\n\r\nId: 2204705"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2204588": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 31/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.453-1/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a A4XB SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços de renovação de licenças de uso de SOFTWARE na plataforma MICROSOFT, em modalidade de licenciamento por subscrição temporária, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com garantia de atualização (COM SA - SOFTWARE ASSURANCE) e suporte na WEB e por telefone na modalidade 7 x 24 (sete dias e vinte quatro horas por dia). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses e começará a fluir a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 4.589.723,26.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabio Motta Scisinio Dias - Matr. 02/3104 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI).\r\n\r\nId: 2204588"
                        ],
                        "2204703": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE ADESÃO Nº 019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.779-3/19\r\n\r\nPARTES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB.\r\n\r\nOBJETO : Anuência ao disposto no Estatuto Social para a associação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ ao IRB.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :1 ano\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 29/08/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudio Eduardo Aranha - Matr. 02/2815 (Secretaria-Geral de Planejamento - SGP)\r\n\r\nId: 2204703"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2204678": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.654-1/2019 - Rui Araujo Junior , matr. 02/3735/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.09.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.957-4/2019 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.09.2019. \r\n\r\nId: 2204678"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2204690": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.762-7/2019\r\n\r\nDIA: 12/09/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA O TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 462.550,70\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2204690"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2204782": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 65, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça da Play Boy, Estrada Macembú no bairro da Taquara - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 82, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DOS TRÊS PODERES - VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DOS TRÊS PODERES, VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde” à Praça dos Três Poderes - Vilar dos Teles no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204782"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2204783": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1312/2015)\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nModifica o Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Pelo descumprimento da presente lei, será aplicada multa de 1.000 (uma mil) até 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir os valores numéricos por extenso, acrescentando o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório a todas as empresas concessionárias de transporte público estadual a realizarem, anualmente, exames cardiológicos em seus condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os funcionários serão examinados e submetidos aos exames por médico especialista e deverão, ao final, apresentar à empresa a declaração médica de apto para o trabalho.\r\n\r\nArt. 2º As empresas deverão garantir acesso a banheiros para os condutores.\r\n\r\nArt. 3º As empresas deverão garantir, aos condutores dos veículos e demais trabalhadores, o fornecimento de água potável.\r\n\r\nArt. 4º Pelo descumprimento da presente lei, será aplicada multa de 1.000 (uma mil) até 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1312/2015: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho a investigação e a abertura de inquéritos decorrentes de Registro de Ocorrência e todos os demais procedimentos policiais necessários para a apuração dos delitos relativos a acidentes envolvendo trabalhadores no pleno exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 3º A Delegacia Especial deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos relativos a trabalhadores, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.\r\n\r\nArt. 4º O corpo funcional da Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho deverá ser composto, preferencialmente, por policiais com formação técnica ou especializada em segurança e saúde do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos necessários à implantação da Delegacia Especializada serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 10/2015: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TORNAR BENS DE UTILIDADE PÚBLICA TODOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS EM CASO DE CATÁSTROFES CAUSADAS POR FENÔMENOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados todos os equipamentos públicos estaduais, a receberem vítimas de catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se equipamentos públicos todos os bens móveis e imóveis constantes no patrimônio estatal, desde que não causem prejuízo as suas funções originárias.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se dos efeitos desta Lei, os hospitais, heliportos, quartéis dos Bombeiros e da Polícia militar.\r\n\r\n§ 3º Devem ser privilegiados os espaços públicos estaduais em desuso ou que não comprometam sua função original em detrimento aos espaços que são e estão em uso no estado.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs incidentes decorrentes das mudanças climáticas, tem assolado do o mundo e recentemente por reiteradas vezes o nosso estado.\r\n\r\nA obrigação de zelar pela vida é uma função estatal, e por assim ser, indica-se que todos os bens públicos, desde que não atrapalhem a sua função original abriguem em caso de catástrofes por fenômenos naturais ou não, sejam colocado a disposição dos moradores do estado, para acolhimento e prestação de serviços de primeira necessidade.\r\n\r\nNas últimas chuvas que assolaram o nosso querido Estado do Rio de Janeiro, o número de desabrigados foi notório, pudemos ver pessoas que não tinham para onde ir ou aonde se abrigar.\r\n\r\nDependendo da boa vontade popular para ter um teto para se abrigar das fortes chuvas, passando a função estatal para aqueles que não tem essa obrigação.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaboraram os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1157/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE GESTÃO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE, DE TRABALHO E DO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGCMATS, que atenderá ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGCMATS visa estabelecer normas de gestão para implantação e implementação de tecnologias de proteção, monitoramento do controle dos riscos ambientais, bem como proteger a integridade dos trabalhadores, tendo como finalidade a adoção de medidas para prevenir os acidentes de trabalho, bem como proteger a sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 2º São princípios fundamentais da política do Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social SIGCMATS:\r\n\r\nI - defesa da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - respeito aos direitos humanos e do trabalhador;\r\n\r\nIII - valorização e respeito à vida e a cidadania;\r\n\r\nIV - integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;\r\n\r\nV - intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas do meio ambiente;\r\n\r\nVI - valorização e aplicação das normas da engenharia de segurança do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Os objetivos gerais do SIGCMATS, consistem em:\r\n\r\nI - promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à segurança do meio ambiente, proteção do trabalhador e da sociedade;\r\n\r\nII - estabelecer normas de gestão para a implantação e execução de tecnologias de proteção e monitoramento do controle de riscos ambientais em todo e qualquer local de trabalho;\r\n\r\nIII - prevenir e eliminar os acidentes de trabalho;\r\n\r\nIV - proteger a integridade do trabalhador e da sociedade em geral;\r\n\r\nV - garantir a observância dos padrões de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho em todos os empreendimentos de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências;\r\n\r\nVI - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de engenharia de segurança do trabalho;\r\n\r\nVII - criar condições para que seja ampliado o padrão referencial de inspeção, com base, na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança do trabalho;\r\n\r\nVIII - atender às boas práticas de segurança técnica do profissional de engenharia de segurança do trabalho, com o intuito de permitir a avaliação da área de adequação aos parâmetros estabelecidos pelo órgão fiscalizador estadual.\r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos desta Lei, compreende-se por “Local de Trabalho” todo lugar em que o indivíduo se encontre ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controle do empregador.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” do artigo aplica-se, também, a qualquer trabalho sem vínculo empregatício, prestação de serviços a terceiros de forma subordinada ou não, com curta duração incluindo, entre esses, as cooperativas de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º As normas estabelecidas pelo SIGCMATS deverão ser observadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por empresas públicas e/ou privadas, sejam elas de serviços, financeiras, comerciais e industriais, além de áreas definidas como espaços de lazer, esportes e diversões públicas, que contenham aglomeração humana, inclusive, shows, espetáculos de qualquer natureza, até mesmo, áreas de relação de consumo, incorporados nos espaços aéreos, marítimos e/ou rurais.\r\n\r\nArt. 6º Constituem diretrizes do SIGCMATS que todo e qualquer empreendimento deverá apresentar:\r\n\r\nI - proposta amparada por estudo prévio, considerando os impactos nas condições de meio ambiente do trabalho, elaborado sob a responsabilidade de um Engenheiro de Segurança do Trabalho, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nII - relatório preliminar de impacto das condições e meio ambiente de trabalho (RICMAT), cujo estudo prévio deverá estar integrado e comprovado pelo profissional legalmente habilitado, conforme acima especificado, contendo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do órgão técnico, que será consolidado no Sistema Estadual de Gestão, conforme as normas regulamentadoras vigentes;\r\n\r\nIII - programa de condições de meio ambiente do trabalho (PCMAT) que relate desde o início da atividade econômica do empreendimento e inclua o projeto de prevenção dos riscos ambientais (PPRA), cuja elaboração e execução serão feitos por um profissional habilitado na área de Engenharia de Segurança do Trabalho na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 7º A implementação do programa de condições de meio ambiente do trabalho (PCMAT) é responsabilidade única e exclusiva do empregador.\r\n\r\nArt. 8º O Programa das Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) deve conter:\r\n\r\nI - memorial descritivo sobre as condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, considerando o projeto de riscos ambientais (PPRA) e o programa das condições e meio ambiente (PCMAT), com as respectivas medidas de proteção coletiva e o relatório de impacto ambiental (RICMAT);\r\n\r\nII - projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução dos serviços prestados;\r\n\r\nIII - especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas nas execuções dos serviços prestados;\r\n\r\nIV - elaboração e execução do plano de emergência e catástrofe a ser utilizado para evacuação do local;\r\n\r\nV - cronograma de implantação das medidas definidas no PCMAT em conformidade com a execução dos serviços prestados;\r\n\r\nVI - layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, conforme a atividade a ser executada;\r\n\r\nVII - treinamento contemplando a preservação da integridade dos trabalhadores, inclusive a ação para atuar de acordo com o plano de emergência, assim como, controlar os danos materiais.\r\n\r\nArt. 9º O órgão fiscalizador do Estado, no âmbito de suas atribuições legais é obrigado a exigir do titular do empreendimento e do profissional legalmente habilitado, a apresentação do relatório RICMAT e a implantação do PCMAT e PPRA, elaborados em conformidade com os princípios e conteúdos técnicos ora definidos, com as normas técnicas vigentes e as boas práticas da engenharia de segurança do trabalho e as demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 10 Todo e qualquer empreendimento, cujas atividades houverem sido iniciadas, na data da criação do SIGCMATS, terão o prazo de 03 (três) meses, para adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 11 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por intuito apresentar o Sistema Estadual de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGCMATS. O referido sistema visa estabelecer normas de gestão para implantação e execução de tecnologias de proteção, monitoramento do controle dos riscos ambientais e proteger a integridade dos trabalhadores, tendo como escopo fundamental prevenir acidentes de trabalho e proteger a sociedade em geral.\r\n\r\nAcredito que com essas normas de gestão, as grandes tragédias, como o rompimento da barragem de Brumadinho, poderão ser evitadas. O desastre, que deixou o Rio Paraopeba totalmente contaminado e inviabilizou a pesca, causando grandes prejuízos sociais para a população ribeirinha, que vivia exclusivamente desta atividade foi, por diversos fatores, o maior acidente de TRABALHO ocorrido no Brasil.\r\n\r\nNão posso deixar de mencionar os incêndios no Centro de Treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro, que tirou a vida de 10 jovens de futuro promissor, interrompendo abruptamente seus sonhos e o do Museu Nacional, também no estado do Rio, que ocasionou perdas irreparáveis para o patrimônio cultural da humanidade, que certamente seriam evitados se possuíssem um sistema de proteção eficaz.\r\n\r\nEm todas as calamidades aqui mencionadas, além de outras, como a Boate Kiss, o rompimento da barragem de Mariana e os problemas estruturais de viadutos das Marginais Pinheiros e Tietê, poderiam ser evitadas se já estivessem sob a orientação de um Sistema de Gestão, com planejamento adequado e com as medidas preventivas aplicadas.\r\n\r\nAssim sendo, faz-se necessário e urgente a implantação de um sistema de gestão que priorize a prevenção de acidentes e ofereça condições dignas aos trabalhadores, definindo responsabilidades administrativas e dando suporte para que o poder público possa exigir e fiscalizar.\r\n\r\nNesse contexto é que apresento a presente propositura e, certa de sua relevância, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1158/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória, nas rodovias estaduais, a instalação de placas de sinalização, advertindo os motoristas acerca do cuidado com ciclistas na rodovia.\r\n\r\nParágrafo único. As placas referidas no “caput” deverão ser instaladas em todas as saídas dos municípios com acesso às rodovias, visando garantir uma melhor visualização pelo condutor, contendo as seguintes informações: “Cuidado! ciclista na via”.\r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 1º serão as respectivas concessionárias das rodovias do Estado do Rio de Janeiro, em obediência às normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir maior segurança dos ciclistas nas rodovias Estaduais, através da instalação de placas de advertência que alerte os condutores de veículos quanto a presença de ciclistas na via, promovendo de tal modo a conscientização e o respeito à vida.\r\n\r\nInfelizmente é corriqueiro tomarmos ciência pelos meios de comunicação de atropelamentos de ciclistas, no ultimo dia 19 de marco de 2019, mais um ciclista foi vitima de um atropelamento, que ocorreu na Barra da Tijuca, próximo ao Parque Olímpico.\r\n\r\nMas não param por ai, m 2015, foram 10.935 internações de ciclistas com um custo de R$ 13,2 milhões ao SUS e em 2016 houve 11.741 internações com custo superior a R$ 14 milhões.\r\n\r\nMotivo pelo qual apresento este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159/2019\r\n\r\nPROIBE QUE SEJAM EXPOSTAS PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao responsável pela publicidade a substituição da propaganda atual por outra mensagem, nos termos do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Operação Lei Seca acaba de completar 10 anos, com muitos motivos para comemorar, as mortes no trânsito caíram 14%, mas ainda pode melhorar e nós do Parlamento Fluminense podemos ajudar nesta estatística.\r\n\r\nMotivo pelo qual apresento este projeto, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e do Exmo. Sr. Governador para que o sancione.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1160/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SETOR DO SEGMENTO LEITEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de equipamentos do segmento leiteiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à importação, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense;\r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser atendidos todos os requisitos previstos na Lei Estadual n° 8.455, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais é quase unânime entre os produtores a opinião de que o maior problema do segmento, é a escassez de mão de obra.\r\n\r\nDessa forma, faz-se urgente facilitar o acesso a tecnologias que permitam minimizar tal problema, digo acesso, porque as tecnologias já existem, mas o alto custo, a falta de crédito e a falta de informação, acabam mantendo as tecnologias inacessíveis.\r\n\r\nOutro grande problema consiste na sucessão familiar. Muitos produtores deixam essa atividade e seus filhos por terem ou considerar melhores possibilidades de trabalho no ambiente urbano, não têm dado continuidade às atividades dos pais o que demonstra a necessidade de valorização do campo e do contexto rural, oferecendo melhores condições de infraestrutura e de valorização cultural, para que haja o orgulho em ser produtor rural e uma marca de sobrevivência digna nesta profissão.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2019\r\n\r\nDENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Deputado Ampliato Cabral, o Poupa Tempo do Município de Duque de Caxias, localizado no Caxias Shopping.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmpliato Cabral foi Deputado Estadual por 2 mandatos. Criado em uma família de evangélicos e educadores.\r\n\r\nFoi Presidente e Fundador da Associação Fluminense de Educação - AFE, hoje, UNIGRANRIO. Foi Secretário de Estado da Baixada Fluminense.\r\n\r\nFormado em Relações Públicas e Direito. Foi Candidato a Prefeito em Duque de Caxias, ainda jovem e se surpreendeu com a terceira colocação. Em uma das vezes que se elegeu, só não recebeu votos em dois municípios do Estado.\r\n\r\nTeve grande atuação na redução das taxas de analfabetismo na região quando dirigiu um movimento de alfabetização.\r\n\r\nQuando Deputado teve um papel importante na informatização de dados. E ainda, trabalhou para levar a primeira Universidade para Duque de Caxias (UNIGRANRIO).\r\n\r\nAmpliato Cabral contribuiu muito para o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à aprovação e análise desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1162/2019\r\n\r\nPROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO “FLANELINHA” E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, mais conhecido como “flanelinha” e semelhantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, salvo nos casos de atividade regulamentada pelos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado criará e manterá banco de dados com o registro dos guardadores de veículos autorizados a atuar no Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\n§1º - Deverão ser cadastradas as seguintes informações do guardador de veículo:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - filiação;\r\n\r\nIII - data de nascimento;\r\n\r\nIV - número do documento de identificação;\r\n\r\nV - endereço residencial;\r\n\r\nVI - local onde o identificado presta seus serviços; e\r\n\r\nVII - duas fotografias.\r\n\r\n§2º - O cadastro deverá ser atualizado anualmente, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n§3º - Deverá ser emitida identificação, mediante crachá, de uso obrigatório pelo guardador autônomo de veículos automotores quando em serviço, que permitirá a sua atuação naquela área.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ coibir a exploração não regulamentada da atividade de que trata esta lei, com a consequente condução do guardador de veículo irregular à Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro mais próxima para abertura de Registro, em razão da ocorrência de infração penal, nos termos do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/1994 e art. 158 da Lei n.º 2.848/1940.\r\n\r\n§1º - Ficam os Municípios autorizados a determinar que a Guarda Municipal também proceda à condução estabelecida no caput do art. 3º.\r\n\r\nArt.5º - Qualquer tentativa de imposição de contribuição em valor acima do estabelecido pelo Poder Municipal concedente poderá caracterizar o crime previsto no art. 158 da Lei n.º 2.848/1940.\r\n\r\nArt.6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA abordagem dos flanelinhas é comumente acompanhada de ameaças implícitas e às vezes explícitas. Muitos não se contentam com a quantia que lhes é dada e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor. Apropriam-se do espaço público cobrando por um local que é tão nosso quanto deles.\r\n\r\nEm alguns casos os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando o valor por medo de terem seus veículos automotores depredados.\r\n\r\nImprescindível que haja a atuação da PMERJ a fim de coibir a atuação irregular dos flanelinhas, exigindo que estes estejam devidamente registrados e identificados por meio de crachás e encaminhando os guardadores irregulares às Delegacias mais próximas.\r\n\r\nUma vez que se trata de liberalidade do motorista a contratação dos guardadores regulares, estes não podem ser compelidos a contratá-lo. Portanto, nesses casos, a atuação da PMERJ também é de suma importância, coibindo a prática da extorsão.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição se faz necessária, a fim de que o Estado crie um banco de dados que contenha as informações de registro dos guardadores, impedindo a atuação irregular destes e a prática da extorsão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º da Lei Estadual 7.035 de 07 de julho de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, indicados pela respectiva instituição de que faça parte o membro escolhido, da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis).\r\n\r\n§ 1° - a presidência do Conselho Estadual de Política Cultural será exercido por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil;\r\n\r\n§ 2° - os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 7035/2015, na sua redação, deixa brecha para a prática de arbitrariedade por parte do Poder Executivo ao indicar os membros do Conselho Estadual de Política Cultural sem considerar a indicação dos demais Poderes de Estado.\r\n\r\nO que deveria ser óbvio em virtude da existência dos princípios constitucionais e democráticos precisa agora ser afirmado expressamente em lei para que não seja ignorado por governantes que desconheçam tais princípios.\r\n\r\nA indicação dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural, portanto, deve ser feita pela instituição de que os membros a serem escolhidos façam parte, e não mais pela Secretaria de Cultura, a fim de que seja garantida a observância da autonomia dos Poderes de Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1164/2019\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA O FUNCIONAMENTO DE ABRIGOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consideram-se abrigos de animais domésticos, para os fins da presente Lei, os imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado utilizados, exclusivamente, para alojamentos de animais abandonados.\r\n\r\nArt. 2º - Os abrigos deverão possuir:\r\n\r\nI - um Médico Veterinário na qualidade de Responsável Técnico - RT;\r\n\r\nII - livro de registro, onde somente o Médico Veterinário poderá incluir todas as ocorrências relevantes do estabelecimento;\r\n\r\nIII - espaço específico para cada espécie, separando os animais filhotes dos animais adultos, bem como os machos das fêmeas.\r\n\r\nParágrafo único: Caso haja necessidade de substituição do Médico Veterinário responsável, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro - CRMV/RJ deverá ser comunicado em até 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Os registros estabelecidos no inciso II do artigo 2º desta Lei, que imponham obrigações e/ou modificações de posturas no estabelecimento, deverão ser entregues ao responsável pelo abrigo, para que sejam realizados os procedimentos necessários.\r\n\r\nParágrafo único: Caso o responsável pelo abrigo abstenha-se de receber os registros previstos no caput deste artigo, deverá o Médico Veterinário efetuar comunicação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, isentando-se de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os abrigos deverão estabelecer uma programação de castração dos animais, sob orientação do Médico Veterinário responsável pelo estabelecimento, devendo ser realizadas em clínicas veterinárias.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos voltados ao controle de zoonoses e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro - CRMV/RJ poderão estabelecer rotinas de fiscalização dos abrigos sempre que acharem necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O responsável pelo abrigo deverá encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da regulamentação desta Lei, ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro informações relativas ao estabelecimento, tais como:\r\n\r\nI - localização do abrigo;\r\n\r\nII - dados do responsável pelo abrigo;\r\n\r\nIII - dados do Médico Veterinário responsável.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento desta Lei implicará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de 300 UFIR´s;\r\n\r\nIII - A cada reincidência, a multa prevista no inciso anterior será acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 8º - As multas arrecadadas pelas penalidades estabelecidas na presente Lei serão revertidas a Proteção Animal, devendo a regulamentação ser feita pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias) a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população de animais domésticos abandonados no Estado do Rio de Janeiro tem crescido de forma vertiginosa. Tal incremento deve-se, a priori, ao número de abandonos, a reprodução desassistida e a falta de políticas públicas de controle populacional.\r\n\r\nNa contramão destes acontecimentos, temos cidadãos, muitas das vezes munidos de boas intenções, que realizam de forma gratuita o acolhimento de animais deixados à própria sorte.\r\n\r\nOcorre, contudo, que temos situações em que certos abrigos não possuem condições mínimas necessárias, transformando-se, infelizmente, em “depósitos de animais”.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto tem como ponto nodal buscar a regulação destes espaços que abrigam animais carentes, impondo-lhes condições mínimas de funcionamento, e, principalmente, regulando suas atividades para que população animal (lê-se cães, gatos e outros) sejam protegidas de acumuladores e pessoas mal intencionadas.\r\n\r\nNesta empreitada, o Médico Veterinário terá papel preponderante no estabelecimento das corretas diretrizes e parâmetros, fiscalização das condições dos locais e das condições dos animais, e, principalmente, no estabelecimento das condições mínimas de saúde dos animais, auxiliando no correto cumprindo das diretrizes estabelecidas por esta Lei.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a presente Lei visa, em ultima análise, a proteção dos animais domésticos abandonados e acolhidos por abrigos em nosso Estado, sendo a sua pertinência decorrente dos inúmeros relatos de locais classificados como “depósitos de animais”, de acumuladores indiscriminados, e de abrigos que utilizam-se de sua estruturas para colocar a população animal em condições notadamente insalubres e/ou degradantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1165/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense (CICC-BF). \r\n\r\nArt. 2º - O Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense atenderá prioritariamente os Municípios da Baixada Fluminense, integrando órgãos estaduais, municipais e federal necessários ao bom funcionamento do mesmo e implementação do sistema adequado de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único: O Centro Integrado será composto, dentre outros:\r\n\r\nI - Polícia Militar;\r\n\r\nII - Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIV - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu);\r\n\r\nV - Polícia Federal;\r\n\r\nVI - Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nVII - Guardas Municipais;\r\n\r\nVIII - Defesas Civil;\r\n\r\nIX - Companhias de Tráfego dos Municípios;\r\n\r\nX - Representantes das concessionárias de Rodovias Estaduais e Federais;\r\n\r\nXI - Representante das Concessionárias de Transporte Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense deverá ser instalado em município estratégico localizado na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 29, de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor abrigar diferentes órgãos do estado, município e governo federal, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, Defesa Civil e Companhias de Tráfego dos Municípios, é de suma importância a criação deste Centro Integrado na Baixada Fluminense.\r\n\r\nSegundo o IBGE, a Baixada Fluminense tem 3,7 milhões de habitantes divididos em 13 municípios - Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, Japeri, Seropédica, Itaguaí, Paracambi, Magé, Guapimirim e Queimados. O PIB da região é de R$ 42 bilhões, o que representa 15,4% do PIB de todo o estado do Rio.\r\n\r\nUma das principais vias de acesso às mais importantes cidades do país corta alguns municípios da Baixada. A Via Dutra (BR-116) tem 402,2 quilômetros de extensão e o fluxo diário de veículos que passam diariamente por Paracambi, Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica, São João de Meriti, Mesquita e Belford Roxo é de 140 mil carros. A segurança é um dos problemas da região, que conta com quatro batalhões da Polícia Militar e 18 delegacias.\r\n\r\nMas nem tudo é violência na região. Hoje, a Baixada Fluminense é conhecida pelos seus novos talentos na cultura, pela forte economia e representatividade do estado e pelas belezas naturais. Umas das mais bonitas e preservadas até hoje é a Reserva Biológica do Tinguá.\r\n\r\nTendo como base e inspiração o já criado Centro Integrado de Comando e Controle do Rio de Janeiro, o mais importante investimento em segurança pública já realizado no Rio de Janeiro, localizado na região da Praça XI, vem sendo apresentado pela Secretaria de Segurança estadual como o “maior centro de tecnologia de segurança na América Latina”.\r\n\r\nSeu objetivo principal é possibilitar, ou facilitar, a atuação conjunta e coordenada de diferentes instituições possivelmente implicadas em questões de segurança pública ou do que vem sendo chamado de “defesa social”. Isso se refere tanto ao manejo de situações cotidianas relativamente comuns (embora diferindo sensivelmente em intensidade) a boa parte das grandes metrópoles, quanto ao enfrentamento de catástrofes, crises ou calamidades, ou a organização e a logística de grandes eventos, sejam eles rotineiros ou excepcionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1166/2019.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL com sede e foro no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade, declarar de Utilidade Pública, O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL, sendo uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade de direito privado. Rege-se pelo presente Estatuto em dispositivos legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Provedor Randolpho Penna nº 53, centro, no Município Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem seu trabalho amplamente reconhecido na sua região e Estado a fora, tendo caráter social e humanitário e serviços prestados por essa instituição em questão, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nApresente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, bem como o Decreto-Lei nº 179/1975, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1167/2019.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 2º da Lei 1221 de 06 de novembro de 1987, para acrescentar inciso XVII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - .........................................................\r\n\r\nXVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, VII, VIII;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa que alteração da Lei nº 1221 de 06 de novembro de 1987, que criou o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Janeiro - DETRO-RJ, acrescentando inciso ao artigo 2º, se faz necessária tendo em vista, a configuração hoje do DETRO - RJ, que impede que o mesmo realize atividade operacionais estruturantes como fiscalização das condições dos veículos de transportes de cargas e passageiros, realizações de leilões de veículos retidos e apreendidos, dificultando a visualização dos possíveis impedimentos legais sobre os veículos sob sua custódia, o que onera o Órgão quando à guarda desses automóveis, trazendo sérios transtornos de acautelamento e passivo de veículos.\r\n\r\nAté o ano de 2018, o DETRO realizava consultas às bases de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para obter os dados dos veículos e condutores para fins de fiscalização de transporte. Desde o encerramento do convênio entre os respectivos Órgãos essa consulta está suspensa, e preconiza-se que o DETRO deve ser integrante do Sistema Nacional de Trânsito (STN), para fins de consultas às bases de dados nacionais de veículos, condutores e infrações.\r\n\r\nVale informar que o DETRO-RJ em consulta realizada em 5 de junho de 2019, ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), recebeu a orientação que seria necessário ampliar suas competências alinhadas ao que dispõe a Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Verifica-se que a criação do DETRO-RJ, é anterior à criação do CTB e a atualização de suas competências irá conferir ao respectivo órgão rodoviário estadual condições para melhor atender os interesses da sociedade do Estado do Rio de Janeiro e da Administração local, corrigindo distorções quanto à aplicação da legislação de trânsito, no que tange à segurança do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.\r\n\r\nA medida proposta insere o DETRO-RJ no SNT, de que trata o art. 7º do CTB, promovendo o fortalecimento institucional, corrigindo possíveis fragilidades que impedem que o referido órgão exerça plenamente as competências de sua missão precípua, quanto órgão rodoviário estadual, conforme previsto no artigo 21 do CTB.\r\n\r\nA titulo de informação, a frota registrada de veículos de transporte de passageiros no âmbito do estado do Rio de Janeiro é de cerca de 48 mil veículos, enquanto que o de transporte de cargas é de cerca de 156 mil veículos. Verifica-se que a frota local registrada sob fiscalização do DETRO-RJ, ultrapassa o número de 200 mil veículos. Deve-se considerar, ainda, as características econômicas e turísticas desta unidade federativa, que é polo gerador de tráfego de veículos oriundos de outros Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nAssim, a atualização das competências do DETRO-RJ faz-se sobremaneira necessárias pelas razões apresentadas, contando assim com a colaboração dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6976 DE 25 MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa da Lei Estadual nº 6976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o caput do artigo da Lei Estadual nº 6976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual Ecio Salles e Comemoração dos Saraus de Literatura, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Setembro.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica o artigo 2º da Lei Estadual nº 6976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura” terá como objetivo promover, em especial nas periferias, campanhas e eventos artísticos destinados a literatura e poesia.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifica o artigo 3º da Lei Estadual nº 6976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura”, nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração do evento.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica o artigo 4º da Lei Estadual nº 6976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n“SEMANA Estadual ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA”,\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos fundadores e organizadores da FLUP - Festa Literária das Periferias, encontro internacional de literatura, criado no Rio de Janeiro em 2012, e realizado em favelas cariocas, Écio Pereira Salles nasceu no bairro de Olaria, subúrbio carioca, na borda do Complexo do Alemão, em 1969.\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Rio de Janeiro, entre 2016 e 2017, é autor de Poesia Revoltada - um estudo sobre a cultura Hip-hop no Brasil, e co-autor de História e Memória de Vigário Geral.\r\n\r\nFormado em Letras, na UERJ, mestre em Literatura Brasileira, pela UFF, e doutor em Comunicação e Cultura, pela UFRJ, foi um dos coordenadores do Grupo Cultural AfroReggae, por dez anos.\r\n\r\nEm 2014, Écio recebeu Moção de Congratulações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, pela realização do seu trabalho de valorização da cultura fluminense. Em 2016, foi a vez da FLUP receber a sua homenagem, o Diploma Heloneida Studart de Cultura.\r\n\r\nLevando em conta que a Semana de Comemoração dos Saraus de Literatura, prevista na Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo promover campanhas e eventos artísticos destinados a literatura e poesia, especialmente nas periferias, considero está homenagem póstuma um legítimo e singelo reconhecimento do intenso legado deixado por este ativista da cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o montanhismo como uma atividade de valor cultural, esportivo e de lazer para o Estado do Rio de Janeiro, que propicia a interação com os ambientes naturais e colabora na sua proteção e conservação, além de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico do ser humano e a melhoria da saúde e da qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se montanhismo a prática esportiva e de lazer que se caracteriza pela ascensão de montanhas e elevações rochosas, por meio de caminhadas ou escaladas, com diferentes graus de dificuldade e tempo de duração, abrangendo as seguintes atividades e práticas derivadas:\r\n\r\nI - Caminhadas de curto e longo curso em ambientes naturais, incluindo trilhas de diversas durações e dificuldades, travessias e outras excursões com pernoites;\r\n\r\nII - Escalada em rocha (esportiva, tradicional e bouldering);\r\n\r\nIII - Alta montanha;\r\n\r\nIV - Escalada em muros artificiais.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se como ambientes naturais as montanhas, morros, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes propícios para prática de atividades de montanhismo.\r\n\r\nArt. 3º - É considerado livre e direito do cidadão o acesso às montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas, em áreas públicas e/ou privadas, conforme determina a Lei Estadual 6.589 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.\r\n\r\n§ 2º - A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados deverá ser estabelecida pelos proprietários privados em parceria com representantes da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ, e, quando couber, com o órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo, a ser constituído de projetos e ações que serão concebidos e executados de forma participativa e integrada pelo Poder Executivo Estadual, através dos órgãos estaduais relativos a temática de Esportes e Lazer e de Meio Ambiente, e pela.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento, incentivar e divulgar a prática do montanhismo em todas as suas modalidades e pluralidades de estilo e prática no Estado do Rio de Janeiro, segundo os Princípios e Valores do Montanhismo Brasileiro expressos pela Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada;\r\n\r\nII - Mapear as áreas de interesse para a prática de montanhismo no Estado.\r\n\r\nIII - Identificar as condições de acessos às áreas de interesse para a prática de montanhismo.\r\n\r\nIV - Adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para a prática de montanhismo.\r\n\r\nV - Promover e apoiar o manejo da visitação em áreas de montanhismo de forma a equilibrar o direito de acesso com a responsabilidade socioambiental e com especial atenção para a otimização dos benefícios da visitação e a mitigação de impactos indesejados;\r\n\r\nVI - Gerar uma base multidisciplinar de conhecimentos socioecológicos sobre as práticas recreativas em montanhas, disponível ao público;\r\n\r\nVII - Fortalecer as instituições e organizações da sociedade civil ligados à prática do montanhismo;\r\n\r\nVIII - Apoiar iniciativas de fomento, desenvolvimento e divulgação à prática do montanhismo em todo o território estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo estadual, através de seus órgãos estaduais competentes, e a FEMERJ poderão celebrar Termo de Cooperação Técnica, ou outro instrumento jurídico de cooperação entre instituições da sociedade civil e governo, para execução do Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo criado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao órgão estadual competente coordenar a implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo, bem como promover articulação entre os executores dos programas e projetos que o integrarão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs montanhas têm o poder de inspirar as pessoas através de conexões emocionais e culturais, fortemente advindas de práticas esportivas e de lazer, como o montanhismo, uma atividade caracterizada pela ascensão aos cumes de montanhas e elevações rochosas via caminhadas ou escaladas, com diferentes graus de dificuldades e tempo de duração. Estas atividades vêm crescendo no país e conquistando cada vez mais adeptos, tanto de forma amadora quanto profissional.\r\n\r\nPraticado esporadicamente no Brasil desde o século XIX, o montanhismo ganhou impulso com a histórica conquista do Dedo de Deus, no Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Guapimirim, RJ) em 1912. Esta ascensão é considerada o marco inicial da escalada em rocha do Brasil e foi realizada por moradores da cidade de Teresópolis (RJ). Além da detenção do título de berço do montanhismo nacional, o Estado ainda abriga o principal centro de escalada urbana do país, a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, o Estado oferece uma geografia privilegiada que permite que as pessoas se voltem para as práticas sociais e de lazer nas suas encostas desde o século XIX. Além disso, as montanhas ocupam lugar de destaque na imagem do Estado e são elementos importantes na caracterização da paisagem e da cultura fluminense, com destaques para algumas montanhas ícones, como o Dedo de Deus, na Serras dos Órgãos, Agulhas Negras, em Itatiaia e o Corcovado, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO montanhismo vem conquistando adeptos e acumulando experiências que contribuem para o desenvolvimento do esporte não somente no Rio de Janeiro, mas também em outros Estados. Com a presença de diversas cadeias montanhosas, o Estado do Rio se tornou o centro da produção cultural, social, esportiva, recreativa e política do montanhismo brasileiro. Esse papel é fortemente visto na presença do maior número de entidades ligadas ao montanhismo no Brasil, incluindo o primeiro clube de montanhismo do país, o Centro Excursionista Brasileiro (1919), e na assinatura dos Decretos Municipais 31.906/2010 (Rio de Janeiro) e nº 283/2010 (Petrópolis, RJ) que reconhecem o montanhismo como uma atividade de valor cultural e esportivo e cria os Programas Municipais de Incentivo ao Montanhismo nos respectivos municípios.\r\n\r\nO montanhismo sintetiza a comunhão do homem com a natureza como poucas atividades. A experiência adquirida em mais de um século de montanhismo atribui uma característica única em relação à inegável responsabilidade com que ele é praticado hoje no Rio de Janeiro, tanto em termos de segurança física quanto ambiental. Historicamente, os montanhistas estão envolvidos na conservação do meio ambiente e, atualmente, se encontram representados pela FEMERJ que atua em parceria com as unidades de conservação (UC) para o manejo da atividade de montanhismo e da visitação em áreas naturais, e tem cadeira em conselhos consultivos em mais de 10 UCs. O montanhismo organizado também impinge elevada consciência ecológica a seus praticantes que adotam recomendações de mínimo impacto ambiental.\r\n\r\nHoje em dia, no entanto, as áreas naturais estão sendo frequentadas por diferentes públicos com distintos focos. Por exemplo, o turismo de natureza, ecoturismo e de aventura vem crescendo desde a década de 1980, acompanhados por uma expansão no número de esportistas de atividades ao ar livre, como montanhistas, escaladores e surfistas. Com isso, a visitação de áreas naturais vem aumentando progressivamente, seguindo uma tendência de mudança no comportamento da sociedade, que volta a se aproximar da natureza. Embora essa ampliação e diversidade de perfil tragam diversas oportunidades associadas, também é necessário precauções e um manejo eficaz.\r\n\r\nO uso crescente das áreas naturais para a recreação e visitação requer um planejamento que equacione o direito de acesso com estratégias de gestão e manejo. O Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo tem o potencial de contribuir significativamente para um planejamento e manejo adequado dessas áreas e atividades a partir da:\r\n\r\n(a) Estabelecimento de uma política pública voltadas para a promoção do lazer, recreação e esporte e para a proteção de ecossistemas de montanha a partir de uma atividade saudável de maneira ambiental e socialmente responsável, o que pode levar a sensações de pertencimento, ampliação de ações de conservação e a uma melhoria na saúde da população;\r\n\r\n(b) Desenvolvimento de forma organizada e responsável do montanhismo no Estado, sempre considerando a diversidade de oportunidades de visitação e os Princípios e Valores do Montanhismo Brasileiro;\r\n\r\n(c) Promoção de ações de conservação que não se restrinjam ás unidades de conservação;\r\n\r\n(d) Garantia do direito do cidadão de acessar as áreas naturais para a prática do montanhismo, ainda mais em vistas à rápida expansão imobiliária, em especial próxima aos centros urbanos.\r\n\r\n(e) Atuação na preservação da memória da prática deste esporte de forma a contribuir para a consolidação do esporte no Estado.\r\n\r\nUm Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo contribui também para atingir o objetivo estabelecido no capítulo 13 da Agenda 21, de preservar os ambientes montanhosos, que são reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como ambientes frágeis e de alta biodiversidade e fundamentais para o fornecimento de água a quase metade da população do planeta. Além disso, o programa pode gerar uma base multidisciplinar de conhecimentos ecológicos sobre as montanhas a partir da atuação de fortalecimento de instituições e organizações da sociedade civil pelo governo (objetivo 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela ONU). Promove também um serviço ecossistêmico cultural de relevância, promovendo a conexão emocional, o sentimento de pertencimento e a conservação ambiental, conforme estabelecido pela FAO, órgão da ONU.\r\n\r\nPor fim, este Programa está alinhado com o Programa Nacional de Pesquisas e Conservação em Ecossistemas de Montanhas (estabelecido pela Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio, em 2011), que definiu como seus objetivos a necessidade de promover, incentivar e fomentar ações de uso sustentável em ecossistemas de montanhas e de que fossem estabelecidos mecanismos legislativos, políticos e econômicos visando conservação, restauração e uso sustentável de ecossistemas de montanha.\r\n\r\nDesta forma, em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste projeto de lei colocará o estado do Rio de Janeiro em destacada posição na construção de políticas públicas para o estímulo, proteção e desenvolvimento de uma atividade recreativa, esportiva e de lazer em consonância com a proteção e conservação dos ambientes de montanha.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 940/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO PACHECO, CHICO MACHADO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO GUALBERTO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho Legislação Social, e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1075/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, JOAO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, SÉRGIO LOUBACK.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA, O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA \r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Pedro Emílio de Souza Braga, Delegado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Bebeto, Welberth Rezende, Dr. Serginho, Capitão Nelson, Coronel Salema, Marcelo do Seu Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Delegado Pedro Emílio De Souza Braga em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nO homenageado é Bacharel em Direito e Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro de 1ª Classe. \r\n\r\nFormado pela Faculdade de Direito de Campos, aprovado para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro desde 2013, com vasta experiência na área operacional. \r\n\r\nComo Delegado de Polícia atuou em diversas unidades, no ano de 2013 Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense/RJ, de fevereiro de 2014 à maio de 2016 Delegado Assistente da 146ª DP (GUARUS); de maio de 2016 à janeiro de 2019 Delegado Assistente da 134ª DP (CAMPOS), e atualmente como Delegado Titular da 146ª DP - Guarus - Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nINVESTIGAÇÕES DE MAIOR REPERCUSSÃO: \r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a megaoperação COSNTANTINOPLA, maior operação de capturas já realizada no Norte Fluminense, que culminou com a prisão de 51 pessoas e 76 indiciamentos, incluindo ANDRÉ FIÚZA, principal líder da facção TCP e toda sua cúpula gerencial (2017). \r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a operação TRIUNVIRATO, ocasião em que 27 investigados foram presos acusados pelo envolvimento com uma organização narcotraficante em atuação na baixada campista (2019). \r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a operação ISIS, ocasião em que 18 investigados foram presos em função do envolvimento com homicídios praticados na região conhecida como faixa de Gaza. Após as prisões, a região obteve uma redução de mais de 60% em seu número de homicídios (2015).\r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a operação PERFÍDIA, ocasião em que 6 indivíduos foram presos, dentre eles ex-policiais militares, acusados de desenvolver atividades milicianas na cidade, coma extorsão de empresários locais (2016).\r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a operação SPARTACUS, que capturou os 5 investigados acusados de levar a efeito uma série de extorsões mediante sequestro na localidade de MORRO DO COCO, e que levaram pânico aos fazendeiros da região. Foram mais de 500 mil reais obtidos a título de resgate (2016). Foram realizadas diligências em três estados da federação, num esforço que culminou com a prisão dos principais líderes da quadrilha no estado de ALAGOAS. \r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a operação AVARITIA. A investigação tratou do caso do sequestro do empresário Cristiano Tinoco e sua esposa, ocasião em que foram obtidos 200 mil reais a título de resgate. Os cinco indivíduos envolvidos no crime foram presos após diligências realizadas em 4 estados da federação. Ao final restou provado que o crime fora planejado por um amigo próximo das vítimas, num desfecho que chocou a sociedade local (2019). \r\n\r\n· Coordenou diversas operações SICÁRIO, projeto voltado à repressão de crimes de homicídio na circunscrição da 134ª DP. Essas operações permitiram o encarceramento de mais de uma centena de homicidas ao longo dos anos de 2016, 2017 e 2018 e, consequentemente, o controle do índice de homicídios na cidade.\r\n\r\n· Coordenou a operação QUEBRANDO A BANCA, trabalho que obteve êxito em delinear todo a estrutura de organização criminosa voltada a roubos de celular na cidade, responsabilizando desde os autores dos roubos até receptadores dos telefones. Na ocasião foram presos 13 investigados de um total de 27 indiciados (2018), tendo sido recuperados ainda 700 aparelhos celulares. \r\n\r\n· Coordena o projeto GUADALAJARA, projeto voltado à repressão do tráfico de drogas na circunscrição da 146ª DP, bem como homicídios praticados no contexto dessa atividade ilícita. As primeiras operações permitiram a prisão de diversos chefes do narcotráfico local, resultando na redução de aproximadamente 50% da taxa de homicídios no primeiro semestre de 2019, em comparação ao mesmo período do ano anterior. \r\n\r\n· Presidiu as investigações e coordenou a operação que prendeu MARCELO DE SOUZA MARINS, vulgo BARRÃO, e KASSIANO DE OLIVEIRA ROSA, vulgo K9, acusados de chacinar toda uma família (mãe e filhos), que teve por único sobrevivente um Guarda Municipal, num crime de grande repercussão regional (2014). Barrão divide com Léo Bala a chefia da facção ADA operante em GUARUS, e se encontrava evadido após a obtenção de um benefício prisional. \r\n\r\n· Coordenou a operação que prendeu LEONARDO PEREIRA DA COSTA, vulgo LÉO BALA, principal líder da facção ADA em GUARUS e que se encontrava foragido havia 5 anos, contando com ainda com 5 ordens de prisão em seu desfavor, em razão de diversos homicídios praticados e ordenados nos últimos anos. \r\n\r\n· Coordenou a operação que resultou na captura de FERNANDO BALBINOT, apontado como gestor do narcotráfico em toda a baixada campista, foragido da justiça e que contava à época com 4 mandados de prisão em aberto. Por ocasião da prisão, BALBINOT se encontrava na posse de 7 armas de fogo, restando preso na companhia de seu principal gerente JHONATAN (2018). \r\n\r\n· Coordenou a operação que resultou na prisão de JOSIAS DA SILVA LEITE, chefe do narcotráfico estabelecido na localidade de PONTA DA LAMA e que se encontrava foragido havia anos, contando igualmente com diversos mandados de prisão em aberto (2017).\r\n\r\n· Coordenou a operação que resultou na prisão de EMERSON JACINTO BARCELOS, vulgo ESKILO, responsável pelo narcotráfico estabelecido no PQ PRESIDENTE VARGAS e no início de 2019 travara uma sangrenta guerra pelo domínio dos pontos de venda de entorpecentes no local e que resultou em muitas mortes. \r\n\r\n· Coordenou a operação que obteve êxito em prender MATEUS ANDRADE NUNES, vulgo CHIN, líder do narcotráfico no PQ. ALDEIA e que no início de 2019 orquestrou sangrento conflito contra traficantes rivais, deixando ambas as comunidades em pânico, visando o domínio nos postos de venda de entorpecentes na região. \r\n\r\n· Presidiu a investigação que resultou na prisão de DÉBORA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA, acusada de matar a própria filha de 13 anos de idade a facadas, em caso de repercussão nacional. \r\n\r\n· Presidiu a investigação que resultou na prisão de DEVIANO LIMA FERNADES, acusado de cometer homicídios em série contra taxistas durante viagens contratadas entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, caso que ganhou repercussão nacional e foi solucionado mediante apoio das polícias civis de São Paulo, Espírito Santo e Bahia. \r\n\r\n· Presidiu a investigação que resultou na prisão do casal JULIANA PICHO e LUCIANO QUINTANILHA, acusados pela morte e esquartejamento de um OFICIAL DE JUSTIÇA, o crime foi contextualizado a partir de um triângulo amoroso estabelecido entre autores e vítima, tendo chocado toda a sociedade campista. \r\n\r\n· Presidiu a investigação que resultou na prisão de ADRIANO DA CONCEIÇÃO DE LIMA, responsável pelo brutal homicídio de uma mulher e sua filha de 11 anos de idade, mortas a pauladas no contexto de uma discussão banal. \r\n\r\n· Participou da comissão responsável pela obra que reformou a 134ª DP, elevando a delegacia à condição de melhor estrutura de todo o Estado. \r\n\r\n· Coordena as obras de reforma da 146ª DP, possibilitada através de um convênio com a justiça do trabalho, além da participação de empresários locais. \r\n\r\n· Em razão dos trabalhos acima mencionados, conta hoje com mais de duas dezenas de elogios em ficha funcional. \r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O EMPRESÁRIO SEGMENTO DE COMÉRCIO, JOILSON MACIEL BARCELOS FILHO. \r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Joilson Maciel Barcelos Filho, empresário no segmento de comércio no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Bebeto, Welberth Rezende, Dr. Serginho, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Coronel Salema, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Sr. Joilson Maciel Barcelos Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO homenageado é empresário renomado no setor Atacadista Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro em especial no interior do Estado, desde 1984, tornando-se maior gerador de empregos diretos da região Norte/Fluminense, investindo também no chamado terceiro setor, sendo um dos maiores contratantes da mão-de-obra do programa “Jovem Aprendiz” do governo Federal.\r\n\r\nE como bem descreve o livro de 30 anos da ADERJ, de 2016, é um guerreiro de todas as horas, dinâmico, atuante, uma pessoa humilde e sincera. Atualmente é o Presidente da ADERJ, além de ser Líder da Região Sudeste na ABAD.\r\n\r\nEm 1984, com 20 anos, começou a atuar no ramo de Distribuição, por intermédio da empresa Barcelos & Cia Ltda., que agora no ano de 2019 completou 35 anos.\r\n\r\nEm 1998 o grupo Barcelos & Cia filiou sua empresa na ADERJ - Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, participando ativamente até hoje.\r\n\r\nEm 1997 foi fundada a Rede de Supermercados SUPER BOM, atualmente com 12 Lojas, sendo a primeira fundada no município de Campos dos Goytacazes sendo a mais recente inaugurada no município de São Fidelis.\r\n\r\nNo segundo semestre de 2019 será inaugurado o Guarus Plaza Shopping que ocupa uma área de 35.000 mil m² com 54 lojas, 14 quiosques, 3 megalojas, 3 lojas ancoras, 3 salas de cinemas em 3D, salão de beleza, supermercado, academia de ginástica e estacionamento com 510 vagas.\r\n\r\nAtuou em vários cargos de diretorias da ADERJ;\r\n\r\nRepresenta o segmento Atacadista /Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro na ABAD - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores onde ocupa também o cargo de Presidente da Região Sudeste. \r\n\r\nSempre se deslocando para debates em Brasília e São Paulo defendendo os interesses desde segmento da economia fluminense. É presidente do Conselho Consultivo do Grupo Barcelos e membro do Conselho Diretor da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ-. Sócio do Instituto Brasileira de Governança Corporativa, e palestrou no TEDx uma instituição criada nos Estados Unidos para debater inovações em todos os níveis, já tendo sido palestrantes nestes eventos vários presidentes norte-americanos.\r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DÉBORA RODRIGUES, DELEGADA TITULAR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SÃO GONÇALO (DEAM)\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Débora Rodrigues, Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de São Gonçalo (DEAM).\r\n\r\nArt. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegada Débora Rodrigues tem sido uma das principais expoentes na luta contra o feminicídio e violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Sua atuação na Delegacia de Atendimento à Mulher de São Gonçalo (DEAM/São Gonçalo) tem sido notável, como se observou na primeira audiência pública itinerante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio, realizada em 28.08.2019, na Câmara Municipal de São Gonçalo. Além de sua atuação na condição de Delegada Titular na DEAM/São Gonçalo por duas ocasiões (de janeiro/2019 até o momento e entre junho/2015 e março/2018), foi Delegada Titular na DEAM/Caxias (de dezembro/2014 a junho/2015) e DEAM/Centro (de março/2018 até dezembro/2018). \r\n\r\nAlém disso, há muito sua contribuição ao Estado, visto que é servidora pública desde 1995. Entre 1995 e 2008 foi oficial de justiça avaliadora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E desde 2008 atua como Delegada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da nítida contribuição, torna-se mais do que necessário seu reconhecimento pela Casa através da entrega da Medalha Tiradentes. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO LOUBACK, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e ss do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de um novo Batalhão da Polícia Militar no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um novo Batalhão de Polícia Militar no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São Gonçalo conta hoje com aproximadamente 1.100.000 habitantes, sendo o segundo município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo informações coletadas, o 7º Batalhão de Polícia Militar, unidade responsável por cobrir todos os 249km² de território do município de São Gonçalo consta hoje com aproximadamente 800 policiais em seu efetivo, gerando uma média de 01 policial para cada 1.375 habitantes, índice muito inferior ao recomendado pela Organização das Nações Unidas que é de 01 policial para cada grupo de 450 habitantes.\r\n\r\nCom tamanha carência de efetivo, conseqüência direta e proporcional é o aumento da violência, com números estatísticos significativos nos casos de furtos, roubos e tráfico de drogas.\r\n\r\nDiversas comunidades no município estão controladas e dominadas pelos narcotraficantes trazendo medo e insegurança a população.\r\n\r\nCom a implantação de um novo Batalhão de Polícia Militar, com um efetivo próximo ao existente no 7º BPM, teríamos números muito próximos daqueles recomendados pela ONU.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implantação de um novo Batalhão da Polícia Militar no município de São Gonçalo será uma forma do Poder Executivo sinalizar o seu comprometimento com o bem estar a todos os cidadãos gonçalenses e de combate a violência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Programa Poupa Tempo no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o \"PROGRAMA POUPA TEMPO\" no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São Gonçalo conta hoje com aproximadamente 1.100.000 habitantes, sendo o segundo município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gama de usuário do Programa Poupa Tempo no município é enorme dada a diversidade de serviços disponibilizados pelo Programa Poupa Tempo.\r\n\r\nO fechamento da unidade localizada no Shopping São Gonçalo trouxe aos munícipes grande prejuízo; seja com relação ao tempo, seja pelas perdas financeiras com os diversos deslocamentos necessários para os mais diversos órgãos do Estado.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a reabertura do Programa Poupa Tempo no município de São Gonçalo é uma forma do Poder Executivo sinalizar o seu comprometimento com o bem estar a todos os cidadãos gonçalenses.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Programa Poupa Tempo no Município de Maricá.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o \"PROGRAMA POUPA TEMPO\" no município de Maricá.\r\n\r\nArt 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de São Gonçalo conta hoje com aproximadamente 161.000 habitantes e dista 62km da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gama de possíveis usuários do Programa Poupa Tempo no município é enorme dada a diversidade de serviços disponibilizados pelo Programa Poupa Tempo, bem como o facilitamento de acesso aos munícipes, dada a sua distância para as maiores cidades da região metropolitana.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a abertura do Programa Poupa Tempo no município de Maricá é uma forma do Poder Executivo sinalizar o seu comprometimento com o bem estar a todos os cidadãos Maricaenses.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO E.R.J., À RUA JULIANO, Nº 478 - BAIRRO STO. ELIAS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Exmº.Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a instalação do Destacamento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Juliano, 478 - Bairro Sto. Elias, em Mesquita.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO CBMERJ, NO MUNICIPIO DE MESQUITA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instalado o destacamento do 4º GBM, no Município de Mesquita, em próprio público.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida Unidade será instalada à Rua Juliano, nº 478, Bairro Santo Elias, Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º -Caberá às Secretarias de Estado da Defesa Civil e de Governo e Relações Institucionais adotar os procedimentos necessários ao implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2014 a população de Mesquita aguarda a implementação do referido destacamento.\r\n\r\nO trato foi firmado no dia 25 de setembro de 2014, data em que a cidade comemora-o aniversário de sua emancipação, durante reunião no QG da corporação, no centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo endereço aqui indicado, à Rua Juliano, 478, no Bairro de Santo Elias, foram realizadas reformas, conforme as fotos acostadas ao presente. Após 5 anos, ainda não houve a implementação. Às instalações, quase concluídas, estão se deteriorando e a população clama pela inauguração. À data do 20º aniversário se aproxima.\r\n\r\nRecentemente houve incêndio, mais precisamente em 17 de julho passado, no bairro Coréia. O período de estiagem propicia a ocorrência de queimadas, mas a cidade não foi contemplada, como foi prometido.\r\n\r\nPor isso, para preservar o investimento já realizado, com verba pública estadual e municipal, e para oferecer mais segurança e assistência à população, a operacionalização do aqui proposto é urgente e imperiosa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2019\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro V.Exa. nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação legislativa, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, Promover a construção de restaurante popular, com refeição ao valor módico, no município de Queimados - RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a construção de um restaurante popular no município de QUEIMADOS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante Popular no município de Queimados atenderia, mormente, a população de baixo poder aquisitivo que, a um valor módico, poderia alimentar-se adequada e satisfatoriamente e, assim sendo, atenderia a necessidade diária de nutrir centenas de pessoas. Face o exposto, esta solicitação pela implantação do Restaurante Popular no município de Queimados é de ampla magnitude social.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 1143/2019, de minha autoria, que “INSTITUI O PROGRAMA “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO” DE FOMENTO E INCENTIVO A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 118/2019\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA, conforme Resolução nº 55/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rosane Félix, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 119/2019\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO, conforme Resolução nº 48/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rosane Félix, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 120/2019\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO, conforme Resolução nº 56/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Renato Zaca, Rosane Felix, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 121/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DE 66 ANOS DA FUNDAÇÃO PETROBRAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Babosa Lima Sobrinho para a comemoração de 66 (sessenta e seis) anos da fundação da Petrobras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2488/2017, de minha autoria, que “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SETOR DO SEGMENTO LEITEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 114/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALDO HAZZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Ronaldo Hazan Gomlevsky.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 114/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 115/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS AO ILMº PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, SR. RAFAEL TUBARÃO E AO ILMº DR. FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega das Medalhas Tiradentes e respectivos Diplomas ao ILMº Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e ao ILMº Dr. Fabrício Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 115/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 116/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOAÕ FERREIRA NETO, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. João Ferreira Neto, Prefeito da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 116/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 117/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Enfermeira Maria Soares.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 117/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1551 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, junto aos órgãos competentes, providências necessárias no sentido de nivelarem o trecho da RJ 106 - Km 76, Balneário Ipitanga, onde o terreno encontra-se acidentado.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n1538 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, e ao Secretário e Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, a implantação de uma Unidade da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, bem como uma Unidade do Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no bairro de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\n1544 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Município de Paraty.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n1538 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de equipamentos de climatização nas salas de aula do Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha, no município de Niterói.\r\n\r\n1553 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para realização de obra de requalificação asfáltica no trecho entre a Estrada dos Passageiros e a Estrada do Alecrim no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1554 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos para o Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro conforme Decreto nº 34 de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\n1555 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias à aquisição de ônibus de transporte exclusivo para os visitantes do Complexo Penitenciário de Gericinó em Bangu.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1535 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de um Colégio Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1536 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, através do Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais do Rio de Janeiro, providências necessárias para a implantação do Projeto “Operação Segurança Presente” no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1537 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Sumidouro, Sr. Eliésio Peres da Silva, medidas necessárias para instalação de torre de telefonia móvel no Distrito Vale dos Pinheiros.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1543 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação do Programa Baixada Presente no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n1446 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que inclua todas as Escolas Estaduais de Magé na parceria firmada entre Secretaria de Estado de Educação e a FECOMÉRCIO, que levará 40 mil alunos da rede de ensino estadual a XIX Bienal Internacional do Livro Rio.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1530 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de telecentros nas comunidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1531 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para realização de recenseamento demográfico dos moradores de rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1532 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de Unidade de Policiamento Ambiental (UPAM) no município de Nilópolis.\r\n\r\n1533 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para aquisição de novos coletes balísticos para a Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1534 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Concessionária Supervia, Sr. José Carlos Pober, medidas necessárias no sentido de criar outra saída na plataforma da estação de trem localizada no bairro de Anchieta.\r\n\r\n1556 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro de Higienópolis.\r\n\r\n1557 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro - SEELJE, Sr. Felipe Bornier, medidas necessárias para instalar uma área de lazer no Mafuá - Comunidade da Formiga, no bairro da Tijuca.\r\n\r\n1558 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no bairro de Quintino.\r\n\r\n1559 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na Comunidade da Casa Branca no bairro da Tijuca.\r\n\r\n1560 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no bairro do Alto da Boa Vista.\r\n\r\n1561 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de encaminhar reforço policial do 6º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro - PMERJ ao bairro do Alto da Boa Vista.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1552 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação da rede de abastecimento de água no bairro Vila Sapê, Imbariê no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1545 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para inclusão do município de Magé no Calendário de Atendimento da Ouvidoria Itinerante da SEEDUC. \r\n\r\n1546 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação do Projeto Esporte na Escola, no qual será ministrado o ensino e a prática das artes marciais para os alunos das Escolas Estaduais do município de Magé.\r\n\r\n1547 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Comandante Geral dos Bombeiros, Cel Robadey e Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas para aumentarem o efetivo de bombeiros e viaturas no 2º Grupamento GSFMA - Município de Magé e firmarem uma parceria entre os entes para construção de uma base avançada dos bombeiros em Piabetá (6º Distrito de Magé).\r\n\r\n1548 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual da Policia Civil, Delegado Dr. Marcus Vinicius Braga, medidas necessárias para aumentarem o efetivo de policiais civis e viaturas nas delegacias 65ºDP e 66ºDP no município de Magé.\r\n\r\n1549 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uran Cintra; Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e o Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, providenciarem um convênio, para construção de 1 (uma) ponte sobre Rio Estrela e obras de pavimentação, iluminação e sinalização - RJ 103, ligando a Praia de Mauá (5º Distrito do município de Magé) ao Campos Elíseos (2º Distrito do município de Duque de Caxias), interligando a BR-040.\r\n\r\n1550 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual da Administração Penitenciária - SEAP, Cel. PM. Alexandre Azevedo de Jesus, medidas necessárias para aumentarem o efetivo de agentes penitenciários e viaturas nos presídios Hélio Gomes e Romeiro Neto, município de Magé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n0236 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LEANDRO DE CARVALHO SILVA, funcionário da COMLURB, pela atitude de devolver importância monetária encontrada no momento em que fazia o recolhimento de lixo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n0235 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à AUGUSTA, RESPEITÁVEL, FIDELÍSSIMA, E GRANDE BENEMÉRITA GRANDE LOJA MAÇONICA EVOLUÇÃO Nº 2, em comemoração aos 116 anos.\r\n\r\nId: 2204783"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Márcio Canella, 4º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 940/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o Deputado Márcio Pacheco não me entregou nenhuma proposta de relato e este Projeto está recebendo Emendas, ele terá oportunidade de, no parecer das Emendas, introduzi-las ou não. Então, vou dar meu parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Por favor. Desculpe, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. É a autora, está impedida. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Projeto de Lei 940/2019?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Autoria das Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco. Então, Sr. Presidente, trata-se de um Projeto de Lei que visa instituir um Programa Estadual de Aprendizagem, com o objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada de aprendizes, pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, devendo atender prioritariamente adolescente e jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social. É um projeto excelente da Deputada Dani Monteiro. E a minha sugestão é pelo voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, desculpe. Só uma questão de ordem quanto a isso. Acho que nenhuma... Ah, a Deputada Dani Monteiro está aqui. V. Exa. vai fazer leitura?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, eu quero pedir para aguardar, trocar o Projeto da pauta. Estamos aguardando a questão das Emendas. Vamos apresentar outras Emendas também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a questão não é essa, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - São Emendas de Plenário? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte. O Deputado Márcio Pacheco se atrasou no cafezinho e V.Exa. me pediu para dar parecer, e eu dei, pela constitucionalidade. \r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro está recolhendo as Emendas, porque ele está em Discussão Única, recolhendo as Emendas para ver se o Deputado Márcio pede a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem, manter a constitucionalidade, absorvendo as Emendas. Enquanto isso, V.Exa. seguiria a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, já está acolhido e entendido o pleito da Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero anunciar também a presença do Defensor Público Rodrigo Azambuja, que é coordenador da CEDEDICA, que é a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui à esquerda. A Defensoria também acompanhando a construção do Projeto, e também os jovens aprendizes do CIEE, também presentes na Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, JOAO PEIXOTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 8.081 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Como sou coautor, só se V.Exa. retirar o meu nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - De forma alguma. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode retirar. Sem problemas. Aí, eu dou o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, agradeço a gentileza do Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu parecer é pela constitucionalidade e estou retirando o meu nome como coautor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, Sr. Presidente, tenho que dizer que no... Desculpe, esse é só pela constitucionalidade. Esse é só pela constitucionalidade. Esse entrou agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um Projeto de Lei de V.Exa., mas a presente proposta altera uma lei que já existe, que é a 8081 de 2018, que dispõe sobre o controle da frota do transporte escolar da rede estadual. Ela amplia o ano de utilização dos veículos de 10 para 12 anos, pela lei. \r\n\r\nColocamos que é um Projeto um pouco polêmico, porque sabemos também que ampliar o tempo de frota dos ônibus de 10 para 12 anos é você dar mais tempo desses ônibus, mais dois anos que esses ônibus vão rodar. Não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É isso, Deputada. Deixe-me fazer uma colocação a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está havendo um entendimento sobre a importância desse... porque, além de ser o parâmetro da capital, há necessidade de o Estado e municípios menores refazerem o estudo e em outros Estados, como Espírito Santo e Minas Gerais há um controle maior da frota, que mistura o ano com a fiscalização mais efetiva. O fato real é que, com essa lei vigente, está parada parte da frota; parte dos municípios não necessita de carros tão novos, carros que transitam também na zona rural, no transporte de dificuldade. Então, realmente precisa ser debatido, mas precisamos agilizar essa aprovação - quero pedir essa atenção de V.Exa. - para que o transporte não pare porque hoje, infelizmente, a própria Secretaria Estadual de Educação está com grande parte da frota parada e os alunos sem aula. \r\n\r\nÉ um pedido que faço a V.Exa., mas que possamos aprofundar, porque só vai até 2020 e precisa ser refeita uma condição real desse trabalho. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Certo, Deputado. Tem tempo ainda para o Projeto. Podemos trabalhar melhor. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Quero consignar o meu voto contrário ao Projeto n° 940. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Projeto n° 940 foi retirado. Está aguardando. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir o parecer o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sem prejuízo das emendas, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza. Pela Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto só tem dois artigos. Ele modifica de 10 para 12 anos, o inciso I do artigo 3º, sobre os ônibus e micro-ônibus. E exatamente, Sr. Presidente, repete a redação do Decreto 38363/2014 do Município da Capital, que é até muito mais generoso. A redação de ônibus é igual à de micro-ônibus. Vou ler só a redação de ônibus:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O serviço de transporte escolar do Município do Rio de Janeiro deverá operar com veículos das seguintes classes: ônibus, com capacidade acima de 30 passageiros sentados, com idade máxima de 12 anos para ingresso no serviço e 22 anos para permanência, contados a partir do ano 1º do licenciamento.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, são 12 anos para ingressar no serviço. Depois que ingressa no serviço, ele pode ficar outros 10 trabalhando - então dão 22. Na nossa nós estamos colocando apenas 12 anos. \r\n\r\nA outra modificação é no artigo 8º, porque esta regulamentação termina agora em 31 de dezembro de 2019. Estamos prorrogando por mais um ano; senão, ninguém mais circula e aí o caos se estabelece no transporte escolar municipal. Tudo que estou dizendo está escrito na justificativa. Nesse sentido, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Só uma questão de ordem porque eu cheguei agora no meio discussão. Deputado Luiz Paulo, apresentamos uma emenda modificando o artigo 3º, retirando os 7 anos e os 10 anos, colocando para 12 anos no texto e retirando aquela diferenciação de 10 e de 7.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só uma questão de ordem que não tem a ver com o tema. O Deputado Flávio Serafini está numa reunião pela Frente de Transporte Aquaviário com o Secretário de Transportes. Então, vai chegar um pouco atrasado. Só para justificar o atraso do Deputado Flávio Serafini, que já está a caminho desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero justificar a ausência da Deputada Lucinha, que ficou na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro resolvendo demandas comunitárias emergenciais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está justificada. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Nem é sobre esse Projeto; é sobre outro Projeto. Peço um esclarecimento. Nós protocolamos várias emendas a vários projetos, mas não foi possível protocolar emendas ao Projeto 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, sob a alegação de que não estava mais na pauta. Mas ele consta da pauta e foi publicado no Diário Oficial. Então, quero saber se ele está na pauta ou não está na pauta, porque, se estiver, eu quero protocolar as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Qual o Projeto, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Projeto 2176/2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está na pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, houve algum equívoco por parte da assessoria da Mesa porque, na hora de protocolar as emendas, disseram que este não poderia receber emendas porque não estaria na pauta, mas ele está na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, V.Exa. pode...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou fazer isso agora. Obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, só para informar que a Deputada Alana Passos não estava se sentindo bem e está hospitalizada no Hospital do Exército. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bom.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Melhoras para a Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para discutir a matéria) - Primeiro quero pedir a V. Exa. a oportunidade de coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Já está deferido. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Mas quero parabenizá-lo pela iniciativa. Eu estava muito preocupado. Só em Nova Friburgo, são 840 quilômetros de estradas vicinais e há crianças já fora de sala de aula, porque a Superintendente, logicamente, atendendo à lei, que até o presente momento é válida, teve que retirar o transporte escolar.\r\n\r\nEntão quero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. O foco da educação é o aluno. E, ainda mais, Sr. Presidente: como V. Exa. mesmo mencionou, temos que aprofundar mais essa lei, porque não só o ano é parâmetro para essa análise. Nós temos que trazer o Detro para esta discussão. Há outros assuntos a serem abordados para que uma lei possa, de uma vez por todas, solucionar esse problema.\r\n\r\nEntão eu agradeço a V. Exa. em nome dos alunos, agradeço em nome da Região Serrana, onde milhares de alunos utilizam lá o transporte escolar. Quero parabenizar V. Exa. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de dar a palavra ao Deputado Carlos Macedo, quero agradecer a todos os Deputados, inclusive ao Deputado Sérgio Fernandes, ao Deputado João Peixoto, que, na verdade, foi o primeiro autor dessa lei. Quero agradecer à Deputada Zeidan, pelo carinho da Deputada e pelo entendimento - tanto da Deputada Zeidan quanto da Deputada Enfermeira Rejane - para que retirassem as emendas e emitissem os pareceres, pela importância desse Projeto. \r\n\r\nComo já foi falado pelo Deputado Sérgio Louback, vários alunos estavam sem transporte, porque ele venceu há poucos dias. E, infelizmente, não houve uma discussão prévia e nós precisamos não deixar, Deputada Enfermeira Rejane, esse Projeto parar. Nós precisamos, agora, voltar com o transporte, porque milhares de crianças ficaram alguns dias sem o transporte, tanto pelos municípios quanto pelo Governo do Estado. Então que a gente aprofunde isso logo.\r\n\r\nQuero agradecer, imensamente, a todos os Deputados. Esta é uma vitória da Assembleia Legislativa do Estado em prol da educação. Agradeço a todos indistintamente. Todos os Deputados colaboraram, senão não teria sido possível um resultado tão eficaz e tão rápido. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje fui surpreendido por uma nomeação no Conselho da Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Eu queria agradecer muito ao Governador Wilson Witzel por ter lembrado do nosso nome e nos ter nomeado. \r\n\r\nMas eu queria dizer o porquê desta questão de ordem. Tomei conhecimento dessa nomeação pelo Deputado Eliomar Coelho, uma pessoa com quem temos um relacionamento cordial. E quem me conhece sabe que eu ajo com cordialidade, procuro inclusive tentar apaziguar quando os extremos se exaltam mais nos seus debates.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, de forma exaltada, quase que com o dedo em riste, me parou e falou assim: “Como é que você pode ir e tal! Porque é prerrogativa da Casa”. Eu falei: “Explique-me, porque eu não sei o que está acontecendo.” “Não? Você foi nomeado”. Eu falei: “Olha, se eu fui nomeado, eu nem sabia. Mas me sinto honrado.”\r\n\r\nRecebi uma ligação do Secretário Ruan... É Ruan o nome do Secretário de Cultura? Veja que eu nem me lembro... Ruan. Eu nem retornei a ele, mas imaginava que era alguma coisa dessa natureza. \r\n\r\nAí a coisa ficou pior quando alguém me mandou um link do programa da Rede Globo, no qual o Deputado Eliomar Coelho falava assim: “São os Deputados mais faltosos da Comissão.” Sempre o tratei de forma cordial e ele é leviano quando se exalta dessa forma, dessa maneira. Então eu queria mostrar aqui a minha indignação, dizer que não escolhi, mas me sinto honrado pela escolha do Governador Wilson Witzel. E não me apego a isso. Não me apego a isso. Coloco à disposição esse Conselho para qualquer um. Inclusive, se o nome do Deputado Eliomar Coelho for indicado - e aprovado -, caso a Casa entenda que seja prerrogativa deste Parlamento, terá o meu voto. Agora eu não entendi a indignação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza. Nós sabemos, Deputado Carlos Macedo. Vamos organizar aqui.\r\n\r\nSó um minutinho, Deputado Luiz Paulo. Está o Deputado Subtenente Bernardo, depois ao Deputado Luiz Paulo. Vou pedir aos Srs. Deputados que sejam breves para colaborarmos porque o Presidente pediu para adiantarmos a pauta. Temos certeza de que tanto o Deputado Carlos Macedo quanto o Deputado Eliomar Coelho só querem o melhor para este Parlamento.\r\n\r\nEntão, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito retirar as Emendas da Lei 340 e 219.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está acatado o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Só uma retratação. Eu exagerei um pouco quando falei do dedo em riste do Deputado Eliomar Coelho. Eu confesso que exagerei. Ele nunca me tratou assim, mas estava muito exaltado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, nós temos certeza de que o carinho do Deputado Eliomar Coelho com V.Exa. é enorme, da mesma forma o de V.Exa. para com o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Carlos Macedo, como também me pronunciei sobre a matéria, e V.Exa. sabe disso - só queria que o Deputado Alexandre Knoploch saísse de trás de mim, ficasse ao meu lado, porque está bafando no meu cangote e isso me incomoda, fique aqui do meu lado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Já está ao seu lado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do meu lado fica melhor.\r\n\r\nMas queria dizer para o Deputado Carlos Macedo que V.Exa. acabou de confirmar o desrespeito do Poder Executivo ao Parlamento fluminense, porque se o nome de V.Exa. e do Deputado Alexandre Knoploch tivessem sido encaminhados pelo Chefe do Poder Legislativo, ninguém estava contestando, ninguém contestaria. Quem compete indicar qualquer um dos 70 Deputados para fazer parte do Conselho da Cultura, da Educação, não importa o conselho, é o Presidente da Casa. Não tem a autoridade o Secretário para convidá-lo. Ele poderia chegar e dizer assim: “Deputado Carlos Macedo, admiro V.Exa. Gostaria que o senhor fizesse parte do conselho. O senhor, por favor, faça gestão junto ao seu Presidente para que ele o indique. Acabou. Não pode é o Parlamento fluminense ser surpreendido por um decreto - sem número - e dois Deputados fazendo parte. Foi rompido o princípio constitucional. Independentemente de o seu nome ou do Deputado Alexandre Knoploch, fosse do Alexandre Freitas, fosse do Deputado Chicão Bulhões, nós apresentaríamos o mesmo decreto legislativo para cassar o decreto do Governador. Se o Presidente da Casa assinar um ofício indicando o nome dos senhores, está solucionado o problema, mas se intrometer, o Governador, e instado a erro que foi pelo Secretário de Cultura, nós vamos derrubar o decreto legislativo. Não é uma questão pessoal. Mesmo que fosse o Deputado Eliomar Coelho o indicado, eu faria o mesmo procedimento. Não pode! É invasão de competência. E só isso.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Eu quero registrar e parabenizar uma ação conjunta desencadeada hoje no Município de São Gonçalo entre a Polícia Civil e a Polícia Federal na qual prenderam o chefe do tráfico do Boaçu e do Boavista, no Complexo do Salgueiro. Ou seja, a cidade já sofre sem ter o seu direito de ir e vir, a população fica aprisionada dentro de suas residências pela violência que se aflorou no Município de São Gonçalo. Isso mostra que a união dos Governos Wilson e Bolsonaro está trazendo frutos, frutos da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, uma operação em conjunto que tem que ser louvada. A Polícia Federal com a Polícia Civil tirando do convívio o traficante conhecido como Coroa e que é acusado de roubo de carga na região, principalmente na BR, Presidente, essa BR que tem tirado o sono de todos os transeuntes daquela região.\r\n\r\nEntão, ficam aqui os meus parabéns à Polícia Civil e à Polícia Federal, juntamente com o Governador Wilson Witzel e com o Presidente Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, com a palavra o Deputado Alexandre Knopoloch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, voltando ao tema, cumprimento o Secretário Ruan Lira que acabou com a hegemonia de sempre, no Conselho, ter Deputados da esquerda da Alerj.\r\n\r\nEsse chororô só está acontecendo porque foram indicados Deputados da direita. Se tivessem vindo nomes de Deputados da esquerda, principalmente do PSOL, não estava havendo chororô, teria passado batido, como sempre passa.\r\n\r\nEu quero responder ao Deputado Eliomar Coelho, que disse que eu sou o mais faltoso. Eu participo de 12 Comissões - muitas vezes, três ou quatro funcionam simultaneamente. Também há de convir que eu sempre vou às reuniões em que sou designado relator de pareceres. Só que na Comissão de Cultura tem uma panelinha da esquerda que pega todos os projetos e fica distribuindo entre a esquerda e aí não dá.\r\n\r\nCumprimento, mais uma vez, o Secretário Ruan Lira pela indicação e agora vamos ter outros parâmetros no Conselho de Cultura.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para encerrarmos esse tema.\r\n\r\nO Sr. Deputado João Peixoto deseja retroagir para uma declaração de voto. Precisamos dar sequência à pauta. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Serei muito breve. \r\n\r\nSou membro da Comissão de Cultura e ontem usei a tribuna para debater questões relacionadas ao Conselho Estadual de Educação e também ao Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nEu não fiz referência nominal aos dois Deputados - nem ao Deputado Carlos Macedo nem ao Deputado Alexandre Knoploch - tampouco tratei de questões relacionadas ao caráter ideológico ou ao perfil ideológico dos indicados.\r\n\r\nA minha preocupação, que segue a mesma não obstante as intervenções dos Deputados Alexandre Knoplock e Carlos Macedo, é com a relação entre os Poderes. Parece muito importante que os Deputados se preocupem com isso. Não quero favores nem prerrogativas indevidas ao Poder Legislativo, mas não quero que o Poder Legislativo abra mão das suas prerrogativas.\r\n\r\nUm dos princípios basilares do funcionamento da República, consagrado na Constituição Federal, é a relação harmônica entre os Poderes, porém, eles são independentes entre si.\r\n\r\nSe há uma indicação que na forma da lei compete à Assembleia Legislativa, eu acho que cabe à Assembleia Legislativa e, no caso, ao Presidente da Assembleia Legislativa, de preferência ouvindo a Comissão de Cultura, fazer essa indicação.\r\n\r\nNão estou fazendo juízo de valor da indicação, tampouco fazendo avaliação dos mandatos do Macedo nem do Knoploch, nem de suas participações na Comissão de Cultura.\r\n\r\nO que me preocupa é que possamos baixar a guarda e não defender aquilo que é prerrogativa consagrada em lei do Poder Legislativo.\r\n\r\nTambém não podemos nomear secretários, não é da nossa alçada. Deputado não nomeia secretário. Quem o faz é o Chefe do Poder Executivo. Portanto, é muito importante ressaltar porque o que está em questão é a autonomia do Poder Legislativo e o usufruto das suas prerrogativas consagradas em lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes de passar a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, quero só fazer um posicionamento que é importante para a Casa toda, porque eu estava presidindo no Expediente Final e assisti ao discurso do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Waldeck Carneiro, e o que foi tratado aqui foi exatamente isso.\r\n\r\nO que se está pedindo é que se cumpra a lei, que se respeite a Constituição Federal. Ninguém está discutindo caráter, ninguém está discutindo ideologia de ninguém. Todos têm o direito de defender o que acreditam.\r\n\r\nPara que tenhamos tranquilidade e, realmente, pela legislação vigente, é um posicionamento que não vem nem ao Plenário, nem ao debate desta Casa: é uma indicação do Presidente do Poder.\r\n\r\nIsso deve ficar claro para sabermos o que estamos discutindo.\r\n\r\nAntes de passar ao Deputado Alexandre Freitas, tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a todos os Deputados que aprovaram esse projeto, de grande importância para os transportadores escolares.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, aos Deputados Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto e André Ceciliano, que junto comigo aprovaram esse projeto tão importante. Havia muitos proprietários desses veículos que estavam sem dormir por causa dessa lei que iria terminar agora no dia 28 de agosto. Então, com essa lei eles terão mais dois anos para se adequar e fazer um transporte de qualidade para beneficiar todos os alunos que precisam tanto do transporte escolar. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nMuito obrigado a esta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado João Peixoto, pelo seu trabalho. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Freitas e, logo em seguida, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quanto às observações do Deputado Alexandre Knoploch sobre a questão das indicações, o fato de virem da esquerda são irrelevantes. Sou obrigado a concordar com o Deputado Luiz Paulo, que é PSDB, esquerda para valer, mas foi muito ponderado e razoável. \r\n\r\nEste parlamento, ao longo dos anos, acabou se degradando um pouco perante à população fluminense. Chegou a hora de resgatarmos a representatividade e a autonomia deste parlamento. E isso perpassa por diversas relações institucionais. A questão da indicação é uma delas apenas. \r\n\r\nPrecisamos respeitar a autoridade do Presidente desta Casa na indicação, porque isso é descrito em lei, e temos que também olhar o Judiciário. O Judiciário, por vezes, cassa a palavra e a liberdade de fala de deputados. Não são raras as vezes que o deputado fala alguma coisa e é condenado no Judiciário a pagar danos morais ou até mesmo sofrer implicação criminal. Precisamos nos dar ao respeito, cobrar o respeito e nos impor institucionalmente. É assim que resgatamos a liturgia do parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Por nada, Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nSó um minuto, Deputado Giovani Ratinho; depois V.Exa. fará uso da palavra. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu sempre tratei todas as pessoas muito bem. Realmente primo pela boa relação. O Deputado Carlos Macedo exagerou demais. A abordagem que fiz foi de companheirismo, mais amena, dizendo que eu nem estava sabendo. Mas ele fez um relato exagerado. \r\n\r\nO que acontece é o seguinte: na semana passada, o Deputado Luiz Paulo e eu fizemos pronunciamentos nesta Casa solicitando que houvesse a convocação de uma reunião do Colégio de Líderes para discutir o tratamento das pessoas em plenário. \r\n\r\nPor exemplo, o Deputado Alexandre Knoploch disse que a comissão é panelinha de esquerda. Não sei se a educação recebida na sua casa foi essa, de dar esse tipo de tratamento a certas relações. Tem que existir respeito nesta Casa. Eu sempre respeitei todos os membros da comissão, sempre os tratei muito bem. Até o Deputado Alexandre Knoploch sempre teve aqui meu respeito. Mas “panelinha” não é o termo correto. Não pode continuar a acontecer isto em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem razão, Deputado. \r\n\r\nQuero pedir a gentileza aos Srs. Deputados. Vou passar a palavra para os Deputados Giovani Ratinho, Dr. Serginho, Luiz Paulo e Márcio. Aí vamos retomar a pauta. Vou pedir ao Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, que convoque o Colégio de Líderes para tratarmos desse assunto, porque é melhor tratarmos na liderança. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, quero frisar que foi com muita satisfação que contribuí com o meu voto nesse projeto de V.Exa. e dos Deputados Luiz Paulo, João Peixoto, André Ceciliano e Jorge Felippe Neto. Sabemos que municípios como Cambuci e São Fidelis carecem muito desse transporte. Muitas famílias, seus pais não têm condição financeira de pagar um transporte para pôr os seus filhos para dentro da sala de aula. E foi muito válido vocês interferirem nesse Projeto de Lei. Para mim foi uma satisfação muito grande poder ter votado a favor.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Ratinho. Sem a ajuda da Casa nós não teríamos tido esse sucesso, com certeza.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria justificar a ausência da Deputada Alana Passos, que se encontra hospitalizada, para que não haja a falta dela. E aproveito, aqui, para rogar a Deus que lhe abençoe e propicie as melhoras da sua saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Dr. Serginho, o registro já tinha sido feito, mas vale o reforço. Todos nós estamos torcendo pela recuperação da nossa Deputada Alana Passos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer ao Deputado Carlos Macedo e ao Deputado Knoploch que ninguém aqui tem interesse de ofender ninguém. Nós estamos brigando por princípios. E eu vou comprar de presente para o Deputado Knoploch um livro de Engels sobre dialética. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque, se existe panelinha de esquerda, pela dialética, unidade dos contrários, existiria também panelinha de direita. E eu pergunto. Eu sou membro da Comissão de Orçamento, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim, e trabalho em consonância com ele. De que panelinha eu sou? Eu sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Márcio Pacheco, e trabalhamos em consonância com o mesmo. \r\n\r\nO SR. DEPUTADO (Márcio Pacheco) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De que panelinha eu sou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V. Exa. não é de nenhuma panelinha. V. Exa. é do Parlamento fluminense, com muita honra para todos nós.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é bom que ele leia um livro sobre dialética, porque tudo que tem de um lado, tem do outro, também. E não vai para o fogo dos infernos se for ler Engels. Eu garanto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho. O Deputado estava inscrito.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, depois vamos encerrar com o Deputado Minc. Peço a colaboração dos colegas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Trinta segundos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sem querer colocar ainda mais lenha na fogueira, mas, de forma muito objetiva, quero chamar a atenção para este debate levantado pelos Deputados Luiz Paulo, Deputado Waldeck e Deputado Eliomar, ontem. Quero aqui fazer alguns registros para a reflexão.\r\n\r\nPrimeiro, que é de excelente bom tom que esta Casa seja sempre respeitada pelo Poder Executivo; aliás, seja respeitada por todos os poderes.\r\n\r\nEm segundo lugar, ouvir a Comissão de Cultura para a indicação dos seus membros para o Conselho é fundamental e de bom alvitre. Ocorre que, no artigo 6o da Indicação do Conselho de Política Cultural está assim disposto. E eu quero ler para melhor entendimento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 6o - O Conselho Estadual de Política Pública Cultural será composto por 32 membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade do poder público e da sociedade civil dispostos como: Inciso 1º - 16 membros titulares e seus respectivos suplentes indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, assim discriminados: 2 representantes da Comissão de Cultura da Alerj...”\r\n\r\nO que eu quero dizer é que expressamente a indicação é da Secretaria.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para ajudar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só para terminar a reflexão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para contribuir, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nNo dia de ontem, no final da tarde, e pela manhã, eu conversei com a assessoria, peguei a lei. A lei é assim mesma. Quem indica é o Secretário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quem indica é o Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A lei é assim. No entanto, vamos emendar a lei. No entanto....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero dizer que não houve. Quero deixar clara a posição do Governo. O Conselho estava parado desde o Governo passado. Se o Conselho não fosse formado de imediato, nós teríamos problema inclusive para a arrecadação.\r\n\r\nO Secretário acolheu indicações da Comissão de Cultura. Cabe à Comissão de Cultura, juntamente com o seu Presidente e os seus membros, a definição dos dois nomes, que são absolutamente preparados e aptos para ocupar esta vaga, porque pertencem à Comissão de Cultura. Tanto o Deputado Alexandre Knoploch como o Deputado Carlos Macedo estão aptos para serem indicados como prenuncia a Lei. \r\n\r\nA Lei é clara: quem faz a indicação é o Secretário. Se os dois nomes que forem indicados foram os dois referidos, eles estão absolutamente dentro da Lei. Absolutamente dentro da Lei. O Deputado que me antecedeu pode divergir. Mudamos, então, ou mudemos a Lei. Mas a Lei não diz em nenhum lugar - nenhum lugar, Deputado -, em que a Comissão de Cultura fará a indicação dos nomes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pior, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não diz isso, Sr. Presidente. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu só falei que a Assembleia vai encaminhar os nomes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Não diz nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o texto da Lei é claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, eu termino dizendo que nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos Emendar a Lei na próxima terça-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. Está... \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: o Secretário de Cultura cumpriu a Lei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu estava na ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu nesse ponto tenho uma interpretação diferente, mas como já há um Projeto de Decreto Legislativo que, aliás, eu vou assinar também; o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Eliomar Coelho falaram, eu acho que o mínimo de delicadeza, mesmo a Lei sendo essa, seria ouvir a Comissão de Cultura. Aliás, é uma tradição, Presidente André Ceciliano, V.Exa. é Deputado antigo da Casa, sabe que nunca houve isso. Nunca houve representantes da Assembleia indicados pelo próprio Governo. Ele indica os seus e indica os da Assembleia. \r\n\r\nIndependentemente do que está na Lei, o Deputado Márcio Pacheco tem razão. Pela Lei, pela leitura estrita da Lei, o Deputado Márcio Pacheco tem razão. Mas nós somos políticos. Tem os representantes do Executivo - o Executivo indica -, e tem os representantes da Assembleia que o Executivo indica também. Então, vamos brincar, é uma Comissão do Executivo. \r\n\r\nBom, mas não era sobre isso para o que eu tinha me inscrito. Rapidamente, dois temas. Eu ontem faltei, Deputado André Ceciliano, já falei com V.Exa., pois estive em Brasília com sete ex-Ministros do Meio Ambiente, reunidos com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Ele foi muito receptivo às nossas propostas de impedir que Projetos que joguem gasolina na fogueira do meio ambiente e da Amazônia prosperem. Que ouça a comunidade científica, os impactos de cada um desses projetos, antes disso avançar.\r\n\r\nEntão, Presidente André Ceciliano, a nossa missão, resumidamente - depois farei um relatório para a Assembleia -, mas a nossa missão foi bem-sucedida, o Presidente da Câmara nos acolheu muito bem e acatou as nossas sugestões.\r\n\r\nPor fim, eu também me inscrevi, valorizando também a questão da Casa, de falar para vários Deputados, inclusive o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Renan Ferreirinha, que são signatários comigo de um Projeto sobre a perícia, que ontem no O Globo saiu uma matéria de uma página inteira mostrando como a perícia do Rio de Janeiro está com 25 mil processos parados, por falta de reagente, por falta de equipamento. \r\n\r\nCom isso, a Polícia e o Ministério Público têm menos condições de preparar e ajuizar ações e condenar os criminosos, porque a perícia está completamente sucateada. Saiu uma matéria de página inteira valorizando o trabalho da Comissão do Cumpra-se. Nessa audiência, além do Deputado Waldeck Carneiro e do Deputado Renan Ferreirinha, também esteve presente a Deputada Renata Souza na reunião dos peritos e, também, o Ministério Público.\r\n\r\nEntão, só para valorizar o trabalho da Assembleia. Eram essas as minhas observações. E quero saudar V.Exa., que é um pé-quente, que ajudou na classificação do nosso rubro-negro lá no Rio Grande do Sul. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pé-quente. Ao contrário de alguns que apoiam gente na Argentina e na Itália, essas pessoas vão sendo apoiadas e vão perdendo. V.Exa. foi para o Rio Grande do Sul e o Flamengo está na Semifinal. Pé-quente. Ao contrário de uns e outros que eu não vou nominar para não criar nenhuma polêmica aqui na Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. vai me perdoar e o Deputado Márcio Pacheco também, mas a interpretação que está sendo dada pelo Deputado Márcio Pacheco, que V.Exa. concorda, é absolutamente enganosa.\r\n\r\nEu aprendi, com diversos constitucionalistas, que o texto de uma legislação infraconstitucional tem que ser interpretado segundo os princípios constitucionais. O Artigo que V.Exa. está falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Artigo 6º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Artigo 6º, que o Secretário indica, o ato, é do Secretário, mas o que é que diz a Constituição? Diz que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, ele indica, depois de receber, por escrito, a indicação de V.Exa.\r\n\r\nEu não quero que o Deputado Márcio Pacheco concorde comigo, não quero que concorde. A interpretação que está sendo dada por ele é dúbia, mas se essa discussão continuar, eu, independente, se mudar a lei eu não posso fazê-lo, mas, se mantiver, eu faço uma representação de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça para que deem a interpretação correta a essa leitura. Não quero postergar a discussão, mas essa é uma versão, não quer dizer que seja a versão correta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa só eu contribuir mais uma vez...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai falar.\r\n\r\nO COI, que é o contrário de outros Conselhos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero explícito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...que a Assembleia Legislativa encaminhará os nomes, representando o Legislativo, na lei. Infelizmente, na lei, não está.\r\n\r\n“Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição: alínea a)... que os Poderes são harmônicos”, isso vai valer para tudo, então, vamos interpretar tudo a partir daí.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, vou aguardar a sua...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, enganosa é a interpretação de quem não quer interpretar a lei como ela está escrita. Enganosa é o discurso de quem não quer obedecer a lei e, portanto, como eu não quero ser enganado, me refiro a essa que foi a decisão pautada na lei e os princípios constitucionais também nos ensinam que uma lei nem sempre - apesar de absolutamente legítima - pode trazer efeitos positivos ou justos. \r\n\r\nNesse caso, não nos cabe dizer se é justo ou não. O que eu quero dizer e ressaltar é que o Secretário não incorreu em ilegalidade ao fazê-lo. Ponto. Não estou discutindo se no mérito, como bem disse V.Exa., precisaríamos ou precisaremos mudar a lei, mas, agora, o Secretário de Cultura não pode ser acusado de incorrer em erro por ter indicado dois membros efetivos da Comissão de Cultura. Ele não buscou fora. Então, não há usurpação, não há ilegalidade e não há engano. \r\n\r\nEu não me oponho que haja nesta Casa um debate para mudança na lei, mas não seremos acusados de engano.\r\n\r\nEncerro a fala dizendo, V.Exa., que agora tenhamos um debate amplo a respeito disso...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Primeira coisa: vamos tentar um entendimento com o Secretário, da possibilidade, negociada com o Presidente da Comissão, com os dois que já foram indicados. Aqui é o Parlamento, é o lugar da conversa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu tenho uma informação, tenho um ponto extra, só sobre esse debate. Eu não queria trazer isso aqui agora, mas que me cabe, como pessoa, e tenho que fazer justiça com isso. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quero pedir a sua atenção. É o seguinte: há algumas semanas, recebi por parte do Secretário de Cultura, o convite para fazer parte como uma dessas vagas. Eu, naquele momento fiz uma análise e não quis aceitar esse convite por uma questão, no meu entendimento, que não era algo prioritário naquele momento. Como não havia aceitado esse convite, não era algo que eu precisava levar adiante. Como isso redundou em acaloradas discussões - e entendo muito bem devido aos pontos elencados por alguns Deputados, principalmente o de que tem que haver soberania do Parlamento, só quero ser justo com o fato que me foi apresentado. Entendeu, Deputado Márcio? Eu também recebi esse convite e, na ocasião, neguei, por outros motivos. Não é nada contra os dois Deputados que foram escolhidos, porque, dentre eles, um poderia ter sido eu. \r\n\r\nFalei isso para trazer um pouco mais de cor para esse debate e podermos seguir com as pautas que realmente importam ao nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, para encerrarmos esse tema...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou debater!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só quero esclarecer uma questão ao Deputado Márcio Pacheco. Não me citou mas usou uma palavra que usei. Quando digo “versão enganosa” é versão que contém engano, erro de interpretação. Essa é a minha ótica. “Versão enganosa” não ofende ninguém.\r\n\r\nVamos também baixar a bola, porque o Deputado não pode afirmar que “eu aceito debater o assunto”. Quem tem que aceitar debater ou não o assunto é o Parlamento. Somos 70, e não apenas um. Expressei a minha opinião e não abro mão dela, mas é a minha opinião. Não estou dizendo que é a do Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, venho aqui como representante da Frente Parlamentar para a Redução da Carga Tributária. Há pouco tempo, o Governo enviou uma Mensagem para esta Casa que trata da redução do ICMS do combustível etanol. Ela foi retirada de pauta. \r\n\r\nEntão, peço encarecidamente ao nosso líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que traga a matéria novamente para a Casa, tendo em vista que o combustível etanol precisa ser, de verdade, tratado de forma diferente. O Estado concedeu benefício fiscal para os usineiros. Na época, produzíamos 3,7 milhões de toneladas de cana de açúcar. Ao longo do tempo, o benefício, em vez de ampliar essa quantidade, pelo contrário, diminuiu. Hoje, produzimos apenas 1,5 milhões, e o benefício teve um contraponto: foi feito para uma coisa e está sendo usado para outro. Hoje, os usineiros ganham muito mais trocando a nota fiscal do que fabricando o combustível.\r\n\r\nEncarecidamente, peço a todos que tragam essa matéria novamente para a Casa para que possamos fazer o combustível etanol se tornar mais competitivo no mercado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson, a Mensagem chegou e veio com o estudo de impacto da arrecadação, dos últimos meses de 2018 para os primeiros três meses de 2019. Recebi vários representantes das usinas - a favor e contra; ouvi os Parlamentares da região de Campos, em especial, mas de toda aquela região. Fui alertado sobre o fato de que o estudo da arrecadação não era o que estava escrito. \r\n\r\nNa verdade, há uma sazonalidade no período das entressafras. Em dezembro, o Estado arrecadou 80 milhões de reais de ICMS do álcool, com o volume de 300 milhões de litros comercializados e em março, 64 milhões. Isso me chamou a atenção. Aumentou a alíquota e reduziu a arrecadação. Isso está relacionado com a sazonalidade. \r\n\r\nEntão, teremos que comparar os três primeiros meses de 2018 com os de 2019. Quando se compara os meses, do ano anterior, a arrecadação do ICMS é quase o dobro. Também sou favorável à redução do ICMS. Há Deputados, como o Thiago Pampolha, que também são favoráveis. Acontece que há outros companheiros, do Norte e Noroeste, como os Deputados João Peixoto, Rodrigo, Jair, Chico Machado, Bruno Dauaire e vários representantes que têm pedido para estudarmos essa matéria melhor. Ocorre que o Governo, imediatamente, também pediu de volta essa matéria. Eu disse ao Governador que não ia mandá-la de volta. Há duas semanas, ele retira a matéria, de vez, e manda uma outra matéria. Só que eu estou, junto ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, desde maio, pedindo a arrecadação dos primeiros cinco meses. Na verdade, era dos quatro; agora, preciso dos seis, sete meses do ano, de 18 para 19, para nós compararmos. Se a arrecadação é o dobro, temos que ter tranquilidade para reduzir. Vamos reduzir. Talvez 1% ao ano. Talvez, mas todo mundo aqui é a favor de reduzir. Ocorre que o Estado está precisando de um bilhão e oitocentos milhões para fechar o ano. Então, também temos que reduzir, mas com responsabilidade. \r\n\r\nEntão, estamos aguardando. A lei voltou. Tem uma outra mensagem. A mensagem voltou e estou aguardando o impacto. Desde maio venho pedindo ao Secretário. Tenho cobrado demais ultimamente ao próprio líder do Governo. Assim que chegar o estudo de impacto dos primeiros meses de 18 para 19, vamos trazer em pauta. Se vai reduzir, se vai reduzir uma vez por cento ao ano, nós vamos votar aqui. O plenário é soberano.\r\n\r\nEste compromisso também nós tínhamos com o Deputado Luiz Paulo, que também é favorável à redução, mas tem que reduzir com responsabilidade. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, os usineiros estão vendendo aquilo que não produzem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós também pedimos ao Ministério Público para que possa fiscalizar.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Observe: eles estão vendendo aquilo que eles não produzem. Hoje, é muito melhor para eles se creditarem dos 27% do benefício fiscal do que propriamente ter que fabricar, gerar emprego na região. Entendeu, Presidente? É um assunto que nós precisamos tratar com urgência. Os usineiros estão misturando história com matemática. Essa é a realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós não queremos entrar nessa, porque, justamente, precisamos dos dados.\r\n\r\nTenho cobrado quase que semanalmente ao Secretário de Fazenda. Então, nós só vamos votar aqui quando tiver o estudo de impacto: quanto que arrecadou nos primeiros meses de 18 para 19. Se for quase o dobro, vamos fazer, mas vamos fazer com tranquilidade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, vamos fazer a conta em cima do que eles produziam e do que eles produzem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso aí já é um outro assunto. O Luiz Paulo já notificou ao Ministério Público, já chamou aqui, já fez a fiscalização, já pediu, e queremos isso também. Também não é para favorecer um ou dois, não.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Pela ordem, rapidamente. Quero corroborar, aqui, as palavras do Deputado Anderson Moraes, concordar e, no mesmo sentido, fazer um apelo ao nosso líder do Governo no sentido de mobilizar a Secretaria de Fazenda para que quanto antes envie esse estudo para cá. É de suma importância voltarmos com esse tema para a pauta, discutir e aprovar esse projeto, porque vai dar um benefício prático na ponta de redução da tarifa, da alíquota e, por via de consequência, redução no preço que vai ao consumidor. Então, é de suma importância discutirmos isso. O que os usineiros querem e, em sua maioria, estão tentando fazer é legítimo para eles, mas nós temos que pensar no Estado do Rio de Janeiro, na população, como um todo.\r\n\r\nEntão, lobbies à parte, vamos fazer o nosso papel. Vamos votar o que é importante para o Estado do Rio de Janeiro. Então, peço, líder Márcio Pacheco, por favor, mobilize o Secretário de Fazenda para que, o quanto antes, envie esse estudo para que possamos votar com tranquilidade e aprovar o que é melhor para a população do Estado.\r\n\r\nVale lembrar também que esse aumento que foi falado, de forma abrupta, nós tivemos o fim da vigência de um decreto. A alíquota era de 22 mais dois e passou a 32 mais dois. Então, naturalmente, sem a mudança de prática, sem a mudança de cultura, quando se aumenta a alíquota, aumenta-se a arrecadação. Portanto, nós tivemos, sim, aumento da arrecadação, mas a diminuição da alíquota via diminuir os preços, vai aumentar o consumo, a demanda e, por via de consequência, vai fazer com que, de forma sustentável, a população ganhe e tenhamos o preço caindo. Então, é de suma importância, Presidente, nós, como parlamentares, discutirmos este Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, justificando a palavra do Deputado Anderson Moraes e corroborando com o que ele disse. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder pela ordem, Deputado. Se for pela ordem, não vou conceder.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero justificar por que cheguei atrasado. Pedi para colocar aqui no ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também cheguei atrasado. Eu tive um encontro numa rede de televisão, na Zona Sul, e cheguei atrasado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estava numa reunião no Ministério Público, para tratar da aplicação da Lei 8.037/2018, que é a lei que trata da Linha Social Charitas-Praça XV. \r\n\r\nVou entregar a ata para a Taquigrafia, e peço que conste no Diário Oficial. Foi marcada uma nova reunião para o dia 13 de setembro para tratar da aplicação dessa lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\n“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nRef.: MPRJ 2017.00552318\r\n\r\nTERMO DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 de agosto de 2019, às 13h30min, compareceram nesta Promotoria de Justiça, para reunião FLÁVIO SERAFINI, Deputado Estadual, PAULO EDUARDO GOMES, Vereador de Niterói, AGENOR JUNQUEIRA, Superintendente Aquaviário, CARLOS BAPTISTA, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, PAULA AZEM, Subsecretária de Mobilidade e Integração Social, e DELMO PINHO, Secretário de Estado de Transporte, para discutir a Lei Estadual 8.037/2018. Aberta a reunião, foi dada a palavra aos presentes; ficou decidido que será feita uma nova reunião no dia 13/09/2019, às 13h30min. Nada mais a acrescentar. Eu, MÍRIAM BARRETO CAMPOS, matrícula 5014, encerro o presente termo.\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA”\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário do Novo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Para declaração de voto, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nJustifico o voto do Novo aqui, porque no nosso entendimento este Projeto vai acabar prejudicando a entrada de novas empresas e novas concorrências no setor de máquinas e vai acabar, no fim do dia, prejudicando os comerciantes, ou seja, os próprios clientes, que são aqueles que, em tese, o Projeto visa proteger. É por isso o nosso voto contrário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Projeto volta à nossa pauta aqui.\r\n\r\nEu queria, mais uma vez, falar sobre a minha crítica a este Projeto, respeitando o autor e a sua motivação, mas eu acredito que isso, sim, se configura um projeto de privilégio de classe. A justificativa que foi colocada é que os advogados, - e eu tenho diversos colegas advogados presentes aqui - precisam cumprir prazos. \r\n\r\nMas não só advogados precisam cumprir prazos, Presidente! Qualquer ser humano precisa cumprir prazos. Então você tem uma discriminação sobre um privilégio para um advogado ter uma prioridade, não tem sentido algum quando a isso. \r\n\r\nEntão, com todo o respeito aos meus colegas advogados, que exercem uma bela função de defesa dos interesses, deveres e direitos de cada uma das pessoas da nossa sociedade, eu aqui quero manifestar o meu voto contrário. É a minha crítica a este Projeto. \r\n\r\nE, aí, chamo a atenção que eu não fiz nenhuma Emenda a este Projeto, porque sou totalmente contrário. Se eu fizesse uma Emenda, eu estaria desconfigurando o Projeto, Deputado Carlos Minc. Então, preferi vir ao microfome e manifestar a minha posição contrária a este Projeto, por achar que não precisamos ter mais um privilégio de classe na nossa sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde colegas. \r\n\r\nPresidente, o advogado tem que cumprir prazos, mas ele analisa cem processos por dia, enquanto um particular vai lá para ver o processo dele. O processo dele! Entendeu, Presidente? \r\n\r\nAs pessoas não sabem a diferença de privilégio, de prerrogativas - entendeu, Presidente? Por que não se acabam, então, com todas as prerrogativas? \r\n\r\nAgora, o Deputado Estadual tem que depor, não pode mais marcar hora! Tem que acabar com tudo! Porque há determinadas funções que são essenciais à Justiça! Não sou mais advogado, não! Estou aqui advogando para ele, mas não sou advogado, não; sou concursado, sou delegado. \r\n\r\nAgora, você falar que uma pessoa tem cem processos para ver, por dia, com prazo, e não respira! Agora, estagiário está ganhando menos. É igual a uma pessoa que olha um processo, de forma atécnica e não de forma técnica, isso é colocar uma profissão digna, uma profissão essencial à Justiça, no mesmo patamar que um particular que vai à Justiça, analisar o seu processo que, de repente, não sabe nem o que está falando, o que está vendo! Entendeu, Presidente?\r\n\r\nEntão, peço aos colegas que entendam isso, que ajudem isso, porque é uma função importante e que está sendo massacrada em detrimento da acusação. Nós temos que igualar - nós temos que igualar! - a defesa com a acusação. \r\n\r\nO Ministério Público hoje, a Defensoria, os delegados, está todo mundo levando vantagem em cima das defesas, que são normalmente exercidas pelos advogados. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1062-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDiscuta, por favor, dali, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nVai discutir?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não precisa, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse é o Projeto antineosoro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para o terceiro dia para o recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para o terceiro dia para o recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PUBLICO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 82/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES- VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO(CEB).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de entender esses processos de apresentação de emenda, que, na verdade, partem de uma rixazinha imatura, porque emendar para constituir, em vez do Dia de África, o Dia dos Estados Unidos, é lamentável.\r\n\r\nPor que o Deputado que fez essa Emenda não apresenta ele próprio uma matéria sobre o Dia dos Estados Unidos? É muita arbitrariedade, é muita infantilidade que Deputados utilizem esta Casa, um lugar de responsabilidade, para ficarem fazendo coisas pequenas, coisas que este parlamento não deveria tolerar, porque são um absurdo, Sr. Presidente!\r\n\r\nEu venho aqui trabalhar todos os dias com responsabilidade. Não fico apresentando emenda no projeto de ninguém para destruí-lo ou desconstruí-lo, pelo contrário. E aí um Deputado apresenta emenda para ser o Dia dos Estados Unidos!\r\n\r\nEu quero falar para V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) -...Faça ele mesmo um projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Pois não. Eu vou concluir. Mas eu preciso deixar registrada a minha indignação: esta é uma Casa de responsabilidade; se não tem, então, não venha aqui fazer palanque num projeto sério, como é o que estabelece o Dia da África, homenageando um povo que foi massacrado nesta terra. Isso é racismo! (Palmas) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou abrir debate, não vou abrir. O momento não era para a Deputada fazer questão de ordem, mas de discutir o projeto. O parlamentar, aqui, pode fazer tudo o que está no Regimento Interno: emendar, pedir para discutir - são prerrogativas de todos os parlamentares, todos. \r\n\r\nSaiu de pauta...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, quero discutir o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já passou; não é o momento de discutir, não é o momento de discutir...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu insisto. A Deputada me acusa de racismo, fala os impropérios que bem entende, o palavreado que bem entende, dirigindo-se diretamente a mim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ela não citou o nome de V.Exa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Continua dizendo que eu sou racista, aqui, na minha frente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela não citou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ela virou para mim, está me encarando, dizendo que eu sou racista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela não citou o nome de V.Exa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ela está me olhando e falando que eu sou racista, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, aqui, muitas vezes, emenda-se projetos, suprime-se artigos importantes de projeto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Deputada Dani Monteiro, ontem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...faz-se pedido de verificação. O parlamentar tem todo o direito de fazer isso, todos os parlamentares eleitos. Então, aqui ninguém vai cercear direito de parlamentar.\r\n\r\nV.Exa. não foi citado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quer maior citação que essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vem para minha frente, me afronta, me chama de racista, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, fica manifestado, então, o meu inconformismo com a atitude de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...porque a Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu peço desculpa a V.Exa., mas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...está me oprimindo, Sr. Presidente. Isso é opressão. Ela vem para a minha frente... isso é opressão, Sr. Presidente. Estou me sentido intimidado. Gostaria, inclusive, que a Segurança da Casa interviesse porque eu estou me sentindo intimidado com a atitude...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...aliás, há uma emenda minha também de correção do Português...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos prosseguir...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável à emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, convido o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Favorável à emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de Plenário com parecer favorável.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada com voto contrário da bancada do Novo. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem levantada pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - É apenas para esclarecer: há três emendas que são nossas. Eu que fiz para aperfeiçoar o texto do Projeto, portanto em diálogo com os demais autores... Digo isto só para esclarecer aos relatores que são emendas pacificadas para aperfeiçoar o texto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 1 e 3 e favorável com Subemenda à Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria fazer uma observação ao voto do Deputado Márcio Pacheco. É possível?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável 1 e 3 com Subemenda à 2.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Subemenda a Emenda nº 2 é apenas para correção de texto. Queria somente fazer uma correção ao texto. No parágrafo único modificar a palavra “propriamente” para “prioritariamente”. \r\n\r\nÉ a única questão. Por isso a Subemenda à Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, a Emenda nº 3, no meu entendimento, contraria as normas processuais, porque não é necessário inserir artigo para o Poder Executivo regulamentar. O Poder Executivo pode regulamentar qualquer matéria. Quando se coloca no texto que tem que regulamentar, e ele não regulamenta, a lei não entra em vigor. Isso é um erro que vimos cometendo na CCJ, não é seu, não, é historicamente. Por isso que estou sugerindo que não acate a Emenda nº 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir de novo o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acolhendo aqui a sugestão do Deputado Luiz Paulo, então, favorável à Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 3 e favorável com Subemenda à Emenda nº 2. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01,02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise à 03 (três) emendas de plenário ao projeto de lei nº 2291/2016 que “DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto de lei nº 2291/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeito desta Lei serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI- idosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;\r\n\r\nII- família monoparental;\r\n\r\nIII- demais núcleos familiares.\r\n\r\nParágrafo único- As unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 2291/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário a 3, então?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário à 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nParabéns aos representantes do Sindicato dos Executivos do Estado do Rio de Janeiro aqui presentes. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça fez uma Subemenda, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Favorável à 1, com Subemenda à 2 e contrário à 3. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando o Sindicato dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro aqui presente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, favorável à 1, com Subemenda à 2 e contrário à 3. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA(FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS(PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nós proferimos o parecer sobre as Emendas neste Projeto, mas não identificamos uma Emenda da Comissão que foi apresentada no parecer de Plenário, em 1ª discussão, que fazia uma correção muito simples, mas importante. Ela acrescenta ao texto a palavra idade; antes, apenas citava 21 anos, mas não falava 21 anos de idade na redação original. A pedido do autor, então, solicito a V.Exa. que, se for possível, chame os trabalhos à ordem para que a Comissão de Constituição e Justiça emita novo parecer, igual ao que já foi dado, apenas com essa correção. Não se trata de um parecer novo, nem mudança, é apenas uma correção de texto, porque na ementa tem a palavra idade, mas no texto, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai terminar de colher os pareceres e, em seguida, chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar os trabalhos à ordem, porque na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher havíamos chamado a atenção sobre a questão da família monoparental. Então, conversamos ali, demos um parecer favorável, mas vamos acrescentar uma Emenda em segunda para garantir a questão das mulheres que foi o objetivo do PL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. Estamos colhendo pareceres das Comissões em relação às Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de mais nada, gostaria de fazer uma saudação especial aos Executivos Públicos presentes. É uma carreira que se iniciou em 2011 em nosso Estado. Teve seu primeiro concurso em 2012, é uma composição dos Analistas Executivos e Assistentes Executivos. Eles são gestores públicos, pessoas que procuram estudar para ajudar o Estado e para ajudar o próximo. Um abraço a todos. Sejam bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nParecer favorável, Sr. Presidente. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o nobre Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2. \r\n\r\nFavorável com Subemenda à Emenda nº 3.\r\n\r\nSubemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2:\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4347/2018, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens até 21 anos de idade, estes com deficiência e encaminhamento das famílias responsáveis pelas delegacias especializadas ao Programa SOS Crianças Desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - e ao Programa de Localização e de Identificação de Desaparecidos - PLID - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 3: \r\n\r\n“Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 4347/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecido que, nos casos de crianças, adolescentes e de jovens até 21 anos de idade, estes com deficiência, desaparecidos e registrados nas unidades de Polícia Judiciária no Estado do Rio de Janeiro e demais delegacias especializadas DECAVE/DDPA/DPCA serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA -, Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos PLID, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4347/2018 QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nAutores das emendas n°s: Deputado Gustavo Tutuca (nº 01); Deputado Márcio Gualberto (nºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de lei n° 4347/2018, de autoria do nobre deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens com deficiência até vinte e um anos de idade e encaminhamento das famílias/responsável pelas delegacias especializadas ao Programa SOS Crianças Desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescencia (FIA) e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que visa estabelecer que os casos de crianças, adolescentes e jovens com deficiência até vinte anos desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA, serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei retorna e esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 03 (três) emendas, que, após a análise do seu mérito, as três emendas merecem ser aprovadas, ainda que com subemenda, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 4347/218, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 4347/218, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e de jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA- serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 4347/2018 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA N°S 01 E 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2 e com Subemenda à Emenda nº 3. Ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2 e com Subemenda à Emenda nº 3. Os Srs.Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor do projeto anterior, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável, claro, agradecendo o esforço da CCJ na pessoa do seu presidente, Deputado Márcio Pacheco, e todos que colaboraram para a correção, uma correção simples, mas que vai dar celeridade para que possamos aprovar brevemente esse projeto de lei, que simplesmente visa comunicar à FIA e ao órgão do Ministério Público responsável para receber os casos de desaparecimento de jovens e pessoas jovens com deficiência. \r\n\r\nAgradeço especialmente à CCJ e espero, em breve, aprovarmos em definitivo esse projeto nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que oferecem atendimento pediátrico em regime de internação. \r\n\r\nO nosso julgamento é de que este projeto vem para aumentar a capacidade de melhor acolhimento dessas famílias, dessas crianças. Nós achamos que não haverá um ônus tão grande que pudesse prejudicar a efetividade ou atrapalhasse o empreendedorismo com isso. E, no caso, precisamos, sim, dar um toque humano, humanizar essas relações. Por isso, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 484/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é autor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, designo o Deputado Thiago Pampolha para dar o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para alertar que este projeto é da CPI da Crise Fiscal. E eu sou coautor. O Deputado Alexandre Freitas está aí, ou o Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, perdoe-me. O Deputado Alexandre Knoploch também não pode dar parecer. Ele também é autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é autor.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas se encontra? Deputada Martha Rocha é autora.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem emendou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, que não está mais no plenário.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou verificando que o Projeto está em 1ª. discussão. Sou autor de três emendas, então, estou retirando as minhas emendas para, se for o caso, emendá-las em 2ª. discussão. Qual é a última que está faltando? De quem é?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, acho que a última emenda é da bancada do PSOL. A bancada do PSOL também retira a emenda. Temos uma divergência com a redação atual desse Projeto, estamos discutindo com os autores aqui essa divergência. Esse é o Projeto que trata da comercialização da marca, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Temos uma divergência com a redação desse Projeto como está. Os autores estão explicando que o objetivo deles não é o que nós compreendemos. Talvez tenhamos outra divergência com o que é o objetivo que eles estão destacando, mas esse é outro debate, que vamos deixar para fazer em 2ª. discussão.\r\n\r\nComo temos feito com todos os Projetos em 1ª. discussão, quando possível, temos retirado as emendas para que o Projeto tramite e colocamos a nossa divergência na 2ª. discussão. Então, a bancada do PSOL retira a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero registrar que a redação do presente Projeto, Deputado Alexandre Knoploch, está dúbia, por isso eu produzi as três emendas, e a bancada do PSOL fez outra emenda.\r\n\r\nEntão, estamos retirando as quatro emendas para começar a conversar com V. Exa. para V. Exa. explicar a redação para vermos se ela é a melhor possível. E, se tiver que ajustá-la, ajustamos na 2ª. discussão, para ganharmos celeridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos a ordem, retoma o Projeto de Lei n° 641/ 2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão.\r\n\r\nCom abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 723/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Dr. Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nÉ o último da pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Penúltimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o último da pauta, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Saúde, tem a palavra para emitir parecer a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nNa última? Não, não. Eu vou chamar aqui.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 940/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres, porque não há mais Emendas, segundo a informação aqui. Então...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Só para esclarecer. As autoras conversaram comigo, excelente Projeto, é importante que avance. Eu tinha feito várias Emendas e a informação que eu tive é que a CCJ iria incorporá-las. Nesse sentido, claro que eu as retiro. Só para deixar consignado aqui que eu as retiro mediante a incorporação do seu conteúdo pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, esse Projeto era o terceiro da pauta. A CCJ tem esse entendimento? O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, muitas Emendas foram apresentadas para aprimorar o Projeto. E de fato eu quero fazer um registro muito importante do trabalho feito pela autora, também pela Deputada Mônica Francisco, que ampliaram o debate com a liderança de Governo e conseguimos que o Projeto fosse ainda mais ampliado. Ocorre que hoje muitas Emendas foram apresentadas. E todas elas, com os seus respectivos autores, há acordo e a CCJ não tem problema nenhum em acolhê-las, as Emendas todas no parecer. Porém, Presidente, o Substitutivo já estava pronto. Não há nenhum problema de acolher. O que eu quero pedir a V.Exa. é que na leitura eu faça o parecer pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo, acolho as Emendas e apresento o Substitutivo a posteriori, se assim o plenário concordar. Porque eu não tenho como ler o Substitutivo acolhendo todas as Emendas que estão aqui na minha mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acordado assim? O.k. Somente neste caso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só neste caso. Então, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo, acolhendo as Emendas todas. As Emendas sugestivas que foram protocoladas. Algumas já estão acolhidas no Substitutivo e outras não, porque nós não tivemos tempo, na técnica legislativa, de acolhê-las. Então, na terça-feira, se V.Exa. assim permitir, aí eu posso fazer a leitura ou, então, apenas envio para a Mesa Diretora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Publica o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Publico o parecer e o Substitutivo. O.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEntão, de novo, CCJ acolheu as Emendas, transformou em Substitutivo e publicará de segunda para terça o novo Substitutivo em relação ao PL 940/2019.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me garantir a palavra à Deputada Rosane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. É sobre o Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável ao Substitutivo?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nUm instante só, porque agora ela pode dar porque já virou Substitutivo. Está certo ou não, Deputado Luiz Paulo? Estamos aprendendo? Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode. Sendo Substitutivo, ela pode dar. Claro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável ao Substitutivo. Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. Aí eu defiro o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem concedida à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Quero pedir a inclusão da coautoria do projeto à Bancada do Psol, ao Deputado Renan Ferreirinha, à Deputada Renata Soua, ao Deputado Max Lemos, à Deputada Zeidan Lula, ao Deputado Marcelo Cabelereiro, ao Deputado Márcio Pacheco, ao Deputado Chico Machado, ao Deputado Sérgio Fernandes, à Deputada Enfermeira Rejane, à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Márcio Gualberto e ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz assim. Deputada Mônica Francisco, por gentileza. Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Nós vamos encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, nós temos que colher os pareceres. Segundo, V.Exa. entrega aqui à assessoria da Mesa os nomes para que eles possam incluir como coautores.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, nós estamos colhendo parecer, por gentileza. Senão, estaremos fazendo três coisas ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é só para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Waldeck Carneiro. Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não, Presidente. Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, como eu sou coautor do projeto, eu vou designar o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Nós estamos falando...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Favorável ao Substitutivo, acompanhando o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós incorporamos. Pedimos ao Deputado Márcio Pacheco para incorporar as nossas Emendas, que excluem as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar para proteger esses jovens. Até porque há jovens aqui, segundo o Artigo 3º, que estão cumprindo medida socioeducativa.\r\n\r\nQualquer coisa que aconteça de errado, por exemplo, numa delegacia ou num batalhão em que esses jovens estejam, vão falar que são os jovens. Então, assim, até para proteger esses jovens, estamos excluindo-os das Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar.\r\n\r\nO que foi incorporado ao aparecer, a Deputada Dani Monteiro fez esse “meio de campo” e ficou ótimo. Está, Presidente? O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Enquanto ele sobe, eu posso pedir um “pela ordem”?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, também queria fazer uma Questão de Ordem, antes da discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem concedida ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É rápido. Como fizemos esse acordo, Deputado André Ceciliano, neste caso específico - não é um padrão que iremos seguir - aprovamos o Substitutivo que será divulgado a posteriori.\r\n\r\nComo está em Discussão Única, Deputado Luiz Paulo, acho que valeria a gente registrar o cuidado, Deputado Márcio Pacheco, sem prejuízo de, ao vermos o Substitutivo, fazer algum ajuste, um ajuste ou outro. Já que ele está em Discussão Única e não voltará mais. É apenas esse acordo de procedimento para esta situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para solicitar a V.Exa. para fazer retornar à pauta o Projeto de Lei 973-A/2019, que recebeu Emendas hoje e está com muito urgência por causa de questões no Supremo Tribunal Federal. Se V.Exa. poderia trazer novamente à pauta, na semana que vem, para a Comissão de Constituição e Justiça dar o parecer pelas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência - antes do Deputado Rodrigo Amorim - primeiro quero dizer que nós estamos acelerando a pauta e a pauta já está pronta desde terça-feira. Então, a pauta está pronta. Os embargos aqui auriculares, para incluir mais um, mais um, vamos fazer sempre. Mas, daqui para frente, sempre para outra semana.\r\n\r\nVamos tentar, porque ela está eletrônica. Tem os pareceres, tem as Emendas. Tudo online. Para que possamos fazer com tempo, deve ser assim. Vamos tentar incluir o PL 973-A/2019 na próxima. Senão na outra terça-feira.\r\n\r\nPara discutir a matéria, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, incialmente quero saudar a forma sempre cordial com que a Presidência tem conduzido na inclusão de projetos à pauta. De fato, temos muito avançado nesse sentido de dar maior celeridade, discutir o maior número de projetos. V.Exa. e a Mesa têm sempre agido de forma muito cordial e sensata.\r\n\r\nQuero destacar também a atuação do meu líder, líder do PSL, Deputado Dr. Serginho, e também do Deputado Márcio Gualberto, que conversaram conosco especificamente sobre esse projeto no sentido de chegarmos a um consenso no que tange justamente às emendas.\r\n\r\nSr. Presidente, quero saudar as galerias. O projeto é meritório e o embate democrático faz parte desse Parlamento. Se discordamos de algumas questões, sejam elas de caráter absolutamente ideológico, sejam elas programáticas, é porque este é o local apropriado para essas discussões, e temos feito isso de forma muito salutar.\r\n\r\nSou grande defensor da liberdade do parlamentar de agir e da legalidade. Por óbvio, todo Parlamentar tem direito de atuar nesta Casa, seja exercendo o seu poder de apresentação de projetos de lei, seja atuando nas comissões, nas fiscalizações e apresentando emendas aos projetos.\r\n\r\nAs emendas têm o condão muitas vezes de otimizar, de melhorar um projeto de lei, uma ideia. Nós sempre debatemos aqui. Várias vezes discutimos algum projeto e o autor acaba entendendo que a emenda é bem-vinda. O que eu refutei, Sr. Presidente, foi justamente uma conduta de aniquilar o projeto original...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer um aparte aqui, que não é comum, claro, mas quero dizer para V.Exa. o seguinte: V.Exa. reclamou comigo das emendas apresentadas ao projeto de V.Exa. Eu disse a mesma coisa agora em relação ao projeto da Deputada Renata. O Parlamentar pode fazer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois é. Eu, inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. reclamou, e eu disse a V.Exa. que os Deputados têm o direito de fazer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - São livres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da mesma forma que falei para ela.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A respeito do Projeto de Lei 940, Sr. Presidente, retirei as emendas que apresentei para que o projeto siga o seu caminho normal, seu trâmite normal. Mas quero deixar claro: o poder de apresentar emendas é legítimo. O que não podemos fazer é destruir a essência de um projeto. Não é por via de emenda que se faz isso. Faz-se isso quando da discussão em plenário: vem aqui, defende a ideia, vota, pede verificação, derruba o projeto ou não, mas não aniquilando a essência de um projeto - por exemplo, Deputada Martha Rocha: apresentar emendas supressivas a um projeto de quatro artigos: “Suprime-se o Artigo 1º, o Artigo 2º, o Artigo 3º e o Artigo 4º”. Isso não é emenda. Isso é destruição, perseguição política.\r\n\r\nNesse embate, queiram ou não queiram, façam cara feia ou não, nós temos 12 Deputados. Os senhores vão perder essa guerra porque nós apresentaremos, de forma implacável, emendas a todo e qualquer projeto apresentado, partiremos para as comissões, derrotaremos nas comissões e vamos tornar a vida deste Parlamento uma coisa irremediável.\r\n\r\nEntão, chegamos a um consenso. Eu retirei as emendas. As emendas de caráter técnico são absolutamente muito bem-vindas, discutidas e enfrentadas. Mas devemos ter o mínimo de cuidado, de carinho, zelo com a atividade do outro colega.\r\n\r\nTambém fui acusado nesta Casa de racista. Vivemos uma guerra de narrativas. Isso sempre ocorre. Fui acusado de racista - mais uma vez. Mas quero saudar aqui, por exemplo, a imagem de Martin Luther King, um grande defensor dos negros americanos, lembrando que os Estados Unidos são um país com uma população de maioria negra.\r\n\r\nLonge de ser racista, o projeto e a emendas apresentadas têm, sim, um fundamento que não é só o embate ideológico. Mas estão retiradas as emendas. Parabéns as autoras. Espero que o projeto siga o seu trâmite, saudando as galerias desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência deferiu a forma final e vai a Autógrafo após a publicação do Substitutivo, combinado já com o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAntes das declarações, vamos votar as inclusões.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão:\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 499/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3749/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 48/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 164/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 313/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 357/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 124/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 658/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 660/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3206/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 70-A/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram favorável ao PL 640, ao Defensor Público Rodrigo Azambuja, que acompanhou a votação do PL, mas que foi fundamental no grupo de trabalho que o construiu. Mais que especialmente, gostaria de agradecer à juventude que está ocupando as galerias até esta hora, porque é a juventude que é da aprendizagem, que está procurando emprego e renda para construir suas famílias.\r\n\r\nEste PL não é apenas de minha autoria, não é apenas um Projeto de Lei construído pelo meu mandato, mas sim por muitas mãos. Ele é oriundo de uma audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, presidida pela Sra. Deputada Mônica Francisco, e da Comissão Especial da Juventude, presidida pela minha pessoa.\r\n\r\nEssa coaudiência contou com diversos parceiros: o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública, na figura do Rodrigo Azambuja e o CDDICA, com o Auditor Fiscal do Trabalho Ramon, com o coletivo Eu sou Eu, um coletivo importantíssimo de egressos do sistema penitenciário, com o Degase, Senai, CIEE, Rede Pró-Aprendiz, Isbet, Campi Mangueira, Fecomércio, Firjan, Senac, Pastoral do Menor.\r\n\r\nÉ um projeto que foi construído para lidar com uma situação muito grave no Estado: o desemprego. O Rio de Janeiro é um dos Estados com maior índice de desemprego do País, que assola especificamente a juventude.\r\n\r\nHoje, 31% da juventude do nosso Estado estão em desalento, categoria para quem desistiu de procurar emprego, para quem não acredita mais na sua colocação no mercado de trabalho. Essa desesperança assola nossa juventude.\r\n\r\nEste Projeto tenta corrigir o que é fundamental, porque já é uma lei. A aprendizagem já é lei federal. Este PL é apenas para regulamentar no âmbito do Estado.\r\n\r\nA estimativa é de que sejam milhares de vagas ofertadas a partir disso, inclusive com a indicação para que o Executivo também coloque em âmbito estadual, ou seja, ter aprendizagem no Estado também. É fundamental porque essa política garante a inserção do jovem no mercado de trabalho.\r\n\r\nHoje, é comprovado que é muito mais fácil, a partir da aprendizagem, o jovem conseguir entrar no mercado de trabalho. Essa aprendizagem profissionaliza e capacita o jovem. E o jovem de baixa renda, o jovem negro, periférico, que muitas vezes não entra no Sistema 'S' diretamente, para esse jovem é fundamental, porque esse jovem sustenta a família.\r\n\r\nQuarenta e sete por cento da juventude entre 14 e 17 anos está desempregada. Quem procura emprego entre 14 a 17 anos não é porque quer, mas porque precisa, porque precisa sustentar a família, e são esses os jovens que estão ocupando aqui.\r\n\r\nAgradeço imensamente pela participação de vocês. Agradeço ao João, que estou vendo ali, do coletivo Eu sou Eu, parceiro fundamental nessa construção. Agradeço a todos os Deputados que entraram nessa coautoria e vamos juntos pelo futuro da juventude.\r\n\r\nA juventude quer viver, e isso é para garantir esperança para todos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cumprimentando a Deputada Dani Monteiro, o seu entusiasmo, o seu projeto, cumprimentando todos aqui no Plenário, passo a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Desculpe-me, só para não ser injusta, esqueci a parceria fundamental da Secretaria de Trabalho e de Desenvolvimento Social e também do líder do Governo Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, alegria em vê-la sentada nessa cadeira, muito bom.\r\n\r\nQuero também parabenizar todos os jovens que estão presentes nas nossas galerias e acompanharam todo esse processo. Acho que vocês acompanharam um pouco a luta que foi aprovar este Projeto aqui no Plenário. Aqui é a força do Parlamento. Eu sei que às vezes é difícil entendermos o que acontece aqui, a acústica não é muito boa, não favorece muito, mas tentamos, através das negociações, do diálogo, do papo, realmente falar para vocês o que está acontecendo. E aqui é o lugar do diálogo, onde sentamos, conversamos, onde tentamos chegar num denominador comum.\r\n\r\nQueria mais uma vez agradecer o chamamento pela Deputada Dani Monteiro e pela Deputada Mônica Francisco, que lideraram esse processo. Eu sou coautor deste Projeto. É muita alegria ver os jovens aqui como protagonistas que são, que nós somos. Como Deputado mais jovem da Casa me dirijo a vocês com muita empatia, com muita afinidade e quero, realmente, que possamos ter vocês mais vezes presentes aqui. Esse Projeto coloca o jovem como protagonista. Coloca o jovem precisando do seu emprego, precisando do seu amparo técnico, da sua educação, as suas principais demandas, porque o jovem não quer muita coisa, Deputados, o jovem quer ter uma perspectiva de futuro e isso lhe é tirado todos os dias.\r\n\r\nA escola tem que competir com o trabalho infantil, com o trabalho antes da idade correta, tem que competir com o crime organizado, tem que competir com a triste estatística do “nem-nem”, nem estuda, nem trabalha. O jovem quer olhar para a escola, quer olhar para suas esperanças e falar: “tem um lugar aqui para mim”, e é isso que esse projeto tenta melhorar, tenta ajudar. Foi um projeto que teve a parceria do governo estadual, das secretarias, de diversos parlamentares nesta Casa, de diferentes Comissões. Hoje é uma vitória para o nosso Parlamento. Teve mais de 30 Emendas este Projeto e todas foram retiradas hoje, todas foram negociadas com seus respectivos autores, com seus respectivos Deputados que falaram, Deputado de partido X, Deputado de partido Y. Independentemente da corrente ideológica, quem venceu hoje aqui foi a juventude, foi o parlamento e foi a sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nVoltem sempre, porque a Casa é de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação a essa juventude que ocupa as galerias da Assembleia Legislativa. Esta casa é de vocês. Ocupem esta Casa. Estejam aqui, se manifestem, se organizem, se pronunciem.\r\n\r\nQuero cumprimentar especialmente, Deputada Martha Rocha, que nos preside neste momento, as Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco, em primeiro lugar, que nos desafiaram e nos provocaram com este Projeto. A generosidade de nos conceder a coautoria, mas destaco a iniciativa dessas duas deputadas que souberam aproveitar o esforço coletivo de reflexão, para produzir, a partir de uma audiência pública, e com o apoio, com o diálogo com várias entidades do poder público e da sociedade civil, esta proposta, esta ideia.\r\n\r\nQuero saudar, de maneira muito especial, o Defensor Rodrigo Azambuja, que tem estado muito conosco nas discussões da Comissão de Educação, nas discussões que buscam assegurar o direito à educação no Rio de Janeiro. Este é um Projeto que trata de uma coisa muito importante: de esperança. Boaventura de Sousa Santos, um pensador português que todos conhecemos, um grande intelectual contemporâneo, afirmou que triste é uma sociedade que espera sem ter esperança. Este é um Projeto que anuncia possibilidades de empoderamento, de protagonismo, de oportunidades, sobretudo, para nossa juventude e, em especial, para a nossa juventude popular, que precisa ter oportunidade. Porque para essa juventude, Deputada Martha Rocha, basta uma oportunidade. Eles são inteligentes, criativos, eles se entregam e têm capacidades múltiplas, Só precisam que o Poder Executivo, que o Poder Legislativo, que os Poderes constituídos lhes garantam uma única oportunidade.\r\n\r\nO Programa Estadual de Aprendizagem permite a vocês aprenderem - trabalhando - uma profissão já no processo de qualificação para garantir um sustento, uma renda, a subsistência muitas vezes do conjunto da família que em muitos casos, no Estado, depende da participação do jovem no trabalho, no mundo do emprego, no mundo da atividade laboral.\r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar a Assembleia Legislativa que hoje deu uma demonstração de que é possível, na diferença e na divergência, produzir consensos que sejam consensos de elevo interesse público. Não há pena que mais importe do que o direito à educação das nossas crianças, adolescentes e jovens, e o direito à oportunidade para a nossa juventude e para a nossa juventude popular.\r\n\r\nViva a juventude do Rio de Janeiro! Viva a juventude que se organiza! Viva a juventude que se empodera! Viva a juventude que vai à luta e cobra as suas chances, batendo na porta do Parlamento, que é casa de representação popular!\r\n\r\nViva o Rio de Janeiro, que dá um passo maravilhoso no dia de hoje!\r\n\r\nViva a nossa juventude! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMinha queridíssima Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nQuero mostrar o tamanho da minha honra de ser coautora desse projeto junto com as Deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro e tantas outras pessoas que pensam em uma educação de fato para impactar a vida da juventude, a vida dos adolescentes.\r\n\r\nFico feliz em saudar, sem dúvida alguma, também a generosidade das Deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro em conceder a nós, parlamentares, não tão jovem como Dani - mas jovem há mais tempo também - a oportunidade de fazermos parte da Comissão Especial para a Juventude.\r\n\r\nSra. Presidente, quero falar do quanto é essencial um projeto que fala de renda e de educação a partir da potencialização desses jovens. Registrar o quanto que esta Casa faz justiça ao aprovar um projeto como esse, que é fundamental.\r\n\r\nComo estamos falando de educação, e eu não abro mão de que este Parlamento também seja um espaço pedagógico. Inclusive, Sra. Presidente, aqui estão vários alunos.\r\n\r\nPreciso fazer uma correção sobre o equívoco que um Deputado, ao tentar argumentar diante do projeto que apresentei, hoje, que diz respeito ao Dia de África. Ele apresentou uma Emenda que desqualifica completamente o projeto. E é tamanho o cinismo dele ao dizer que apresenta Emendas para corroborar, ou fazer com que o projeto se aprimore. É mentira! E eu preciso falar isso para quem nos assiste da TV Alerj, para quem nos assiste nesta Casa, que é uma Casa que deve ter responsabilidade. E mais que responsabilidade, precisa ser pedagógica e trazer aqui dados precisos.\r\n\r\nQuando esse Deputado desqualificou o meu projeto em homenagem ao Dia de África - esse que teve mais de dois milhões de africanos mortos aqui nessa terra - ele tentou desqualificar o meu projeto botando o Dia dos Estados Unidos. Aí, o cinismo foi tanto, e a desqualificação de tal Deputado foi tamanha, que ele subiu naquele púlpito para justificar o seu projeto porque, nos Estados Unidos, existe uma maioria de população negra.\r\n\r\nÉ mentira! Quero apresentar para esse Deputado e para as outras pessoas, inclusive os estudantes que estão aqui que querem fazer um debate pedagógico, mas que, acima de tudo, querem a verdade, os dados legítimos.\r\n\r\nSabem qual é a população dos Estados Unidos? Esses são dados oficiais de 2008, e eu tenho aqui disponíveis dados até 2060, que é de uma projeção feita pelo Governo dos Estados Unidos. Brancos: 79,8%; hispânicos: 15,4%; afro americanos: 12,8%; americanos asiáticos: 4,5%; multirraciais: 1,7%; nativos americanos e do Alasca: 1%; e nativos do Havaí e das ilhas do Pacífico: 0,2%. Portanto, está corrigido o Deputado que usou um dado da cabeça dele para justificar o injustificável, mostrando, com isso, o tamanho do racismo dele; porque não quis que um projeto em homenagem à África fosse aprovado nesta Casa.\r\n\r\nQuero parabenizar os alunos, pedir desculpas pela incorreção do Deputado e, também, dizer que esse é o mesmo Deputado que, nesta Casa, apresentou projeto contra as cotas. Portanto, não é só em declaração, mas também em atitudes que ele mostra o quanto é racista.\r\n\r\nMuito obrigada e parabéns a vocês.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, juventude presente na galeria, quero, em primeiro lugar, parabenizar às Deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro por, em diálogo com esses jovens e com essas jovens, trabalhadores e trabalhadoras, conseguir produzir este projeto que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e por terem conseguido estabelecer um grande diálogo também neste Parlamento.\r\n\r\nVocês, que participaram da construção desse projeto, estão aqui acompanhando mas talvez não tenham percebido a dimensão do que aconteceu hoje aqui no plenário, onde mais uma vez a truculência se fez presente, onde mais uma vez o arbítrio quis tomar lugar do diálogo; mas as Deputadas tiveram tranquilidade e discernimento para, assim como foi toda a condução desse processo, fazer prevalecer o diálogo e, principalmente, fazer prevalecer a preocupação com essa juventude.\r\n\r\nSabemos que o Estado do Rio de Janeiro hoje é recordista em número de desempregados no Brasil e sabemos que é cada vez maior o tempo que os jovens demoram para conseguir entrar no mundo do trabalho. Com esse projeto, conseguimos dar um passo importante para estimular a empregabilidade da nossa juventude.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, parabéns a todos e todas que construíram esse projeto. Parabéns às Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco. Agradeço também pela generosidade de nos convidar para sermos coautores deste projeto, que vai virar Lei e contribuir com o futuro da juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco, eu quero pedir licença a V.Exa., porque quero me dirigir rapidamente a todos os jovens que estão aqui.\r\n\r\nEstava aqui e voltei no tempo, precisamente ao ano de 2004, quando o então líder Leonel Brizola fez um discurso dirigido aos jovens. Eu não quero aqui ler o discurso dele, mas vou ler aqui a sua frase que se eternizou e que traduz o que pensava Leonel Brizola e o que pensa o PDT.\r\n\r\nEm 2004, num encontro com jovens, Brizola disse: “Vocês são o nosso país. O Brasil depende de vocês. É dos jovens que surgem os grandes movimentos transformadores”. O projeto de V.Exas. traduz exatamente isso. Portanto, sejam senhores do seu destino, porque o Brasil precisa e depende de vocês.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nCom a palavra, a nossa queridíssima Deputada Mônica Francisco, fazendo, em memória a Brizola, a solicitação de ser também subscritora deste projeto, elogiando a iniciativa da Deputada Mônica Francisco, com quem eu tenho orgulho de agir e estar ao lado na CPI do Feminicídio, cumprimentando também a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha, é um grande prazer vê-la presidindo essa Sessão, não obstante termos um grande carinho e admiração pelo Presidente André Ceciliano, mas é sempre bom ver uma mulher sentada nessa cadeira, ainda mais quando é V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigada pela deferência e pela lembrança de que, de fato, esse projeto, do qual V.Exa. agora também é coautora, com muita honra, se traduziu no clamor de uma coalizão, de um coletivo. Nós que viemos da base, viemos da periferia, viemos da favela, aprendemos a fazer no coletivo. Aprendemos a fazer juntos, porque entendemos que só conseguimos avançar se nós nos juntamos.\r\n\r\nPor isso, nós nos juntamos aqui, sob ameaça, sob violência, sob impropérios ditos à boca miúda, mas entendemos este lugar do Parlamento como lugar da tentativa do diálogo até à exaustão.\r\n\r\nNós poderíamos estar aqui buscando uma centena de likes, lacrar aqui, fazendo um embate com quem é, na essência, contrário a este Projeto, mas a força dessa coalizão e da luta coletiva, que foi, acima de tudo, desta juventude. E quero aqui ressaltar a provocação do Dr. Azambuja, da Fernanda Paiva, representando o coletivo da Subsecretaria de Trabalho, porque nós do PSOL entendemos o que é oposição com responsabilidade e, quando nós podemos fazê-lo, nós dialogamos porque entendemos que o Estado do Rio de Janeiro não é do Executivo, não é do Legislativo, não é de setores da sociedade. O Estado do Rio de Janeiro e todo o processo de fortalecimento deste Estado é para todo mundo, é para todos nós.\r\n\r\nEntão, essa força coletiva também nos deu condição de articular, neste Parlamento, nesta tarde, e de fazer com que este Projeto, que nasce com essa juventude que é vocalizada a partir da provocação do Dr. Azambuja e de demais setores, tanto do Governo - sim, nós não temos dedos para falar isso, nós conduzimos em diálogo, em construção coletiva, entendendo que o fruto deste trabalho é o fortalecimento de uma juventude que vem sendo dizimada. Entendemos o poder e a força deste Projeto.\r\n\r\nEste Projeto também nasce para além dessa coalizão, dessa construção coletiva, de uma inspiração também, inspiração do projeto de Marielle Franco na vereança, e que foi sancionado pela Prefeitura, o Programa de Efetivação das Medidas Sócios Educativas em Meio Aberto. Construímos esse projeto entendendo que construir projetos como este é fundamental para a garantia da vida, para a garantia do fortalecimento de uma sociedade que dá possibilidade aos jovens construírem de fato o nosso futuro.\r\n\r\nQueremos, aqui, parabenizar aos Deputados e Deputadas que retiram as emendas, que entenderam a força e a necessidade de projetos como este, em um Estado em regime de recuperação fiscal, em um Estado com aumento galopante da violência, com aumento da morte da juventude negra, enfim, com uma série de desafios que nós temos que enfrentar, e enfrentaremos agora o desafio, votando as emendas ao plano plurianual, votando o Orçamento, inclusive, para a juventude. Enfim, queríamos ficar aqui falando por horas, porque é um Projeto que aquece o nosso coração. Não é um projeto para ganhar like, para ganhar curtida, para ficar bem na fita. É um Projeto necessário e fundamental nesses tempos tão difíceis.\r\n\r\nQuero agradecer a toda a assessoria, que se empenhou, construiu, batalhou conjuntamente, as assessorias da Deputada Dani, as assessorias do Deputado Márcio Pacheco, que teve um papel fundamental, já dito aqui pela Deputada Dani Monteiro, nesse processo de articulação e de interlocução.\r\n\r\nSendo assim, à vitória coletiva, à vitória da juventude do Estado do Rio de Janeiro, à vitória de toda a sociedade.\r\n\r\nVamos seguindo juntos, construindo coletivamente o futuro que queremos e o projeto de sociedade em que acreditamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa, para as Sessões Ordinárias dos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2019, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 704/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR Bittencourt, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR ARMAMENTOS COM DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO, UTILIZADOS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3774/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FÉLIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 506/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADO ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7.966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3482/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU, JAIR BITTENCOURT E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 67/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA PIO X, VENDA VELHA, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 107/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 14/08/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 108/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 14/08/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 110/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DA FORMATURA DE 60 (SESSENTA) CAPELÕES DA ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE AJUDAM - ABEMA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO ALLAN TURNOWSKI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 612/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 896/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8371/2019 QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4758 DE 08 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3332/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SILAS BENTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA DANI MONTEIRO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3802/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O DIA ESTADUAL DA MULHER PAR O DIA 08 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MAX LEMOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA SANTO ISIDORO, ESTRADA DOS BANDEIRANTES, JARDIM SÃO LUÍS - TAQUARA- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA OLAVO BILAC- ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 109/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 25/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 22/08/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 106/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, RENATO ZACA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO POLICIAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 113/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 545/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADO ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O §10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ZEIDAN LULA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DE HISTÓRIA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER:DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MÔNICA FRANCISCO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO- AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO JUDAICO, O ROSH HASHANA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE, LÉO VIEIRA, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 623/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 1º SECRETÁRIO; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltera o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento prioritário de que trata o caput deste Artigo somente ocorrerá quando a Unidade Judiciária tiver condições de manter uma fila separada para os advogados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° Os incisos I e II do §1° do Art. 2° da Lei n° 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n2º - ...\r\n\r\n§1° ... \r\n\r\nI - a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - I PV A, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, realizar o agendamento e o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei. \r\n\r\nII - as multas de trânsito, vincendas ou vencidas, não poderão serem usadas pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam junto ao DETRAN, realizar o agendamento e o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, recomendados a afixarem cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02 \r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, cuja redação passa a ser:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigadas as concessionárias de serviço pública de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserir, nas suas faturas de consumo mensal ou seu sítio eletrônico, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se, no artigo 2º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 2º- (omissis)\r\n\r\nParágrafo único - Ficam desobrigadas as concessionárias que já disponibilizam serviço de atendimento através de um número de contato 0900. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- As concessionárias de serviço público de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar um número de contato para denunciar e informar os casos de rompimento de cabos elétricos, com protocolo de atendimento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica vedada a queima de pneus e de outros objetos correlatos, a céu aberto, em todo território do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OBJETOS CORRELATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 01\r\n\r\nSubstitui-se a Ementa passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS ESTADOS UNIDOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 02\r\n\r\nSubstitui-se o artigo 1º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia dos Estados Unidos, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de julho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os hospitais públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro que ofereçam atendimento pediátrico contarão, obrigatoriamente, com brinquedotecas nas suas dependências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. x: A administração dos hospitais deve tomar as providências necessárias para assegurar que as crianças internadas em razão de doenças infectocontagiosas possam usufruir de brinquedoteca, sem por em risco as demais crianças que usufruam do mesmo espaço”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se ao artigo 2º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nArt. 2\r\n\r\nº - (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único: As atividades lúdicas, seus recursos e materiais devem ser organizados de acordo com as especificidades do ambiente hospitalar e das unidades de Saúde em geral, considerando o desenvolvimento e as condições físicas e sócio-afetivas das crianças atendidas nessas unidades de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX - A gestão da Brinquedoteca Hospitalar ou em ambiente de Saúde será realizada por profissional denominado de Brinquedista, vinculado à equipe hospitalar. \r\n\r\nParágrafo Único: O profissional encarregado da Brinquedoteca Hospitalar ou em ambiente de Saúde, denominado de Brinquedista, terá colaboradores com formação específica na área do brincar e da infância. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX . As atividades desenvolvidas nas Brinquedotecas se diferenciarão das atividades do espaço da aprendizagem escolar, na Classe Hospitalar, bem como com das atividades de recreação dirigida ou de artesanato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX - O profissional responsável pela gestão da Brinquedoteca Hospitalar ou em ambiente de Saúde em geral terá comprovada formação teórico-prática específica na área do desenvolvimento infantil, das atividades lúdicas e dos recursos organizacionais próprios das Brinquedotecas, além de conhecimento acerca das normas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). \r\n\r\nParágrafo Primeiro: A Vigilância Sanitária será a instância de fiscalização das Brinquedotecas em ambiente de saúde prevista pela Lei 11.104/2005. \r\n\r\nParágrafo Segundo: Os fiscais que ali atuam serão devidamente capacitados, a fim de adquirirem condições para avaliar as brinquedotecas hospitalares de acordo com critérios de qualidade de organização e funcionamento, tendo em vista sua função e seus objetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX - A Brinquedoteca será local de diálogo multiprofissional e de encontro de expectativas e demandas advindas de todos que interagem e se ocupam das crianças: a equipe médica e de enfermagem, os demais funcionários da instituição, os familiares e as próprias crianças.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 484/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 484/2019 passa a vigorar acrescido de 1 (hum) Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art (....) - Altera o Artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescido de 1 (hum) parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n§ (....) - Os valores inscritos na dívida ativa, decorrentes de IPVA, recolhidos em pagamento à vista, poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e de multas, inclusive as moratórias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 4° do Artigo 30.\r\n\r\n§ 4° A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-Ias, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que: \r\n\r\nI - o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); \r\n\r\nII - o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio . \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2204784"
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O Art. 23 do Estatuto da Juventude determina, in verbis: \r\n\r\n“Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.\" \r\n\r\nComo se vê, há que se fazer ajustes no projeto para adequá-Io ao Estatuto da Juventude. Assim, analisando as emendas apresentadas e com o objetivo de adequá-Ias às determinações da Lei nº 12.852/2013, sou favorável às duas emendas com subemendas, a saber: \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e nove anos de idade que estejam regularmente matriculados em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, nos seguintes estabelecimentos:\" \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM \r\n\r\nSUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 e 02. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELlPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com Subemenda às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 193/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2015, QUE “CONCEDE A INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO AS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do i. Deputado Jorge Felippe Neto, que “concede a iniciativa privada a construção de um Complexo Turístico destinado as atividades náuticas com as características de um Porto Público de lazer a ser denominado Marina Fluminense”.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, o i. Deputado Autor da proposição solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nA presente proposição trata da criação de complexo turístico destinado à atividades náuticas com as características de um Porto Público, sendo certo que esta matéria é concernente a atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNão obstante isso, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, é necessária a edição de emenda modificativa para o fim de adequar a ementa do presente projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO AS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1134/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1930/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Thiago Pampolha, que altera a Lei Estadual no 6.192/2012, estabelecendo a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas para alunos formados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) nas empresas beneficiadas por incentivo fiscal ou isenção fiscal.\r\n\r\nA Lei Estadual no 6.192/2012 já prevê a reserva 10% (dez por cento) de vagas ao primeiro emprego nas empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição incentiva a educação e a capacitação para o trabalho dos jovens no Estado do Rio de Janeiro, acrescentando 5% (cinco por cento) de reserva de vagas aos alunos formados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) nas empresas beneficiadas por incentivo fiscal ou isenção fiscal.\r\n\r\nSendo assim, a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, IX, da Constituição da República, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\" \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da hermenêutica jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nA presente proposição tutela o direito à educação incentivando a capacitação dos jovens fluminenses visando a igualdade desses no mercado de trabalho com incentivo da sociedade civil, estando em conformidade com os ditames da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como se pode notar no artigo 205 da Constituição da República, e artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\"\r\n\r\nNão obstante, é necessária uma emenda ao presente projeto de lei para adequar a ementa proposta no artigo 1º ao disposto no artigo 2º: \r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei no 1930/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Ementa da Lei nº 6.192, de 03 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n'EMENTA: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO E 5% (CINCO POR CENTO) A ALUNOS FORMADOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)'\". \r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA MODIFICATIVA, da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1930/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, para determinar o monitoramento dos animais por seus donos em PETSHOP'S, na forma que menciona”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, do ilustre deputado Átila Nunes, objetiva alterar a lei que institui a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos comerciais e de serviços destinados a animais domésticos, denominados PETSHOP´S.\r\n\r\nA Lei nº 6.928/2014 cria a obrigatoriedade de instalação dos equipamentos de monitoramento, porém, não estabelece o detalhamento, critérios e procedimentos para a sua efetivação. Neste sentido, a iniciativa do legislador, acertadamente, visa a definir estes critérios, tais como: sobre os locais para disponibilização das imagens, tempo de armazenamento destas pelos estabelecimentos, bem como as sanções cabíveis nos casos de descumprimento da norma.\r\n\r\nImportante ressaltar também que a Lei nº 6.928/2014 é oriunda de projeto de lei de iniciativa desta Casa Legislativa, sendo certo a possibilidade da sua alteração por meio do mesmo procedimento.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa é meritória e representa um avanço legal para a proteção animal.\r\n\r\nNeste sentido, por tratar-se de alteração de lei em vigor, não haver óbices constitucional ou legal para o seu prosseguimento, por ser a matéria de notória relevância e interesse púbico, diante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2413/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"CULTURA QUE LIBERTA\" NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa 'Cultura que Liberta' nos presídios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto determina que o programa “deverá abranger atividades de caráter educacional, literário, cultural e esportivo, proporcionando, dentro da viabilidade legal e de suas instalações, oportunidades de desenvolvimento de atividades laborativas, remuneradas ou voluntárias, bem como cursos profissionalizantes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição institui um programa nos presídios do Estado do Rio de Janeiro, alegando o objetivo de estimular a ressocialização do preso por meio do resgate de sua cidadania, sendo a matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nOcorre que, enquanto a ementa diz se tratar de um projeto autorizativo, o que evitaria o vício de iniciativa, o conteúdo da proposição institui uma série de regras, a serem observadas pelo Poder Executivo, não fazendo menção alguma ao caráter autorizativo do projeto.\r\n\r\nSendo assim, resta evidente que o projeto, na forma em que está redigido, padece de inconstitucionalidade formal, sendo necessárias emendas modificativas para deixar claro que o projeto tem natureza autorizativa, sob pena de afronta à separação dos poderes e vício de iniciativa.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com o artigo 1º, incisos II e III, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a cidadania;\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana”.\r\n\r\nContudo, como apontado anteriormente, são necessárias algumas emendas modificativas para evidenciar que o projeto tem natureza autorizativa, sob pena de afronta à separação dos poderes e vício de iniciativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei no 2474/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa 'Cultura que Liberta' junto aos presídios instalados no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo principal de estimular a ressocialização do preso por meio do resgate de sua cidadania, mediante o desenvolvimento de atividades didáticas e paradidáticas que permitam ao detento ampliar seus conhecimentos gerais, culturais e educacionais, inclusive mediante a disponibilização de cursos presenciais ou à distância que permitam a conclusão do ensino fundamental e médio e cursos profissionalizantes”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput e §1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2474/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá incluir no Programa atividades de caráter educacional, literário, cultural e esportivo, proporcionando, dentro da viabilidade legal e de suas instalações, oportunidades de desenvolvimento de atividades laborativas, remuneradas ou voluntárias, bem como cursos profissionalizantes.\r\n\r\n§1º - Dentre as matérias da grade curricular do ensino fundamental e médio, o Programa poderá incluir aulas de Organização Social e Política Brasileira e de Educação Moral e Cívica, com a finalidade de ampliar os conhecimentos dos presos sobre formação étnica do nosso povo, cultura, hábitos alimentares, comportamento sócio -econômico e conceitos sobre política, civismo e cidadania”.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS MODIFICATIVAS da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2474/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes intenta alterar a Lei nº 7.115/2015 que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro. A lei estabelece o direito ao aleitamento materno em todo e qualquer recinto localizado no Estado do Rio de Janeiro, mesmo naqueles onde seja proibido o consumo de alimentos.\r\n\r\nA iniciativa legislativa pretende alterar os artigos 1º e 4º, bem como inserir dois parágrafos únicos ao artigo 3º e 4º, respectivamente, da Lei nº 7.115/2015.\r\n\r\nImportante ressaltar que a lei supramencionada é oriunda de projeto de lei de iniciativa desta Casa Legislativa, sendo certo a possibilidade de alteração da mesma através do mesmo diploma.\r\n\r\nO projeto de lei estabelece sanções cabíveis aos estabelecimentos que descumprirem a norma, inclusive quanto às repartições públicas.\r\n\r\nObjetivando aprimorar a proposta ora sob análise, com a finalidade de evitar retrocessos nas garantias já definidas na legislação, apresento uma emenda modificativa, conforme segue:\r\n\r\nA emenda visa a alterar o artigo 2º do projeto, uma vez que de acordo com o texto, os templos religiosos ficam desobrigados ao cumprimento da lei, sendo facultado aos mesmos destinar espaços específicos para o aleitamento. Neste sentido, proponho uma alteração no texto para que estes locais tenham a obrigação da designação de espaços reservados e adequados para a amamentação.\r\n\r\nSendo assim, por ser a matéria de notório interesse público, não haver óbices constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3007/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3007/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As disposições da presente lei não se aplicam compulsoriamente aos templos religiosos, os quais deverão designar um espaço reservado e adequado para a amamentação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3007/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar ou criar 'HOSPICE' para pacientes terminais. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, da nobre Deputada Márcia Jeovani pretende a implantação de estrutura de acomodação e tratamento voltados aos pacientes terminais no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa visa propiciar dignidade e conforto a essas pessoas, disponibilizando cuidados paliativos que vão desde o alívio das dores ao apoio emocional, dispondo aos pacientes, qualidade de vida nos seus últimos dias.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social, haja vista que a mesma busca contribuir para a melhoria dos serviços públicos de saúde, determinantemente para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nA iniciativa possui patente apelo humanitário e encontra suporte constitucional para a sua tramitação. Além disto, é inequívoco o alcance da proposta, que beneficiará uma importante parcela da população necessitada.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional federal, o direito à saúde é contemplado no artigo 196, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nConcernente ao fundamento constitucional estadual, importante destacar os seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nArt. 294 - O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento; ”.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei é um diploma autorizativo, sendo certo a sua importância como instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população, ter a proposta legislativa o caráter humanitário, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3168/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3168/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3185/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Márcia Jeovani é meritória e de grande relevância sócio-ambiental, uma vez que tem o objetivo de garantir a circulação segura de animais silvestres nas rodovias e ferrovias do Estado.\r\n\r\nA iniciativa legislativa prevê a instituição de cadastro de acidentes com animais silvestres, podendo, assim, o Poder Público identificar os locais de maior incidência e as medidas mitigadoras pertinentes à proteção destes animais.\r\n\r\nQuanto ao embasamento constitucional federal, cumpre destacar:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\"\r\n\r\nEm relação à Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;\"\r\n\r\n\"Art. 268 - São áreas de preservação permanente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;\"\r\n\r\n\"Art. 274 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender aos dispositivos de proteção ambiental em vigor.\"\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3185/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3185/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutores: Deputados SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com universidades públicas estaduais que desenvolvam pós-graduação na área de psicologia, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT e WALDECK CARNEIRO pretende autorizar a celebração de convênio entre as Universidades Públicas e as Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia, objetivando a disponibilização de atendimento psicológico aos servidores e contratados destas pastas, serviço a ser prestado por alunos de pós-graduação em psicologia das universidades.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é meritória e de grande relevância social, haja vista que a mesma busca contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos que menciona, corroborando assim para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas pastas de educação e de ciência e tecnologia, bem como para o aperfeiçoamento dos alunos através da prática profissional.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional federal, o direito à saúde é contemplado no artigo 196, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nConcernente ao fundamento constitucional estadual, importante destacar os seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\n\"Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual.\"\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei é um diploma autorizativo, sendo certo a sua importância para os servidores públicos e alunos envolvidos.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a iniciativa legislativa autorizativa, não haver óbice no ordenamento jurídico para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3345/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3345/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA 'DEZEMBRO VERMELHO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o Dia de Luta Contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS na campanha denominada 'dezembro vermelho'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada, pelo nobre Deputado Átila Nunes, pretende alterar a Lei nº 7.108/2015 que instituiu a campanha de conscientização “dezembro vermelho”. Importante ressaltar que a referida lei é omissa quanto ao foco da campanha, pois não estabelece o assunto sobre o qual a campanha irá conscientizar a população. \r\n\r\nNeste sentido, a iniciativa ora sob análise acerta ao alterar a lei, buscando estabelecer com exatidão o assunto a ser tratado, os procedimentos a serem adotados e os objetivos a serem alcançados pela campanha. A iniciativa legislativa é meritória, haja vista que intenta a conscientização e prevenção às DST`s - Doenças Sexualmente Transmissíveis.\r\n\r\nComo o projeto também trata de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado, o projeto de lei, em seu artigo 7º, também busca alterar a Lei nº 5.645/2010, motivo pelo qual proponho uma emenda modificativa à ementa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar-se de projeto de lei para alteração de lei em vigor, estar em consonância com a legislação vigente e não haver óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3655/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3655/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 E A LEI Nº 5.645/2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA 'DEZEMBRO VERMELHO'”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4081/2018, QUE “TRANSFERE PARA CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AÇÕES DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Zaqueu Teixeira, que transfere para chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, as ações da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO.\r\n\r\nO projeto subordina à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a estrutura organizacional e o comando das ações de investigação de combate ao crime organizado realizadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que se trata de atribuições de Órgão do Poder Executivo, conforme art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, §4º, III, da Constituição da República, bem como no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 7º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nArt. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a separação dos Poderes;\r\n\r\nSendo assim, constata-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa conforme supramencionado.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em apreço guarda grande relevância no que pertine a garantias quanto à segurança pública. Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, de igual modo verificamos o artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\nCRFB/88:\r\n\r\nArt. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)\r\n\r\nCE/RJ:\r\n\r\nArt. 183 - A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: (...)\r\n\r\nNão obstante, o vício de iniciativa representa óbice ao prosseguimento da presente proposição, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n\"Ex positis\", o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4081/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 4181/2018, QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa instituir campanha nas redes públicas e privadas de Saúde e de Ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados.\r\n\r\nApresentada em 17 de junho de 2018, a proposição fora distribuída em 01 de julho, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII, do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII, do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei encontra embasamento ainda no seguinte artigo da Constituição:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, QUE \"OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILlZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercicro do Poder Legislativo é dotada de valoroso mérito, não obstante, s.m.j., encontra-se assimétrica comos ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. Não obstante, passível de ser emendada para coadunar-se à Carta Magna.\r\n\r\nAo criar obrigação de aquisição para ser realizada pelo Poder Executivo, por conter conteúdo de organização administrativa, contraria a alínea \"b\", inciso II, § 1º do Art. 61 da CRFB/88. Nesse sentido, trago precedente do e. STF, verbis: \r\n\r\nPor tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. [ADI l.182, reI. Min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, mino Carmen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012 \r\n\r\nNeste diapasão, é importante lembrar que existe um relativo consenso jurisprudencial segundo o qual o Poder Legislativo não está autorizado a propor matérias que criam despesas, por serem privativas do Governador. Embora a Constituição Federal só vede expressamente o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, entende-se que a criação de despesas ao largo de sua discricionariedade, por proposições de iniciativa de deputados, traz a possibilidade de prejudicar a execução orçamentária, que está sob a responsabilidade do Governador. \r\n\r\nNão obstante, por solicitação do autor, propõe este relator emenda ao projeto, transformando-o em norma autorizativa, com a supressão do Art. 2º, e renumeração do Art. 3º para 2º, bem como alterando a redação do caput do art. 1º, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 4299/2018, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILlZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\" \r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4299/2018, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam as bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro recomendadas e autorizadas a disponibilizarem em seu acervo, pelo menos 01 (um) exemplar em brail/e das seguintes obras e legislações:\" \r\n\r\nEMENDA Nº 03 SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 4299/2018. \r\n\r\nEMENDA Nº 04 ADITIVA\r\n\r\nAdiciona artigo ao Projeto de Lei nº 4299/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As instituições mencionadas poderão fazer uso de novas tecnologias de acessibilidade, como aplicativos de leitura e também audiolivros.\" \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4299/2018 é pela CONSTITUClONALlDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4299/2018. \r\n\r\nSala da Comissões, 24 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados MÁRClO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde Doença de Fabry, Doença de Anderson Fabry ou Deficiência de Alfa-Galactosidade A.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente tutelar a saúde dos pacientes de forma que seu diagnóstico precoce propicie e viabilize o tratamento e a cura.\r\n\r\nApresentada em 06 de dezembro de 2018, a proposição fora distribuída em 01 de julho, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII, do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII, do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei encontra embasamento ainda no seguinte artigo da Constituição:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAdemais, a matéria está prevista âmbito da competência legislativa da Assembleia no que compete a programas estaduais, nos termos do artigo 98, III da Carta Fluminense.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4510/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Púrpura Trombocitopênica Idiopática.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente tutelar a saúde pública com o diagnóstico precoce propiciando e viabilizando o tratamento e a cura desta doença sanguínea adquirida caracterizada pela trombocitopenia (diminuição do número das plaquetas no sangue)\r\n\r\nApresentada em 13 de dezembro de 2018, a proposição fora distribuída em 01 de julho, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII, do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII, do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei encontra embasamento ainda no seguinte artigo da Constituição:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAdemais, a matéria está prevista âmbito da competência legislativa da Assembleia no que compete a programas estaduais, nos termos do artigo 98, III da Carta Fluminense.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4529/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4558/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de WOLF-HIRSCHHORN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória pois visa a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Wolf-Hirschhorn no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. De acordo com artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4558/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4558/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4560/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente tutelar a saúde das crianças com o diagnóstico precoce propiciando e viabilizando o tratamento e a cura.\r\n\r\nApresentada em 20 de dezembro de 2018, a proposição fora distribuída em 01 de julho, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei encontra embasamento ainda no seguinte artigo da Constituição:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAdemais, a matéria está prevista âmbito da competência legislativa da Assembleia no que compete a programas estaduais, nos termos do artigo 98, III da Carta Fluminense.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4560/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DOS ANIMAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do i. Deputado Renato Zaca, que altera o Regimento Interno da ALERJ para criar a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nA iniciativa para a alteração do Regimento Interno desta Casa Legislativa cabe a qualquer Deputado Estadual ou quiçá Comissão Permanente ou Temporária da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPortanto, sendo de autoria de Deputado Estadual a presente proposição, não há qualquer óbice ao reconhecimento da constitucionalidade quanto à sua iniciativa, não se exigindo, tampouco, quórum mínimo para sua apresentação.\r\n\r\nAnálise material da constitucionalidade:\r\n\r\nVotamos pela prejudicabilidade da presente proposição, tendo em vista que a pretendida proposição visa a criação de Comissão já existente e em funcionamento nesta Casa Legislativa (Resolução n.º 10/2019).\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILLDADE da presente proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILLDADE do Projeto de Resolução nº 07/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 349/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE 'INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 6.720/2014 e seu anexo III, modificando as formas de remuneração constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a fim de corrigir o que o autor entende como distorções e disparidades entre as tabelas salariais dos servidores concursados.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 10 de abril de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 14 de abril, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442, como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata de matéria afeta a regime jurídico de servidores, competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nAssim, conclui-se pela transformação em Indicação Legislativa, uma vez que a motivação do projeto de lei em exame é meritória e louvável.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 349/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 424/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que “torna obrigatória doação ao fundo para a infância e a adolescência, para fins de participação nos processos de licitação do poder público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a doação ao fundo para a infância e a adolescência, para fins de participação nos processos de licitação do Poder Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei encontra óbice na sua tramitação, uma vez que os recursos do Fundo FIA possuem de acordo com a sua constituição três origens: recursos do governo do Estado destinados na construção do orçamento público, multas do judiciário com destinação atreladas às sentenças e doações diretas de pessoas físicas e jurídicas. Estes recursos podem ter diversas finalidades, como financiar projetos, formação, estudos e diagnósticos e outras iniciativas deliberadas coletivamente pelo CEDCA - RJ e são executados conforme as regras públicas de execução orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 424/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 424/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 620/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017, COM OS RECURSOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento da operação de crédito de que trata a Lei Estadual n 7529, de 07 de março de 2017, com os recursos que especifica”. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o pagamento do empréstimo de trata a Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, que autorizou a alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a CEDAE, com o valor excedente dos royalties referentes ao exercício de 2019 e 2020.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a arrecadação do Estado com royalties de petróleo e participações especiais teve um expressivo aumento em comparação ao mesmo quadrimestre do ano anterior. A estimativa é de uma elevação de mais de 100%, saindo de menos de três bilhões de reais em abril de 2018, para mais de seis bilhões em 2019, o que justifica o emprego desses recursos no pagamento da parcela do empréstimo. E de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, a ANP, a arrecadação será crescente nos próximos cinco anos saindo de cerca de cinco bilhões de reais para oito bilhões. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, ofereço emenda supressiva ao artigo 2°, uma vez que, por meio da Lei n° 8.007, de 26 de junho de 2018, a Lei n° 6.112, de 16 de dezembro de 2001 foi revogada.\r\n\r\nArt. 8º Fica revogada a Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, que “Autoriza o RioPrevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências”.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 620/2019 é pela LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 620/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 679/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS PROFISSÕES DE CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como única finalidade incluir Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador da Pessoa com Doença Rara na Lei nº 7.332, de 14 de julho de 2016, de forma a normatizar também estas atividades, pois a supracitada lei estabelece normas para o exercício de atividade profissional de Cuidador da Pessoa Idosa.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDesta maneira, verifica-se que a iniciativa do autor é de elevada importância, na medida em aprimora a legislação vigente, incluindo novos tipos de cuidadores na lei, estabelecendo critérios para o exercício da atividade profissional, pois a ausência de qualificação profissional pode prejudicar a assistência oferecida, e ainda, comprometer a vida das pessoas. \r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 679/2019 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 679/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 740/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, que estabelece o programa fluminense de saúde do pé diabético”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada, pela nobre Deputada Martha Rocha consiste na alteração da Lei nº 6.751/2014, que “estabelece o programa fluminense de saúde do pé diabético e dá outras providências”, para incluir 03 (três) artigos no texto original, para instituir equipes multidisciplinares com a presença de pelo menos um podólogo nas unidades de saúde que menciona.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que fortalece o programa existente, aperfeiçoando o texto legal e buscando maior efetividade das ações dos profissionais.\r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei representa um importante avanço no arcabouço legal de prevenção, diagnóstico e tratamento dos diversos tipos de lesões provenientes da diabetes.\r\n\r\nQuanto ao cabimento constitucional estadual para a apresentação da proposta, cumpre destacar:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”.\r\n\r\nDiante do exposto, por tratar-se de projeto de lei para alteração de lei em vigor e estar em consonância com a legislação vigente e não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 740/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 740/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 213/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº. 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro, de 2001, aperfeiçoando-a, de forma a levar maior informação em favor do aleitamento materno, bem como doação e armazenamento do leite materno excedente.\r\n\r\nA alteração que ora se propõe tem como premissa o Programa Estadual de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano no corpo da lei em vigor que estabelece as diretrizes para a política de aleitamento materno já existente.\r\n\r\nDados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Ministério da Saúde recomendam que a amamentação seja exclusiva nos primeiros meses de vida e complementada até os 2 anos de idade ou mais, o que resulta em inúmeros benefícios para a criança em todas as etapas da vida.\r\n\r\nNesse sentido, para além de estabelecer diretrizes a serem seguidas, programas e campanhas permanentes são bem-vindos e se fazem necessários para assegurar o desenvolvimento da política de aleitamento materno, o fortalecimento da rede de proteção da mulher e da criança, a segurança alimentar das crianças nascidas no Estado do Rio de Janeiro e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nConstitui dever dessa Comissão da Mulher amparar e subsidiar todas as iniciativas favoráveis a desempenhar as diversas formas de reconhecimento de direitos das mulheres fluminense e suas famílias.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 213/2019\r\n\r\nSala das comissões, 08 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, membros efetivos e TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA, O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR BRUNO CLEUDER DE MELO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 188/2019, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. BRUNO CLEUDER DE MELO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços ao longo de sua carreira neste Estado do Rio de Janeiro, em especial como Delegado Titular junto à 134ª Delegacia de Polícia Legal, na cidade de Campos dos Goytacazes, e professor de Direito Penal e Processo Penal na UNIG de Itaperuna, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019 QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria da Deputada Dani Monteiro, que tem por objetivo conceder o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à Júlio Camilo, Julinho dos Palmares, por sua meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 192/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 192/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE BRIGADA PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 201/2019, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Exmo. Sr. General de Brigada PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira no Estado do Rio de Janeiro, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI 3243/2014, “QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ZOONOSES E AGRAVOS CAUSADOS POR ANIMAIS, COM ATIVIDADES QUE INCLUAM A SUA RECEPÇÃO, TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende proibir a cobrança do ICMS nas contas de energia e gás de entidades beneficentes de prevenção de zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação, apesar de meritória a presente matéria, trata-se de benefício fiscal, hoje expressamente proibido pelo Regime de Recuperação Fiscal, conforme Lei 7.629/2017, de acordo com a Lei Complementar Federal n° 159/2017, dispositivos descritos baixo:\r\n\r\nCAPÍTULO VDAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n( ) ...\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nCAPÍTULO VIIIDO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 13. São causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal o descumprimento pelo Estado:\r\n\r\nI - das vedações de que trata o Capítulo V;\r\n\r\nII - do disposto nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o;\r\n\r\nIII - do disposto no § 3o do art. 3o.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Contrário ao Projeto de Lei e n° 3243/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 12 de agosto de2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3593/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo proibir a venda de bebida alcoólica e cigarro a gestantes dentro do Estado do Rio de Janeiro. É de conhecimento geral que o consumo de cigarro e bebida alcoólica representam uma ameaça ao bem-estar, bom desenvolvimento e até a vida do feto e da mulher grávida. O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde alertam para o fato de que o consumo de ambas as substâncias podem prejudicar o crescimento do feto, gerar má formação fetal e aumentar os riscos de vida, da mulher e do feto, que existem quando a mulher está no estado gravídico. Nesse sentido, poderíamos afirmar que o referido projeto possui caráter meritório, seja para proteger a saúde do nascituro, por sua posição de indefeso, como da própria mãe, que age de forma irresponsável ao consumir tais substâncias danosas a uma gravidez. Sem mencionar, os custos que esse tipo de gestão de risco causam ao Sistema de Saúde.\r\n\r\nContudo, o presente projeto torna-se inviável na sua aplicabilidade. Não é exigível do comerciante que ele tenha a informação correta sobre o estado da mulher, ou seja, se a mesma encontra-se grávida ou não. Caso o projeto em tela seja aprovado, e entre em vigor, a título de exemplo, o comerciante poderia assumir duas posturas:\r\n\r\n- exigir de todas as mulheres teste atualizado (com prazo de validade de um mês) de gravidez para venda ou exigir uma auto declaração do seu estado de gravidez;\r\n\r\n- restringir a venda de cigarro e bebidas alcoólicas a todas as mulheres, a partir da “impressão visual”.\r\n\r\nLogo, o comerciante sempre estará diante do risco de infringir a lei ao realizar a venda para uma mulher grávida. Incorrendo em multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nConsideramos relevante que o Estado promova campanhas publicitárias sobre os riscos do consumo dessas substâncias no estado de gravidez. Contudo, entendemos que o projeto em tela, é inexeqüível ao abrir a possibilidade de infringir direitos básicos e gerar prejuízos, assim como, riscos irreparáveis aos comerciantes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº751/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015, QUE “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2.831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Deputado Carlos Minc, que regulamenta o parágrafo único do artigo 44 da Lei Estadual nº 2831/1997 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o parágrafo único, do artigo 44 da Lei Estadual nº 2831/1997, que trata do regime de concessão de serviços públicos e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos, que assim dispõe o artigo em referência:\r\n\r\nArt. 44 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.\r\n\r\nA intenção do Nobre Legislador traz o zelo pela coisa pública, conforme previsão da Lei Federal nº 8987/1995, que em seu artigo 39, prever que o contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial:\r\n\r\nArt. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o presente projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça, apresentou emendas no sentido de estender que a devolução dos serviços para o poder concedente, deve ocorrer se assim for definido em decisão judicial proferida.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, por entender que atende ao interesse Público e a norma legal.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº3109/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI 1047/2015, QUE “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicleta por Funcionário Público.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo e demais poderes, Órgãos Estaduais a implementar o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicleta pelo Servidor Público, concedendo 1 (um) dia de folga ou 1 (um) dia de remuneração a cada 15 dias úteis por mês de utilização da bicicleta para o seu deslocamento residência - trabalho - residência.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável ao projeto de lei e n° 1047/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 12 de agosto de2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1047/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, QUE “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputadas MARCIA JEOVANI, TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui o mês \"Maio Laranja\" de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise busca a proteção das crianças e adolescentes contra a violência sexual, através de atividades de conscientização, prevenção e orientação. O tema é de super importância, portanto o projeto merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para aperfeiçoar e adequar o texto legislativo, sem alterar o mérito do projeto, e concluiu por um substitutivo.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3109/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº3109/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI 3593/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e o fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública estadual e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria visa obrigar o registro do Grupo Sanguíneo e Faoro RH, em local visível nos uniformes de todos os alunos da Rede Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, tal medida tem como principal objetivo, proteger crianças e adolescentes, na hipótese de acidentes, facilitando e agilizando o trabalho dos profissionais da área de saúde.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável ao projeto de lei e n° 3593/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3593/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N° 3612/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que altera a Lei de nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar o Inciso XIV ao Artigo 3°, da Lei n° 4.962/2006, que “Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\nO dispositivo pretende garantir recursos para as famílias de baixa renda para assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social.\r\n\r\nA redação do projeto se coaduna com a Lei Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005”.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea \"r\" do Inciso V do Caput do Art. 4º da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável Ao projeto de lei e n° 3612/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 12 de agosto de2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3612/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3735/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Amiloidose, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3735/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3735/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3739/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE BARTTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Bartter.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua conseqüência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3739/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3739/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3756/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALEXANDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alexander.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua conseqüência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3756/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3756/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 136/2019, “QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Subtenente Bernardo, regulamenta o disposto no artigo 7º da lei federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva priorizar a destinação de recursos, oriundos dos bens e valores apreendidos decorrentes da aplicação de pena nos crimes de corrupção ativa ou passiva e destinando-os aos órgãos de combate à corrupção.\r\n\r\nA corrupção constitui-se hoje um dos principais obstáculos para o desenvolvimento econômico e para a garantia da prestação de serviços públicos de qualidade na sociedade brasileira. Cabe ao Poder Público multiplicar todos os esforços no combate deste procedimento hediondo que produz penosas conseqüências as famílias e assola nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 136/2019 e às emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº136/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1423/2016, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1423/2016, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e foi proposto no ápice da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir os gastos com pessoal no Poder Executivo. De acordo com a proposição, o custo com os cargos comissionados extraquadro no Poder Executivo giram por volta de 47 (quarenta e sete) milhões de reais por mês. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não saiu da crise econômica e ainda está em vigência o Regime de Recuperação Fiscal, entendo que o projeto deve prosperar em sua tramitação. Pelas razões expostas, o Projeto de Lei 1423/2016 é oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1423/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1423/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1473/2016, FICA O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1473/2016, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, com o objetivo de autorizar o Poder Judiciário a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e foi proposto no ápice da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir os gastos com pessoal do Poder Judiciário Estadual. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não saiu da crise econômica e ainda está em vigência o Regime de Recuperação Fiscal, entendo que o projeto deve prosperar em sua tramitação. Pelas razões expostas, é oportuna a aprovação do Projeto de Lei 1473/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1473/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1473/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1474/2016, FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1474/2016, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, com o objetivo de autorizar o Ministério Público do Estado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e foi proposto no ápice da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir os gastos com pessoal no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não saiu da crise econômica e ainda está em vigência o Regime de Recuperação Fiscal, entendo que o projeto deve prosperar em sua tramitação. Pelas razões expostas, é oportuna a aprovação do Projeto de Lei 1474/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1474/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1474/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2016, FICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1475/2016, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, com o objetivo de autorizar o Tribunal de Contas do Estado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e foi proposto no ápice da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir os gastos com pessoal no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não saiu da crise econômica e ainda está em vigência o Regime de Recuperação Fiscal, entendo que o projeto deve prosperar em sua tramitação. Pelas razões expostas, é oportuna a aprovação do Projeto de Lei 1475/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1475/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1475/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2016, FICA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ AUTORIZADA A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1476/2016, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, com o objetivo de autorizar a Assembléia Legislativa a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e foi proposto no ápice da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir os gastos com pessoal na Assembléia Legislativa. Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não saiu da crise econômica e ainda está em vigência o Regime de Recuperação Fiscal, entendo que o projeto deve prosperar em sua tramitação. Pelas razões expostas, é oportuna a aprovação do Projeto de Lei 1476/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1476/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1476/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3128/2017, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Gustavo Tutuca que concede período de licença parental aos servidores estaduais do estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado à deficiência ou doença rara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do nobre Deputado Gustavo Tutuca é uma iniciativa louvável e altamente necessária uma vez que assegura tanto o direito dos pais de acompanhar em tempo integral seus filhos recém nascidos com necessidades decorrentes de doenças raras ou prematuros, sem descontar do período em que estarão em casa, bem como o direito das crianças de serem plenamente assistidas pelos pais em período de tamanha vulnerabilidade.\r\n\r\nPelo exposto e visto o parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3128/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 4470/2018, QUE REVOGA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4470/2018, de autoria do Deputado Estadual Waldeck Carneiro, com o objetivo de revogar o parágrafo 1º do Art. 18 da Lei Estadual nº 7.946/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ).\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar em sua tramitação, uma vez que visa revogar dispositivo que conferiu “poderes republicanos” ao Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, condicionando a aplicação da Lei nº 7.946/2018 à aprovação pelo mesmo. Ora, como bem observado pelo nobre parlamentar na justificativa da proposição, o referido conselho foi instituído pela Lei nº 7.627/2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal, de vigência temporária. Tal conselho não pode ser con siderado ente autônomo nem possui quaisquer poderes da administração pública direta ou indireta, cabendo observar que será extinto ao término do Regime de Recuperação Fiscal. Sendo assim, é totalmente incabível e inconstitucional que a aplicação de uma lei, aprovada e sancionada pelo Poder Legislativo, fique condicionada à prévia autorização do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal. Pelas razões expostas, o Projeto de Lei 4470/2018 é oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4470/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4470/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 141/2019, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 141/2019, de autoria da Deputada Estadual Martha Rocha, com o objetivo de criar o Banco de Pedidos de Remoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar em sua tramitação, uma vez que visa organizar os procedimentos de remoção a pedido dos quadros da Polícia Civil, através de um banco de dados que concentrará todos os pedidos de remoção voluntária feitos por policiais civis de todas as carreiras. O banco será administrado pela Secretaria de Estado da Polícia Civil e as remoções voluntárias realizadas por permuta, sempre que possível, com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração. A intenção é cruzar os dados para atender aos pedidos de remoção sem que haja prejuízo na quantidade de servidores em nenhuma unidade policial. O projeto prevê também a transparência dessas informações, que serão disponibilizadas no sítio eletrônico da instituição. É importante lembrar, ainda, que se trata de um pleito antigo e justo da categoria. Pelas razões expostas, o Projeto de Lei 141/2019 é oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2019\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 141/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 338/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, visa assegurar a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, à candidata grávida à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria de grande relevância, pois garante o direito das mulheres grávidas candidatas em concurso público, a remarcarem o teste de aptidão física, e que independe de previsão expressa no edital do concurso.\r\n\r\nCabe ressaltar, que esse tema já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida, devendo a decisão ser aplicada nos casos semelhantes, nas demais instâncias. O Supremo Tribunal Federal decidiu que “é constituicional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”.\r\n\r\nDestaco, ainda, que essa medida não afronta o princípio da isonomia entre os candidatos, pois busca apenas assegurar o direito de pessoas com condições peculiares, que necessitam de cuidados especiais.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do meritório projeto.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de julho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 338/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAIAURE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a décima sexta Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, discutir e deliberar sobre temas importantes. Ato contínuo, a Senhora Presidente iniciou apresentando os Pareceres da lavra da Deputada Martha Rocha: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1783/2012, de autoria da Deputada Myrian Rios: Parecer Favorável à Emenda de Plenário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 3701/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes; Projeto de Lei nº 2693/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 4043/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo: Parecer Favorável, com a Emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça. Durante as discussões para votação, a Deputada Lucinha pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes; Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes e Projeto de Lei nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou os Pareceres do Deputado Rosenverg Reis: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins: Parecer Favorável à Emenda de Plenário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4553/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4551/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4509/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 4524/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, as Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane pediram vista conjunta deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes. Continuando, a Senhora Presidente apresentou os Pareceres do Deputado Dr. Deodalto: Projeto de Lei nº 3753/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Martha Rocha pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes. Projeto de Lei nº 3738/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi rejeitado pela Comissão, concluindo por CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 4441/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Lucinha pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes. Por fim, a Senhora Vice-Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, nos termos do Ofício SINTSAÚDERJ nº 123/2019, com a finalidade de debater o elevado número de óbitos na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no combate às endemias e saúde preventiva do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201.770-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; Deputada Martha Rocha, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, RENAN FERREIRINHA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que se encontravam presentes representantes da Secretaria de Fazenda, da Casa Civil, auditores responsáveis pelas barreiras fiscais, o liquidante da empresa de securitização, o Ministério Público estadual e o SINFRERJ. Em seguida, fez uma preleção os objetivos pretendidos nesta sessão, citando que iria propor uma lei sobre perdimento, referente ao produto apreendido nas barreiras fiscais, falando sobre o Decreto 05/75, as leis 7148/2015, e 7504/2016, e as características da Operação Barreira Fiscal da Secretaria de Fazenda. Em seguida, concedeu a palavra aos convidados que apresentaram suas considerações sobre os assuntos em pauta e, logo após, os Senhores Deputados membros da Comissão apresentaram suas perguntas sobre o que foi dito. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de junho de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 14h20 do dia 17 de junho de 2019, na qualidade da presidente da CPI da Crise Fiscal, contando com as presenças dos deputados Ferreirinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, desde já justificando a ausência do deputado Filippe Poubel, que ficou impossibilitando de estar aqui, visto atraso enorme no seu voo, devidamente justificado. Hoje, vamos tratar de dois temas. Primeiro, o tema barreira fiscal e depois o tema securitização, pela Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nAnunciando a presença da deputada Enfermeira Rejane, também membro da CPI. Representando a Secretaria de Fazenda, o dr. Guilherme Piunti, que é assessor da Sefaz. Representando a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a sua coordenadora de barreira fiscal, a dra. Rosana Izabel Ferreira Lopes. É que são nove nomes e eu estou lendo só quatro. Representando, ainda, a Superintendência de Fiscalização da Sefaz, o dr. Thompson Lemos da Silva Neto. Ainda presentes o ex-chefe do posto de Morro do Coco, lá em Campos, Luiz Phelippe Padilla. Quem é o Luiz Phelippe? Luiz Phelippe, por favor, venha à Mesa, porque o senhor também poderá dar uma contribuição. É sinal de quanto o senhor é ex, mas tem a experiência. Presente também o Felipe Guedes Ferreira da Silva, auditor fiscal da Sefaz. E ainda presente o vice-presidente da Sinfrerj, Alexandre Melo. E, por último, para o segundo tema a ser debatido, o liquidante da securitização, Antônio Marques Ribeiro Filho. Estava ali de gravata azul e um bigode muito bem aprumado. Registrar a presença também dos representantes do Tribunal de Contas, os drs. Leonardo Lima e Jefferson Corrêa. Ainda registrando a presença do auditor fiscal Ferrari, representando o Ministério Público Estadual. \r\n\r\nMais alguém não foi anunciado, que gostaria de ser anunciado? \r\n\r\nBem, feitas as apresentações, vou aqui iniciar fazendo aqui uma preliminar. Na audiência pública, deputado Waldeck, de segunda-feira passada, nós debatemos o projeto de lei, pela Comissão de Tributação, do governo sobre a redução da alíquota do ICMS de 32 para 24, incluindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, na incidência do álcool combustível. Tivemos aqui uma grande audiência pública. E nesta audiência pública, uma das questões que veio à tona, que tem a ver com a barreira fiscal, vamos falar aqui primeiro de combustível. Combustível apreendido nas barreiras, seja álcool, seja gasolina, eles ficam estocados nos pátios, possivelmente das próprias distribuidoras, e o estado não usa esse combustível nem tampouco o aliena, em tese, por falta de dispositivo legal. E, com isso, eu ia pretender propor uma legislação sobre esse termo, que seria uma lei do perdimento. Se você está sonegando, aquele material que você está trazendo, você está cometendo crime de sonegação. E se está cometendo crime de sonegação, se em 30 dias você não regularizar, pagar os impostos, etc., etc., você perdeu. E naquela oportunidade eu argui dos presentes se tinha algum estado com alguma legislação feita. E me foi dito que São Paulo tinha. Aí, fomos lá no site do governo de São Paulo e achamos a Lei 12.675, de 13 de julho de 2007, que diz o seguinte: Artigo 1º - Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível - e é especificamente sobre combustível - em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente ficará sujeito às seguintes sanções administrativas: I - multa; II - apreensão do produto; III - perdimento do produto; IV - pam, pam, pam, pam. Mas, perdimento... Aí, eu fui verificar se era necessário, de fato, a gente fazer um projeto de lei sobre isso. Aí, encontramos lá no código o artigo 91 do Decreto-Lei 2.848/1940, ano em que estavam nascendo os pais do Ferreirinha. Os pais do Ferreirinha estavam nascendo. Nem sei. Tenho até dúvidas, tenho até dúvidas. Que fala no seu artigo 91, falava sobre condenação: são efeitos de condenação: Alínea “b”. O produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O§ 1º dessa alínea “b”: poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. \r\n\r\nBom, então, o que eu estou querendo dizer que, mesmo em 40, no código essa questão estava pensada. Em 17 de dezembro de 2015 nós fizemos aprovar a Lei 7.148, que especificamente visa o perdimento de produtos oriundos do descaminho de roubos e furtos. No seu artigo 5º diz: quando ocorrer - achei que a deputada Martha Rocha era até coautora, mas não é, não, Paulo Ramos com Picciani - a apreensão de mercadorias fruto de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, será aplicada, ainda, a pena de perdimento de tais bens, sendo estes incorporados ao patrimônio do estado ou, no caso de mercadorias importadas, destinadas pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com a legislação em vigor. \r\n\r\nBom, mas não é o caso que nós estamos falando. \r\n\r\nMas também tem aqui uma legislação específica relativa, em linguagem popular, ao contrabando, roubo e furto. Contrabando na linguagem técnica é chamado de descaminho. \r\n\r\nE, finalmente, em 29 de dezembro de 2016 foi aprovada a Lei 7.504, que modifica o Decreto 5 de 15 de março de 1975. O Decreto 5 de 15 de março de 1975, no seu artigo 204, ele diz o seguinte: os bens móveis, inclusive semoventes e mercadorias, apreendidos nos casos em que a lei o permitir, serão vendidos em hasta pública administrativa se dentro de 30 dias contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos. \r\n\r\nEntão, no artigo 204 do Decreto-Lei 5/75 - é um decreto-lei porque foi no período da fusão -, já havia a possibilidade de fazer a hasta pública decorridos 30 dias. Hasta pública é sinônimo de leilão. E semovente é sinônimo dos seres que se movem. Podia ter... Uma carroça de burro é semovente. Eu estou repetindo isso porque são termos que não se usam mais hoje. \r\n\r\nMas, aí, esta lei modificou o § 4º do artigo 204, que passou a dizer o seguinte, repetindo: caso a apreensão decorra de qualquer das situações previstas no inciso II do artigo 203 e não ocorra liberação nos termos do caput desse artigo, alternativamente, havendo em hasta pública - alternativamente, havendo em hasta pública, que está prevista no 204 -, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da regulamentação pelo Poder Executivo. Isso pode ser incluído no patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, depois o Estado do Rio de Janeiro decide o que fazer com esse patrimônio. E esta lei foi regulamentada pelo Decreto 45.946 de 15 de março de 2017, dizendo a mesma coisa. A regulamentação diz a mesma coisa que diz o texto da lei. \r\n\r\nEntão, diante do exposto, no meu entendimento, já há jurisprudência para aplicar o perdimento desses produtos que a barreira fiscal apreende, produtos irregulares: combustível adulterado, combustível que não paga seus impostos, etc. E também aqui estou juntando a legislação de São Paulo, porque se houver necessidade, o Poder Executivo propõe qualquer alteração que vamos aprovar com o máximo de celeridade. E se não quiser propor, nós propomos. Mas eu não achei necessário, acho que já tem todos os instrumentos aqui, que vou passar às mãos da coordenadora de fiscalização, para ela fazer chegar às mãos do secretário de fazenda e do governador. \r\n\r\nBom, dito isso, vamos especificamente dar início à nossa reunião de hoje. Primeiro, eu queria ouvir tanto da fazendo - primeiro ponto -, tanto da Fazenda quanto da Secretaria de Governo como se dá a organização da gestão das barreiras fiscais, porque tanto na LDO de 2018, quanto na LDO de 2019, diz o seguinte: Secretaria de Estado de Governo; sua secretaria: Programa Operação Barreira Fiscal. Qual é a meta dela? Fiscalizar o trânsito de mercadorias nas principais rodovias que fazem divisa com os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; de coibir a sonegação de ICMS, principalmente de substituição tributária, bem como no combate ao tráfico de drogas, armas e produtos pirateados. Também auxilia no cumprimento do mandado de prisão, no combate ao crime ambiental, na recuperação de mercadorias e veículos roubados, entre outras ações. E, ainda: com parcerias junto a instituições federais e estaduais, combate ao contrabando, cargas perigosas e combustíveis adulterados. Possui agentes da Secretaria de Estado de Governo, auditores da Receita Estadual da Fazenda e policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, atuando 24 horas por dia - todos os dias -, em caráter permanente, em cinco postos fixos de fiscalização, situados em Itatiaia, Angra dos Reis, Levy Gasparian, Campos e Itaperuna. Além de equipes volantes que cobrem rotas alternativas de acesso ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu estou pedindo a explicação à fazenda e à Secretaria de Governo, porque, pela leitura da LDO, é uma ação conjunta de muitas instituições. Depreendendo que ela é coordenada pela Secretaria de Governo - mas tem Secretaria de Segurança, Secretaria de Fazenda, etc., etc. Mas que, especificamente, em relação a tributos, a adulteração, essa seria... Principalmente tributo, adulteração teria que ter o auxílio da Agência Nacional de Petróleo. Seria uma tarefa específica dentro do posto da Secretaria de Fazenda. Porque é uma multiplicidade de ações. Isso na LDO de 18. Na LDO de 19, foi repetida a mesma redação. E na LDO de 2020 nada veio escrito sobre o assunto que eu tenha encontrado. Pode ter sido uma falha de esquecimento ou na perspectiva de alguma mudança sobre isso. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra inicialmente para a dra. Rosana e depois para o dr. Thompson ou o dr. Guilherme. Dra. Rosana, sobe um pouquinho para ficar mais perto. Você tem que falar mais... Assim, olha, assim. É porque você nunca cantou em rádio nem usou a boca de ferro para fazer discurso como nós. \r\n\r\nA SRA. ROSANA IZABEL F. F. LOPES - O papel da Secretaria de Governo na barreira fiscal é de coordenar as operações. A parte tributária - a parte da fiscalização tributária - vai toda com a fazenda. Nós ali, nós só atuamos para ajudar a fazenda. Nas outras ações que são feitas com os outros órgãos, nós também damos... Coordenamos as operações. Mas na parte de fiscalização não é o papel da Secretaria de Governo. É só do apoio mesmo à fiscalização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na verdade, como está dito ali, na LDO, a função da Secretaria de Governo é meramente de coordenação, porque você tem ação de diversas secretarias na barreira. Mas, especificamente no tema que a gente vai tratar, que é o tema fiscal, a responsabilidade é única e exclusiva da fazenda? \r\n\r\nA SRA. ROSANA IZABEL F. F. LOPES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu queria que agora a fazenda explicasse como ela atua, quais são as dificuldades, o que falta para aperfeiçoar, quais são os êxitos. Fazer uma análise do momento até o dia de hoje dessas operações nesses cinco postos de fiscalização. É o Thompson ou o Guilherme que vai falar? Não sei, vocês escolhem. Você, Thompson? Então, vamos para o dr. Thompson. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Boa-tarde, deputado Luiz Paulo, demais membros da CPI, senhores e senhoras. A atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito é bastante antiga. E sempre, desde que eu tenho notícias, existiu no estado. E ela foi sofrendo algumas modificações, sempre de acordo com o estado da arte, tecnologia disponível. Se eu não me engano, em 2010 começou a operação barreira fiscal. Essa operação significou aporte de mais funcionários na Secretaria de Fazenda. A gente tinha tido concursos que permitiram que os postos fiscais fossem ocupados plenamente, com auditores fiscais. E o trabalho vem sendo feito dessa forma desde então. É importante salientar que a fiscalização de mercadorias em trânsito na história do Estado do Rio de Janeiro nem sempre foi feita somente com barreiras fiscais. Barreira fiscal, quando a gente fala, é o posto fixo. É o posto que hoje a gente chama de posto de controle. Mas a fiscalização de mercadorias em trânsito é aquela que se caracteriza pela abordagem de veículos das mais variadas formas. Inclusive naquela que a gente chama de fiscalização volante, que é feita com viaturas que se deslocam pelo estado. Desde que começou a Operação Barreira Fiscal nós mantivemos postos de divisa e a fiscalização volante. Há postos de divisa em várias regiões do estado, mas o mais importante deles é na divisa com o Estado de São Paulo, posto de Nhangapi, que é o maior deles, porque é aquele por onde passa o maior tráfego de entrada no estado. \r\n\r\nComo o Estado do Rio de Janeiro é um estado importador, faz todo sentido que o posto maior seja naquela divisa por onde ocorre a maior parte das, digamos assim, importações de outros estados. Que vêm não apenas do Estado de São Paulo, mas do Sul do Brasil. \r\n\r\nAlém disso, nós temos o posto na divisa com Minas Gerais, chamado de Levy Gasparian, que também tem um movimento bastante grande. E um posto na divisa com o Espírito Santo, que é o posto de Morro do Coco. Até algum tempo atrás, nós tínhamos um posto em Timbó, no noroeste do estado, e tínhamos um outro dentro da cidade de Angra dos Reis, que visavam controle da divisa com São Paulo pelo litoral. Hoje, os postos de Timbó e de Mambucaba, que é esse no litoral, estão em operação apenas com a Segov, porque para nós tem sido mais eficiente fazer volante nessas regiões. \r\n\r\nÉ importante salientar também que nós estamos em busca, já há muito tempo. E eu posso falar isso mesmo que eu esteja só há três meses no cargo de superintendente, porque eu venho acompanhando as histórias da fiscalização das mercadorias em trânsito. O objetivo é sempre aumentar a capacidade de fiscalizar com utilização da tecnologia. De preferência, hoje, tecnologia digital, a tecnologia de informação e comunicação digitais. Hoje, no posto de Nhangapi, nós temos um centro de monitoramento e análise da dados, que tem servido para fazer com que as abordagens sejam mais assertivas. Porém, como nós sabemos, o Estado do Rio de Janeiro está numa crise, que nós acreditamos que vai ser esperada muito pelo esforço dos agentes públicos. E, no caso da fiscalização tributária, obviamente, os efeitos esperados são que a gente consiga combater a sonegação, cada vez com maior eficácia, com maior eficiência, e que isso possa ser um movimento de contenção da crise. Nesse sentido, é bastante razoável que se pense que aquela despesa realizada no aprimoramento da fiscalização, e nós estamos aqui falando basicamente da fiscalização em mercadorias em trânsito, deve ser vista como um investimento. Foi nesse sentindo que foi feito o centro de monitoramento e análise de dados em Nhangapi e que fez com que a nossa fiscalização hoje seja direcionada para alvos menos aleatórios, digamos assim. Porém, os outros estados do Brasil, as outras unidades da federação já há muitos anos que vêm investindo na fiscalização, baseada em cruzamento de dados. Considerando que é muito importante sempre dizer que hoje a fiscalização dispõe de documentos fiscais eletrônicos, escrituração fiscal digital, que estão na base de dados das secretarias, das administrações tributárias. \r\n\r\nEntão, faz todo sentido que aconteçam duas coisas: que a fiscalização seja direcionada com base já em cruzamentos. Todos os senhores e senhoras conhecem, por experiência própria, que a Receita Federal já há muito tempo faz aquilo que se chama de malha fiscal. Nós fazemos também. E, com base nessas malhas, nós podemos identificar aqueles movimentos que seriam mais suspeitos de terem algum tipo de sonegação. Além disso, está patente para nós, uma coisa que a gente não pode esquecer, que só a fiscalização de malhas não é suficiente. A fiscalização se baseia naquilo que os contribuintes declaram. Aqueles contribuintes que têm como objetivo deixar de cumprir obrigações tributárias, muitas vezes eles declaram uma coisa e a realidade é outra. \r\n\r\nEntão, por isso nós não podemos nos iludir, considerando que só a fiscalização do cruzamento de dados é suficiente. Nós combinamos esse cruzamento com abordagem e conferência, a inspeção local, a inspeção dos veículos. \r\n\r\nEnfim, nós temos um projeto, por exemplo, a deputada Martha Rocha já conhecia o projeto, para que a fiscalização seja mais ainda intensa em utilização de tecnologia digital. A Rosana conhece, a Segov é entusiasta do projeto, porque ele seria bastante útil também para a finalidade do estado no que diz respeito à segurança pública e aquela situação com que a gente se depara. Ele tem um custo alto, que a gente espera que possa ser, na medida do possível, realizado o projeto mesmo que em etapas, e ele teria basicamente, ele tem como sua principal espinha dorsal a tecnologia de identificação de veículos por OCR, identificação de caracteres através de câmeras e, obviamente, não basta só identificar os veículos, a placa do veículo é uma chave para identificar as notas fiscais que estão relacionadas com aquele transporte, a própria operação de transporte, que também é sujeita ao ICMS, e várias outras informações que são úteis também para área de segurança e outras áreas de controle. \r\n\r\nEntão, na verdade, o futuro que a gente imagina é um futuro em que o Rio de Janeiro se aproxima do estado da arte, que já é presente em outros estados, outras unidades da federação, mas que na verdade aqui no Rio de Janeiro a gente só não avançou mais nos últimos anos por uma dificuldade de ter recursos para investir, porque esse tipo de investimento é muito alto. Eu tenho conhecimento, por exemplo, o Estado do Ceará gastou cerca de 400 milhões de reais em 2009/2010, e, agora, enfim, desde que começamos a Operação Barreira Fiscal, nós adquirimos um conhecimento bastante grande dessa atividade, nós aprimoramos o conhecimento que, de certa forma, estava esparso, e nós entendemos que o próximo passo é a gente ter um equipamento, um tipo de fiscalização equivalente a outras unidades da federação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, olha só, ainda o sr. Thompson. O senhor falou que é um investimento muito caro, 400 a 500 milhões de reais, para dotar as barreiras fiscais dos dispositivos tecnologicamente mais modernos, para fazer, além dos cruzamentos, as vistorias in loco. O senhor sabe que a sonegação atinge 11 bilhões de reais por ano. Ora, mesmo com essa sonegação de 11 bilhões que, evidentemente, não sei detectar, nem o senhor, quanto deriva da ineficiência das barreiras fiscais, mas o senhor não acharia que esse investimento seria rapidamente recuperado a bem do contribuinte? É a pergunta que faço ao senhor. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Certamente. Concordo plenamente com o senhor, inclusive foi por isso que chamei de investimento e não de despesa. A gente acredita que seja qual for o valor vai ser recuperado rapidamente, considerando, sobretudo, o fato do Rio de Janeiro ser um estado ainda importador e considerando também, só acrescentar mais uma informação que eu não coloquei antes, para não prolongar muito mais, esse projeto amplia muito mais a presença do estado. Por quê? Hoje, nós temos as barreiras em alguns pontos de estado e a fiscalização volante, que é disparada dessas barreiras, a partir de informações de veículos que cruzam as barreiras. Acontece que o projeto da barreira eletrônica concebe, a deputada Martha Rocha deve se lembrar de quando ela viu a apresentação, que ele se espalha em vários pontos, várias rodovias do estado; a ideia é ter câmeras espalhadas em várias rodovias do estado, inclusive aquelas chamadas rotas de fuga. \r\n\r\nEntão, obviamente que é uma despesa dessa natureza seria... Se pagaria. A questão é obviamente que, no momento, nós estamos com um projeto pronto, já com os termos de referência prontos, é uma questão de estudos serem realizados da maneira de como isso vai ser feito. Agora, que precisa ter feito, não há dúvida nenhuma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria de, formalmente, solicitar a v. sa., e vamos oficiar, a cópia desses termos de referência e a estimativa de custo para implementar a barreira fiscal dessa atualização tecnológica, estou pedindo verbalmente mais irá o ofício formal. É ao secretário de fazenda que eu devo me dirigir não é? \r\n\r\nDr. Guilherme Piunti, quer fazer uso da palavra? Depois que eu fizer a rodada, eu vou passando os srs. deputados. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Boa-tarde, deputado Luiz Paulo, preside esta CPI. Boa-tarde, deputado Renan Ferreirinha, deputada Martha Rocha, deputada Enfermeira Rejane e outros presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Max Lemos também, nosso relator, acabou de chegar. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, desculpa. Infelizmente aqui estava escondido no meu campo de visão, na verdade. Boa-tarde, deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estava escondido atrás da barreira fiscal. (Risos) \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Na verdade, da barreira visual. (Risos) \r\n\r\nDeputado, a gente quer trazer alguns pontos que eu acho pode colaborar. A questão da barreira fiscal, sobre a tecnologia e o avanço dela em investimentos, a gente tem debatido com a deputada Martha Rocha, tem sido um debate salutar, temos participado de audiência, trouxemos o Leandro que está coordenando projeto na secretaria, o deputado nos auxiliou muito com ideias e trazendo a população e os setores de segurança para nos auxiliarem. Isso a gente está transformando numa grande operação conjunta, que deve envolver inclusive a Polícia Rodoviária Federal, correto, deputado? Além disso, nós estamos conseguindo para os próximos dias um uma prova de conceito de uma empresa que vai aplicar em encontros indicados pela Sefaz, uma prova de conceito durante 30 dias para fazer um teste tecnológico porque hoje a gente tem um valor mensurado mas nós já estamos começando a fazer esses testes para saber exatamente se o valor é correspondente ou pode ser superior daquele planejado por nós, porque, por enquanto, estava só no papel. \r\n\r\nEntão, nós vamos estar realizando um teste tecnológico e aí vamos ter já uma prova de conceito desse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa consolidação é para determinar os gastos, ou os gastos e o retorno? \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Os gastos e o retorno e também se o que a gente está planejando de investimento faz jus ou se ele precisa ser maior, ou seja, basicamente é, hoje, a gente está fazendo uma cotação para um número X de câmeras numa determinada área mas isso ainda está no papel, agora a gente vai fazer uma prova de conceito para ver se a atinge realmente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só mais uma questão, essas câmeras são o quê? Câmeras... \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Deputado, são câmeras que, quando o caminhão passa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como se fossem scanners? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Não. São câmeras mesmo na imagem que identificam, pelo reconhecimento de caracteres, a placa do veículo; e tem a previsão também de algumas câmeras que vão fazer identificação facial do motorista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas não tem nada a ver com o conteúdo, são só... \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Acaba tendo, porque no momento em que a câmera identifica a câmera a placa, nosso centro de controle imediatamente correlaciona essa placa com as notas fiscais cuja a placa foi informada, está informado nelas. \r\n\r\nEntão, a gente consegue saber o que deve conter aquele, veículo aquela viatura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E se a nota fiscal emitida em relação a esse caminhão for a nota fiscal, vou botar esse parêntese, distorcida da realidade? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Então, daí o que eu falei, a importância de que a gente faça as abordagens físicas. E vão acontecer outros tipos de cruzamento que vão indicar para nós uma probabilidade de haver uma disparidade entre o que está na nota e o que está no caminhão. Inclusive, evitando uma prática que é utilizada, não sei se os senhores sabem, a nota fiscal eletrônica, ela, para que haja o acompanhamento da mercadoria é impresso um documento chamado documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, cuja siga é Danfe. O Danfe é um documento que que é passível de ser reutilizado se o contribuinte for... Tiver interesse em sonegar. A gente tem que ter forma de controlar isso. \r\n\r\nEntão, tem maneiras e vários cruzamentos combinados no sistema inteligente que vão permitir que a gente faça a identificação ou identificar a probabilidade que naquele veículo as mercadorias não sejam exatamente aquelas que estão na nota fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu fazer, antes de voltar ao dr. Piunti fazer uma pergunta de forma pragmática, especificamente de combustível. Nós temos um sonegador contumaz no Estado do Rio de Janeiro que utiliza muitas empresas. Chama-se Ricardo Magro. Estou dizendo o óbvio. Todos os senhores sabem disso. A algumas dessas empresas que ele sempre utilizou são de conhecimento dos senhores. Tem um caminhão com uma placa X oriunda dessa empresa, independente da nota fiscal, não é obrigatoriamente parar esse veículo e fazer a inspeção do mesmo? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Muito boa pergunta. Na verdade, hoje nós já temos no sistema de controle no posto de Nhangapi, no CMAD, o Controle de Monitoramento e Análise de Dados, uma coisa que nós chamamos de linha vermelha e linha verde. A gente já consegue informar e até o sistema consegue identificar quais são aquelas placas de veículos com maior chance de conter... De terem atividades irregulares. Isso já é feito. Não só... Com vários tipos de... Na verdade, digamos assim, nós temos indicadores que fazem com que determinadas operações sejam consideradas mais suspeitas que outras por várias razões, com vários tipos de informação que convergem e aí a gente faz essa identificação sim, daqueles veículos, daquelas operações de transporte que possam ter maior probabilidade de sonegação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Guilherme Piunti, pode retornar, por favor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, ainda indo nesse sentido, a gente acredita no projeto, que vale a pena o investimento no projeto de barreira fiscal, mas nem ainda a gente estando com as câmeras a Sefaz deixou de agir no projeto. A gente quer lembrar, como foi noticiado pela imprensa, que de fevereiro ao início de maio os auditores fiscais apreenderam 30 caminhões de etanol com irregularidades fiscais. Esse número representa 60% de todas as apreensões feitas nos últimos 10 anos e geraram uma cobrança de multas e impostos devidos no valor de 4,6 milhões ao Estado do Rio de Janeiro. Além disso, fora esses de etanol, foram mais de 60 caminhões apreendidos com outras mercadorias, ou seja, são 30 de etanol e mais de 30 em outras mercadorias. Então vale a pena o investimento assim porque com isso a gente acredita que a gente vai ter uma fiscalização mais eficaz. Também gostaria de lembrar, nunca houve tanta apreensão como está tendo, desde o início de 2019. A fiscalização tem que sido redobrada ressalto que vale a pena o investimento. \r\n\r\nO senhor perguntou sobre a questão e trouxe a legislação do que se fazer com os bens. Nós utilizamos uma Resolução Sefaz 239, de 9 de abril de 2018, que estabelece normas e critérios de bens e mercadorias, Decreto Estadual 45.946/2017. Com base neste decreto, e a resolução vem para dar o destino, nós doamos, está no Diário Oficial de hoje, 400 mil litros à Polícia Militar do Rio de Janeiro para utilização de etanol e gasolina apreendidos nessa fiscalização, ou seja, o estado está dando destino e o devido uso, principalmente na área da Segurança no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a informação que eu havia tido, por isso eu forneci toda a legislação, é que vocês estavam com esse material todo estocados sem poder dar destino. Então, eu estou falando aqui que não é por falta de legislação, ela pode ser até aperfeiçoada, pode ser até melhorada, porque esse decreto que o senhor está falando é o decreto que regulamentou a lei, que eu acabei de passar aqui para dra. Rosana. \r\n\r\nEntão, é exatamente: se um dos grandes problemas para a segurança pública e locomoção, com estoque imenso desse combustível... Se o estado é dono desse patrimônio, ele aloca para a Secretaria de Segurança. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - E nada mais justo, a PM nos ajuda na fiscalização, coordenada pela Secretaria de Governo, nada mais justo que parte desse combustível volte para a fiscalização; e a gente intensifica mais ainda a fiscalização e, com isso, a gente apreende mais combustível irregular, não é, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E pode passar para Polícia Civil também, a deputada Martha Rocha não fica triste. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Nos próximos litros, então, vamos incluir o pedido, deputada, pode deixar. O que a gente está tentando criar é uma forma - e aí vem, eu acredito que foi no sentido de o senhor apresentar a legislação -, uma forma um pouco mais ágil na distribuição desse combustível ou de outras mercadorias apreendidas dentro do estado. Isso a gente já tá estudando junto com a Secretaria de Governo para fazer de uma forma mais ágil, que eu acho que essa é a grande necessidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A contribuição que a gente pode dar é fornecer tudo que já existe. A Casa terá apoio o integral da nossa CPI para agilizar esses procedimentos, a Casa precisa de mensagem do governador, caso precise. \r\n\r\nO senhor terminou? \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, eu só queria acrescentar que a gente agradece aqui o chamamento, estamos à disposição, deputados, para sempre prestar informações e, obviamente, ouvir o tudo que vem para contribuir com a gestão desse governo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria, agora, ouvir, para depois fazer o rodízio, a quarta pessoa que eu convidei para falar esse tema, e aproveitar a experiência que ele teve lá no posto do Morro do Coco, em Campos, Luiz Phelippe, para nos dizer quais são as dificuldades e as facilidades, até porque no Morro do Coco, seguramente, o maior drama, talvez, não seja combustível, pode ser que seja café ou quiçá outros produtos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PHELIPPE DE ARAUJO S. PADILLA - Boa-tarde, srs. deputados, nobres membros da Mesa, realmente, a fiscalização de transmercadoria, a gente tem diversas dificuldades: dificuldades físicas; de falta de pessoal; falta de equipamentos; tecnologia; grande área geográfica, que a gente tem que cobrir, como o sr. Thompson falou, nós temos a fiscalização volante, nós trabalhamos 24 horas por dia. Eu observei uma preocupação do sr. deputado na questão do retorno do investimento, aí eu gostaria de te dar um testemunho, já que tenho, desde 2014, que eu estou lá em Morro do Coco e na Operação Barreira Fiscal, desde 2010. \r\n\r\nEntão, eu passei em Nhangapi, em Timbó e passei também em Morro do Coco, onde estou lotado atualmente. O que eu gostaria de contribuir é que, em Nhangapi nós temos um volume de operações muito grande, você tem aí 70% do volume de mercadorias que passa pelo Brasil, passa através de Nhangapi. Você tem um volume elevado, onde você realmente tem que trabalhar com expertise, exatamente escolher o foco onde você vai bater. Lá, na época em que eu trabalhei lá a gente teve oportunidade de combater esses ilícitos de combustível e naquela época existiam mandados de segurança nos quais as cargas eram liberadas, inclusive tinha até um representante dessa empresa que morava lá próximo para poder ir rapidamente liberar as mercadorias. Quer dizer, a gente acaba enxugando gelo. Você tenta combater, mas a gente tem que combater dentro da legalidade, é importante isso, o trabalho que você faz é pautado pela legalidade. Quando eu fui para Timbó, estava abrindo o posto de Timbó em Itaperuna, e 90% das cargas que passavam, passavam com alguma irregularidade. Era uma coisa absurda porque a falta da presença do estado, querendo ou não a pessoa não emite a nota, enfim, às vezes não é nem... Às vezes é por desconhecimento, enfim. Depois fomos para Morro do Coco. E também fazendo uma fiscalização tanto de volante quanto de mercadoria. A preocupação dos senhores no retorno do investimento das barreiras fiscais, eu poderia citar por exemplo: apenas um determinado contribuinte do Estado do Rio de Janeiro, num determinado ano, não estava recolhendo os tributos adequadamente. Fizemos uma série de autuações. Vem sim, e ele foi para a Justiça enfim, perdeu em todas as esferas. Só isso aí representou 15 milhões e aí começou ele a pagar. O trabalho da barreira fiscal não é só autuar o contribuinte, é exatamente fazer com que ele cumpra as suas obrigações tributárias de forma espontânea, que eu acho que é o grande mote, é muito mais interessante para o estado que o contribuinte recolha efetivamente o seu tributo do que que eu lavre um auto de infração, que gere um processo administrativo, enfim, vai daqui a 2, 3 anos resolver? O importante é, o estado precisa de recurso hoje. Eu acho que a barreira fiscal ela dá essa sensação de urgência. O caminhão de combustível, ele fica retido hoje, ele não é... Não vai ficar amanhã como o senhor estava propondo, a dar apreensão. Você resolve aquele problema naquele momento, você defende os outros contribuintes numa concorrência desleal, enfim. \r\n\r\nEntão, as dificuldades são essas, a gente tem uma dificuldade de até limitação de pessoal, mas também outros setores da Fazenda que são muito importantes, que também dependem disso. É isso, a gente depende dos senhores que possam contribuir nós para que nós possamos aumentar o trabalho de fiscalização. Se o senhor quiser fazer mais alguma pergunta, fique à vontade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu estou satisfeito, porque ainda tem mais um que vai também dar a sua contribuição. Daqui eu não vejo bem, mas o dr. Orlando. Dr. Orlando, por favor, se apresente porque daqui eu não consigo ler a sua placa. \r\n\r\nO SR. ORLANDO PADEIRO - Meu nome é Orlando, de sobrenome Padeiro. Eu sou o atual diretor subchefe da auditoria especializada em barreiras. Mas nós somos estamos numa transição de chefia. Por motivos pessoais, estou deixando a chefia, o Felipe está assumindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem está assumindo? \r\n\r\nO SR ORLANDO PADEIRO - Felipe Guedes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. O senhor também é auditor fiscal? Perfeitamente. \r\n\r\nO SR ORLANDO PADEIRO - E eu trabalho em Nhangapi desde 2013. E a gente vem trabalhando em conjunto com o pessoal da informática da fazenda em implementação de melhorias tecnológicas. Hoje em dia a gente consegue ter uma fiscalização muito mais efetiva. Em Nhangapi a média são seis mil veículos por dia, divisa com São Paulo. Praticamente 80% dos veículos que a gente tem para algum tipo de irregularidade. \r\n\r\nEntão, a gente está conseguindo reduzir muito, um esforço positivo, e a ideia agora é continuar utilizando dos recursos tecnológicos para tentar melhorar o nosso filtro e a nossa infraestrutura que hoje em dia ainda está um pouco precária, tanto a parte de construção civil como de equipamentos de informática em si. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, os senhores dois últimos, fruto das suas experiências, tanto em Morro do Coco quanto nas volantes e também em Nhangapi, consideram que o avanço tecnológico, evidentemente, é importantíssimo, mas que também ainda existe carência de pessoal, sob o ponto de vista da fazenda? \r\n\r\nO SR. ORLANDO PADEIRO - Existe, sim. A gente tem a colaboração muito importante dos agentes da Segov que nos dão apoio na parte... Toda a parte de leitura de documentos fiscais, organização de pacto o apoio deles é muito importante, mas a gente ainda tem muito pouco funcionário fazendário nos postos. A gente tem auditores e tem o pessoal de suporte. \r\n\r\nEntão, hoje em dia, ainda falta... Tem uma carência de pessoal fazendário, que seria o suporte aos auditores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem mais algum comentário? Agradeço, dr. Orlando. \r\n\r\nBom, agora, vou fazer as rodadas de perguntas. É o seguinte, só para entender porque tem tanta gente: chamei o governo; chamei a fazenda e, também, solicitei a presença de cada um responsável por cada um dos cinco postos. Como também está em fase de transição, de mudança, por isso que esse tema está com bastantes representantes. \r\n\r\nDar a palavra, primeiro, para o nosso relator, deputado Max, para que faça a arguição que desejar. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Primeiro, assim, agradecer a informação. Já está o expediente aqui na mão do nosso presidente. Eu não consegui entender muito bem por que a barreira fiscal estava sendo coordenada pela Secretaria de Governo. Nada contra a Secretaria de Governo é só para entender como é que funcionava. Aí tem um expediente sobre a mesa onde a Secretaria de Governo esclarece que, na verdade, é uma operação conjunta para uma série de atuações. Mas a fiscalização é da Secretaria de Fazenda. Não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De tributos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim, de tributos. \r\n\r\nSó para a gente entender, porque as pessoas ficam questionando por que está na Secretaria de Governo? Não, porque também tem lá a Polícia Militar para apreender arma, para apreender droga. Uma série de coisas, quer dizer, de competências coordenadas pela Secretaria de Governo. Agora, eu consigo entender. Desculpa, mas era porque não tinha essa informação mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Também se não tivesse a Polícia Militar os auditores fiscais iam ser varridos a bala. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim, sim, mas há tempos atrás não tinha essa operação conjunta. Tratava-se só da questão fazendária tão somente. Agora eu consigo compreender desde que a coordenação da área fazendária não saia da Secretaria de Fazenda, que é quem tem competência para isso. \r\n\r\nSr. presidente, eu talvez tenha sido o deputado que mais vezes tratou desse tema, inclusive, no plenário em relação ao grande número de caminhões principalmente de álcool que entram no Rio de Janeiro com uma única nota, que é o que a gente ouve: o caminhão vai, vem para o Rio de Janeiro com aquela nota descarrega aqui o combustível. Depois, aquela mesma nota é utilizada em outras viagens, pelo menos é o que a gente ouve aí e dá isso um prejuízo muito grande ao Rio de Janeiro. Atrapalha também os distribuidores que existem no Rio de Janeiro. Consegue o álcool chegar aqui mais barato - chega em alguns postos mais barato - do que aquele que é adquirido aqui. \r\n\r\nA pergunta que eu queria fazer, dr. Thompson e ao nosso subsecretário, se em algum momento vocês solicitaram a colaboração das entidades organizadas de transporte de combustível do Rio de Janeiro, ou melhor, se já chamaram os sindicatos de transportadores de combustível para ajudar vocês a terem informação sobre o que tem de caminhão que transporta combustível sem nota, com passeio de nota como o quê? Se alguma vez já pediram colaboração desses sindicatos até por que eles vão ter grande interesse de colaborar, porque estão tendo um prejuízo muito grande trazendo caminhão de fora com combustível, com passagem de nota e coisa desse tipo? Se alguma vez já solicitou ajuda dessas entidades? Essa é a minha pergunta para ambos ou o técnico que estiver aqui que pode responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thompson. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Boa-tarde, deputado relator Max Lemos, é com prazer que respondo a pergunta. Na verdade, eu entendo que essa colaboração mais apropriadamente feita com as entidades das distribuidoras de combustível, certo? Eu posso... Vou pedir ao chefe, atual subchefe da auditoria fiscal, que acrescente alguma coisa a respeito disso, mas nós temos, sim, uma parceria bastante forte com as associações de distribuidores de combustíveis. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Dos transportadores não? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Os transportadores eu não tenho conhecimento. Mas como eu estou há três meses nesse cargo pode ser que antes tivesse, não sei se a dra. Rosana tem alguma informação nesse sentido, dr. Guilherme... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Nada contra os distribuidores. Nós não estamos falando de distribuidores, estamos falando de quem transporta, quem vive do frete, quem sofre todos os dias com entrada de caminhões aqui dessa forma. Veja bem, não é que eles vão entregar ninguém, não é por isso, não é esse o motivo; é que eles vão proteger o próprio mercado deles. \r\n\r\nA minha sugestão... Aliás, presidente, vou fazer até melhor: eu quero requerer a v. exa., nós estamos com três ou quatro, cinco só audiências até o fechamento do nosso relatório, mas eu acho que era muito importante, e eu queria ver queria que estivesse aqui os sindicatos dos transportadores, porque eu acho que eles podem prestar uma grande contribuição e uma informação. Tenho certeza absoluta de que os transportadores podem lhe dar um uma lista de caminhões que transportam, para que vocês possam ter mais facilidade, porque existe aí a fotografia, as câmeras, como o senhor falou aqui. Se tiver ali uma lista de placa de carros que transportam com combustível com esses problemas vai ficar muito mais fácil. É só uma contribuição, queria fazer essa sugestão eu queria, inclusive, receber essas pessoas aqui, porque eu acho que você pode ajudar muito. Porque os números que eles colocam, dr. Thompson, é muito grande; eu já recebi mais de uma entidade dessa aqui, uma especialmente. Eles colocam números absurdos - ou eles são fora da realidade ou efetivamente pode colaborar muito. Eu até vou fazer aqui uma colocação positiva: dos últimos dois meses para cá, eu, que tenho acompanhado de perto isso, não só por conta da CPI, mas também pela Comissão de Minas e Energia, que eu presido, efetivamente o estado nos últimos 60 dias aumentou muito trabalho dele. É verdade, mas eu acho que ainda é longe perto do que a gente ouve falar. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar essa sugestão para os senhores e queria requerer ao presidente se nós poderíamos receber, nem que fosse... porque estamos com muitas coisas ainda para ouvir, muitas pessoas e 20 minutos dessas entidades e dos transportadores que sofrem muito vindo caminhões, principalmente de São Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho até, deputado, aceitando sua sugestão, que a gente podia fazer até uma coisa um pouco mais ampliada: chamava os distribuidores, chamava os transportadores, chamava a ANP por causa da adulteração, chamava os produtores - e, aí no caso específico, Petrobras e outras - e a fazenda; e botava esse tema na mesa para fazer uma discussão mais profunda com todos os atores. É para o senhor refletir. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, eu acho eu acho interessante, eu acho que podemos, depois v. exa. submeter para essa deliberação, porque esse é uma é um é um problema em cadeia; quer dizer, atrapalha arrecadação do estado, e sentimento que eu tenho na Secretaria de Fazenda, e até a de Governo agora, é que existe realmente uma predisposição, pelo menos é o gesto que a gente está vendo - é muito cedo, todos estão começando agora - de querer corrigir esse problema, que é gravíssimo. Mas se tem o problema da receita estadual e tem um outro problema, que aqui na ponta, que é uma confusão de distribuição de abastecimento de combustível, uma lucratividade maior em quem recebe esses caminhões sem nota e compra combustível menor, quebrando o vizinho, uma confusão gerando até desemprego. Eu acho que a gente está mexendo aqui no assunto que movimenta diversos setores, por isso o meu requerimento, por isso a minha sugestão. Porque quem sofre, quem perde dinheiro, quem perde possibilidade de fretar vai colaborar e muito, estão dispostos a colaborar, e talvez vocês tenham uma informação privilegiada neste sentido da fiscalização. \r\n\r\nPresidente, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria submeter aos srs. deputados que a gente faça uma audiência, e não estou falando só de gasolina e diesel não, estou falando de álcool também. Chamar aqui todos os produtores de combustível, tanto faz ser gasolina, diesel ou álcool - de álcool, aqui do Rio de Janeiro, são apenas quatro: três usinas e uma distribuidora - distribuidores, transportadores, Agência Nacional de Petróleo e a Fazenda, para a gente discutir só o tema combustível. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, vou passar... \r\n\r\nDr. Guilherme quer responder ao deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, se me permite, eu vou buscar essas informações que o senhor teve, porque a gente não tem o conhecimento nesse exato momento, e vou trazê-las, mas, desde já, se não ocorreu, a sugestão é bem-vinda. É uma boa ideia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Minha assessoria traz o Diário Oficial de hoje, às páginas 7, tem a Portaria SER 192, da Secretaria de Fazenda, assinada pelo subsecretário, que incorpora ao patrimônio do estado. Eu só ia sugerir que o fundamento dele é a Resolução Sefaz 239 de 2018. O fundamento deveria ser resolução Sefaz, o decreto e a lei, porque o fundamento só numa resolução é um fundamento frágil, apesar de a Fazenda não ter sido autora do decreto e da lei. Ela só está nominando a resolução, mas são 379.111 litros destinados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, como a gente está vendo, os senhores já estão utilizando os dispositivos legais. \r\n\r\nQueria passar a palavra agora, por ordem de chegada, ao deputado Renan Ferreirinha. Depois dos deputados, vou passar a quem quiser perguntar qualquer questão ao Tribunal de Contas, Ministério Público, etc. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa-tarde a todos, queria saudar a presença de todos aqui na nossa CPI. Vou fazer uma pergunta breve, presidente, depois vou precisar me ausentar, relacionada... A gente já viu que o retorno de investimento, que é o que foi dito pelos senhores, realmente faz sentido, é algo que tem uma taxa de retorno muito positiva. Fico pensando se vocês têm algum planejamento do que seria um cenário ideal e qual seria a ordem de grandeza que a gente requisitaria desse investimento e, dentro disso, quais seriam as prioridades que vocês investiriam para aumentar mais a barreira fiscal e também a taxa de acerto com isso. \r\n\r\nEntão, o que vocês priorizariam e qual seria a ordem de grandeza, um investimento ideal para o que vocês considerariam. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Boa-tarde, deputado Renan Ferreirinha, é com prazer que eu respondo sua pergunta porque, na verdade, ela é uma bandeira. A resposta que eu vou dar é a tradução de uma bandeira nossa. Como eu disse antes, no início, o objetivo é fazer com que aumente o nível de acerto das nossas operações. Aliás, é bom lembrar isso, deputado Luiz Paulo. Quando a gente fala em investimento, a gente está falando num retorno em termos de combate à sonegação. Como muito bem disse o meu colega Luiz Phelippe, o ex-chefe do posto de Morro do Coco, nosso objetivo é principalmente mudar o comportamento futuro dos contribuintes que porventura sonhem em sonegar. Mas um ponto que a gente tem que salientar também é o seguinte: um investimento desse tipo, nesse tipo de projeto, tem como efeito, também, reduzir as despesas. Por quê? Porque cada auditor, cada servidor, passa a render mais. Por quê? Render em termos de produtividade. Porque esse tipo de tecnologia aumenta a produtividade do trabalho dedicado à fiscalização e, na verdade, o projeto, basicamente, como eu já disse, tem como espinha dorsal as câmaras com identificação de caracteres, que utiliza a sigla OCR para denominar o reconhecimento de caracteres. O mais importante é que essas informações e outras sejam processadas na medida do avanço da tecnologia, como o uso de inteligência artificial e aprendizagem de máquina, machine learning, em que a gente seja capaz de ter um grau de acerto maior quando a gente for fazer as abordagens. \r\n\r\nO projeto se baseia no seguinte processo: as câmaras de OCR geram informações; as informações geram alertas; esses alertas movimentam nossa fiscalização volante para abordar caminhões em qualquer ponto do estado. A ordem de grandeza, são vários termos de referência, várias frentes, certamente a gente precisa de uma obra civil. Com o aumento da quantidade de apreensão de veículos, vamos precisar de muito mais espaço para esses veículos ficarem apreendidos. Além disso, temos investimento com as próprias câmaras, com o hardware que vai processar essas informações, e com o software que vai ser desenvolvido para essa mesma finalidade. Além disso, esse projeto deve ser desenvolvido em etapas. No momento, pelos preços de hoje, está em torno de R$ 250 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois, os senhores vão mandar os termos de referência estimativo. Eu já solicitei e o farei formalmente, tanto os termos de referência quanto as estimativas de custo. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. presidente, srs. deputados, queria fazer uma brevíssima consideração, que não é uma pergunta, para dizer como a gente chega até a Secretaria de Fazenda. O deputado Max Lemos já deve ter observado que as questões discutidas aqui acabam tendo um aspecto transversal. A gente migra de comissão em comissão e, lá na frente, acaba conjugando o mesmo tema sobre diversos aspectos. Quando nós colocamos a Frente Parlamentar do Enfrentamento ao Roubo de Carga, que tem como vice-presidente o deputado Chicão Bulhões, no ato de instalação dessa frente, nós já identificávamos a questão do combustível. Identificávamos também que roubo de carga tem, como pano de fundo, uma sonegação fiscal. Observamos uma questão que acabou sendo muito próxima dos jornais que é a subtração de combustível de dutos, o quanto isso acarreta de perda, perda de vidas, perda em arrecadação, perda ao meio ambiente. Todos esses fatos acabaram se conjugando, o que nos levou a preferir fazer uma reunião com a Secretaria de Fazenda para conhecer a questão da barreira fiscal. \r\n\r\nEu acho que cada vez que se investe em tecnologia, se fortalece a política pública. O que queremos é produzir uma maior arrecadação para o estado e eu acho que esse aspecto educativo é muito interessante, eu fui corregedora da Polícia Civil e sempre disse isso. Eu acho que tem que ter o seu aspecto punitivo, mas tem que refletir sobre um aspecto educativo que, de imediato, já vai produzir um aumento da arrecadação. Não há dúvidas, e minha consideração é que essa CPI, se assim o entender, faça uma visita à Secretaria de Fazenda para conhecer no detalhe esse projeto, mas que essa CPI também tire aqui a necessidade da implantação deste novo equipamento tecnológico, porque tudo, na verdade, é uma informação que é trabalhada pela inteligência. E não tenho a menor dúvida porque conheci o projeto, quero elogiar aqui aqueles que estão desenvolvendo, eu não tenho a menor dúvida que o que se fizer, investir em tecnologia na barreira fiscal, vai também refletir em redução de indicadores de criminalidade, vai também influenciar no olhar do nosso estado, sob seu aspecto regionalizado, vai também investir nesse conceito da própria segurança pública, que não basta apenas tratar do Rio de Janeiro, que todas as áreas se interligam e, sem dúvida nenhuma, eu acredito que o Estado do Rio de Janeiro vai estar dando um passo à frente no enfrentamento dessa questão. \r\n\r\nEra apenas essa a minha contribuição. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, queria sugerir aos senhores parlamentares, aproveitar também, para que a gente delibere essa visita agora, no mês de julho, no recesso, porque até o recesso a nossa pauta está muito carregada. \r\n\r\nDeputado Max, concorda? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Concordo sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho, concorda? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu me encarregarei de marcar com o Guilherme Piunti e comunicarei com bastante brevidade essa data. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu, no fundo, no fundo, quero primeiro pedir desculpa pelo atraso, mas coisa que é a primeira vez que isso acontece comigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sou testemunha. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que acontece é o seguinte: por que só em cima do petróleo ou só em cima... E os outros produtos, como é que serão tratados? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, deputado, eu abri aqui e exemplifiquei não só combustível, como exemplifiquei café, substituição tributária em qualquer outro tipo de mercadoria. O combustível ganhou relevância, mas as Barreiras, na finalidade, estão amplas, gerais e irrestritas nas suas fiscalizações. É sobre tudo. Esse mecanismo que eles querem estruturar, ele permite fiscalizar qualquer tipo de produto. Tenho razão, dr. Thompson? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Certamente. Não só combustível. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, só porque me falhou a memória na... Não para combustível... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, eu sei. É porque eu só estou vendo a ênfase em cima do combustível! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque o combustível é mais incendiário. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Me permite? \r\n\r\nDr. Thompson, eu esqueci de fazer aqui uma colocação. Aí não é muito combustível porque a estrada não permite caminhões, e só mesmo pela madrugada e... O que que está sendo feito na Paraty-Cunha, que existe a chegada principalmente de droga, ela chega por ali, mas também em veículos menores se traz mercadoria de São Paulo? O que está sendo feito, já que ela é antes? Cunha é uma cidade de São Paulo e muitos veículos saem pela Paraty-Cunha, chegando a Paraty. O que está sendo feito em relação à questão fiscal? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Bom, deputado Max Lopes... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Lemos! \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Lemos. Desculpe. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O presidente me chama de “Nunes”, você de “Lopes”, mas na verdade é Lemos. É Lemos. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Na verdade, nós temos o mesmo sobrenome e eu... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso, é meu primo. Então, me chama de Lemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tenho a minha desculpa, que eu ouvia muito a Rádio Mayrink Veiga, onde Max Nunes e Afonso Brandão faziam um grande sucesso. Mas eu sou muito antigo! Pois é. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Desculpe, deputado. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não. Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Essa região é uma daquilo que a gente chama de rota de fuga, da divisa de São Paulo com Rio de Janeiro. Nós tínhamos o posto de Mambucaba, que na verdade não era muito eficaz para nós, porque ele já era dentro do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com uns 80 km já dentro do estado. \r\n\r\nMas queria até fazer um parêntese, presidente, pelo seguinte: embora a Segov não seja responsável por fiscalização de combustíveis, essa parceria é fundamental, esse trabalho que a gente está fazendo em conjunto é fundamental. Hoje, muitas entidades participam dessa parceria. Nós temos hoje uma colaboração muito forte da Polícia Rodoviária Federal, também, a DTRV e a ANP, da qual a gente já mencionou. Estou falando isso pelo seguinte: porque a dra. Rosana pode falar um pouquinho mais sobre isso, nessa região ainda tem atuação da fiscalização focada no aspecto da segurança, e nós temos a fiscalização volante, que nós consideramos mais eficaz nessa região e que continua atuando para evitar justamente a fuga, para interceptar os veículos que porventura estejam entrando no Estado do Rio de Janeiro, tudo por essa estrada que o senhor mencionou, evitando assim passar pelo posto de Nhangapi. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só para completar, em relação à Paraty-Cunha, essa sugestão que eu ia fazer, ela não precisa ser um posto, ela pode ser volante no pé da Serra, porque em Mambucaba não vai ser eficiente. O ideal é que se faça a fiscalização na descida já chegando em Paraty, antes do Rio, porque não tem como ter fuga. Se fizer cara na esquina da Rio-Santos, eles já entram por dentro ali de Paraty e não funciona. É muito eficiente. Depois das 20 horas você parar na estrada ali na descida da Serra Paraty-Cunha, ali na estrada, você vai ver o grande número de veículos um pouco maiores, não caminhões grandes, mas que dessem a Paraty-Cunha. Só apresentar aqui uma sugestão, com certeza, igual que não é fazer uma denúncia, não é, presidente? \r\n\r\nMais uma colaboração, principalmente, no setor de tecnologia. Você vai ver, com certeza, chegar caminhonetes, kombis, vans transportando mercadorias, sem nota, vindo de São Paulo, no setor de tecnologia. Com certeza, isso eu posso falar que já recebi informação a respeito. \r\n\r\nObrigado, presidente, desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. Só vou discordar do deputado Max Lemos quanto a arma e droga. Deputada Martha Rocha, que é uma especialista, mas, no plenário, a gente tem muito “espírito santo de orelha”. E arma e droga trazidas pelo PCC, estão entrando pela Baía de Angra. E o Comando Vermelho é quem utiliza mais a rota da Rio-São Paulo e seus derivados. Então, só um registro. Eu sou um leigo nesse assunto, mas até no meu ouvido, eu já tive esse sopro e estou fazendo agora publicamente, a gente se desviou um pouquinho do tema. \r\n\r\nEu queria ouvir agora o Alexandre Mello, vice-presidente do Sinfrerj, para ver que contribuição e tem a nos dar. O Sinfrerj é o Sindicato dos Auditores Fiscais. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - Presidente, primeiramente, boa-tarde, boa-tarde ao relator Max Lemos, ao deputado Eliomar e a deputada Martha Rocha, boa-tarde aos demais presentes e aos meus colegas aqui. Vou dar primeiro o meu relato pessoal eu trabalho na operação de barreira fiscal, trabalho, há 9 anos, na operação de barreira fiscal, então, já rodei por norte, sul, leste, por todos os cantos do estado. Então, eu conheço um pouquinho. \r\n\r\nPrimeiramente, eu acho que é algo que tem que ser enaltecido, e fica uma sugestão caso o presidente ache pertinente, convidar a PRF para o próximo debate que puder... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com o produtor, distribuidor e transportador? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - A PRF, Polícia Rodoviária Federal? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, querido. No debate que vai envolver produtores, distribuidores, transportadores, a ANP e fazenda? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria saber onde é que era a sugestão? \r\n\r\nO SR ALEXANDRE MELLO - Por quê? a gente pode notar uma clara mudança da PRF de fevereiro de 2019 para cá, com a alteração do superintendente, que foi muito mais proativo. Não sei se o planejamento já era anterior e só foi executada agora ou foi executado e implementada agora. Mas é uma ajuda que tem sido muito bem-vinda e pelo que o colega Guilherme, da Secretaria de Fazenda falou, já está próximo de ter feito um convênio ou algo do gênero com a PRF. Um grande problema é que a gente enfrenta, nesse combate dos combustíveis, é a chuva de liminares. A gente ver quem tem algumas empresas que conseguiram expansão do Estado do Rio, através de liminares, elas continuam atuando em função disso, como é o caso da Minuano, como a gente já viu vários problemas ligados a outra, em Campos, como o Phelippe falou, que é a Usina Canabrava, que também já vimos problemas. E, por sinal, em outubro de 2016, foi uma operação volante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quero lembrar que a Usina Canabrava é beneficiada pelo decreto que lhe dá 3% de alíquota de ICMS. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Aliás. Essa matéria está essa semana em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu já disse a eles, de corpo presente e há uma guerra fiscal de grandes inimigos entre si e o cidadão, que acabei de dizer o nome, o sr. Ricardo Magro, com denúncias sucessivas no jornal O Dia; que, segundo a Canabrava, está patrocinada pelo sr. Ricardo Magro. O doutor Ferrari está aí? É só para ouvir isso. A inserção do Ricardo Magro, segundo a Canabrava, dentro do jornal O Dia. Isso precisa ser apurado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - Continuando, obviamente, Manguinhos e todas as empresas que tenham ao redor, a gente já tem outras empresas também que são abertas aqui corriqueiramente. A gente já teve, em outubro de 2016, uma operação volante que aprendeu um caminhão - detectamos que tinha metanol no caminhão e achamos 16 milhões de alimentos contaminados em todos os postos do Rio de Janeiro. Está no jornal, foi uma operação da volante. Na época, eu era o coordenador da volante. Vale ressaltar que hoje a gente não atua por questão estratégica da fazenda nos postos de Angra e de Itaperuna. A gente entende que é uma rota alternativa, não sei se tem tanta efetividade assim, mas tem uma rota que a gente não tem posto. Já teve projeto que, infelizmente, nunca saiu do papel que se chama uma região de Jamapará que é a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro na BR-116, que faz a ligação com Além Paraíba. Um lugar muito interessante. A gente sabe que entra muita mercadoria por ali; é algo que a gente precisa trabalhar de volante se focam lá e a gente tenta pegar lá. A título de informação, já teve um período passado que a gente estava com problema de armazenamento nas bases. O Sindicon(?), que é a base das distribuidoras, dá um apoio logístico no armazenamento de combustível. No passado a gente estava com problema parar armazenar que já estava no limite das bases, as bases não queriam aceitar, tanto é que hoje a gente tem um grande problema de logística quando apreende grande quantidade para escoar esses caminhões apreendidos para as bases e o Orlando tem esse trabalho, que é difícil porque se precisa saber quem vai receber e como fazer. \r\n\r\nA grande questão que fica difícil de mensurar, porque a operação não começou agora, começou em 2010. Nesse início já teve um grande Impacto de arrecadação de ST(?), de tudo o mais. Hoje em dia, com o diferencial de alíquota que surge com a Emenda Constitucional 67, houve também outro incremento. Obviamente que a gente tem muito a acrescentar e muito a produzir. A barreira fiscal é de extrema importância para o estado fluminense. A gente tem a pior balança comercial do país. A gente é o estado mais importador, ou seja, gente precisa de barreira para a gente de funcionar no estado. Botar o estado dentro de um ambiente de equidade, em que todo mundo possa competir, a gente precisa das barreiras fiscais. A grande questão, que também não foi abordado aqui, são os fluxos de mercadorias que atravessa o estado do Rio de Janeiro, como São Paulo a Espírito Santo, e a mercadoria é internalizada; e as barreiras fiscais com o trabalho do CMAD, que pode ser feito isso, tem muito a contribuir nisso. A gente tem o mapeamento de muitas empresas que se instalam aqui, que não são empresas que operam, mas, mais do que isso, que dificulta muito a nossa atuação, são empresas de outros estados que usam caminhão como álibi para passar no Estado do Rio de Janeiro internalizar mercadoria. E esse é um combate onde como a gente pode fazer? O Guilherme tocou muito no assunto. OCR. OCR são as câmeras que captam as placas. O Estado do Rio Grande do Sul, ele tem 96% do território dele mapeado por placas. Se a gente ligar para lá para saber, eles sabem onde passou a cada caminhão e sabem a rodovia. Isso é muito interessante, é muito legal a gente conseguir fazer isso. E não só isso, a gente vê que os reflexos da fuga dos transportadores das rotas principais - eles acabam usando as vias paralelas - acaba impactando na mancha criminal também. Se a gente for olhar a região de Belford Roxo, no início da Automóvel Clube, tem um índice de assalto e roubo de carga fortíssimo. Ele vai para lá para se escusar da fiscalização. Ele tenta aquela rota alternativa, onde não tem como passar pelos outros lados; e ali ele acaba caindo na mão de bandidos. É uma realidade que a gente também enfrenta. A gente vê algumas cidades do exterior que estão sendo destruídas. Conservatória passa um fluxo de caminhões muito grande e estava com problema nas ruas de Conservatória. A gente vê Santa Rita, que não é no Estado do Rio de Janeiro, se você procurar na internet, você vai ver que a cidade foi destruída. Então, assim, é fluxo do caminhão pesado. Não estou falando só de combustível não, estou falando de bebidas, estou falando de todos os tipos de mercadorias que passam por ali. \r\n\r\nEntão, só para encerrar meu raciocínio, até fevereiro de 2018, a Operação Barreira Fiscal tinha apreendido 3.8 milhões de litros de combustível. Essa operação existe, essa operação já está desde 2010 funcionando, o combate é feito. Precisamos de meios. Hoje, eu tenho um carro que é 1.0 para correr atrás de um caminhão tanque. É absolutamente impossível. Já fiz uma perseguição dentro do Arco Metropolitano, que eu não conseguia passar o caminhão tanque, porque eu não tinha motor para passar. \r\n\r\nEntão, a gente precisa de meios. Eu brinco que na segurança é mais notório isso. Assim, se o bandido está com um fuzil, se o armamento do policial não for um fuzil, ele não vai conseguir chegar lá. A fiscalização, eu falaria para os senhores que a gente está no tempo do arco e flecha, que a gente tá tentando sobreviver. Mas o comprometimento da categoria com o estado do Rio de Janeiro, esse não deixa de existir. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria só comunicar aos senhores, que são do Executivo, que na pauta de quarta-feira, da Comissão de Constituição e Justiça, existe o Projeto de Lei n° 1.795 de 2016, de autoria do deputado André Ceciliano, que no seu artigo primeiro diz o seguinte: os sinais de trânsito localizados nas rodovias estaduais - porque muitas rodovias estaduais cortam o perímetro urbano - deverão ser dotados de câmeras de monitoramento, que possibilitem a identificação alfanumérica do veículo com tecnologia OCR, reconhecimento óptico de caracteres, ou outra que vier a substituí-la. Não vou ler o projeto todo, estou apenas citando porque, exatamente, quanto mais câmeras estiverem distribuídas por todas as cidades pelos nossos 92 municípios mais fácil fica verificar essas localizações, principalmente aqueles que saem de São Paulo vai para Minas, Espírito Santo e acaba internalizando o produto aqui dentro. \r\n\r\nEu queria arguir, agradecendo a colaboração, arguir do sr. Francisco Anizio, ex-chefe do posto fiscal de Itatiaia, se quer dar alguma contribuição, por favor. \r\n\r\nO SR. FRANCISCO ANIZIO SALA DOS SANTOS - Boa-tarde a todos. Eu fui chefe do posto fiscal há nove anos, e tudo o que foi dito aqui foi presenciado por mim. Nós tivermos um esforço muito grande de fiscalização com outros órgãos, porque nós fiscalizávamos as mercadorias e sempre tinha um outro problema correlato que não era da nossa competência: ou era da ANTT, ou da Receita Federal; ou outro órgão que precisava atuar em conjunto com a gente. \r\n\r\nEntão, nós fizemos um grande esforço para poder ter uma agregação desses órgãos, junto aos postos fiscais. Isso é continuado por quê? Porque faz parte desse projeto Barreira, que foi enunciado aqui, pela Secretaria de Fazenda. É um ponto importante também dentro da fiscalização, devido à falta de competência da Secretaria de Fazenda para atuar em determinadas situações. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu arguo ao Tribunal de Contas se ele deseja dar alguma contribuição, os dois profissionais. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIZ CORREA - Boa-tarde, sr. presidente, boa-tarde, deputado Eliomar Coelho, boa-tarde, deputado Max Lemos e demais convidados. Ao saber da pauta da reunião de hoje a gente como sempre faz, toda semana a gente faz, a gente busca no histórico de atuação do tribunal o que a gente tem de trabalhos feitos naquele assunto. E nós localizamos um trabalho feito pela nossa coordenadoria, mas antes da gente chegar lá, um trabalho feito em 2011, que até fiquei na dúvida se valeria a pena a gente trazer os resultados dessa fiscalização para cá tendo em vista esse lapso temporal de 2011 para cá. Mas ao ouvir a Secretaria de Fazenda, os auditores fiscais, eu vejo que boa parte do que foi levantado na auditoria foi determinado e recomendado para Secretaria de Fazenda continua bem atual, então acho que vale a pena a gente trazer isso para essa reunião. E ao mesmo tempo também, se tiver interesse, passo o número do processo que está disponível no site do Tribunal de Contas, acho que vale a pena. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria pedir ao senhor que nos encaminhe formalmente, que a gente faz chegar às mãos formalmente à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Governo. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIZ CORREA - Sem dúvida. \r\n\r\nEntão, vou passar aqui rapidamente pelas determinações e recomendações. Número 1: elaborar projeto de melhoria da fiscalização das barreiras fiscais do Estado do Rio, contendo análise técnica da quantidade ideal de postos fiscais, sua localização, quantidade ideal de agentes fiscais, policiais militares e auxiliares para cada posto; ferramentas de tecnologia requeridas e outros aspectos que a Sefaz considere relevantes. \r\n\r\nPassando para o próximo. Isso foi já falado por muitos aqui. Priorizar desenvolvimento e utilização de tecnologia de informação nas barreiras fiscais no sentido de aumentar a produtividade e eficiência. \r\n\r\nPróxima. Total de postos fiscais com infraestrutura necessária e desenvolvimento das atividades de fiscalização, especialmente recuos e pista de desaceleração adequados, cabine de passagem, coberturas, balanças, docas e galpões de armazenamento de mercadorias apreendidas no molde do posto de Nhangapi, de forma a possibilitar a eficiência e segurança da fiscalização. Não sei se isso, de lá para cá, nos moldes de Nhangapi, foi feito para os outros postos. \r\n\r\nAí, em linha com presidente do sindicato a gente também recomendava a implantação dos postos fiscais de Jamapará, Trevo da Prata e Piraí, conforme já previsto no próprio projeto barreira fiscal. Ampliar a fiscalização do posto de Timbó para alcançar também a BR-356; alterar a localização do posto de Mambucaba para o local original previsto no projeto ou outro que impeça o acesso dos veículos advindos de São Paulo a RJ-155 antes de passarem pelo posto; ampliar o monitoramento remoto das vias alternativas de acesso ao Rio nos moldes já implantados em Nhangapi para Barra Mansa e Resende; implantar postos de fiscalizações nas vias de saída do Estado do Rio, contemplando a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades de fiscalização. E, por fim, estabelecer junto à empresa desenvolvedora do sistema a obrigatoriedade de que as funções de verificação automática de ICMS, alerta de reutilização de Danfes e registro de passagem de mercadoria, entre outros, estejam disponíveis para uso da fiscalização, não homologando a entrada do mesmo em caso de não cumprimento dessas funcionalidades básicas para fiscalização de ICMS nas barreiras. \r\n\r\nSão essas as sugestões que a gente fez em âmbito de auditoria em 2011. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Arguo o dr. Ferrari se quer fazer o uso da palavra. \r\n\r\nMais alguém quer fazer o uso da palavra? \r\n\r\nDeputado Waldeck. Pois não. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tive que sair para uma outra comissão aqui ao lado mas, assim, quando eu cheguei a ouvir a intervenção da dra. Rosana Lopes, depois o dr. Thompson Neto, quando, particularmente v. sa., dr. Thompson, fez menção à questão do acervo tecnológico disponível nas barreiras fiscais. Eu pergunto, e falo de um número, de um montante de investimentos que seriam necessários, salvo engano, para aperfeiçoar esse aparato tecnológico, e com isso aperfeiçoar o sistema de controle nas barreiras. Eu queria saber se tem alguma coisa em andamento, planejada nesse sentido; e se tem algum tipo de algo ou parceria com as universidades estaduais, que estão entre as principais produtoras de ciência, inovação tecnológica, enfim. O que a Uerj, o que a Uenf, o que a Uezo - porque eu trago esse tema para cá, (não compreendido) com as universidades, Luiz Paulo, porque nós estamos, e o Luiz Paulo tem participado muito intensamente disso, Eliomar, também, de um debate nos últimos meses muito acalorado sobre as universidades estaduais aqui no Rio de Janeiro. Há deputados e deputadas que entendem que elas devem ser perseguidas. E nós achamos que elas devem ser fortalecidas, porque isso é um diferencial importante na formação de quadros, na produção de ciência, tecnologia e inovação tecnológica. \r\n\r\nEntão, eu pergunto se tem, sei que v. exa. está há pouco tempo no cargo, mas se existe algum plano de envolver, de dialogar mais intensamente com a produção de ciência, de inovação tecnológica feita nas universidades, focando especificamente as demandas desse programa de barreira fiscal. Como é que a gente pode tirar proveito deste parque científico instalado no estado, essa inteligência instalada no estado para fortalecer esse trabalho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deixe-me aproveitar a oportunidade e dar uma... O que acontece é seguinte. Por exemplo, a intervenção última feita pela representação dos auditores fiscais, pelo Tribunal de Contas, quer dizer, o que tem que ser feito é uma quantidade enorme; criação de barreiras, ou seja, o que foi listado aí, a fartura que existe mesmo é de carências, é o que está despontando. \r\n\r\nEu quero aproveitar a pergunta do deputado Waldeck para agregar o seguinte. Porque, é claro, você fazer uso dos instrumentos de tecnologias inteligentes, isso aí é mais do que claro. Agora, eu quero saber o seguinte. Qual o planejamento que está existindo atualmente para superar exatamente todas essas falhas que foram apontadas? Porque, na medida que se tem o planejamento elaborado, automaticamente ficará muito mais fácil a alocação dos recursos de tecnologias do uso delas. Entendeu? Quer dizer, então, o que eu queria saber, era isso daí. Quer dizer, qual o planejamento para a superação exatamente em todos esses lugares aí que não têm. Esse negócio, por exemplo, de Paraty-Cunha. Eu vivo ali, entendeu? O que eu vejo mesmo é ali o que desce de carro não está no gibi. Se aqueles carros que descem por ali vêm realmente trazendo mercadoria, é um negócio complicado que tem que ser visto certa urgência. A questão realmente da droga e do armamento, isso vem muito mais pelo mar do que por terra. \r\n\r\nMas, era isso o que eu queria saber. Quer dizer, a questão do planejamento, planejamento exatamente para a gente incorporar. Como será incorporada a questão das tecnologias avançadas, das tecnologias inteligente, o uso delas exatamente no planejamento existente para você atender as necessidades em termos de barreiras no Estado do Rio de Janeiro, barreiras fiscais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Guilherme, eu ia sugerir que o senhor respondesse concomitantemente ao deputado Waldeck e ao deputado Eliomar, e acrescentasse algo mais. Porque no grupo de medidas de ajuste do regime de recuperação fiscal, tem um quesito, que está lá no Anexo 17, que é a modernização da administração fazendária. Esse item é muito amplo, muito amplo. Se não valeria a pena, na revisão do regime de recuperação fiscal, que segundo o secretário está praticamente pronto, necessitando de alguns ajustes, pelo menos foi o que eu li nos jornais, se não deveria se criar esse item específico, dentro da modernização, para barreira fiscal. Porque modernização, você fica numa coisa de generalização, uma coisa muito, muito maior do que o item barreira fiscal. \r\n\r\nEntão, o certo seria o senhor agrupar as três perguntas, para o senhor responder. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Pois não, deputado, começar pela última. Eu acho que a sugestão que o senhor coloca, ela é muito boa. Do jeito que está O plano de recuperação fiscal, realmente, a modernização, ela é muito ampla e ela determinada que a gente faça - vamos dizer assim - como se fosse numa forma de lei, e, aí, a gente precisaria de um decreto para direcionar os recursos e, exatamente, aonde nós chegaríamos com a modernização de determinados itens. A gente entende que a questão das câmeras é um projeto de modernização e que vem atuar de forma eficaz. E ela pode, sim, estar enquadrada nisso. Eu levaria a sugestão ao secretário. \r\n\r\nDeputado Eliomar, um pouco antes, quando eu iniciei a minha fala, eu comentei sobre alguns projetos que a secretaria vem fazendo. E, aí eu pego um dado que o dr. Alexandre também, vice-presidente do Sinfrerj, nos trouxe. Nos últimos dez anos, até dezembro de 2018, o projeto de barreiras, a gente conseguiu recuperar R$ 3.8 milhões. De fevereiro até final de maio, nós recuperamos 4.6 milhões, só nesse ano aqui, de fevereiro a maio, no projeto de barreiras fiscais na forma que está. \r\n\r\nDe caminhões de combustível - vou comentar de novo -, foram mais de 30 e dos quais a gente está dando agora - como o dr. Luiz Paulo, o deputado Luiz Paulo colocou, leu no Diário Oficial -, a gente já está destinando à segurança pública, através da PM. Ou seja, nós traçamos um planejamento, mesmo com ainda faltando a parte tecnológica para a gente implantar, mas já, de forma eficaz, nós temos recuperado. De forma mais eficaz, me desculpe, do que vinha sendo feito nos últimos dez anos. Nos falta agora a criação desse projeto, que é o projeto de barreiras fiscais com a tecnologia OCR das câmeras, integrado em conjunto com as outras secretarias e com as polícias. Esse projeto do deputado André Ceciliano, o que a gente espera é que ele venha conversar, que é o termo tecnológico que a gente usa, como também os elementos que a gente vai implantar. Que assim, o projeto de barreiras fiscais, com as câmeras OCRS, é um projeto que vem a atuar não só para a questão da Secretaria de Fazenda, mas com as outras secretarias como um todo. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, eu acho que o que o senhor colocou foi excelente. A gente... Às vezes, a sociedade representada traz algumas discussões sobre - e a gente percebe isso, e agora falando como cidadão - um questionamento sobre as verbas que são levadas às universidades, mas muitas vezes falta conversa do governo, dos governos em si, e, aí, não é só do Rio de Janeiro, de também demandar as universidades que criam tecnologia para que essa tecnologia e pesquisa retornem com mais eficiência ao governo. Eu acho que isso é uma proposta de se levar, sim, à Secretaria de Governo e à Secretaria de Tecnologia para que ela nos atenda das nossas necessidades hoje, que diz respeito à segurança e à fazenda. Eu acho que venha, é muito interessante a sua propositura nisso para que as universidades nos criem tecnologia daquilo que nós necessitamos. Porque, afinal de contas, eles também estão aí para servir à sociedade como o governo está aqui para servir à sociedade. \r\n\r\nDeputado, a gente vai estar apresentando, eu acho que nessa visita programada, no final de julho, eu acho que vai ser um momento oportuno para a gente apresentar o nosso planejamento não só na questão da tecnologia das câmeras, mas sim de todo o aumento da fiscalização que a gente já vem implantando como a gente espera implantar para os próximos quatro anos. \r\n\r\nEu acho que esse pode ser um tema, inclusive, da visita a ser feita pelos deputados. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Na hora que o senhor for complementar, complementa com a seguinte questão: nós aprovamos em 2018, salvo memória, uma lei autorizativa de os senhores contraírem R$ 250 milhões de empréstimo para a modernização da máquina fazendária. Esse empréstimo os senhores vão tomar ou está entre os que foram cancelados porque no juro era muito alto? \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Desculpa, presidente. Qual foi o ano? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Foi possivelmente 18. 18 ou 17. Tenho quase certeza que foi em 17. Em 17. Foi naqueles empréstimos do regime de recuperação fiscal, 250 milhões especificamente eram para a modernização da máquina fazendária. \r\n\r\nEntão, queria saber se foi cancelado, porque os juros seriam extorsivos ou não. Se vocês estão dispondo desses recursos ou não, até porque até 30 de setembro deste ano chega a esta Casa a nova LOA. E esses recursos todos que os senhores falaram aí não podem estar no vento. Têm que estar assentados na lei orçamentária. Por isso que eu estou fazendo a pergunta. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, essa questão desse empréstimo, se não me falha a memória, está em discussão junto com a Secretaria de Governança e Planejamento, para ver se mantém ou não; mas eu posso trazer melhor informação para o senhor. Eu acho que a gente até chegou a debater sobre o tema aqui na Casa, no dia que teve o Bruno Schettini, mas eu posso trazer essa informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos fazer, formular a pergunta por escrito, porque volto a dizer: esse é um tema importantíssimo. Porque se está, tem que vir na proposta orçamentária. Se não está, tem que vir da fonte do Tesouro, que é uma fonte combalida. Ou quiçá - ou quiçá - botar na fonte Fised, que é o Fundo da Segurança Pública, que também serve para isso. Porque aí é dinheiro dos royalties de participação. Dinheiro dos royalties, que é dinheiro mais seguro. \r\n\r\nPor favor, dr. Thompson. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Então, deputado, essa menção que o senhor fez à fonte de recurso é oportuna, porque nós temos na Secretaria de Fazenda o Fundo de Administração Fazendária, o FAF, que é formado basicamente com o percentual das multas pagas, e é uma das fontes de recursos considerada para esse projeto de barreiras e outros projetos de modernização da Sefaz, mais especificamente da receita. O que eu pedi para... Eu pedi a palavra para complementar, para deixar mais claro que quando nós pensamos, até em atenção à pergunta do deputado Eliomar sobre o planejamento: eu acho que, assim, hoje nosso compromisso maior é justamente aumentar o planejamento. E o planejamento tem como objetivo aumentar o acerto da seleção de contribuintes e do tipo de fiscalização que a gente faz. Está certo? Esse é o desafio. A Receita Federal do Brasil e várias administrações tributárias estaduais já vêm fazendo isso há muitos anos e, ultimamente, nós estamos intensificando a utilização do planejamento. Quando a gente hoje faz, a gente tem, por exemplo, centro de monitoramento e análise de dados em imposto de renda. A gente considera que é uma fonte de informação não só para a própria alteração para a fiscalização de mercadorias em trânsito, mas para a fiscalização de um modo geral. Hoje nós temos fiscalização de malhas executadas semestralmente nos maiores contribuintes, feitas justamente com o cruzamento de informações. E o objetivo é que a gente diminua a atividade, digamos assim, improvisada, baseada em tentativa e erro. E, nesse sentido, aí indo ao encontro da questão apresentada pelo deputado Waldeck Carneiro, eu considero que a comunidade científica estadual tem muito, sim, a contribuir. Não só as universidades estaduais, mas as federais também. Eu me formei em economia, na UFF, onde havia um estudo sobre... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não foi aluno do Waldeck, não? De sociologia. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Não, não. Foi muitos anos atrás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma lástima o senhor não ter sido. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - E lá na faculdade de economia a gente discutia a economia fluminense, a história da economia fluminense, e eu senti um clima bastante pessimista, mas esse pessimismo só pode ser... O caminho para a superação desse pessimismo é justamente uma colaboração cada vez maior de todos aqueles interessados em superar as dificuldades do estado. Nesse caso, especificamente em relação ao projeto das barreiras fiscais e às outras, os nossos projetos de modernização, a colaboração da comunidade científica acadêmica do estado é fundamental. Inclusive, barateando os custos precisamente dos próprios projetos. \r\n\r\nUma outra coisa é que nós estamos... Eu falei alguma coisa aqui de inteligência artificial, mas não tenho nenhum - digamos - apego à tecnologia em si, como um fetiche ou algo do tipo. Não é essa a minha menção. É que realmente a administração tributária, no mundo inteiro, uma vez que a fiscalização possa se basear em informações digitais, como nota fiscal eletrônica e... Fiscal digital, acaba que as tecnologias conhecidas, genericamente, como o Big Data, elas sejam necessárias para a fiscalização. \r\n\r\nEntão, aquilo que a gente hoje faz, de uma certa maneira, artesanalmente de cruzar informações futuramente as máquinas vão fazer, com o nosso conhecimento técnico, a nossa inteligência e, mais uma vez, nesse momento, a universidade pode contribuir não só com o desenvolvimento dos softwares, mas também no próprio desenvolvimento do conhecimento que vai programar esse software. Eu acho que é um caminho sem volta. Felizmente, entendo que a gente não perdeu esse bonde, não perdeu esse trem bala, digamos assim. Embora pareça que não, a gente está dentro dele e não tem como retornar. O planejamento - e aí eu reforço as palavras do Guilherme - ele deve ser... O planejamento que a gente faz já hoje deve ser objeto também dessa visita dos senhores na Sefaz. Vai ser com muito prazer que a gente vai mostrar o trabalho que a gente tem feito, a despeito de todas as dificuldades técnicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu só queria fazer só um... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, eu coloquei a questão no planejamento. Por exemplo, a intervenção na representação dos auditores citou o Arco Metropolitano. Ali, com certeza, realmente, deve passar muita coisa em termos de mercadoria, de tudo. Aí eu vejo o seguinte: eu não sei quantos quilômetros. Deve ter uns 40, 50 km. Eu já usei muito o metropolitano. Deixei de usar por conta de segurança. Por conta de segurança. Quer dizer, você tem um trajeto enorme. Quer dizer, uma via de tráfego. Não sei se de tráfico também, entendeu? Mas ali, no início, quando foi inaugurado, você andava à noite e parecia que estava andando durante o dia, porque, de 19 em 19 metros, você tinha um poste com aquelas placas de iluminação solar. Se nós formos passar agora lá, provavelmente mais de 50% daquelas placas estão destruídas. Mais de 50%. Porque a questão do planejamento, nós estamos falando muito “planejamento”. Mas, assim, existir barreiras fiscais onde não existe atualmente. Mas não é só a questão da barreira fiscal em si. Tem todo um complexo a ser - digamos - suprido. A questão da segurança. Porque ali no Arco Metropolitano, você anda o arco inteiro e você não vê uma viatura. Ali, por exemplo, já tem o negócio de Japeri, quando você passa perto de Japeri, sem nenhum demérito para Japeri, mas vez por outra o pessoal é assaltado, porque faz o assalto e, logo, imediatamente, corre para dentro de Japeri, que é bem pertinho, isso e aquilo. E lá ninguém entra mais, entendeu? \r\n\r\nEntão, quer dizer, o planejamento que ser visto em relação à barreira, como nós podemos tornar essa maneira mais eficiente. Aí entra a questão do uso das tecnologias, entendeu? Mas também tem outros elementos, a questão da segurança. Quando eu falei no planejamento, é porque interessa para mim, por exemplo, ao fazer a análise de um planejamento, ter a cobertura de todos esses componentes, para fazer com que realmente haja todas as condições de você garantir a eficácia na fiscalização. \r\n\r\nA SRA. ROSANA IZABEL F. F. LOPES - Só em nível de informação para os senhores, a Secretaria de Governo fechou um termo de cooperação técnica com o DER. Nós conseguimos 200 câmeras de OCR do estado, que vão ser depurados, e os dados estão sendo depurados na Subsecretaria de Inteligência... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas já estão instaladas? \r\n\r\nA SRA. ROSANA IZABEL F. F. LOPES - Já estão instaladas essas 200 câmeras. Hoje, a gente conseguiu as câmeras da Prefeitura do Rio de Janeiro. Nós estamos conseguindo as câmeras também de Angra dos Reis e a gente vai tentar em todos os municípios do estado. \r\n\r\nEntão, esses dados vão ser depurados e a gente está trabalhando em cima de um sistema de inteligência, junto com a fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Olha só, só aguardar um pouquinho, porque nós vamos mudar de tema. \r\n\r\nMas, só propondo aos srs. deputados, em relação àquela audiência pública de produtores, distribuidores, transportadores, ANP e fazenda, eu queria autorização de v. exas., acatar a sugestão do sindicato de chamar a Polícia Rodoviária Federal. E eu estou sugerindo também chamar o TJ, por causa da indústria das liminares, e a PGE, para que ela previamente já traga quantas liminares foram concedidas nesse período. Se os srs. deputados autorizam acrescentar... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Acompanho, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nEntão, o segundo ponto da nossa audiência é securitização da dívida. Securitização da dívida tem sido insistentemente solicitada nessa audiência pelos deputado Chicão Bulhões, que hoje não pôde estar aqui, infelizmente, e pelo deputado Max Lemos. Eu, particularmente, estou atendendo, porque eu não sou dono de CPI, essa determinação que a CPI me deu, dizendo que a securitização da dívida está dentro do grupo de medida de ajustes, está no anexo 24. Nós já tivemos oportunidade, na legislatura passada, de debater esse tema ao esgotamento. Ao esgotamento. Eu, particularmente, estou falando, deputado Luiz Paulo, tenho a posição clara sobre isso, que a dívida tem que ser cobrada pelo estado, é função de estado, não pode ser securitizada. O projeto inicial era securitizar a dívida ativa inscrita no Refis. E, com a sucessiva demora, pagamentos ocorreram, o volume de recursos do Refis ficou muito pequeno para que houvesse essa hipótese. Se pensar em securitizar a dívida, de toda a dívida ativa, é algo absolutamente fora de propósito. Porque vai ser uma redução de valor tão brutal que se transformará num escândalo mundial. Tipo você securitizar noventa bilhões de dívida e, com isso, receber um bilhão. E, mesmo assim, se não cobrar esse bilhão, o estado é garantidor dessa operação. O Ministério Público entrou com ação contra esse edital. Há um voto recente do Tribunal de Contas, de 13 de fevereiro de 2019. Nesse voto recente, o Ministério Público do Tribunal de Contas faz um voto absolutamente destruidor, mostrando que o edital é ilegal, que os valores estão estimados em junho de 2015, então, já ficaram obsoletos, que o pregão presencial não pode ser operacionalizado. E sugere, inclusive, a punição do sr. Paulo Tafner, com multa, inelegibilidade, porque ele era o secretário da securitização, vamos dar assim esse nome, então, está à disposição também para dar cópia ao deputado Max e aos outros três outros deputados o voto do tribunal. E nós convidamos aqui no estado quem estaria apto a falar sobre tal tema e se apresentou aqui o dr. Antônio Marques Ribeiro Filho, cidadão de gravata azul, que é o liquidante da companhia de securitização, ele é o liquidante. Se ele é o liquidante, ele é subordinado à Casa Civil e se é o liquidante é que o governo do estado está acabando com a companhia. Se está acabando com a companhia é por que não vai ter securitização de mais nada, mas, de qualquer jeito eu vou passar a palavra ao liquidante, e depois dr. Guilherme Piunti, também para perguntar a ele se na revisão do plano de recuperação fiscal isso será retirado, porque sempre vem esse ponto como se estivesse em atraso. Na verdade, não está em atraso, é um ponto, no meu entendimento, que já não pode ser mais atingido. \r\n\r\nPor favor, dr. Antônio Marques. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO - Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thompson está precisando se retirar e o dr. Phelippe (não compreendido), por favor. Dr. Piunti precisa ficar, porque tem mais uma pergunta para ele. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO - Boa-tarde a todos os deputados da comissão, todos aqui presentes. Eu acho que vou poder acrescentar pouca coisa, e por que eu digo isso? Eu fui eleito liquidante em assembleia geral de acionistas dia 27 de dezembro de 2018. A disposição do governo era, e ao que tudo indica ainda parecer ser, a extinção da companhia. \r\n\r\nEntão, antes de se extinguir a companhia, inicia-se um processo de liquidação ordinária. Lá naquele momento, no finalzinho de 2018, nós tentamos obter o aval da fazenda para liberar recursos ou assumir o passivo da empresa para que a liquidação acontecesse, a extinção acontecesse em pouquíssimo tempo. Isso acabou não sendo possível. Essa liminar, que está em vigor ainda, não conseguiram cassá-la, impede que o estado mande recursos para empresa. Muito bem. Aí, criou-se um imbróglio, imbróglio tal que se ele não pode mandar recursos, qual a saída para extinguir a companhia? Declara-se a companhia extinta em assembleia geral e o passivo dela, que é um passivo muito pequeno, cerca de 300 mil reais, isso para o estado é um grão de areia, e o estado paga isso de alguma maneira, tem uma rubrica lá chamada “encargos gerais do estado”, e tal. E o tempo vai passando, mudou a administração, novo governo tomando pé da situação, e até hoje eu não tenho como dizer o que vai acontecer com relação à extinção da empresa. Se o estado vai conseguir, através da PGE, nesse processo judicial, obter uma autorização especial para pagamento desse passivo e extinção imediata da companhia, ou se, de qualquer maneira ele vai ter que assumir esse ônus, esse passivo é dele, o estado, ele é controlador, tem 99,5% do capital e a Codin tem 0,5%, estou arredondando, são 0,49%. Eu não tenho essa definição ainda. Dependo de quem? Do governo. Estou pronto para acabar. Não há o que fazer, não fiz nada, quer dizer, a gestão anterior é que tratou de tudo, não conheço os planos. O presidente anterior, eu não sou presidente, sou liquidante, como se fosse presidente do conselho, tudo junto, o liquidante anterior - desculpe o presidente - que foi convidado, mas não veio. Quer dizer, então, se a comissão quiser saber alguma coisa a respeito do funcionamento da empresa enquanto operacional, ele é que deve responder, não eu. E falar da minha ansiedade por acabar com essa empresa logo para fazer... O governo tem que dizer: olha só... Mais uma questão, me lembrei: dentro desse passivo, nós tínhamos o imposto de renda retido na fonte de funcionários que deixou de ser recolhido, isso é grave; e previdência social também; tem a parte patronal e a parte que foi retirada dos empregados, apropriação indébita, crime de apropriação indébita, a ser debitado na conta da administração anterior. Eu cheguei, eu já encontrei isso lá. Não houve nenhum movimento contábil depois que eu assumi. Está tudo paradinho. Eu aguardo uma definição do governo, quer dizer, olha só, vamos fazer desta maneira ou dessa, ok, Estou prontinho. Rapidamente a gente resolve isso. E convocar assembleia. A gente até prepara o voto do governador. Acabou. \r\n\r\nEu só lamento não poder colaborar com mais alguma informação além destas, mas ei me ponho à disposição, hoje a qualquer momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Guilherme Piunti; depois eu arrumo os dois, simultaneamente. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, o que a gente tem para falar, o que a gente tem para explicar é que, da forma que está, como o senhor mesmo colocou, os números são muito ruins, né, e estão atrasado e já tem um posicionamento do Tribunal de Contas contrário. \r\n\r\nEntão, nessa forma vai ser impossível dar sequência, não é? O plano, nós ainda estamos discutindo a reformulação dele, mas, na forma que vinha sendo feita, o que eu posso adiantar para aqui a CPI, não será, pelos números apresentados, pela forma como teve o posicionamento do tribunal. \r\n\r\nEntão, essa forma a Secretaria da Fazenda não vai seguir. \r\n\r\nE sobre a questão do plano, até o momento, pelo menos essa forma, não vai estar no plano. Agora, nós estamos em análise, sim, do que fazer e como fazer com essa questão da Dívida Ativa, isso é ainda está em análise nossa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, evidentemente que, por decisão liminar, acompanhe a SPE, que é uma SPE; a SPE não está gerando mais despesa porque está... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas, de qualquer maneira, está gerando, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, já parou de gerar. Gerou. Hoje, está parado porque eu não tem... Se ela não pode funcionar, o governo não pode gastar com ela. O liquidante acabou de dizer que, até para pagar aquilo que ela deve, vai precisar da procuradoria fazer um acordo com o judiciário. Então ela está absolutamente parada, mas ela tem dívida pretérita que, segundo liquidante, entre elas, imposto de renda e INSS. Imposto de renda, no fundo no fundo, não há dívida porque imposto de renda de funcionário público, segundo a Constituição Federal, o recurso vai para a Receita Federal e depois retorna para o Tesouro, mas, quanto ao INSS, evidentemente, que não. \r\n\r\nO relatório do acompanhamento do regime diz o seguinte: a medida se encontra atrasada, uma vez que seu impacto inicial estava previsto para os anos de 17 e 18. O conselho aguarda a entrega final da atualização do plano de recuperação fiscal de janeiro para reanálise da medida. O que está dizendo o conselho de supervisão? Que o estado tem que se posicionar na revisão se vai querer insistir com essa securitização ou não. Mas, se for insistir nos moldes como foi proposto, com debentures primária, secundária etc., está devidamente impossibilitado já por decisão do tribunal que eu acabei de pedir para tirar cópia do voto, e eu estou dizendo que o ministério... Que o tribunal tenha aceito, mas, o Ministério Público e o Tribunal de Contas propuseram severas punições ao anterior gestor, que é o Paulo Tafner, devolução dos recursos gastos e proibição de ocupação de função pública, penalidades máximas existentes, não estou dizendo que o tribunal acolheu, o tribunal ainda não acolheu, o tribunal agora encaminhou para o governador, pedindo ao governador a manifestação dele definitiva, se ele vai querer prosseguir com isso ou não. \r\n\r\nEntão, a bola de decisão final está com o secretário de fazenda, evidentemente com o governador, porque se ele, na revisão, vai retirar, acabou, está enterrada definitivamente. Se vai querer continuar tem que fazer uma nova estimativa de custos e uma nova modelagem porque a modelagem proposta... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não deu certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não deu certo. \r\n\r\nNo meu entendimento, eu não sou secretário de fazenda e nem tampouco governador, felizmente, não invejo nem um e nem outro, no meu entendimento, esse é um assunto, deputado Max Lemos que está prestes a ser liquidado. Tanto está prestes a ser liquidado que foi nomeado liquidante. Agora, o liquidante, para acabar com isso, ele precisa da ordem final. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ele falou que está num imbróglio. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. presidente, a minha solicitação desse tema, primeiro, o trato é sempre de receita, o que vai ser feito com ela, então, tem a ver com a nossa CPI, e, segundo - e aí, dr. Guilherme, eu acho que era importante, diante das informações que nós temos, inclusive do parecer do Tribunal de Contas, já pedi para levar para o meu arquivo, bem consubstanciado em relação a essa questão, então, eu não acho que vale a pena uma conversa de secretário de fazenda com o governador porque me causou surpresa uma conversa que eu tive com o governador, estive lá para tratar de segurança pública, que ele falava, falou para mim, para outros deputados, dois ou três, que estavam no entorno, que ia cuidar da securitização e que já tinha quatro bilhões organizados para uma legislação X... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tinha o quê? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Quatro bilhões, que ele contava com quatro bilhões se securitização, mas, enfim, eu falei: governador, isso está aonde? Não, existe uma lei aprovada... Como foi muito rápida a conversa, eu, sinceramente, fiquei curioso; pelo menos, na melhor das hipóteses, fiquei curioso. \r\n\r\nEntão, eu acho que cabe, dr. Guilherme, talvez uma conversa com ele a respeito desse tema para que ele tenha informação. E eu já ouvi o secretário de estado, que esteve numa de nossas reuniões para outro tema, comentar esse assunto também, então, eu não consegui entender e nem onde está e nem ver. Eu acho que vale a pena ter uma conversa da Secretaria de Fazenda sobre esse tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, a lei estadual que existe, foi aprovada por essa Casa, é a Lei 7.040 de 2015, que autorizou a cessão de direitos creditórios. E esses direitos creditórios não são nem da fazenda, são do Rioprevidência, quem recebe esse retorno de dívida ativa é o Rioprevidência, por lei, então, direitos creditórios pertencem ao Rioprevidência... Se não chamou nem aqui o presidente do Rioprevidência, porque acho que isso está nos estertores, mas, a lei existe, não precisa de lei novamente, ela é lei autorizativa. A gente pode até, dependendo da decisão, propor a revogação da lei, aí mata de vez a questão. \r\n\r\nMas, eu queria sugerir aos deputados, louvado na informação do deputado Max, que a CPI oficiasse ao governador do estado - e ele ouvirá a quem de direito - se a Lei 7.040/2015, que autoriza cessão de direitos creditórios, no que diz respeito à securitização, se há alguma pretensão do governo em manter isso de pé ou, simplesmente, acabar com essa história. E, aí, juntando o ato normativo, que o senhor podia nos entregar para facilitar a pesquisa, que lhe deu a atribuição de ser o liquidante, o ato normativo que ele é o liquidante e também anexando o próprio relatório sucinto do Tribunal de Contas, que eu acabei de entregar, para que o governo nos dê uma resposta formal. Porque eu acho que o senhor viu em sonhos, o governador sonhou com isso, porque para ele ter R$ 4 bilhões de securitização, ele está vendendo os R$ 90 bilhões para ter isso, porque esse número nunca teve em análise. Os números que tiveram em análise eram números na ordem de R$ 142 milhões; R$ 142 milhões. R$ 4 bilhões é uma fortuna! \r\n\r\nNa verdade, a grande questão que a gente vai colocar aqui no nosso relatório para discutir, etc., é aquilo que eu tenho dito desde a inicial: como está estruturado a cobrança da dívida ativa é para não funcionar, é para não dar certo, é para o estado continuar a perder dinheiro, é para os empresários se locupletarem, é para ser módulo de corrupção, o que tem que mudar é a essência dessa cobrança e, como a gente discutiu anteriormente, evitar que essa dívida ativa seja gerada. Para evitar que essa dívida ativa seja gerada, só com um aperfeiçoamento da máquina administrativa para evitar a multa, etc., e as pessoas terem uma relação mais saudável. Se você, evidentemente, tem, por ano, R$ 11 bilhões de sonegação, a dívida ativa só faz crescer. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aqui na Casa já teve a Comissão de Representação sobre a Dívida Ativa, inclusive v. exa. participava, eu, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, então, tudo que a gente teve oportunidade de ouvir, inclusive por quem coordenava, quem presidia, exatamente, a Companhia Fluminense de Securitização, o depoimento dele aqui mostrava que, realmente, aquele negócio não tinha o menor sentido. Nós sabemos, e isso daí é fato, a cobrança da dívida ativa tem que ser feita pelo estado. Eu me lembro que, na época, a gente até fazia a relação com aquilo que tinha sido atitude adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro que, junto com o Tribunal de Justiça, conseguiu, pelo menos, uma quantia razoável, e o Estado do Rio de Janeiro nada. Quer dizer, a mesma proposta foi feita para o Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro não aceitou e o acordo que existia era só em cima dos recebíveis, só dos recebíveis, quer dizer, uma coisa líquida e certa e, assim mesmo, o depoimento não garantia, era isso aí. Da dívida, falam em R$ 96 bi lhões, digamos, sei lá, que 50% já não se consegue, de forma alguma, nada sobre ela, mas qualquer 10% do restante é, realmente, dinheiro à beça. O Estado do Rio de Janeiro não quis isso, de forma alguma, criou essa companhia, essa companhia aportou R$ 4,1 milhões e, simplesmente, eles diziam: olha, isto aqui nós não vamos praticamente receber nada. O estado não vai se beneficiar de nada. Quer dizer, eu tenho a impressão é de que o que está faltando - viu, nobre deputado Max? - para o governador é o histórico desde como foi criado até os dias atuais. Porque, senão, daqui a pouco ele vai, digamos, de repente mal informado, até sugerir que haja prosseguimento disso tudo aí. E procedimento de uma abordagem e não tem modelagem: ou o estado assume ou ele não assume. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Talvez nós tenhamos levantado aqui essa questão, pode ajudar, aí o doutor Antônio vai liquidar essa fatura, pode ser que seja isso. É, é uma questão que a gente precisa entender, porque eu já fui executivo há muitos anos e fui prefeito, e eu sei que às vezes você recebe alguma informação e a gente na vontade de fazer e acontecer, às vezes você aproveita aquela informação e ela não tem nenhum fundamento, ela não tem nenhum embasamento, ela não tem nenhum encaminhamento até às vezes. Pode ser por isso que eu estou fazendo aqui uma colocação, não é nenhuma crítica. Eu tenho a minha visão sobre a securitização. Se ela for bem feita, for bem encaminhada, for bem fiscalizada, eu tenho a minha posição, mas não é o caso do Rio de Janeiro nesse momento. Isso foi levantado pelo próprio Tribunal e na prática é o que a gente está vendo. Por isso que eu fiz essa sugestão ao dr. Guilherme, que coloque o secretário de estado de fazenda a par dessas dúvidas que estão acontecendo e talvez, dr. Antônio, o próprio governador não esteja com as devidas informações. Pode ser que não tenha. Por mais que o senhor tenha manifestado essas informações. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO - Desculpe, mas eu acho que ele tem as informações, sim. Porque todas as empresas em liquidação elas têm um guarda-chuva sobre elas que é a assessoria de empresas em liquidação vinculada à Casa Civil. E a CFSec ainda não foi transferida para a Casa Civil, ela faz parte ainda da Secretaria de Estado de Fazenda embora já esteja em liquidação. Mas a nossa assessora chefe lá, que trabalha no Palácio, ela municiou e municia através do chefe de gabinete e tudo o mais, do secretário, as informações todas. Ela tem todas as informações lá. E o que falta para nós é isso, é só a decisão de como fazer, olha, o estado vai assumir. Então, vamos convocar uma assembleia geral extraordinária para deliberar a extinção da companhia. E nessa assembleia todo esse passivo vai parar no colo do estado. Encargo geral do estado vai pagar. É uma forma talvez até de não violar ou violentar a liminar que foi concedida e que ainda não foi cassada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou dar a conta para o senhor e para o dr. Guilherme da apresentação que foi feita aqui pela CFSec em setembro de 2017, tem todos os itens, e naquela oportunidade estava valendo exatamente recuperar os parcelamentos feitos pelo Refis. O valor total do Refis à época era de 1,2 bilhão que trazido a valor presente, dava naquela época 747 milhões. Então, eles iam tomar um pedacinho disso. E na estimativa inicial, eram esses 124 milhões que eu falei. E que depois como o Refis foi sendo pago, já tinha caído para uns 54. Então, não compensava mais fazer nada. \r\n\r\nPor favor, tire duas cópias para entregar para a fazenda e para o liquidante; e passaria ao Tribunal de Contas, por favor. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO - O senhor pediu o ato que me deu poderes como liquidante, é uma ata de uma assembleia geral extraordinária que vou encaminhar para o senhor. Eu tive um problema danado para conseguir arquivar aquilo na Junta Comercial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor deveria ter pedido a ajuda do dr. Guilherme. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO - Não, porque eu não podia pagar. Eu não vou pagar do meu bolso. Eu não podia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, poder pagar do seu bolso o senhor pode... \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARQUES RIBEIRO FILHO - Não, viola meus princípios. \r\n\r\n(Risos) \r\n\r\nNão entra nada irregular, mas também não sai nada que... Cuja obrigação não seja minha. \r\n\r\nO que aconteceu foi o seguinte: a empresa ainda tinha R$ 20 e poucos mil reais em conta corrente, mas eu embora eleito pelo fato de a ata da assembleia não estar arquivada na junta o Bradesco não aceitava. Aí eu não conseguia pagar. Isso é que o verdadeiro imbróglio. Devi alguns meses, mas acabei conseguindo interferência daquele de lá. O banco acabou concordando. Aí debitou em conta. Mandei um ofício. Contei a história e tudo mais. Consegui, mas levou tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nTribunal de Contas, por favor, é o Jefferson quem vai falar? \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Boa-tarde, presidente, boa tarde demais deputados, queria fazer alguns esclarecimentos com relação à securitização. Participei também aqui, em 2017. É que, assim, está sendo colocado de uma forma como se já tivesse uma pá de cal em cima. Só que de repente até como o deputado Max está levantando pode ser que não seja legalmente o próprio Tribunal de Contas. Como o senhor bem disse ainda não votou, ainda não fechou uma questão sobre isso. Foi só opinião do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o Tribunal... O relator conselheiro discordou do Ministério Público. Discordou do corpo instrutivo no sentido de primeiro oficiar ao governador do estado para ele se posicionar. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro, ouvir o novo governante. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Que não deliberou. Sobre o mérito, não há deliberação ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, não deliberou, porque ele, primeiro, quis ouvir o novo governante, mas os fundamentos estão muito sólidos. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Na verdade, tem muito mito em cima de securitização. Foram feitas algumas securitizações pelo Brasil afora. Elas tinham muitas mazelas. O Estado do Rio de Janeiro quando fez, quando criou a CFSec, quando fez a modelagem, fez uma modelagem corrigindo todos esses efeitos. Foi uma modelagem muito bem-feita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em que estado? \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Estado do Rio de Janeiro; e corrigiu as mazelas que estavam sendo apontadas anteriormente. Sobrou de questionável foi sobre o fato de a securitização ser uma espécie de empréstimo com antecipação de recursos, que isso ainda está em discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está no relatório. Afirmando que se as debêntures são garantidas pelo estado que isso... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Justamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...é empréstimo disfarçado... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Justamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...sem autorização do Senado. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Justamente. \r\n\r\nEssa é uma das mazelas que foi corrigida. No Estado do Rio de Janeiro... Na modelagem do Rio de Janeiro não haveria garantia pelo estado. \r\n\r\nEntão, por isso era das alegações utilizadas para dizer que não era um empréstimo. E que poderia ser utilizada. Essa discussão jurídica ainda está rolando. Uma das tentativas de acabar com isso para possibilitar a securitização é um projeto de lei que estava... Aliás, ainda está no Congresso Nacional já aprovado no Senado de que isso não configuraria qualquer forma de empréstimo, ou de antecipação. E que, inclusive, está incluída na proposta de reforma da previdência. Esse dispositivo que era uma lei complementar originada no Senado foi incluído lá no art. 259, da reforma da previdência. \r\n\r\nEntão, possivelmente, passando na reforma da previdência.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No relatório, agora, de quinta-feira tem isso? Eu não me lembro de ter visto. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Olha, para falar a verdade, eu não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou procurar. Eu não me lembro de ter visto. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Mas na proposta original... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, na origem, sim, mas estou falando nesse relatório do Carlos... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Não acompanhei a reforma da previdência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O relatório saiu quinta-feira. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Não, então, não acompanhei. Não tenho essa informação, mas estava, inclusive, lá... Mesmo não estando lá, mesmo isso não passando na reforma da previdência... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem um projeto no Senado. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - ...tem um projeto no Senado, que agora está na Câmara o que sinaliza para a gente que isso não está enterrado. Assim, enterrar aqui no Rio de Janeiro, diferentemente, seria você tirar a cessão dos créditos para a CFSec, apesar de a CFSec já estar em liquidação, mas tiraria essa possibilidade de futuramente você ressuscitar a securitização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu concordo com v. sa., mas, olha só: não dá você, em regime de recuperação fiscal, você manter uma SPE gastando um milhão e pouco por ano, aguardando os trâmites judiciais, que pode ter um ano, dois anos, três anos, porque tudo isso é hipótese. Encerra-se no regime e o dia que isso tiver uma regulamentação formal, com tudo, volta a se discutir. Mas não pode ter um regime que é de três, renovar por três... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - É o que é o que aparentemente está sendo feito, só que a gente não sabe o que por trás dos bastidores possa estar ocorrendo para, de repente, isso ser ressuscitado. Quer dizer, juridicamente ainda não está enterrado... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas, de qualquer maneira, por exemplo, nós tomamos conhecimento das mazelas; aí você fala que o Rio de Janeiro teve uma preocupação tem que corrigir todas essas mazelas. Mas a preocupação do Rio de Janeiro de corrigir as mazelas não é uma coisa que tem a nossa concordância, já vai por aí. E também o que acontece é o seguinte: que mazelas são essas, foram essas que foram corrigidas, então, pelo estado? Também não nos foi apontado, entendeu? Agora, eu me lembro perfeitamente de uma inscrição feita para nós, da Maria Lúcia Fattorelli, dizendo que no Brasil inteiro praticamente isto tinha sido um desastre só. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - E, de fato, foi. Um exemplo que o presidente citou foi a cobrança da dívida ativa pela empresa securitizadora ou por terceiros, por quem enviar a cobrar. Isso foi corrigido. No modelo do Rio de Janeiro a cobrança permanece com a Procuradoria-Geral do Estado. A securitização foi modelada nos moldes da securitização privada, que aquilo ali é só uma cessão de fluxo de caixa; e a securitização no privado funciona, e funciona bem dessa forma. Já comentei sobre isso aqui nessa Casa outras vezes, acho que a discussão se coloca sobre você securitizar ou não é: você quer tomar um novo empréstimo dando como garantia, que na verdade não é uma garantia, o fluxo de caixa da dívida ativa? Depende... \r\n\r\n(Falas paralelas|) \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - De qualquer maneira, o estado continua sendo garantidor. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Não, não continua, porque se vier a não receber nada, zero da dívida ativa, a CFSec pagaria zero; então, ele não garantiria nada. A questão é: isso é um empréstimo, é um dinheiro que eu vou receber agora e vou pagar depois se a dívida ativa vier a ser recebida pela PGE - se -, isso é o que foi corrigido, só que quanto de juros? Quanto você vai pagar em cima disso? Essa é a discussão. Se for juro 0,00001 eu concordo com a securitização; eu pessoalmente, não estou falando em nome do Tribunal de Contas. Até uma das questões que foram levantadas pelo Tribunal de Contas nesse edital foi exatamente essa: você tinha um edital para securitização, para a operacionalização de securitização que não definia qual seria o deságio; aí aqui, em 2017, perguntamos, e o dr. Paulo Tafner falou que isso é uma questão mercadológica e ele não poderia abrir de uma vez, porque senão, quando chegasse o mercado, o deságio iria aumentar ou iria diminuir e não seria interessante. Mas, bom, o Tribunal de Contas não tem como avalizar um empréstimo, uma antecipação, a securitização ou qualquer coisa que seja sem saber quanto você vai pagar, e essa foi a questão que travou definitivamente a operação de securitização, sob até a alegação de que: olha, vocês querem esconder esse deságio por questões mercadológicas? Esconde do mercado, mas você não vai poder esconder do Ministério Público, não vai poder esconder do Tribunal de Contas, que tem que avalizar. E esse é o ponto em que estávamos. Como eu estava retomando, hoje, juridicamente, é possível. O modelo do Rio de Janeiro foi ajustado. Até então, salvo melhor juízo, está razoavelmente ajustado, mas o quanto que vai se perder com uma operação dessa não se sabe. À época, foi em 2017, a gente estava falando do Refis, que foi o Refis anterior. Ano passado nós tivemos Refis. O Refis de 2014, que era o que estava envolvido. Hoje, se a gente, porventura, quisesse ressuscitar, você já falaria de outros créditos, inclusive do Refis do ano passado. \r\n\r\nEntão, essa questão do valor já poderia inclusive ser superada, mas até a própria ideia do Refis, desse primeiro Refis com... Aliás, da securitização com os créditos do Refis, que são os créditos mais certos, era uma primeira operação. Era um primeiro teste a ser feito. Com créditos bons, não os créditos podres que a gente tem dos 107 bilhões da dívida ativa. Para ver o que se poderia receber do total, à época, 90 bilhões. Quer dizer, você faria, primeiro, com os créditos do Refis. Depois, jogaria no mercado mais crédito. Antes, na época, era de 900 milhões o cálculo original. O original eram 900 milhões, para receber cento e poucos milhões. Aí, quando a gente chegou aqui, a gente botou na mesa e viu que de 500 receberia os 50. Hoje, na verdade, não tenho o número do Refis do ano passado, mas acredito que, como foi um Refis bem recente, se poderia fazer um novo teste, se propor um novo teste, como foi proposto originalmente, para, posteriormente, pensar em securitizar os 107 bilhões, que é o total da dívida ativa, e receber alguma coisa. Eu acredito que não chegasse nem nos quatro bilhões, mas são estratégias que podem parecer um pouco distantes, mas se alguém quiser ressuscitar, não é inviável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço sua colaboração, mas a superação desses problemas que v. sa. acabou de dizer, se estão em papel, eu desconheço. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Não estão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se não estão em papel, eu desconheço. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - A possibilidade de isso vir a acontecer existe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, olha só, não discordo de v. sa. Nas hipóteses, tudo é possível. Agora, o senhor pode estar certo... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Onde há fumaça... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...se depender de mim, do deputado Eliomar Coelho, vender 107 bilhões por quatro bilhões, vai ser um escândalo mundial e a gente vai fazer tudo para isso não acontecer. Porque é inaceitável. Estou chutando números! Eu falei quatro porque foi o número que ele falou aqui. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - E se fossem 50? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cinquenta bilhões? Cinquenta bilhões por 107, evidentemente que eu sei fazer conta, porque... Vamos arredondar? Dos 100 bilhões a gente só recupera 40, se fosse cobrado. \r\n\r\nEntão, como é que eu vou, num recuperável de 40, o mundo empresarial vai me pagar 50? Só se eles fossem malucos, mas os 40 que eu estou fazendo conta está coerente com os quatro que ele faz porque quatro são dez por cento de 40. Isso para nós. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Só que ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Refis era mais ou menos, na leve final, 10%. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Tem uma outra mazela que foi corrigida. É que a securitização não é a venda; é a cessão do fluxo, se vier a ser recebido. Quer dizer, na verdade, eu cedo um fluxo possível, vamos supor de 40, para receber quatro de imediato. Desses quatro de imediato eu tenho que pagar - aí, é o deságio - vamos colocar que seja 25% de deságio, eu pagaria cinco bilhões, mas se eu receber os 40, eu só vou pagar cinco, os outros 35 continuam para o estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas nós vamos receber a diferença do montante que entrar menos ... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Na verdade, não é 40 para quatro. Qual o deságio em cima? São 25%, seria um deságio exagerado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seriam 75% de 36. \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Quer dizer, não é nada tão... Antigamente, as primeiras operações foram absurdas. Essa modelagem já não foi tão absurda. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Por isso que eu compreendo, deputado Luiz Paulo, deputado Eliomar Coelho, mas meu convencimento, não fecho questão contrária; porque podem existir números que sejam razoáveis para o estado. Não 90 bilhões para quatro, mas me parece... Por que fiz questão de fazer... \r\n\r\nO SR. LEONARDO DE MENEZES - Mas, os 90 são em garantia aos quatro. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu fiz questão de que esse assunto fosse debatido para que pudéssemos ter a informação do que está sendo feito, para fazer juízo de valor, olha, isso vale a pena. Fazer juízo de valor. Não vale a pena, está indo pelo caminho errado, está indo pelo caminho certo - para que possamos dar nossa opinião e participação. \r\n\r\nPor isso, evito fechar questão. Compreendo a experiência dos deputados Luiz Paulo e Eliomar Coelho. Esses temas foram tratados aqui, mas é um novo momento e eu só trouxe à baila para que pudéssemos formar juízo de valor, dede que o governo tenha essa informação para dar. \r\n\r\nQuero chamar atenção do doutor Guilherme, como secretário de fazenda, dar as devidas informações ao governador. Às vezes, está se pensando uma coisa e se esquece que tem o parlamento, que tem que conversar para poder entender, todo mundo tem que debater o tema, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, uma série de questões que precisam ser colocadas. \r\n\r\nEu levantei isso, pedi que se colocasse o tema em discussão, para evitar que futuramente se planejasse a utilização de determinado recurso pensando que está tudo andando bem. E perde mesmo, o governo é assim mesmo, é grande, às vezes, há pequenos ou grandes detalhes que precisam ser vistos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já pedimos verbalmente e agora vamos pedir formalmente à douta PGE, à Secretaria de Fazenda, à presidência do Tribunal de Contas do Estado, que dê uma equação ao parlamento, de como podemos legalmente, sem nenhuma agressão a nenhum dispositivo do CTN, retirar as empresas que estão gozando de incentivo fiscal e concomitantemente são devedoras da dívida ativa. Isso, se juridicamente for construído, gasta-se muito pouco - porque todas essas pessoas, já que têm salário do estado, nos vai render muito mais que qualquer securitização. \r\n\r\nNa última reunião do Colégio de Líderes, quando levantamos esse tema num projeto específico, nas metas, projeto de minha autoria, que o governador vetou e esse veto será derrubado, vetou porque representava uma perda de poder para a secretaria de Desenvolvimento Econômico, nós discutimos o artigo que tinha para dizer isso, que a primeira exigência a se fazer para optar para entrar em qualquer incentivo fiscal era não ter dívida inscrita na ativa. Muitos deputados foram os primeiros a levantar a questão do CTN, como aqui já foi levantado. Se der essa solução, vai cair dinheiro a rodo, porque aí tem Petrobras, Ambev, Companhia Siderúrgica. Elas vão dizer assim: bom, eu tenho que decidir: eu vou ter o incentivo ou eu pago. Se pagar, só a Petrobras, sete bilhões, maior que quatro bilhões; Siderúrgica, um bilhão e seiscentos; Ambev, eu ainda não tenho o valor todo, porque não somei aquela pilha de CNPJ, mas pelo volume de benefícios, é outra pilha de dinheiro. Se fizer isso, caem no cofre, rapidamente, uns dez bilhões! E eu não vejo esse esforço! Esse era o grande esforço! Aí, fica na dívida ativa, na securitização, se o Congresso, não sei o quê... Vamos resolver isso! Até no Brasil inteiro! Acabar com essa história! É igual à Cecília Meireles, deputado Eliomar, que estudou muita arte, lá na Universidade do Brasil: a vida é escolha o tempo todo. É ou isto ou aquilo. Ou você quer estar inscrito em dívida ativa ou você quer ter incentivo fiscal. Agora, ter os dois, não dá! Ah, e o direito de defesa? E o direito de defesa do estado no regime de recuperação fiscal, que ele foi obrigado a abrir de todos os seus mais importantes recursos? Quando era para a gente, o direito de defesa foi para o ralo! E isso já fez com que a nossa dívida aumentasse a bagatela de onze bilhões de reais! \r\n\r\nEntão, vamos oficiar, porque agora fica como tarefa dos doutos conhecedores dos meandros da legislação fiscal. \r\n\r\nPara concluir, quero perguntar do dr. Guilherme Piunti se quer fazer ainda o uso da palavra. Perguntar ao nosso liquidante. Ao nosso Tribunal de Contas. Ao deputado Eliomar. Deputado... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Satisfeito, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, agradecendo a presença de todos e todas, dou por encerrada a audiência pública de hoje. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza e com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - Vice-Presidente, Max Lemos e Subtenente Bernardo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta informou que a presente reunião teria como objetivo ouvir as famílias vítimas dos óbitos que ocorreram no Hospital da Mulher de Cabo Frio, o que não foi possível, devido a forte chuva que desabou em todo o Estado. Em seguida, a Senhora Presidenta propôs aos seus pares : a convocação dos médicos obstetras do Hospital da Mulher de Cabo Frio, Dr. Carlos Raposo e Dr. Paul Herbert Dreyer Neto; a convocação da pessoa responsável pela Vigilância Epidemiológica do Município de Cabo Frio; a requisição de realização de perícia técnica (grafotécnica) nos dezessete prontuários médicos referentes aos óbitos ocorridos em 2019, com vistas à análise de eventuais adulterações dos mesmos; a realização de Audiência Pública no município de Cabo Frio, para ouvir as famílias vitimadas e autoridades locais. Colocadas as propostas em discussão e votação, as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada e para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata, subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sala das Comissões, em 04 de junho de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM CONJUNTO COM A FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁs dez horas do dia treze de junho de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sob a presidência do Deputado Chicão Bulhões, ambos membro da Frente Parlamentar em epígrafe, foi dado o início à audiência pública, tendo o Deputado Chicão Bulhões, no exercício da presidência, apresentado a justificativa pela ausência da Deputada Martha Rocha e, em seguida, chamado a fazer parte da mesa os convidados Senhores Carlos Eduardo Furquim - Coordenador de Segurança do Terminal de Cargas do Rio Galeão, Antonio Matioli - Lead da American Airlines, Claudio Do Carmo Fialho Junior - Gerente de Segurança da Infraero - Aeroporto Santos Dumont, Renato Pereira Corrêa - Agente da Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Galeão, Klaus Goulart Brum - Coordenador Sênior de Segurança Corporativa da LATAM e Vinicius De Moraes Delegado da DRFC (Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas.). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a cada um dos integrantes da mesa para que expusessem como é feita a segurança e a prevenção de furtos e roubos de cargas pelas empresas de que fazem parte e a averiguação das ocorrências, tendo o representante da LATAM feito uma apresentação, em power point, sobre o trabalho que vem sendo feito pela empresa, o Sr. Antonio Matioli, em sua fala fez uma comparação entre o aeroporto internacional de Guarulhos e o do Galeão, falando do esvaziamento do aeroporto do Rio, em virtude dos problemas do entorno e das vias de acesso, o Senhor Claudio Do Carmo Fialho Junior, falou sobre o cenário do ambiente de cargas do Santos Dumont, o Senhor Renato Pereira Correia, falou das atribuições da Polícia Federal no Aeroporto e o Delegado Vinicius De Moraes, destacou o problema de escassez de pessoal e material e que o roubo de cargas não faz parte do Sistema de Metas do Estado. Finalizando, o Deputado Chicão Bulhões apresentou suas considerações dizendo que a Frente tem por objetivo trabalhar para atender as demandas apresentadas como os problemas do entorno e das vias de acesso, que podem tornar o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro mais competitivo e aumentar a atratividade econômica do Estado. Após, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Ubiratan Pereira, Secretário, matrícula 201.229-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de junho de 2019. (a) Ubiratan Pereira-Secretário; (a) Deputado Chicão Bulhoes -Representando a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2204785"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6083/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21292/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CÉSAR LEITE, matrícula nº 408.225-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6084/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21299/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORRANA KELLY DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.084-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6085/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21329/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 426.206-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6077/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILCEIA DA ROCHA QUINTELA, matrícula nº 403.379-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Marilia Aparecida Bomfim Thibau Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18132/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18793/2019 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - para prestação de serviços de recepcionistas e telefonistas, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18809/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18829/2019 - DG ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - para prestação de serviços de ascensoristas, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1131/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 527/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/525/2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6924/2018 - PRISCILA MOREIRA MACHADO\r\n\r\n9316/2019 - FABIO SANTA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n11806/2019 - MARCIO SANTOS AMERICO\r\n\r\n12063/2019 - BARBARA CRISTINA DE SOUZA WANDECK DA SILVA\r\n\r\n15631/2019 - MARLON IURY GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n16725/2019 - TIAGO MORELLI COUTO\r\n\r\n16776/2019 - SERGIO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n16796/2019 - ROBERTA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n16837/2019 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\n17075/2019 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n17146/2019 - DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18837/2019 - ANDRE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19129/2019 - GENIL ALVES DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19897/2019 - ALEXANDRE DE BRITTO FLORENCIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19899/2019 - JOAO PAULO NASCENTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19959/2019 - MARCIO DA SILVA ANASTACIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20128/2019 - LEANNA SEAL SIMAO MARGEM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20135/2019 - LEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20162/2019 - RENAN SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20306/2019 - JOAO PAULO SILVA LUCAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20611/2019 - DANIEL VIEIRA NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20670/2019 - FRANCO JOSE VIEIRA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20725/2019 - ANDREIA RUSSELL DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº;\r\n\r\n20811/2019 - MARINA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20846/2019 - LUIZ EDUARDO LAGO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20872/2019 - MICHELLE RODRIGUEZ LOBO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19148/2019 - ROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20808/2019 - DENILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19931/2019 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20004/2019 - SIDNEY MARCIO ROMAGUERA GIANNINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16826/2019 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 40, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10548/2019 - VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n12425/2019 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n17354/2019 - PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n17841/2019 - TAMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19777/2019 - THOR HORST DE LA VEJA\r\n\r\n19778/2019 - ANE ELISABET HORST\r\n\r\n19821/2019 - ANTONIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n19891/2019 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n19892/2019 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n19975/2019 - FELIPE PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1149/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Rodrigo Pereira de Lima, matrícula nº 419.935-2, com efeito a partir de 15/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 019/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito o Edital nº 02/19, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 05/08/19.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 020/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar que todas as matérias relativas à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral, para prévia análise e aprovação da publicação.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 021/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Cristiane Santos Bezerra, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.293-1.\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\n- Pierre André da Rocha Andrade, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 307.884-7.\r\n\r\n- Natane Domingues de Freitas, Secretário da Comissão de Licitações (AD HOC), matrícula nº 414.867-2.\r\n\r\nEste Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria “N”/DG/Nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2204786"
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                            "II - Errata",
                            "Na votação da Ordem do Dia de 28.08.2019, publicada no D.O. de 29.08.2019, pág. 08, 3ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2204787"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE INTIMACÃO\r\n\r\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Parlamento, tramitam os autos do Processo Sancionatório nº. 12.666/2019 contra a empresa: \r\n\r\nLAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.383.287/0001-74 - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\nFINALIDADE: Fica a empresa acima indicada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, se defenda do que se lhe imputou no procedimento autuado sob o número 12.666/2019. O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa e a empresa pode vir a ser sancionada pelo seu inadimplemento do Contrato Administrativo Alerj nº 10/2018, com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Os autos do processo supracitado ficará acautelado na Diretoria-Geral da Alerj, situada na Rua da Alfândega, nº. 08, 5º andar - Centro -RJ/RJ, onde, durante o prazo de defesa, a empresa poderá acessá-los de modo irrestrito. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de agosto de 2019\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 714/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 391/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 540/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 918/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.392, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 134/2015, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2405/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4215/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 372/2019, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.” \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 423/2019, do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 464/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 33/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.012, DE 02 DE ABRIL DE 2007, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE À INFORMÁTICA - PAI, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2346/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que “IMPÕE OBRIGAÇÕES ÀS SEGURADORAS DE VEÍCULOS NO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS DE SERVIÇOS AUTOMOTORES.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3346/2017, dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani, que “AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.” \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3997/2018, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 862/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR ESCOLAS MILITARES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 870/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS.” \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 874/2019, do Deputado Chicão Bulhoes, que “DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 884/2019, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 888/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE”. \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 894/2019, do Deputado Luiz Paulo, em que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DE CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 895/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO LEBLON, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3901/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 866/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ACOMPANHANTE DE HOSPITALIZADO E INTERNADO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE INFORMAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIOS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que \"TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que \"CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA.” \r\n\r\n38. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.” \r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015, do Deputado Waguinho, em que \"FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1358/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ARTIGO 76-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.” \r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 200/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.” \r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 396/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.” \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 483/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “MODIFICA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011 E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.” \r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3890/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISCIPLINA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ABRANGIDOS PELA LEI Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.896 DE 31 DE MARÇO DE 1986.” \r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 400/2019, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 405/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 438/2019, dos Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Lucinha, Márcio Gualberto, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3968/2018, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia e Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICOS E EDITORIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.” \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 137/2019, da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR BRUTO ARRECADADO EM PARTIDAS DESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE TREINAMENTO (CTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 487/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de setembro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação dos indicados para o Conselho Estadual de Políticas de Cultura.\r\n\r\nII - Deliberação de encaminhamentos a partir do Grupo de Trabalho Orçamento 2020, Fomento e Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Cultura como Fator de Desenvolvimento Sócio-Econômico da Juventude, conjunta com a Comissão de Trabalho e a Comissão Especial da Juventude.\r\n\r\nIV - Distribuições de proposições.\r\n\r\nV - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Mês de Junho', dedicado ao Arraiá Cidade Maravilhosa”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4252/2018, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura de Cordel”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Tentativa de Reforma da Previdência Onerando os Servidores Públicos Estaduais por Perdas Financeiras Causadas Ilicitamente por Governos Anteriores, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Óbitos de Nascituros e Recém Nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo Frio, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204788"
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                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05495546000184 - NIRE nº 33300271406\r\n\r\nAta da RCA. 1.Data, hora e local. Às 11h do dia 10/05/2019, na Rua da Assembleia, 10, 37º, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 4. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a eleição, para o mandato até a primeira RCA que se realizar após a AGO de 2021, dos seguintes membros da Diretoria, a saber: como Diretor Presidente e de Relação com Investidores, o Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da identidade 21.346.776-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 126.854.998-30; como Diretor Financeiro, o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade 091656678, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o 084.489.987-90; e como Diretora Administrativa, a Sra. Marilia de Oliveira Carmo, brasileira, divorciada, bancária, portadora da identidade 058436148, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob 952.726.747/15, todos com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Botafogo, RJ - RJ. Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei 6.404/76. 5.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 10/05/2019. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley; Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, e João Ernesto de Lima Mesquita. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00003638745 em 03/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2204329"
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                    "V - Ata",
                    "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.494.699/0001-17 - NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Local, data e hora: Em 01/08/2019, às 10 horas, na sede da Blu Pagamentos S.A., localizada na Av. Olegário Maciel 101, Sala 303, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.621-200. (“Companhia”). 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, ficando dispensada a convocação nos termos do disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o aumento da participação no capital social da ENOPP - SERVIÇOS DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 10.506.341/0001-97 e registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0824704-9, com o aporte de R$ 9.980.000,00 em moeda corrente do país por meio de transferência bancária nesta data. Com esse aporte a Companhia passará a deter, da ENOPP, 15.189.999 quotas no valor unitário de R$ 1,00, totalizando o valor de R$ 15.189.999,00. 5. Deliberações: Após discussão a respeito da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas, de modo unânime, aprovaram o seguinte: “Fica aprovado o aumento da participação no capital social da ENOPP - SERVIÇOS DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA. (ENOPP), na forma constante do item 4 - Ordem do Dia, sem qualquer alteração”. Os acionistas, desde já, autorizam à diretoria da Companhia a efetuar a transferência dos valores acima determinados, nesta data, mediante transferência bancária. 6. Foi, ainda, deliberada e aprovada a lavratura esta Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento. Nada mais havendo sido tratado, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Presidente Bruno Giannini Lago Alonso e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho; Acionistas: Bruno Giannini Lago Alonso, Luis Eduardo Torres Marinho, Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda. e André Giannini Lago Alonso. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/08/2019. Bruno Giannini Lago Alonso - Presidente da Mesa; Luis Eduardo Torres Marinho - Secretário da Mesa. Acionistas presentes: Bruno Giannini Lago Alonso; Luis Eduardo Torres Marinho; Hindiana gestão e participações ltda. Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda. André Giannini Lago Alonso. Jucerja nº 3738140 em 28/08/2019. \r\n\r\nId: 2204681"
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                    "VINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.073.015/0001-04 / NIRE 33.208.445.606\r\n\r\nAta da Assembleia de Sócios. 1. Data, hora e local: No dia 31/05/2019, às 8h:30, na sede, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Mesa: Presidente - Sra. Carolina Meira d'Araujo Martins; Secretária - Sra. Júlia Dantas Saavedra. 3. Presenças: Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. 4. Convocação e instalação: A Sra. Presidente declarou instalada a Assembleia de Só cios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Assembleia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: a. Primeiramente, os Sócios constataram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 8.820.000,00, dividido em 8.820.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. b. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos ter mos do Inciso II do Art.1.082 do Código Civil. c. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 225.000 quotas em tesouraria da Sociedade, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade. d. Em razão da redução de capital ora deliberada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 8.595.000,00 dividido em 8.595.000. Em razão disto, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Assembleia dos Sócios, nos termos previsto no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. e. Os sócios se comprometem, a após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. f. Por fim, os sócios autorizam a diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. RJ, 31/05/2019. Presidente: Sra. Carolina Meira d'Araujo Martins. Secretária: Sra. Júlia Dantas Saavedra. Sócios: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Sérgio Passos Ribeiro, Marcelo Rabbat, Leandro Bousquet Viana, Fernando Lovisotto, Marcello Carvalho de Almeida, Gabriel Felzenszwalb, Felipe Sousa Bittencourt, Roberto Leuzinger, José Guilherme Cruz Souza, Mariano Ceppas Figueiredo, Olavo Vieira Tortelli, Carlos Eduardo Martins e Silva, Pedro Ma chado Rodrigues Quintella, Luiz Otavio Bianchini Laydner, Michel Cukierman, Ronaldo Duchovny Boruchovitch, Lywal Salles Filho, José Luis Pano, Patrícia Souza Lima Gomes de Amorim, Gustavo Imafuku Kataguiri, André Simões Cardoso, Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, Gustavo Bezerra de Menezes Cortes, Marcelo Dodsworth Penna, Rodrigo Amaral de Salles Coelho e Salzburg Empreendimentos e Participações Ltda. RJ, 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2204653"
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                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.063.564/0001-34 - NIRE 333.0003414-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (CUMULATIVAS). I - DATA, HORA E LOCAL - Às 19h30min. do dia sete de agosto de 2019, na Sede da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora, situada na Rua Vereador Duque Estrada, 157, Santa Rosa, Niterói, RJ; II - MESA - Presidente: ALKAMIR ISSA, Secretário: MARCOS DE SOUZA PAIVA; III - QUORUM E MODO DE CONVOCAÇÃO - Acionistas representando 48,84% (quarenta e oito virgula oitenta e quatro por cento) do Capital social com direito a voto. A convocação foi feita, na forma da Lei, por escrito e através do Edital publicado no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas seguintes datas: 26/07/2019, 29/07/2019 e 30/07/2019. Isto posto passou-se a leitura da ordem do dia, com o seguinte teor: 1 - Examinar e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, que foram publicados no dia dois de julho de dois mil e dezenove no Diário Oficial e no Diário Comercial; 2 - Fixar e ratificar os honorários da Diretoria; 3 - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o triênio 2019 a 2022; 4 - Assuntos Gerais. Submetida a ordem do dia, iniciou-se a discussão do primeiro item da pauta: 1 - Examinar e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, que foram publicados no dia dois de julho de dois mil e dezenove no Diário Oficial e no Diário Comercial: - Os acionistas aprovaram por unanimidade as demonstrações financeiras apresentadas anteriormente e publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial em 02/07/2019, passado ao segundo item da pauta: 2 - Fixar e ratificar os honorários da Diretoria - Foi aprovado para remuneração mensal da diretoria o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de forma global, cujo montante deverá ser rateado entre os membros da diretoria, o que foi aprovado por maioria do capital social presente, passado ao terceiro item da pauta: 3 - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o triênio 2019 a 2022 - Foi apresentada chapa única composta por 6 (seis) membros, eleita de forma unânime por aclamação, que tomará posse no dia 01/09/2019, cujo mandato findar-se-á em 31/08/2022, composto pelos seguintes membros: DIRETOR PRESIDENTE - MARCOS DE SOUZA PAIVA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico portador da carteira de identidade nº 5057805 expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 444.446.467-00, residente e domiciliado a Rua Herotides de Oliveira, nº 61 - apartamento 1202 - Icaraí - Niterói - RJ; DIRETOR ADMINISTRATIVO - ALKAMIR ISSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da carteira de identidade nº 13004776, expedida pelo SSP, portador do CPF sob nº 753.534.587-53, residente e domiciliado à Praia de Icaraí, nº 129 - apartamento 504 - Icaraí - Niterói - RJ; DIRETOR FINANCEIRO - NELSON LOPES DE PINHO, brasileiro, divorciado, médico, portador da carteira de identidade nº 2567406, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 178.148.717-00, residente e domiciliado à Rua Almirante Ari Parreiras, nº 421 - apartamento 904 - Jardim Icaraí - Niterói - RJ; DIRETOR COMERCIAL - CARLOS MAURÍCIO PEIXOTO PIRES, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da carteira de identidade nº 81153480-9, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 415.071.187-91, residente e domiciliado à Rua Amadeu Gomes, nº 126 - Condomínio Jardim Ubá V - Rua 01 casa 101 - Pendotiba - Niterói - RJ; DIRETOR SECRETÁRIO - JOSÉ WALTER GOLONI, brasileiro, separado judicialmente, médico, portador da carteira de identidade profissional nº 52.14347, expedido pelo CRM/RJ, inscrito no CPF sob o nº 128.682.647-00, residente e domiciliado à Rua Ernani do Amaral Peixoto, nº 71/712 - Centro - Niterói - RJ, - Niterói - RJ; DIRETOR DE PATRIMÔNIO - MÁRIO LUIZ MACEDO XAVIER, brasileiro, viúvo, médico, portador da carteira de identidade nº 52.14682-1, expedido pelo CRM/RJ, inscrito no CPF sob o nº 107.954.487-91, residente e domiciliado à Rua Vereador Duque Estrada, 131 - Santa Rosa - Niterói - RJ; em seguida, foram eleitos os MEMBROS DO CONSELHO FISCAL EFETIVOS: SANDRA DA FONSECA CERBINO, brasileira, viúva, professora, portadora da carteira de identidade nº 354.056.947-20, residente de domiciliada à Rua Otávio Carneiro, nº 09 - apartamento 901 - Icaraí - Niterói - RJ, MÔNICA SILVA YONESHIGUE, brasileira, solteira, médica, portadora da carteira de identidade nº 52.54156-2, expedida pelo CRM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 852.551.657-00, residente e domiciliada na Praia João Caetano, nº 45 - apartamento 1201 - Ingá - Niterói/RJ. e MARCIO MORAES MENDES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira nacional de habilitação nº 00592442106, expedida pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliado à Rua Almirante Justino Proença, nº 90 A - casa 1 - Campo Grande - RJ; e como SUPLENTES: BRUNO DA FONSECA CERBINO, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11521694-7, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 080.915.687-38, residente e domiciliado à Rua Vital Brasil Filho, 56 - apartamento 1104 - Vital Brasil - Niterói - RJ; GLAUCO BARBIERI, brasileiro, separado, médico, portador da carteira de identidade nº 04868308-0, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 806.628.467-53, residente e domiciliado à Estrada Caetano Monteiro, nº 790 - casa 25 - Badú - Niterói - RJ e EDMUNDO EDMO PASSOS BISPO, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da carteira de identidade nº 04762602-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 572.524.837-20, residente e domiciliado à Praia de Icaraí, nº 75 - apartamento 405 - bloco B - Icaraí - Niterói - RJ. Todos os membros eleitos declararam que não estão impedidos de exercer suas respectivas atribuições junto à Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A, por Lei especial ou em virtude de condenação criminal. Passado ao último item da pauta: 4 - Assuntos Gerais - O Presidente eleito propôs a formação de uma comissão para avaliar em futura Assembléia a modificação do Estatuto da empresa, o que foi acatado por todos os acionistas presentes. Como nada mais havia a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz com secretário e, após, reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente da Assembléia e por mim, secretário. Os acionistas assinaram a lista de presença que consta do anexo. Niterói 07 de agosto de 2019. Declaro que o presente é cópia fiel do livro próprio. Presidente: Alkamir Issa - Secretário: Marcos de Souza Paiva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3737561 e data de 28/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGOE 07-08-2019\r\n\r\nOS 391048\r\n\r\nId: 2204648"
                ],
                "2204682": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2204682"
                ],
                "2204733": [
                    "V - Ata",
                    "Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nAta da Assembleia de Sócios. Data, Horário e Local: Aos 15/08/2019, às 11h, na sede social (“Sociedade”), na Rua General Bruce, 551/RJ. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada em razão da presença da totalidade dos sócios da Sociedade, conforme autorizado pelo art. 1.072, §2º da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”). Mesa: Presidente: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Secretário: Marcello Ribeiro Bastos. Ordem do Dia: Aprovar a (1) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória, que contará com renúncia expressa pela Sociedade a benefícios do Código Civil, incluindo, sem limitação, os previstos nos arts 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838, 839 e 844, § 1º, todos do Código Civil, e nos arts 130, 131 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Garantia Fidejussória”), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (“Emissora”) relativas à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, de sua emissão, no valor total de R$ 170.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), incluindo, mas não se limitando ao pagamento integral do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido), conforme o caso, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do agente de liquidação, do escriturador, do banco depositário e dos demais prestadores de serviço da Oferta, e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incor rido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures (conforme abaixo definido) e da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido) e dos demais documentos da Oferta (“Obrigações Garantidas”); (2) constituição da Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), nos termos a serem definidos no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido); (3) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas nos itens (1) e (2) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória e da Cessão Fiduciária, inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Sociedade ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; e (4) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (1) e (2) acima. Deliberações: Instalada validamente a assembleia, examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 1. aprovar a constituição pela Sociedade da Garantia Fidejussória, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas e, tendo em vista que os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão das Debêntures serão destinados ao alongamento de passivo, reforço do capital de giro e investimentos da Emissora e de sociedades do grupo econômico da Emissora, incluindo o resgate antecipado total das notas promissórias da 1ª emissão da Emissora os presentes reconhecem, concordam e declaram, para todos os fins, que a constituição da Garantia Fidejussória não se configura como operação estranha ao objetivo social da Sociedade e será constituída no âmbito de emissão de debêntures da Emissora, sócia da Sociedade, estando, portanto, de acordo com a Cláusula 6ª, § 1º, do Contrato Social da Sociedade. Nos termos a serem detalhadamente descritos e regulados nos termos da respectiva escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), a Emissão terá as seguintes características: I. Número da Emissão. A Emissão constitui a 1ª emissão de debêntures da Emissora. II. Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 170.000 Debêntures. III. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). IV. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 170.000.000,00 (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão. V. Número de Séries. A Emissão será realizada em 1 única série. VI. Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do contrato de distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação da instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela colocação das Debêntures, na qualidade de coordenador líder (“Coordenador Líder”) e demais instituições financeiras, todas integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela colocação das Debêntures (em conjunto com o Coordenador Líder, “Coordenadores”), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do art. 9º-A da Instrução da CVM 539, de 13/11/2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente), observado que: (a) os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor; e (b) poderão ser acessados por, no máximo, 75 Investidores Profissionais, dos quais 50 poderão subscrever as Debêntures, nos termos do art. 3º da Instrução CVM 476. VII. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão das Debêntures serão destinados ao alongamento de passivo, reforço do capital de giro e investimentos da Cia. e de sociedades do grupo econômico da Cia., incluindo o resgate antecipado total das notas promissórias da 1ª emissão da Emissora. VIII. Garantia Real. Em garantia das Obrigações Garantidas, a Sociedade cederá fiduciariamente, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, os direitos creditórios decorrentes de duplicatas a receber contra clientes da Sociedade, a serem depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Sociedade (“Ces são Fiduciária” e, em conjunto com a Fiança, “Garantias”), nos termos e condições a serem estabelecidos no contrato de cessão fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária”). IX. Garantia Fidejussória. A Sociedade e a Plantage Confecção e Comercio de Roupas Ltda. (“Garantidoras”) obrigar-se-ão e declararão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis, na forma do art. 275 e seguintes, bem como do art. 818 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, com renúncia expressa pelas Garantidoras a benefícios do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo, sem limitação, os previstos nos arts 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838, 839 e 844, § 1º, todos do Código Civil, e nos arts 130, 131 e 794 do Código de Processo Civil. X. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data a ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). XI. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. XII. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória. XIII. Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. XIV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 4 anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”). XV. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. XVI. Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 2,20% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. XVII. Pagamento de Amortização. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, da Amortização Extraordinária Facultativa ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado conforme estabelecido a seguir: Datas de Amortização - Percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser Amortizado: 12º mês contado da Data de Emissão; 14,2857%- 18º mês contado da Data de Emissão; 16,6666%- 24º mês contado da Data de Emissão; 20,0000%- 30º mês contado da Data de Emissão; 25,0000%- 36º mês contado da Data de Emissão; 33,3333%- 42º mês contado da Data de Emissão; 49,9998%- Data de Vencimento das Debêntures; 100,0000%. XVIII. Pagamento dos Juros Remuneratórios. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo, Amortização Extraordinária Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo, o 1º pagamento devido 6 meses após a Data de Emissão e o último na Data de Vencimento das Debêntures. A Remuneração das Debêntures será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XIX. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora e, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Emissora, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, à Remuneração das Debêntures, ao prêmio de Resgate Antecipado Facultativo ou de Amortização Extraordinária Facultativa e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) pela Emissora, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Emissora, conforme o caso. XX. Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação a ser prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da presente ata, “Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. XXI. Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures e dos Eventos de Inadimplemento (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão), ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa mo ratória, não compensatória, de 2%; e (ii) juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ambos incidentes sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). XXII. Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas no mercado primário, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, em uma ou mais datas, (i) pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª data de sua efetiva subscrição e integralização (“1ª Data de Integralização”), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3; ou (ii) em outra data posterior à 1ª Data de Integralização, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Subscrição”). XXIII. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. XXIV. Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, exceção feita às Debêntures subscritas pelos Coordenadores em decorrência do exercício da garantia firme de colocação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações previstas no art. 17 da Instrução CVM 476, observadas as normas e condutas previstas no art. 12 da Instrução CVM 476. XXV. Direito de Preferência. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Emissora. XXVI. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. XXVII. Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora reserva-se o direito de, após 1 ano, contado da Data de Emissão, e a seu exclusivo critério, de forma unilateral, promover o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer mediante o pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, acrescido (ii) de prêmio de resgate, incidente sobre o valor total do resgate antecipado total, conforme indicado a seguir: (i) 1,65%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (ii) 1,55%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iii) 1,40%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iv) 1,30%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (v) 1,15%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (inclusive); ou (vi) 1,00%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive). XXVIII. Amortização Extraordinária Facultativa. A Emissora reserva-se o direito de, após 1 ano, contado da Data de Emissão, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, promover a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”), de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ocorrer mediante o pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, limitada a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária Facultativa, acrescida (ii) de prêmio de amortização extraordinária, incidente sobre o valor total da amortização extraordinária, conforme indicado a seguir: (i) 1,65%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (ii) 1,55%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iii) 1,40%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iv) 1,30%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (v) 1,15%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (inclusive); ou (vi) 1,00%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive). XXIX. Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a qualquer momento após a Data de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures que será endereçada a todos os debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os detentores das Debêntures, independentemente da série, de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. XXX. Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), nos arts 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das Debêntures aplicável às demais Debêntures. XXXI. Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser vencidas antecipadamente na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura de Emissão. XXXII. Agente Fiduciário. Será contratado, às expensas da Emissora, nos termos da Escritura de Emissão e conforme nela definido, o Agente Fiduciário para representar os interesses dos Debenturistas, nos termos da regulação aplicável. XXXIII. Demais Características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes. 2. Autorizar a constituição da Cessão Fiduciária, nos termos a serem definidos no Contrato de Cessão Fiduciária, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, nos termos e condições descritos no item (2) acima e, tendo em vista que os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão das Debêntures serão destinados ao alongamento de passivo, reforço do capital de giro e investimentos da Emissora e de sociedades do grupo econômico da Emissora, incluindo o resgate antecipado total das notas promissórias da 1ª emissão da Emissora os presentes reconhecem, concordam e declaram, para todos os fins, que a constituição da Cessão Fiduciária não se configura como operação estranha ao objetivo social da Sociedade e será constituída no âmbito de emissão de debêntures da Emissora, sócia da Sociedade, estando, portanto, de acordo com a Cláusula 6ª, § 1º, do Contrato Social da Sociedade; 3. Autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas nos itens (1) e (2) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à constituição da Garantia Fidejussória, da Cessão Fiduciária e à realização da Emissão, inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Sociedade ou de realização de assembleia geral de Debenturistas. Adicionalmente, ficam os diretores da Sociedade autorizados a negociar, observadas as deliberações ora aprovadas, as demais cláusulas e condições dos documentos acima referidos; 4. Ratificar todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos sócios presentes: RBX Rio Comércio de Roupas S.A. Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Claudia Jatahy Gonçalves. Gisella Jatahy Gonçalves. Marcello Ribeiro Bastos. Kátia Ferreira de Barros. Nézio Nogueira de Barros. Marcus Marques Manhães, Katia Rosane de Araújo Alfradique. Rodrigo Gomez Sanchez. Izabel Yunes Moraes. Rodrigo de Souza Ribeiro. Marcella Mendes Campos e Silva. Haroldo de Paiva Lorena. Rodrigo Cardozo Martins. Gabriel Silva Lobo Leite. Alissom Calgaroto Suzzim. Fabio Henrique Pitta de Mello Barreto. Flavia Fonseca Miranda. Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca. Thiarles Borges. Tiago Heinzen Dowsley. Giselle Lessa Lopardi. Paulo Sérgio de Brito Rodrigues. Taciana de Abreu Silva. Tatiana de Araújo Abreu Viana. Marta Rodrigues Neves. RJ, 15/08/2019. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Jucerja nº 3735721 em 26/08/2019.\r\n\r\nARS 15-08-2019\r\n\r\nOS 391028\r\n\r\nId: 2204733"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2204685": [
                    "V - Ata",
                    "EKO Empreendimentos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nCNPJ 14.952.968/0001-22 - NIRE 33.2.0917619-6\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios\r\n\r\nData, hora, local: 28.08.2019, às 10 horas, na sede, Avenida das Américas, 3.333, sala 1.009, Rio de Janeiro/RJ. Presença: todos os sócios. Mesa: Presidente: Mauricio Campello da Silveira, Secretária: Clara Sueny Acioli de Matos da Silveira. Deliberações Aprovadas: reduzir o capital social em R$ 1.680.000,00, por serem considerados excessivos nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, passando de R$ 5.180.000,00 para R$ 3.500.000,00 divididos em 3.500 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. A redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 28.08.2019. Mauricio Campello da Silveira - Presidente - Sócio, Clara Sueny Acioli de Matos da Silveira - Secretária - Sócia\r\n\r\nId: 2204685"
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                "2204650": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.319.480/0001-07 / NIRE 332.1073090-8\r\n\r\nAta da Assembleia de Sócios. 1. Data, hora e local: No dia 31/05/2019, às 15h:00, na sede, Av. Bartolomeu Mitre, 336/701, parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Mesa: Presidente - Sra. Carolina Meira d'Araújo Martins; Secretária - Sra. Júlia Dantas Saavedra. 3. Presenças: Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. 4. Convocação e instalação: A Sra. Presidente declarou instalada a Assembleia de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Assembleia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: a) Primeiramente, os Sócios constaram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 6.030.079,00, dividido em 6.030.079 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. b) Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art.1.082 do Código Civil. c) A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 630.000 quotas se titularidade do sócio Sr. Paulo Fernando, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade. d) Em razão da redução de capital ora deliberada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 5.400.079,00 dividido em 5.400.079 quotas. e) Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. RJ, 31/05/2019. Presidente: Sra. Carolina Meira d'Araújo Martins. Secretária - Sra. Júlia Dantas Saavedra. Sócios: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Gilberto Sayão da Silva e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nId: 2204650"
                ],
                "2204728": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 9h do dia 15/08/2019, na sede (\"Cia.\"), localizada na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação: A convocação da presente assembleia observou os termos do art. 124, §1º, inciso I, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), mediante sua publicação no DO/RJ e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 07, 08 e 09/08/2019. 3. Presença: Presentes acionistas representantes de 94,53% das ações de emissão da Cia., dentre os quais estão presentes todos os Acionistas do Grupo 1 e todos os Acionistas do Grupo 2 listados no Acordo de Acionistas da Cia. (\"Acordo de Acionistas\"), conforme se verificou da assinatura da Lista de Presença de Acionistas, sendo certo que foram observados os quóruns de instalação e de aprovação previstos no Estatuto Social da Cia. e no Acordo de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e secretariados pelo Sr. Marcello Ribeiro Bastos. 5. Ordem do Dia: Deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, de emissão da Cia. (\"Debêntures\"), em série única, no montante total de até R$ 170.000.000,00 (\"Emissão\"), que serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição para intermediar e coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, insti tuição financeira para atuar como banco liquidante e escriturador das Debêntures, assessor legal, Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e banco depositário; (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Cia. ou de realização de assembleia geral de Debenturistas) necessários à realização da Emissão e da Oferta incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), o Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido) e o Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido); e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. 6. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes deliberações: 6.1 Autorizar a Emissão e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas na escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): I. Número da Emissão. A Emissão constitui a 1ª emissão de debêntures da Cia.. II. Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 170.000 Debêntures. III. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). IV. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 170.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\"), na Data de Emissão. V. Número de Séries. A Emissão será realizada em 1 única série. VI. Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do contrato de distribuição das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação da instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela colocação das Debêntures, na qualidade de coordenador líder (\"Coordenador Líder\") e demais instituições financeiras, todas integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela colocação das Debêntures (em conjunto com o Coordenador Líder, \"Coordenadores\"), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do art. 9º-A da Instrução da CVM 539, de 13/11/2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\" e \"Instrução CVM 539\", respectivamente), observado que: (a) os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor; e (b) poderão ser acessados por, no máximo, 75 Investidores Profissionais, dos quais 50 poderão subscrever as Debêntures, nos termos do art. 3º da Instrução CVM 476. VII. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão das Debêntures serão destinados ao alongamento de passivo, reforço do capital de giro e investimentos da Cia. e de sociedades do grupo econômico da Cia., incluindo o resgate antecipado total das notas promissórias da 1ª emissão da Emissora. VIII. Garantia Real. Em garantia do Valor Garantido (conforme abaixo definido), a Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Cidade Maravilhosa\") cederá fiduciariamente, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, os direitos creditórios decorrentes de duplicatas a receber contra clientes da Cidade Maravilhosa, a serem depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Cidade Maravilhosa (\"Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com a Fiança, \"Garantias\"), nos termos e condições a serem estabelecidos no contrato de cessão fiduciária (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"). IX. Garantia Fidejussória. A Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. e a Cidade Maravilhosa (\"Garantidoras\") obrigar-se-ão e declararão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis, na forma do art. 275 e seguintes, bem como do art. 818 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias a serem assumidas pela Cia. na Escritura de Emissão, com renúncia aos arts 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838,839 e 844, § 1º, do Código Civil e dos arts 130 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada, obrigando-se pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures e, se aplicável, dos Encargos Moratórios, multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), do agente de liquidação e escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão (\"Valor Garantido\" e \"Fiança\", respectivamente). X. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data a ser definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"). XI. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.. XII. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória. XIII. Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. XIV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 4 anos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures\"). XV. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. XVI. Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de 2,20% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração das Debêntures será calculada de acordo com a fórmula a ser definida na Escritura de Emissão. XVII. Pagamento de Amortização. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, da Amortização Extraordinária Facultativa ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado conforme estabelecido a seguir: Datas de Amortização; Percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser Amortizado - 12º mês contado da Data de Emissão; 14,2857%- 18º mês contado da Data de Emissão; 16,6666%- 24º mês contado da Data de Emissão; 20,0000%- 30º mês contado da Data de Emissão; 25,0000%- 36º mês contado da Data de Emissão; 33,3333%- 42º mês contado da Data de Emissão; 49,9998%- Data de Vencimento das Debêntures; 100,0000%. XVIII. Pagamento dos Juros Remuneratórios. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo, Amortização Extraordinária Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o 1º pagamento devido 6 meses após a Data de Emissão, e o último na Data de Vencimento das Debêntures. XIX. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. e, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, à Remuneração das Debêntures, ao prêmio de Resgate Antecipado Facultativo ou de Amortização Extraordinária Fa cultativa e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) pela Cia., nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Cia., conforme o caso. XX. Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação a ser prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da presente ata, \"Dia Útil\" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. XXI. Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures e dos Eventos de Inadimplemento (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão), ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia. ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória, não compensatória, de 2%; e (ii) juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ambos incidentes sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). XXII. Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas no mercado primário, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, em uma ou mais datas, (i) pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª data de sua efetiva subscrição e integralização (\"1ª Data de Integralização\"), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3; ou (ii) em outra data posterior à 1ª Data de Integralização, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização (\"Preço de Subscrição\"). XXIII. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. XXIV. Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, exceção feita às Debêntures subscritas pelos Coordenadores em decorrência do exercício da garantia firme de colocação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Cia., das obrigações previstas no art. 17 da Instrução CVM 476, observadas as normas e condutas previstas no art. 12 da Instrução CVM 476. XXV. Direito de Preferência. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Cia.. XXVI. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. XXVII. Resgate Antecipado Facultativo. A Cia. reserva-se o direito de, após 1 ano, contado da Data de Emissão e a seu exclusivo critério, de forma unilateral, promover o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer mediante o pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, acrescido (ii) de prêmio de resgate, incidente sobre o valor total do resgate antecipado total, conforme indicado a seguir: (i) 1,65%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (ii) 1,55%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iii) 1,40%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iv) 1,30%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (v) 1,15%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (inclusive); ou (vi) 1,00%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive). XXVIII. Amortização Extraordinária Facultativa. A Cia. reserva-se o direito de, após 1 ano, contado da Data de Emissão a seu exclusivo critério, de forma unilateral, promover a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ocorrer mediante o pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, limitada a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária Facultativa, acrescida (ii) de prêmio de amortização extraordinária, incidente sobre o valor total da amortização extraordinária, conforme indicado a seguir: (i) 1,65%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (ii) 1,55%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iii) 1,40%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iv) 1,30%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (v) 1,15%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (inclusive); ou (vi) 1,00%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive). XXIX. Oferta de Resgate Antecipado: A Cia. poderá, a qualquer momento após a Data de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures que será endereçada a todos os debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os detentores das Debêntures, independentemente da série, de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. XXX. Aquisição Facultativa. A Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no art. 55, § 3º, da Lei das S.A., nos arts 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a critério da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das Debêntures aplicável às demais Debêntures. XXXI. Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser vencidas antecipadamente na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura de Emissão. XXXII. Agente Fiduciário. Será contratado, às expensas da Cia., nos termos da Escritura de Emissão e conforme nela definido, o agente fiduciário para representar os interesses dos Debenturistas, nos termos da regulação aplicável. XXXIII. Demais Características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes. 6.2 Autorizar, desde já, a Diretoria da Cia. a tomar todas as providências e realizar todo e qualquer ato necessário à realização da Emissão e da Oferta, conforme a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, (a) a contratação dos Coordenadores, podendo fixar suas comissões, negociar e assinar o respectivo mandato e/ou contrato de prestação de serviços; bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, instituição financeira para atuar como banco liquidante e escriturador das Debêntures, assessor legal, Agente Fiduciário e banco depositário, podendo para tanto fixar os respectivos honorários, negociar e assinar os respectivos contratos de prestação de serviços; e (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Cia. ou de realização de assembleia geral de Debenturistas) necessários à realização da Emissão e da Oferta incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição e o Contrato de Cessão Fiduciária. 6.3 Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Cia., inclusive a outorga de procurações. 7. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Secretário. Marcello Ribeiro Bastos. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Claudia Jatahy Gonçalves. Gisella Jatahy Gonçalves. Marcello Ribeiro Bastos. Kátia Ferreira de Barros. Nézio Nogueira de Barros. RJ, 15/08/2019. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente da Mesa; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3737849 em 28/08/2019.\r\n\r\nAGE 15-08-2019\r\n\r\nOS 391025\r\n\r\nId: 2204728"
                ],
                "2204655": [
                    "V - Ata",
                    "Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.246.617/0001-01 - NIRE nº 33.30027916-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/08/2019\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 13/08/2019, às 15 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Boa Esperança, 650 - parte, CEP 26.110-120. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro/Lista de Presença dos Acionistas. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Edson Rossi, que convidou o Sr. Evandro de Souza para secretariá-lo. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações; (II) redução do capital social da Companhia; e (III) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária, o Sr. Presidente propôs que a presente ata fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S.A., facultada a manifestação de protestos e manifestações, o que foi aprovado pela totalidade dos Acionistas. Em continuidade, as Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (I) aprovar o aumento do capital social da Companhia, atualmente subscrito e totalmente integralizado no valor de R$ 437.833.255,60, em R$ 63.425.895,00, sem a emissão de novas ações, sendo este valor subscrito e integralizado pela acionista Mauser Holding South America B.V. respeitado o direito de preferência disposto no Artigo 171 da Lei das S.A, conforme contratos de câmbios n°. 000214150333 e 000214186619, celebrados junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, em 9 e 12/08/2019, respectivamente, passando o valor do capital social da Companhia a ser de R$ 501.259.150,60. (II) em ato contínuo, aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 403.884.367,33, considerando a absorção dos prejuízos acumulados no período, passando o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, a ser de R$ 97.374.783,27; e (III) em virtude das deliberações acima estabelecidas, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, corresponde a R$ 97.374.783,27, atribuindo-se R$ 97.374.783,27 à sede e R$ 1.000,00 a cada uma das oito filiais. O capital social encontra-se dividido em 124.240.379 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Edson Rossi - Presidente; e Evandro de Souza - Secretário. Acionistas: Mauser Holding South America B.V., p.p. Edson Rossi; e, Mauser Holding Netherlands B.V., p.p. Edson Rossi. Confere com a original lavrada em livro próprio. Belford Roxo/RJ, 13/08/2019. Edson Rossi - Presidente da Mesa; Evandro de Souza - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2204655"
                ],
                "2204761": [
                    "V - Ata",
                    "PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.515.551/0001-37 - NIRE 33.2.0754319-1\r\n\r\nAta da Assembleia de Sócios. Data, Horário e Local: Aos 15/08/2019, às 10h, na sede social (\"Sociedade\"), na Rua General Bruce, 551/RJ. Convocação: A convocação da presente assembleia observou os termos do art. 1.152, §3º, da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), mediante sua publicação no DO/RJ e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 07, 08 e 09/08/2019. Presença: Presentes sócios representantes de 100% das quotas de emissão da Sociedade, conforme se verificou da assinatura da Lista de Presença de Sócios. Mesa: Presidente: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Secretário: Marcello Ribeiro Bastos. Ordem do Dia: Aprovar a (1) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória, que contará com renúncia expressa pela Sociedade a benefícios do Código Civil, incluindo, sem limitação, os previstos nos arts. 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838, 839 e 844, § 1º, todos do Código Civil, e nos arts. 130, 131 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (\"Garantia Fidejussória\"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Emissora\") relativas à 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, em série única, de sua emissão, no valor total de R$ 170.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"), incluindo, mas não se limitando ao pagamento integral do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido), conforme o caso, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do agente de liquidação, do escriturador, do banco depositário e dos demais prestadores de serviço da Oferta, e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures (conforme abaixo definido) e da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido) e dos demais documentos da Oferta (\"Obrigações Garantidas\"); (2) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas no item (1) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória, inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Sociedade ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; e (3) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (1) e (2) acima. Deliberações: Instalada validamente a assembleia, examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 1. aprovar a constituição pela Sociedade da Garantia Fidejussória, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas e, tendo em vista que os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão das Debêntures serão destinados ao alongamento de passivo, reforço do capital de giro e investimentos da Emissora e de sociedades do grupo econômico da Emissora, incluindo o resgate antecipado total das notas promissórias da 1ª emissão da Emissora os presentes reconhecem, concordam e declaram, para todos os fins, que a constituição da Garantia Fidejussória não se configura como operação estranha ao objetivo social da Sociedade e será constituída no âmbito de emissão de debêntures da Emissora, sócia da Sociedade, estando, portanto, de acordo com a Cláusula 6ª, § 1º, do Contrato Social da Sociedade. Nos termos a serem detalhadamente descritos e regulados nos termos da respectiva escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), a Emissão terá as seguintes características: I. Número da Emissão. A Emissão constitui a 1ª emissão de debêntures da Emissora. II. Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 170.000 Debêntures. III. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). IV. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 170.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\"), na Data de Emissão. V. Número de Séries. A Emissão será realizada em 1 única série. VI. Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do contrato de distribuição das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação da instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela colocação das Debêntures, na qualidade de coordenador líder (\"Coordenador Líder\") e demais instituições financeiras, todas integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela colocação das Debêntures (em conjunto com o Coordenador Líder, \"Coordenadores\"), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do art. 9º-A da Instrução da CVM 539, de 13/11/2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\" e \"Instrução CVM 539\", respectivamente), observado que: (a) os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor; e (b) poderão ser acessados por, no máximo, 75 Investidores Profissionais, dos quais 50 poderão subscrever as Debêntures, nos termos do art. 3º da Instrução CVM 476. VII. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão das Debêntures serão destinados ao alongamento de passivo, reforço do capital de gi ro e investimentos da Cia. e de sociedades do grupo econômico da Cia., incluindo o resgate antecipado total das notas promissórias da 1ª emissão da Emissora. VIII. Garantia Real. Em garantia das Obrigações Garantidas, a Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Cidade Maravilhosa\") cederá fiduciariamente, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, os direitos creditórios decorrentes de duplicatas a receber contra clientes da Cidade Maravilhosa, a serem depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Cidade Maravilhosa (\"Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com a Fiança, \"Garantias\"), nos termos e condições a serem estabelecidos no contrato de cessão fiduciária (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"). IX. Garantia Fidejussória. A Sociedade e a Cidade Maravilhosa (\"Garantidoras\") obrigar-se-ão e declararão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis, na forma do art. 275 e seguintes, bem como do art. 818 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, com renúncia expressa pelas Garantidoras a benefícios do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo, sem limitação, os previstos nos arts. 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838, 839 e 844, § 1º, todos do Código Civil, e nos arts. 130, 131 e 794 do Código de Processo Civil. X. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data a ser definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"). XI. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. XII. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória. XIII. Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. XIV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 4 anos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures\"). XV. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. XVI. Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de 2,20% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. XVII. Pagamento de Amortização. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, da Amortização Extraordinária Facultativa ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado conforme estabelecido a seguir: Datas de Amortização - Percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser Amortizado. 12º mês contado da Data de Emissão; 14,2857%-18º mês contado da Data de Emissão; 16,6666%-24º mês contado da Data de Emissão; 20,0000%-30º mês contado da Data de Emissão; 25,0000%-36º mês contado da Data de Emissão; 33,3333%-42º mês contado da Data de Emissão; 49,9998%- Data de Vencimento das Debêntures; 100,0000%. XVIII. Pagamento dos Juros Remuneratórios. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo, Amortização Extraordinária Facultativa e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo, o 1º pagamento devido 6 meses após a Data de Emissão e o último na Data de Vencimento das Debêntures. A Remuneração das Debêntures será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XIX. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora e, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Emissora, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, à Remuneração das Debêntures, ao prêmio de Resgate Antecipado Facultativo ou de Amortização Extraordinária Facultativa e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) pela Emissora, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Emissora, conforme o caso. XX. Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação a ser prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da presente ata, \"Dia Útil\" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. XXI. Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures e dos Eventos de Inadimplemento (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão), ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória, não compensatória, de 2%; e (ii) juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ambos incidentes sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). XXII. Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas no mercado primário, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, em uma ou mais datas, (i) pelo Valor Nominal Unitário, na primeira data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Primeira Data de Integralização\"), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3; ou (ii) em outra data posterior à Primeira Data de Integralização, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização (\"Preço de Subscrição\"). XXIII. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. XXIV. Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, exceção feita às Debêntures subscritas pelos Coordenadores em decorrência do exercício da garantia firme de colocação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações previstas no art. 17 da Instrução CVM 476, observadas as normas e condutas previstas no art. 12 da Instrução CVM 476. XXV. Direito de Preferência. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Emissora. XXVI. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. XXVII. Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora reserva-se o direito de, após 1 ano, contado da Data de Emissão, e a seu exclusivo critério, de forma unilateral, promover o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer mediante o pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, acrescido (ii) de prêmio de resgate, incidente sobre o valor total do resgate antecipado total, conforme indicado a seguir: (i) 1,65%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (ii) 1,55%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iii) 1,40%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iv) 1,30%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (v) 1,15%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (inclusive); ou (vi) 1,00%, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive). XXVIII. Amortização Extraordinária Facultativa. A Emissora reserva-se o direito de, após 1 ano, contado da Data de Emissão, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, promover a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. A Amortização Extraordinária Facultativa deverá ocorrer mediante o pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, limitada a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização, inclusive, ou a data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária Facultativa, acrescida (ii) de prêmio de amortização extraordinária, incidente sobre o valor total da amortização extraordinária, conforme indicado a seguir: (i) 1,65%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (ii) 1,55%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iii) 1,40%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 24º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (iv) 1,30%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 30º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (inclusive); (v) 1,15%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 36º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (inclusive); ou (vi) 1,00%, caso a Amortização Extraordinária Facultativa seja realizada entre a data comemorativa do 42º mês contado da Data de Emissão (exclusive) e a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive). XXIX. Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a qualquer momento após a Data de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures que será endereçada a todos os debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os detentores das Debêntures, independentemente da série, de acordo com os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão. XXX. Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), nos arts 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das Debêntures aplicável às demais Debêntures. XXXI. Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser vencidas antecipadamente na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura de Emissão. XXXII. Agente Fiduciário. Será contratado, às expensas da Emissora, nos termos da Escritura de Emissão e conforme nela definido, o Agente Fiduciário para representar os interesses dos Debenturistas, nos termos da regulação aplicável. XXXIII. Demais Características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes. 2. Autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas no item (1) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à constituição da Garantia Fidejussória e à realização da Emissão, inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Sociedade ou de realização de assembleia geral de Debenturistas. Adicionalmente, ficam os diretores da Sociedade autorizados a negociar, observadas as deliberações ora aprovadas, as demais cláusulas e condições dos documentos acima referidos. 3. Ratificar todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos sócios presentes: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Claudia Jatahy Gonçalves. Gisella Jatahy Gonçalves. Marcello Ribeiro Bastos. Kátia Ferreira de Barros. Nézio Nogueira de Barros. Marcus Marques Manhães. Katia Rosane de Araújo Alfradique. Rodrigo Gomez Sanchez. Izabel Yunes Moraes. Rodrigo de Souza Ribeiro. Marcella Mendes Campos e Silva. RBX Rio Comércio de Roupas S.A.. RJ, 15/08/2019. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Jucerja nº 3739926 em 29/08/2019.\r\n\r\nARS 15-08-209\r\n\r\nOS 391021\r\n\r\nId: 2204761"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de julho de 2019, no montante de R$ 16.618.435,15, sendo R$ 0,026417398 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,022454788 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, o valor de JCP referente ao mês de junho de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DFI, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos, ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2203921"
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                        "2196518": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA COLONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.203.700/0001-65\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCERÂMICA COLONIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049677, com validade até 27 de JUNHO de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de consumo e higiene humana e uso industrial (fabricação de artefatos cerâmicos), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ROD AMARAL PEIXOTO, S/N - KM 23 - MANILHA, município ITABORAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0077933/09, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 5,20 m³/h, Vazão média: 5,20 m³/h, Volume diário: 52 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 16,6'' S e Long. 42° 55' 2,3'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: em solo-fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.8929/2014.\r\n\r\nId: 2196518"
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                        "2204117": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E\r\n\r\nDROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.07.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários nos módulos MF1, MF2, MF3, MF4 e MF5, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada e estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Trancredo Neves, 30 - Jardim Marajoara , no município de Japeri, no período de 02.09.2019 a 02.10.2019, no horário das 10h às 12h, em dias úteis. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.5504/2014).\r\n\r\nId: 2204117"
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                        "2204507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/01/2018\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (Partes e Peças P/ Conjunto de Emenda Óptica)\r\n\r\nDATA BASE: 13 de agosto de 2019\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição de Partes e Peças P/ Conjunto de Emenda Óptica. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEste laudo tem por objetivo comprovar a conformidade do produto (Partes e Peças P/ Conjunto de Emenda Óptica) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (Partes e Peças P/ Conjunto de Emenda Óptica) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nKit Parte Metal\r\n\r\n1 - Parafusos para fixação do elemento central.\r\n\r\n2 - Parafuso de fixação do pino.\r\n\r\n3 - Arruela dentada interna.\r\n\r\nO kit parte metal é responsável pela fixação do elemento central dos cabos ópticos na entrada oval e derivações dos Conjuntos de Emenda Óptica de Acesso do tipo FIST.\r\n\r\nTubo de Derivação\r\n\r\n1 - Tubo termocontrátil.\r\n\r\nO tubo termocontrátil tem na superfície externa tinta termocromática na cor verde dispersa, que altera para preto quando contraído, indicando a aplicação correta.\r\n\r\nO tubo de derivação é responsável pela vedação e fixação de cabos ópticos nas entradas derivadas do Conjunto de Emenda Óptica de Acesso do tipo FIST.\r\n\r\nTubo de Reentrada\r\n\r\n1 - Tubo termocontrátil.\r\n\r\nO tubo termocontrátil tem na superfície externa tinta termocromática na cor verde dispersa, que altera para preto quando contraído, indicando a aplicação correta.\r\n\r\nO tubo de reentrada é responsável pela fixação de cabos ópticos na entrada oval dos Conjuntos de Emenda Óptica de Acesso do tipo FIST.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nOs produtos objeto deste laudo são para uso no produto Conjunto de Emenda Óptica CEO-QF, caracterizado como produto de informática ou eletroeletrônico e está enquadrado no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações é enquadrado na classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\nO kit parte metal é caracterizado como parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas) NCM 7318.15.00.\r\n\r\nO tubo de derivação é caracterizado como tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. - tubos rígidos: - de polímeros de cloreto de vinila NCM 3917.23.00.\r\n\r\nO tubo de reentrada é caracterizado como tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. - tubos rígidos: - de polímeros de cloreto de vinila NCM 3917.23.00.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira CREA/RJ - 201811912-7\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2204507"
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                        "2195727": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATACADÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 75.315.333/0193-90\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATACADÃO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049334, com validade até 13 de maio de 2024, que a autoriza para a extração de água bruta por poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana e outros usos (lavagem de veículos e dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ROD. GOV. MARIO COVAS BR-101, S/N KM 24 - V. GABRIELA, STO. ANTÔNIO E ELENÓPOLIS, município ITABORAÍ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0279088/96, POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 12,00 m³/h, Volume diário: 60,00 m³, Tempo: 5 h/d, Período: 28 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°45'53.50\"S e Long. 42°54'56.80\"O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento: Volume máximo diário de 48,00 m³, em rede de drenagem da Prefeitura de Itaboraí. Processo nº E-07/002.7890/2016.\r\n\r\nId: 2195727"
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                            "V - Ata",
                            "POSSE DA RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 §2º do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a Assembleia Geral Solene a realizar-se no dia 09/09/2019 - 2ª feira, às 18hs no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a posse da RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR para o triênio 2019/2022. A Assembleia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27 item “d”. Rio 30/08/2019. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2204629"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO DE ABERTURA\r\n\r\nSede à RUA JOÃO XAVIER, 338 - DUARTE DA SILVEIRA / PETRÓPOLIS-RJ; Sócios: EDUARDO VALENTIM PORTELA e JOSE CARLOS MUNSTEIN; OBJETO: prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Início das atividades: 01/08/2019;\r\n\r\nId: 2203971"
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                        "2204497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que, conforme divulgado no site da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (\"Agenersa\"), no dia 27 de agosto de 2019 foi aprovado o reajuste parcial de 4,8676% sobre a tarifa atualmente praticada, com vigência a partir de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nA íntegra da decisão sobre o reajuste tarifário está disponível no site da Agenersa (http://www.agenersa.rj.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204497"
                        ],
                        "2196687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0099-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004131, Este documento foi emitido por decisão do Conselho Diretor em sua 483ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 7.6.2019, que altera os termos da LO n° IN042948; Alteração do objeto: realizar as atividades de recebimento; armazenamento em 25 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas cada e duas esferas pressurizadas com capacidade de 350 toneladas cada; envase, distribuição, comercialização e transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP); Inclusão das Condições de Validade: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36; na RUA MONROE, 160 VILA ACTURA - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201462/2003.\r\n\r\nId: 2196687"
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                        "2201880": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN049971, com validade até 30 de julho de 2025, que a autoriza para instalação de aterro para disposição de 250 t/dia conjunta de resíduos sólidos de origem doméstica, de varrição, comercial e industrial Classe II - não perigosos, um aterro para disposição de 16 t/dia de resíduos industriais Classe I - perigosos, unidade de esterilização de resíduos de serviços de saúde (grupos A e E) por autoclavagem e Estação de Tratamento de Chorume - ETC, na RODOVIA BR-101, KM 128 - FAZENDA RIO DO MEIO, município QUISSAMÃ. Processo n° E-07/002.5182/2013.\r\n\r\nId: 2201880"
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                        "2201757": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M G BASTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE \r\n\r\nEQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.810.290/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nM G BASTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004138; que altera os termos da LO n° IN024666; I - Fica prorrogado o prazo de validade da LO IN024666 até 23 de setembro de 2021; II - Ficam alteradas as condições de validade 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.2240/2013.\r\n\r\nId: 2201757"
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                        "2185401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS MUNIZ COLINO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 06.228.675/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS MUNIZ COLINO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049461, com validade até 31 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 63 m², contendo 02 (duas) serras, integrante de um terreno de 2.067,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 778510 m E e 7608189 m S, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA PÁDUA / PIRAPETINGA, KM 15 - RJ 186, SANTO CRISTO - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9022/2014) \r\n\r\nId: 2185401"
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                        "2203067": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050006, com validade até 12 de agosto de 2022, destinada às obras de restauração e melhorias físicas da Rodovia Estadual RJ-163, ligando Itatiaia à Resende, na RODOVIA RJ-163, DO KM 311 ATÉ A LOCALIDADE DE CAPELINHA - DIVERSOS BAIRROS, município RESENDE E ITATIAIA. Processo n° E-07/514738/2012.\r\n\r\nId: 2203067"
                        ],
                        "2202942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0260-52\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A. torna público que foi cancelada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN034755 e a AVERBAÇÃO AVB003734 por se tratar de alteração de número de CNPJ e titularidade, e que recebeu a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN050091, com validade até 16 de julho de 2021, para realizar a atividade de fabricação de barras retas e treliças, na AVENIDA FRANCISCO FORTES FILHO, 242, - JARDIM ALIANÇA, município de RESENDE (Processo n°: E-07/002.3010/2016). \r\n\r\nId: 2202942"
                        ],
                        "2201478": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.112.152/0024-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.08.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 para realizar as atividades de abastecimento de suprimentos e combustível, serviços de reparos de peças e equipamentos, manutenção e limpeza em áreas internas de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua da Quitanda, 86 - 5º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01.09.2019 a 01.10.2019, das 08h30 às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.9968/2013)\r\n\r\nId: 2201478"
                        ],
                        "2204702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: O Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), com fundamento no artigo 123 da Lei nº 6.404/1976 e nos termos do que dispõe o artigo 21 e seus parágrafos do Estatuto Social da Companhia, convoca na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da Companhia, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 6 (seis) de setembro de 2019 às 09h, na sede de sua controladora majoritária, a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., localizada à Avenida Armando Lombardi, n° 400, loja 101, Térreo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (“Unimed-Rio Cooperativa”), a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: 1) a aprovação da prestação, pela Companhia, de garantia em favor da Unimed-Rio Cooperativa no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR PRESTAÇÃO DE FIANÇA, a ser celebrado entre a Unimed-Rio Cooperativa e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; 2) a aprovação da prestação, pela Companhia, de garantia em favor da Unimed-Rio Cooperativa no INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, a ser celebrado entre a Unimed-Rio Cooperativa e o BANCO DAYCOVAL S.A.; e 3) autorização à diretoria da Companhia à prática de todos os atos necessários \r\n\r\nà celebração e eficácia do instrumentos supra. Instruções Gerais: O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar \r\n\r\nda Assembleia, deverá observar as disposições previstas no ar-\r\n\r\ntigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como o artigo 21 §\r\n\r\n3º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. Carlos José Bichara Junior - Presidente do Conselho de \r\n\r\nAdministração.\r\n\r\nId: 2204702"
                        ],
                        "2204506": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01 - NIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Petrobras) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 30 de setembro de 2019, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Incorporação da Petrobras Logística de Gás S.A. (Logigás) pela Petrobras para:\r\n\r\n(1) Ratificar a contratação da KPMG Auditores Independentes (KPMG) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Logigás, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Logigás; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Logigás e a Petrobras em 28.08.2019; (4) Aprovar a incorporação da Logigás pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar à Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 20, 21, 23, 25, 29, 30, 35, 43 e 53 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nIII. Alteração da remuneração global dos administradores, aprovada na AGOE de 25/04/2019, para acréscimo da remuneração do Diretor Executivo de Transformação Digital e Inovação.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2204506"
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                        "2203811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros Giane Luza Zimmer Freitas e Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nConselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2203811"
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                        "2204493": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.274.084/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 17.274.084/0001-54, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a LICENÇA PRÉVIA nº 009/2019 emita em 31 de julho de 2019. Esta licença é válida até 06 de agosto de 2020. Autoriza a empresa para atividade de CENTRAL DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL, localizado ao Logradouro Lote 04, Quadra 06, com frente à Avenida Calombé, 2º Lt das Chácara Rio Petrópolis - Bairro Figueira - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000172/2019.\r\n\r\nId: 2204493"
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                        "2204644": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 17/09/2019, às 12:30h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 30/08/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 391085\r\n\r\nId: 2204644"
                        ],
                        "2203926": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembléia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para continuação da Assembleia Geral Extraordinária de Credores de 21 de dezembro de 2018, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2019, as 09h:00mim, em primeira convocação, ou as 09h30min, em segunda convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala de reuniões do edifício Evolution Corporate Center, Freguesia, Jacarepaguá - RJ. Rio de Janeiro, 28 Agosto de 2019. Antonio Francisco Veloso - Liquidante\r\n\r\nId: 2203926"
                        ],
                        "2203787": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.459.083/0001-59 - NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da AutoBrasil Participações S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em 06/09/2019, às 10h, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: deliberar sobre: (a) as contas dos administradores e demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) a destinação do lucro líquido do exercício social da Companhia encerrado em 31/12/2018; e (c) a reeleição dos membros da Diretoria. II. Em AGE: deliberar sobre: (a) a fixação da remuneração da administração da Cia. RJ, 28/08/2019. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 390910\r\n\r\nId: 2203787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2203892": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUFEN - Grupo de Formação, Preparo Assistência de Enfermagem LTDA, situado na Rua Professor Augusto Rodrigues, nº:45, Centro, Nova Iguaçu-RJ, Censo Escolar nº:33145393, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, Área Profissional: Saúde, autorizado pelo Parecer C.E.E. RJ nº 064/2003, no Ano Letivo de 2009, TURMA: TE-48, Renaldo dos Santos Corrêa, Matrícula: 93573. Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, autorizado pelo Parecer 120/06 - C.E.E.- RJ- D.O. 14/02/2007 , no ANO LETIVO de 2008, TURMA: TB-116, Maria de Lourdes Francisco, Matrícula: 334507. Secretária Escolar: Aline dos Santos, designada no Ofício/ DICA/393/2014, Diretora: Rita Marta Sartório designada no Ofício/ DAT/186/1988. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana \r\n\r\nLin Gonçalves - ID 4332580-7 SEEDUC e Sandra Regina de Oliveira ID. 4330411-7. \r\n\r\nId: 2203892"
                    ],
                    "2204210": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA ASSED\r\n\r\nCNPJ: 74.152.299/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DA ASSED, mantido pela \r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGÉLICA, sito na Rua Presidente Raul Veiga nº 212, Olaria, Município de Nova Friburgo, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33134170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria E/AS/AUT nº 266/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1º Quadrimestre, Turma Única: Juliana dos Santos de Oliveira, Matrícula 135. Secretária Escolar: Norma Sueli Gomes Lopes Santos, designada no Ofício E/COIE. E nº 835/2005. Diretora: Claciane Castro de Oliveira Miranda, designada no Reg. 0014. DG. 73933.136.0028.1116. Servidores que autorizaram a publicação: Margareti Grativol Krämer, ID 4259107-4 e Aline Laranjeira Pinheiro, ID 4362334-4.\r\n\r\nId: 2204210"
                    ],
                    "2193586": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI, Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012, NO ANO LETIVO DE 2014/ 1° semestre, Turma 2014012: Luiz Felipe de Lima Bianchini, Matrícula 236314; NO ANO LETIVO DE 2014/ 2° semestre, Turma M07: Bruno Silva Batista, Matrícula 240753; Turma 2014009: Deyvid Barbosa de Souza, Matrícula 234281; Turma 2014010: Mary Jane da Silva Moureira, Matrícula 235521; NO ANO LETIVO DE 2015/ 1° semestre, Turma M06: Lucas Noronha Dias Melo, Matrícula 246701; Turma 2014011: Fernando Pereira de Souza, Matrícula 241814. 2015/2º semestre, Turma 2014011: Carla Lucia Santana de Souza, Matrícula 5789, Turma 2014012: Gabriel Santana Thomaz, Matrícula 6053. Turma 2014014: Marcos Aurélio Galeti, Matrícula 6363. NO ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma M10: Yasmin Moraes Haetinger, Matrícula 18481; 2016/2º semestre, Turma M 10: Wenderson Lemos da Silva, Matrícula 18231. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001, Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Proc. Nº E-03/006/2664/2018; Professoras Inspetoras Escolares: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 2193586"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2204636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 533/2019 de 28/08/2019\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 508, de 25 de junho de 2018, que “Normatiza a permissão de uso de espaço para veiculação de publicidade nas mídias do CRCRJ”.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 534/2019 de 28/08/2019\r\n\r\nDisciplina acerca da certificação às Organizações Contábeis dentro do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2204636"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204633": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019/FTAR - PROCESSO Nº2019012366\r\n\r\nConsiderando os autos do presente processo, obedecido aos trâmites legais e estando de acordo com a adjudicação do Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO o resultado do Pregão em epígrafe à empresa: GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI, vencedora do item 01, com o valor global de R$ 3.829.999,92 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), nos termos do inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de agosto 2019.\r\n\r\nJOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO (Diretor-Presidente)\r\n\r\nId: 2204633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a realização de serviços de OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO sito no bairro Dois Valles, Cordeiro - RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 25 de Setembro de 2019, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO, Nº. 004/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 02 de Setembro de 2019. VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 372.797,71\r\n\r\nCordeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2204612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204426": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA, NA TOMADA DE PREÇOS 02/2019 \r\n\r\nPROCESSO PMI 08/000189/2019\r\n\r\nINCLUSÃO DO ANEXO XII NO EDITAL DA TP 02/2019\r\n\r\nEditais disponíveis através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2204426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204279": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 18/09/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE CABINE DE PESAGEM COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nFrankilane Tavares Arcanjo\r\n\r\nSecretário Municipal do Ambiente\r\n\r\nId: 2204279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204649": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização do Pregão Presencial N° 108/2019, para o registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais para suprir as necessidades da manutenção dos próprios municipais. Processo nº 4058/2019, às 09:00 (nove horas), do dia 16 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br.Itatiaia/RJ, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a data de realização do Pregão Presencial N° 123/2019, para o registro de Preços para a prestação de serviço de gestão de documentos e processos. Processo Administrativo Nº 10584/2018, às 09:00 (nove horas), do dia 19 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a data de realização do Pregão Presencial N° 124/2019, para o registro de Preços para futuras aquisições de materiais de escritório. Processo Administrativo Nº 705/2019, às 09:00 (nove horas), do dia 23 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2204649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204313": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 004\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 005/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender as solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1.2, 1.4, 5.1, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.7, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.5 e 31.1; Itens excluídos no edital: 6.8, 9.1.2.6, 9.1.2.6.1, 9.1.2.6.2, 9.1.2.6.3 e 24.5; Itens incluídos no edital: 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 9.1.2.2.1; Anexos modificados no edital: I, IV, V, VII e VIII; Anexo excluído no edital: III.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nMatrícula 40.4949\r\n\r\nId: 2204313"
                        ],
                        "2204628": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°015/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência do representante da empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº015/2019 (SEMINF/SEMAOB), conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUATICOS LTDA\r\n\r\n- 2ª - D.A.S ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- 3ª - COFRANZA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n- 4ª - CONSTRUTORA ZADAR LTDA \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\n- 5ª - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\n- 6ª - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n- 7ª - CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n- 8ª - DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\n- 9ª - DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitação - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2204628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 049/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10100/2019 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de Gêneros Alimentícios “CARNES”, para o preparo da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 13 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 050/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10103/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de Preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de Gêneros Alimentícios “Estocá veis”, para o preparo da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 13 de setembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2204620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência 001/2019\r\n\r\nConcorrência 001/2019, Processo Administrativo n°. 9327/2018, Objeto: CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PARQUE MUNICIPAL NATURAL ROCHA NEGRA Empresa Vencedora: CONSÓRCIO SERRA AZUL, composto pelas empresas: ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA (EMPRESA LIDER DO CONSÓRCIO) CNPJ: 29.262.672/0001-57, BELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CNPJ: 26.313.342/0001-55, MYCP CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 10.251.380/0001-90 e AGROPECUARIA SERRA NEGRA PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 14.775.021/0001-93, ao percentual de 5 % (cinco por cento) da Receita Bruta da Concessão.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2204622"
                        ],
                        "2204623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência 002/2019\r\n\r\nConcorrência 002/2019, Processo Administrativo n°. 10660/2018, Objeto: CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURISTICO E CULTURA, NO MUNCÍPIO DE MIGUEL PERERIA, SOB A MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Empresa Vencedora: BELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ: 26.313.342/0001-55, ao percentual de 5 % (cinco por cento) da Receita Bruta da Concessão.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2204623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/ 2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 03 (três) de outubro de 2019, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 005/2019, do tipo MAIOR VALOR DE OUTORGA, objetivando a AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, com estações no Município de Niterói, incluindo as estações de bicicletas, as bicicletas de aluguel, acompanhado do respectivo sistema de operação e controle de uso, por um período de 5 (cinco) anos prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, de acordo com as especificações mínimas estabelecidas neste edital e seus anexos. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitações SMA.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2204584"
                        ],
                        "2204289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 17/2019\r\n\r\nFICA ADIADO S I N E - D I E o RECEBIMENTO dos ENVELOPES A e B - PROPOSTAS de PREÇOS e HABILITAÇÃO, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº. 017/2019, Processo n°. 510002958/2019, tendo como objeto a execução das Obras e/ou Serviços de “Reformas, adaptações e melhorias estruturais na Maternidade Dra. Alzira Reis Vieira Ferreira, no bairro Charitas, no Município de Niterói.” que seria realizado dia 27/09/2019, por determinação do TCE/RJ, para análise do EDITAL. Niterói, 28 de agosto de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2204289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 47/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULO DO TIPO FOOD BIKES PARA PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, COMO BROWNIE, CHOCOLATE, BOMBOM, BISCOITO, BOLO E DOCES VARIADOS PARA O SERRA SERATA - FESTA DA CULTURA ITALIANA 2019, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 18 A 22 DE SETEMBRO DE 2019, PALÁCIO DE CRISTAL. Valor estimado: R$ 305,75 (lance mínimo estimado) DATA/HORA/LOCAL: 12/09/19 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/09/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 27 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2204362"
                        ],
                        "2204363": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 39/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA PRONTA, PARA ATENDER A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 152.000,00 DATA/HORA/LOCAL: 13/09/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/09/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 22 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2204363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204667": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 228/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de fraldas geriátricas. Proc. Adm. nº 19.902/2019 – Data/Hora: 19/08/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 169.214,40. Pregão. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2204667"
                        ],
                        "2204654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 227/2019 – Objeto: aquisição de pneu(s) novo (s) conforme edital Processo Administrativo n°: 18.079/2019. Data/Hora: 17/09/2019 ás 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 38.772,992 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2204654"
                        ],
                        "2203824": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REPUBLICACÃO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2019\r\n\r\n1. O Pregoeiro Oficial da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR, no uso das prerrogativas que lhe confere a lei, comunica aos interessados que foram realizadas alterações no Edital e seus anexos do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial 001/2019, objetivando a Escolha da proposta mais vantajosa para o Registro e a eventual contratação de serviços de locação de veículos automotores, sem motorista e sem combustível, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 2. A sessão para recebimento, abertura dos envelopes e julgamento da documentação habilitatória e proposta fica remarcada para o dia 06 de setembro de 2019 às 14:00 horas, credenciamento 13:30 as 14:00 horas.3. O Edital com as devidas alterações deverá ser retirado no Site oficial da Prefeitura Municipal de Resende , através do LinK: http://resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/licitacoesecontratos.asp.\r\n\r\nLUCAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPregoeiro Oficial \r\n\r\nId: 2203824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 038/2019\r\n\r\nProcesso: 4439/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Retroescavadeira, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2204626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.127/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.063/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material hospitalar (luva, avental e óculos) por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 8.995/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.128/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.064/2019\r\n\r\nOBJETO Registro de preços de cesta básica por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 10.840/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/09/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.129/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.065/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para a prestação de serviço para impressão gráfica por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 12.324/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.130/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.066/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material para o cemitério, por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 20.223/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/09/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2204665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204492": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 004/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em PUNÇÃO DE MAMA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 26 de SETEMBRO de 2019, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2204492"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2204777": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.755 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/16/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- a publicação, em 16/08/2019, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.602, de 14/08/2019, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2020;\r\n\r\n- a publicação, em 27/06/2019, da Resolução SEFAZ nº 50, de 26/06/2019, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2020, constantes dos processos números:\r\n\r\nE-04/107/58/2019\r\n\r\nE-04/107/30/2019\r\n\r\nE-04/107/50/2019\r\n\r\nE-04/107/45/2019\r\n\r\nE-04/107/62/2019\r\n\r\nE-04/107/48/2019\r\n\r\nE-04/107/61/2019\r\n\r\nE-04/107/55/2019\r\n\r\nE-04/107/42/2019\r\n\r\nE-04/107/53/2019\r\n\r\nE-04/107/32/2019\r\n\r\nE-04/107/47/2019\r\n\r\nE-04/107/31/2019\r\n\r\nE-04/107/49/2019\r\n\r\nE-04/107/64/2019\r\n\r\nE-04/107/44/2019\r\n\r\nE-04/107/46/2019\r\n\r\nE-04/107/57/2019\r\n\r\nE-04/107/60/2019\r\n\r\nE-04/107/56/2019\r\n\r\nE-04/107/41/2019\r\n\r\nE-04/107/52/2019\r\n\r\nE-04/107/59/2019\r\n\r\nE-04/107/43/2019\r\n\r\nE-04/107/63/2019\r\n\r\nE-04/107/40/2019\r\n\r\nE-04/107/51/2019\r\n\r\nE-04/107/35/2019\r\n\r\nE-04/107/54/2019\r\n\r\nE-04/107/37/2019\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2020, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 22/08/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL \r\n\r\nId: 2204777"
                    ],
                    "2204778": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,676\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,601\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,436\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,325\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,351\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,640\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,378\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,286\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,369\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,426\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,303\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,359\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,246\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,297\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,681\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,203\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,248\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,221\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,254\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,330\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,228\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,262\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,299\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,529\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,557\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,268\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,347\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,102\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,224\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,496\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,694\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,593\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,215\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,304\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,345\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,803\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,958\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,858\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,251\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,339\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,565\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,255\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,778\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,823\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,939\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,470\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,941\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,089\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,284\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,208\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,780\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,667\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,339\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,442\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,974\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,851\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,886\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,262\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,389\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,280\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,337\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,502\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,612\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,465\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,197\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,809\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,626\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,464\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,188\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,298\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,268\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2017\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nÍNDICE VA/17\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.925.410.433,41\r\n\r\n11.606.719.595,08\r\n\r\n3,701607\r\n\r\n2,768607\r\n\r\n3,235107\r\n\r\n2,426330\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.248.223,48\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n0,016108\r\n\r\n0,013493\r\n\r\n0,014800\r\n\r\n0,011100\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n741.926.257,60\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n0,212474\r\n\r\n0,393403\r\n\r\n0,302939\r\n\r\n0,227204\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n270.130.704,27\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n0,077361\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,067183\r\n\r\n0,050387\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n900.013.599,96\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n0,257748\r\n\r\n0,310904\r\n\r\n0,284326\r\n\r\n0,213245\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n161.139.303,22\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n0,046147\r\n\r\n0,230794\r\n\r\n0,138471\r\n\r\n0,103853\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n617.644.786,32\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n0,176882\r\n\r\n0,154612\r\n\r\n0,165747\r\n\r\n0,124310\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.628.168.240,24\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n0,466278\r\n\r\n0,570072\r\n\r\n0,518175\r\n\r\n0,388631\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n4.926.570.547,42\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n1,410882\r\n\r\n1,300595\r\n\r\n1,355739\r\n\r\n1,016804\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n283.790.452,55\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n0,081273\r\n\r\n0,058473\r\n\r\n0,069873\r\n\r\n0,052405\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n251.939.652,87\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n0,072151\r\n\r\n0,062586\r\n\r\n0,067368\r\n\r\n0,050526\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.821.361.304,62\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n1,380752\r\n\r\n1,388472\r\n\r\n1,384612\r\n\r\n1,038459\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n379.561.022,09\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n0,108699\r\n\r\n0,096034\r\n\r\n0,102366\r\n\r\n0,076775\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n82.207.839,49\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n0,023543\r\n\r\n0,016858\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,015150\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.224.270.191,75\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n3,214430\r\n\r\n3,298093\r\n\r\n3,256262\r\n\r\n2,442196\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.171.372,60\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n0,095414\r\n\r\n0,079566\r\n\r\n0,087490\r\n\r\n0,065618\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n726.832.379,11\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n0,208152\r\n\r\n0,180962\r\n\r\n0,194557\r\n\r\n0,145918\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n71.215.363,51\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,013502\r\n\r\n0,016948\r\n\r\n0,012711\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n327.724.168,91\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n0,093854\r\n\r\n0,083962\r\n\r\n0,088908\r\n\r\n0,066681\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.828.242.650,06\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n0,523576\r\n\r\n0,501423\r\n\r\n0,512500\r\n\r\n0,384375\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n160.392.619,13\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n0,045934\r\n\r\n0,047043\r\n\r\n0,046488\r\n\r\n0,034866\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n88.637.492,40\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n0,025384\r\n\r\n0,026556\r\n\r\n0,025970\r\n\r\n0,019478\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n131.149.732,01\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n0,037559\r\n\r\n0,034604\r\n\r\n0,036081\r\n\r\n0,027061\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53.253.838,59\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,013506\r\n\r\n0,014378\r\n\r\n0,010784\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.681.877.114,72\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n11,364181\r\n\r\n11,683786\r\n\r\n11,523984\r\n\r\n8,642988\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n75.197.674,14\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n0,021535\r\n\r\n0,017756\r\n\r\n0,019645\r\n\r\n0,014734\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n242.144.170,12\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n0,069346\r\n\r\n0,061251\r\n\r\n0,065298\r\n\r\n0,048974\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n115.438.898,58\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n0,033060\r\n\r\n0,029653\r\n\r\n0,031356\r\n\r\n0,023517\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.299.366.056,15\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n0,372115\r\n\r\n0,329545\r\n\r\n0,350830\r\n\r\n0,263123\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.419.674.811,87\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n0,406569\r\n\r\n0,399366\r\n\r\n0,402968\r\n\r\n0,302226\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n68.151.082,20\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n0,019517\r\n\r\n0,020415\r\n\r\n0,019966\r\n\r\n0,014974\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n135.751.242,70\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n0,038877\r\n\r\n0,036100\r\n\r\n0,037488\r\n\r\n0,028116\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n933.427.012,28\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n0,267317\r\n\r\n0,214250\r\n\r\n0,240784\r\n\r\n0,180588\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4.856.838.691,78\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n1,390912\r\n\r\n1,532007\r\n\r\n1,461460\r\n\r\n1,096095\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n752.230.909,60\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n0,215425\r\n\r\n0,276944\r\n\r\n0,246185\r\n\r\n0,184638\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n41.233.675,01\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n0,011809\r\n\r\n0,007355\r\n\r\n0,009582\r\n\r\n0,007186\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.317.827.688,78\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n4,100370\r\n\r\n3,156456\r\n\r\n3,628413\r\n\r\n2,721310\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n84.162.815,35\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n0,022856\r\n\r\n0,023479\r\n\r\n0,017610\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n939.255.479,07\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n0,268986\r\n\r\n0,247821\r\n\r\n0,258404\r\n\r\n0,193803\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.072.804.275,08\r\n\r\n291.119.067,47\r\n\r\n1,166378\r\n\r\n0,069442\r\n\r\n0,617910\r\n\r\n0,463433\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n17.633.050.097,73\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n5,049791\r\n\r\n6,524692\r\n\r\n5,787242\r\n\r\n4,340431\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n94.155.072,53\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n0,026964\r\n\r\n0,022785\r\n\r\n0,024874\r\n\r\n0,018656\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n601.809.934,63\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n0,172348\r\n\r\n0,161872\r\n\r\n0,167110\r\n\r\n0,125333\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n126.908.512,31\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n0,036344\r\n\r\n0,040826\r\n\r\n0,038585\r\n\r\n0,028939\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n164.384.739,10\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n0,047077\r\n\r\n0,043945\r\n\r\n0,045511\r\n\r\n0,034133\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n58.150.062,57\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n0,016653\r\n\r\n0,017830\r\n\r\n0,017241\r\n\r\n0,012931\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n811.376.964,07\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n0,232364\r\n\r\n0,204400\r\n\r\n0,218382\r\n\r\n0,163787\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n24.044.573.003,55\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n6,885936\r\n\r\n7,360046\r\n\r\n7,122991\r\n\r\n5,342243\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.217.836.518,95\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n0,635149\r\n\r\n0,550595\r\n\r\n0,592872\r\n\r\n0,444654\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.916.923.188,10\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n1,694501\r\n\r\n1,480762\r\n\r\n1,587632\r\n\r\n1,190724\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n396.270.907,59\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n0,113485\r\n\r\n0,074001\r\n\r\n0,093743\r\n\r\n0,070307\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n464.559.480,45\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n0,133042\r\n\r\n0,122127\r\n\r\n0,127585\r\n\r\n0,095688\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n482.178.242,54\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n0,138087\r\n\r\n0,473329\r\n\r\n0,305708\r\n\r\n0,229281\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.679.733,48\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n0,057185\r\n\r\n0,047604\r\n\r\n0,052394\r\n\r\n0,039296\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n11.723.197.779,13\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n3,357314\r\n\r\n3,001039\r\n\r\n3,179177\r\n\r\n2,384382\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n109.804.266,06\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n0,031446\r\n\r\n0,045608\r\n\r\n0,038527\r\n\r\n0,028895\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.847.397.540,18\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n0,815444\r\n\r\n0,803409\r\n\r\n0,809427\r\n\r\n0,607070\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.182.195,73\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n0,026686\r\n\r\n0,021267\r\n\r\n0,023976\r\n\r\n0,017982\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.903.792.866,45\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n1,117977\r\n\r\n1,089514\r\n\r\n1,103746\r\n\r\n0,827809\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n62.141.264,76\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n0,017796\r\n\r\n0,015536\r\n\r\n0,016666\r\n\r\n0,012499\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.484.888.440,62\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n0,425246\r\n\r\n0,368837\r\n\r\n0,397042\r\n\r\n0,297781\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.235.076.596,34\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n0,926468\r\n\r\n0,841279\r\n\r\n0,883874\r\n\r\n0,662905\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n7.902.217.323,67\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n2,263054\r\n\r\n2,452311\r\n\r\n2,357683\r\n\r\n1,768262\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n383.607.690,25\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n0,109858\r\n\r\n0,103175\r\n\r\n0,106516\r\n\r\n0,079887\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n63.672.145,45\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018833\r\n\r\n0,018534\r\n\r\n0,013900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n40.363.576,13\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,011063\r\n\r\n0,008297\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.571.977.956,11\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n0,736569\r\n\r\n0,692206\r\n\r\n0,714388\r\n\r\n0,535791\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n117.131.062.384,89\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n33,544244\r\n\r\n34,789559\r\n\r\n34,166902\r\n\r\n25,625176\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n46.399.573,03\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n0,013288\r\n\r\n0,012428\r\n\r\n0,012858\r\n\r\n0,009643\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n401.714.464,48\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n0,115044\r\n\r\n0,095369\r\n\r\n0,105206\r\n\r\n0,078905\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.454.089,79\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n0,043374\r\n\r\n0,037497\r\n\r\n0,040435\r\n\r\n0,030327\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n793.526.843,71\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n0,227252\r\n\r\n0,198959\r\n\r\n0,213106\r\n\r\n0,159829\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.160.812.985,19\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n1,764347\r\n\r\n1,530797\r\n\r\n1,647572\r\n\r\n1,235679\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.698.867.629,66\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n0,772907\r\n\r\n0,972197\r\n\r\n0,872552\r\n\r\n0,654414\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.640.390.906,32\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n0,756161\r\n\r\n0,673658\r\n\r\n0,714910\r\n\r\n0,536182\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n44.217.854,57\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n0,012663\r\n\r\n0,010775\r\n\r\n0,011719\r\n\r\n0,008789\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n141.615.631,92\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n0,040556\r\n\r\n0,036778\r\n\r\n0,038667\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n696.770.338,33\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n0,199543\r\n\r\n0,198181\r\n\r\n0,198862\r\n\r\n0,149147\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37.044.659,49\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n0,011018\r\n\r\n0,010813\r\n\r\n0,008110\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n435.038.674,03\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n0,124587\r\n\r\n0,101252\r\n\r\n0,112919\r\n\r\n0,084690\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n548.656.605,78\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n0,157125\r\n\r\n0,476581\r\n\r\n0,316853\r\n\r\n0,237640\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.591.838.166,27\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n0,742256\r\n\r\n0,460917\r\n\r\n0,601587\r\n\r\n0,451190\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63.283.811,37\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n0,018123\r\n\r\n0,017929\r\n\r\n0,018026\r\n\r\n0,013519\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n153.456.589,16\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n0,043947\r\n\r\n0,039561\r\n\r\n0,041754\r\n\r\n0,031316\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.884.114,61\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n0,033187\r\n\r\n0,027998\r\n\r\n0,030592\r\n\r\n0,022944\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.954.227.843,25\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n0,559656\r\n\r\n0,462357\r\n\r\n0,511007\r\n\r\n0,383255\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n35.406.749,74\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n0,010140\r\n\r\n0,009261\r\n\r\n0,009700\r\n\r\n0,007275\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.927.526.075,82\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n0,552009\r\n\r\n0,486731\r\n\r\n0,519370\r\n\r\n0,389528\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n684.168.888,46\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n0,195934\r\n\r\n0,227516\r\n\r\n0,211725\r\n\r\n0,158794\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.427.318,53\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n0,015587\r\n\r\n0,013068\r\n\r\n0,014327\r\n\r\n0,010746\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n244.310.986,39\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n0,069966\r\n\r\n0,060943\r\n\r\n0,065454\r\n\r\n0,049091\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.772.128.985,87\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n2,798563\r\n\r\n2,654147\r\n\r\n2,726355\r\n\r\n2,044766\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n349.183.792.042,18\r\n\r\n419.225.974.080,12\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.733.590.989,17\r\n\r\n1,664854\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.733.590.989,17\r\n\r\n1,664854\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n94.587.054,70\r\n\r\n259.771.373,03\r\n\r\n0,101640\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.885.973,25\r\n\r\n22.326.888,60\r\n\r\n4,749806\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n538.691.353,21\r\n\r\n6.456.863.342,23\r\n\r\n1,673450\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n26.312.623,56\r\n\r\n11.598.662,86\r\n\r\n1,719363\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n114.635.549,59\r\n\r\n89.153.986,69\r\n\r\n0,392410\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n208.252.301,69\r\n\r\n59.300.871,23\r\n\r\n0,895438\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.065.690,00\r\n\r\n45.175.134,63\r\n\r\n0,900684\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n73.417.155,76\r\n\r\n35.949.965,95\r\n\r\n1,669393\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n164.557.660,96\r\n\r\n19.218.171,84\r\n\r\n2,174701\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n29.115.543,88\r\n\r\n19.960.824,48\r\n\r\n2,335157\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.966.232,39\r\n\r\n27.650.683,15\r\n\r\n0,294811\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.001.116.803,69\r\n\r\n2.518.205.742,95\r\n\r\n3,473081\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n352.360.293,39\r\n\r\n580.191.706,02\r\n\r\n1,998280\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n26.624.725,41\r\n\r\n16.380.615,08\r\n\r\n1,452348\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n287.331.706,47\r\n\r\n341.900.364,13\r\n\r\n2,043610\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n48.471.983,34\r\n\r\n176.377.757,99\r\n\r\n0,495220\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n31.415.472,66\r\n\r\n41.882.882,57\r\n\r\n1,238403\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n311.517.262,73\r\n\r\n460.695.246,21\r\n\r\n1,156579\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n132.516.340,61\r\n\r\n170.211.187,95\r\n\r\n0,010473\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n33.388.046,27\r\n\r\n134.158.452,12\r\n\r\n0,670440\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n6.932.338,91\r\n\r\n2.793.370,65\r\n\r\n0,315239\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.921.715\r\n\r\n6.329,85\r\n\r\n3.577.162.112,47\r\n\r\n11.489.767.230,36\r\n\r\n29,760526\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n1.292.059,87\r\n\r\n2.768.436,69\r\n\r\n0,449676\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n9.535.164,35\r\n\r\n4.704.077,65\r\n\r\n0,002099\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n2.945.188,67\r\n\r\n1.132.013,91\r\n\r\n0,136945\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.318.218,35\r\n\r\n1.605.122,55\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.485.698,38\r\n\r\n3.691.827,96\r\n\r\n0,369259\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n44.113.798,47\r\n\r\n55.931.398,49\r\n\r\n0,060729\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.257.390,31\r\n\r\n3.512.584,58\r\n\r\n0,467735\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.137.429,01\r\n\r\n5.743.087,64\r\n\r\n0,880682\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n3.666.652,45\r\n\r\n810.256,72\r\n\r\n0,104975\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n4.246.045,53\r\n\r\n1.659.954,82\r\n\r\n0,060902\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n14.079.683,00\r\n\r\n15.202.440,92\r\n\r\n0,826656\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.128.197,73\r\n\r\n262.687,10\r\n\r\n0,855732\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.064.666,50\r\n\r\n1.466.308,30\r\n\r\n0,351076\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n102.270.192,62\r\n\r\n98.490.197,33\r\n\r\n4,566466\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n355.643.758,89\r\n\r\n231.466.644,11\r\n\r\n1,338752\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n3.605.273,77\r\n\r\n359.182,39\r\n\r\n1,184538\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.812.158,13\r\n\r\n1.251.966,59\r\n\r\n0,376445\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n3.996.660,16\r\n\r\n2.531.220,48\r\n\r\n0,730501\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n759.557.749,74\r\n\r\n2.442.798.771,81\r\n\r\n1,299733\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n10.187.061,83\r\n\r\n1.996.752,08\r\n\r\n2,334732\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n9.387.415,74\r\n\r\n7.498.308,96\r\n\r\n0,040937\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n8.532.631,16\r\n\r\n7.146.037,52\r\n\r\n0,033184\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n66.978.076,12\r\n\r\n29.829.204,16\r\n\r\n0,485800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.220.700.785,54\r\n\r\n2.724.878.088,10\r\n\r\n7,824622\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n9.768.920,21\r\n\r\n17.899.461,99\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n7.497.463,43\r\n\r\n34.485.483,73\r\n\r\n0,419220\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n3.833.477,12\r\n\r\n19.478.341,02\r\n\r\n0,483007\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n7.409.721,84\r\n\r\n3.931.642,08\r\n\r\n0,103040\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n1.903.251,75\r\n\r\n1.241.250,17\r\n\r\n0,352094\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.121.408,27\r\n\r\n5.569.237,62\r\n\r\n0,984018\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n116.085.509,53\r\n\r\n208.907.120,08\r\n\r\n2,529598\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n1.787.348,72\r\n\r\n895.833,10\r\n\r\n1,223908\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.681.336,70\r\n\r\n6.558.398,52\r\n\r\n0,990269\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n3.660.106,37\r\n\r\n200.830,35\r\n\r\n0,327776\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n3.484.487,99\r\n\r\n6.300.712,69\r\n\r\n0,139058\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n130.419.990,04\r\n\r\n136.033.071,04\r\n\r\n0,772360\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n1.868.338,50\r\n\r\n260.761,66\r\n\r\n0,330175\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n509.769\r\n\r\n6.147,99\r\n\r\n297.521.360,47\r\n\r\n441.762.144,05\r\n\r\n8,654523\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n82.763.605,75\r\n\r\n23.655.639,23\r\n\r\n2,318461\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n64.269.398,91\r\n\r\n10.353.008,60\r\n\r\n2,654220\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n23.047.962,33\r\n\r\n2.440.359,53\r\n\r\n1,437286\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n177.735.408,66\r\n\r\n70.313.799,98\r\n\r\n0,951167\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n21.069.252,15\r\n\r\n6.501.185,55\r\n\r\n2,786897\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.400.328,18\r\n\r\n2.090.355,96\r\n\r\n1,999155\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n154.158.741,13\r\n\r\n102.307.818,37\r\n\r\n0,944123\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n49.085.777,19\r\n\r\n67.299.531,70\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n68.542.524,12\r\n\r\n22.410.706,90\r\n\r\n1,239273\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.398.346,85\r\n\r\n2.694.550,41\r\n\r\n4,891405\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n701.140\r\n\r\n3.639,17\r\n\r\n674.471.345,27\r\n\r\n310.066.956,23\r\n\r\n19,221987\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n34.628.672,01\r\n\r\n39.828.009,39\r\n\r\n0,376847\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n70.395.135,54\r\n\r\n172.716.629,03\r\n\r\n0,744768\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n40.874.841,04\r\n\r\n179.112.325,39\r\n\r\n1,481929\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n5.728.233,10\r\n\r\n35.814.111,25\r\n\r\n0,436915\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n27.106.131,73\r\n\r\n220.125.190,36\r\n\r\n1,808335\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.356.551,98\r\n\r\n148.212.793,54\r\n\r\n0,299128\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.969.307,09\r\n\r\n1.088.553,38\r\n\r\n0,157810\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n147.184.675,67\r\n\r\n553.792.435,28\r\n\r\n1,342700\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.468.066,04\r\n\r\n519.592,93\r\n\r\n4,297907\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.236.020,46\r\n\r\n1.133.508,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n22.492.673,33\r\n\r\n66.026.471,95\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n203.037.611,48\r\n\r\n729.103.674,80\r\n\r\n0,789403\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n583.477.919,47\r\n\r\n2.147.473.296,16\r\n\r\n11,735742\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.090.765,48\r\n\r\n10.856.740,31\r\n\r\n0,805946\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.659.395,16\r\n\r\n17.037.261,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.005.284,47\r\n\r\n733.478,35\r\n\r\n0,601618\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.300.322,52\r\n\r\n2.162.339,86\r\n\r\n0,341640\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.491.627,88\r\n\r\n3.246.343,21\r\n\r\n3,029544\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n14.479.014,34\r\n\r\n27.134.506,66\r\n\r\n0,590928\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n11.804.185,92\r\n\r\n4.369.083,55\r\n\r\n0,735761\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.494.482,47\r\n\r\n59.053.857,02\r\n\r\n1,905170\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n51.730.378,20\r\n\r\n204.096.181,18\r\n\r\n0,684995\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.583.630,37\r\n\r\n10.415.353,81\r\n\r\n0,946953\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n138.639.086,81\r\n\r\n339.105.145,23\r\n\r\n9,642555\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n211.595.171,87\r\n\r\n581.595.050,25\r\n\r\n2,462555\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n64.456.225,25\r\n\r\n2.641.019,81\r\n\r\n2,023758\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n32.933.533,25\r\n\r\n8.906.108,35\r\n\r\n2,442409\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n308.984.930,37\r\n\r\n593.142.178,41\r\n\r\n6,928722\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,625176\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041621\r\n\r\n25,666797\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,625176\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041621\r\n\r\n25,666797\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,016804\r\n\r\n0,291515\r\n\r\n0,010246\r\n\r\n0,000814\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,003251\r\n\r\n0,002541\r\n\r\n1,377552\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,076775\r\n\r\n0,033776\r\n\r\n0,123876\r\n\r\n0,002190\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,018286\r\n\r\n0,118745\r\n\r\n0,426029\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,642988\r\n\r\n0,531173\r\n\r\n0,060618\r\n\r\n0,000186\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,000464\r\n\r\n0,041836\r\n\r\n9,329646\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,048974\r\n\r\n0,031985\r\n\r\n0,046506\r\n\r\n0,005069\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,033630\r\n\r\n0,042984\r\n\r\n0,261529\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,263123\r\n\r\n0,135482\r\n\r\n0,055742\r\n\r\n0,002873\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,009435\r\n\r\n0,009810\r\n\r\n0,528846\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,302226\r\n\r\n0,067815\r\n\r\n0,036636\r\n\r\n0,007846\r\n\r\n0,052380\r\n\r\n0,010541\r\n\r\n0,022386\r\n\r\n0,499830\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,184638\r\n\r\n0,059259\r\n\r\n0,010599\r\n\r\n0,000646\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,016844\r\n\r\n0,022517\r\n\r\n0,346884\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,193803\r\n\r\n0,141732\r\n\r\n0,050706\r\n\r\n0,004563\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,011098\r\n\r\n0,041735\r\n\r\n0,496018\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,340431\r\n\r\n0,079218\r\n\r\n0,046914\r\n\r\n0,019132\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,054368\r\n\r\n4,593404\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,125333\r\n\r\n0,104616\r\n\r\n0,005344\r\n\r\n0,003259\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,018218\r\n\r\n0,058379\r\n\r\n0,367530\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,163787\r\n\r\n0,097832\r\n\r\n0,002512\r\n\r\n0,004926\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,016229\r\n\r\n0,007370\r\n\r\n0,345037\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,342243\r\n\r\n0,302738\r\n\r\n0,017356\r\n\r\n0,000888\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,000757\r\n\r\n0,086827\r\n\r\n5,803190\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,190724\r\n\r\n0,494003\r\n\r\n0,067556\r\n\r\n0,001357\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,049957\r\n\r\n1,858424\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,070307\r\n\r\n0,029243\r\n\r\n0,024779\r\n\r\n0,003632\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,034479\r\n\r\n0,036309\r\n\r\n0,251130\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,384382\r\n\r\n0,183909\r\n\r\n0,102766\r\n\r\n0,001878\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,001605\r\n\r\n0,051090\r\n\r\n2,778011\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,297781\r\n\r\n0,085690\r\n\r\n0,009852\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,010899\r\n\r\n0,012381\r\n\r\n0,469598\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,079887\r\n\r\n0,034531\r\n\r\n0,059626\r\n\r\n0,001676\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,024630\r\n\r\n0,030960\r\n\r\n0,283691\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,235679\r\n\r\n0,621161\r\n\r\n0,032234\r\n\r\n0,001511\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,002269\r\n\r\n0,028915\r\n\r\n1,974150\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,536182\r\n\r\n0,285362\r\n\r\n0,004559\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,005189\r\n\r\n0,000262\r\n\r\n0,885674\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,451190\r\n\r\n0,048569\r\n\r\n0,034415\r\n\r\n0,000556\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,008025\r\n\r\n0,016761\r\n\r\n0,611897\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022944\r\n\r\n0,019091\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,005545\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,070745\r\n\r\n0,007881\r\n\r\n0,197145\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,970201\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,744014\r\n\r\n33,685215\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011100\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,000996\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041698\r\n\r\n0,011242\r\n\r\n0,185743\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,050526\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004327\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008681\r\n\r\n0,000053\r\n\r\n0,286029\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,015150\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005554\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013847\r\n\r\n0,003424\r\n\r\n0,229283\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014974\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004413\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193433\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,028116\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004907\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013185\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,239393\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,180588\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001684\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003398\r\n\r\n0,001518\r\n\r\n0,556739\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007186\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029750\r\n\r\n0,011693\r\n\r\n0,188922\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,034133\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002281\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014049\r\n\r\n0,022017\r\n\r\n0,243204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012931\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,009661\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018013\r\n\r\n0,002624\r\n\r\n0,210908\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,017982\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019107\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,201780\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,078905\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007229\r\n\r\n0,020666\r\n\r\n0,338648\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008789\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009169\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029481\r\n\r\n0,021393\r\n\r\n0,207231\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010746\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003006\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030414\r\n\r\n0,008777\r\n\r\n0,187775\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,471126\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,114162\r\n\r\n3,269088\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,442196\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002265\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,033469\r\n\r\n3,302639\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,145918\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,014799\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019746\r\n\r\n0,029614\r\n\r\n0,358895\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012711\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003312\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043357\r\n\r\n0,009411\r\n\r\n0,246351\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019478\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002328\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051935\r\n\r\n0,018263\r\n\r\n0,248368\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,721310\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001277\r\n\r\n0,032493\r\n\r\n3,102318\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,662905\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,007522\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004940\r\n\r\n0,058368\r\n\r\n0,940543\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,030327\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,020692\r\n\r\n0,001023\r\n\r\n0,309527\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,159829\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,001760\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011648\r\n\r\n0,000830\r\n\r\n0,442316\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,654414\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,003310\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005207\r\n\r\n0,012145\r\n\r\n0,851047\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,849088\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195616\r\n\r\n9,802004\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,052405\r\n\r\n0,016626\r\n\r\n0,077852\r\n\r\n0,000901\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,005799\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,292044\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,065618\r\n\r\n0,012978\r\n\r\n0,152126\r\n\r\n0,000359\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,003692\r\n\r\n0,010481\r\n\r\n0,383716\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,066681\r\n\r\n0,011416\r\n\r\n0,062317\r\n\r\n0,000325\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,006066\r\n\r\n0,012075\r\n\r\n0,297342\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,027061\r\n\r\n0,013356\r\n\r\n0,023013\r\n\r\n0,003110\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,013428\r\n\r\n0,002576\r\n\r\n0,221005\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,010784\r\n\r\n0,007157\r\n\r\n0,077270\r\n\r\n0,002531\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,008946\r\n\r\n0,008802\r\n\r\n0,253952\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017610\r\n\r\n0,003449\r\n\r\n0,015951\r\n\r\n0,000629\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,023013\r\n\r\n0,024600\r\n\r\n0,223714\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,444654\r\n\r\n0,119150\r\n\r\n0,190408\r\n\r\n0,000917\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,001129\r\n\r\n0,063240\r\n\r\n0,957960\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,009643\r\n\r\n0,006756\r\n\r\n0,165081\r\n\r\n0,003293\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,030598\r\n\r\n0,358525\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,013257\r\n\r\n0,044713\r\n\r\n0,001933\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,009793\r\n\r\n0,024757\r\n\r\n0,261915\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008110\r\n\r\n0,005830\r\n\r\n0,080857\r\n\r\n0,030081\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,008194\r\n\r\n0,280518\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031316\r\n\r\n0,009767\r\n\r\n0,084151\r\n\r\n0,000913\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,003476\r\n\r\n0,274885\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,383255\r\n\r\n0,107228\r\n\r\n0,157425\r\n\r\n0,001582\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,001315\r\n\r\n0,019309\r\n\r\n0,808576\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007275\r\n\r\n0,006730\r\n\r\n0,120336\r\n\r\n0,011826\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,006340\r\n\r\n0,008254\r\n\r\n0,299222\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,153412\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,216362\r\n\r\n4,913374\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,227204\r\n\r\n0,073323\r\n\r\n0,131747\r\n\r\n0,003891\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,010488\r\n\r\n0,057962\r\n\r\n0,600615\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,213245\r\n\r\n0,018024\r\n\r\n0,017757\r\n\r\n0,006903\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,018206\r\n\r\n0,066356\r\n\r\n0,436491\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,103853\r\n\r\n0,018176\r\n\r\n0,031320\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,029566\r\n\r\n0,035932\r\n\r\n0,325349\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,038459\r\n\r\n0,121883\r\n\r\n0,082244\r\n\r\n0,002811\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,003649\r\n\r\n0,023779\r\n\r\n1,368825\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,384375\r\n\r\n0,023152\r\n\r\n0,095508\r\n\r\n0,003604\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,009013\r\n\r\n0,069672\r\n\r\n0,681324\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023517\r\n\r\n0,014961\r\n\r\n0,010534\r\n\r\n0,011384\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,092506\r\n\r\n0,049979\r\n\r\n0,298881\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,535791\r\n\r\n0,069218\r\n\r\n0,047060\r\n\r\n0,001676\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,006953\r\n\r\n0,023603\r\n\r\n0,780301\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,149147\r\n\r\n0,057605\r\n\r\n0,068595\r\n\r\n0,000811\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,016466\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,388624\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,237640\r\n\r\n0,048578\r\n\r\n0,072683\r\n\r\n0,003401\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,012633\r\n\r\n0,030982\r\n\r\n0,501917\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013519\r\n\r\n0,013980\r\n\r\n0,193452\r\n\r\n0,005117\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,020520\r\n\r\n0,122285\r\n\r\n0,464873\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,926750\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,480550\r\n\r\n5,847200\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,124310\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002414\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,011728\r\n\r\n0,009421\r\n\r\n0,350820\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,388631\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001132\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005333\r\n\r\n0,018619\r\n\r\n0,639842\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,096095\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,037048\r\n\r\n1,267851\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,028895\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000444\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,058158\r\n\r\n0,010923\r\n\r\n0,205372\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,607070\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000342\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,045208\r\n\r\n0,822905\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,827809\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000400\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003345\r\n\r\n0,007478\r\n\r\n0,939424\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012499\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,049003\r\n\r\n0,003945\r\n\r\n0,205403\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,768262\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000738\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001431\r\n\r\n0,033568\r\n\r\n2,088761\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013900\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029224\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020042\r\n\r\n0,107448\r\n\r\n0,384506\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008297\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,005478\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,035458\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,207736\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,158794\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000946\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007634\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,464382\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,044766\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,000773\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001302\r\n\r\n0,019735\r\n\r\n2,268019\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,079328\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,293393\r\n\r\n9,845021\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,050387\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001674\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035138\r\n\r\n0,020149\r\n\r\n0,231091\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034866\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046622\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202549\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,014734\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058022\r\n\r\n0,015040\r\n\r\n0,227668\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,018656\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,005097\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055412\r\n\r\n0,008541\r\n\r\n0,215326\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,028939\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,009862\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029301\r\n\r\n0,075739\r\n\r\n0,304197\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,095688\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001368\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,014773\r\n\r\n0,338888\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,039296\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006925\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025044\r\n\r\n0,018394\r\n\r\n0,255177\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,084690\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000499\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015258\r\n\r\n0,047629\r\n\r\n0,336702\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,389528\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000650\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005294\r\n\r\n0,017125\r\n\r\n0,626362\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,049091\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,004573\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017299\r\n\r\n0,023674\r\n\r\n0,298179\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,805875\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,241064\r\n\r\n3,036139\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,426330\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000160\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,015053\r\n\r\n0,061564\r\n\r\n2,675740\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,463433\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010716\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,074731\r\n\r\n0,050594\r\n\r\n0,694151\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,229281\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001624\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,110216\r\n\r\n0,061060\r\n\r\n0,565271\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,119044\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,173218\r\n\r\n3,935162\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2204778"
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                    "2204779": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.756 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/169/100058/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, na concessão de incentivos fiscais na área de influência do porto de Sepetiba, na forma da Lei nº 4.174/03, de 29 de setembro de 2003, para efeitos de fruição dos benefícios que tratam a referida Lei.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n76.208.972\r\n\r\nMACCOMEVAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2204779"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2204780": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO EUGENIO MADEIRA DI BENEDITTO para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Allan Leocadio Teixeira, ID Funcional nº 5099447-6. Processo nº SEI-12/001/02133/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/06/2018, publicado no D.O. de 08/06/2018, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 01938316-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Junta de Revisão Fiscal da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/057/15/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, RENATA CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385229-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Junta de Revisão Fiscal Michele de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 4384242-9, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/057/15/2019. \r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5099721-1, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Antonio Guimarães Cunha, ID Funcional n° 5098560-4. Processo nº E-17/026/1459/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, JUAN JOSÉ PAGE CHAMORRO, ID FUNCIONAL Nº 4388274-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI 26/004/002878/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032511-6, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juan José Page Chamorro, ID Funcional nº 4388274-9. Processo nº SEI 26/004/002878/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032511-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Suporte Técnico em Informática, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI 26/004/002878/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA PENNA, ID FUNCIONAL Nº 4009134-1, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Martinez Mello, ID Funcional n° 5097696-6. Processo nº SEI-31/003/000699/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, PAULA MARTINEZ MELLO, ID FUNCIONAL N° 5097696-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000698/2019. \r\n\r\nId: 2204780"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204263": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/579/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, com base no inciso II, art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 454.354,38 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, relativa a despesas com a Prestação de Serviços de Preparo e Distribuição de Refeições Preparadas, lanches e similares, conforme discriminado no termo de referência e na proposta detalhe, pelo prazo de 03 (três) meses a contar de 31/08/2019.\r\n\r\nId: 2204263"
                        ],
                        "2204511": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO e REGISTRO para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de Veículos de Cargas Indivisíveis ao CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LTDA - AUTOTRÂNSITO, CNPJ nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional na Rua Lucídio Lago, 158 - sala 301 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20780-020. E CANCELO o CREDENCIAMENTO para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de Veículos de Cargas Indivisíveis ao CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LTDA - AUTOTRÂNSITO, CNPJ nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional na Rua Dona Romana, 322 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20170-200. Proc. nº E-16/065/15344/2019.\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO e REGISTRO para funcionamento de Cursos de Instrutor de Trânsito, Instrutor de Curso Especializado, Diretor Geral, Diretor de Ensino, bem como para realização de complementação e atualização ao CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LTDA - AUTOTRÂNSITO, CNPJ nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional na Rua Lucídio Lago, 158 - sala 301 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20780-020. E CANCELO o CREDENCIAMENTO para funcionamento de Cursos de Instrutor de Trânsito, Instrutor de Curso Especializado, Diretor Geral, Diretor de Ensino, bem como para realização de complementação e atualização aos referidos cursos ao CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LTDA - AUTOTRÂNSITO, CNPJ nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional na Rua Dona Romana, 322 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20170-200. Proc. nº E-16/065/12161/2019.\r\n\r\nId: 2204511"
                        ],
                        "2204512": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/683124/1993 - SONIA VITALINO LEITE VENENO, Id. Funcional nº 2071202-2 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/10/2013 a 16/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/45079/1996 - SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 2067694-8. TORNO NULA a publicação no DOERJ de 14/01/2014, para acerto de período e por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8668/2013 - OVIDIO LUIZ SOARES FILHO, Id. Funcional nº 4334449-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/013/1434/2019 - LARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES, Id. Funcional nº 5030456-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/022/841/2019 - ANA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA, Id. Funcional nº 2067874-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 15/03/2008 a 13/03/2013 e 14/03/2013 a 12/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/038/423/2019 - RAYANE FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 5031226-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5687/2019 - LUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA, Id. Funcional nº 5032217-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Claudio Boechat Moreira de Almeida, na condição de esposo, e Luan Boechat Emidio de Lucena, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6324/2019 - LUCIENE RAGGI DE SOUZA, Id. Funcional nº 2066187-8. TORNO NULA a publicação no DOERJ de 01/09/2016, para acerto de período e por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6363/2019 - MARCELE PRATA ALVARENGA, Id. Funcional nº 5032269-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/038/423/2019 - RAYANE FERREIRA GONÇALVES, Id. Funcional nº 5031226-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6443/2019 - THAIS NOVAES VIEIRA, Id. Funcional nº 5026458-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6495/2019 - LÍVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA, Id. Funcional nº 5032357-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6524/2019 - LEVI SALLES JUNIOR, Id. Funcional nº 5031211-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6554/2019 - BRUNO MACHADO MOREIRA, Id. Funcional nº 4423055-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6555/2019 - BRUNO MACHADO MOREIRA, Id. Funcional nº 4423055-9. AUTORIZO a inclusão da dependente Lindsey de Carvalho Correa Moreira, na condição de esposa.\r\n\r\nId: 2204512"
                        ],
                        "2204513": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6927/2019 - RAUL DE DEUS BUENAGA, ID Funcional n° 20646798. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2869/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2019, para aquisição de removedor desplacante para limpeza de chassi, para atender as necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ, e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa VIXNU COMERCIO LTDA EPP, CNPJ 12.890.886/0001-75, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2204513"
                        ],
                        "2204514": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 62\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/008/40/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, ID Funcional nº 50264524, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2204514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2204719": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG N° 58 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/020897/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em conformidade com a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE - Id. Funcional 5093187-3;\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO - Id. Funcional 2820335-6;\r\n\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA - Id. Funcional 4354113-5;\r\n\r\nRAMON JESUS PINTO DE SOUSA - Id. Funcional 5004834-1;\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS - Id. Funcional 5073898-4;\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS - Id. Funcional 5000376-3.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Comissão ocorrerão, pelo menos, uma vez por semana, observando os prazos estipulados no art. 9°, incisos I e II da Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2204719"
                    ],
                    "2204781": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carla Patricia Tavares Teixeira da Costa. Processo nº E-16/004/1387/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE TAVARES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Maricá, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo José da Costa Medeiros, ID Funcional nº 5084640-0. Processo nº E-16/004/1388/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, LILIANE SOARES DE SOUZA MIRA, ID FUNCIONAL Nº 4438288-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000021/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GUANABARA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Liliane Soares de Souza Mira, ID Funcional nº 4438288-0. Processo nº SEI--12/218/000008/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE SOARES DE SOUZA MIRA, ID FUNCIONAL Nº 4438288-0, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberta de Souza Costa, ID Funcional nº 4337769-6. Processo nº SEI-12/218/000023/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS TEIXEIRA CRUZ para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rodrigo Souza Santos David, ID Funcional nº 5098214-1. Processo nº E-12/218/0774/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Phellipe Sander dos Santos Guimarães, ID Funcional n° 5101617-6. Processo nº E-12/218/0776/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA DE OLIVEIRA PINTO para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gisele de Andrade Reis Pedroso da Silveira, ID Funcional nº 4272337-0. Processo nº SEI-12/218/000012/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUADALUPE FLAVIA DE LIMA SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberta Leite Spinelli, ID Funcional nº 5094348-0. Processo nº E-12/218/0775/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2019, VERONICA DE OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5099721-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/146/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 3220033-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14592/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, LIVIA GOMES CURI, ID FUNCIONAL N° 5099879-0, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000696/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA MARCELE ROCHA para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Livia Gomes Curi, ID Funcional n° 5099879-0. Processo nº SEI-31/003/000697/2019. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional n° 5072272-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia e Modernização, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.658 de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/022695/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4215837-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, objeto de transferência e denominação alterada pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019, modificado pelo Decreto nº 46.743, de 19/08/2019, da Coordenação de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executivas das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001004/2019. \r\n\r\nId: 2204781"
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                    "2204763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/83/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, Subtenente BM, RG nº 012028, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2204763"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1861/2019 - LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 873892-0. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinada com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1167/2019 - ARMANDO DOS SANTOS BARBOSA, Identidade Funcional nº 873698-7. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinada com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2204375"
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                    "2204264": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/72/2018 - FELIPE DOS SANTOS FONSECA, ID Funcional nº 26487721, 2º Sargento/BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 630440 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme E.C. nº 77 de 11/02/2014 e pelo que dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1277/2016 - DAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA, ID Funcional nº 50196960, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula nº 005200-0 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100501/2018 - VERA LÚCIA EIRAS CONSENDEY, ID Funcional nº 21441731, Assistente Social, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Assistente Social, matrícula nº 387 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204264"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/411/100060/2018 - RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA, ID Funcional 41303032, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Perito Criminal, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/124/2019 - NILTON THAUMATURGO ROCHA JUNIOR, ID Funcional 40730565, Perito Criminal, vínculo 2 (SEPOL) e Professor I - Ciências, matrícula 240.266-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204221"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101675/2018 - KATIA FREITAS JABER, ID Funcional 31665616, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 200349 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101206/2018 - ROSANA DE FREITAS OLIVEIRA, ID Funcional 29219540, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 119136 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2445/2018 - ANTONIO MATEUS FERREIRA, ID Funcional 30583470, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204237"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610180/2008 - WILMAR ALVES DA SILVA, ID Funcional 5683114, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811483/2009 - JÔNATAS ARAUJO RIBEIRO EUZÉBIO, ID Funcional 43266851, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4526/2014 - VITOR NUNES, ID Funcional 41941055, Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor MG-2D, matrícula 70009-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/278/2014 - INA AMARAL DE ASSIS PERENCIOLO, ID Funcional 50259709, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 272.376-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/6/2013 - VALÉRIA DE FÁTIMA E SOUZA SILVA, ID Funcional 44207409, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 282.752-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3323/2013 - ROSANA MENEZES DA SILVA, ID Funcional 44189826, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 338656 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810366/2012 - ANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS, ID Funcional 42814995, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002283/2010 - VIVIANE DE MENDONÇA SOARES, ID Funcional 43575650, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101819/2018 - ANA TERESA DE OLIVEIRA BAHIENSE, ID Funcional 41924703, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor MG - 2D, matrícula 64.327-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102088/2018 - VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA, ID Funcional 40278220, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101689/2018 - MILENA DA SILVA ABREU, ID Funcional 50327186, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 235.776 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101567/2018 - EDUARDO DA FONSECA AZEVEDO, ID Funcional 43873936, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 31 Grdp 25h, matrícula 992827 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101502/2018 - MICHELLE DOMINGUES VIEIRA LOPES FURTADO, ID Funcional 50746910, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I 31- 25 horas, matrícula 992903 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5140/2017 - MIRIAN FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional 35139145, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/103.099-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2456/2015 - PATRICIA CASTILHO DA COSTA, ID Funcional 50243365, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204232"
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                    "2204214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100736/2018 - IVAIR BALMANT RODRIGUES, ID Funcional 26845741, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 3685-4 (Câmara Municipal de Macaé).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos dos artigos 42 e 142, § 3º, II, da CRFB/1988, e o artigo 91, § 3º da CERJ/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nª E-03/006/437/2019 - ELEIDE LESSA, ID Funcional 41032241, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor - Orientador Educacional, matrícula nº 6446 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2204214"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 210 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nMILTON JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204367"
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                        "2204573": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.284/2017 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o deliberado na Sessão Ordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 27/08/2019, no Processo AGENERSA nº E-22/007/322/2019, dá publicidade à estrutura tarifária com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base outubro/2019)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,976280\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,555225\r\n\r\n4,555225\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n10,021496\r\n\r\n10,021496\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,665677\r\n\r\n13,665677\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,331355\r\n\r\n27,331355\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n36,441807\r\n\r\n36,441807\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n15,487767\r\n\r\n15,487767\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n27,285803\r\n\r\n27,285803\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n29,153445\r\n\r\n29,153445\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n23,687174\r\n\r\n23,687174\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n24,871533\r\n\r\n24,871533\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n29,107893\r\n\r\n29,107893\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,012898\r\n\r\n6,012898\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n13,301259\r\n\r\n13,301259\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,248689\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,610736\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base outubro/2019)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,487958\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,995804\r\n\r\n3,995804\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n8,790768\r\n\r\n8,790768\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,987412\r\n\r\n11,987412\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,974825\r\n\r\n23,974825\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n31,966433\r\n\r\n31,966433\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n13,585733\r\n\r\n13,585733\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n23,934867\r\n\r\n23,934867\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n25,573147\r\n\r\n25,573147\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n18,780279\r\n\r\n18,780279\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n18,780279\r\n\r\n18,780279\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n21,577343\r\n\r\n21,577343\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n22,776084\r\n\r\n22,776084\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,274462\r\n\r\n5,274462\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,667747\r\n\r\n11,667747\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,604103\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n10,184835\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 18,45.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2204573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2204776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 63 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/55/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2019 para os fins do disposto no § 2º e 3º, do artigo 13 da Lei Complementar n° 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMetas Geral 2º Semestre 2019\r\n\r\nR$ 24.466.609.625,03\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 20.740.263.859,87\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 3.182.103.209-68\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias\r\n\r\nR$ 7.025.438.257,00\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 24.466.609.625,03\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2204776"
                    ],
                    "2204768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/42/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no ITEM B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/44/2019 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARRAIAL DO CABO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A e no Item B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/40/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/32/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/61/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/35/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CABO FRIO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/57/2019 - NEGO CONHECIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CACHOEIRAS DE MACACU contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/48/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no ITEM B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/46/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MACAÉ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/45/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/63/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/55/2019 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MESQUITA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Item B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/59/2019 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NILÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/31/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/58/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA IGUAÇU contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item A, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/52/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA ALDEIA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/53/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DE MERITI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/60/2019 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/54/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/62/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/50/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/41/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/49/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PORTO REAL contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Item B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/43/2019 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão. No entanto, caso o CEPERJ venha a alterar o Índice de Conservação Ambiental para o município dentro dos prazos previstos na legislação, por consequência, ele será computado no cálculo do IPM Definitivo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/56/2019 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PINHEIRAL contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/51/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/47/2019 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no Item B.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/37/2019 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/64/2019 - NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o recurso entregue em 30/07/2019, pela Prefeitura Municipal de PARACAMBI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/30/2019 - DOU PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO interposto pela SUCIEF contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios para o exercício de 2020, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 50/2019, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no QUADRO A e no Item B.\r\n\r\nId: 2204768"
                    ],
                    "2204304": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 203 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ART. 22 E 24, DO CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos art. 22 e 24, do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.8 de 15.08.2019, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2204304"
                    ],
                    "2204532": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 773 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1864/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: LVL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.267.386/0001-96\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.231.496\r\n\r\nEndereço: Rua Jeronimo Cerqueira n° 26, loja E\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1864/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204532"
                    ],
                    "2204533": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 774 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1750/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: FAB BRUFE MOVEIS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 07.074.919/0001-79\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.923.632\r\n\r\nEndereço: Rua Campina Grande, s/n, Lote18, Campo Grande\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1750/2019.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204533"
                    ],
                    "2204534": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 775 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1757/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BEBA LAGOS DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.513.177/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.128.830\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, n° 20007, bloco 1, sala 231, Recreio dos Bandeirantes\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1757/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204534"
                    ],
                    "2204535": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 776 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Identidade Funcional nº 4344337-0, lotado Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE 02), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 519161-19 e 521537-03.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03/06/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204535"
                    ],
                    "2204536": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 777 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria GUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS, ID Funcional 4385045-6, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias de Royalties e de Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializadas de Petróleo e Combustíveis (AFE04), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 52344810, 51832740 e 51972844.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204536"
                    ],
                    "2204759": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 784 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA OPERAR O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 78/07.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 14 e seu § 2º da Resolução SEFAZ nº 78/07, de 23 de outubro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica habilitada a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA., Inscrição Estadual nº 77267336, CNPJ nº 48.090.120/0001-53, para operar, em caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto nº 37.888, de 29 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204759"
                    ],
                    "2204383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 252 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de setembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 115,5000\r\n\r\nUS$ 73,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2204383"
                    ],
                    "2204500": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.905. - Processo nº E-04/034/104681/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.18.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.405. - Processo nº E-04/041/10056/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA INÊS GONÇALVES ADNET. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.445 - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.890. - Processo nº E-04/005/501/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.446. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2204500"
                    ],
                    "2204501": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.110ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.066. - Processo nº E-04/034/106461/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.060. - Processo nº E-04/079/2092/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEPIN ACESSÓRIOS INDÚSTRIAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.063. - Processo nº E-04/041/101465/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARILIA FARIA DE FREITAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.449. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.088. - Processo nº E-04/007/101176/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS GREEN BAY E GREEN STAR. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.237. - Processo nº E-04/034/105202/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.451. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.974. - Processo nº E-04/034/2595/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.452. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.975. - Processo nº E-04/046/102365/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.083. - Processo nº E-04/040/1018/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.902. - Processo nº E-04/034/1954/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.800. - Processo nº E-04/040/1258/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.456. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.765. - Processo nº E-04/034/3488/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERTILIZANTES HERINGER. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.457. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.906. - Processo nº E-04/180.444/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BFP BARRA FREE PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.814. - Processo nº E-04/211/749/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.899. - Processo nº E-04/211/853/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.770. - Processo nº E-04/045/36/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAFIL AUTOPEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DE CISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.404. - Processo nº E-04/041/883/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.462. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.648. - Processo nº E-04/038/50/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PINCÉIS ATLAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2204501"
                    ],
                    "2204502": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.535. - Processo nº E-04/040/731/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAR4EJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.422. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Não houve qualquer exclusão do fato típico relativo ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar dentro do prazo legal o EFD, mas apenas um escalonamento da penalidade de acordo com o grau de descumprimento da obrigação pelo contribuinte, havendo a continuidade da normativa-típica a qual definia a atitude do contribuinte como infração a norma tributária. Tendo sido aplicada penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO LEGAL O EFD. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O contribuinte em momento algum refuta o mérito do presente auto de infração, qual seja o descumprimento de obrigação acessória. A alegação de que a multa fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, cabe esclarecer que se trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, já estando sedimentando tal entendimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2204502"
                    ],
                    "2204503": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.534. - Processo nº E-04/040/728/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAR4EJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.421. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Não houve qualquer exclusão do fato típico relativo ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar dentro do prazo legal o EFD, mas apenas um escalonamento da penalidade de acordo com o grau de descumprimento da obrigação pelo contribuinte, havendo a continuidade da normativa-típica a qual definia a atitude do contribuinte como infração a norma tributária. Tendo sido aplicada penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO LEGAL O EFD. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O contribuinte em momento algum refuta o mérito do presente auto de infração, qual seja o descumprimento de obrigação acessória. A alegação de que a multa fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, cabe esclarecer que se trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, já estando sedimentando tal entendimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2204503"
                    ],
                    "2204504": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 50.982. - Processo nº E-04/062.451/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.431. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO DIVERSAS DAS QUE SERVIRAM DE SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que apresente fundamentação de fato e de direito diversas das que serviram de suporte ao lançamento, ex vi o disposto pelos artigos 48, incisos II e III, e 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2204504"
                    ],
                    "2204505": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2018\r\n\r\n*Recurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolhia parcialmente a decadência em relação aos períodos anteriores a dezembro de 2007. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.992. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses rela cionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de haver manifestações divergentes nos autos do processo referente ao controle do benefício fiscal concedido ao contribuinte não resulta na nulidade do lançamento, que se fundamentou no entendimento apresentado ao final do processo administrativo mencionado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN, ressalvadas a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Presentes elementos indicativos de conduta dolosa. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado no curso da ação fiscal que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 25/01/2019.\r\n\r\nId: 2204505"
                    ],
                    "2204280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.487. - Processo nº E-04/013/819/2017. - Recorrente: M. DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.479. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Correta a exigência do imposto estadual no montante equivalente às diferenças apuradas entre os valores destacados em documentos fiscais relativos a operações tributadas e os valores debitados nas respectivas GIAs-ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.833. - Processo nº E-04/035/080/2018. - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.483. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente (destinatário jurídico do bem), aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.962. - Processo nº E04/045/346/2016. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.731. - EMENTA: ICMS E MULTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. As regras previstas no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 33, § 7º, VII, da Lei 2.657/96 se referem apenas à forma de aproveitamento dos créditos, e, conforme art. 23 da LC 87/96 e art. 34 da Lei 2.657/96, o direito à credito se extingue apenas com o decurso do prazo de 5 anos contados da data de emissão do documento, ou seja no prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4º do CTN. Assim, quando o pedido de aproveitamento é efetuado após os cinco anos contados da forma acima descrita, ocorreu a decadência. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.398 - Processo nº E04/040/1250/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.754 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.367 - Processo nº E04/040/824/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.755. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.503 - Processo nº E04/038/100036/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.756. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.480 - Processo nº E04/007/3324/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.757. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2204280"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204520": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA APARECIDA GARCIA MUYLAERT CORREA, com validade a contar de 04/04/2014, conforme Processo nº E-01/018/93/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a SILVIA LOPES LEMOS e RICARDO LOPES LEMOS, com validade a contar de 15/03/2008, tornando sem efeito o ato de 30/04/2008, publicado no D.O. de 12/05/2008, conforme Processo nº E-01/301023/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a ELIZABETH VIEIRA BAPTISTA, com validade a contar de 10/10/2007, tornando sem efeito o ato de 08/06/2011, publicado no D.O. de 22/06/2011, conforme Processo nº E-01/300406/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6º-A da EC nº 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RITA DE CASSIA CÔCO CANTERO, com validade a contar de 03/08/2014, tornando sem efeito o ato de 04/07/2019, publicado no D.O. de 07/08/2019, conforme Processo nº E-04/161/1830/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JORGE EVILAZIO MACEDO MARTINS e NÁDIA MARIA MUNIZ XAVIER DE MACÊDO MARTINS FILHA, com validade a contar de 05/06/2014, tornando sem efeito o ato datado de 16/09/2014, publicado no D.O de 29/10/2014, conforme processo nº E-01/025/13/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JORGE EVILAZIO MACEDO MARTINS e NÁDIA MARIA MUNIZ XAVIER DE MACÊDO MARTINS FILHA, com validade a contar de 05/06/2014, tornando sem efeito o ato datado de 16/09/2014, publicado no D.O de 29/10/2014, conforme processo nº E-01/025/13/2014.\r\n\r\nId: 2204520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204382": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1096 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - TOMBAMENTO DE CARRETA SEGUIDO DE COLISÃO COM POSTE KM.39 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.100036/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida no que se refere ao art. 2º, quanto à penalidade da Concessionária,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota-116, pelo evento ocorrido no Km 39+500 da RJ 116 em 19/06/2018, registrado respectivamente no Boletim de Ocorrência RO 7932018, pois comprovada excludente de responsabilidade configurada.\r\n\r\nArt. 2º - Não imputar a Concessionária qualquer sanção em relação ao atraso de comunicação do evento pela inexistência de elementos comprobatórios quanto ao descumprimento da Resolução nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1097 DE 30 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO DE AMBULANTES NA VIA - B.O MR7252017 - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.415/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. pelos eventos ocorridos em 19/09/2017 na Estação Engenho da Rainha, em 20/09/2017 na Estação de Triagem e em 20/09/2017 na Estação Vicente de Carvalho, registrados respectivamente nos Boletins de Ocorrência Nº 1355, Nº 1352 e Nº 1358, pois comprovada excludente de responsabilidade configurada por ato de terceiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n\r\nId: 2204382"
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                        "2204235": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 115 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de renovação dos membros para Comissão de Adicional de Qualificação e cumprimento do estabelecido na Portaria PROCON/RJ Nº 42, de 30 de outubro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Adicional de Qualificação os seguintes membros:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ID n° 4338208-8;\r\n\r\n- IGOR PASSINHO DA SILVA, ID nº 5024205-9;\r\n\r\n- EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES, ID n° 5024249-0, \r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- ROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JÚNIOR, ID nº 5076188-9;\r\n\r\n- JARA LOURENÇO BORGES, ID nº 1912763-4;\r\n\r\n-ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID nº 5024236-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA para a função de Coordenador da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PROOCON/RJ n° 75, de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2204235"
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                        "2204476": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1704 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. FELIPE BARRA PINTO, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 14/08/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/402915-8, de 10/07/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003720875, em 14/08/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204476"
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                        "2204477": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1705, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17 de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. RENATA FREITAS ALMEIDA MOULIN, como Preposta do Leiloeiro Público Jonas Rymer, matrícula JUCERJA nº 79, devido ao deferimento em 14/08/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/473348-3, de 12/08/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003721061, em 14/08/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204477"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.389/2015 - RESCINDO, unilateralmente, o Contrato nº 040/2015, com a empresa Integração de Serviços Elétricos, Pinturas e Instalações em Obras Ltda EPP, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para adequação e implantação do Programa Cinema da Cidade, no Município de Bom Jardim, com fulcro no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2204351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2204330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 157 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE BUSCA DE SINAIS E APOIO À INVESTIGAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade de procedimentos investigativos da Polícia Judiciária Militar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, tanto pela Inteligência quanto pela Polícia Judiciária Militar, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Militar, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas;\r\n\r\n- que as fontes de obtenção de dados podem ser humanas ou eletrônicas e que, estas, subdividem-se em Inteligência de Sinais, Inteligência de Imagens e Inteligência Cibernética;\r\n\r\n- que a Inteligência de Sinais compreende, dentre outras ações, as Interceptações Telefônica e Telemática que, no Brasil, exigem autorização judicial e um procedimento investigativo previamente instaurado, para apuração de crimes punidos, no mínimo, com reclusão, nos termos da Lei nº 9.296/96;\r\n\r\n- que a Polícia Judiciária Militar tem a atribuição de apurar crimes da competência da justiça militar, por meio da instauração de Inquérito Policial Militar (IPM);\r\n\r\n- que compete à Corregedoria Geral promover e coordenar as apurações de infrações penais, dos integrantes dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, inclusive com o emprego de Inteligência Eletrônica, quando necessária à obtenção de elementos probatórios e à apuração dos fatos, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.296/96; e\r\n\r\n- que a criação do Núcleo de Busca de Sinais e de Apoio à Investigação é uma das “Medidas de 100 dias” deste governo, a ser implementada pela Corregedoria Geral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A gestão dos recursos informatizados, destinados à realização de interceptações telefônica, telemática e cibernética (sistemas de interceptação), no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, será de competência, concorrente, da Subsecretaria de Inteligência e da Corregedoria Geral, que deverão manter permanente interação, com vistas ao desenvolvimento das operações que demandem ações de busca eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao servidor de dados do sistema de interceptação, pela Corregedoria Geral, dar-se-á por meio de rede privada virtual (VPN) ou por outra conexão de dados segura, a ser estabelecida com a Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Núcleo de Busca de Sinais e Apoio à Investigação (NUBE), vinculado à Seção de Inteligência Correcional da Corregedoria Geral, ao qual compete:\r\n\r\nI - assessorar o Corregedor Geral, nas demandas relativas à busca eletrônica;\r\n\r\nII - registrar, administrar, controlar e executar as interceptações telefônicas, telemáticas e cibernéticas, no âmbito do NUBE;\r\n\r\nIII - viabilizar o acesso remoto por VPN e o desvio de chamadas determinadas pelo juízo, aos respectivos encarregados de IPM, escrivães e/ou auxiliares da investigação, integrantes do Sistema Correcional, para acompanhamento, em tempo real, dos dados interceptados;\r\n\r\nIV - vincular-se à Subsecretaria de Inteligência, por meio do canal técnico, para fins de administração do sistema de interceptação.\r\n\r\nParágrafo Único - O NUBE será composto pelas funções de chefia, análise e plantão, cabendo ao Corregedor Geral normatizar, internamente, o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - As OPM citadas deverão atuar, estritamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, previstas nesta Resolução, observado o sigilo que envolve os procedimentos de interceptação telefônica, telemática ou cibernética, inclusive quanto ao previsto no art. 10, da Lei nº 9.296/96.\r\n\r\nArt. 5º - O Subsecretário de Inteligência e o Corregedor Geral expedirão os atos necessários ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nGEN PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2204330"
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                    "2204312": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947, ID. Funcional 4189336-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/289/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CAP PM RG 80.583, ID Funcional 589576-6, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947, ID. Funcional 4189336-0. Proc. nº E-35/073/290/2019.\r\n\r\nId: 2204312"
                    ],
                    "2204283": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0098/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de CESAR TEIXEIRA BARBOSA, CEL PM RG 50.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0155/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2019, os proventos de SERGIO RIBEIRO, CEL PM RG 50.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0114/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de RICARDO SOUZA BORGES, CEL PM RG 50.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0131/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2019, os proventos de FABIO ALMEIDA DE SOUZA, CEL PM RG 52.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0142/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, CEL PM RG 52.807.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0059/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2019, os proventos de RONAL LANGRAS FREITAS DE SANTANA, CEL PM RG 52.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0057/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de SILVESTRE MACHADO, CEL PM RG 53.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/100182/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de ANDRE LUIZ GOULART GALVÃO, CEL PM RG 54.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100225/2018 - FIXADO, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de SERGIO JOSE DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 37.015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0190/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA, MAJ PM RG 51.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0013/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2019, os proventos de JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS, CAP PM RG 36.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0039/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de JOVIANO CAPITA TEIXEIRA, CAP PM RG 40.157.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/100135/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA REGO, CAP PM RG 40.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/0010/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de JOSE MAURICIO DE JESUS MARTINS, CAP PM RG 41.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2019, os proventos de LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS, CAP PM RG 41.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0027/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, CAP PM RG 44.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0122/2018 - FIXADO, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de MOADYR DE OLIVEIRA LIMA, CAP PM RG 46.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0192/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de RAFAEL SENOS DE OLIVEIRA, CAP PM RG 52.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0181/0020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de JESSE RODRIGUES DA SILVA, 1º TEN PM RG 37.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0062/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de ANTONIO IVAN DE SOUZA, 1º TEN PM RG 43.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0038/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de JONAS GONÇALVES MACHADO, 1º TEN PM RG 53.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0019/0025/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de KATHIA DOS REIS SOUZA, SUBTEN PM RG 66.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0073/0145/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019 os proventos de AIRTON ANGELO DE SOUZA, 1º SGT PM RG 60.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0032/0092/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2019, os proventos de CARLOS AUGUSTO DA COSTA, 1º SGT PM RG 60.382.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0060/00019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de SEBASTIAO BORGES RIBEIRO, 1º SGT PM RG 61.184.\r\n\r\nId: 2204283"
                    ],
                    "2204284": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2958/0502/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2006, os proventos de JOSE CARLOS BARBOSA BRAGA, CEL PM RG 1/06.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/100060/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE MENEZES, SUBTEN PM RG 41.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de EDMILSON NUNES DAS CHAGAS, SUBTEN PM RG 42.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0132/100018/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2019, os proventos de MARCELO JERONIMO, SUBTEN PM RG 47.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0120/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de JOSE MAURO PIMENTEL DE SALLES, SUBTEN PM RG 51.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de RONALDO LOPES NONATO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/100066/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de LUIZ CARLOS PASSOS CATARINO, SUBTEN PM RG 51.939.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0056/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de PAULO ROBERTO DA COSTA GOMES, SUBTEN PM RG 51.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0009/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de MAURO VIEIRA DIAS, SUBTEN PM RG 52.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0030/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de JEFFERSON DOS SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 52.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/100122/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2019, os proventos de JAIR DOS SANTOS RIBEIRO, SUBTEN PM RG 52.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0068/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO VIANA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0016/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de WELLINGTON SILVA VALLE, SUBTEN PM RG 53.848.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0124/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de ROBSON DOS SANTOS ALVES, SUBTEN PM RG 55.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0080/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de ADEMAR RANGEL DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0048/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de JORGE HENRIQUE DA SILVA MATA, SUBTEN PM RG 55.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de LETUNIO JOSE DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.810.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/100100/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO MAIA COSTA, SUBTEN PM RG 56.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0011/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de ADLER MACEDO MARINHO, SUBTEN PM RG 62.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0016/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de EDMILSON ALMEIDA DE MEDEIROS, 1º SGT PM RG 58.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de JOAO CARLOS SOARES GURGEL, 3º SGT PM RG 78.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de ANDERSON DE ALMEIDA SANTA ROSA, 3º SGT PM RG 81.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0049/0049/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de HUMBERTO LUIZ OLIVEIRA DUMARD, 3º SGT PM RG 82.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0094/100523/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2018, os proventos de SERGIO LEAO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 82.986.\r\n\r\nId: 2204284"
                    ],
                    "2204365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0081/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos para o setor de Material Médico Hospitalar, para atender as necessidades do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico 15/2018, aditivo de 25% ao Contrato nº 023-11/2018, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 7.503,36(sete mil quinhentos e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2204365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2204425": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 66 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL PELO GRUPO DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 57, DE 25 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação e a justificativa apresentadas na CI 065656-1510/2019, pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEPOL nº 57, de 25 de junho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 26 de julho de 2019, o prazo para conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório final pelo Grupo de Trabalho instituído, por meio da Resolução SEPOL nº 57, de 25 de junho de 2019, para estabelecer metodologias a serem utilizadas em exames prévios e definitivos de drogas ilícitas nos órgãos do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro-SEPOL/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2204425"
                    ],
                    "2204281": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDEMITE o servidor VITOR DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.886-7, pela prática de transgressões administrativas disciplinares previstas no artigo 14, incisos IV, XV, XXVI, XXXIV e XXXV, na forma do artigo 10, incisos I, II, VII e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III, VIII e IX e no artigo 52, Inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0257/2016.\r\n\r\nId: 2204281"
                    ],
                    "2204208": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA AFFONSO CLAUDIO DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.923.106-0, matrícula nº 264.451-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/100159/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ALAN DE SOUZA CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.981.694-7, matrícula nº 852.668-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/245/13/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON ROBERTO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.957.594-0, matrícula nº 176.678-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/68/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALEX FREITAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.916.334-0, matrícula nº 266.661-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 15.05.2019, referente ao Processo nº E-08/014/395/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NILDO JULIÃO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.951.984-5, matrícula nº 190.888-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/313/025/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, Identidade Funcional nº 2.975.722-3, matrícula nº 269.871-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/301/100052/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO SEBASTIÃO DE ASSIS SOBRINHO, Identidade Funcional nº 2.998.596-0, matrícula nº 809.468-2, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/011/135/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER DURO LEAL VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.990.601-6, matrícula nº 806.561-7, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/011/151/2019.\r\n\r\nId: 2204208"
                    ],
                    "2204247": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/048/133/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 3ª Classe, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/443/2016 de ENZO DE CASTRO FREITAS, Oficial de Cartório, ID 4.3853722-1, fazendo constar à 2ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2204247"
                    ],
                    "2204223": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nATO DE 17/08/1987 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/244/2018, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 19/03/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ADALBERTO RODRIGUES GUERRA, Delegado de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 119.881-1, ID Funcional nº 64.715-2, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2204223"
                    ],
                    "2204216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/105/25/2019 - MÔNICA ALVES DIAS, identidade funcional nº 4.177.509-0, matrícula nº 889.497-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 16/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3613/1055/2009 - SEBASTIÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.992.503-7, matrícula nº 266.299-7, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2204216"
                    ],
                    "2204245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/303/2019 - CONCEDO a ALAN DE OLIVEIRA REIS, Perito Criminal, I.D. 4.418.328-3, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/55/2019 - CONCEDO a CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia I.D. 5.021.706-2, o período de 03/07/2019 a 29/12/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/57/2019 - CONCEDO a DANIELE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.098-5, o 2º período de 03/08/2019 a 01/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/46/2019 - CONCEDO a FERNANDA GOLDONI FEIJÓ, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.007-8, o 1º período de 12/08/2019 a 10/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/147/2019 - CONCEDO a KELEN COUTO HUGUENIN, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.732-1, o 2º período de 23/08/2019 a 21/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/55/2019 - CONCEDO a LUIZA TORRES ABRANTES, Perito Criminal, I.D. 4.379.392-4, o 1º período de 03/08/2019 a 01/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2330/2019 - CONCEDO a RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.245-1, o 2º período de 05/09/2019 a 04/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/151/1/2019 - CONCEDO a VALÉRIA SALES DO VALLE, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.605-8, o 1º período de 09/07/2019 a 07/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2204245"
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                    "2204230": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/34/2019 - PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHÃES, ID Funcional nº 2.972.633-6 - CONCEDO Licença Prêmio. período base de 17/05/2014 a 15/05/2019, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/466/2019 - SERGIO DAMIÃO MATHEUS JUNIOR, ID Funcional n° 2.913.134-0 - 100 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2204230"
                    ],
                    "2204423": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 08 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGULA O 3º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º CAVISP/2019), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, e na Resolução SEPOL nº 006, de 26 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 3º Curso de Análise de Vínculos em Inteligência de Segurança Pública (3º CAVISP/2019).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 3º CAVISP/2019 é especializar o profissional de inteligência em instrumentos de Análise de Vínculos (ANAVIN) como técnica acessória à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 3º CAVISP/2019 será constituída:\r\n\r\nI - Diretora da ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - Supervisores do curso: \r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten CBMERJ;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt SEPM.\r\n\r\nIII - Coordenadores do Curso: \r\n\r\n- Miguel Ângelo Ticom, Comissário de Polícia SEPOL; \r\n\r\n- Arnaldo Rosa da Silva Júnior, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: \r\n\r\n- Luciana de Oliveira Silva, Subten SEPM. \r\n\r\nV - Monitores do Curso: \r\n\r\n- Simoni de Oliveira Barroso, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Adriana da Silva Carmo, Inspetor de Polícia SEPOL; \r\n\r\n- Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 3º CAVISP/2019 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 23 a 27 de setembro de 2019 (1 semana).\r\n\r\nII - carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 3º CAVISP/2019 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (33h/a)\r\n\r\n- Fundamentos teóricos de ISP\r\n\r\n- Fundamentos da ANAVIN\r\n\r\n- Ferramentas de ANAVIN\r\n\r\n- Emprego da ANAVIN\r\n\r\nII - Atividades Complementares (7h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n\r\n- Avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 01 de setembro de 2019. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas.\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 09 de setembro de 2019, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 3º CAVISP/2019, a partir de 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos. \r\n\r\n§ 6° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência; e\r\n\r\nIII - possuírem sólidos conhecimentos de Informática, particularmente, planilhas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§2° - Para cada falta às aulas serão descontados 0,07 pontos na avaliação final.\r\n\r\n§3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\n\r\n§4° - A média necessária para aprovação no CAVISP é 5,0.\r\n\r\n§5°- A avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\n\r\n§6° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 3º CAVISP/2019, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 4h/a de faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 10h/a de faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não realizar a avaliação;\r\n\r\nIV - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único. A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt.11. - Os alunos aprovados no 3º CAVISP/2019 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 3º CAVISP/2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2204423"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2204257": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/018/2019, em face da Comissionada MARCIA CRISTINA LUCIO DE CASTRO - IDF n° 438559-5.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/100081/2018.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/100116//2018, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária MARCELO PATE DE BARROS - IDF n° 1966863-5 e MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES - ID.: 196108-0.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/75//2019, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária LUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS - IDF n° 5009415-7.\r\n\r\nId: 2204257"
                    ],
                    "2204560": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196078-5, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 4336992-8. Processo nº E-21/021.091/2019.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4336992-8, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.091/2019.\r\n\r\nId: 2204560"
                    ],
                    "2204248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/262//2019 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária ALCIMAR BADARÓ JACQUES, MAT/IDF 2035256-5, com base no que dispõe o § 3º, do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/269//2019 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária PAULO ALIER OLIVEIRA VASQUEZ, MAT/IDF 1970854-8, com base no que dispõe o § 3º, do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/266//2019 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária MANOEL TOMAZ SANTOS, MAT/IDF 2005286-3, com base no que dispõe o § 3º, do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06. \r\n\r\nId: 2204248"
                    ],
                    "2204250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.056/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.145/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.068/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.104/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.113/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100023/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100030/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.024/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.021/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.051/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.053/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.043/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.113/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.086/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.087/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.093/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.107/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.033/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100148/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.100025/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.013/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.023/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.001/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.083/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.040/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.003/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.047/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.046/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.087/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.107/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.140/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.141/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.127/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100107/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.019/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100102/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100108/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.081/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.021/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2204250"
                    ],
                    "2204251": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.001/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100111/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.003/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.017/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.101/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100080/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.040/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.079/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.002/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.015/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.179/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.108/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.062/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.017/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.019/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.023/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.024/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.067/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.069/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.070/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.056/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100109/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.162/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.005/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.071/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2204251"
                    ],
                    "2204252": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.155/2019.\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.151/2019.\r\n\r\nId: 2204252"
                    ],
                    "2204253": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\n*DESIGNA para proceder com o Inquérito Técnico a servidora ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 43714706. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/076.049/2019.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 22.08.2019.\r\n\r\nId: 2204253"
                    ],
                    "2204249": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/020.227/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2204249"
                    ],
                    "2204255": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 02.08.2019, referente a publicação do Processo nº E-21/053.076/2019.\r\n\r\nId: 2204255"
                    ],
                    "2204254": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.085/2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, em substituição a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.100012/2018.\r\n\r\nId: 2204254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.113/1994 - PAULO ROGÉRIO CAMPELLO SOARES, Técnico de Nível Superior, Matrícula nº 00100198, ID Funcional nº 21008280, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini (FSC), com fulcro no art. 129 do Decreto nº 2479/79, no despacho do Senhor Diretor da Divisão de Recursos Humanos, às fls. 23/24 dos autos, na manifestação da Assessoria Jurídica desta Fundação à fl. 26, DEFIRO a contagem dos períodos aquisitivos de 13/04/1995 a 10/04/2000, 11/04/2000 a 09/04/2005, 10/04/2005 a 08/04/2010 e de 09/04/2010 a 07/04/2015, relativos aos respectivos 4º, 5º, 6º e 7º quinquênios, perfazendo 12 (doze) meses para efeito de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2204350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2204334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002696/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 5.613,23 (cinco mil seiscentos e treze reais e vinte e três centavos) em favor da empresa GLN Serviços Hospitalares e Assessorias LTDA, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002699/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.004,83 (dois mil quatro reais e oitenta e três centavos) em favor da empresa FEAM - Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002695/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.707,17 (um mil setecentos e sete reais e dezessete centavos) em favor da empresa Associação Congregação Santa Catarina, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência no Município de Três Rios, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002694/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 833,75 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), em favor da Radiovida diagnóstico por imagem LTDA, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnostico, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002647/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 367,40 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), em favor da Clínica Santa Helena de Itaguaí LTDA - EPP, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar ambulatorial, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002633/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 142,90 (cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), em favor da SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar ambulatorial, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002719/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), em favor da Alpha Radioproteção e Serviços LTDA ME, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de avaliação da qualidade das imagens mamográficas, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2204334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2204590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, conforme determinação formulada pela Controladoria Geral do Estado, para apurar a irregularidade objeto do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, as seguintes Comissões compostas por:\r\n\r\n1ª COMISSÃO:\r\n\r\n- JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Funcional nº 5033439-5 - Presidente;\r\n\r\n- CARLA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5016498-8 - Membro; e\r\n\r\n- DALVA VICTOR DA SILVA PASSOS, ID Funcional nº 3155508-0 - Secretária.\r\n\r\n2ª COMISSÃO:\r\n\r\n- LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3155853-4 - Presidente;\r\n\r\n- FABIO DAMASCENO GONÇALVES, ID Funcional nº 3153993-9 - Membro; e\r\n\r\n- GRACINDA DE CASSIA FREITAS, ID Funcional nº 5033392-5 - Secretária.\r\n\r\nId: 2204590"
                    ],
                    "2204571": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 52 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de uma das condições previstas no art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, no que tange à omissão do dever de prestar contas do Contrato n° 394/2007, celebrado entre a antiga SESDEC e a empresa Maquet do Brasil Equipamentos Ltda;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-32/001/007396/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Armando Alves Lavouras Júnior - ID Funcional nº 5007688-4 - Presidente da Comissão e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional nº 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2204571"
                    ],
                    "2203914": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 53 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo TCE/RJ nº 118.583-0/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-32/001/014198/2019, visando à identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional nº 4216311-0- Presidente da Comissão e Armando Alves Lavouras Júnior - ID Funcional nº 5007688-4, para realizarem a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2203914"
                    ],
                    "2204217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/014742/2019 \r\n\r\nMARIA CRISTINA CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n923.775-1\r\n\r\n4250295-0\r\n\r\nMÉDICO-PEDIATRIA\r\n\r\n12/05/2008 A 20/05/2013\r\n\r\n21/05/2013 A 19/05/2018\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/016005/2019 \r\n\r\nJOSÉ SALVANY DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n803.280-7\r\n\r\n3034566-6\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\n02/09/1993 A 31/08/1998\r\n\r\n01/09/1998 A 30/08/2003\r\n\r\n31/08/2003 A 28/08/2008\r\n\r\n29/08/2008 A 27/08/2013\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio do servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/016692/2019 \r\n\r\nJOSÉ NILTON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n262.263-7\r\n\r\n3191335-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/03/1987 A 17/03/1992\r\n\r\n18/03/1992 A 16/03/1997\r\n\r\n17/03/1997 A 14/04/2002\r\n\r\n01/07/2003 A 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2008 A 13/08/2013\r\n\r\n14/08/2013 A 12/08/2018\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/6000470/1997 \r\n\r\nMARCIA REGINA MARIANO GOMES\r\n\r\n295.070-7\r\n\r\n3102805-5\r\n\r\nTÉC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n12/06/2013 A 21/06/2018\r\n\r\nE-08/600823/2005\r\n\r\nVANIA MARIA COSTA DO ROSARIO\r\n\r\n852.051-2\r\n\r\n3022928-6\r\n\r\nTÉC. DE QUIP. MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n21/10/2013 A 04/11/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/016007/2019 \r\n\r\nHELENA FIORI SOBREIRA CAVALIERI\r\n\r\n867.597-7\r\n\r\n563996-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2007 A 29/03/2012\r\n\r\n23/12/2013 A 21/12/2018\r\n\r\nSEI-08/001/005166/2019\r\n\r\nEMILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n814.446-1\r\n\r\n3077117-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/1999 A 16/01/2005\r\n\r\n30/08/2008 A 28/08/2013\r\n\r\nId: 2204217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204165": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 28.11.2018, a servidora ROSANGELA MARTHA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. nº 08/108.760-3, Id Funcional nº 21092966/1, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 40, da Constituição Federal de 1988, § 1º, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/014/32/2019.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 14.12.2018, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. nº 08/106.506-2, Id Funcional nº 2113357/3, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c a Emenda Constitucional nº 88/2015. Proc. nº E-08/200.160/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 22.05.2019, a servidora PATRÍCIA NOGUEIRA DE SOUZA, Médica, classe A, matr.08/106.881-9, Id Funcional nº 21167176/1, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/014/349/2019.\r\n\r\nId: 2204165"
                        ],
                        "2204166": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/471/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/014/32/2019 - ROSANGELA MARTHA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. nº 08/108.760-3, Id Funcional nº 21092966/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, Laudo Médico, integral, com validade de 28.11.2018, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/244/2019 - CLAUDINEA DE AZEREDO SILVA, Id Funcional nº32378831, a partir de 17.04.2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/562/2019 - JOEL CORREIA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº21079633, a partir de 24.09.2018,\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/014/349/2019 - PATRÍCIA NOGUEIRA DE SOUZA, Médica, classe A, matr. nº 08/106.881-9, Id Funcional nº 21167176/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade de 22.05.2019, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nId: 2204166"
                        ],
                        "2204136": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 64 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Destituir do cargo de Assessor da Presidência o servidor JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA, Matrícula nº 2698913-1, conforme designação realizada através da Resolução nº 030/2018 de 25/04/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2204136"
                        ],
                        "2204140": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 65 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO, ID Funcional nº 616851-5, para o cargo de Assessor da Presidência, para exercer as atribuições pertinentes ao artigo 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2204140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2204422": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5774 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6546/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a autorização governamental exarada bojo do Processo nº E-03/001/8355/2015; \r\n\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no Parágrafo Único do artigo 7.1, item XV do Edital publicado no DOERJ de 14/03/2016; e\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional que atuaram no ano letivo de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram firmados em 2016, autorizados no bojo do Processo nº E-03/001/8355/2015, e rescindidos até 31/12/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nI - Anexo I - Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nII - Anexo II - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 16 horas.\r\n\r\nIII - Anexo III - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Nos Anexos, a que se refere o artigo anterior, constará, também, a informação acerca do tipo de vaga suprida pelo professor contratado temporariamente, identificado pelo respectivo código numérico, na forma que segue abaixo:\r\n\r\nI - vaga temporária decorrente de afastamento temporário de professor efetivo da rede em razão de licenciamentos diversos;\r\n\r\nII - vaga real em disciplina e município para a qual não havia candidatos aprovados nos concursos vigentes à época para convocar;\r\n\r\nIII - vaga real em disciplina e município para a qual já havia sido efetivada a convocação de candidato concursado, que se encontrava em processo admissional aguardando autorização governamental para nomeação e posse.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos temporários relacionados nos Anexos que compõem a presente Resolução estão desligados e os procedimentos administrativos de rescisão contratual foram realizados pelas Coordenadorias de Gestão de Pessoas no que se refere ao envio das 04 (quatro) vias dos termos contratuais assinados pelas partes à Superintendência de Gestão de Pessoas desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH \r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANDREA CRISTINA DOS REIS FIRMO SILVA\r\n\r\n50137778\r\n\r\n30963870\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nADAIR DAS GRAÇAS FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n50821520\r\n\r\n30905558\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANA CAROLINE RIBEIRO MOTA\r\n\r\n50821504\r\n\r\n30905517\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nTATIANA DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n50264192\r\n\r\n30905384\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nILMA FRANCISCA GOMES\r\n\r\n50281569\r\n\r\n30909410\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nMARILY FERNANDES ALI\r\n\r\n43762107\r\n\r\n30902670\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nSÔNIA MARIA MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\n43646620\r\n\r\n30904007\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nJURACI MEDEIROS BORGES\r\n\r\n50278312\r\n\r\n30904387\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nADRIANA BATISTA NEVES\r\n\r\n41797728\r\n\r\n30904718\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nMONICA MONTEIRO MOREIRA ORFILA DA SILVA\r\n\r\n43536220\r\n\r\n30905186\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MORAIS DE CARVALHO\r\n\r\n41797701\r\n\r\n30905491\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nNEUZA MARIA BRITES DUARTE\r\n\r\n5579066\r\n\r\n30906770\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nNIREIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42184924\r\n\r\n30908602\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n5575826\r\n\r\n30909501\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n42780020\r\n\r\n30910236\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nDEUZIMAR DE REZENDE JÚLIO\r\n\r\n50250736\r\n\r\n30912109\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nROSANGELA SEVERINA DA SILVA MOURA\r\n\r\n50823906\r\n\r\n30909972\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n50159828\r\n\r\n30912869\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nJUSSARA APOLINÁRIO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n50161636\r\n\r\n30909857\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nROSÂNGELA GUIRRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41803957\r\n\r\n30915466\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nFELIPE DE MORAES BONFIM\r\n\r\n50294733\r\n\r\n30945364\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANGELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5604087\r\n\r\n30964373\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\n5604001\r\n\r\n30964399\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nTANIA REGINA DELATORA BARBOSA\r\n\r\n43334750\r\n\r\n30965164\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANA LUCIA SOARES PEDRO\r\n\r\n50285343\r\n\r\n30965529\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nANA LUCIA CARLOS\r\n\r\n50183931\r\n\r\n30965537\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nALBA REGINA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n50293770\r\n\r\n30965891\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nSILVANA COUTINHO REIS\r\n\r\n5578019\r\n\r\n30963722\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREA INTEGRADA\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIX\r\n\r\n42644674\r\n\r\n30906556\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA SERGIO VIEIRA\r\n\r\n50853554\r\n\r\n30945323\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nMARINA KEREXU DA SILVA\r\n\r\n50078828\r\n\r\n30913073\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nRONALDO MARIANO RODRIGUES\r\n\r\n50078836\r\n\r\n30913040\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nSUELI DE SOUZA LIMA BRÍGIDA\r\n\r\n33768250\r\n\r\n30908396\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\n\r\nDENISE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50861298\r\n\r\n30967046\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 940,16 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH \r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCLAUDIA SALES MOREIRA DIAS\r\n\r\n50842676\r\n\r\n30927040\r\n\r\n18/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n5623952\r\n\r\n30905483\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n50836528\r\n\r\n30919690\r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSÂNGELA OLIVEIRA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n50848062\r\n\r\n30937742\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nANDREIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n50294849\r\n\r\n30919666\r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50835190\r\n\r\n30919344\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROBELITO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5614937\r\n\r\n30915771\r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nGLÓRIA CAROLINE CARVALHO\r\n\r\n50836927\r\n\r\n30920565\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRAQUEL PAULA MAIA ALVES\r\n\r\n50836900\r\n\r\n30920581\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50121669\r\n\r\n30909329\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nELANIR MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n50822896\r\n\r\n30909428\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n7/7/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nPHELIPE BITTENCOURT COSTA CUNHA\r\n\r\n50837800\r\n\r\n30920441\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nTATIANE VITACZIK CAMPANUCCI\r\n\r\n50248472\r\n\r\n30917231\r\n\r\n3/6/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO\r\n\r\n42628326\r\n\r\n30923312\r\n\r\n1/7/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCESAR DA ROCHA SOARES\r\n\r\n21379440\r\n\r\n30940449\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nEDNILSA CARMEN DE MENDONÇA\r\n\r\n18496067\r\n\r\n30906952\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nEDNEIDE OLIVEIRA SILVA TARRONE\r\n\r\n5578884\r\n\r\n30926869\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELISA REGINA DE AZEVEDO ALBUQUERQUE\r\n\r\n41914953\r\n\r\n30908123\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO PESSANHA PAES\r\n\r\n50119060\r\n\r\n30906119\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CARLOS BITTENCOURT\r\n\r\n42488630\r\n\r\n30906077\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWELDYA SILVA BERTO\r\n\r\n50279629\r\n\r\n30914022\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLORRANE CARVALHO VAZ BATISTA\r\n\r\n50119273\r\n\r\n30915664\r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MARINS DE MATTOS\r\n\r\n50830910\r\n\r\n30916142\r\n\r\n3/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROBERTA MARINS MORAES MARISCAL PINHEIRO\r\n\r\n50836889\r\n\r\n30920029\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nCÍNTIA RENATA LIMA ARAÚJO\r\n\r\n50830392\r\n\r\n30915896\r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n50824333\r\n\r\n30910210\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n50143816\r\n\r\n30909311\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMAURILIO SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n50830406\r\n\r\n30915748\r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALDEIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEIDIANE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n50842390\r\n\r\n30926836\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nYASMIN LETÍCIA NUNES\r\n\r\n50836820\r\n\r\n30919872\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELLEN DOS SANTOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n50259245\r\n\r\n30915631\r\n\r\n6/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nVALCIR GOIS DA SILVA LIMA\r\n\r\n50831798\r\n\r\n30916886\r\n\r\n7/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nILZA FERNANDES CURTY\r\n\r\n10348255\r\n\r\n30912455\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n1/7/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGEISILAINE SANTIAGO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n50266420\r\n\r\n30912216\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nKAHOMA CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n50830864\r\n\r\n30915946\r\n\r\n3/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRACHEL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n50277405\r\n\r\n30920201\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSTELA MARIS ALVES DE LIMA\r\n\r\n50262513\r\n\r\n30921084\r\n\r\n28/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nGERSON FARIAS GOMES\r\n\r\n50839128\r\n\r\n30921415\r\n\r\n29/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍDIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n50842188\r\n\r\n30926042\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVANESSA DA COSTA ALVES ELEUTERIO\r\n\r\n50278983\r\n\r\n30929681\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n3/10/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIO FLAVIO MONSORES LAVINAS\r\n\r\n50162144\r\n\r\n30908487\r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE AVILA\r\n\r\n37513567\r\n\r\n30909642\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELISÂNGELA CRISTINA DOS SANTOS VANTINE\r\n\r\n50825852\r\n\r\n30911820\r\n\r\n12/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBENEDITO EISENHOWER NASCIMENTO\r\n\r\n50826689\r\n\r\n30912398\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELY REGINA DOMINGOS\r\n\r\n50259920\r\n\r\n30920391\r\n\r\n23/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nELIANE DOS REIS HUDSON\r\n\r\n50832956\r\n\r\n30918205\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCRISTIANE BRAZ DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n50282816\r\n\r\n30922876\r\n\r\n30/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50839802\r\n\r\n30923015\r\n\r\n30/6/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSÉRGIO DYEGO BALDEZ CESAR\r\n\r\n50842447\r\n\r\n30926885\r\n\r\n14/7/2016\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 491,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGESALE DE ABREU BERGAMASCHI DIAS\r\n\r\n50836714\r\n\r\n30919849\r\n\r\n17/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA CARMELA PELOSI LAGUNILLA\r\n\r\n50296469\r\n\r\n30924989\r\n\r\n8/7/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCELLO DA COSTA SCHUABB\r\n\r\n50837478\r\n\r\n30920318\r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSOLANGE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n50821512\r\n\r\n30905566\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIANE SARMENTO CHELLES CALIAN\r\n\r\n50831828\r\n\r\n30916928\r\n\r\n7/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA BARROSO\r\n\r\n50828096\r\n\r\n30912893\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nTHAÍS FERREIRA FRANCO\r\n\r\n50121251\r\n\r\n30913487\r\n\r\n25/5/2015\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFREDERICO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n50829386\r\n\r\n30913636\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n\r\n50843265\r\n\r\n30927354\r\n\r\n21/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nHELLEN DARILO RAMALHO\r\n\r\n50842323\r\n\r\n30926737\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SIMAS JUNIOR\r\n\r\n50853139\r\n\r\n30944508\r\n\r\n31/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO\r\n\r\n50830171\r\n\r\n30914535\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTAÍS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n50142445\r\n\r\n30927263\r\n\r\n20/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n21/7/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nCELÇO HENRIQUE GOMES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n50825011\r\n\r\n30911101\r\n\r\n4/5/2016\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 687,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nCARLA DE FÁTIMA DA SILVA LAMECK\r\n\r\n41955811\r\n\r\n30906267\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nVALBER FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50842366\r\n\r\n30926786\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA TEODORO REZENDE\r\n\r\n50830155\r\n\r\n30914501\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVALÉRIA NEIVA VASCONCELOS\r\n\r\n50281763\r\n\r\n30923049\r\n\r\n30/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES BRETAS\r\n\r\n44168128\r\n\r\n30919971\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n50837621\r\n\r\n30920375\r\n\r\n23/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nARTES/INGLÊS\r\n\r\nMARIA TEREZA DE JESUS CHICARINO\r\n\r\n5661480\r\n\r\n30905574\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/8/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44149000\r\n\r\n30919633\r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLIDIANA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n50133667\r\n\r\n30943138\r\n\r\n6/9/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nFLÁVIO DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\n50822152\r\n\r\n30906432\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nEDUARDO ALVES COUFAL\r\n\r\n50281542\r\n\r\n30927156\r\n\r\n19/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n3/10/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50847473\r\n\r\n30937668\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50294520\r\n\r\n30913008\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA CAULO\r\n\r\n50118919\r\n\r\n30943443\r\n\r\n12/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELISANGE APARECIDA ÁLVARO\r\n\r\n5698820\r\n\r\n30910947\r\n\r\n9/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n50830660\r\n\r\n30915763\r\n\r\n3/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALICE MARIA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50266179\r\n\r\n30945042\r\n\r\n16/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGUSTAVO HALLACK FERREIRA\r\n\r\n5581800\r\n\r\n30905616\r\n\r\n19/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n50826182\r\n\r\n30912067\r\n\r\n13/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n35856343\r\n\r\n30905442\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCÁTIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n50825119\r\n\r\n30911259\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPALOMA MARQUES BARBOSA AVILA MENDES\r\n\r\n50144693\r\n\r\n30945307\r\n\r\n20/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\n50187546\r\n\r\n30943351\r\n\r\n12/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVERONICA CALDAS ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n50826557\r\n\r\n30912356\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nPATRÍCIA ASSUMPÇÃO SILLOS\r\n\r\n44150016\r\n\r\n30968986\r\n\r\n7/11/2016\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 687,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nNÚBIA GONÇALVES MOURA DA SILVA\r\n\r\n50832204\r\n\r\n30920334\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJUNIA MARA DE ALMEIDA\r\n\r\n5626013\r\n\r\n30953475\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLENECI MAIA\r\n\r\n44175485\r\n\r\n30963557\r\n\r\n7/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nRICARDO LEAL LOPES\r\n\r\n50861689\r\n\r\n30968291\r\n\r\n4/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILIPE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n50856910\r\n\r\n30963318\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nAMANDA DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\n50281771\r\n\r\n30943336\r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVALTER ALVES DOS S. JUNIOR\r\n\r\n44184387\r\n\r\n30954549\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTHIAGO DIAS SOARES\r\n\r\n50861700\r\n\r\n30968374\r\n\r\n4/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nKELLY RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n50861743\r\n\r\n30968598\r\n\r\n4/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLAURA CONCEIÇÃO OLIVEDIRA SOARES\r\n\r\n42123321\r\n\r\n30953277\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLELIANE DE CASSIA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n44175329\r\n\r\n30968796\r\n\r\n4/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCHARLES SOUZA ESTODUTO\r\n\r\n50245619\r\n\r\n30954572\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARIA TEREZA COSTA DA SILVA\r\n\r\n42598001\r\n\r\n30963490\r\n\r\n7/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n8/10/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA CRISTINA SEIXAS SILVA DE MELLO\r\n\r\n50123475\r\n\r\n30953335\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSILVANETE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n50283669\r\n\r\n30968994\r\n\r\n7/11/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELAINE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n41772067\r\n\r\n30962906\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA APARECIDA RAMOS\r\n\r\n42599040\r\n\r\n30954234\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDILAMAR PERERIA DE JESUS\r\n\r\n50853694\r\n\r\n30945067\r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARGARETH DE CARVALHO MILHEME ANTONIO\r\n\r\n5604605\r\n\r\n30951800\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n3/10/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCAMILA DE LIMA TEIXEIRA MAIA\r\n\r\n50122223\r\n\r\n30952543\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVALQUIRIA ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50854917\r\n\r\n30952634\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n5/10/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCAS BORGES DE MORAIS SILVA\r\n\r\n50856650\r\n\r\n30963029\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nFELIPE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50836757\r\n\r\n30919864\r\n\r\n17/6/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nRUTE GAMA DE SOUZA\r\n\r\n41966899\r\n\r\n30968770\r\n\r\n4/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGEÓRGIA APARECIDA O.BUENO\r\n\r\n50863428\r\n\r\n30973572\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSONIA APARECIDA CAMILO\r\n\r\n50854895\r\n\r\n30952618\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROBERTA DAS SILVA DAMASCENO\r\n\r\n50142968\r\n\r\n30951651\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIANE ANGELo DOS SANTOS\r\n\r\n50151622\r\n\r\n30964415\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELKE BARBOSA MAIA DE ARAÚJO\r\n\r\n50860259\r\n\r\n30965941\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSORAYA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50132555\r\n\r\n30923510\r\n\r\n4/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHIAGO CARLOS RESENDE RIBEIRO\r\n\r\n50865102\r\n\r\n30975874\r\n\r\n8/12/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE PINHO SANTOS\r\n\r\n50144103\r\n\r\n30976286\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDÉBORA APARECIDA BARROS CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n50855484\r\n\r\n30955173\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nVANESSA FREIRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44191472\r\n\r\n30909352\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nADRIANA PINTO DA SILVA\r\n\r\n5664578\r\n\r\n30909295\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nHELINTOM LUIZ FONTES\r\n\r\n44130589\r\n\r\n30953517\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDELMA CRISTINA G. DA SILVA\r\n\r\n42796830\r\n\r\n30963748\r\n\r\n7/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJERUSA SIMOES DIAS\r\n\r\n42594553\r\n\r\n30973499\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCAMILLA AMORIM ROSA\r\n\r\n50855239\r\n\r\n30954374\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFABIANO TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n44149751\r\n\r\n30943393\r\n\r\n28/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNEUCIANE DAMASCENO G. DE MELLO\r\n\r\n50246305\r\n\r\n30943310\r\n\r\n2/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MIRANDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50853562\r\n\r\n30944912\r\n\r\n15/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLINDAIR REZENDE GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\n50854798\r\n\r\n30951800\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA SILVEIRA CARVALHO MARTINS\r\n\r\n50860291\r\n\r\n30965982\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nBARBARA FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n50755145\r\n\r\n30826572\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 196,56 \r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n43814760\r\n\r\n30962286\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nENIZETE DE CÁSSOA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n50856120\r\n\r\n30961874\r\n\r\n5/10/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nADLER LUIZ ANDRADE CORREA\r\n\r\n50857100\r\n\r\n30963664\r\n\r\n5/10/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFELIPE CASEMIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n50862111\r\n\r\n30969661\r\n\r\n8/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE DE MEDEIROS\r\n\r\n50855000\r\n\r\n30953285\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRODRIGO BARROS RIBEIRO BRUM\r\n\r\n50864114\r\n\r\n30973929\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCOS MARTINS MACHADO\r\n\r\n41938216\r\n\r\n30973556\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOÃO LUIZ ANDRÉS DELUNARDO\r\n\r\n50864106\r\n\r\n30973911\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nALESSANDRA PAIVA NAPOLEÃO\r\n\r\n50854941\r\n\r\n30953251\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n50860860\r\n\r\n30966717\r\n\r\n1/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nNÍVEA ROSSI FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n50861239\r\n\r\n30966972\r\n\r\n3/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSANGELA MARIA GUEDES CORREA\r\n\r\n41907370\r\n\r\n30950505\r\n\r\n26/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRÚBIA FERNANDA VASCONCELLOS SAPEDE\r\n\r\n5668271\r\n\r\n30914238\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA AMÉRICO\r\n\r\n50277626\r\n\r\n30927073\r\n\r\n18/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n17/8/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PAIVA\r\n\r\n50829688\r\n\r\n30913875\r\n\r\n30/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/8/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSANDRA MARA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n37141244\r\n\r\n30963375\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DA COSTA\r\n\r\n5668239\r\n\r\n30963698\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nARIADILA HERNANDES COSTA FONTANA\r\n\r\n50862898\r\n\r\n30972632\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA\r\n\r\n50863150\r\n\r\n30972798\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n50860275\r\n\r\n30965966\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS NEVES\r\n\r\n41375912\r\n\r\n30908271\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS BELONI DA SILVA\r\n\r\n50122908\r\n\r\n30912240\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJOELMA CARNEIRO RANGEL\r\n\r\n41963059\r\n\r\n30913933\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nNELSON RODRIGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n41887603\r\n\r\n30913834\r\n\r\n30/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nGEANE OLDANE FERREIRA\r\n\r\n41886461\r\n\r\n30919468\r\n\r\n15/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nIVONE SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50840185\r\n\r\n30923346\r\n\r\n30/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA REIS MOREIRA\r\n\r\n5575125\r\n\r\n30911168\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n50827596\r\n\r\n30912737\r\n\r\n18/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nKAROLINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50828975\r\n\r\n30913404\r\n\r\n24/5/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJUSCELENE COELHO PETIZERO DIONIZIO\r\n\r\n41900987\r\n\r\n30907414\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nANDRE ROGERIO SUAREZ DAVID\r\n\r\n42610214\r\n\r\n30913891\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nPAULO SÉRGIO NOBRE MATOS\r\n\r\n50137077\r\n\r\n30934418\r\n\r\n29/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nKARLA MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n44211090\r\n\r\n30913800\r\n\r\n30/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARTA ROSA MENDES DA SILVA\r\n\r\n5685508\r\n\r\n30912273\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSHYRLEI DE ARAUJO TRINDADE DANTAS\r\n\r\n5615216\r\n\r\n30913917\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nADRIANA HOFFMAN MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5612306\r\n\r\n30913982\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n43882757\r\n\r\n30924278\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLAUDIO DA LUZ SILVA\r\n\r\n50119923\r\n\r\n30923411\r\n\r\n1/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLIDIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5609712\r\n\r\n30924146\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEDSON LUIZ ALVES\r\n\r\n42542537\r\n\r\n30924799\r\n\r\n8/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARTHA RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n5588774\r\n\r\n30924419\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n41887352\r\n\r\n30910186\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIANA ANGÉLICA DOS SANTOS SOUZA GODINHO\r\n\r\n43825559\r\n\r\n30913061\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGIRLANE DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n42605156\r\n\r\n30914121\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n41955838\r\n\r\n30913909\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNILDA FERREIRA COELHO\r\n\r\n42097142\r\n\r\n30919674\r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDIÓGENES PEREIRA LIMA\r\n\r\n42600200\r\n\r\n30919856\r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n30/9/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLIDIA SALLES CARNEIRO LOURENÇO\r\n\r\n41886712\r\n\r\n30923528\r\n\r\n4/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALDO JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\n42093872\r\n\r\n30924849\r\n\r\n8/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\n5610419\r\n\r\n30925184\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARCUS PAULO DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n41798520\r\n\r\n30911853\r\n\r\n12/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\n50844520\r\n\r\n30930374\r\n\r\n27/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nEDMILSON DA CONCEICAO LOURENCO\r\n\r\n50844547\r\n\r\n30930390\r\n\r\n27/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJORGE LESSA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n50294180\r\n\r\n30922991\r\n\r\n30/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nWELBER MIRANDA SILVA\r\n\r\n50833332\r\n\r\n30918627\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELIZETE VENTURA DE SOUTO\r\n\r\n41825160\r\n\r\n30913412\r\n\r\n24/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA ADÉLIA FRANCISCA PASCHOAL\r\n\r\n42610133\r\n\r\n30919716\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nCATARINE NOGUEIRA DE ASSIS GUSMÃO\r\n\r\n50293915\r\n\r\n30913115\r\n\r\n23/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES RESENDE\r\n\r\n41790570\r\n\r\n30926299\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nIRENE DA CRUZ GAMA\r\n\r\n50280040\r\n\r\n30918635\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVICTOR NERY VELOSO\r\n\r\n50833472\r\n\r\n30918676\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nWEMERSON VIEIRA DE PAULA\r\n\r\n42636795\r\n\r\n30908255\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nROSANA DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n42575877\r\n\r\n30913685\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SIMIÃO\r\n\r\n41803620\r\n\r\n30913727\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nJOSÉ NILTON DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n50829157\r\n\r\n30913511\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARCOS CÉSAR GARCIA CALMON\r\n\r\n50829254\r\n\r\n30913545\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nKENIA SALDANHA CONSTANTINO\r\n\r\n50840894\r\n\r\n30924288\r\n\r\n1/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEORGIANNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50304259\r\n\r\n30913198\r\n\r\n18/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALEX CONCEIÇÃO\r\n\r\n50252976\r\n\r\n30913347\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMÁIRA COSTA SANTOS BRAGA\r\n\r\n44130503\r\n\r\n30913354\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n50132946\r\n\r\n30913339\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nEVANDRO GUILHERME RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50829599\r\n\r\n30913743\r\n\r\n24/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nTAMIRIS DA SILVA TEDESCHE CERDEIRA\r\n\r\n50836846\r\n\r\n30919898\r\n\r\n14/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJOYCE CRISTINA DA COSTA MENEZES\r\n\r\n41821998\r\n\r\n30927016\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 687,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRUDSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n50123335\r\n\r\n30913149\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nITAMAR VIEIRA GOMES\r\n\r\n5625556\r\n\r\n30917777\r\n\r\n7/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDANIELLY BORONI DINIZ\r\n\r\n44190131\r\n\r\n30919757\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARCOS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\n50294903\r\n\r\n30917785\r\n\r\n7/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nAILTON GONÇALVES\r\n\r\n5625459\r\n\r\n30936504\r\n\r\n6/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n44190298\r\n\r\n30919732\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJOSELANE DINIZ PEREIRA GOMES\r\n\r\n44172702\r\n\r\n30919704\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nPATRICIA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50821865\r\n\r\n30906044\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n12/5/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nHELMUT CAMPOS FEIJÓ\r\n\r\n43864848\r\n\r\n30906127\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANDRE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n50822233\r\n\r\n30906598\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nALESSANDRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n50072129\r\n\r\n30906085\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGIOVANE DISNER CASTANHA\r\n\r\n50835971\r\n\r\n30919559\r\n\r\n15/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nDALILA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n50834991\r\n\r\n30919203\r\n\r\n14/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS\r\n\r\n50836048\r\n\r\n30919567\r\n\r\n15/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nRENÉ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n41374053\r\n\r\n30906317\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS QUEIROGA\r\n\r\n5587298\r\n\r\n30919450\r\n\r\n15/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\n41908619\r\n\r\n30963078\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nILZA QUADROS VIEIRA\r\n\r\n5605423\r\n\r\n30906424\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJONATHAN JOSEPHE PEREIRA CALADO\r\n\r\n50123645\r\n\r\n30919252\r\n\r\n14/6/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCLAUDIO FELIPPE ATAIDES PITZ\r\n\r\n50836137\r\n\r\n30919575\r\n\r\n15/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJONATAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50857037\r\n\r\n30963540\r\n\r\n7/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDENISE DA COSTA SAAD PIRES\r\n\r\n42108276\r\n\r\n30965701\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50119664\r\n\r\n30925226\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIO MARTINHO FERNANDES\r\n\r\n42626013\r\n\r\n30925390\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n41821653\r\n\r\n30944243\r\n\r\n13/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALEX SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n41902017\r\n\r\n30905780\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE HENRIQUE JUSTINO RODRIGUES\r\n\r\n42595576\r\n\r\n30944318\r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n50856278\r\n\r\n30962203\r\n\r\n5/10/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nJORGE ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\n50822047\r\n\r\n30906283\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nFELIPE FRANCISCO SOUZA DAS NEVES\r\n\r\n50263846\r\n\r\n30910707\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n50842536\r\n\r\n30927008\r\n\r\n15/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLUCIENE DE FATIMA COSTA TORRES\r\n\r\n50842552\r\n\r\n30926992\r\n\r\n15/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nESTHER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n50838016\r\n\r\n30920508\r\n\r\n24/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLIDIA ALVES DOS SANTOS COTA\r\n\r\n42786630\r\n\r\n30941876\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nZELI FUGA DOS REIS\r\n\r\n50127144\r\n\r\n30945539\r\n\r\n21/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nAUGUSTO JOSÉ NASCIMENTO\r\n\r\n44147988\r\n\r\n30964795\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA COSTA\r\n\r\n42104475\r\n\r\n30949747\r\n\r\n23/9/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCLEITON DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n50278860\r\n\r\n30919914\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n2/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nROBSON DA COSTA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n50854313\r\n\r\n30947006\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCIRLEI DE FREITAS SÁ\r\n\r\n5610915\r\n\r\n30910806\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALINE RANGEL FALEIRO\r\n\r\n43182097\r\n\r\n30905129\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n5/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIA LIMA GUIMARÃES\r\n\r\n50125001\r\n\r\n30912786\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50261592\r\n\r\n30911234\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCLAUDIA ANASTÁCIA SANTANA TELLES\r\n\r\n50260782\r\n\r\n30910590\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nSARA VERUSCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50842510\r\n\r\n30926943\r\n\r\n15/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n50821652\r\n\r\n30905848\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA COSTA CARVALHO\r\n\r\n50266217\r\n\r\n30920300\r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nCLAUDIA ALVES COELHO\r\n\r\n50133926\r\n\r\n30937650\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLEOZIANE JANAINA LEANDRO\r\n\r\n41821165\r\n\r\n30905350\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n30/5/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n43163475\r\n\r\n30914279\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA GOMES\r\n\r\n5606993\r\n\r\n30905251\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nJOSÉ RUBENS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n41966368\r\n\r\n30905533\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nGISELLY DA SILVA DIAS\r\n\r\n50837273\r\n\r\n30920110\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA BERNARDO GUISANDE\r\n\r\n41944500\r\n\r\n30937627\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nKENIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n50298577\r\n\r\n30942122\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nCELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50847775\r\n\r\n30937692\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGABRIELLE BARBOSA ARAGÃO\r\n\r\n50822080\r\n\r\n30906499\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVALERIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5584230\r\n\r\n30905640\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO\r\n\r\n5579570\r\n\r\n30920151\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n41826957\r\n\r\n30906507\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARCELO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n5602874\r\n\r\n30905624\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARA PERRONI DOS SANTOS\r\n\r\n42553709\r\n\r\n30906572\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nVALDETE BARBOZA GOUVEIA LOPES\r\n\r\n41965680\r\n\r\n30906648\r\n\r\n26/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDULCETÂNIA DA SILVA\r\n\r\n5616840\r\n\r\n30905095\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADELAIDE THEOTONIO BARJA\r\n\r\n41918126\r\n\r\n30920128\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVITORIA BISPO DA SILVA\r\n\r\n41821211\r\n\r\n30925614\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMOISÉS DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n5675588\r\n\r\n30905079\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA FEIJÓ\r\n\r\n41824342\r\n\r\n30905236\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA LUIZA MOREIRA LIMA\r\n\r\n42592259\r\n\r\n30905285\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 687,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELOISA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n41925220\r\n\r\n30905681\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHERDES SANTOS\r\n\r\n41916549\r\n\r\n30906549\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n44180578\r\n\r\n30914881\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKARINA HOWARTH LIMA\r\n\r\n50254359\r\n\r\n30915524\r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMICHELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50837257\r\n\r\n30920102\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n24/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALCEBIADES BORGES DA COSTA FELIX\r\n\r\n41821122\r\n\r\n30920078\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50120026\r\n\r\n30924237\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELAINE DE ARAUJO FAUSTINO MACEDO\r\n\r\n44180551\r\n\r\n30924187\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEUNIRIA LIMA MATOS\r\n\r\n50121839\r\n\r\n30937635\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50120212\r\n\r\n30941959\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO DE SÁ ALVES\r\n\r\n50262556\r\n\r\n30925812\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nVALERIA D'AIUTO DE MATTOS\r\n\r\n5764866\r\n\r\n30918544\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nVERÔNICA KRENN DE CASTRO\r\n\r\n50854364\r\n\r\n30947592\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SOUZA ELSUFFI DA SILVA\r\n\r\n44186967\r\n\r\n30972368\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nTHAIS CHAGAS GOMES\r\n\r\n50855379\r\n\r\n30954671\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nALDO ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n50822675\r\n\r\n30907372\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nEVANDO APARECIDO GASQUE\r\n\r\n50823914\r\n\r\n30909683\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 196,56 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BEVILACQUA\r\n\r\n44172559\r\n\r\n30906986\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLUCIANA VALERIANA PERDIGAO\r\n\r\n50144960\r\n\r\n30908339\r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nROSELI SONIA MIRANDA TAVARES ALVES\r\n\r\n42585430\r\n\r\n30913925\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nVANESSA SILVA DA COSTA\r\n\r\n50834517\r\n\r\n30919153\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nVICTORINE LIGUIÇANO\r\n\r\n50837940\r\n\r\n30920466\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 294,84 \r\n\r\n5/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCAROLINA SALGUEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50281470\r\n\r\n30907190\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n43883737\r\n\r\n30909204\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nPAULO ROBERTO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144782\r\n\r\n30908651\r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARIA VITORIA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n50825127\r\n\r\n30911242\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nBRUNO SOARES DA SILVA\r\n\r\n50828126\r\n\r\n30913224\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n50827880\r\n\r\n30912810\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSERGIO ALONSO MARTINS\r\n\r\n42578680\r\n\r\n30910384\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n7/6/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES COELHO\r\n\r\n50824503\r\n\r\n30910491\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOBRINHO DOS SANTOS\r\n\r\n50835513\r\n\r\n30919393\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n2/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMERY LAINE DA COSTA GAMA\r\n\r\n15343650\r\n\r\n30947840\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA ZANINI\r\n\r\n43797636\r\n\r\n30919310\r\n\r\n14/6/2016\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 294,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDIONE DINIZ CALDAS\r\n\r\n41374045\r\n\r\n30918304\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50837320\r\n\r\n30920219\r\n\r\n21/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nANA LÚCIA PARANHOS MARTINS\r\n\r\n5605059\r\n\r\n30928535\r\n\r\n21/7/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMICHELE BRAUNS CAZELGRANDI SOUTINHO\r\n\r\n50843419\r\n\r\n30928550\r\n\r\n21/7/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n41911644\r\n\r\n30913594\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nHELIA RITA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n50120204\r\n\r\n30919104\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n1/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCASSIA PEDROSA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50837206\r\n\r\n30920060\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n14/7/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMÔNICA SOUZA SANTOS DE FARIA\r\n\r\n42094402\r\n\r\n30938005\r\n\r\n30/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVANDERNIR NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n50848186\r\n\r\n30937775\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS AFONSO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50822934\r\n\r\n30908230\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIZABETH KARAM NOCKER\r\n\r\n8932441\r\n\r\n30905731\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n14/7/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATA FARIA RAMALHO\r\n\r\n50821903\r\n\r\n30906143\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSERGIO ROBERTO TORRES TEIXEIRA\r\n\r\n43804250\r\n\r\n30905673\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHUGO MACIEL FERNANDES\r\n\r\n50159038\r\n\r\n30912224\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCYNTIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n50829106\r\n\r\n30913453\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA CRISTINA PIERRE MORAES DE SÁ\r\n\r\n50841726\r\n\r\n30925283\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nOSIAS ERNESTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n50275712\r\n\r\n30913438\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRO VARGAS DE AMORIM\r\n\r\n50829165\r\n\r\n30913560\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDOUGLAS MILANI FARIAS\r\n\r\n50862871\r\n\r\n30972616\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMOISES CAITANO\r\n\r\n41373570\r\n\r\n30908909\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nOLSEN ALBERTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n50143042\r\n\r\n30909196\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50834096\r\n\r\n30919096\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 491,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCLAUDIA ALMADA LEITE\r\n\r\n43793460\r\n\r\n30919120\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n4/7/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDJALMA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n5605083\r\n\r\n30909998\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n23/5/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nDARLENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50267892\r\n\r\n30910871\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BATISTA\r\n\r\n43331467\r\n\r\n30909147\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n30/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nVITOR GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n50823582\r\n\r\n30909238\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMICKRRONY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50829629\r\n\r\n30914246\r\n\r\n31/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nCELSO FRAGA DA SILVA\r\n\r\n43926371\r\n\r\n30965453\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nANDREIA MELLO SANTANA\r\n\r\n41876598\r\n\r\n30943419\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPAULA CRISTINA P. DA S. ALCOFORADO\r\n\r\n50152971\r\n\r\n30924922\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PASSOS\r\n\r\n5685800\r\n\r\n30926877\r\n\r\n14/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCINICE ALVES CANELA\r\n\r\n20855796\r\n\r\n30950471\r\n\r\n23/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLENI CALISTO BARBOSA MAURICIO\r\n\r\n50300172\r\n\r\n30918155\r\n\r\n6/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIANE APARECIDA PEREIRA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n5794641\r\n\r\n30927123\r\n\r\n14/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\n50837435\r\n\r\n30920292\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARCELO SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n56685655\r\n\r\n30929947\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGERSON GOMES DA CRUZ\r\n\r\n44181590\r\n\r\n30906382\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLAIS DE PAULA SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n50821792\r\n\r\n30905947\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIANA COQUI REIS APOLINÁRIO\r\n\r\n50821350\r\n\r\n30904973\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA CABRAL\r\n\r\n50840843\r\n\r\n30924161\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PORTES VIDAURRE\r\n\r\n43587810\r\n\r\n30908263\r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGABRIELA PERES CHAGAS\r\n\r\n50839675\r\n\r\n30922892\r\n\r\n30/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA COELHO\r\n\r\n50830821\r\n\r\n30915920\r\n\r\n3/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n30/8/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA MEIRELLES\r\n\r\n50249037\r\n\r\n30929939\r\n\r\n27/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEANDRO ARAÚJO PORTO\r\n\r\n50823256\r\n\r\n30910053\r\n\r\n04/0/52016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJACQUELINE ABATH ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n43560016\r\n\r\n30924773\r\n\r\n8/7/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nLUIZA HELENA DEMARQUE FERNANDES\r\n\r\n50824570\r\n\r\n30910574\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n50846973\r\n\r\n30937312\r\n\r\n23/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJARBAS RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\n50844121\r\n\r\n30929970\r\n\r\n27/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SCHELCK LUIZ\r\n\r\n50835343\r\n\r\n30919328\r\n\r\n14/6/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n18/6/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRENATA TITONELI ASSAD RANGEL\r\n\r\n50075039\r\n\r\n30908180\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA CIRLENE SIQUEIRA MOTTA\r\n\r\n50836978\r\n\r\n30919963\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 687,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVALFREDO CARLOS DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n50842234\r\n\r\n30926331\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVIRGÍNIA DE BARROS MAZOTTO\r\n\r\n50822985\r\n\r\n30908578\r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIENE VARGAS DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\n50821261\r\n\r\n30904650\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nAMANDA ALVES LOZI\r\n\r\n50821539\r\n\r\n30905582\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n17/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nOZIELMA APARECIDA FERREIRA DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\n50843052\r\n\r\n30927248\r\n\r\n20/7/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO PIREDA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n50821989\r\n\r\n30906226\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nFLAVIA FLORENTINO VIGO\r\n\r\n42090920\r\n\r\n30919609\r\n\r\n15/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nJÉSSICA MOURA ALMENARA\r\n\r\n50823078\r\n\r\n30908404\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n44150261\r\n\r\n30904411\r\n\r\n15/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALINE DOS SANTOS GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\n50823043\r\n\r\n30908362\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJULIANA CAMPOSO BENITES\r\n\r\n50836897\r\n\r\n30919922\r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLERIMAR PESSANHA PAES\r\n\r\n50833618\r\n\r\n30918809\r\n\r\n8/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nREGINA CÉLIA AZEVEDO RANGEL SALES\r\n\r\n50264346\r\n\r\n30919369\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nVENCESLAU GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n50128590\r\n\r\n30908289\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n44161085\r\n\r\n30911432\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nELISANGELA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n50255029\r\n\r\n30909485\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n1/9/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLAÍS DA SILVA BICUDO\r\n\r\n50279920\r\n\r\n30919617\r\n\r\n8/6/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n50142275\r\n\r\n30948772\r\n\r\n21/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nWEDSON FELIPE CABRALPACHECO\r\n\r\n50824678\r\n\r\n30910616\r\n\r\n4/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJUCINARA PESSANHA GOMES RANGEL\r\n\r\n5768195\r\n\r\n30945562\r\n\r\n21/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SALLES NUNES\r\n\r\n41883462\r\n\r\n30909378\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALEXSANDRA DE FREITAS MAIA\r\n\r\n44115822\r\n\r\n30911424\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n50147099\r\n\r\n30911226\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELE PEÇANHA SILVA\r\n\r\n50120778\r\n\r\n30918833\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNELMA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50128701\r\n\r\n30918346\r\n\r\n8/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDAIANE VILELA SEPULVIDA\r\n\r\n50164511\r\n\r\n30937759\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOÃO BATISTA THOMAZ SIMIÃO\r\n\r\n50282069\r\n\r\n30944375\r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n44582471\r\n\r\n30945224\r\n\r\n16/9/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6427332\r\n\r\n30956122\r\n\r\n30/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUZIANE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n5700370\r\n\r\n30906960\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n50262793\r\n\r\n30911150\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCRISTIANE MARIA LEANDRO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n41829379\r\n\r\n30911267\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n41829409\r\n\r\n30911879\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA\r\n\r\n43376126\r\n\r\n30912851\r\n\r\n18/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS HENRIQUE JASSUS HIGINO\r\n\r\n6420249\r\n\r\n30918197\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJACKELINE MANHÃES DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\n50119931\r\n\r\n30918338\r\n\r\n8/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLARISSA FERREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50118951\r\n\r\n30917330\r\n\r\n8/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMEDIAM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n44129548\r\n\r\n30944631\r\n\r\n12/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSILVANA MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\n50275917\r\n\r\n30944391\r\n\r\n9/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nSANDRA MARCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n43036473\r\n\r\n30944383\r\n\r\n6/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMONIQUE BARRETO DA CUNHA FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n42078075\r\n\r\n30911135\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCRIS AUGUSTO DA BOA MORTE\r\n\r\n50821440\r\n\r\n30905400\r\n\r\n18/4/2006\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n42764556\r\n\r\n30927149\r\n\r\n7/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n8/10/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nDELINE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50859382\r\n\r\n30965412\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE CAMARA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n50846191\r\n\r\n30936819\r\n\r\n15/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA\r\n\r\n41822021\r\n\r\n30937205\r\n\r\n17/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA\r\n\r\n50128523\r\n\r\n30906945\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n50276026\r\n\r\n30918395\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMEIRE LUCIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n50300180\r\n\r\n30918411\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARINA DE SOUSA RANGEL\r\n\r\n50299794\r\n\r\n30909592\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA MADALENA DE PONTES MELO\r\n\r\n50126008\r\n\r\n30929590\r\n\r\n25/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDIEGO GAZONE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n50844237\r\n\r\n30930168\r\n\r\n25/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSIDNALVA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n50261185\r\n\r\n30923932\r\n\r\n4/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nZELI DE ANDRADE VENANCIO\r\n\r\n50853627\r\n\r\n30945026\r\n\r\n14/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARISTELA SAN ANNA TEIXEIRA DE MIGUEL\r\n\r\n41927575\r\n\r\n30946651\r\n\r\n20/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA DAS GRAÇAS BORBA COSTA\r\n\r\n50855573\r\n\r\n30956098\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO\r\n\r\n11347767\r\n\r\n30947691\r\n\r\n23/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALANDERLON SANTOS BERTOLACI\r\n\r\n50855590\r\n\r\n30959134\r\n\r\n27/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTHALITA CORREA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50855700\r\n\r\n30956676\r\n\r\n26/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nKLEBER PEREIRA DA HORA\r\n\r\n6407013\r\n\r\n30908370\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE MOARES VARGAS\r\n\r\n50160591\r\n\r\n30910988\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFLAVIA DO CARMO MACIEL\r\n\r\n50842994\r\n\r\n309227214\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.081,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nBARBARA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n50842986\r\n\r\n30927180\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLUCIANA LOPES CORRÊA\r\n\r\n50853040\r\n\r\n30944417\r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOSIANNE BRIZO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50826700\r\n\r\n30912406\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO BARRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n50730827\r\n\r\n30910475\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO BARRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLEANDRO DAS CHAGAS AZEREDO\r\n\r\n50265156\r\n\r\n30912364\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO BARRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANDREA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n50151258\r\n\r\n30908560\r\n\r\n29/4/2016\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 884,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO BARRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALCY GOMES BARRETO VIANA\r\n\r\n50255347\r\n\r\n30908768\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSILENE REIS DUARTE\r\n\r\n41828305\r\n\r\n30964043\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSERGIO CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\n5624266\r\n\r\n30963094\r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALOISIO JOSÉ DUTRA\r\n\r\n41901274\r\n\r\n30945554\r\n\r\n13/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMARCELE SOARES DA SILVA\r\n\r\n50275046\r\n\r\n30920573\r\n\r\n27/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCUS MAGNUS IGLESIAS\r\n\r\n41905687\r\n\r\n30971584\r\n\r\n9/11/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA FARACO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50825054\r\n\r\n30911143\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nConstruções e Instalações Ruarais, Irrigação e Drenagem, Desenho e Topografia\r\n\r\nPÂMELA DÍFANIR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n50841106\r\n\r\n30924559\r\n\r\n28/6/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVAGNER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50845314\r\n\r\n30936298\r\n\r\n1/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANAINA GOMES PEREIRA MANGIA\r\n\r\n50860496\r\n\r\n30966139\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLINCOLN VIEIRA\r\n\r\n50127799\r\n\r\n30906416\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIANA APARECIDA PIRES\r\n\r\n50121812\r\n\r\n30906879\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n35044144\r\n\r\n30908735\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCÁTIA CAMPELLO DE MELO\r\n\r\n50824554\r\n\r\n30910566\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE GRIMIÃO ALMEIDA\r\n\r\n50825801\r\n\r\n30912042\r\n\r\n12/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n3/10/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nBÁRBARA CORRÊA TOSTES\r\n\r\n50824031\r\n\r\n30909865\r\n\r\n0405/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFABIANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50827871\r\n\r\n30912802\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n6/10/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALVARO LUIZ FORTES FOLY\r\n\r\n50829955\r\n\r\n30914295\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALCILÉA B. JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n50284282\r\n\r\n30929715\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n44139284\r\n\r\n30908958\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCLEUBIA MARZIA RANGEL BARBOZA\r\n\r\n50840258\r\n\r\n30923445\r\n\r\n4/7/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIRCE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50859404\r\n\r\n30965438\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARIA SALETE LAMEGO\r\n\r\n42099480\r\n\r\n30940415\r\n\r\n5/9/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VERONESI FERREIRA\r\n\r\n50855883\r\n\r\n30959084\r\n\r\n5/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALINE BELLO DO ALMO\r\n\r\n44094221\r\n\r\n30963847\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n50860054\r\n\r\n30965800\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 589,68 \r\n\r\n6/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSOLANGE DO COUTO SARDINHA\r\n\r\n44312180\r\n\r\n30920367\r\n\r\n23/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCRISTIANI MARQUES HOTTZ\r\n\r\n50832875\r\n\r\n30918171\r\n\r\n10/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLILIAN CASTRO MAROTI\r\n\r\n50845381\r\n\r\n30936306\r\n\r\n8/8/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGILMARA RAFAEL SANTOS NASCIMENTO REGO\r\n\r\n50937882\r\n\r\n30937882\r\n\r\n30/8/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRICARDO BERRIEL QUARESMA\r\n\r\n50200500\r\n\r\n30938161\r\n\r\n1/9/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOÃO LUIZ NEVES LOUREIRO\r\n\r\n50860470\r\n\r\n30966113\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 393,12 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWILSON WAGNER MARTINS NEVES\r\n\r\n50255525\r\n\r\n30963482\r\n\r\n7/10/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SILVA LIMA\r\n\r\n50841610\r\n\r\n30925143\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nADMIR LOURENÇO FENDLER\r\n\r\n42096405\r\n\r\n30917603\r\n\r\n8/6/2016\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 786,24 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nANA MARIA DE CASTRO BABO\r\n\r\n38468425\r\n\r\n30918163\r\n\r\n9/6/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n3/8/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALVES\r\n\r\n50126270\r\n\r\n30910582\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMAYARA MARTINS RAMOS\r\n\r\n42422965\r\n\r\n30906234\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 982,80 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMAX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n42642779\r\n\r\n30926067\r\n\r\n13/7/2016\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.179,35 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH \r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nFILOSOFIA \r\n\r\nRODRIGO MARTINS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n43329462\r\n\r\n30908222\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDREYLA DO NASCIMENTO MOÇO VIEIRA\r\n\r\n50821636\r\n\r\n30906531\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUZANA PARREIRA SUZANO\r\n\r\n42151643\r\n\r\n30905657\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMOACIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50821920\r\n\r\n30906168\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALBERTO SILVA CID\r\n\r\n50822721\r\n\r\n30907471\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.879,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALMERIZA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n38844656\r\n\r\n30906895\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELOISA CLÁUDIA CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n50822497\r\n\r\n30906929\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA\r\n\r\n50246917\r\n\r\n30907646\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOAO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n44186142\r\n\r\n30950307\r\n\r\n26/9/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARIANE MARTINS AZEVEDO\r\n\r\n50826611\r\n\r\n30912570\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n50137492\r\n\r\n30908792\r\n\r\n26/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n23/6/2016\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA MOUTINHO\r\n\r\n42615763\r\n\r\n30905962\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nFERNANDA MONTE LIMA\r\n\r\n5551943\r\n\r\n30912471\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nISIS BARBOSA VIDAL\r\n\r\n50822306\r\n\r\n30906663\r\n\r\n26/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO JORGE DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n50822110\r\n\r\n30906374\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nRENATA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\n5625815\r\n\r\n30907851\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nLEANDRO ROSA LISBÔA\r\n\r\n50823973\r\n\r\n30909790\r\n\r\n4/5/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA MAZA\r\n\r\n50190040\r\n\r\n30905723\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\nRENATA GROETAERS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n42617405\r\n\r\n30905376\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.100,64 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCLARICE DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n50821466\r\n\r\n30905467\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSAMANTHA SEPULVEDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50862103\r\n\r\n30969885\r\n\r\n8/11/2016\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.658,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWALTER FRAZÃO DE CARVALHO\r\n\r\n50860011\r\n\r\n30965933\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.768,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE ALEXANDRINO BORGES\r\n\r\n5855128\r\n\r\n30965883\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJEFFERSON FIDELIS FERREIRA\r\n\r\n50861166\r\n\r\n30967327\r\n\r\n3/11/2016\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.100,64 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nALDEIDE PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\n42569834\r\n\r\n30911176\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nADRIANA DUQUE PIRES\r\n\r\n50825089\r\n\r\n30911200\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLIDIANE BENITES DE CAMPOS\r\n\r\n50702874\r\n\r\n30773162\r\n\r\n15/5/2015\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/8/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nEDMILSON CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n5664926\r\n\r\n30910962\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nIÊDA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44129815\r\n\r\n30911010\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nALINE JANETE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n44184441\r\n\r\n30920177\r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA INDÍGENA\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50081764\r\n\r\n30943203\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50122479\r\n\r\n30914261\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALTAIR ULISSES DE AGUIAR\r\n\r\n50120069\r\n\r\n30944235\r\n\r\n13/9/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n42598168\r\n\r\n30911713\r\n\r\n11/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA GOMES UCHOA\r\n\r\n42826292\r\n\r\n30911762\r\n\r\n11/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA CAVALARI\r\n\r\n50257366\r\n\r\n3915797\r\n\r\n3/6/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMICHELE CRISTINA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n50830031\r\n\r\n30914303\r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNELSON LOPES DE PAIVA\r\n\r\n44173300\r\n\r\n30908719\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50823450\r\n\r\n30909022\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n50291122\r\n\r\n30909097\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVERA BEATRIZ CONFORT DE OLIVEIRA\r\n\r\n50257889\r\n\r\n30909162\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nELIEZER BREVES DA SILVA\r\n\r\n42066590\r\n\r\n30924807\r\n\r\n8/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVIVIANE CRISTIANE SANTOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50129880\r\n\r\n30974075\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROCHA DO CARMO\r\n\r\n41379985\r\n\r\n30919773\r\n\r\n17/6/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nILMA HORTA SELEIRO\r\n\r\n43375499\r\n\r\n30925135\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANDERSON EUGENIO SANTOS\r\n\r\n50824899\r\n\r\n30910897\r\n\r\n6/5/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nVANISE SILVA FELICIO RAMOS\r\n\r\n42611482\r\n\r\n30906606\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nANDRE LUIS PITTA RIBEIRO\r\n\r\n50829270\r\n\r\n30913552\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n41889100\r\n\r\n30913693\r\n\r\n30/5/2016\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.658,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSÔNIA REGINA DE ASSIS GOMES\r\n\r\n5609674\r\n\r\n30907398\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5575494\r\n\r\n30913479\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDMILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5601304\r\n\r\n30910178\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVÂNIA APARECIDA LOURENÇO NASCIMENTO\r\n\r\n41964942\r\n\r\n30906614\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANO DE FARIAS MOURA\r\n\r\n50131044\r\n\r\n30907331\r\n\r\n28/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVALDETE LOPES DE JESUS\r\n\r\n41374517\r\n\r\n30912448\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n5610907\r\n\r\n30911846\r\n\r\n12/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nHELDER SARMENTO FERREIRA\r\n\r\n50826956\r\n\r\n30912505\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nCARLA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n50826484\r\n\r\n30912299\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nBRUNO SERGIO SCARPA MONTEIRO GUEDES\r\n\r\n50843303\r\n\r\n30927511\r\n\r\n20/7/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIENE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n50137581\r\n\r\n30912265\r\n\r\n16/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIANE BATISTA AMORIM\r\n\r\n50825283\r\n\r\n30911374\r\n\r\n9/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA MATA\r\n\r\n50123521\r\n\r\n50123521\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.658,40 \r\n\r\n1/9/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWHILTNEY DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42616158\r\n\r\n30913172\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJEARLAN LUZ ALVES\r\n\r\n44129688\r\n\r\n30913388\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSIANE DE JESUS SILVA FERREIRA\r\n\r\n50282018\r\n\r\n30913206\r\n\r\n18/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n13/9/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n44042426\r\n\r\n30913420\r\n\r\n19/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n16/6/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALZÍNIO DA SILVA GALVÃO\r\n\r\n43163289\r\n\r\n30913230\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIO RICARDO DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n42559707\r\n\r\n30913586\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.658,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANNE CHAGAS BATISTA NOLETO\r\n\r\n50132768\r\n\r\n30913180\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLIDIANE DE MELO\r\n\r\n44172826\r\n\r\n30936512\r\n\r\n2/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DE CASTRO\r\n\r\n50124994\r\n\r\n30936553\r\n\r\n3/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSÂNGELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n42068517\r\n\r\n30936538\r\n\r\n3/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉ SANTOS FELIX DA SILVA\r\n\r\n44165528\r\n\r\n30936587\r\n\r\n3/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n42570360\r\n\r\n30905822\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n50852922\r\n\r\n30944326\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n16/9/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSUELY PRAZERES CATALDO\r\n\r\n50276581\r\n\r\n30959191\r\n\r\n4/10/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nANTONIO GARCIA DA SILVA NETO\r\n\r\n42102391\r\n\r\n30905210\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSE ALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\n5613108\r\n\r\n30910202\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOELSON ANDRÉ CALVELLI\r\n\r\n43213243\r\n\r\n30912992\r\n\r\n20/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANTONIO BARBOSA DE OLIVIERA\r\n\r\n5623073\r\n\r\n30905368\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\n50842021\r\n\r\n30925705\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50841920\r\n\r\n30925564\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n16/8/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO NATIVIDADE CORREA\r\n\r\n42604664\r\n\r\n30906309\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n50280643\r\n\r\n30937619\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50830422\r\n\r\n30915532\r\n\r\n2/6/2016\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.658,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLILIANE FERREIRA FARIA\r\n\r\n50198122\r\n\r\n30925309\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n15/9/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMONIQUE NONATO DA SILVA PETERSEM\r\n\r\n50842072\r\n\r\n30925796\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nTHELMA MARIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n41821947\r\n\r\n30920250\r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSCIELLY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50267710\r\n\r\n30925317\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.879,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nARILDA LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5675901\r\n\r\n30905632\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROSIMAR MANHÃES GOMES\r\n\r\n42619351\r\n\r\n30937734\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEVA MACHADO DIAS BARBOZA\r\n\r\n5675642\r\n\r\n30920284\r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA RUBENS BATISTA DE MELO\r\n\r\n41827511\r\n\r\n30925374\r\n\r\n11/7/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARGARETE PIMENTA DOS SANTOS\r\n\r\n41925246\r\n\r\n30905137\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLAVIO REZENDE MOURA\r\n\r\n50157620\r\n\r\n30905590\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAELA SALES CARDOSO\r\n\r\n50123211\r\n\r\n30920268\r\n\r\n22/6/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA CREUSILENE DOS SANTOS\r\n\r\n50120298\r\n\r\n30925580\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATO BEZERRA PEIXOTO\r\n\r\n50293842\r\n\r\n30925655\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50158589\r\n\r\n30925754\r\n\r\n12/7/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nJOÃO VITOR FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43548431\r\n\r\n30906291\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.100,64 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n50823515\r\n\r\n30909170\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJOSE MARCOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50253603\r\n\r\n30913610\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.658,40 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDERSEN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42100623\r\n\r\n30905772\r\n\r\n19/4/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS BENTO DE MELLO\r\n\r\n50822144\r\n\r\n30906390\r\n\r\n20/4/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMILJENKO ZUROVAC\r\n\r\n50829556\r\n\r\n30913719\r\n\r\n25/5/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHAYS RAYANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n50840690\r\n\r\n30923957\r\n\r\n5/7/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CESARIO\r\n\r\n50862952\r\n\r\n30972681\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSANDRA HELENA MORAES DA SILVA\r\n\r\n5623375\r\n\r\n30910277\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nEDILBERTO SANCHES GARCIA JUNIOR\r\n\r\n44212070\r\n\r\n3092731-3\r\n\r\n18/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUIITA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5684854\r\n\r\n3092728-9\r\n\r\n18/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSINERE JORGE\r\n\r\n50123270\r\n\r\n30924906\r\n\r\n6/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nDIOGO TOMÉ DA SILVA SANT ANA\r\n\r\n50281356\r\n\r\n30910905\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS VICENTE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50284703\r\n\r\n30911408\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n1/6/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE LUIZ CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n43869033\r\n\r\n30929517\r\n\r\n22/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nGLAUCO BOAVENTURA LEITE\r\n\r\n43735363\r\n\r\n30920482\r\n\r\n24/6/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nGABRIEL MARCOLONGO DE AMORIM\r\n\r\n50851110\r\n\r\n30939573\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJÔNATAS ORNELAS DUARTE\r\n\r\n42823471\r\n\r\n30913016\r\n\r\n20/2/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nARTES\r\n\r\nELIZABETH NUNES ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\n50262262\r\n\r\n30909915\r\n\r\n4/5/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVITOR DE MELO PAVÃO\r\n\r\n50842692\r\n\r\n30927081\r\n\r\n18/7/2016\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.879,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nÉRIKA GUEDES LEITE AZEREDO\r\n\r\n50821334\r\n\r\n30904825\r\n\r\n18/4/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANE SIMEM DE AZEREDO\r\n\r\n50275615\r\n\r\n30916647\r\n\r\n6/6/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nWEBERTY MARQUES FARIAS\r\n\r\n50821458\r\n\r\n30905426\r\n\r\n15/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSARA ALINE DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n50822810\r\n\r\n30907950\r\n\r\n27/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAKELLE SANTOS ALMEIDA GRANJEÃO\r\n\r\n50126555\r\n\r\n30905459\r\n\r\n15/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nYAMANA PEIXOTO MARCHETTI\r\n\r\n44655258\r\n\r\n30904403\r\n\r\n15/4/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA CRESPO\r\n\r\n50854151\r\n\r\n30945588\r\n\r\n14/9/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.768,96 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ROCHA\r\n\r\n50274988\r\n\r\n30928592\r\n\r\n22/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA\r\n\r\n50844253\r\n\r\n30930176\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSOLANGE ROCHA AYRES\r\n\r\n50831399\r\n\r\n30916332\r\n\r\n7/6/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nCARMEM GEANY DE PAIVA MENEZES\r\n\r\n50836870\r\n\r\n30919906\r\n\r\n20/6/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nPAULA CRISTINA HERINGER CANO\r\n\r\n50826794\r\n\r\n30912430\r\n\r\n17/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ QUINTANILHA SODRÉ\r\n\r\n5617685\r\n\r\n30913297\r\n\r\n24/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nERIVALDO ALEXANDRIA ALVES\r\n\r\n50831992\r\n\r\n30917256\r\n\r\n13/6/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCELIANDRO APARECIDO BUENO\r\n\r\n50843907\r\n\r\n30929798\r\n\r\n26/7/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n41822889\r\n\r\n30909717\r\n\r\n4/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA CONTILDES\r\n\r\n50824155\r\n\r\n30910020\r\n\r\n4/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLEONARDO PIRES CARDOSO\r\n\r\n50838105\r\n\r\n30920557\r\n\r\n27/6/2016\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.879,52 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDREZA NOGUEIRA ANGELO DE ARAUJO\r\n\r\n50185446\r\n\r\n30926919\r\n\r\n15/7/2016\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.990,08 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSOLANGE MILIANO ANDRADE\r\n\r\n37249630\r\n\r\n30909261\r\n\r\n3/5/2016\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.437,28 \r\n\r\n9/9/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMÔNICA VOGAS BASTOS\r\n\r\n50843729\r\n\r\n30929582\r\n\r\n25/7/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n12/10/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFÁTIMA GOMES CARDOZO VIEIRA\r\n\r\n50825518\r\n\r\n30911515\r\n\r\n11/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROBERTA CELESTINO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50132300\r\n\r\n30908875\r\n\r\n2/5/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.211,25 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGILSÉLIA LIMA DA SILVA ROSA\r\n\r\n44129513\r\n\r\n30913677\r\n\r\n30/5/2016\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.547,84 \r\n\r\n31/12/2016\r\n\r\nId: 2204422"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5775 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5683, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista contido no Processo nº E-03/001/100559/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 5683, de 31 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão Coordenadora será integrada pela Equipe Técnica da SEEDUC, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5594 de 27 de dezembro de 2017, e pelos representantes das instituições e setores da sociedade civil abaixo relacionados:\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman - Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDébora da Silva Vicente - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Tutela Coletiva de Proteção à Educação;\r\n\r\nRenata Vieira Carbonel Cyrne - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Tutela Coletiva de Proteção à Educação;\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nDiego Portela de Castro - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos /Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania;\r\n\r\nFellipe Macedo Soares Tavares - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Unidade Estadual do IBGE no Rio de Janeiro;\r\n\r\nSandra Gomes Simões - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro/UNDIME;\r\n\r\nVera Lúcia Souza Menezes- Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nCamila Faria de Lara Fortes- Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nNeuza Caldas Maia - UPPES - União dos Professores Públicos do Rio de Janeiro-Sindicato\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - UPPES - União dos Professores Públicos do Rio de Janeiro-Sindicato\r\n\r\nRoberta Santos Mattoso de Brito - Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nRoberto Anunciação Antunes - Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nFlavio Lopes de Oliveira - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação \r\n\r\nLucas Hippolito Von der Weid - - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação\r\n\r\nMarília da Silva Rangel - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n\r\nÂngelo Luiz dos Santos - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n\r\nFlávia Rodrigues de Lima - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca/CEFET/RJ;\r\n\r\nMárcia Rosa Carvalho Gomes - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca/CEFET/RJ;\r\n\r\nAnita Ferreira Marinho - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/Fundação de Apoio a Escola Técnica-FAETEC;\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação/Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência-CEPDE/RJ;\r\n\r\nJosé Antônio Barbosa dos Santos - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência-CEPDE/RJ;\r\n\r\nRuan Guilherme Nunes Vidal - Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro- AERJ;\r\n\r\nHenderson Ramon Pereira Laurentino - Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro- AERJ;\r\n\r\nAndré Jorge Marcelino da Costa Marinho - Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAlessandra Nicodemos - Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJorge Nassim Vieira Najjar - Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE;\r\n\r\nJosé Carlos Madureira Siqueira - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Seção Rio de Janeiro- CTB/RJ;\r\n\r\nOdete Pereira da Rocha - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Seção Rio de Janeiro- CTB/RJ;\r\n\r\nSérgio Benedito Maia - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-Regional Leste 1;\r\n\r\nElaine Pereira Constant - Fórum Estadual de Alfabetização-FEARJ;\r\n\r\nGabriela Maria dos Santos - Fórum Estadual de Alfabetização-FEARJ;\r\n\r\nCíntia da Luz Rodrigues - Fórum de Pedagogia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAngela de Azevedo Delou - Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro-CEERJ;\r\n\r\nDarcy Neves Moreira - Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro-CEERJ;\r\n\r\nRegina Helena Malta Nascimento - Sistema FIRJAN-Departamento Regional do SENAI-RJ;\r\n\r\nAllain José Fonseca - Sistema FIRJAN-Departamento Regional do SENAI-RJ;\r\n\r\nMariana Souza Gomes Guimarães - Serviço Nacional do Comércio- SESC/Diretoria de Educação - Departamento Nacional;\r\n\r\nJorge Roberto França Fernandes - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAnselmo Rodrigues Teixeira - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMaurício França Fabião - Campanha Nacional pelo Direito à Educação/RJ;\r\n\r\nMarcele Frossad - Campanha Nacional pelo Direito à Educação/RJ;\r\n\r\nPaulo César Lira - Federação Brasileira de Umbanda;\r\n\r\nDayse Freitas de Mesquita - Federação Brasileira de Umbanda;\r\n\r\nNilza da Anunciação dos Reis Moita - Ceja Sucursinho/Centro Espírita Justiça e Amor;\r\n\r\nPaula dos Reis Moita - Ceja Sucursinho/Centro Espírita Justiça e Amor;\r\n\r\nPatrícia Tiomno Tolmasquim - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPaulo Maltz- Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMaria Cristina Miranda da Silva - Universidade Federal do Rio de Janeiro/Colégio de Aplicação;\r\n\r\nIsabel Victoria Corrêa Van Der Ley Lima - Universidade Federal do Rio de Janeiro/Colégio de Aplicação;\r\n\r\nMaria da Glória Ferreira dos Santos - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nWagner Sant'Anna Figueiredo - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva - Secretaria de Estado de Educação /Assessoria SUGEN;\r\n\r\nJorge Luiz Neves de Oliveira - Secretaria de Estado de Educação/SUPGE;\r\n\r\nFabiano Farias de Souza - Secretaria de Estado de Educação/SUPED;\r\n\r\nRenata Reis Chiossi - Secretaria de Estado de Educação/SUPED;\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles - Secretaria de Estado de Educação/CHGAB;\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves - Secretaria de Estado de Educação/CHGAB;\r\n\r\nJane Milan Candido - Secretaria de Estado de Educação/CHGAB;\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição - Secretaria de Estado de Educação/SUPDP;\r\n\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - Secretaria de Estado de Educação/SUPDP;\r\n\r\nInês dos Santos da Silva - Secretaria de Estado de Educação/SUPAD;\r\n\r\nAndréa Monteiro da Silva de Araújo - Secretaria de Estado de Educação/SUPAD;\r\n\r\nViviane Tavares Othuki - Secretaria de Estado de Educação/COGIE;\r\n\r\nMargarida Adriana Lavorato Gomes - Secretaria de Estado de Educação/COGIE;\r\n\r\nJosé Elias do Nascimento Neto - Secretaria de Estado de Educação/SUBEX;\r\n\r\nElizabeth de Lima Gil - Secretaria de Estado de Educação/SUBEX;\r\n\r\nFernanda Annes Barbosa - Secretaria de Estado de Educação/SUGEN”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SEEDUC nº 5734, de 24 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2204544"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5776 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5696, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DE SUAS ETAPAS INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/101233/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e atendendo o disposto na Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conferir nova redação ao Regimento Interno do III Congresso Estadual de Educação - III COED e das etapas intermunicipais para elaboração/adequação do Plano Estadual de Educação ao Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O III Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro (III COED) e as etapas intermunicipais obedecerão ao Regimento que integra a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5696/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (III COED) PARA ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE) AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE):\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO E CARÁTER DO CONGRESSO\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), atendendo à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, convoca o III Congresso Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (III COED) para proceder à adequação do Plano Estadual de Educação (PEE), Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Coordenadora do III COED, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.683, de 31 de agosto de 2018, é composta pelas subcomissões abaixo relacionadas, para a execução das ações que favoreçam o seu efetivo desenvolvimento, em todas as suas etapas:\r\n\r\nI. Subcomissão de Relatoria e Sistematização;\r\n\r\nII. Subcomissão de Articulação, Comunicação e Divulgação;\r\n\r\nIII. Subcomissão de Logística, Infraestrutura e Finanças.\r\n\r\nArt. 3º - O III COED está organizado com o objetivo de atender à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que determina em seu art. 8º:\r\n\r\n“[...] Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei [...]”.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Estadual de Educação (PEE) terá o prazo de vigência até 2024, visando compatibilizar com prazos já estabelecidos na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e atuará em regime de colaboração no alcance das metas e na implementação das estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e nos Planos Municipais de Educação (PME) dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O III COED de caráter deliberativo deve discutir e propor metas e estratégias para o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (PEE), alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. \r\n\r\n§ 1º - O III COED terá como objeto de discussão o Documento Referência com 20 (vinte) metas e suas estratégias.\r\n\r\n§ 2º - O III COED terá etapas preparatórias nos municípios do Estado do Rio de Janeiro com debates sobre o diagnóstico, metas e estratégias do Documento Referência nas escolas, universidades e em diversas instâncias da sociedade qualificando os debates.\r\n\r\n§ 3º - Educadores e a sociedade em todo território do Estado do Rio de Janeiro, deverão se organizar para debater sobre o Documento Referência do III COED.\r\n\r\n§ 4º - As Conferências Preparatórias Livres serão organizadas com ampla participação da sociedade, de forma presencial ou digital e não terão caráter deliberativo.\r\n\r\n§ 5º - As etapas intermunicipais, de caráter deliberativo, serão realizadas, agrupando os 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro por critérios geográficos em 12 (doze) polos, a partir da distribuição física das Diretorias Regionais da SEEDUC (Anexo I) e deverão eleger representantes por segmentos para participar do III COED nas proporções estabelecidas no Anexo II.\r\n\r\n§ 6º - As unidades escolares prisionais e socioeducativas que compõem a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) devem participar nos polos regionais em que estão geograficamente situadas.\r\n\r\n§ 7º - Cada polo constituirá uma Comissão Coordenadora com a participação dos municípios para coordenação e organização dos trabalhos das Etapas Intermunicipais.\r\n\r\nArt. 5º - As etapas intermunicipais acontecerão no período de 30 de novembro, 01 e 02 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Regimentos das etapas intermunicipais terão como referência este Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º - O III Congresso Estadual de Educação tem por objetivos:\r\n\r\nI. Mobilizar a sociedade do Estado do Rio de Janeiro em torno de um novo Plano Estadual de Educação, suas diretrizes, metas e estratégias, contribuindo para que, de forma democrática, este Plano se constitua em efetiva política de Estado para a educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Aprovar o Texto Final do III COED em atendimento à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE);\r\n\r\nIII. Eleger o representante do III COED para o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O III COED será realizado na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro nos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - O III COED será um espaço de participação dos cidadãos, do poder público, dos segmentos sociais e entidades que atuam na área da educação e dos setores organizados da sociedade, comprometidos a contribuir para a melhoria da educação. \r\n\r\nParágrafo Único - Participam dos trabalhos de todas as etapas do III COED, os segmentos da educação e os setores ligados à esfera educacional, por meio de suas representações:\r\n\r\nI. Segmentos: estudantes, professores, profissionais de apoio e técnico administrativo, responsáveis e gestores dos âmbitos públicos e privados, além dos membros dos conselhos de educação. A representação destes segmentos dar-se-á no III COED a partir de 03 (três) grandes grupos: Educação Básica, Educação Profissional e Educação Superior.\r\n\r\nII. Setores: entidades da sociedade civil que, de várias formas, participam do processo de elaboração e execução das políticas educacionais e estão organizados nas seguintes categorias: movimentos sociais de afirmação da diversidade (gênero, etnia, pessoas com deficiência); instituições de pesquisa em educação; movimento sindical; instituições religiosas; empresários, entidades patronais e Sistema S; entidades municipalistas, entidades parlamentares e órgãos de fiscalização e controle.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - A convocação das etapas do III COED é de responsabilidade da Comissão Coordenadora, com ampla divulgação aos segmentos e setores, de modo a viabilizar a participação de todos os interessados.\r\n\r\n§ 1º - A convocação das etapas do III COED será realizada no dia 27 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 2º - O cronograma de elaboração/adequação do Plano Estadual de Educação consta no Anexo V deste Regimento.\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição dos segmentos será realizada por meio eletrônico, no período de 15 a 26 de outubro de 2018, através do link https://bit.ly/2xJanA5.\r\n\r\n§ 1º - No ato da inscrição, deve ser indicado, por grau de prioridade os grupos de trabalho indicando de 01 (um) a 08 (oito) para participação.\r\n\r\n§ 2º - As inscrições dos setores para as etapas intermunicipais comportarão o quantitativo determinado pela Comissão Estadual (Anexo III) respeitando a proporcionalidade dos polos correspondentes a cada Diretoria Regional.\r\n\r\n§ 3º - A confirmação para participação na etapa intermunicipal se dará após a verificação dos seguintes critérios: proporcionalidade dos segmentos e setores, quantitativo do polo da Diretoria Regional e ordem de inscrição. \r\n\r\nArt. 11 - A inscrição dos setores será por via do e-mail eletrônico comissaocoed@gmail.com, atendendo as indicações das entidades contactadas pela Comissão Coordenadora Estadual para a etapa intermunicipal e posteriormente para o III COED, dentro das vagas previstas e atendendo as normas deste Regimento.\r\n\r\nArt. 12 - Os coordenadores e digitadores que atuarão nos Grupos de Trabalho deverão realizar suas inscrições, no caso de desejarem participar da plenária de segmentos que elegerá os delegados para Etapa Estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As funções da equipe nas plenárias dos grupos de trabalho estão explicitadas no Anexo IV deste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - O credenciamento de delegados titulares e, na sua impossibilidade, dos suplentes, ocorrerá junto à estrutura instalada no local, até às 12 (doze) horas do dia seguinte à abertura do evento.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente no caso da inviabilidade de comparecimento dos titulares, os suplentes serão credenciados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO III COED\r\n\r\nArt. 14 - O III COED contará com ampla e representativa participação de: instituições federais, estaduais e municipais, entidades, segmentos sociais e setores; representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; sistemas de ensino; entidades de trabalhadores da educação; representantes do sindicato patronal dos empresários da educação; órgãos públicos; entidades e organizações de estudantes e seus responsáveis; movimentos de afirmação da diversidade; conselhos de educação e dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 15 - Os participantes do III COED estarão distribuídos em 04 (quatro) categorias:\r\n\r\nI. Delegados eleitos, com direito a voz e voto; \r\n\r\nII. Delegados natos, com direito a voz e voto; \r\n\r\nIII. Delegados por indicação dos setores, com direito a voz e voto;\r\n\r\nIV. Convidados, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 16 - Serão delegados do III COED os participantes eleitos em seus respectivos segmentos e os indicados pelos setores que tenham participado de todas as atividades das etapas intermunicipais.\r\n\r\n§ 1º - O quantitativo de delegados eleitos por segmento deve estar de acordo com o quadro do Anexo II deste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - O quantitativo de delegados dos setores está disposto o Anexo III deste Regimento.\r\n\r\n§ 3º - A listagem de delegados apresentada à Comissão Coordenadora Estadual do III COED deverá conter uma relação de suplentes, obedecendo à mesma proporção por segmento e setor.\r\n\r\nArt. 17 - São delegados por indicação dos setores ao III COED os representantes:\r\n\r\nI. Dos movimentos de afirmação da diversidade;\r\n\r\nII. Das articulações sociais em defesa da educação;\r\n\r\nIII. Da comunidade científica; \r\n\r\nIV. Da representação social do campo\r\n\r\nV. Do movimento sindical;\r\n\r\nVI. De instituições religiosas;\r\n\r\nVII. Das entidades patronais;\r\n\r\nVIII. Das entidades municipalistas;\r\n\r\nIX. Da comissão de educação do Poder Legislativo estadual;\r\n\r\nX. Das instituições estaduais e municipais da área de fiscalização e controle de recursos públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A cada delegado titular corresponderá um suplente.\r\n\r\nArt. 18 - São convidados os inscritos ao III COED, a critério da Comissão Coordenadora: \r\n\r\nI. Personalidades relacionadas à educação; \r\n\r\nII. Representantes de organizações não governamentais interessados em acompanhar o desenvolvimento do Congresso.\r\n\r\nArt. 19 - São delegados natos:\r\n\r\nI. Secretário de Estado de Educação;\r\n\r\nII. Representante do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII. Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ);\r\n\r\nIV. Representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ);\r\n\r\nV. Representante do Poder Legislativo, preferencialmente da Comissão de Educação;\r\n\r\nVI. Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/RJ);\r\n\r\nVII. Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro (Undime/RJ);\r\n\r\nVIII. Presidente da União Nacional dos. Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro (Uncme/RJ);\r\n\r\nIX. Os membros da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual do Rio de Janeiro (FEE/RJ);\r\n\r\nX. A Comissão Coordenadora do III COED.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos titulares, as instituições/entidades poderão indicar formalmente seu suplente até o término do credenciamento do III COED.\r\n\r\nArt. 20 - As Comissões Coordenadoras Locais devem encaminhar a listagem de todos os delegados eleitos imediatamente após o término da etapa intermunicipal, juntamente com o documento final sistematizado com as contribuições dos Grupos de Trabalho (GTs) e da plenária final, incluindo ainda as listas de presença dos participantes.\r\n\r\n§ 1º - Os participantes com deficiência indicarão na ficha de inscrição o recurso de acessibilidade necessário para sua plena participação em todas as etapas do III COED.\r\n\r\n§ 2º - Serão garantidas as condições de acessibilidade em todas as etapas do III COED.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - Integram o III COED as etapas preparatórias, a semana de debates nas escolas e nas entidades/instituições comprometidas com o tema, as Conferências Livres, as Etapas Intermunicipais e o Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 22 - O III COED será estruturado com a seguinte dinâmica:\r\n\r\nI. Credenciamento;\r\n\r\nII. Abertura solene;\r\n\r\nIII. Apresentações culturais;\r\n\r\nIV. Palestra de Abertura;\r\n\r\nV. Plenária de aprovação do Regimento Interno;\r\n\r\nVI. Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs);\r\n\r\nVII. Plenária de Segmentos (exclusivo da etapa intermunicipal);\r\n\r\nVIII. Plenária Final;\r\n\r\nIX. Eleição do representante do III COED para o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ);\r\n\r\nX. Encerramento.\r\n\r\nArt. 23 - Os debates deverão orientar-se por uma visão ampla, abrangente, inclusiva e sistêmica da educação, primando pela garantia do processo democrático, pelo respeito mútuo entre os participantes, pela promoção da pluralidade de ideias, identidades e expressões, pela consideração à representatividade dos segmentos e setores sociais e pelo fortalecimento da articulação entre os entes federados.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA METODOLOGIA DO III COED\r\n\r\nArt. 24 - Os delegados durante III COED estarão distribuídos nos seguintes espaços:\r\n\r\nI. Plenária de aprovação do Regimento Interno;\r\n\r\nII. Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs);\r\n\r\nIII. Plenária de Segmentos para eleição dos delegados (exclusivo da etapa intermunicipal);\r\n\r\nIV. Plenária Final.\r\n\r\nParágrafo Único - As plenárias são espaços deliberativos onde serão debatidos o Documento Referência, apresentadas e votadas às emendas e eleito o representante do COED para o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ).\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS PLENÁRIAS\r\n\r\nArt. 25 - As plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs) para debate e apresentação de propostas para as 20 (vinte) metas e suas estratégias do Documento Referência estarão assim distribuídas:\r\n\r\n1. GT I: Meta 1- Educação Infantil; Meta 2 - Ensino Fundamental e Meta 5 - Alfabetização Infantil;\r\n\r\n2. GT II: Meta 6 - Educação Integral; Meta 7 - Aprendizado Adequado na Idade Certa;\r\n\r\n3. GT III: Meta 3 - Ensino Médio; Meta 11 - Educação Profissional;\r\n\r\n4. GT IV: Meta 9 - Alfabetização EJA; Meta 10 - EJA Integrada à Educação Profissional;\r\n\r\n5. GT V: Meta 4 - Educação Especial/Inclusiva; Meta 8- Escolaridade Média- Diversidade;\r\n\r\n6. GT VI: Meta 12- Ensino Superior; Meta- 13 - Titulação de professores da Educação Superior; Meta-14 - Pós-Graduação;\r\n\r\n7. GT VII: Metas 15- Formação de Professores; Meta 16- Formação continuada e pós-graduação de professores, 17- Valorização do Professor; Meta 18- Plano de Carreira Docente;\r\n\r\n8. GT VIII: Metas 19 - Gestão Democrática; Meta 20 - Financiamento da Educação.\r\n\r\nArt. 26 - Os Grupos de Trabalho (GTs) terão as seguintes etapas:\r\n\r\nI. Apresentação da equipe do Coordenador e Digitador dos trabalhos;\r\n\r\nII. Escolha do Relator;\r\n\r\nIII. Leitura das Metas e estratégias do Documento Referência relativos ao GT;\r\n\r\nIV. Discussão e votação dos destaques recebidos por escrito;\r\n\r\nV. Encaminhamento das deliberações para a plenária final.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relator das plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs) será eleito entre os participantes.\r\n\r\nArt. 27 - No Documento Referência estadual poderão ocorrer quatro tipos de emendas:\r\n\r\nI. Aditivas - Redigidas na cor azul;\r\n\r\nII. Supressivas (parciais ou totais) - digitadas na cor vermelha;\r\n\r\nIII. Substitutivas - Redigidas na cor verde;\r\n\r\nIV. Novas emendas (novo parágrafo ao Documento) - Redigidas na cor laranja. \r\n\r\n§ 1º - A elaboração do Documento Referência Estadual incorporará as emendas aprovadas nas etapas intermunicipais que serão sistematizadas pelas Comissões Coordenadoras Locais.\r\n\r\n§ 2º - As emendas aprovadas nas etapas intermunicipais e sistematizadas pelas Comissões Coordenadoras Locais farão parte de um anexo ao Documento Referência e serão publicizadas até o final de 2018.\r\n\r\n§ 3º - No Anexo VI deste Regimento encontra-se o modelo da Ficha de Emendas.\r\n\r\n§ 4º - No Anexo VII deste Regimento encontra-se o modelo do Relatório dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 28 - A discussão e as deliberações das emendas nos Grupos de Trabalho (GTs) terão os seguintes critérios:\r\n\r\nI. As emendas propostas relativas ao Documento Referência que não forem destacadas oralmente serão consideradas aprovadas, não necessitando, portanto de leitura e debate na plenária final;\r\n\r\nII. As emendas com mais de 50% de votos dos presentes serão incorporadas ao Documento Referência, não necessitando, portanto de leitura e debate na plenária final;\r\n\r\nIII. Havendo posicionamento divergente quanto ao mérito de qualquer emenda destacada do Documento Referência, a coordenação dos trabalhos deve garantir uma defesa favorável e uma contrária, antes do processo de votação;\r\n\r\nIV. As emendas que obtiveram mais de 30% e menos de 50% de votos dos presentes serão encaminhadas para apreciação na plenária final;\r\n\r\nV. As emendas destacadas e discutidas que não obtiverem 30% de votos dos presentes serão consideradas rejeitadas.\r\n\r\nArt. 29 - As emendas com conteúdos semelhantes, com o objetivo de se estabelecer consensos, poderão sofrer ajustes de redação a partir de acordos entre os seus proponentes, formulada por ocasião do processo de votação, vedada a alteração do mérito da proposta, seguindo o modelo do Anexo VI.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PLENÁRIA DOS SEGMENTOS:\r\n\r\nArt. 30 - Durante as etapas intermunicipais, deverão ser garantidos espaço e tempo adequados para que os segmentos possam realizar suas plenárias, a fim de designar os delegados que irão para a etapa estadual, a serem referendados pela plenária final.\r\n\r\nArt. 31 - Nestas plenárias, os segmentos, de forma democrática e respeitando o regimento da etapa intermunicipal, definirão seus representantes e respectivos suplentes, em número que obedeça aquele definido para o III COED.\r\n\r\n§ 1º - Haverá a garantia de ao menos um delegado representante por segmento/categoria em cada nível de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver vagas remanescentes serão redistribuídas, respeitada a proporcionalidade dentro das categorias representadas em cada nível de ensino. \r\n\r\n§ 3º - No Anexo VIII deste Regimento encontra-se o modelo da Ata de Eleição de Delegados para a Etapa Estadual do III COED.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\n\r\nArt. 32 - A plenária do III COED deverá contar com um quórum de 50% +1 (um) dos delegados credenciados. \r\n\r\nParágrafo Único - Na plenária final, só será discutido os destaques que forem encaminhados por votação nas Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs).\r\n\r\nArt. 33 - A Plenária Final terá os seguintes momentos:\r\n\r\nI. Apreciação das emendas ao Documento-Referência;\r\n\r\nII. Eleição do representante do III COED para o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ);\r\n\r\nIII. Apreciação das Moções;\r\n\r\nIV. Homologação dos delegados para a etapa seguinte (somente na etapa intermunicipal);\r\n\r\nV. Encerramento.\r\n\r\nArt. 34 - Na plenária final (o mesmo procedimento será adotado na Plenária do Regimento Interno) as propostas serão aprovadas quando obtiverem maioria simples, ou seja, 50% + 1 dos votos dos presentes.\r\n\r\n§ 1º - Na plenária final não será permitido a apresentação de novas propostas, visto que estas devem ser sempre apresentadas nas Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs).\r\n\r\n§ 2º - Constarão do Documento Final do III COED, as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho (GTs) e na Plenária Final.\r\n\r\n§ 3º - As emendas que não forem aprovadas na Plenária Final constarão dos anais do III COED.\r\n\r\nArt. 35 - As intervenções nas plenárias do III COED devem acontecer num intervalo de tempo de 02 (dois) minutos mais 01 (um) para cada participante, com igual prazo concedido para eventual contestação e, em não havendo contestação, a proposta será considerada aprovada. \r\n\r\n§ 1º - Caso o plenário não se sinta esclarecido, o coordenador da mesa poderá abrir mais uma rodada de defesas a favor e contra a proposta.\r\n\r\n§ 2º - Se houver mais de um delegado interessado em fazer uma intervenção, seja de proposição ou contestação em uma das rodadas, o tempo de 02 (dois) minutos mais 01 (um), será repartido entre os delegados defensores de cada posição. O delegado que fizer a intervenção será avisado do tempo no minuto final de sua fala. \r\n\r\n§ 3º - As declarações de abstenção de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, à coordenação para posterior registro nos anais do III COED.\r\n\r\nArt. 36 - As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela coordenação dos trabalhos sem prejuízo do andamento das atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 37 - Os participantes do Congresso Estadual de Educação (IIICOED) elegerão seu representante para ocupar uma vaga no Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ) que terá mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 38 - A inscrição à candidatura para composição do quadro de Conselheiros do CEE-RJ ocorrerá junto à Comissão Organizadora do III COED, via e-mail. Esta Comissão enviará aos delegados, por e-mail, o link https://forms.gle/n52ohwrBvNth6eUAA para preenchimento do formulário de inscrição, cujo prazo vai de 02 de agosto de 2019 até às 12h do segundo dia do Congresso (31 de agosto de 2019). \r\n\r\nParágrafo Único - Fica a comissão responsável em divulgar, em até 24 horas da realização da mesma, os candidatos que se inscreverem.\r\n\r\nArt. 39 - São elegíveis todos os delegados (natos, eleitos e indicados pelos setores) que participarem do processo do III COED. \r\n\r\nArt. 40 - A eleição ocorrerá na plenária final do III COED.\r\n\r\n§ 1° - A eleição ocorrerá em 02 (dois) turnos, caso haja mais de 02 (dois) candidatos inscritos. \r\n\r\n§ 2º - O eleitor deverá identificar-se com o crachá de delegado, para garantir o seu direito à votação.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro turno será em cédula e votação em urna.\r\n\r\n§ 4º - As cédulas conterão os nomes de todos os delegados candidatos inscritos, em ordem alfabética.\r\n\r\n§ 5º - O segundo turno, será realizado com os 02 (dois) candidatos mais votados.\r\n\r\n§ 6º - No segundo turno, cada candidato terá 04 (quatro) minutos para apresentar suas propostas.\r\n\r\n§ 7º - No segundo turno a votação será aberta, no plenário. \r\n\r\n§ 8º - Na situação de haver apenas 01 (um) ou 02 (dois) candidatos inscritos, a votação será aberta em plenário já no primeiro turno.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS MOÇÕES\r\n\r\nArt. 41 - Os delegados só poderão apresentar moções que tenham como conteúdo a elaboração/adequação das metas e estratégias do PEE ao PNE.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão aceitas moções que forem assinadas por 20% ou mais dos delegados credenciados no III COED, ou que forem apresentadas por 08 (oito) ou mais entidades de abrangência estadual e representadas no III Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\n§ 2º - As moções serão recebidas pela Comissão Coordenadora até às 10 (dez) horas do dia da plenária final.\r\n\r\n§ 3º - As moções deverão ter, no máximo, 01 (uma) lauda e não poderão substituir as deliberações do III COED.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Monitoramento e Sistematização encaminhará para deliberação da Plenária Final as moções que estiverem de acordo com critérios acima enunciados.\r\n\r\n§ 5º - No Anexo IX deste Regimento encontra-se o modelo da Ficha de Moção que deverá ser utilizada pelos participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 42 - As despesas com a organização e a realização do III COED ocorrerão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e/ou por recursos de outras fontes.\r\n\r\nParágrafo Único - No Anexo X deste Regimento encontram-se o modelo da Ficha de Avaliação das Etapas Intermunicipal e Estadual do III COED.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 43 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do III Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS\r\n\r\n1 - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSEDE: NITERÓI\r\n\r\nÁrea de Abrangência\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Maricá, Niterói, São Pedro da Aldeia, Saquarema. \r\n\r\n2 - CENTRO-SUL\r\n\r\nSEDE: VASSOURAS\r\n\r\nÁrea de Abrangência\r\n\r\nBarra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, Valença, Vassouras. \r\n\r\n3 - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nSEDE: VOLTA REDONDA\r\n\r\nÁrea de Abrangência\r\n\r\nAngra dos Reis, Barra Mansa, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda.\r\n\r\n4 - METROPOLITANA I\r\n\r\nSEDE: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁrea de Abrangência\r\n\r\nJaperi, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados. \r\n\r\n5 - METROPOLITANA II\r\n\r\nSEDE: SÃO GONÇALO\r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nSão Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá.\r\n\r\n6 - METROPOLITANA III\r\n\r\nSEDE: RIO DE JANEIRO \r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nAbolição, Acari, Agua Santa, Alto da Boa Vista, Anchieta, Andaraí, Bancários, Barros Filho, Benfica, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Botafogo, Brás de Pina, Cachambi, Cacuia, Caju, Campinho, Cascadura, Catete, Catumbi, Cavalcanti, Centro, Cidade Nova, Cidade Universitária, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Copacabana, Cordovil, Cosme Velho, Costa Barros, Del Castilho, Encantado, Engenheiro Leal, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Estácio, Flamengo, Freguesia, (Ilha), Galeão, Gamboa, Gávea, Glória, Grajau, Guadalupe, Higienópolis, Humaitá, Ilha de Paquetá, Inhaúma, Ipanema, Irajá, Jacaré, Jacarezinho, Jardim América, Jardim Botânico, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Lagoa, Lapa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Lins de Vasconcelos, Madureira, Mangueira, Manguinhos, Maracanã Marechal Hermes, Maria de Graça, Méier, Moneró, Olaria, Oswaldo Cruz, Parada de Lucas, Parque Columbia, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Pitangueiras, Portuguesa, Praça da Bandeira, Quintino, Bocaiúva, Ramos, Riachuelo, Ribeira, Rio Comprido, Rocha, Rocha Miranda, Rocinha, Sampaio, Santa Tereza, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Saúde, Tauá, Tijuca, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçu, Urca, Vasco da Gama, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vidigal, Vigário Geral, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vila Isabel. Vila Valqueire, Vista Alegre, Zumbi.\r\n\r\n7 - METROPOLITANA IV\r\n\r\nSEDE: RIO DE JANEIRO \r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nItaguaí, Seropédica, e Rio de Janeiro: Anil, Bangu, Barra da Tijuca, Barra de Guaratiba, Camorim, Campo dos Afonsos, Campo Grande, Cidade de Deus, Cosmos, Curicica, Deodoro, Freguesia, (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Gericinó, Grumari, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Itanhangá, Jacarepaguá, Jardim Sulacap, Joá, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Parque Anchieta, Pechincha, Pedra de Guaratiba, Praça Seca, Realengo, Recreio dos Bandeirantes, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Senador Vasconcelos, Sepetiba, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vila Militar. \r\n\r\n8 - METROPOLITANA V\r\n\r\nSEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁrea de Abrangência: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti.\r\n\r\n9 - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEDE: ITAPERUNA\r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai.\r\n\r\n10 - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra. \r\n\r\n11 - SERRANA I\r\n\r\nSEDE: PETROPÓLIS\r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Magé, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios. \r\n\r\n12 - SERRANA II\r\n\r\nSEDE: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÁrea de Abrangência:\r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Moraes.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DELEGADOS ELEITOS NOS POLOS INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nIII CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DELEGADOS ELEITOS NOS POLOS INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nPOLOS\r\n\r\nDR\r\n\r\nMetro I\r\n\r\nDR\r\n\r\nMetro II\r\n\r\nDR \r\n\r\nMetro IIII\r\n\r\nDR \r\n\r\nMetro IV\r\n\r\nDR \r\n\r\nMetro V\r\n\r\nDR\r\n\r\nBaix. Litorâneas\r\n\r\nDR \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nDR\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nDR\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nDR\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nDR\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nDR\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nDELEGADOS POR SEGMENTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n42\r\n\r\n115\r\n\r\n90\r\n\r\n57\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n500\r\n\r\nEDUCAÇÃO BÁSICA - 70%\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n63\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n352\r\n\r\nGESTORES -20%\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nTRABALHADORES ED. BÁSICA - 40%\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nCONSELHEIROS MUNICIPAIS - 10%\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nESTUDANTES -20%\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRESPONSÁVEIS -10%\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nED. PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 10%\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\nGESTORES -20%\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRABALHADORES ED. PROFISSIONAL -50%\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nESTUDANTES 20%\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRESPONSÁVEIS - 10%\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR - 20%\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n104\r\n\r\nGESTORES - 20%\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDOCENTES ED. SUPERIOR - 35%\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nFUNCIONÁRIOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS- 20%\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nESTUDANTES/ RESPONSÁVEIS- 25%\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n115\r\n\r\n90\r\n\r\n57\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n19\r\n\r\n525\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO DOS SETORES NO III COED\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nENTIDADES E INSTITUIÇÕES\r\n\r\nDELEGADOS\r\n\r\nENTIDADES MUNICIPALISTAS\r\n\r\nAEMERJ- Associação Estadual de Municípios do RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nFNP - Frente Nacional de Prefeitos\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS NORMATIVOS OU EXECUTIVOS\r\n\r\nConselho do FUNDEB\r\n\r\n1\r\n\r\nCAE- Conselho de Alimentação Escolar\r\n\r\n1\r\n\r\nCEDCA- Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente \r\n\r\n1\r\n\r\nCOJUERJ- Conselho Estadual de Juventude \r\n\r\n1\r\n\r\nCELGBT- Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT \r\n\r\n1\r\n\r\nCEDDHPDR - Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras \r\n\r\n1\r\n\r\nCEIPARM- Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes \r\n\r\n1\r\n\r\nCEPDE- Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência \r\n\r\n1\r\n\r\nCECIR- Conselho Estadual de Combate à Intolerância Religiosa\r\n\r\n1\r\n\r\nCEDIND- Conselho Estadual dos Direitos Indígenas\r\n\r\n1\r\n\r\nCEEI- Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nCEDINE- Conselho Estadual dos Direitos do Negro\r\n\r\n1\r\n\r\nCEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\n1\r\n\r\nCONAPETI - Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil \r\n\r\n1\r\n\r\nPPCAAM - Conselho Gestor Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\nINSTITUIÇÕES RELIGIOSAS\r\n\r\nCNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Leste1 RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nCONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs\r\n\r\n1\r\n\r\nOMEBE - Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e do Exterior\r\n\r\n1\r\n\r\nFederação Brasileira de Umbanda e Candomblé\r\n\r\n1\r\n\r\nFEB - Federação Espírita Brasileira\r\n\r\n1\r\n\r\nFIERJ - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nCEERJ - Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nMOVIMENTO SINDICAL\r\n\r\nSEPE- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nANDES- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior\r\n\r\n1\r\n\r\nSINDPEFAETEC- Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC\r\n\r\n1\r\n\r\nFETEERJ- Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino\r\n\r\n1\r\n\r\nCNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação\r\n\r\n1\r\n\r\nSINPRO Rio- Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região \r\n\r\n1\r\n\r\nSINEP RJ - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nSEMERJ - Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nFASUBRA- Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino\r\n\r\n1\r\n\r\nCTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\n\r\n1\r\n\r\nCUT- Central Única dos Trabalhadores\r\n\r\n1\r\n\r\nUPPEs- União dos Professores Públicos no Estado-Sindicato \r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nENTIDADES ESTUDANTIS\r\n\r\nUNE- União Nacional dos Estudantes\r\n\r\n1\r\n\r\nUEE-RJ- União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro \r\n\r\n1\r\n\r\nUBES- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas\r\n\r\n1\r\n\r\nUEEs - União Estadual dos Estudantes Secundaristas \r\n\r\n1\r\n\r\nAERJ- Associação Dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nAMEs - Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\nMOVIMENTOS SOCIAIS\r\n\r\nEDUCAFRO- Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes\r\n\r\n1\r\n\r\nMST- Movimento Sem Terra\r\n\r\n1\r\n\r\nCampanha Nacional pelo Direito a Educação\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\n1\r\n\r\nFOFEC- Fórum Fluminense de Educação do Campo \r\n\r\n1\r\n\r\nFórum de Comunidades Tradicionais, Quilombolas, Indígenas e Caiçaras\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum de Educação Infantil\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum de Educação de Jovens e Adultos- Fórum EJA\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum de Alfabetização\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Professores Docente\r\n\r\n1\r\n\r\nFórum de Pedagogia RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nFAFERJ - Federação das Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nCOMUNIDADE CIENTÍFICA\r\n\r\nABdC- Associação Brasileira de Currículo \r\n\r\n1\r\n\r\nANFOPE- Associação Nacional pela Formação de Profissionais de Educação\r\n\r\n1\r\n\r\nANPED- Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação\r\n\r\n1\r\n\r\nANPAE- Associação Nacional de Política de Administração da Educação\r\n\r\n1\r\n\r\nFORUMDIR- Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras \r\n\r\n1\r\n\r\nSBPC- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE EMPRESÁRIOS\r\n\r\nConfederação dos Empresários e Representantes do Sistema S\r\n\r\n1\r\n\r\nSistema FIRJAN\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n63\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFUNÇÕES DA EQUIPE NAS PLENÁRIAS DOS \r\n\r\nGRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\n1 - Coordenador (a)\r\n\r\nSerá responsável por conduzir os trabalhos e observar o cumprimento dos horários programados pela Comissão Coordenadora, e deverá;\r\n\r\n- Orientar o grupo na eleição do(a) relator(a), elencando suas funções; \r\n\r\n- Dirimir as dúvidas do Documento Referência, incentivar a participação e interferir quando os participantes se afastarem dos objetivos propostos ou chegarem a conclusões equivocadas sobre algum tópico;\r\n\r\n- Orientar os participantes em relação aos destaques durante a leitura do texto. \r\n\r\n- Distribuir, quando necessário, as fichas de emendas;\r\n\r\n- Garantir que o tempo de cada participante não ultrapasse o determinado;\r\n\r\n- Zelar para que os percentuais das votações estejam de acordo com o Regimento Interno do III COED;\r\n\r\n- Zelar pelo cumprimento dos horários estabelecidos pela Comissão Coordenadora. \r\n\r\n2 - Relatores(as)\r\n\r\n- Registrar todas as propostas aprovadas, reprovadas ou que irão para decisão na plenária final com o percentual obtido por cada uma delas;\r\n\r\n- Apresentar o resultado do seu GT quando solicitado pela mesa coordenadora;\r\n\r\n- Registrar o debate e recolher dos participantes do GT as propostas anotadas por escrito na ficha de emendas;\r\n\r\n- Preencher o relatório final junto ao Coordenador.\r\n\r\n3 - Digitador(a)\r\n\r\n- Exibir para o Plenário, através do sistema de multimídia da sala, o Documento Referência em Word para o acompanhamento da leitura;\r\n\r\n- Realizar as alterações aprovadas pela Plenária na cópia do Documento Referência;\r\n\r\n- Assegurar que todas as propostas aprovadas constem no Documento Referência que será apresentado na plenária final e também as não rejeitadas (com a sinalização do percentual de votação obtido por cada uma).\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCRONOGRAMA III COED\r\n\r\nCronograma Elaboração/Adequação do PEE:\r\n\r\nAção\r\n\r\nData\r\n\r\nConvocação das etapas do III COED\r\n\r\n27 de agosto\r\n\r\nDebate nas escolas sobre o Documento Referência\r\n\r\na partir de 03 de setembro\r\n\r\nInscrições de segmentos e setores\r\n\r\n15 a 26 de outubro\r\n\r\nEtapas Intermunicipais\r\n\r\n30 de novembro, \r\n\r\n01, 02 de dezembro de 2018\r\n\r\nIII COED\r\n\r\n30, 31 de agosto e 01 de setembro \r\n\r\nde 2019\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFICHA DE EMENDAS\r\n\r\n1 - Informações gerais:\r\n\r\nGT: _______________________________________________________________ Parágrafo: __________________________________________________________\r\n\r\nTipo de emenda: ( ) aditiva ( ) substitutiva ( ) supressiva ( ) nova proposta \r\n\r\nVotada por: _______ participantes\r\n\r\n( )___% de aprovação ( ) ___% de rejeição\r\n\r\nEmenda segue para apreciação na plenária final? \r\n\r\n( ) Sim ( ) Não \r\n\r\nProposta:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRELATÓRIO DAS PLENÁRIAS DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\n1 - Grupo de Trabalho - Assinalar o GT:\r\n\r\nGT I\r\n\r\nMeta 1 - Educação Infantil / Meta 2 - Ensino Fundamental \r\n\r\nMeta 5 - Alfabetização Infantil\r\n\r\nGT II\r\n\r\nMeta 6 - Educação Integral\r\n\r\nMeta 7 - Aprendizado Adequado na Idade Certa\r\n\r\nGT III\r\n\r\nMeta 3 - Ensino Médio \r\n\r\nMeta 11 - Educação Profissional\r\n\r\nGT IV\r\n\r\nMeta 9 - Alfabetização EJA\r\n\r\nMeta 10 - EJA Integrada à Educação Profissional\r\n\r\nGT V\r\n\r\nMeta 4 - Educação Especial/Inclusiva\r\n\r\nMeta 8- Escolaridade Média- Diversidade\r\n\r\nGT VI\r\n\r\nMeta 12 - Ensino Superior / Meta 13 - Titulação de professores da ES\r\n\r\nMeta 14 - Pós-Graduação\r\n\r\nGTVII\r\n\r\nMeta 15- Formação de Professores / Meta 16- Formação continuada e pós-graduação de professores / Meta 17- Valorização do Professor\r\n\r\nMeta 18- Plano de Carreira Docente\r\n\r\nGT VIII\r\n\r\nMeta 19 - Gestão Democrática\r\n\r\nMeta 20 - Financiamento da Educação.\r\n\r\n2 - Informar o número de pessoas participantes do Grupo de Trabalho:__________\r\n\r\n3 - Dados do Relator responsável pelo preenchimento deste Relatório\r\n\r\nNome completo: _____________________________________________________\r\n\r\nSegmento que representa: _____________________________________________\r\n\r\nE-mail: _____________________________________________________________\r\n\r\nTelefones: __________________________________________________________\r\n\r\n4 - Breve resumo do debate no Grupo de Trabalho:\r\n\r\nNúmero de emendas aprovadas: ______________\r\n\r\nNúmero de emendas rejeitadas:_______________\r\n\r\nNúmero de emendas encaminhadas para plenária: _____________\r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nATA DE ELEIÇÃO DE DELEGADOS\r\n\r\nAos ........ dias do mês .......................... de 2018, reuniram-se os participantes desta Etapa Intermunicipal, do Segmento ................................................. para a escolha de delegados e seus suplentes para o III Congresso Estadual de Educação. Compareceram ....... votantes, com o seguinte resultado:\r\n\r\nNome dos Delegados:\r\n\r\nNº Identidade\r\n\r\nNomes dos Suplentes:\r\n\r\nNº Identidade\r\n\r\nNomes dos Coordenadores do Processo de Eleição\r\n\r\nNº Identidade\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nMOÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS DELEGADOS QUE APOIAM A MOÇÃO:\r\n\r\nNome dos(as) Delegados(as):\r\n\r\nNº Identidade\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DO III COED\r\n\r\nAvalie os itens abaixo, utilizando escala de 1 a 5.\r\n\r\nESCALA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOrganização Geral do Evento\r\n\r\nRecepção/Credenciamento\r\n\r\nInstalações Físicas\r\n\r\nAcessibilidade\r\n\r\nProgramação \r\n\r\nMateriais disponibilizados\r\n\r\nAtividades Culturais\r\n\r\nPalestra de Abertura\r\n\r\nCondução das Plenárias\r\n\r\nMediação dos Grupos de Trabalho (GT)\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHospedagem\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nATA DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE PARA O CEE-RJ\r\n\r\nNome do Delegado\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNº Identidade\r\n\r\nNomes dos Coordenadores do Processo de Eleição\r\n\r\nNº Identidade\r\n\r\nNo 1º dia de setembro de 2019, reuniram-se os participantes deste Congresso para a escolha do representante que ocupará assento no Conselho Estadual de Educação - CEE-RJ. Compareceram __________ votantes, com o seguinte \r\n\r\nResultado: __________________________________________________________\r\n\r\nId: 2204767"
                    ],
                    "2204756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/23/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para contrato de prestação de serviço de suporte e operacionalização na disponibilização de “Cartões Bienal” de uso exclusivo dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2204756"
                    ],
                    "2204545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3158/2019 - VIVIANE DE SALES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3042319-8/3. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 01/07/2019 a 09/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2204545"
                    ],
                    "2204389": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-03/031/3983/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-03/013/3983/2017...\r\n\r\nId: 2204389"
                    ],
                    "2204302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 02/08/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Governo da Secretaria de Estado de Governo, datado de 27/06/85, publicado no D.O. de 28/06/85, que aposentou DYRCE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Especialista de Educação, Classe B, referência 49, ID. Funcional nº 6024041/1, mat. n° 1.155.904-4, nos Quadros I, de acordo com o art. 2º da Lei nº 492, de 19/11/81, alterada pela Lei nº 757, de 20/06/84 e art. 1º do Decreto nº 5350, de 15/03/82, tendo em vista renúncia expressa de aposentadoria no Processo n° E-03/029/194/2019.\r\n\r\nId: 2204302"
                    ],
                    "2204258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 940.598-6 e 5.023.177-8. Proc. n° E-03/001/4770/2013.\r\n\r\nECILENE DE ALMEIDA FURTADO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.074.567-3 e 935.879-7. Proc. n° E-03/010/618/2019.\r\n\r\nVANESSA VIVIANE DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mats. n°s 973.753-7 e 929.677-3. Proc. n° E-03/005/1167/2015.\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DO REIS, Prof. DEGASE II, mat. n° 859.367-5. Proc. n° E-03/13.628/2011.\r\n\r\nROSANA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.759-9. Proc. n° E-03/002/4418/2017.\r\n\r\nMARCIA SANT'ANNA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 940.548-1. Proc. n° E-03/016/103811/2018.\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.080.688-9. Proc. n° E-03/002/5868/2017.\r\n\r\nJUDDY HOOLLIDAY DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. n° 847.084-1. Proc. n° E-03/007/4203/2016.\r\n\r\nMIDORE PEREIRA DE FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.745-0. Proc. n° E-03/10.004.918/2010.\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA CARDOSO, Servente, mat. n° 5.004.777-8. Proc. n° E-03/006/874/2019.\r\n\r\nANA LUCIA TOZATTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.051-3. Proc. n° E-03/011/1064/2019.\r\n\r\nId: 2204258"
                    ],
                    "2204293": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE GOULART, Prof. Doc. I, mat. n° 912.821-6, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/007/4220/2017.\r\n\r\nId: 2204293"
                    ],
                    "2204328": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ CARLOS DA SILVA PINHEIRO, Agente Administrativo, ID nº 3889673-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3299-18, do C.E. Irene Meirelles, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2858/2019.\r\n\r\nId: 2204328"
                    ],
                    "2204373": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nROSANE SOARES DE QUEIROZ, mat. n° 3.399-3, do cargo de Prof. Doc. I, com validade a contar de 10/12/1994. Processo n° E-03/001/1366/2019.\r\n\r\nDÉBORA SANTOS FONTES PEREIRA, ID. Funcional nº 3699832-0/1, mat. n° 841.278-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 09/10/2018. Processo n° E-03/016/103349/2018.\r\n\r\nILNA DE BARROS BATISTA, mat. n° 7.529-1, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 25/01/1995. Processo n° E-03/010/569/2019.\r\n\r\nAFONSO CARLOS CANDIDO GOMES, mat. n° 239.477-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/05/1989. Processo n° E-03/007/6591/2018.\r\n\r\nANDREA MOUTINHO SANTOS GEADA, ID. Funcional nº 3737893-7/1, mat. n° 832.679-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 20/05/2019. Processo n° E-03/007/3777/2019.\r\n\r\nNAYARA CANDIDO MARTINS, ID. Funcional nº 5.016.465-1, mat. n° 3.045.674-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2019. Processo n° E-03/010/669/2019.\r\n\r\nSUZANA MATTOS DA SILVA ALVES, mat. n° 6.537-5, do cargo de Prof. Doc. II, com validade a contar de 31/05/1995. Processo n° E-03/010/1731/2019.\r\n\r\nROSANA SUELI MACHADO FERREIRA, mat. n° 13.548-3, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 01/01/1996. Processo n° E-03/010/160/2019.\r\n\r\nId: 2204373"
                    ],
                    "2204427": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: CESSA, a contar de 07/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 06/11/2012, publicado no D.O. RJ de 12/11/2012...\r\n\r\nLeia-se: CESSA, a contar de 17/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 06/11/2012, publicado no D.O. RJ de 12/11/2012...\r\n\r\nId: 2204427"
                    ],
                    "2204320": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nATO DE 16/03/2010 - ZILMA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 37237004/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8113/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/3.310.069/2010.\r\n\r\nATO DE 06/03/2009 - NELY PACIELLO DA SILVA, ID Funcional nº 40419622/2, Prof. Doc. I, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8720/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.310.057/2009.\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - GERALDA MANUEL DA SILVA, ID Funcional nº 34685553/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8134/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.001.287/2007.\r\n\r\nATO DE 18/09/2006 - ZULMIRA DE PAULA BARBOSA, ID Funcional nº 39376036/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9323/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/4.210.044/2004.\r\n\r\nId: 2204320"
                    ],
                    "2204238": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nATO DE 04/04/2007 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ENI CAIAFA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 40291448/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.210.274/2005.\r\n\r\nATO DE 04/04/2007 - ENI CAIAFA DE CARVALHO, mat. n° 236.696-1, ID. Funcional nº 40291448/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.210.274/2005.\r\n\r\nId: 2204238"
                    ],
                    "2204220": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nATO DE 06/02/2004 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, mat. nº 141.310-3, ID. Funcional nº 37253174/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 80%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.320.096/2001.\r\n\r\nATO DE 03/09/2002 - NEUZA AMELIA RAMOS ALVES, mat. nº 197.321-3, ID. Funcional nº 35277750/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.210.179/2000.\r\n\r\nATO DE 20/10/2005 - MARIA APARECIDA CARDOSO, mat. nº 1.200.480-0, ID. Funcional nº 32666845/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.310.238/2003.\r\n\r\nATO DE 19/11/2004 - SELMA DA SILVA CRUZ, mat. nº 277.027-9, ID. Funcional nº 35203463/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.920.041/2003.\r\n\r\nATO DE 17/01/2003 - VERA LUCIA BARROSO PUPO, mat. nº 1.201.378-5, ID. Funcional nº 35042460/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.710.044/2002.\r\n\r\nId: 2204220"
                    ],
                    "2204228": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nATO DE 17/03/2004 - Fica retificada para Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor NÓBIA DE OLIVEIRA FRANCO, ID. Funcional nº 37358855/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.202.737/2003.\r\n\r\nATO DE 30/07/2019 - Fica retificado para 293.322-4, o número da matrícula do Ato de Aposentadoria do servidor APARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, ID. Funcional nº 37996363/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/011/1186/2019.\r\n\r\nId: 2204228"
                    ],
                    "2204372": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - NEYDE OLIVEIRA LUGON, mat. nº 271.691-8, ID. Funcional nº 39380653/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.610.077/2006.\r\n\r\nATO DE 27/07/2004 - CYLENE PINHEIRO DO COUTO, mat. nº 1.200.264-8, ID. Funcional nº 33118396/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.910.156/2001.\r\n\r\nATO DE 11/09/2001 - JORGE JOSÉ DE CARVALHO, mat. nº 5.002.198-9, ID. Funcional nº 39776050/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.055/2001.\r\n\r\nATO DE 26/01/2006 - MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO, mat. nº 166.920-9, ID. Funcional nº 36977144/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.001.926/2005.\r\n\r\nATO DE 26/10/2006 - NOADIAS BASTOS VILLA NOVA, mat. nº 206.077-0, ID. Funcional nº 32672063/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.310.247/2005.\r\n\r\nATO DE 19/10/1990 - MARIA JOSÉ RODRIGUES MARTINS, mat. nº 1.154.861-7, ID. Funcional nº 2194600/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.704/90.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - PEDRO NASCIMENTO LIMA, mat. nº 130.224-7, ID. Funcional nº 18417299/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 18/02/2019, publicada no D.O. de 21/02/2019. Proc. nº E-03/10.101.363/2000.\r\n\r\nId: 2204372"
                    ],
                    "2204384": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nATO DE 17/06/2004 - MARIZA MARTINS CARDOSO, mat. nº 1.205.484-7, ID. Funcional nº 39374424/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.210.079/2000.\r\n\r\nATO DE 21/09/2004 - ONOFRE FERREIRA DA SILVA, mat. nº 255.214-9, ID. Funcional nº 33069115/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.410.047/2004.\r\n\r\nATO DE 22/11/2004 - MARIA TERESA BEZERRA DE MORAES, mat. nº 252.519-4, ID. Funcional nº 41153448/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.500.530/2003.\r\n\r\nATO DE 17/06/2003 - LAUDECI GONÇALVES COUTINHO, mat. nº 238.643-1, ID. Funcional nº 40848965/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.065/2003.\r\n\r\nATO DE 27/11/2003 - MARIA DA GLORIA EMILIA FREITAS LOPES, mat. nº 191.480-3, ID. Funcional nº 38737760/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.038/2003.\r\n\r\nATO DE 09/01/2003 - SONIA REGINA DA COSTA VICTORINO, mat. nº 514.201-3, ID. Funcional nº 38724448/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/810.242/99.\r\n\r\nATO DE 18/03/1997 - PAULO ROBERTO ANDRÉ NOGUEIRA, mat. nº 128.659-0, ID. Funcional nº 9294325/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.567/96.\r\n\r\nId: 2204384"
                    ],
                    "2204321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.069/2010 - ZILMA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 37237004/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.057/2009 - NELY PACIELLO DA SILVA, ID Funcional nº 40419622/2, Prof. Doc. I, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.287/2007 - GERALDA MANUEL DA SILVA, ID Funcional nº 34685553/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.044/2004 - ZULMIRA DE PAULA BARBOSA, ID Funcional nº 39376036/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2006.\r\n\r\nId: 2204321"
                    ],
                    "2204311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1012/2019 - ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40145158/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1478/2019 - MARILHA ADALIA DA SILVA, Merendeira, nível I - 40H, ID. Funcional nº 36420158/1, a partir de 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2415/2019 - JANE MONTEIRO, Servente, nível I - 40H, ID. Funcional nº 32706715/1, a partir de 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2721/2019 - FANY ANTUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40333035/2, a partir de 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1397/2019 - FATIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36892920/1, a partir de 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1538/2019 - MARCO AURELIO MARINS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40726177/2, a partir de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/467/2019 - ROSANE VENERANDO PONTES, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39322904/1, a partir de 15/09/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1006/2019 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39054942/1, a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2874/2019 - LAISA CARLA BAPTISTA DE AGUIAR LOPES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38755157/1, a partir de 17/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2906/2019 - ANA CRISTINA MAÇULO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39002349/1, a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2720/2019 - FANY ANTUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40333035/1, a partir de 06/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1168/2019 - STELA MARA VIEGAS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37208322/2, a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2683/2019 - ROGÉRIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 34801359/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103841/2018 - JANE ROSE SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35376066/1, a partir de 09/07/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3280/2019 - JOSE MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38587530/1, a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3867/2019 - MONICA CRISTINA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33269033/1, a partir de 20/03/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2204311"
                    ],
                    "2204215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.096/2001 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, mat. nº 141.310-3, ID. Funcional nº 37253174/1, Servente, nível I, a contar de 09/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.179/2000 - NEUZA AMELIA RAMOS ALVES, mat. nº 197.321-3, ID. Funcional nº 35277750/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, a contar de 05/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.238/2003 - MARIA APARECIDA CARDOSO, mat. nº 1.200.480-0, ID. Funcional nº 32666845/1, Servente, nível I, a contar de 24/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.041/2003 - SELMA DA SILVA CRUZ, mat. nº 277.027-9, ID. Funcional nº 35203463/1, Merendeira, nível I, a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.044/2002 - VERA LUCIA BARROSO PUPO, mat. nº 1.201.378-5, ID. Funcional nº 35042460/1, Servente, nível I, a contar de 22/01/2003.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2204215"
                    ],
                    "2204234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.274/2005 - ENI CAIAFA DE CARVALHO, mat. n° 236.696-1, ID. Funcional nº 40291448/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 10/04/2007.\r\n\r\nId: 2204234"
                    ],
                    "2204224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.737/2003 - NÓBIA DE OLIVEIRA FRANCO, mat. nº 660.988-7, ID. Funcional nº 37358855/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1186/2019 - Fica retificado para 293.322-4, o número da matrícula do despacho de 02/08/2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, referente ao servidor APARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, ID. Funcional nº 37996363/2, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2204224"
                    ],
                    "2204194": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.087/1999 - VALDEMAR SAMPAIO DA SILVA, ID Funcional nº 5382750/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.036/1999 - IRANI FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 40322041/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.037/2009 - SYLVIA CRISTINA GHIRLINZONI MAGGINI DE SOUZA, ID Funcional nº 39217442/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.679/2009 - MARIA RITA JORDÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40224350/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nId: 2204194"
                    ],
                    "2204369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.077/2006 - NEYDE OLIVEIRA LUGON, mat. nº 271.691-8, ID. Funcional nº 39380653/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, a contar de 19/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.156/2001 - CYLENE PINHEIRO DO COUTO, mat. nº 1.200.264-8, ID. Funcional nº 33118396/1, Servente, nível I, a contar de 29/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.055/2001- JORGE JOSÉ DE CARVALHO, mat. nº 5.002.198-9, ID. Funcional nº 39776050/1, Zelador Vigilante-CIEP, a contar de 29/12/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.926/2005 - MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO, mat. nº 166.920-9, ID. Funcional nº 36977144/1, Servente, nível I, a contar de 31/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.247/2005 - NOADIAS BASTOS VILLA NOVA, mat. nº 206.077-0, ID. Funcional nº 32672063/1, Servente, nível I, a contar de 30/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.704/90 - MARIA JOSÉ RODRIGUES MARTINS, mat. nº 1.154.861-7, ID. Funcional nº 2194600/1, Merendeira, nível II, a contar de 06/07/1990.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE\r\n\r\nA CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.363/2000 - PEDRO NASCIMENTO LIMA, mat. nº 130.224-7, ID. Funcional nº 18417299/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/10/2000, revogando-se o despacho de 18/02/2019, publicado no D.O. de 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2204369"
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                    "2204381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.079/2000 - MARIZA MARTINS CARDOSO, mat. nº 1.205.484-7, ID. Funcional nº 39374424/1, Servente, nível I, a contar de 22/06/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.047/2004 - ONOFRE FERREIRA DA SILVA, mat. nº 255.214-9, ID. Funcional nº 33069115/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4, a contar de 24/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.530/2003 - MARIA TERESA BEZERRA DE MORAES, mat. nº 252.519-4, ID. Funcional nº 41153448/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6, a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.065/2003 - LAUDECI GONÇALVES COUTINHO, mat. nº 238.643-1, ID. Funcional nº 40848965/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5, a contar de 20/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.038/2003 - MARIA DA GLORIA EMILIA FREITAS LOPES, mat. nº 191.480-3, ID. Funcional nº 38737760/1, Servente, nível I, a contar de 22/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.242/99 - SONIA REGINA DA COSTA VICTORINO, mat. nº 514.201-3, ID. Funcional nº 38724448/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a contar de 13/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.567/96 - PAULO ROBERTO ANDRÉ NOGUEIRA, mat. nº 128.659-0, ID. Funcional nº 9294325/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 10/04/1996.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2204381"
                    ],
                    "2204305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1363/2019 - FLAVIO GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO, ID. Funcional nº 44063571/2, Agente Administrativo. CONCEDO a licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, pelo período de 04/07/2019 a 02/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1039/2017 - TATIANE MURCIA MARCELINO, ID. Funcional nº 43583407/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo período de 01/09/2019 a 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1038/2017 - TATIANE MURCIA MARCELINO, ID. Funcional nº 43583407/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo período de 01/09/2019 a 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2475/2019 - GISELE APARECIDA PEREIRA, ID. Funcional nº 50163787/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3937/2019 - ADAILSON GUILHERME TEOFILO, ID. Funcional nº 50759000/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3940/2019 - DILU MARIE ASSIS VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 43235085/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2421/2019 - CLARISSA RODRIGUES FREITAS, ID. Funcional nº 50320025/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3431/2019 - JULIANA DE CARVALHO LOUREIRO, ID. Funcional nº 42732824/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3340/2019 - JULIANA DE CARVALHO LOUREIRO, ID. Funcional nº 42732824/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.499/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...02/07/2019 a 30/06/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...14/08/2019 a 12/08/2021.\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.499/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...02/07/2019 a 30/06/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...13/08/2019 a 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2204305"
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                    "2204556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3043/2019 - MARIA DE FATIMA SALDUNBIDES DA MOTTA, mat. nº 827.373-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38122880/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3049/2019 - JOSELMA MARIA LEMOS BARRETO, mat. nº 815.250-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37580884/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/004/2152/2019 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, mat. nº 951.969-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 37454935/2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5478/2017 - JUCIARA APARECIDA FREITAS, mat. nº 291.896-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38789248/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2933/2019 - CLAUDIA VALERIA DA SILVA SANTOS PAES, mat. nº 5.020.640-8, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33919020/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3279/2019 - GLAUCIA MARIA CASCALHO PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 830.976-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38647150/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2303/2019 - ANA CRISTINA BARBALHO, mat. nº 5.009.129-7, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33980055/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/010/2141/2019 - EDILENE GONÇALVES KERMIZIDIS DOS SANTOS, mat. nº 280.875-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33089019/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/002/3971/2015 - ELIANE MARIA CARVALHO SEABRA, mat. nº 240.954-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5452953/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/011/1168/2019 - CECILIA DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA, mat. nº 293.392-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38000873/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103704/2018 - MANOEL LUIZ DOS SANTOS MOTTA, mat. nº 833.936-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41278720/4.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204556"
                    ],
                    "2204326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.612/2004 - CORINA MARIA GOES DE ALVARENGA CINTRA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.803-9, período base de 28/11/2013 a 26/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/801/2017 - JEFFERSON DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 913.918-9, período base de 11/06/2011 a 10/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.342/1999 - HELOIZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.994-6, período base de 22/03/2013 a 03/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1626/2016 - HELOIZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Prof. Doc. II, mat. n° 840.662-1, período base de 22/03/2013 a 03/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.198/2002 - VÂNIA GOMES, Prof. Doc. II, mat. n° 242.042-0, período base de 01/10/2009 a 30/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.864/2002 - CLAUDIA FERNANDES RIOS, Prof. Doc. II, mat. n° 803.691-5, período base de 28/11/2011 a 27/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/123/2019 - ALINE DE ARAUJO FERRÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.067.983-1, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1502/2013 - LINCOLN ROBERTO SALOMÃO PORTUGAL, Prof. Doc. I, mat. n° 279.719-9, período base de 15/07/11 a 14/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.782/1994 - VANILDA DA SILVA LISBOA, Servente, mat. n° 1.202.555-7, período base de 02/08/2012 a 10/09/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1178/2019 - KÁTIA LAGUNA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.665-0, períodos base de 04/04/2008 a 06/04/2013 e de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.970/2003 - MARCIA NOGUEIRA BATISTA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.320-6, períodos base de 10/06/2005 a 17/06/2010 e de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/730/2015 - ADELINA MARIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 878.323-5, períodos base de 19/03/2008 a 04/05/2013 e de 05/05/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.687/1996 - DULCE MARY MOREIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 231.812-9, períodos base de 17/09/2008 a 16/09/2013 e de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.619/2003 - RITA DE CÁSSIA GARCIA DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.006.504-4, períodos base de 05/03/2004 a 25/03/2009 e de 05/06/2011 a 03/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.397/2011 - NARGILA ROSANI CORREA DE MELO, Prof. Doc. I, mat. n° 279.421-2, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 14/03/1988 a 13/03/1993, de 16/03/2000 a 15/03/2005, de 16/03/2005 a 15/03/2010 e de 16/03/2010 a 15/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1328/2019 - MARIA IRENE GONÇALVES DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 824.651-4, período base de 09/02/1998 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.425/2011 - NEILA MARIA OSÓRIO CORTES, Prof. Doc. I, mat. n° 828.368-1, período base de 21/06/2008 a 29/06/2018.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2204326"
                    ],
                    "2204273": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/1116/2019, de 26/06/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 23/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/156/2019, de 23/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2204273"
                    ],
                    "2204300": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1515/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa NT Eventos e Serviços Eirelle ME, CNPJ 23.413.233/0001-11, no valor total de R$ 437.750,52 (quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), referente à prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote I, nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2204300"
                    ],
                    "2204299": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1905/2017 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 016/2019, cujo objeto é o fornecimento de carros pipa, que teve como adjudicaria a Empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLE-ME, inscrita no CJPJ 03.085.134/0001-40, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 199.996,80 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2204299"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204495": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 31 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração e Finanças, GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO, Id Funcional nº 4252844-5, para, como ORDENADOR DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) autorizar a abertura de licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, bem como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 715 de 06 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 32 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Vice-Reitora, LUANDA SILVA DE MORAES, Id Funcional nº 4325425-0, para, como ORDENADORA DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) autorizar a abertura de licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, bem como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 714 de 06 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2204495"
                        ],
                        "2204241": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 028 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E SUPLENTE.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a subunidade de bens móveis da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, abaixo listada, e designa servidores para a função de encarregado e suplente responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados na referida subunidade.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PROJETOS POLICER \r\n\r\nPOLICER\r\n\r\nSHIRLENY FONTES SANTOS\r\n\r\n4374584-9\r\n\r\nPATRÍCIA SOARES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n4429230-9\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 029 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de suplente da Subunidade de Bens Móveis listada abaixo:\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nLABORATÓRIO DE SÍNTESE ORGÂNICA - LASO\r\n\r\nALESSANDRO KAPPEL JORDÃO\r\n\r\n4440849-8\r\n\r\nDANIEL TADEU GOMES GONZAGA\r\n\r\n5095776-7\r\n\r\n01/07/19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2204241"
                        ],
                        "2204319": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26 /08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/002/42/2018 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, bem como no Relatório da Assessoria de Controle Interno, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados à executante, a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, objeto da Portaria Conjunta CECIERJ/SSCS nº 280, de 31/03/2014.\r\n\r\nId: 2204319"
                        ],
                        "2204576": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000114/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 20/2019, visando o registro de preços para futuras contratações de prestação de serviços de impressão - Consórcio CEDERJ, iniciada na Sessão Pública de 15/08/2019, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou, sendo para o lote 01 para a licitante GDD EDITORA GRÁFICA LTDA, CNPJ 30.597.675/0001-20), no valor total de R$ 3.726.250,00 (três milhões setecentos e vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais) e para o lote 02 para a licitante CROMOS EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 82.581.406/0001-70, no valor total de R$ R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000118/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 21/2019, visando o registro de preços para futuras contratações de prestação de serviços de impressão - Rede CEJA, iniciada na Sessão Pública de 16/08/2019, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou, sendo para o lote 1 para a licitante GDD EDITORA GRÁFICA LTDA, CNPJ 30.597.675/0001-20), no valor total de R$ 915.530,00 (novecentos e quinze mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2204576"
                        ],
                        "2204276": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3254/2019 - ADILSON LUIZ DA COSTA - INSTRUTOR PROD. MEC. - mat. nº 0223.178-5, período base de 18.09.2005 a 16.09.2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3444/2019 - CAROLINE MOREIRA VIEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.626-1, período base de 06.04.2011 a 03.05.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.694/2005 - CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.140-9, período base de 30.06.2011 a 27.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3300/2019 - ELLEN DIRK ALVES - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0226.802-7, período base de 29.05.2014 a 11.06.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3408/2019 - ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0225.788-9, período base de 29.05.2012 a 16.06.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2951/2019 - JULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.831-6, período base de 26.03.2014 a 08.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3109/2019 - JULIANA SANTOS LIZZI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.881-1, período base de 26.03.2014 a 08.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3272/2019 - MARLUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.919-9, período base de 27.03.2014 a 24.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2351/2019 - MONICA PAULA DE LIMA CABRAL - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 226.035-4, período base de 14.04.2011 a 11.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3027/2019 - MONICA COSTA DA SILVA MENDONÇA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.882-0, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3276/2019 - SHEILA FARIA DA SILVA OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVA - mat. nº 0221.757-8, período base de 19.02.2014 a 17.02.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3358/2019 - ELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.868-1, período base de 01.01.2008 a 25.03.2013 e de 26.03.2013 a 24.03.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2933/2019 - SUSI DEA GOMES MENEZES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.225-2, período base de 01.01.2008 a 12.01.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3010/2019 - FABRICIO COTA TISCATE - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0224.144-6, período base de 30.05.2003 a 25.05.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.694/2005 - CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 0823.140-9 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 12.07.2019, publicado no D.O. referentes às folhas 59, 63 e 64, para a correção da data do período de concessão na forma do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2204276"
                        ],
                        "2204207": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6353/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. no valor de R$ 34.377,61, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2204207"
                        ],
                        "2204243": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 461/2019 - APOSENTA LUCILIA BANAGGIA DOS SANTOS, matr. nº 27.572-7, ID Funcional 2573167-0, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2019 - APOSENTA NILTON SILVA, matr. nº 33.013-4, ID Funcional 2567354-8, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2204243"
                        ],
                        "2204575": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2019 - NOMEIA ANA TEREZA PRADO LOPES, matr. nº. 40.017-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Linguagens Artísticas - ART na vaga de CARLOS EDUARDO FELIX DA COSTA, matrícula 39.151-6, por motivo de exoneração em 08/06/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 031/SRH/2018, em 31/01/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2019 - NOMEIA BRUNO DANTAS NASCIMENTO, matr. nº. 40.012-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito Processual - DIR na vaga de THIAGO RODRIGUES PEREIRA, matrícula 38.980-9, por motivo de exoneração em 08/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 177/SRH/2017, em 13/09/2017, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2019 - NOMEIA ÉRIKA CRISTINE ILOGTI DE SÁ, matr. nº. 40.016-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP na vaga de ANTONIO SERGIO CAVALCANTE DA CUNHA, matrícula 33.817-8, por motivo de aposentadoria em 07/11/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 631/SRH/2018, em 07/11/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 467/2019 - NOMEIA HELOISA GONÇALVES FERREIRA, matr. nº. 40.019-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos de Psicologia - PSI; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 468/2019 - NOMEIA MANUELA CORREA DE OLIVEIRA, matr. nº. 40.018-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9202, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Linguas e Literatura - CAP; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2019 - NOMEIA RAQUEL DE MENDONÇA NEPOMUCENO, matr. nº. 40.020-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Médico Cirúrgica - ENF na vaga de LOLITA DOPICO DA SILVA, matrícula 05.185-4, por motivo de aposentadoria em 04/04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 181/SRH/2019, em 04/04/2019, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 470/2019 - NOMEIA TATIANA RODRIGUES DE ABREU, matr. nº. 40.009-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Farmacêutico - Hospitalar, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARISE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 32.589-4, por motivo de aposentadoria em 12/03/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 120/SRH/2019, em 12/03/2019, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2204575"
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                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 31 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A HIPÓTESE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS, REFERENTES ÀS BOLSAS DESSA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a prevista no art. 53, incisos V, VIII e IX, nos incisos V e VII do §1º do art. 54 da Lei nacional nº 9.394/1996, bem como no art. 20, inciso XIV do Decreto nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no Parágrafo Único do art. 368 do Regimento Geral da UENF, fundado ainda no princípio da eficiência previsto no art. 37, caput da CRFB/88, tendo em vista o Processo nº E-26/009/18/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria regulamenta o parcelamento administrativo dos débitos, referentes às bolsas pagas por essa Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins dessa Portaria considera-se:\r\n\r\nI - parcelamento administrativo - o pagamento por parte do devedor de seu débito em determinado número de parcelas conforme deferido por essa Instituição;\r\n\r\nII - débitos referentes às bolsas - os débitos oriundos de pagamento indevido, irregular ou a maior referente às bolsas oriundas de programas de bolsas dessa Instituição, abrangendo ainda aqueles referentes à obrigação de ressarcimento resultante do descumprimento das normas referentes a esses programas;\r\n\r\nIII - beneficiário - indivíduo em débito com essa Universidade nas hipóteses descritas no inciso anterior, que venha a apresentar pedido de parcelamento;\r\n\r\nIV - Carência socioeconômica - Renda bruta familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos ou possuir cadastro no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 3º - A competência para concessão do parcelamento administrativo será do Mag. Reitor, sendo seu processamento atribuição da Pró-Reitoria a que estiver vinculado o programa de bolsas, com o auxílio da Assessoria de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - O parcelamento de que trata essa resolução poderá se dar em até 36 (trinta e seis) parcelas.\r\n\r\n§1º - O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor que era pago mensalmente ao beneficiário a título da bolsa.\r\n\r\n§2º - O montante a ser parcelado compreenderá ao valor total do débito englobando o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observadas as normas de regência da matéria.\r\n\r\n§3º - O valor da parcela, obedecido o disposto no §1º, será o resultado da divisão dos valores apurados na forma descrita no §2º pelo número de parcelas deferidas.\r\n\r\n§4º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios, caso prevista nas normas referentes ao débito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data da consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§5º - Para os beneficiários que comprovarem carência socioeconômica, o prazo previsto no caput poderá ser alongado para 48 (quarenta e oito) meses e o valor mínimo da parcela previsto no §1º poderá ser de 50% do valor que era pago mensalmente a ele a título da bolsa. \r\n\r\nArt. 5º - O pedido de parcelamento importará em:\r\n\r\nI - reconhecimento do débito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\n\r\nII - renúncia do direito sobre o qual se funde ação, por parte do beneficiário, caso o débito seja objeto de processo judicial;\r\n\r\nIII - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIV - autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à UENF, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de data de vencimento. \r\n\r\nArt. 6º - O pedido de parcelamento será apresentado à Pró-Reitoria a que estiver vinculado o programa de bolsas através de formulário padrão específico a ser elaborado pela Reitoria devendo ele no mínimo conter os seguintes campos:\r\n\r\nI - qualificação do beneficiário, com nome, sexo, estado civil, RG, CPF, endereço físico, endereço eletrônico, números de celular e de telefone fixo;\r\n\r\nII - o número de parcelas que o beneficiário deseja ver parcelada sua dívida obedecido o disposto no art. 4º dessa Portaria;\r\n\r\nIII - natureza do débito especificando que bolsa o originou.\r\n\r\n§1º - No próprio formulário ou em termo anexo o beneficiário deverá declarar por escrito ter ciência de que o pedido de parcelamento importará nas consequências previstas no art. 5º dessa Portaria. \r\n\r\n§2º - Junto ao pedido o beneficiário deverá apresentar comprovante de residência, cópia do seu RG e cópia do seu CPF.\r\n\r\n§3º - As comunicações ao beneficiário serão feitas preferencialmente por meio do endereço eletrônico por ele indicado.\r\n\r\nArt. 7º - Apresentado o pedido de parcelamento à Pró-Reitoria, essa determinará a abertura de processo contendo toda a documentação prevista no artigo anterior e o enviará à Assessoria de Contabilidade para que faça os cálculos a ele referentes, tomando como referência o número de parcelas indicados pelo beneficiário em seu pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso entenda pela inviabilidade do pedido de parcelamento nos moldes requeridos pelo beneficiário, poderá a Assessoria de Contabilidade sugerir formato diferente, obedecidas as regras dessa Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Após a fase de cálculos o processo será enviado à Reitoria para deliberação do Reitor quanto à conveniência e oportunidade da concessão do parcelamento requerido, que em qualquer caso será condicionada ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\n§1º - Caso seja indeferido o pedido, deverá ser dada ciência ao beneficiário, com posterior envio dos autos à Assessoria Jurídica da UENF para que tome as medidas judiciais cabíveis em relação ao débito.\r\n\r\n§2º - Caso seja deferido será comunicado o beneficiário sobre o número e o valor das parcelas, e ainda da condição de pagar a primeira parcela no prazo de 3 (três) dias úteis para que a concessão do parcelamento seja definitiva.\r\n\r\n§3º - Paga a primeira parcela, deverá o beneficiário comparecer à Reitoria para assinar o Termo de Parcelamento, onde será explicitado o número, o valor, o vencimento e a forma de pagamento das parcelas, que seguirá as disposições dessa Portaria e a legislação estadual.\r\n\r\n§4º - Caso não seja paga a primeira parcela, o parcelamento será considerado indeferido, devendo ser seguido o procedimento previsto no §1º desse artigo.\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento, na data do vencimento, de 3 (três) parcelas seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\n§1º - No caso de atraso de pagamento, que não acarrete no cancelamento do parcelamento, incidirão juros moratórios sobre o valor da parcela não paga no vencimento.\r\n\r\n§2º - No caso de cancelamento do parcelamento será apurado o valor remanescente do débito, com correção e juros, nos termos das normas de regência, devendo ser ajuizadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua cobrança.\r\n\r\n§3º - Ocorrido o cancelamento, o parcelamento do saldo remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, caso requerido pelo beneficiário, devendo, entretanto, o número de parcelas ser reduzido à metade do número de parcelas que ficaram em aberto.\r\n\r\n§4º - O acompanhamento e a fiscalização do pagamento das parcelas do parcelamento é atribuição da Pró-Reitoria responsável pelo seu processamento, sendo responsabilizado o Pró-Reitor que a chefiar por falhas no cumprimento dessas funções. \r\n\r\nArt. 10 - Outras questões referentes ao parcelamento aqui instituído e não expressamente previstas nessa norma serão resolvidas conforme deliberação do Mag. Reitor, que poderá expedir instruções normativas visando complementar a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO\r\n\r\nNome: ____________________________________________________\r\n\r\nSexo: _______________ Estado Civil: ________________ \r\n\r\nRG: ___________________________CPF: ______________________\r\n\r\nEndereço físico: ___________________________________________\r\n\r\nCidade:_________________________UF:______ CEP:_________\r\n\r\nEndereço eletrônico (email): __________________________________\r\n\r\nCelular: (___) __________________Telefone Fixo: (___) ____________\r\n\r\nRepresentante Legal (caso beneficiário seja menor de idade):\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCPF do Representante Legal/Procurador:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nO beneficiário acima identificado, nos termos da Portaria/Reitoria nº XXX de XXX de XXX, aos quais declara estar ciente, requer o parcelamento de seu(s) débito(s) referentes à Bolsa _________________________, em ________(_______________________) prestações mensais.\r\n\r\nDeclara ainda estar ciente de que o presente pedido importa: \r\n\r\na) Em reconhecimento do débito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\n\r\nb) Em renúncia do direito sobre o qual se funde ação, por parte do beneficiário, caso o débito seja objeto de processo judicial;\r\n\r\nc) Em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e \r\n\r\nd) Em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à UENF, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de data de vencimento.\r\n\r\n______________________________________________ \r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura Beneficiário/Representante Legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE PARCELAMENTO\r\n\r\nValor Total do débito: _____________\r\n\r\nNúmero de parcelas: ______________ \r\n\r\nForma de pagamento das parcelas: _____________________\r\n\r\nValor e data de vencimento das parcelas:\r\n\r\nN.º\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\nValor\r\n\r\n1º\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2º\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3º\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4º\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5º\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6º\r\n\r\nR$ \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nLocal/data\r\n\r\n________________________________________________________Assinatura do Beneficiário\r\n\r\nId: 2204523"
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                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 35 DE 26 DE AGOSTO 2019\r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Processos nºs E-26/009/1608/2015 e E-26/009/1513/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização de Contrato de Permissão de Uso de parte do imóvel denominado Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para funcionamento e exploração lucrativa de lanchonete, firmado com a empresa LMF dos Santos Lopes;\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor RAUL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO, ID Funcional nº 4178746-3, pelo servidor JEAN CARLOS SARDINHA DA SILVA, ID Funcional nº 640006-0, que atuará como Presidente da Comissão. Os demais membros da comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria Reitoria nº 26, de 02 de setembro de 2015;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 36 DE 26 DE AGOSTO 2019\r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Processos nºs E-26/009/1609/2015 e E-26/009/1512/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização de Contrato de Permissão de Uso de parte do imóvel denominado Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para funcionamento e exploração lucrativa de papelaria, firmado com a empresa LMF dos Santos Lopes.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor RAUL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO, ID Funcional nº 4178746-3, pela servidora KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA, ID Funcional nº 4318186-4, que atuará como presidente da comissão. Os demais membros da comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria Reitoria nº 27, de 02 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2204524"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nALAN DA SILVA MARAVILHA, ID Funcional nº 4353415-5, CPF nº 454.055.907-97, brasileiro, nascido em 10.01.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10842261-9, expedido pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP nº 1.077.769.262-4, investido no cargo de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo, Nível B, Faixa V, Padrão 1, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 28.08.2019, tomou posse em 25.05.2009, com validade a contar de 25.05.2009, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 2007.014.009608-8 e por sentença proferida nos autos de apelação cível nº 009794-57.2007.8.19.0014, considerando a transferência do quadro funcional da FENORTE para a UENF, por força da Lei Estadual nº 7.237, de 16/03/2016. Processo nº E-26/070.857/2009.\r\n\r\nId: 2204525"
                        ],
                        "2204522": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA AS NORMAS DA GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso da sua competência que atribui o art. 15, inciso I do Estatuto da UENF, de acordo com a Lei Complementar nº 99/2001, com aprovação na Câmara de Graduação em 22 de janeiro de 2019, por decidido do Colegiado Acadêmico de 04 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1008/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Normas da Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O inteiro teor das Normas de Graduação estarão disponíveis no site: http://uenf.br/reitoria/legislacao/resolucoes/.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2204325": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 82\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, que constam do Processo nº E-10/001/188/2013; designa para intregrá-la os servidores HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, Matr. 99.000.638, CLARICE AMARAL PAIVA, Matr. 99.000.521, e SOPHIA VIDAL ANTUNES, Id. Funcional nº 4405061-5, sob a presidência do primeiro, que deverão apresentar relatório conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL \r\n\r\nId: 2204325"
                    ],
                    "2204323": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1378 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL - UCS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidade de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos de Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº46.607, de 21 de março de 2019, que criou a função de Corregedoria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir a responsabilidade pela função da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS, prevista na Lei Estadual nº 7.989/2018, e denominada Corregedoria no âmbito estrutural da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 46.607/2009, à Assessora MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI, Id Funcional nº 50996053.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor, designado no art. 1º, a instauração e acompanhamento de sindicâncias para apuração de ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública e responsabilização administrativa de pessoa física jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, com vistas a decisão pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2204323"
                    ],
                    "2204324": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1379 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO DO PLANO AEROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PAERJ 2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a revisão do Plano Aeroviário do Estado do Rio Janeiro - PAERJ 2017, para o período de 2013 a 2033. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2204324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2204543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 217 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA PARA OS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica para constituição da respectiva Agência de Água;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 13, determina que dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das Entidades Delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 191, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2018;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 199, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com entidades delegatárias de funções de agência de água para o ano de 2019;\r\n\r\n- que a reunião realizada em 25/07/2019 teve como resultado a utilização do saldo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para o custeio dos contratos de gestão de baixa arrecadação, levando-se em consideração a manutenção dos contratos vigentes para o ano de 2020;\r\n\r\n- a previsão de arrecadação dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH), para 2020, no valor total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais); e\r\n\r\n- o saldo dos recursos da compensação financeira pelo aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica (CFURH) constante na Conte Única do Tesouro Estadual (CUTE) no valor total de R$ 9.141.669,60 (nove milhões, cento e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os seguintes critérios de distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água no exercício de 2020:\r\n\r\n§ 1º - são considerados Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de baixa arrecadação aqueles que têm a sua arrecadação inferior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro no ano corrente ao do cálculo das previsões de rateio.\r\n\r\n§ 2º - Não serão beneficiados, com os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água, os Comitês que tiverem sua arrecadação superior a 20% (vinte por cento) do total arrecadado com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluído, para o ano de 2020, da distribuição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica para os contratos de gestão com Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, conforme § 1º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Para o ano de 2020, do total do saldo da conta “D” referente à CFURH e do total do saldo da CUTE será utilizado o valor de 3.349.279,31 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) a título de rateio dos recursos da compensação financeira definido da seguinte forma para cada Região Hidrográfica:\r\n\r\nI. Região Hidrográfica I - Baía de Ilha Grande - R$ 552.070,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setenta reais);\r\n\r\nII. Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul - R$ 466.667,03 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos);\r\n\r\nIII. Região Hidrográfica IV - Piabanha - R$ 496.801,03 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos);\r\n\r\nIV. Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara - R$ 55.016,00 (cinquenta e cinco mil, dezesseis reais);\r\n\r\nV. Região Hidrográfica VI - Lagos São João - R$ 396.114,00 (trezentos e noventa e seis mil, cento e quatorze reais);\r\n\r\nVI. Região Hidrográfica VII - Rio Dois Rios - R$ 490.872,03 (quatrocentos e noventa mil, oitocentos e setenta e dois reais e três centavos);\r\n\r\nVII. Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras - R$ 348.163,17 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos);\r\n\r\nVIII. Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - R$ 543.576,03 (quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nArt. 4º - São considerados comitês de baixa arrecadação aqueles correspondentes às seguintes regiões hidrográficas: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Baía de Guanabara, Lagos São João, Rio Dois Rios, Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme o critério estabelecido no artigo 1°, § 1º. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução deverá ser revista anualmente em função das alterações de previsões de arrecadações com a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia hidrelétrica, com a cobrança pela utilização dos recursos hídricos e os valores dos contratos de gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2204543"
                    ],
                    "2204315": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.296 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-07/002.10791/2017, referente ao Projeto de Implantação de um Sistema de Autoprodução de Energia (20 MW), localizado na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra, de responsabilidade da Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A,\r\n\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 03/05/2019, e\r\n\r\n- que o requerente solicitou, através das Cartas FP-MA/PORTO-70/2018 e FP-MA/PORTO-41/2019, a prorrogação do prazo para a apresentação do EIA/RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até 26/04/2020 o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, conforme a Instrução Técnica PRES/CEAM Nº 03/2018, para o Projeto de Implantação de um Sistema de Autoprodução de Energia (20 MW), localizado na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204315"
                    ],
                    "2204316": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.297 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12762/2017, referente à implantação de Loteamento Residencial localizado no Município de Paraty, de responsabilidade da empresa SELVAMAR IMOBILIÁRIA LTDA.,\r\n\r\n- que o requerente solicitou, através da Carta Serv. nº 028/19, a prorrogação do prazo para a apresentação do EIA/RIMA, e\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a solicitação de prorrogação do prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa SELVAMAR IMOBILIÁRIA LTDA. para a implantação de Loteamento Residencial localizado no Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204316"
                    ],
                    "2204317": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.298 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA OPERAÇÃO - LO Nº IN016166.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/08/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.849/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN016166 para atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16, 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Cais de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0291/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN016166 para atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16, 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Cais de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204317"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204567": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 015/2018 - firmado em 04/06/2018, publicado no D.O. de 11/06/2018 - Fica reajustado o valor do Contrato firmado com LUCIANA ZENOBIA SOARES GAMA, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses (11/06/2018 a 11/06/2019), referente ao percentual de 6,52%, alterando o valor mensal da locação para R$ 7.456,95 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2204567"
                        ],
                        "2204570": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.13360/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ENGENHO DA RAINHA, Nº 432 - INHAUMA - Município RIO DE JANEIRO com base no Parecer Técnico nº 60/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.206/2015 - NOME: Irmãos Viana Barcelos LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143581, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 438ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 12 de julho de 2019, e com base no Parecer da Procuradoria MP n° 05/2019, de 30 de abril de 2019, INDEFERIU o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11150/2014 - NOME: J. F. Gonçalves & Gonçalves LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143575, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 443ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 16 de agosto de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria ABA n° 26/2019, de 10 de maio de 2019, INDEFERIU o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nId: 2204570"
                        ],
                        "2204565": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152750\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos Martins. CNPJ Nº: 454.550.827-87. ENDEREÇO: Av. Oswaldo Teixeira de Carvalho, n° 280, Três Irmãos - Cambuci, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.105332/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152683\r\n\r\nNOME: Walter Titoneli. CNPJ Nº: 106.660.366-91. ENDEREÇO: Estrada Pádua Pirapetinga, Santa Afra - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1136/2019. \r\n\r\nId: 2204565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2204301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000701/2017 - Auto de Infração n° 4720, datado de 09.03.2017, contra PORTINARI IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000706/2017 - Auto de Infração n°4612, datado de 19.04.17, contra PROSADI COMERCIAL LTDA. por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000524/2017 - Auto de Multa n° 30/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003640/2017 - Auto de Multa n° 31/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra SOUZA & PORTELLA LTDA ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000257/2017 - Auto de Multa n° 32/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra GOSTOSINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000543/2017 - Auto de Multa n° 33/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra GOSTOSINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000121/2017 - Auto de Multa n° 34/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra G.A.E. CAILLAT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002594/2017 - Auto de Multa n° 35/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra REI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000120/2017 - Auto de Multa n° 36/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000542/2017 - Auto de Multa n° 37/2019 - CCQPAI, datado de 22.08.2019, contra MALU RIO ALIMENTOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2204301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204386": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002/287/2019 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art.13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Sindicância.\r\n\r\nId: 2204386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204282": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/292/2019 - MARCOS DOS PASSOS JUNIOR, Identidade Funcional 637644-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 15/07/2002 a 14/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/292/2019 - MARCOS DOS PASSOS JUNIOR, Identidade Funcional 637644-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 15/07/2007 a 14/07/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/292/2019 - MARCOS DOS PASSOS JUNIOR, Identidade Funcional 637644-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 15/07/2012 a 14/07/2017\r\n\r\nId: 2204282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2204268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 181 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora ANDREA ABREU CAMARINHA - ID 43853021, para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de julho de 2019 na figura de Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados, em substituição ao an tigo Presidente, o servidor Thiago Baptista Martinelle - ID 5072387-1.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2204268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/14/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Procedimento Licitatório nº 002/2019, à empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, pelo valor R$ 644.792,78 (seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2204385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2204659": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE N° 27 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPOE SOBRE A CRIAÇÂO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- conferidas pelo inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e\r\n\r\n- em especial o art. 11 Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que atribui o poder a autoridade competente para instauração de PAR, mediante a expedição de Portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Simões Amorim, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, Fernando Leite Mascarenhas Timbó, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 4388466-0 e Monique Gonçalves Valentini de Oliveira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 4371568-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº E-32/001/416/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, Carlos Eduardo de Lima, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 2013588-2 e Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032576-0 como membros suplentes à Comissão de Processo Administrativo de responsabilização a que se refere o art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2204659"
                    ],
                    "2204485": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH Nº 01 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO AMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nONDE SE LÊ ... ID.FUNC. 19438516 - CARLOS RODRIGUES LAGO ...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ID.FUNC. 19438516 - CARLOS RODRIGUEZ LAGO ...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ID.FUNC. 50149717 - WALLACE POLYDORA CARVALHO ...\r\n\r\nLEIA-SE: ID.FUNC. 50149717 - WALLACE POLYDORO CARVALHO ...\r\n\r\nId: 2204485"
                    ],
                    "2204290": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009358/2010 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS - ID 1943135-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 20/07/1988 a 26/06/1996, desprezando o período de 27/06/1996 a 24/01/1997, por serem concomitantes com o período de ingresso no estado em 27/06/1996, totalizando 2.898 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/429/2019 - ALCINDO FERNANDES - ID 1958381-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 27/06/1983 a 28/01/1985, 12/03/1986 a 01/08/1997, desprezando os períodos de 01/08/2003 a 01/09/2016, 03/02/2017 a 31/07/2019, e 01/10/2011 a 31/10/2011, por serem concomitantes com o período de ingresso no Estado em 03/11/1997, totalizando 4.741 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2204290"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2204212": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/618/2019 - RATIFICO, na forma que preceitua o art. 26 da Lei nº 8.666/93 a autorização para a despesa por dispensa de licitação fundada no art. 24, inc. XVI da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 158,94 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2204212"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2204572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-14/001/017571/2019 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período de 01/02/2020 a 16/11/2020.\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/16184/2009 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 41954912. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10.08.2014 a 29.08.2019.\r\n\r\nId: 2204572"
                    ],
                    "2204424": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 7 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas; \r\n\r\n- o que disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Direito Constitucional da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de estudos, eventos, debates, pesquisas e capacitação respectiva.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem como objetivo fomentar o debate e a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão de temas afetos ao Direito Constitucional. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado FELIPE DE MELLO FONTES, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ministro CARLOS BASTIDE HORBACH (USP)\r\n\r\nII - Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO (TJ/RJ)\r\n\r\nIII - Professor Dr. CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL (Câmara dos Deputados/UniCeub)\r\n\r\nIV - Professor Dr. GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (UFF)\r\n\r\nV - Professor Dr. JOSÉ LEVI DO AMARAL (USP)\r\n\r\nVI - Procuradora do Estado Dra. PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO (PGE/RJ e Uniceub)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2204424"
                    ],
                    "2204357": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005382/2019 - LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO - DATA: 29.10.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 30 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010462/2019 - THAIS LINHARES DOS SANTOS - DATA: 29.08.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 60 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002706/2017 - BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO - DATA: 26.08.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2204357"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204510": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 052/2018. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses, e reajustar no percentual de 7,61566%, referente ao resultado do IGP-M (FGV) acumulado no período de março de 2018 a fevereiro de 2019, com efeitos financeiros a partir de 27/03/2019. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 178.641,96 (cento e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01140. GESTOR: Diego Campos Assad das Neves, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5093465-1. DATA DA AS SINATURA: 07/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, e art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-12/061/2422/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2019.\r\n\r\nId: 2204510"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 170/2018 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com a interveniência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: O BANCO prestará à CEDAE os serviços de arrecadação de pagamento de contas de consumo de água e esgoto e demais receitas nelas lançadas, devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento nos termos deste CONTRATO, por meio de sua rede de agências físicas ou virtuais, cooperativas/casas lotéricas contratadas e autorizadas no Território Nacional.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.879/2018 (Inexigibilidade de Licitação nº 005/2018 - DF).\r\n\r\nId: 2204483"
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                                "2204380": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO CEDAE nº 093/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FATOR SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.223,51 (duzentos mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.377/2016 (Pregão Eletrônico - PE nº 093/2017 - DF -).\r\n\r\nId: 2204380"
                                ],
                                "2204484": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 090/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMAES TELECOM LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Cláusula Sétima no Aditivo 01, visando corrigir erro material, com consequente renumeração das cláusulas posteriores. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.228/2018 (Pregão Eletrônico nº 331/2018).\r\n\r\nId: 2204484"
                                ],
                                "2204379": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E PARQUE ANDREA - RIO BONITO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que após a concessão do direito de preferência à empresa CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI - EPP, em atendimento ao que preceitua o art. 44 § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI - EPP (R$ 2.930.000,00) e 2ª colocada: ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES (R$ 2.931.280,65).\r\n\r\nId: 2204379"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes localidades Rua Engenheiro Trindade, 397, Campo Grande, Rio de Janeiro e Rua Francisco Eugênio, 20, São Cristovão, Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 20/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.899,93 (cento e dezoito mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00362; 2019NE00363.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/172/000057/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204552"
                            ],
                            "2204550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes localidades Avenida Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e Rua João Torquato, 284, Bonsucesso, Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 20/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 358.608.08 (trezentos e cinquenta e oito mil seiscentos e oito reais e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00361.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/172/000057/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204550"
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                            "2204265": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a comparecer, no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: ARMINDO FREITAS MOTA\r\n\r\nCPF: 083.358.777-34\r\n\r\nProcesso: E-04/041/877/2018\r\n\r\nNOME: REGINA CÉLIA FRANÇA DE FARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 097.384.477-98\r\n\r\nProcesso: E-04/041/100327/2018\r\n\r\nNOME: GERALDO CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 603.058.437-53\r\n\r\nProcesso: E-04/041/961/2018\r\n\r\nNOME: MARIA LUCIA FREIRE PEREZ\r\n\r\nCPF: 935.464.327-20\r\n\r\nProcesso: E-04/082839/2012.\r\n\r\nId: 2204265"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a comparecer, no prazo de 72 horas, ao Cartório da repartição fiscal, para cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: OTON VIEIRA DELLATORRE\r\n\r\nCPF: 000.618.987-32\r\n\r\nProcesso: E-04/082627/2012\r\n\r\nId: 2204266"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204480": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 003/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nPARTES: AGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: LOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA/ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/566/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nPARTES: AGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/730/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 005/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nPARTES: AGENTE REVENDEDOR LOTÉRICO: VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e na Portaria LOTERJ/GP nº 422, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/975/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.08.2019.\r\n\r\nId: 2204480"
                                ],
                                "2204548": [
                                    "I - Ata",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2230ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20/08/2019 \r\n\r\nMESA: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: Aprovadas as Atas 2228ª e 2229ª das Sessões Plenárias dos dias 13 e 14 de agosto de 2019, respectivamente. Processo nº 00-2019/132595-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AVA EDITORAÇÃO E CONSULTING LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3544875 em 14/03/2019. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3544875 em 14/03/2019, tendo em vista que esta rerratificava ato anterior, cujo desarquivamento foi deliberado em sessão plenária de 13/03/2019, em decisão unânime e sem a possibilidade de rerratificação do ato viciado, também sendo vedada a rerratificação do presente ato. Aprovado por unanimidade o voto do Relator.\r\n\r\nASSUNTOS EXTRAPAUTA: O Senhor Presidente fez uso da palavra para registrar, com pesar, o falecimento do Ex-Secretário de Desenvolvimento do Estado, Dr. Julio Bueno, tendo sido feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma. O vogal Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira comunicou com tristeza o falecimento da Sra. Angela Barbieri, diretora da FECOMÉRCIO, representante do Sindicato de Bares e Restaurantes. \r\n\r\nENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 21 de agosto de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2204548"
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                                    "I - Ata",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2231ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 21/08/2019 \r\n\r\nMESA: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: PROCESSO Nº E-22/011/49/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO AMANDO DA FONSECA JUNIOR. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Voto do Vogal Relator: pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para aplicação das seguintes penalidades: multa de 20% do valor correspondente à caução, em razão do não cumprimento das obrigações definidas nos incisos I a X, XIV, XVII, XIX e XX do artigo 34 da IN DREI nº 17/13, nos termos do inciso I, c/c o § 3º do artigo 41 do mesmo dispositivo legal; multa de 15% do valor da caução, pela reincidência, em relação as faltas de comprovação de pagamento dos impostos referentes aos anos de 2016 e 2017, vez que somente esses dois exercícios não se encontram prescritos; destituição e cancelamento da matrícula do leiloeiro, pelo não atendimento das obrigações constantes do artigo 34 da IN DREI nº 17/23 no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 43 do mesmo dispositivo legal. Aprovado por unanimidade o voto do Relator.\r\n\r\nASSUNTOS EXTRAPAUTA: Registradas as presenças do ex-vogal Dr. Álvaro Peixoto, do suplente de vogal do DREI, Dr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, e do suplente do vogal Dr. Alexandre Pereira Velloso, Dr. Guilherme Pires Neto. O Vogal Dr. Claudio Tângari solicitou um resumo sobre a situação dos leiloeiros na JUCERJA, tendo em vista a quantidade de processos que têm sido julgados pelo Plenário, tendo sido deliberado por uma apresentação da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACF sobre o trabalho realizado pelo setor e o mapeamento da situação dos leiloeiros. O Vogal Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti ressaltou sobre o problema da troca de folhas no sistema, em seguida discutiu-se sobre o procedimento de registro no sistema da JUCERJA. Discutiu-se, também, sobre as características da MP 881. O Vogal Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme, representante do CRC/RJ, comunicou que amanhã e sexta-feira haverá a Convenção de Contabilidade Itinerante em Nova Iguaçu, e que a JUCERJA participará do evento. O Sr. Presidente comunicou, também, que a JUCERJA estará presente no evento da FACERJ em Itaipava nos dias de hoje e amanhã.\r\n\r\nENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 28 de agosto de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2204549"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA nº 002, da LPI nº 001/2019/PRODETUR, cujo objeto é a contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Conclusão das Obras de Construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS, encontram-se à disposição dos interessados junto a UCP - PRODETUR/RJ, situado no Campo de São Cristóvão, no 138, 5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00h às 14:00h e 15:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 2204388"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 278/2018-DO. Alteração dos Prazos de Entrega, Vigência e Execução. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Aquisição de Combustível para Aviação QAV, no sentido de suprir as necessidades do GAM. PRAZO: 22/08/2019 a 21/08/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.868.500,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais). As alterações elencadas neste Termo Aditivo não importarão em acréscimo no valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/225/2018.\r\n\r\nId: 2204498"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O NOME DO CANDIDATO AO CFSD/2014 ABAIXO MENCIONADO, QUE FALTAOU À CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO, NA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO, NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2019, CONFORME PRESCRITO NO ITEM 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO REPROVADO\r\n\r\n1603419\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2204175"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CFSD/2014, ABAIXO RELACIONADOS, QUE FALTARAM À CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO, NA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO, NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019, CONFORME PRESCRITO NO ITEM 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidatos Reprovados\r\n\r\n1632431\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1554643\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1534304\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1550999\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1595262\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2204176"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O CANDIDATO AO CFSD/2014 ABAIXO MENCIONADO, QUE SOLICITOU RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONVOCAÇÃO NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2019, CONFORME PRESCRITO NOS ITENS 19.2, 19.3 E 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1513997 DIRVAL ANDRADE DAMIAO GABILAN\r\n\r\nId: 2204177"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O CANDIDATO AO CFSD/2014 ABAIXO MENCIONADO, QUE SOLICITOU RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONVOCAÇÃO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2019, CONFORME PRESCRITO NOS ITENS 19.2, 19.3 E 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1555146 DOUGLAS VILLELA AS SILVA PINTO\r\n\r\nId: 2204178"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nDIA 30/08/2019, ÀS 08h00min \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1666137\r\n\r\nRAFAEL MORAES DA SILVA PASSOS\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social - CRSP. no dia 30/08/2019, às 08h00min com todas as suas documentações.\r\n\r\nId: 2204179"
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CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n1572987\r\n\r\nFÁBIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n1605708\r\n\r\nDAVID DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n1652953\r\n\r\nGLAUCO CALEGARIO VEIGA\r\n\r\n1657515\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1536689\r\n\r\nDYEGO AGUIAR PERRETT\r\n\r\n1623304\r\n\r\nEDUARDO ALELUIA GANGA\r\n\r\n1531380\r\n\r\nEDER RAMOS DE AS\r\n\r\n1635758\r\n\r\nLEANDRO FARIA DE SOUSA\r\n\r\n1542192\r\n\r\nEDUARDO MÜLLER SOUZA\r\n\r\n1525425\r\n\r\nPABLO SALES RODRIGUES\r\n\r\n1559564\r\n\r\nVINICIUS VICTORINO\r\n\r\n1561334\r\n\r\nALEXSANDRO CARDIM COSTA\r\n\r\n1686261\r\n\r\nFELIPE PASSOS MANHAES SANTOS\r\n\r\n1515627\r\n\r\nTHIAGO ELEUTERIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n1562324\r\n\r\nWILLIAM LIMA BARBOSA\r\n\r\n1685179\r\n\r\nSAVIO MACIEL DO ROSARIO\r\n\r\n1654489\r\n\r\nISAÍAS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1602477\r\n\r\nBRYAN POETA DE SANTA ROSA VIANNA\r\n\r\n1574122\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n1657203\r\n\r\nMAGNO RAMOM FERREIRA SILVA\r\n\r\n1602261\r\n\r\nANSERGER FIDALGO OLIVA\r\n\r\n1599971\r\n\r\nDONALD ALLAN PEREIRA\r\n\r\n1540776\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARROS\r\n\r\n1608697\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1514336\r\n\r\nALBENEIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1673211\r\n\r\nANDRE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1511735\r\n\r\nLUIS ARNALDO MENDES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1605694\r\n\r\nDERIK MELO SILVA\r\n\r\n1569344\r\n\r\nDIEGO CASSEMIRO SANTANA\r\n\r\n1542871\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n1580113\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n1685029\r\n\r\nBRUNO PEÇANHA LOPES\r\n\r\n1677362\r\n\r\nDANIEL VITOR MOREIRA MARTINS\r\n\r\n1624222\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n1560100\r\n\r\nDOUGLAS DA FONTE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n1605623\r\n\r\nDIEGO COSTA FERREIRA\r\n\r\n1621063\r\n\r\nDIOGO NEVES MOREIRA\r\n\r\n1535572\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n1535046\r\n\r\nBRUNO ALCANTARA PEREIRA\r\n\r\n1533050\r\n\r\nZENON SANTOS\r\n\r\n1575962\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GAMA\r\n\r\n1603121\r\n\r\nANDERSON ROMÃO\r\n\r\n1671685\r\n\r\nALAN DE CARVALHO ADAO\r\n\r\n1529768\r\n\r\nDENILSON DOS SANTOS CARROCOSA\r\n\r\n1563420\r\n\r\nDANIEL PEREIRA ALVES\r\n\r\n1522153\r\n\r\nBRUNO REIS BARBOSA\r\n\r\n1512831\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n1570815\r\n\r\nJOÃO VICTOR ERICH SANTOS\r\n\r\n1529688\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERNANDES ESPINATO\r\n\r\n1623947\r\n\r\nFELIPE ADÃO LOURENÇO\r\n\r\n1703683\r\n\r\nGETÚLIO APOLINÁRIO DELGADO\r\n\r\n1661154\r\n\r\nPEDRO THIAGO ARCHANGELO PACHECO\r\n\r\n1519200\r\n\r\nCLEITON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1643020\r\n\r\nTHOMAZ FERREIRA ALONSO\r\n\r\n1567518\r\n\r\nDYEGO THOMAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1574026\r\n\r\nJOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1609448\r\n\r\nEWERTON NEVES\r\n\r\n1658039\r\n\r\nBRUNO AMORIM FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1639490\r\n\r\nDIEGO PAES FREITAS ARAUJO\r\n\r\n1518823\r\n\r\nALLAN SCHIFFLER VENDRAMINI GOMES\r\n\r\n1523903\r\n\r\nBRUNO EMANUEL INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n1626035\r\n\r\nLEANDRO DIAS\r\n\r\n1551074\r\n\r\nBRUNO VERAS SANTOS\r\n\r\n1615178\r\n\r\nRENAN BASTOS DE BARROS\r\n\r\n1517944\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1537833\r\n\r\nJEAN PIERRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n1533417\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANTUNES DE CARVALHO\r\n\r\n1578713\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1629829\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1546734\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\n1601716\r\n\r\nALLISON PEREIRA ROSA\r\n\r\n1593193\r\n\r\nVITOR LIMA MARCOS\r\n\r\n1626323\r\n\r\nALLAN MILET CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1573418\r\n\r\nRAPHAEL RICKY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1627187\r\n\r\nMURYLLO DE ANDRADE PAULA\r\n\r\n1546765\r\n\r\nOTAVIO LEONEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1630189\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1679108\r\n\r\nYANN AMARO VIEGAS\r\n\r\n1613945\r\n\r\nTHIAGO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1606407\r\n\r\nBRUNO DE PAULA PINHEIRO\r\n\r\n1595628\r\n\r\nDANILO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1583603\r\n\r\nJOÃO PAULO MAIA NABUCO\r\n\r\n1533160\r\n\r\nWILLIAM LOPES ALVES\r\n\r\n1569007\r\n\r\nJONAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1524563\r\n\r\nARLEIDESON SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1543347\r\n\r\nJOEL JORGE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1663676\r\n\r\nALEX SOUZA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n1624793\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ADRIANO MARTINHO\r\n\r\n1602371\r\n\r\nSIDNEI SALÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1530330\r\n\r\nJOAO GABRIEL PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n1604643\r\n\r\nRENAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1617592\r\n\r\nJOAO PAULO DE OLIVEIRA HERCULANO\r\n\r\n1513884\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE LIMA CORRÊA\r\n\r\n1607405\r\n\r\nJOÃO CARLOS CARDOSO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1685468\r\n\r\nMATEUS ABREU RODRIGUES\r\n\r\n1581678\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA CORREA\r\n\r\n1650532\r\n\r\nRANGEL TEIXEIRA LAZZARONI\r\n\r\n1577134\r\n\r\nRUTHERO AGUIAR BORGES BOECHAT\r\n\r\n1559304\r\n\r\nNILBER SOARES RAMOS\r\n\r\n1549196\r\n\r\nJESSÉ WILSON OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n1554817\r\n\r\nRODRIGO ALVES\r\n\r\n1604636\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n1533283\r\n\r\nTHIAGO SINESIO DA SILVA\r\n\r\n1631854\r\n\r\nBRUNO GOMES ALBERTINI\r\n\r\n1641298\r\n\r\nURIEL DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1622605\r\n\r\nBERNARDO VILELA PORTELA\r\n\r\n1529930\r\n\r\nSILAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1594806\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1549543\r\n\r\nWILKER FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1662554\r\n\r\nDANIEL LUIZ DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n1671909\r\n\r\nBRUNO BORGES ROCHA\r\n\r\n1656868\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1607064\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1614699\r\n\r\nEDUARDO LIMA DA NATIVIDADE\r\n\r\n1548325\r\n\r\nDYEGO SULIVAN NOBREGA LAURENTINO\r\n\r\n1624774\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n1648561\r\n\r\nJOÃO VITOR ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n1577477\r\n\r\nSERGIO MOREIRA FIGUEIRAS\r\n\r\n1632572\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS PARAIZO\r\n\r\n1684991\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ROCHA ANDRADE\r\n\r\n1610421\r\n\r\nPAULO VINICIUS GONÇALVES ARIMATEA\r\n\r\n1519642\r\n\r\nDANILO ABRAÃO BARROS QUINTANILHA\r\n\r\n1534673\r\n\r\nGILBERTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n1593271\r\n\r\nJANDYR DE LIMA LISBOA\r\n\r\n1620672\r\n\r\nDAVID VITOR DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n1670553\r\n\r\nROBSON GABRY SILVA\r\n\r\n1670533\r\n\r\nDENIVALDO CARDOSO COSTA\r\n\r\n1694974\r\n\r\nJEFERSON GOMES TAVARES\r\n\r\n1623589\r\n\r\nVINICIUS CRISTIAN HALM DE LIMA\r\n\r\n1684270\r\n\r\nIGOR FELICIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n1602526\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI JOVENTINO\r\n\r\n1692627\r\n\r\nBRUNO CRELIER GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1619630\r\n\r\nVICTOR JANDRE MONTEIRO\r\n\r\n1602556\r\n\r\nFAGNER SILVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1606824\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO LIMA\r\n\r\n1537603\r\n\r\nJHONNY HEBERT CUSTODIO NERI\r\n\r\n1683322\r\n\r\nHELBER LAMONICA PEREIRA\r\n\r\n1548004\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PINTO\r\n\r\n1635159\r\n\r\nRUAN ARAUJO MOURA\r\n\r\n1665979\r\n\r\nSERGIO LUIZ MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\n1562848\r\n\r\nDIEGO FERNANDES NUNES\r\n\r\n1512837\r\n\r\nANDERSON RUBENS PEDRO BATISTA\r\n\r\n1554245\r\n\r\nGREORY FELIPE ARAUJO CAVALLINI\r\n\r\n1587192\r\n\r\nCARLOS FELIPE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1640136\r\n\r\nJULIO GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1601279\r\n\r\nJOÃO GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1586174\r\n\r\nTIAGO DANIEL DE SOUZA ABREU\r\n\r\n1588518\r\n\r\nJANSSEN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1617254\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1592443\r\n\r\nTHIAGO MACHADO LIMA\r\n\r\n1644286\r\n\r\nHEBERT HENRIQUE DA GAMA\r\n\r\n1520739\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO DE PINA\r\n\r\n1544720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n1524952\r\n\r\nWESLEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1592099\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1568670\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA SARDEMBERG\r\n\r\n1585737\r\n\r\nPETERSON DAMASO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1602136\r\n\r\nGERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1518527\r\n\r\nJOSÉ RICARDO LEAL LIMA\r\n\r\n1507495\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS MATTA\r\n\r\n1609068\r\n\r\nBRUNO LÍRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1625466\r\n\r\nROBERTO CARLOS SOUZA AMORIM\r\n\r\n1693753\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n1532810\r\n\r\nFABRICIO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1619715\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA E SILVA\r\n\r\n1693048\r\n\r\nDANILO MACRE DA SILVA\r\n\r\n1519287\r\n\r\nARTHUR NORONHA COSTA\r\n\r\n1582244\r\n\r\nPHABIANDRES VIEIRA PACHECO PONTES\r\n\r\n1566989\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA QUINTANILHA\r\n\r\n1591673\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1558458\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA AVELINO\r\n\r\n1592613\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1557802\r\n\r\nBRUNO CESAR PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n1612671\r\n\r\nGLAUBER JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1566877\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO EVANGELISTA\r\n\r\n1534770\r\n\r\nGUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n\r\n1558710\r\n\r\nWAGNER MARIANO TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n1573501\r\n\r\nWALTER DA SILVA CHAVES FILHO\r\n\r\n1673457\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1539050\r\n\r\nROMULO COUTINHO ABUCHACRA\r\n\r\n1548685\r\n\r\nHÉLIO DA SILVEIRA BARROS FONSECA\r\n\r\n1603635\r\n\r\nLEONARDO DA CRUZ FAGUNDES\r\n\r\n1567676\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ANUNCIO MELO\r\n\r\n1575670\r\n\r\nBRUNO BENTO PEDRO\r\n\r\n1638135\r\n\r\nRODRIGO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1565771\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1563412\r\n\r\nTIAGO PEREIRA GOMES\r\n\r\n1561403\r\n\r\nVINICIUS TOSTES LIMA\r\n\r\n1571322\r\n\r\nRAPHAEL LEITE CARVALHO\r\n\r\n1513387\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL\r\n\r\n1640213\r\n\r\nDAVIDSON FIGUEIREDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1682889\r\n\r\nWERLEN DE SOUSA GENARIO\r\n\r\n1552789\r\n\r\nVANILDO GONÇALVES ROSSA JUNIOR\r\n\r\n1591119\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA CAMELO\r\n\r\n1640665\r\n\r\nEVERTON MARCELO M. DO NASCIMENTO\r\n\r\n1562605\r\n\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO PEÇANHA\r\n\r\n1676310\r\n\r\nJORGE TRIUMPHO JUNIOR\r\n\r\n1528347\r\n\r\nJÔNATAS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n1547222\r\n\r\nSANTIAGO PONTES VIEIRA\r\n\r\n1567884\r\n\r\nJONATHAN LIMA DE LUCA\r\n\r\n1664032\r\n\r\nJONATHAN ANDRADE BARBOZA\r\n\r\n1582491\r\n\r\nJONAS DA CUNHA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n1511652\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1566525\r\n\r\nARNALDO CÉSAR COELHO\r\n\r\n1566111\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1523509\r\n\r\nJULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA FILHO\r\n\r\n1637293\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO\r\n\r\n1664631\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA JACURU\r\n\r\n1566207\r\n\r\nBRUNO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n1581660\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1566695\r\n\r\nWALLACE LEITE RANGEL\r\n\r\n1608213\r\n\r\nIURI PIRES DE SOUSA\r\n\r\n1678266\r\n\r\nCRISTIANO SCARAMELLA HATSCHBACH\r\n\r\n1601952\r\n\r\nRENAN DIAS XAVIER\r\n\r\n1530739\r\n\r\nRAFAEL DE AMORIM CHEREM\r\n\r\n1609333\r\n\r\nMARLON MARCELO AGOSTINHO MENDES\r\n\r\n1530140\r\n\r\nFELIPE FARAS DOS SANTOS\r\n\r\n1510931\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES TIMOTEO\r\n\r\n1619989\r\n\r\nMATHEUS RAMOS DE PAIVA\r\n\r\n1560691\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1673689\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1620921\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TEIXEIRA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n1545307\r\n\r\nJHONNATTA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n1522375\r\n\r\nCLEYDSON JHONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1596593\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1516220\r\n\r\nJONATAN HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1575652\r\n\r\nFABRICIO SANTOS REZENDE\r\n\r\n1649283\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n1559104\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO CUNHA\r\n\r\n1530488\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE MACEDO\r\n\r\n1543800\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n1511436\r\n\r\nRENATO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n1600795\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1608198\r\n\r\nIVAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1525068\r\n\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITAO\r\n\r\n1524544\r\n\r\nANDRE LUIZ M DA SILVA\r\n\r\n1520010\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA ROSA\r\n\r\n1550091\r\n\r\nANDRE FELIPE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1615179\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MATOS JUNIOR\r\n\r\n1700911\r\n\r\nUGO LEVI OLIVEIRA VIEIRA PINTO\r\n\r\n1669249\r\n\r\nPETRÚCIO FELIX SALES\r\n\r\n1578286\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1571593\r\n\r\nTHIAGO NEVES DE PAULA\r\n\r\n1512108\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES\r\n\r\n1574324\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n1669303\r\n\r\nCAYO HENRIQUE GRANADEIRO PINTO\r\n\r\n1528011\r\n\r\nJEHAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1577177\r\n\r\nDANIEL COMUCCI\r\n\r\n1575764\r\n\r\nSAMUEL QUITÉRIO DA SILVA\r\n\r\n1595496\r\n\r\nISAIAS BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1587790\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n1561662\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n1628429\r\n\r\nDIOGO PEDRAZZI DA SILVA\r\n\r\n1530009\r\n\r\nRENATO LAMON NEVES\r\n\r\n1508533\r\n\r\nLEONALDO RESENDE DAS NEVES SANTOS\r\n\r\n1588795\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA\r\n\r\n1643869\r\n\r\nBRENO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n1546948\r\n\r\nVEIBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n1612662\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1701487\r\n\r\nCRISTIANO ALMEIDA SOARES\r\n\r\n1538117\r\n\r\nTHIAGO FERRAREZ CARDOZO\r\n\r\n1565013\r\n\r\nTHIAGO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n1524295\r\n\r\nIZAQUE FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n1666715\r\n\r\nDANIEL DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n1690756\r\n\r\nDAVID DIAS DE MORAIS\r\n\r\n1676570\r\n\r\nFABIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1537192\r\n\r\nSANDRO RUSSEL DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1659649\r\n\r\nDOUGLAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1527904\r\n\r\nSAMUEL DA CRUZ COSTA\r\n\r\n1690423\r\n\r\nWELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1603387\r\n\r\nJEAN CARLO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n1544317\r\n\r\nSILVIO CORDOVA CUNHA FILHO\r\n\r\n1641647\r\n\r\nVICTOR DE LIMA NOVAES\r\n\r\n1583026\r\n\r\nTIAGO SANTOS DE MEIRA\r\n\r\n1580729\r\n\r\nCARLOS VICTOR SOARES LIMA\r\n\r\n1559413\r\n\r\nPETERSON FELICIANO XIMENES\r\n\r\n1511566\r\n\r\nRONALD DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\n1529945\r\n\r\nDIOGO LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n1647614\r\n\r\nELDER SOARES PINHO\r\n\r\n1562826\r\n\r\nJOAO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1579638\r\n\r\nELIAQUIM RODRIGUES SILVA NETTO\r\n\r\nTOTAL 289\r\n\r\nId: 2204308"
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                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 043/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos automotores terrestres (tipo camioneta) para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 043/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 287.981,00(duzentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e um reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100140/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2204376"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 047/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 047/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.282.287,96 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/11/A/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2204368"
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                            "2204374": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 049/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo médico hospitalar para serviço de urologia para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 049/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100164/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 761.104,67 (setecentos e sessenta e um mil cento e quatro mil e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2204374"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n* A DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43649440\r\n\r\nAlessandro Ordine Ribeiro Toledo\r\n\r\n43649270\r\n\r\nSheylla Mara Nobre S. Baldez\r\n\r\n43318584\r\n\r\nTiago Boim Sabino\r\n\r\n43648002\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\n43648096\r\n\r\nRobson Lopes Baião\r\n\r\n43649408\r\n\r\nGidianda Santos de Melo\r\n\r\n43647944\r\n\r\nBarbara Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n43648991\r\n\r\nHudson Quintanilha Campos\r\n\r\n26676117\r\n\r\nAlexandre Guimarães Jeronimo\r\n\r\n43647774\r\n\r\nAna Luiza Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n43649017\r\n\r\nRicardo Bello Freixiela\r\n\r\n43649777\r\n\r\nTeresa Cristina Meyer Damasceno\r\n\r\n43649220\r\n\r\nGilberto da Cunha Alves\r\n\r\n19657331\r\n\r\nClaudio Cardozo Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (29 VAGAS E 58 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43925731\r\n\r\nDebora da Silva Pereira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43923127\r\n\r\nGlauce Pinho da Rocha\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43500404\r\n\r\nAline de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43649521\r\n\r\nHudson Souza Gonçalves\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925863\r\n\r\nRomario Ferreira Said\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925049\r\n\r\nVeronica Paiva de Andrade Barbosa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43923240\r\n\r\nAlexsandra da Silva Santos\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43922597\r\n\r\nAlice Fekete dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43922805\r\n\r\nRafael Alves Rodrigues\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19812051\r\n\r\nAloisio Manes Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43924476\r\n\r\nFelipe Miranda Correa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43925804\r\n\r\nCinara Amim de Carvalho Martins\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43922147\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43923402\r\n\r\nAndre Schwarzer\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922210\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42658870\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922139\r\n\r\nDanielle Carvalho Nogueira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43925570\r\n\r\nRoberta Gouveia Soares\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43926436\r\n\r\nPatricia de Oliveira Souza\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43648789\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649688\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43925928\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924417\r\n\r\nAnderson Paes da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43182844\r\n\r\nMarco Aurélio Fontoura Braga\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924433\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43979246\r\n\r\nMaíra Rocha Lopes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLeonardo Signorini Rodrigues\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43925685\r\n\r\nCarolina de Azevedo Barreira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43925650\r\n\r\nDaniel Dornelles\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43367941\r\n\r\nAna Paula Ferreira Feitoza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43924891\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43648894\r\n\r\nCarlos Jose Vieira Leon\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43923410\r\n\r\nWagner Carpes Blanco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43929613\r\n\r\nAlexandre Alves de Almeida\r\n\r\n24,50\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sa Schaewer\r\n\r\n24,50\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43649955\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43648908\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n24,00\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43927572\r\n\r\nMara Claudia Monteiro de Castro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42682347\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43650139\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n23,50\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2019.\r\n\r\nId: 2204211"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MISPAH Design de Sobrancelhas com Linha Eireli - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 12/08/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/150 /2016\r\n\r\nId: 2204314"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2204615": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objeto a operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde a serem desenvolvidos no Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu.\r\n\r\nPRAZO: 25/07/2019 a 24/07/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 36.020.835,71 (trinta e seis milhões, vinte mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/00002171/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2019\r\n\r\nId: 2204615"
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                            "2204617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE EIRELI - CEFAE, CNPJ nº 31.991.755/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Estágio Obrigatório Nível Médio para até 50 (cinquenta) alunos do curso de Técnico de Enfermagem por semestre no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/630/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2019.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, representante legal do Secretário de Estado de Saúde EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, nomeada pelo Decreto nº 1858, de 24 de maio de 2019, inscrito no CPF sob o nº 879.739.367-34 e Sra. DENISE RIBEIRO CABRAL, Diretora e representante legal do Centro de Ensino Fundamental, médio e profissionalizante EIRELI - CEFAE, CPF nº 748.777.207-15.\r\n\r\nId: 2204617"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 013/2018 - UPA Caxias I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Valor do Contrato de Gestão nº 013/2018.\r\n\r\nPRAZO: 16/08/2019 a 15/05/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.894.493,73 (dez milhões, oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2075/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2204616"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 082/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (MODULEN® - LATA DE 400g). Detentora do Registro: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA EPP, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 152/2019. PROCESSO Nº E-08/001/5971/2016. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.374.354,60 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2204496"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação dos agentes públicos relacionados no cronograma a seguir, os quais deverão comparecer à Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - sala 309 - Centro, RJ, nos dias e horários, abaixo discriminados, para atendimento à Sindicância Administrativa Disciplinar, destinada a apurar a irregularidade objeto do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIA DE COMPARECIMENTO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nABRAHAO LINCOLN GRACIOSA MACHADO\r\n\r\n31626076\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nADALTO FERREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n30124875\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nADAUCTO HISSA ELIAN\r\n\r\n31763162\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nADRIANA GRACA DA SILVA PALACIO\r\n\r\n5638755\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n31133444\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nADRIANO ARNOBIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n30592070\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nAFRANIO LEITE VILLARINHO\r\n\r\n31908527\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nAILDA SIQUEIRA PACHECO\r\n\r\n31658555\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nALAIDE SILVEIRA DE SA\r\n\r\n31012248\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nALDEIR FERREIRA DE SANT ANA\r\n\r\n31662757\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nALDO LUIZ CARDOSO BALBI\r\n\r\n31736530\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALESSANDRA DE FIGUEIREDO THOMPSON\r\n\r\n51006693\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALESSANDRA FARAH LUCINDO LIMA\r\n\r\n42501652\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALEX BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n50366009\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALEXANDRE BELTRAN MOTTA\r\n\r\n31469035\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DE MORAES\r\n\r\n31270352\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31653448\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALEXANDRE TARNOPOLSKY\r\n\r\n31158757\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALFEU NUNES FERREIRA\r\n\r\n31777120\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALIANE ALANO\r\n\r\n30246288\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nALINE DE CARVALHO PEREIRA SOARES\r\n\r\n6154387\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nALTAMIR CUSTODIO DE PAIVA\r\n\r\n31967825\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nALVARO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA\r\n\r\n31894739\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nAMARA REGINA CABRAL BARRETO SAAD\r\n\r\n8688125\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA CRISTINA ROSA DE MORAES\r\n\r\n30607825\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO COSTA MATIAS\r\n\r\n31856446\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS BAHIENSE\r\n\r\n42502870\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA LUCIA NAZARIO ALBERNAZ\r\n\r\n30690846\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA LUCIA PEIXOTO QUARESMA\r\n\r\n31970966\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31160336\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANA MARIA MARCOLI\r\n\r\n31016065\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n30133246\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANA PAULA LOPES PINHEIRO\r\n\r\n31629946\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANA PAULA SILVA BUENO\r\n\r\n31235077\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANA PAULA VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\n5636310\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANA TERESA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n30875510\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA PINTO\r\n\r\n50816861\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANDERSON SANTOS DO VALLE\r\n\r\n31460445\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES COSTA\r\n\r\n5640601\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANDRE VIANNA MARTINS\r\n\r\n31954243\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANDREA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n41817796\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANDREA LEMBRANZZA LESSA MARRASCHI\r\n\r\n42157897\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANDREA LUCIA REIS GRACIO\r\n\r\n30611059\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANGELICA PECLAT DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n32354266\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n30082935\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANNA CRISTINA HYGINO DE MOURA\r\n\r\n30935377\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANTONIO ALVES BRASIL\r\n\r\n31473954\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS APULCHRO\r\n\r\n42154910\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS P RAMOS\r\n\r\n19318537\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n5720141\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nANTONIO THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n41426142\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nARLINDO DA COSTA SCHRODER\r\n\r\n32336837\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nARMANDO PEREIRA DA ROCHA JR\r\n\r\n42143284\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nARY FIALHO DE MENEZES\r\n\r\n42155690\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nAURENICE LIMA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n31436714\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n31684793\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nBERNARDO ROMULO SOARES\r\n\r\n42498090\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nBETI JEANE DE OLIVEIRA BRISSE RANGEL\r\n\r\n31502156\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nBIANCA PATRICIA GANDINI LING\r\n\r\n42162262\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nBIANCA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30217253\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA AFFONSO\r\n\r\n6156630\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n43476953\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nBRUNO GUEDES MENDONCA\r\n\r\n31512941\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DE LIMA E SILVA ALENCAR\r\n\r\n41377249\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA\r\n\r\n31372570\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCARLA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n31770983\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n31510361\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCARLA TRAVESSA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n30135451\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31025331\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n31939767\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES MENEZES\r\n\r\n31692770\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS DANIEL FRANK\r\n\r\n31960472\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n31633170\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n30149428\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES SOARES\r\n\r\n30946328\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS RICARDO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n31335578\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LUCAS DE SANTANA\r\n\r\n42145716\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIOS DA SILVA\r\n\r\n31632858\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VITOR\r\n\r\n31734065\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARMEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n31259944\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE SA DA SILVA\r\n\r\n31659845\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCELIA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\n30171849\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCELIA REGINA AZEVEDO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n42195438\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA COELHO DA SILVA\r\n\r\n42166411\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCELIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31982166\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCELIO MORAES SOBRINHO\r\n\r\n30955750\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30618630\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCHEILA R DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n30510767\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCHRISTIANE ABDALLA GOUVEA DE FARIA\r\n\r\n31122450\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCHRISTIANE KOBAYASHI MANTOVI\r\n\r\n31319459\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nCLARISSA CAVALCANTI GONCALVES\r\n\r\n30210429\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDECI ALICE VIANA AMARAL\r\n\r\n31666710\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO TRAVASSO\r\n\r\n31884245\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA ROBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31046860\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA MAGALHAES CORREA D OLIVEIRA\r\n\r\n42161029\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n42156700\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FREITAS DE AMORIM\r\n\r\n50884387\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIO M DA C MARTINS\r\n\r\n31621970\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCLAUDIONOR SERRAT FARIAS\r\n\r\n31002242\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n30606578\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nCONCEICAO SOARES DIAS\r\n\r\n30463742\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCRISTIANE DUTRA\r\n\r\n42154189\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCRISTIANY DA SILVA AVILA\r\n\r\n41817290\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n31453759\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCRISTINE DELGADO CORREA DIAS\r\n\r\n30580226\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30135150\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nDALIA RENATA ROSSI\r\n\r\n31796214\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nDALTON MUNIZ SANTOS\r\n\r\n30553040\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nDALVA MARTINS BARDACON\r\n\r\n31746055\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nDANIEL ARKADER KOPILER\r\n\r\n31451365\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n42759722\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n30396719\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDANIELA CECILIO CAPRA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42166241\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ZILLMANN\r\n\r\n30678617\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDAYSE LUCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n31105270\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDECIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30821347\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDEISE DUTRA GUIMARAES\r\n\r\n30703271\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDEISE MARIA POLONINI\r\n\r\n30191254\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDENILSON DIONIZIO\r\n\r\n31426271\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDENIS ANDRE CASAGRANDE\r\n\r\n42156130\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n30698626\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nDEUZA NICOLAU LEAL MACHADO\r\n\r\n5428726\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nDEYSE SOARES BANDEIRA\r\n\r\n31138250\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nDIONE TEREZA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n30535174\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDILSON DE ALCANTARA\r\n\r\n30611849\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDINETE FERREIRA FRANCA\r\n\r\n31770630\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDNA DA COSTA NUNES\r\n\r\n30868220\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDNA NOBREGA DE ARAUJO\r\n\r\n31053440\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDSON SARAIVA\r\n\r\n31722563\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n30712068\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nEDUARDO IBARRAZ EMERY FLORES\r\n\r\n30664284\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nEDUARDO LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n30344875\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nEDVANIA SANTANA\r\n\r\n30270227\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELBER VIANA DE ARAUJO\r\n\r\n9383859\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELENICE DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n42147239\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELEONORA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n31884610\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELIANA DA CONCEICAO CARDOZO\r\n\r\n31199119\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELIANE CARDOSO PINTO\r\n\r\n30662443\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELIANE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30656923\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELIANE DE MELLO BARBOZA PEIXOTO\r\n\r\n41991710\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\n31491456\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELIETE HERINGER VALIATTI\r\n\r\n30638089\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELISANGELA MELO DA COSTA SILVA\r\n\r\n31071651\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELIZABETE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n5641357\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31460143\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELIZABETH VILLAFANE BAPTISTA\r\n\r\n30906539\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELY DOS SANTOS\r\n\r\n31848940\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELY MACEDO CESAR\r\n\r\n31994407\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31434134\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nEMANOEL DE ASSIS NUSS\r\n\r\n42502160\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nENEIDA CAMILO DE MACEDO\r\n\r\n31909035\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nERICA APARECIDA JASMIM SILVA BASTOS\r\n\r\n41817990\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nERICA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n30642477\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nERICA FERREIRA SILVERIO\r\n\r\n30496365\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA AYRES\r\n\r\n30558336\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nETIENNE LIMA GIANNINI\r\n\r\n30525357\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nEUNICE DA CONCEICAO\r\n\r\n30857236\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n31064787\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nEVANDRO GODINHO NOGUEIRA\r\n\r\n31295886\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nEVERALDINA DOS SANTOS\r\n\r\n31801765\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nFABIANA MIGUEL DO AMARAL\r\n\r\n31148263\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFABIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30758432\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA FIGUEREDO\r\n\r\n31508189\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFATIMA CHRISTINA DA SILVA GUERRA\r\n\r\n30811759\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFATIMA NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n31611141\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SILVA FERREIRA\r\n\r\n31460860\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFERNANDA LOURENCO BARBOSA\r\n\r\n31713360\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFERNANDA NASSUR ESPINOSA\r\n\r\n31752950\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFERNANDO CARUSO MASELLI\r\n\r\n42486300\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFERNANDO CESAR PARAIZO BORGES\r\n\r\n31588921\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nFERNANDO LAGE GUILHERME\r\n\r\n30063663\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nFERNANDO ULLMANN FERNANDES\r\n\r\n31755364\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO BRAZ GOMES\r\n\r\n32354860\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nFRANCINETE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n31418171\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n31500668\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30692342\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nGALBA DA GLORIA CHAGAS\r\n\r\n42144744\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n31662455\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nGERALDO JORGE DO AMARAL CRUZ\r\n\r\n42752353\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nGIL LUIZ DIAS FREITAS\r\n\r\n31808328\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nGILSELIA DOS SANTOS BRUNO\r\n\r\n30446082\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGILSON AVILA\r\n\r\n43476821\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGISELA PIRES DE MELLO\r\n\r\n30819539\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31486517\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS\r\n\r\n32342578\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n50884468\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGUILHERME TAQUES HORTA\r\n\r\n30052254\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n30791782\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n30629551\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nHELENICE MARIA DE MARCHI\r\n\r\n30659116\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nHELIO ARMANDO BEAUCLAIR\r\n\r\n31695370\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nHELIO SEBASTIAO BELINHA DE SA\r\n\r\n19310226\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nHELLEN ROSE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30345375\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nHELOISA HELENA NOVAES SANTOS\r\n\r\n31866743\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nHELOIZA HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n31708650\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nHILNETI STUTZEL VARGAS\r\n\r\n31716822\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nHUGO BRILHANTE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n30383676\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nILDA DOS SANTOS\r\n\r\n30203066\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nILTON DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n31545564\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nILZA MARIA SOUZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n31686052\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARRETO FARIA\r\n\r\n42165083\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nISABELLA RETTO BOGOSSIAN\r\n\r\n42486653\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nISAIAS MARQUES TARDIN\r\n\r\n31854699\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nISALMAR SOARES PINTO\r\n\r\n31652867\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nIVALDO LUIZ ROSA\r\n\r\n31610153\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nIVAN SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\n31851568\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nIVONE AMARAL MOREIRA\r\n\r\n31934722\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nIVONILDO SILVA\r\n\r\n30122554\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJACIARA ROSANE SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n30451167\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO LAPA\r\n\r\n31093167\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJACQUELINE LIMA RAMOS\r\n\r\n31150446\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJADEIR GAMA VIEIRA\r\n\r\n11118563\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJAIME EVERARDO PLATNER CEZARIO\r\n\r\n31837000\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJAIRSON FERNANDES SANTOS\r\n\r\n30694922\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJALMIREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n30201330\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJAMILTON ASSIS DA SILVA\r\n\r\n31709346\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJANAINA DOS REIS MOREIRA\r\n\r\n30614252\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJANDENI BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n31458459\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJANIO QUADROS REIS\r\n\r\n32346468\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LAURINDO CORREIA\r\n\r\n42195381\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50286129\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOANA D ARC FERNANDES PIMENTA\r\n\r\n30454662\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO BATISTA FABRI\r\n\r\n31981364\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO BATISTA FULGONI\r\n\r\n31278914\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO CAIRO BRAIA\r\n\r\n30714273\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO CARLOS DE FREITAS GOBBI\r\n\r\n31745474\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS NASCIMENTO\r\n\r\n31867731\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO CARLOS SACRAMENTO CONCEICAO\r\n\r\n31963790\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO FRANCISCO VALINHO SOARES\r\n\r\n31630642\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAO MANUEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n5425611\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\n30653355\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJOCIELMA COUTINHO DOS SANTOS ZUA\r\n\r\n31441548\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJOEL SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n50971719\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJOHNSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n30397260\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n31619223\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n31716083\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE LUIZ CARDOSO\r\n\r\n30837936\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE MARCOS DE AZEVEDO\r\n\r\n31651879\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE MENDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n30882133\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n30942063\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJORGE SOARES DA MATA\r\n\r\n31701752\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJORGINA PAULO NETO\r\n\r\n31260764\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n30240964\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n31745369\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n31216056\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n31626629\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE LUIZ CARNEIRO TINOCO\r\n\r\n31965610\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE LUIZ CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n31335047\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE MARIA PAULINO\r\n\r\n31736165\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSE MARIA S DE SOUZA\r\n\r\n31964850\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\nJOSIANE LEITE DE SOUSA\r\n\r\n42158249\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJOSIARA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n42156513\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJUCARA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30199190\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n30889154\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJUSSARA SANTIAGO MENDES\r\n\r\n31974252\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJUSSARA VIEIRA DE ALMEIDA ABRALDES\r\n\r\n31052568\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nKATIA DA COSTA MENDES DAS NEVES\r\n\r\n31338615\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS PALADINO\r\n\r\n31784577\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nKATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n30417589\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nKELLER HENRY PENA DE AZEVEDO\r\n\r\n30560268\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nLAISE DIAS DE AMORIM\r\n\r\n42142768\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLEA HERMOGENES DA SILVA\r\n\r\n30184142\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLEANDRO AMICI BARBOSA\r\n\r\n42190878\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLEILA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30932955\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLENILSON DE ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n30605474\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLENILSON MARTINS\r\n\r\n31905749\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLEONEL FREDY LUQUE COHAILA\r\n\r\n30563763\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLEONICE CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n31008828\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLIDIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n31680372\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLIGIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n42500877\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nLIVALDENIR DA PENHA RODRIGUES\r\n\r\n31012132\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLIVIA WAGNER PAES\r\n\r\n42158168\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUCELENA ROCHA CALDEIRA DE LUCAS\r\n\r\n31975291\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUCENI RIBEIRO\r\n\r\n31120954\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n30617529\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUCIA MARIA DA SILVA SAUCEDO\r\n\r\n31719058\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUCILO CALDAS GOUVEIA\r\n\r\n31024769\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUIS ANTONIO SOUTO RAMOS\r\n\r\n30578949\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUIS EDUARDO MELLO LEAL\r\n\r\n30577721\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUIS RICARDO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n30153557\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA S RIBEIRO\r\n\r\n31444679\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n31901557\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n42158958\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ CARLOS ESTEVES GRELLE\r\n\r\n30695724\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\n31926622\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO\r\n\r\n42188636\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n31935524\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n31264050\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZ TADEU FRAGA\r\n\r\n31909337\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30341140\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA BARBOSA LOPES\r\n\r\n31806945\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMADALENA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n31017479\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMAGDA GONCALVES DA CONCEICAO\r\n\r\n31300260\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMAILA SEIFERT MACEDO SILVA\r\n\r\n30669235\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n41367979\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARCELA BRANDAO DE O COUTINHO\r\n\r\n42146135\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES DE O JUNIOR\r\n\r\n30210950\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MONTILHO\r\n\r\n42502322\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARCELO HEITOR VIEIRA ASSAD\r\n\r\n31428320\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARCELO MACHADO LOUREIRO\r\n\r\n30239613\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARCELO MACHADO MELO\r\n\r\n31427510\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\n43475310\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ FERREIRA DA LUZ SILVEIRA DE SA\r\n\r\n31508073\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE TAVARES DAMASCENO\r\n\r\n31886752\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIA FERRO RODRIGUEZ\r\n\r\n30666511\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIA MARTINS MALHEIROS\r\n\r\n31456170\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIA REGINA DE FREITAS ABREU\r\n\r\n31343660\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIA REGINA THAMSTEM COELHO\r\n\r\n42503205\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIO BARROSO CAVALIERE\r\n\r\n31140556\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n31873367\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARCIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5491037\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCIO MAGNO GADELHA MACIEL\r\n\r\n31284060\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCIO VINICIUS M CURE\r\n\r\n31744818\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n31519024\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCO ANTONIO XAVIER DA ROSA\r\n\r\n31966411\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCO AURELIO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n24517305\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCOS ABIDU FIGUEIREDO\r\n\r\n30392047\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARCOS ANDRADE SILVA\r\n\r\n32264364\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARIA ALICE DE JESUS CUNHA\r\n\r\n31821065\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARIA ANGELICA SILVA DA COSTA CORRE\r\n\r\n30496179\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA LUTTERBACK\r\n\r\n31689027\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n31601367\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA TRAVASSOS DA COSTA\r\n\r\n30159954\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA CELESTE BARROSO DE SA\r\n\r\n8689326\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\n31282750\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S MOREIRA\r\n\r\n31096662\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n30335078\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MACIEL CORREIA PINHEIRO\r\n\r\n30184975\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MATTOS\r\n\r\n31663745\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA DE CARVALHO CASA NOVA\r\n\r\n31791034\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE S GRANEIRO\r\n\r\n31053254\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\n30576180\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA CUNHA PERES\r\n\r\n30290643\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n31710530\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\n31837239\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA JOSE SOARES PEREIRA\r\n\r\n42161614\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA JULIA RAMOS BISPO DA SILVA\r\n\r\n31454070\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA LUCIA NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n31898254\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA LUCIA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\n30842468\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA MATA DA SILVA\r\n\r\n31747647\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nMARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n31134432\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARIA TERESA MACHADO BARBOSA\r\n\r\n30182050\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARIANA ALLES DE SENA SALGADO\r\n\r\n30131634\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\n42721350\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARICEIA DOS SANTOS\r\n\r\n31109535\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARILIA CORREA FERREIRA\r\n\r\n30756154\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARILIA MOCO MANHAES\r\n\r\n31727190\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARILSON DE SOUZA\r\n\r\n31872263\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5636221\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARIO ROBERTO PEREIRA NETTO\r\n\r\n31928358\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACXLER DA SILVA\r\n\r\n42156050\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARISA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n42154405\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARISA REIS\r\n\r\n31383343\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARISE MATOS DE SOUZA\r\n\r\n30241057\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMARLENE DE AZEVEDO\r\n\r\n31730779\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DE BRITTO\r\n\r\n42015014\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMAURISA VIEIRA SERPA\r\n\r\n30875374\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMAURO ALBUQUERQUE\r\n\r\n31030467\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMIRIAM DENISE CRUZ BASTOS\r\n\r\n31426387\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMIRIAM SOUSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n31623247\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nMOACIR CURVELO\r\n\r\n30373131\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMOISES CLAUDIO D DOS S CARVALHO\r\n\r\n31120547\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMOISES COELHO DA PENHA\r\n\r\n30072867\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMONICA SANTOS SUARES\r\n\r\n30954940\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nMYRIAM SANTOS XAVIER\r\n\r\n31110835\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nNARA MARIA CALANDRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n30604664\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nNELCINA MARIA SILVA PEREIRA\r\n\r\n31912362\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nNELIO ARTILES FREITAS\r\n\r\n31678513\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nNELSON COELHO PIRES\r\n\r\n8686629\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nNEUSA MARIA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n30976332\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nNILO FERNANDO PONTES PEREIRA\r\n\r\n31736947\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nNORTON JOAQUIM LEAL PORTELA\r\n\r\n31956521\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nOSWALDO PARETO TORRES SOBRINHO\r\n\r\n30699967\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPATRICIA VALERIA R GUIMARAES\r\n\r\n31229182\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPATRICIA WALKER\r\n\r\n42500869\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPAULA ABALLO NUNES MACHADO\r\n\r\n30271746\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\n31633544\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n31757340\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARAES BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n31613233\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPAULO JACINTO DOS REIS LISBOA\r\n\r\n31870350\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO GUIMARAES VISCONTI\r\n\r\n31890369\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\n30071879\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES MOREIRA\r\n\r\n31984746\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO FARO\r\n\r\n31772366\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPEDRO RICARDO MENDES\r\n\r\n5641179\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPEDRO SERAFIM LUGAO\r\n\r\n32338740\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA\r\n\r\n31496261\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n30048460\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nQUILZA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n31578241\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nRAIMUNDA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n30765919\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nREGINA HELENA CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31347070\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nREGINA MARIA MARANHAO BODSTEIN\r\n\r\n31184871\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31422560\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nREGINE BARK CORREA\r\n\r\n32345178\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRENATA ALEIXO DE MORAES\r\n\r\n31348432\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n31721346\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRENATO AUGUSTO CESAR\r\n\r\n30942667\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRENATO THADEU S J MUSSI\r\n\r\n19622856\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRICARDO AKERMAN SHEPS\r\n\r\n5637732\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n32338856\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nRICARDO SIDNEY LOURENCO GONCALVES\r\n\r\n32343752\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA A MATOS PAIVA\r\n\r\n5639476\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA ANTUNES BASTOS\r\n\r\n31837956\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n31107362\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30317576\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nROBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\n30997038\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nROBERTO ANTONIO SOARES\r\n\r\n31598625\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nROBERTO CAMAZ LUZIA PAGY\r\n\r\n31512348\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nROBISON BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\n31764088\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nRODRIGO PIRES ALVES COSTA\r\n\r\n30780748\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nROGERIO BARBOSA VENANCIO\r\n\r\n31670130\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROMULO JOSE MARTINS\r\n\r\n30308810\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n30450420\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nRONY SOUTINHO\r\n\r\n30213363\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROSA MARIA FERREIRA DOMINGUES\r\n\r\n30468329\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROSA MARIA MOREIRA SCHUAB\r\n\r\n31609864\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROSANA DE MOURA ALVES\r\n\r\n30489555\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROSANE DE ABREU REIS\r\n\r\n19300565\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROSE MAGALHAES DE MENDONCA\r\n\r\n31904700\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nROSELI MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30156750\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nRUTH FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n30933340\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSAMAR SHEILA DOSEA DOS SANTOS\r\n\r\n30260337\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n31962270\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE LIMA\r\n\r\n31154565\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA GONCALVES GLORIA REIS\r\n\r\n31711758\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n32319533\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA MARA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n42100224\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA MARIA T DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n31653251\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA MARQUES SILVA GIOIA\r\n\r\n30572665\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRA R GUIMARAES AMORIM DE LIMA\r\n\r\n42152623\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA\r\n\r\n31525920\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSANTINHO GOZZI FARSURA\r\n\r\n31003532\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSAYOMARA FLORICES DA PENHA C SILVA\r\n\r\n31347517\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSEBASTIAO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n31301258\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSEBASTIAO NELIO ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n31762956\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSELMA MONTE VIEIRA\r\n\r\n30748011\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSELMA SANT ANNA DA FONSECA SARDINHA\r\n\r\n31978932\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n30554268\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE LACERDA FRANCO\r\n\r\n31235859\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n30392152\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5632404\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE SOUZA R FRANCO\r\n\r\n30544149\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSIDNEI ALVES DA SILVA\r\n\r\n31811655\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n43381766\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILAS BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31700870\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILESIA MORAES DIAS\r\n\r\n30330742\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILVANA MALHEIROS DE C MONTEIRO\r\n\r\n30818613\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILVANI LEITE CABRAL\r\n\r\n31676421\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILVIA BARREIRA MENDES\r\n\r\n30643350\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILVIA MARIA CHAGAS BARBOSA\r\n\r\n30758858\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nSILVIANE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31768229\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PAIXAO\r\n\r\n5641500\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE GOMES PORTUGAL\r\n\r\n31469639\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n41377214\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE MATOS SILVA\r\n\r\n42189063\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE ORACINA DE FREITAS\r\n\r\n31085962\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE PORTELA RAMOS\r\n\r\n31243886\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIMONE SALGADO MOREIRA\r\n\r\n30801338\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSION DIVAN FILHO\r\n\r\n30190037\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSIRLEI SILVA JOVITA\r\n\r\n30543983\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nSOLANGE DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n31669840\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSONIA MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\n30982030\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSONIA MARIA F DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n31947212\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSONIA MARIA SIQUEIRA GRAU\r\n\r\n42155576\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSONIA REGINA DE SANTANNA\r\n\r\n30862248\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS SIAS\r\n\r\n31633064\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42162530\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSORAIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n42162629\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSORAYA DE ALMEIDA AVILA ZEDANE\r\n\r\n31505244\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSUELI PORTELLA CAMPOS\r\n\r\n30517370\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n14 HORAS\r\n\r\nSUZANA ALVAREZ GARCIA\r\n\r\n31064361\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nSUZANA RIBEIRO BAHIA VIANNA\r\n\r\n30554977\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nTALVANES SANTOS\r\n\r\n31765513\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nTANIA LUCIA AZEREDO BELMONT\r\n\r\n31805914\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SARDINHA\r\n\r\n31975062\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nTERUO ITO DE MORAES\r\n\r\n31371957\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nTHALES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n31879357\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA BRITES RIBEIRO\r\n\r\n30394961\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nVALDENICE FELIX FRANCISCO\r\n\r\n31610935\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nVERA LUCIA G BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\n31672345\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES QUEIROZ\r\n\r\n31944353\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA\r\n\r\n31908829\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nVICENTE JOSE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n41803981\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nVICTOR FELIPE MADUREIRA\r\n\r\n50914200\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nVILMA DE LOURDES SOARES\r\n\r\n30290236\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nVILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n31780040\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nWALTER ROCHA PEREIRA\r\n\r\n31746160\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nWALVYKER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n31782558\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nWANDA APARECIDA ALVES DELFINO\r\n\r\n30131936\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nWANDA LUCIA BRANCO GUIMARAES\r\n\r\n31017584\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n16 HORAS\r\n\r\nWANIA SOUZA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n30859620\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nWEIMA PECANHA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n31753876\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nWILLIAM SEBASTIAO DE PAULA\r\n\r\n31614159\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nWILSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\n26311259\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nWILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO\r\n\r\n31883486\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nZILA DE SOUZA MOTTA COELHO SODRE\r\n\r\n31010156\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nZILDA DA LAPA\r\n\r\n30852056\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nZILMAR KATAGI DE PAULA SOUZA\r\n\r\n14698960\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nZULEIDE MARIA MARTINS BOHRER\r\n\r\n31661769\r\n\r\n10/09/2019\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nId: 2204596"
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                                "I - Aviso",
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                                "2204589": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 042/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 042/2019, referente a aquisição de reagentes laboratoriais (Itens: 02, 03 e 04). VALOR TOTAL: R$ 137.947,50 (cento e trinta e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/0838/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204589"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 30/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir de 29/08/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - SNEL.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Suporte e Operacionalização de Disponibilização de 40.000 (quarenta mil) “Cartões Bienal” de uso exclusivo para compra de livros, revistas, revistas em quadrinhos e HQs no evento “XIX Bienal Internacional do Livro Rio” que será distribuído aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino administrada pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, na forma do Termo de Referência, do ANEXO I do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.392.0301.2312.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.27.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE13931\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/23/2019.\r\n\r\nId: 2204757"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0157544-82.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nCarolina de Araujo Gonçalves- 2016 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0021847-92.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nMonica Caetano de Andrade- 2014 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0050529-57.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nMarli Pinto Candido- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCassio Santana de Barros Junior - 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seu respectivo estudo realizado.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdmilson Maceió da Cruz- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº2349 de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Flavia de Sá Abdu\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº2349 de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Vilma Ramos de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01- Luca Purificação do Amaral\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente aos alunos AYRA DANASIO GONÇALVES DA SILVA, BRENDA ESTER NUNES DE ANDRADE, LUIS GUILHERME DOS SANTOS COELHO, concluintes do Ensino Médio, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 28/08/2019, página 30.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente aos alunos MATHEUS DE MORAIS FERREIRA, NORMA SENA DE ALCANTARA GONÇALVES, concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 28/08/2019, página 30.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna LOHANNA FERREIRA DE OLIVEIRA, concluinte do 1º Ano do Ensino Médio, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 28/08/2019, página 30.\r\n\r\nId: 2204554"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, SITO A Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6292 de 08/11/1982 e Resolução SEE nº 2802 de 08/03/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001; Fernanda de Melo Coutinho. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6292 de 08/11/1982 e Resolução SEE nº 2802 de 08/03/2005, no ANO LETIVO DE 2006; Turma 3001 - 2º SEMESTRE; Juliana de Paula Aguiar, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 01 - 1º SEMESTRE; Ana Carla Sant'ana Pereira, Matrícula 201811940953578; Beatriz Andrade Merlin, Matrícula 201612070608401; Danielle Castro de Jesus da Silva, Matrícula 201711940821772; Elisangela Faria de Lima, Matrícula 200911940156644; Elizama de Sá Fortes Pedroza, Matrícula 201811940928034; Fabricia Vargas da Silva Santos, Matrícula 200911940067544; Filipe de Melo Rodrigues, Matrícula 201711940875430; Fransuelli Oliveira Pinto, Matrícula 201811940934514; Hugo Lobato Barbosa, Matrícula 201111940281281; Ian Marques da Silva, Matrícula 201811940935758; Jhonatan Gabriel de Sousa Brasil, Matrícula 201711940872687; João Pedro Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201611940749161; Jose Ferreira de Oliveira, Matrícula 201711940878375; Juliana Ferreira de Freitas, Matrícula 201311940571223; Kamilly dos Santos Netto, Matrícula 200911940083400; Luiz Carlos Faria da Cruz, Matrícula 201711940877646; Matheus Silva Alexandre, Matrícula 201511940712431; Moisés de Oliveira Novelino, Matrícula 200911940140640; Noé de Paula Oliveira, Matrícula 201711940820458; Pablo dos Santos de Almeida, Matrícula 201411940659550; Raquel de Souza Oliveira, Matrícula 201112130428110; Rociene Pereira da Silva, Matrícula 201711940876674; Rodrigo de Lima dos Santos, Matrícula 201711940863777. Turma; NEJA IV 02 1º SEMESTRE: Adriano de Souza Silva, Matrícula 201211940461235; Analícea Azevedo Barreto, Matrícula 201311940588541; Isabele Isidio de Souza, Matrícula 201511940681021; Leandro Junio Manhães Nogueira da Silva, Matrícula 201717640769863; Lucas Chagas Chaves, Matrícula 201512130693187; Marcos Aurelio Rodrigues de Oliveira Grijo, Matrícula 201612130759869; Maria da Conceição Alves Moreira da Silva, Matrícula 201711940874973; Rodrigo de Souto Ferreira, Matrícula 201412130635091; Rosilda Alves Moreira, Matrícula 201711940874620; Ruan de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201711940874116; Thiago de Lima Azevedo, Matrícula 201611940792687; Valdecir Nascimento da Costa, Matrícula 201711940875007; Wendel da Costa Peres, Matrícula 201711940878022. Secretária Escola; Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2º coluna. Diretora; Ana Paula Raposa Viana de Andrade, designada no DOERJ de 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraivada Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2802/2005, em regime de dependência no ANO LETIVO DE 2019; Turma de origem 3001/2010 - 2º SEMESTRE , Wallace Marchiore Alves Vieira; Turma de origem; 3004/2011- 1º SEMESTRE, Joicilene Rodrigues dos Santos, Matricula 201011940262841; Turma de origem; 3001/2013 - 2º SEMESTRE, Adriano Cunha de Freitas, matrícula 201211940527007; José Luiz Sampaio dos Santos, matrícula 201012060168443; Turma de origem; NEJA IV 03/2015 - 1º SEMESTRE, Victor Soares Marques, matrícula 201311940557743; Turma de origem; NEJA IV 02/2016- 2º SEMESTRE, Thiago dos Reis Silva, matrícula 201111940311377; Turma de origem; NEJA IV 01/2017- 1º SEMESTRE, Fabiana Lima da Silva, matrícula 201111940311377; Welliton Fortunato, matrícula 201311940581296; NEJA IV 02/2017/2º SEMESTRE, Myllena Vieira Muniz, matricula 201321030170154. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 11/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2005 - 2º SEMESTRE - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Maria Aparecida da Cruz Medeiros \r\n\r\nLeia-se: 01-Maria Aparecida Medeiros Ribeiro\r\n\r\nD.O. 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2007 - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 05-Leitícia Rosa Cabral da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Leiticia Rosa Cabral da Silva\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2012 - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Debora dos Santos Estevam\r\n\r\nLeia-se: 08-Débora dos Santos Estevam\r\n\r\nOnde se lê: 14-Paloma Oliveira de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 14-Paloma Oliveira de Araújo\r\n\r\nOnde se lê: 20-Thamires Azevedo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 20-Thamiris Azevedo da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2012 - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 16-Paulo Otacilio Santana Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 16-Paulo Otacílio Santana Fonseca\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013 - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 08-Thamires Miguel do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 08-Thamires Miguel do Nascimento Silva\r\n\r\nAno: 2013 - Turma 3005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Isis Narcisio de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 05-Isis Narciso de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014 - Turma 3005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Rafaela de Oliveira do Espírito Santo\r\n\r\nLeia-se: 09-Rafaela de Oliveira do Espirito Santo\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008 - 2º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 10-Marcos Vinicius Monteze Chagas\r\n\r\nLeia-se: 10-Alana Viviana Monteze Chagas\r\n\r\nAno: 2009 - 1º SEMESTRE - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Andreia Almeida Laranjeira\r\n\r\nLeia-se: 08-Andrea Almeida Laranjeiras\r\n\r\nAno: 2009 - 1º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Gisele Resende Mozéli\r\n\r\nLeia-se: 07-Giselle Resende Mozéli\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009 - 1º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 20-Robson de Lima Amancio\r\n\r\nLeia-se: 20-Robson de Lima Amâncio\r\n\r\nOnde se lê: 25-Valdinei Leitão Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: 25-Vandonei Leitão Vasconcelos\r\n\r\nAno: 2009 - 1º SEMESTRE - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jelson Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 11-Gelson Teixeira\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009 - 2º SEMESTRE - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Carmem Lúcia Tubias do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 02- Carmen Lúcia Tubias do Nascimento\r\n\r\nAno: 2010 - 1º SEMESTRE - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Carla Gomes de Freitas Cunha\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Carla Gomes de Freitas da Cunha\r\n\r\nOnde se lê: 10-Izabel Cristina Melo Pinto da Costa\r\n\r\nLeia-se: 10-Izabel Cristina de Melo Pinto da Costa\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013 - 1º SEMESTRE - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra dos Santos da Luz Januario\r\n\r\nLeia-se: 02-Alessandra dos Santos da Luz Januário\r\n\r\nOnde se lê: 09-Danielle Santos de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 09-Daniele Santos de Araujo\r\n\r\nOnde se lê: 12-Emanuele Amancio Pereira\r\n\r\nLeia-se: 12-Emanuele Amâncio Pereira\r\n\r\nAno: 2013 - 1º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 05-Marco Aurelio Lima\r\n\r\nLeia-se: 05-Marco Aurelio Almeida Lima\r\n\r\nOnde se lê: 11-Natiele de Mendonça Souza\r\n\r\nLeia-se: 11-Natiéle de Mendonça Souza\r\n\r\nAno: 2013 - 2º SEMESTRE - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 15-Fábio Pinheiro Reis\r\n\r\nLeia-se: 15-Fabio Pinheiro Reis\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013 - 2º SEMESTRE - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 24-Renan Ramos Valtarejo\r\n\r\nLeia-se: 24-Renan Ramos Valtareijo\r\n\r\nAno: 2013 - 2º SEMESTRE - Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: 17-Márcio Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Marcio Silva dos Santos\r\n\r\nAno: 2014 - 2º SEMESTRE - Turma NEJA 01-IV\r\n\r\nOnde se lê: 17-Jessica Correa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17- Jéssica Corrêa da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO /PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nAno: 2013 - Turma PAEM 04\r\n\r\nOnde se lê: 06-Francielli Maria Pinheiro de Souza\r\n\r\nLeia-se: 06-Francielle Maria Pinheiro de Souza\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2006 - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Pâmela de Oliveira Trevezani\r\n\r\nLeia-se: 01-Pâmella de Oliveira Trevezani\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo nº Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito os Editais referentes aos alunos Sidnei da Caetano Junior; Curso Ensino Médio; Turma 3006 (21); Ano 2013; publicado no D.O de 12.11.15 - pagina 38 - 1ª coluna; Marcus Vinicius Alves Matheus; Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Turma 3003 - 1º Semestre - ano 2009; publicado no D.O de 11.09.12 - pagina 56 - 1ª coluna; Deidilaine Souza Galdino; Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Turma 3002 - 1º Semestre - ano 2009; publicado no D.O de 28.03.14 - pagina 30 - 1ª coluna; Gabriella Louyse da Silva; Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Turma 3004 - 1º Semestre - ano 2009; Jose Carlos Siqueira da Silva; Curso Ensino Médiona Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Turma 3001 - 2º Semestre - ano 2009; publicado no D.O de 12.11.15 - pagina 39 - 3ª coluna; Henryan Freitas Ayres de Carvalho; Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; Turma 3002 - 2º semestre - ano 2011; publicado no D.O de 12.11.15.- pagina 40 - 2ª coluna. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nId: 2204226"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5210 de 05/02/2015, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-04: Ana Priscíla Rodrigues Neves, Matrícula 201618810219275; Edson da Silva Marinho, Matrícula 201104200105754; Isabela Garcia da Rocha, Matrícula 200904190044613; João Victor Alegre Pinheiro Barbosa, Matrícula 201618810215954; Lara dos Santos Soares, Matrícula 201418880556110; Lucas Fernandes de Sousa, Matrícula 201818810249711; Luiz Gustavo de Paula Oliveira, Matrícula 201718810236176;, Marcelly Dias de Oliveira, Matrícula 201718810238462; Mariane Vitor Tancredo, Matrícula 201218810163045; Núbia da Silva Santos Ribeiro, Matrícula 201727500590810; Rafael Victor Pimenta Castro, Matrícula 201600130825302; Stefani dos Santos Mathias Martins, Matrícula 201000060323763; Wellington Mota Lima, Matrícula 201518810195264; Williane de Moura Almeida Oliveira, Matrícula 201718810239353. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna. Diretor: Waldyr Dias Fortes Junior, designado no DOERJ 21/11/2018, página 44, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID. 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, sito a Rua Mariz e Barros nº 444, Santa Rosa, Niterói-RJ, Censo Escolar nº 33055629, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5.329/1956, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Carlos Fernando Pinheiro Medeiros, Matrícula 201432130333049; Celina da Silva de Araujo, Matrícula 201731940652606; Isaias Pereira Dutra, Matrícula 200931890108425; Jefferson Luiz Gomes Teixeira, Matrícula 201031890142291; João Marcelo de Oliveira Regadas, Matrícula 201032270042051; Kamyla Felizardo Silva, Matrícula 201831940681432; Samuel Pereira Rosa, Matrícula 201132420487465; Thaiane Martins Redusino, Matrícula 201832300469910; Victor Hugo Braz Fernandes, Matrícula 201631940603188; Yago dos Santos Silva, Matrícula 201015870312678; Ygor Nery Batista, Matrícula 201432150362210. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2649/2004, NO ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Kelly Mary Balbino Menezes NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Vaneuda Sousa Soares, Matrícula 201231940384618. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV00: André Luis Sencier Pires, Matrícula 201831940717992; Andrey Pereira da Silva, Matrícula 200932200073217; Áquila de Souza Gevigi da Silva, Matrícula 201831940693953; Biliane Santos Oliveira, Matrícula 201831940695910; Claudia de Souza Bitencourt, Matrícula 201831940702881; Cristiane da Silva Costa Freires, Matrícula 200932140033281; Edson Ribeiro de Paula, Matrícula 201731940652797; Everaldo Reduzino Costa, Matrícula 201831940717310; Fabio Ramos da Silva, Matrícula 201531940568521; Hiago Norato da Silva Moura, Matrícula 201531881006836; Jorgiane de Oliveira Goston Ribeiro, Matrícula 201831940710475; Joyce Soares Ferreira Passos, Matrícula 201131940370696; Karine da Conceição França, Matrícula 201831940666719; Leandro da Silva, Matrícula 201631940591410; Vanessa Ferreira de Oliveira, Matrícula 201732000423365; Turma NEJA IV-01: Alaiza de Araujo Cezar da Conceição, Matrícula 201931940747952; Alexandra Conceição da Silva, Matrícula 200917870070915; Ana Luiza Iucif Vieira Riscado, Matrícula 201831940698750; Diego Trajano dos Santos, Matrícula 201531940557597; Hernandes de Castro Fonseca, Matrícula 200931120109020; Lorena Cardoso da Conceição, Matrícula 201031940122810; Nathalia Sodré de Abreu, Matrícula 200919340076866; Priscilla Mendes Ribeiro, Matrícula 200932010056613; Rafaela Pereira, Matrícula 201099990163478; Rhaniery Costa da Silva Gomes, Matrícula 200932270026609; Thiago Luan Bastos da Silva Nunes, Matrícula 200932150163501; Tomaz Moraes dos Santos, Matrícula 201432150351859. Turma de Origem NEJA-IV00/2018/2º Semestre: Luis Fabiano Guedes, Matrícula 201731940651634. Secretária Escolar Débora de Paula Scultori da Silva, designada no DOERJ de 30/01/2017, página 18, 1ª coluna. Diretora Luciana Duarte Macedo, designada no DOERJ de 17/08/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-00 - 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 08-Rosilea de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 08-Rosilea de Oliveira Figueiredo Cabral\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, sito na Rua Salo Brand, s/nº - Ilha da Conceição, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055785, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, publicado no D.O. de 31/08/2006, página 48, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3284 /2006, NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Laryssa Oliveira Seno, Matrícula 201132290211554. Secretário Escolar: Maria de Fátima da Roza, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 9, 1ª coluna. Diretora: Sheila Miriam Pereira Marins designado no DOERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Nádia da Conceição Alves, ID 4325899-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº. 25.623/1999, NO ANO LETIVO DE 2015, Juliana de Souza Garcia, Matrícula 201418490385721; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº. 3295/2006. NO ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3002/2007/2º Semestre: Raphael da Silva Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3002/2008/1º Semestre: Diovania dos Santos Bezerra. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marcelo Victor dos Santos Barbosa Miranda, Matrícula 200925430004958. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3003/2009/2º Semestre: Fabiola dos Santos Jesus, Matrícula 200918490025436. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: NEJA IV01/2016/1º Semestre: Amauri Alves Ferreira, Matrícula 201008380063407. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Flávia Felizardo de Souza, Matrícula 201112340170592; Turma de Origem: NEJA IV02/2016/2º Semestre: Wilian dos Santos Teixeira, Matrícula 201218490313521; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE,Turma de Origem: JA-3001/2007/2º Semestre: Tatiane da Costa Souza. Turma de Origem: JA-3003/2011/2º Semestre: Douglas Francisco de Souza Pimenta, Matrícula 200900140174600. Turma de Origem: JA-3002/2013/2º Semestre: Everton Dias da Silva, Matrícula 201218490320498. Turma NEJA IV01: Ariane Souza da Silva, Matrícula 200918500217421; Catiana de Carvalho Gomes, Matrícula 201618490508956; Ezequiel Soares Antônio, Matrícula 201218490293741; Francisca Brandão dos Santos Rosa, Matrícula 201718490538320; Francisco Carlos dos Santos Júnior, Matrícula 201218500225662; Girleide Rodrigues da Silva Mendes, Matrícula 201618490508360; Guilherme Donato Santos, Matrícula 201725420658621; Leonardo da Conceição Canuto, Matrícula 201518490484351; Luana da Costa Borges, Matrícula 201125430300748; Lucas Gonçalves da Silveira, Matrícula 201118490238914; Lucas Marcelo Silva Conceição, Matrícula 201125430299553; Lucas Rangel Valadão dos Santos, Matrícula 201618490513283; Luma Farias Bittencourt, Matrícula 200925430032650; Márcio Alecio Moreira, Matrícula 201718490539726; Miquéias Barros Conceição, Matrícula 201025430289195; Nicole Shayene Leite da Silva, Matrícula 201600110404581; Stephane Oliveira Torres, Matrícula 201425430365385; Thamirys Vicente Pereira, Matrícula 201618490493150; Valdilene de Souza Brito, Matrícula 201818490572665; Victor Hugo dos Santos Rangel, Matrícula 201225490188983; Wesley dos Anjos Azevedo, Matrícula 201225420469770; Yasmim Santiago de Souza, Matrícula 201600140984659. Turma NEJA IV02: Alessandra Nascimento de Freitas, Matrícula 201518510544204; Ana Paula Santos Silva, Matrícula 201718490523218; Caroline da Silva Lima, Matrícula 201318490364246; Cristina da Costa da Silva, Matrícula 200918490098905; Ewerton de Araujo Damaceno, Matrícula 201318490349875; Fábio Luiz de Lima Pereira, Matrícula 201718490541704; Gabriel de Souza Silva, Matrícula 201325430330518; Gerson Araujo de Oliveira Junior, Matrícula 201718490542271; Gleyker de Carvalho da Conceição, Matrícula 201418490427317; Grace Kelly Silva da Conceição, Matrícula 201400050450660; Higor Abrantes da Silva, Matrícula 201518490472181; Isabela da Silva Santos Alencar, Matrícula 201218490314927; Iviny Rodrigues de Figueiredo, Matrícula 201708740683279; Ivone Motta Coutinho, Matrícula 201818490571421; Jonathan Grama Guimarães, Matrícula 201718490541210; Karina Alves Azevedo, Matrícula 201518490451346; Keila Viana Peitudo, Matrícula 201918490580737; Letícia dos Santos Paes, Matrícula 201025460127541; Liene Oliveira da Silva, Matrícula 201718490542867; Luciana Estevão de Paiva Barbosa, Matrícula 201718490542433; Richard Arthur Santos Santana de Oliveira, Matrícula 201218490299359; Rony Andrade Corrêa, Matrícula 201718490541038; Rubem Lopes Ribeiro Filho, Matrícula 201618490517947; Valéria Azeredo Estevão, Matrícula 201318490361069; Viviane Carvalho da Silva, Matrícula 201718490541119; Yago Rhayan Menezes Parente, Matrícula 201718490542352. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3ª coluna. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID: 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente o aluno Raphael da Silva Oliveira, CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3002/2º SEMESTRE, ANO: 2007, publicado no DOERJ de 17.10.2008, Pág. 42, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3ª coluna. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID: 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à aluna Diovania dos Santos Bezerra, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001/1º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no DOERJ de 03.07.2009, Pág. 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3ª coluna. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID: 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2\r\n\r\nId: 2204303"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPLOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM \r\n\r\nDOS SANTOS DINIZ - NATA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ - NATA, sito na rua Capitão Juvenal Figueiredo, s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33507210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO ALIMENTÍCIA, COM HABILITAÇÃO TÉCNICO EM LEITE E DERIVADOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 154/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma MI-LD-3002: Marcella Pereira de Oliveira, Matrícula 201229520399548. Secretária Escolar: Roseli da Silva Pinheiro Pereira, designada no D.O. de 07/11/2013, página 17, 3ª coluna; Diretora: Rosilene de Oliveira Bastos Moura, designada no D.O. de 18/08/2017, página 20, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID. nº 2081738-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. nº 3837933-3. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 423 - MORA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 423 - MORA GUIMARÃES, sito na Rua 17/03, s/nº, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33103917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3661/2007, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Luciana dos Santos Marinho, Matrícula 38.3001.2007.1. Secretária Escolar: Marcia Cristina da Silva Kort Kamp, designada no DOERJ de 15/08/1994, página 13, 1ª coluna; Diretora: Rosária de Fátima Silva Siani, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. nº 4369458-6 e Fabiana Nery Pessanha, ID. nº 4327250-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, sito na Rua João Cesarino, s/nº, Jardim Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089108, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Ferreira Hermano, Matrícula 201729791250682; Edilcesar Sotéro de Abreu, Matrícula 201729791249676; Ercilia Andrade Arruda, Matrícula 201216160416304; Fabiano Pereira dos Santos, Matrícula 201729791252210; Gilberto Pinto de Almeida, Matrícula 201729791249323; Helio Antonio Rodrigues, Matrícula 201729791250510; Hiago Neves Paixão Gonçalves, Matrícula 201629791175481; Ilda Celvina de Souza Silva, Matrícula 201729791248866; Jhonny de Oliveira Cardoso, Matrícula 201729791250763; Josiane dos Santos Ferreira de Abreu, Matrícula 201729791249595; Leonardo Araujo da Silva, Matrícula 201129490305021; Luzinete Melo da Silva, Matrícula 201729791251220; Marcos Vinicius Lirio Martins, Matrícula 200913270004765; Maria Neide Calheiro de Souza, Matrícula 201729791250844; Noelia Sena Leite Baptista, Matrícula 201729791249242; Reijane da Silva Duarte Tarquini, Matrícula 201729791249838; Thaynara Santos de Oliveira, Matrícula 200931890119621; Verônica Martins da Costa, Matrícula 201729791249919; Victor Rafael Felix da Silva Menezes, Matrícula 201729791248351; Turma NEJA-IV02: Alessandra da Conceição, Matrícula 201232420593709; Aline Pacheco Carvalho, Matrícula 201729791251573; Clauber Santos da Conceição, Matrícula 201015870297857; David de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201129910160837; Débora de Oliveira Cordeiro da Silva, Matrícula 201031840210811; Hanne Ketlyn Oliveira Lage, Matrícula 201412500240231; Katia Ane Marques Duarte, Matrícula 201829791296727; Kelly Cristina da Silva Abreu, Matrícula 201729791197773; Larissa Santos da Silva, Matrícula 200916210017431; Layla Rodrigues Costa, Matrícula 201415910107821; Luis Geraldo Gomes Farizel Nunes, Matrícula 201529791052756; Maicon da Silva da Rocha, Matrícula 201529791010328; Milena Cassimiro Marques, Matrícula 200932010002793; Natasha de Oliveira, Matrícula 201629791146110; Rafael Patrick Barroso de Areas, Matrícula 201429590562203; Rodrigo de Oliveira Felício, Matrícula 201529790992089; Valdineia Barcelos dos Santos Timoteo, Matrícula 201829791325417; Vitoria Gomes Farizel Nunes, Matrícula 201529700099410. Secretária Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designada no D.O. de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna; Diretora: Gilcelia Coelho da Silva Baptista, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia da Costa Gouvêa, ID. nº 3813426-8 e Isis Lopes de Brito, ID. nº 4329127-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 19-Pablo Barreto Fernandes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 19-Pablo Barbeto Fernandes dos Santos, Matrícula 200929790878499\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma de Origem: 3007/2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Laisssa da Silva Cunha\r\n\r\nLeia-se: 02-Laissa da Silva Cunha, Matrícula 201099990100185\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 12-Debora Lorrany Reis Ferreira - 201329790741210\r\n\r\nLeia-se: 12- Débora Lorrany Reis Ferreira - 201329790741210\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLorena Fonseca Cordeiro, Matrícula 201099990095346\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2012, Turma: 3003\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2015, Turma de Origem: 3003/2012\r\n\r\nId: 2204377"
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Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID nº 442800106 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID nº 4382053-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2000, Turma: 2342, Elizabeth Marques da Silva, Matrícula 2181/1791649; Turma: 3326, Aline Faria Carvalho, Matrícula 97/2181/1721809; no ANO LETIVO DE 2013,Turma: 3010, Pablo dos Santos Pequeno, Matricula 2011245002126515; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001, Rennan dos Santos Rodrigues, Matricula 201124500269803. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2000, Turma de origem 1358/1999: Gizele de Lima Moura, Matrícula 97/218/1792010; no ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem 3353/2002: Vagner José Borges de Freitas, Matrícula 2002335937; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3354/2002: Ana Rosa de Oliveira, Matrícula 00146002; no ANO LETIVO 2014, Turma de origem 3009/2011; Tarcisio da Silva de Oliveira, Matricula 20092450025428; no ANO LETIVO DE 2015: Turma de origem 3001/2014: Ingrid Jordão de Oliveira Barreto, Matricula: 201224500312993; Turma de origem: 3008/2014: Amanda de Souza Santana, Matricula: 201224500291708; Turma de origem 3009/2014: Edilane da Silva Lucas, Matrícula 083492012. Secretária Escolar: Valdelice dos Santos Silva, ID nº 5020394-0, designada no D.O. de 05/10/2018, página 14, 1ª coluna. Diretor: Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, designado no D.O.de 05/03/2015, página 18, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID.nº 4326118-3 e Flavia Oliveira de Almeida, ID. nº 4326115-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO 2015, TURMA: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Lorena de Sousa Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Lorena de Sousa Benfica\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, sito na Rua Maranhão, nº 530, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140715, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4971/2013, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Agatha Ventura da Silva Dantas, Matrícula 201569580973141; Emerson Vitor Ferreira da Silva, Matrícula 201369580686700; Gabriela Iwane Rezende, Matrícula 201250510262025; Johnatan Araujo Martins Gomes, Matrícula 200924280023407; Karine da Costa da Silva Barreto, Matrícula 201624500908204; Larissa da Costa Celestino, Matrícula 201869581241194; Luiz Antonio Salvador da Silva, Matrícula 201769581164886; Maria Socorro da Silva da Costa, Matrícula 201069580319539; Monique Santos Miguel, Matrícula 201569580906037; Ohana Gomes da Silva, Matrícula 201369580593966; Rebecca Calazans Perdomo, Matrícula 201769581170932; Victor dos Santos Rocha, Matrícula 201169580430710. Secretária Escolar: Isabel Teixeira Kauss, designada no D.O. de 31/12/2018, página 31, 1ª coluna. Diretora: Alessandra da Silva Dias, designada no D.O. de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID nº 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID nº 4326133-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 5169/2014, no ANO LETIVO DE 2018, 1º semestre, Turma NEJA-IV01: Karina Luna da Silva, Matrícula 201401940435116, no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma NEJA-IV01: Katiely de Araujo da Luz, Matrícula 201109140329110; Turma NEJA-IV02: Tainá da Silva Oliveira, Matrícula 201369990128740; no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre, Turma NEJA-IV01: Ana Carina Brito Ferreira da Silva, Matrícula 201469260397372; Artur do Bomfim dos Santos, Matrícula 201322220355641; Eduardo de Brito Martins, Matrícula 201769260713737; Emerson Fernandes de Araujo, Matrícula 201769260712927; Jaqueline Lordelo Rodrigues, Matrícula 201369260337233; Joyce da Costa Gomes Coelho, Matrícula 201369260325812; Luciana de Paiva de Queiroz, Matrícula 201118640436872; Marcus Vinicius Gonçalves Lourenço, Matrícula 201099990344178; Maria Aparecida Magalhães Gomes, Matrícula 201769260714891; Maria Luciana Felix da Silva, Matrícula 201769260713060; Marli Felisberto da Silva, Matrícula 201769260713141; Rosiene Florencio Santana, Matrícula 201769260714547; Vanessa Muniz Gusmao, Matrícula 201117290312349; Turma NEJA-IV02: Juliene Bernardes Dias Therezo, Matrícula 201569610609493; Kelvyn Barros Florentino, Matrícula 201569260494897. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, sito na Rua Joana Fontoura nº 20, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10 de julho de 2000, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/2013: Walesca Elias dos Santos, Matrícula 201169250324861. Secretária Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretor: Roberson Gonçalves Maturano, designado no D.O. de 17/08/2017, página 09. Servidoras que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 50995618 e Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. Funcional nº 4427976-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, sito na Rua Poço Central s/n, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069964, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital publicado no D.O. de 23/08/2019, página 34, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no D.O. de 09/01/1988, página 08, 1ª coluna, Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no D.O. de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. nº 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. nº 4368486-6.\r\n\r\nId: 2204540"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 57/81, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Michele de Menezes Lins, Matrícula200967950379226; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3006: Juan Ferreira Borges; Matrícula 201267950576510, Turma 3010:Thayná Silva Damasceno, Matrícula201367950788425; Turma 3013:Radjane Laurentino da Silva, Matrícula 200920630050944;no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3013: Jorge Jonathan de Lima Costa, Matrícula 201367950753710.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer nº 57/81 e 599/84, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3202: Renato dos Santos Machado; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 269 de 12.08.2003, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 302:Jailson Alves da Silva; no ANO LETIVO DE 2010/2ºSEMESTRE, Turma 301: Fabiano Di Carlo Cardozo, Matrícula201067950206214;Tamara Pereira Costa, Matrícula:201067950323873.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 57/81; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3007/2008: Maicon Anderson Rosa da Silva; Turma de origem 3011/2008: Amanda da Silva de Brito; Kelvin de Souza Silva; Turma de origem 3014/2008: Aline Santos de Souza; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem3012/2012: Silvio dos Santos Andrade; 3016/2012: Rafael Fagundes Evangelista Júnior, Matrícula 201099990078221; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3003/2012: Jéssica Brenda Baptista de Souza, Matrícula201099990056906.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome de concluinte do CURSO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE autorizado pelo Parecer nº 57/81e 599/84, no ANO LETIVO 2006, Turma de origem3202/1997: Andréa de Oliveira .Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada no D.O. de 14/05/2012, folha 14, 2º coluna, Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada no D.O. 09/03/2015, folha 21, 2º coluna. Servidora que autorizou a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. nº 4209597-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 35-Rafaela Alves Fernandes Carneiro\r\n\r\nLeia-se: 35- Rafaela Alves Fernandes Cordeiro\r\n\r\nD.O DE 20.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 31- Rodrigo Goulart MatieleMafati\r\n\r\nLeia-se: 31- Rodrigo Goulart MatieliMofati\r\n\r\nD.O DE 20.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 18- Natália Farias de Almeida \r\n\r\nLeia-se: 18- Natália Farias de Andrade\r\n\r\nD.O DE 29.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05- Hudson Flores Silva Ferreira \r\n\r\nLeia-se: 05- Hudson Flôres Silva Ferreira\r\n\r\nD.O DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3005-ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 26-Victor Hugo Soares de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 26-Vitor Hugo Soares de Jesus\r\n\r\nD.O DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3008-ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 25-Yona da Silva Meireles \r\n\r\nLeia-se: 25 - Yoná da Silva Meireles\r\n\r\nD.O DE 21.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3005/2006\r\n\r\n01-Dieison Teixeira Chateaubriand\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3005/2007\r\n\r\n01-Dieison Teixeira Chateaubriand\r\n\r\nD.O DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM-01 -ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 28-Mike Gonçalves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 28- Miki Gonçalves da Silva\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:PAEM-01 -ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 39- Wallace Farias Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 39-Walace Farias Mendonça\r\n\r\nId: 2204370"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, sito na Rua Joana Kalil s/nº, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4461/2010, NO ANO LETIVO DE 2011: Turma: EJA 3001 2º SEMESTRE: Nelson da Silva Santos Filho matrícula: 201118130434010. ANO LETIVO DE 2017: Turma: NEJA IV ANO: 1º SEMESTRE: Maycon Guimarães Alves matrícula: 201618130660667. ANO LETIVO DE 2018: Turma: NEJA IV01 - 2º SEMESTRE: Matheus de Oliveira Bittencourt matrícula: 201618130671610. ANO LETIVO DE 2019 - NEJA-IV01 - 1º SEMESTRE: Turma Alex Reis Candido dos Santos, Adriano Vianna Simões, Aline Sandra Santos da Annunciação, Andreia Pereira da Silva, Caio da Silva Almeida, Clayson César da Silva Pereira, Cristiane de Oliveira de Faria do Amaral, Dalcelir da Silva Penha, Débora Cristina da Silva Paranhos, Fabiana Cristina da Conceição Barbosa Nunes, Felipe Carlos Oliveira Faria, Joaquim Xavier Barbosa, Karine Rocha Santos, Lêda Pamela Nascimento de Souza, Lucas Trubat Alves Barbosa, Luiz Paulo Alcantara Imbassahy, Matheus Santana Santos de Oliveira, Núbia de Souza Freitas, Pâmela Cerqueira Alves da Silva, Rafaela de Lima Vergilio, Patrícia Pires de Souza, Vanessa dos Santos Drumond, Yuri Renato Santos da Silva. Secretária Escolar: Verônica Trindade dos Santos Leal, designada no D.O. de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designado no D.O.de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Janaina Moreira de Oliveira Goulart, ID. nº 4188463-9 e Lidiane Salazar Barboza, ID. nº 4368388-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nANO: 2016, TURMA: NEJA IV 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Adrielly Monteiro Figueira\r\n\r\nLeia-se: Adrielle Monteiro Figueira\r\n\r\nId: 2204358"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760 / 2005, no ANO LETIVO DE 2007, TURMA: 3004/1º SEMESTRE: Patrícia Marques Ferreira; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA: 3001/2º SEMESTRE: Maria de Lourdes de Sousa Lopes, Matrícula: 201067920303831; no ANO LETIVO DE 2016, TURMA: NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Willian de Lima Ramos, Matrícula: 201467920530310; TURMA: NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Milena dos Santos Oliveira, Matrícula: 201017620215711; no ANO LETIVO DE 2017, TURMA: NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Marllon Deyves Chagas, matrícula: 201667910310710; TURMA: NEJA IV-01/2º SEMESTRE: Paula Aparecida de Oliveira Dias, Matrícula: 201067890039074; no ANO LETIVO DE 2019, TURMA: NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Angelina de Oliveira Gregorio, Matrícula: 201767920646377; Arnaldo Silva Ramos, Matrícula: 201767920647772; Carla de Abreu Rodrigues, Matrícula: 201209140383033; Débora de Souza Francisco, Matrícula; 201017060290231; Elisabete Vieira de Almeida Salazar, Matrícula: 201167920323162; Evelyn Barbosa das Neves Ferreira, Matrícula: 201367910244114; Fatima Cristina Lima de Freitas, Matrícula: 201767920647691; Flávia Alvarenga da Silva, Matrícula: 200967950261659; Ingrid Ribeiro Veras, Matrícula: 201467910280079; Jandira da Costa Moraes, Matrícula: 200905560005496; Jeldson de Jesus Silva, Matrícula: 201767920648582; Jeniffer Oliveira Vargas, Matrícula: 201009200129283; Jessica Ferreira Rodrigues, Matrícula: 201331290289779; João Pedro Almeida Ribeiro, Matrícula: 201567950991610; Larissa Gerhardt Jeronimo, Matrícula: 201367970280110; Levi da Rocha Silva, Matrícula: 201518050755347; Rafael da Conceição Ribeiro Brito, Matrícula: 201169210347781; Ricardo da Silva, Matrícula: 201767920647010; Rogerio Ferreira do Nascimento, Matrícula: 201411840524270; Suzi Alves de Moura, Matrícula: 201867920669470; Tárcio Ribeiro de Carvalho, Matrícula: 201099990037502; Thalita Nascimento de Farias, Matrícula: 201505930359785; Vanessa Naziazeno de Paula, Matrícula: 201767920646962; Vinicius Cassiano Pereira dos Santos, Matrícula: 201615320651125; TURMA: NEJA IV-02/1º SEMESTRE: Aloisio Mendes dos Santos, Matrícula: 201867920679001; Daiana Cristina Miranda da Silva, Matrícula: 201267920431530; Daniel do Carmo Cavalcanti, Matrícula: 201767920644919; Débora Braga, Matrícula: 201667951015879; Ednardo do Nascimento Viana, Matrícula: 201867920677147; Fernando Vianna Mattos, Matrícula: 201667920592710; Johnny Marques dos Santos, Matrícula: 200904820000369; Leandro Lima Leite, Matrícula: 201467950844674; Leticia Aparecida Rodrigues da Silva, Matrícula: 201367920465598; Lorraine dos Santos da Costa, Matrícula: 201267860320721; Lucas Jesus de Oliveira, Matrícula: 201667910320170; Luiane Marques Alves, Matrícula: 201009150048668; Paulo Alexandre de Araújo da Silva, Matrícula: 201467920489825; Rafaela Martins Sodre, Matrícula: 201867920670053; Tássia Cristina Silva de Oliveira, Matrícula: 200909540015022; Welington Augustinho de Paula, Matrícula: 201267920405710. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suane de Paula Camilo ID nº 4338287-8 e Maria dos Anjos de Andrade, ID nº 3958934-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 29 - Silvana Maria Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 29 - Silvania Maria Ferreira\r\n\r\nId: 2204361"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé ,s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo nº 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2.563/1999,ANO LETIVO DE 2014,TURMA DE ORIGEM 3001: Matheus Wesley Andrade de Abreu, Matrícula 201209720363267;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2019,TURMA NEJA-IV/1º:Georgiana Filomena de Sousa, Matrícula 201709720447160; Jéssica Rufino da Silva do Couto, Matrícula 201809720470894; Josimar Santos do Nascimento, Matrícula 200904820054531;Liliana dos Santos Sevilha Pimenta, Matrícula 201809720486626;Marcos Vinicius Coelho de Souza,200916850046387; Marlon Santos Nunes ,Matrícula 201305260481478; Monaliza de Paula dos Santos, Matrícula 201405260520798; Pâmela Rodrigues da Silva ,Matrícula 200909720111070; Patrick Otávio Rosa de Oliveira ,Matrícula 201112360289102; Paulo José da Silva ,Matrícula 201409720401315; Thayane Cristina Rocha de Souza ,Matrícula 201509720406941; Ygor Rodrigues Calisto , Matrícula 201212450374110; Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no D.O. de 04/08/2004 página 14 2ª coluna. Diretor Emilio Carlos de Assis. Designado no D.O.de 10/01/2018 página21. 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. nº 557435-8 matrícula Nº 0942706-3.\r\n\r\nId: 2204359"
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                                "I - Ata",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2019, com a presença dos servidores SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID funcional nº 1913536-0; ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID funcional nº 1980996-4; JORGE LUIZ GUEDES PACHECO, ID funcional nº 4187255-0; LEANDRO VIEIRA ZUMA, ID funcional nº 1985428-5; PATRÍCIA SOUSA ABREU, ID funcional nº 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora CHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE pelo JORGE LUIZ GUEDES PACHECO, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.701-0\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n40,0\r\n\r\nE-09/021/1651/2019\r\n\r\nId: 2204322"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204530": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE \r\n\r\nAMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato FAPERJ nº02/2019 PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos eletrostático, instalação dos equipamentos, prestação de assistência técnica, fornecimento de suprimentos, manutenção preventiva e corretiva, na forma do Termo de Referência. ASSINATURA: 31/07/2019. VALOR: valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-26/003.200/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2204530"
                                ],
                                "2204541": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 680020/2013-6. PARTES: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPQ e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do convênio SINCOV nº 793987/2013, Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX, no Estado do Rio de Janeiro, passando a vigência final para 09/01/2024 ASSINATURA: 16/08/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.002820/2013.\r\n\r\nId: 2204541"
                                ],
                                "2204244": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão/reprodução (cópias) de documentos e provas\r\n\r\nDATA: 12/09/2019 às 09h45min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 775.328,50 (setecentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001302/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2204244"
                                ],
                                "2204517": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2019. VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). N.E: 2019NE01754. FISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá, matrícula nº 38.850-4, Adriano Teixeira Monteiro Junior, matrícula nº 34.096-8 e Márcia Fernandes Mendes Araújo, matrícula nº 30.854-4. GESTOR: Rejane Araújo de Souza, matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 114/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101303/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MAPO Distribuidora de Material Hospitalar EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2019. VALOR: R$ 28.886,00 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais). N.E: 2019NE01755. FISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá, matrícula nº 38.850-4, Adriano Teixeira Monteiro Junior, matrícula nº 34.096-8 e Márcia Fernandes Mendes Araújo, matrícula nº 30.854-4. GESTOR: Rejane Araújo de Souza, matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 114/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101303/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SISPACK Medical Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2019. VALOR: R$ 330.720,00 (trezentos e trinta mil setecentos e vinte reais). N.E: 2019NE01757. FISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá, matrícula nº 38.850-4, Adriano Teixeira Monteiro Junior, matrícula nº 34.096-8 e Márcia Fernandes Mendes Araújo, matrícula nº 30.854-4. GESTOR: Rejane Araújo de Souza, matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 114/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101303/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 057/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e SISPACK Medical Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101303/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL HEALTH Comércio Serviços e Importação EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 031/2019. VALOR: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). N.E: 2019NE02123. FISCAIS: Carlos Eduardo Teixeira Lima - matrícula nº 36.429-9, Bernardo Giuseppe Agoglia, matrícula nº 36.439-8 e Rodolfo Acatauassu Nunes, matrícula nº 32.710-6. GESTOR: Cláudio Higa, matrícula nº 7.407-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 107/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1372/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & Cia Ltda. OBJETO: Aquisição de material OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 205/2019. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). N.E: 2019NE02049. FISCAL: Lorena de Britto Matos Correia, matrícula nº 37.171-6. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes, matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 111/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100753/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & Cia Ltda. OBJETO: Aquisição de material OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 207/2019. VALOR: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). N.E: 2019NE02203. FISCAL: Lorena de Britto Matos Correia, matrícula nº 37.171-6. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes, matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 112/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3323/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 159/2019. VALOR: R$ 43.103,16 (quarenta e três mil cento e três reais e dezesseis centavos). N.E: 2019NE01957. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101978/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBV Comércio de Material Hospitalar Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 159/2019. VALOR: R$ 9.588,00 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais). N.E: 2019NE01956. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101978/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 179/2019. VALOR: R$ 2.863,50 (dois mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE02085. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 113/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/286/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ZAP Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 179/2019. VALOR: R$ 21.339,10 (vinte e um mil trezentos e trinta e nove reais e dez centavos). N.E: 2019NE02084. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 113/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/286/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 179/2019. VALOR: R$ 799,50 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE02083. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 113/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/286/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AGROVET SUL Serviços e Comércio de Equipamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 179/2019. VALOR: R$ 44.634,35 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). N.E: 2019NE02082. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 113/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/286/2019.\r\n\r\nId: 2204517"
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                                "2204288": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/104188/2018.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 20 (vinte) meses.\r\n\r\nId: 2204288"
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                                "2204518": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e NOVARTIS Biociências S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 63.632,28 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 127.264,56 (cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/436/2018.\r\n\r\nId: 2204518"
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                                "2204240": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar os candidatos listados na tabela 1, nas vacâncias geradas pela aposentaria e exoneração dos servidores listados na tabela 2. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E- 26/007/13142/2014.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n17º\r\n\r\nSCARLETT COSTA MERCANTE\r\n\r\n18º\r\n\r\nCAIO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n19º\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\nANDREZA DA SILVA LIMA\r\n\r\n21º\r\n\r\nVINICIUS DA CUNHA LISBOA\r\n\r\n3ª (N/I)\r\n\r\nPATRICIA DIAS CRUZ DE PONTES\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados ou exonerados)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n25151-2\r\n\r\nClaudio Francisco Real Maselli\r\n\r\n046/2015\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n26314-5\r\n\r\nMaria de Lourdes Silveira do Nascimento\r\n\r\n584/2015\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n26782-3\r\n\r\nMarirene Marcin Centena\r\n\r\n174/2018\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n38875-1\r\n\r\nNatalia Maria Lanzarini\r\n\r\n167/2017\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n31645-5\r\n\r\nNina valeria Machado Capille\r\n\r\n702/2015\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n38358-8\r\n\r\nTatiana Silva Chaves\r\n\r\n314/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nId: 2204240"
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                                "2204236": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR, ESPECIALIDADE PHP/PHYTON\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de LEIDIANE BORGES DE MORAES, 20ª classificada por desitência da vaga, e a convocação da candidata GLAUCO FERREIRA MORAIS DA SILVA, 21º classificado, em substiutuição à vacância gerada pela exoneração de CARLOS RAFAEL SIMONELLI C. DE C. SOUZA, matrícula 38264-8, Portaria nº 715/SRH/2016, publicada no DOERJ de 06/09/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2204236"
                                ],
                                "2204233": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata RAQUEL COELHO DE OLIVEIRA, 57ª classificada por não comparecimento, e convocar, em substituição, o candidato VILLEM MARLOS LOPES DOS SANTOS, 68º classificado, na vacância gerada pela exoneração de JOAO MARCELO BAZZARELLA GOMES COSTA, matr nº 39984-1, Portaria nº 084/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 26/02/2018. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 16975/2012\r\n\r\nId: 2204233"
                                ],
                                "2204231": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA E CITOGENÉTICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, convocar os candidatos listados na tabela 1, nas vacâncias geradas pelas aposentarias dos servidores listados na tabela 2. Os candidatos convocados deverâo aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E- 26/007/8969/2010\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nWALLACE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\nLAURA DE ANDRADE MOURA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANCHES PEREIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDIMARIO ALUIZIO PESCE DE CASTRO\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados ou exonerados)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n27810-1\r\n\r\nLeila Lopes Leite\r\n\r\n619/2018\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\n26875-5\r\n\r\nMonica Maria Cavalcante Bruzzi Porto\r\n\r\n639/2018\r\n\r\n07/11/2018\r\n\r\n25085-2\r\n\r\nPaulo Cesar Vianna Pinto\r\n\r\n141/2018\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n26579-3\r\n\r\nRosaura Monteiro Mariano da Costa\r\n\r\n032/2018\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nId: 2204231"
                                ],
                                "2204242": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, BIÓLOGO ESPECIALIDADE MICOLOGIA/ CULTURA DE CÉLULAS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata ANA CAROLINA AOR ZAQUEU, 2ª classificada, na vacância gerada pelo falecimento da servidora ANDREA PUSSENTI DEROSSI, matrícula 30692-8, ocorrido em 21/01/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010\r\n\r\nId: 2204242"
                                ],
                                "2204213": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS, ÁREA DE NEUROCIRURGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a eliminação do candidato BRUNO LOYOLA GODOY, 2º classificado, por não ter concluído as etapas, entrega de documentação e exames médicos, do ato da convocação. Proc. nº E-26/007/8884/2014.\r\n\r\nId: 2204213"
                                ],
                                "2204239": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(Tabela 2 - servidoras aposentadas ou exoneradas)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n34356-6\r\n\r\nSusidarley Fidelis da Mota\r\n\r\n345/2013\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(Tabela 2 - servidoras aposentadas ou exoneradas)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n31507-7\r\n\r\nMaria de Lourdes Ancora da Luz\r\n\r\n551/2011\r\n\r\n22/07/2011\r\n\r\nId: 2204239"
                                ],
                                "2204526": [
                                    "I - Aviso",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 007/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 12.09.2019, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 12.09.2019, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de acesso em banda larga à internet para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 95.711,94 (noventa e cinco mil setecentos e onze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/455/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2204526"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204494": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019. PARTES: CODERTE e P&P TURISMO EIRELLE - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagem, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos, na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório. DATA DE SSINATURA: 28/08/2019. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que anterior à data da publicação do extrato no D.O. valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. Processo nº E-10/004/361/2019.\r\n\r\nId: 2204494"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204569": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 18/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: O contrato tem por objeto a prestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares Oracle na forma do termo de referência, com base no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/1993. VALOR: R$ 2.797.986,34 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2019. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/105780/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204569"
                                ],
                                "2203326": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19). PROCESSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 9919-12.2018.819.0023, 1ª Vara Cível de Itaboraí/RJ - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado em 09/08/2019. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, como COMPROMITENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01, como COMPROMISSÁRIA; o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ, COMPROMITENTE em relação à PETROBRAS e COMPROMISSÁRIO em relação ao MPRJ; e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, COMPROMITENTE em relação à PETROBRAS e COMPROMISSÁRIO em relação ao MPRJ. OBJETO: Chegar a um acordo sobre a integralidade dos pedidos feitos na ACP 9919-12.2018.819.0023 do COMPERJ, havendo o ajustamento de conduta com aquelas obrigações as quais a COMPROMISSÁRIA não cumpriu ainda ou são por meio do presente TAC alteradas, além dos seguintes pedidos: ACP 0009884-52.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 95/2011) pedidos 4.2.1, 4.4.4, 4.3.1, 4.3.2, 10, ACP 0009859-39.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 102/2011) pedidos 4.3, 4.4.4, 4.4.5, 10, ACP 0009869-83.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 01/2013) pedidos 4.2.3.a, 4.2.3b, 4.2.3c, 4.2.3d, 10 e ACP 0009897-51.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 106/2010), pedidos C.3f, C8, C9, C10, C11, C12, C14, C16, 10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: A COMPROMISSÁRIA PETROBRAS deverá: apresentar, em 16 meses, Estudo Hídrico Complementar com vistas a avaliar alternativas de águas de reuso para o Comperj, devendo tal estudo abordar possíveis soluções para o suprimento de água para todos os processos industriais do COMPERJ, inclusive para a UPGN e Trem 1; depositar a importância de R$ 2.500.000,00, no prazo de 150 dias contados da homologação do TAC, em conta específica a ser indicada pelo INEA ou pela SEAS, para elaboração de um Plano de Segurança Hídrica pelo Estado do Rio de Janeiro, que deverá contemplar capítulo específico acerca do abastecimento da região do Leste Fluminense, incluindo a avaliação da Barragem de Guapiaçu e alternativas para abastecimento da região, com regular análise das alternativas locacionais e tecnológicas, visando à indicação de uma opção que atenda à demanda hídrica esperada; depositar no INEA ou na SEAS, em duas contas específicas ,respectivamente, as importâncias (i) R$ 98.642.130,83 para atender à finalidade de término das obras de esgotamento sanitário em Itaboraí e Maricá, incluindo escopo adicional; e (ii) R$ 131.952,702,96 para ações de execução do reforço hídrico da região, sendo que ambos os valores serão sempre depositados em 3 parcelas trimestrais iguais e sucessivas, contados da homologação do TAC, sendo a primeira parcela em 60 dias contados da homologação do instrumento; a título de atualização monetária dos valores para esgotamento sanitário e reforço hídrico, depositar, no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC, a importância de R$ 30.753.172,38, que será utilizada da seguinte maneira: (a) R$ 13.744.020,00 para gerenciamento das ações de execução do reforço hídrico da região e (b) R$ 12.903.617,28 para gerenciamento das obras de esgotamento sanitário e o saldo remanescente de (c) R$ 4.105.535,10, será depositado em 60 dias contados da homologação do TAC, será utilizado como medida compensatória para fortalecimento das ações de licenciamento e fiscalização ambiental no COMPERJ; a PETROBRAS poderá utilizar a outorga já existente do Rio Guandu para fornecimento de água para a UPGN e utilidades necessárias à sua operação, enquanto não for possível o fornecimento de água de reuso, que depende da conclusão do Estudo Hídrico Complementar e da implementação da solução apontada pelo referido Estudo conforme condições ali estabelecidas; em relação à LP FE013990: no prazo de 30 dias contados da homologação do TAC, apresentar projeto da estrada de acesso que ligará a área à RJ 116 (condicionante 6.9); apresentar o Plano Logístico de Transporte (condicionante 6.16), apresentar o inventário, incluindo registro fotográfico, das vias principais, secundárias e marginais que foram utilizadas (condicionante 6.17); apresentar o estudo de projeções populacionais apresentado no Anexo 2 da Parte 1 do PBA (condicionante 6.20), no prazo de 120 dias contados da homologação do TAC, apresentar comparativo de alterações do projeto de tratamento de efluentes (condicionante 7.4), em relação à condicionante 7.9: (i) apresentar estudo regional de caracterização hidrogeológica e determinação de fluxos de água subterrânea, em 30 dias contados da homologação do TAC, (ii) realizar estudo de “background geoquímico” complementando as informações dos estudos já existentes no prazo de 24 meses contados da homologação do TAC; (iii) atualizar Cenário Hidroquímico e Avaliação com base na Res. CONAMA 420/2009, em 24 meses contados da homologação do TAC; (iv) considerar como condicionante da licença de operação a realização de monitoramento analítico ao longo de dois ciclos hidrogeológicos durante 24 meses; em relação à condicionante 7.11, apresentar ao MPRJ o Estudo Conceitual de Terraplenagem e de Macrodrenagem, em 30 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 7.12, apresentar os estudos geológicos da região, levantamento geotécnico do terreno que consta do Estudo Conceitual de Terraplenagem e de Macrodrenagem e desenhos, no prazo de 30 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 8.1, apresentar o programa de monitoramento de Qualidade da Água, em 30 dias contados da homologação do TAC; (ii) apresentar os relatórios de monitoramento já realizados em 2015 e os demais relatórios dos monitoramentos realizados com a retomada das obras em 2018, no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC; (iii) executar novas medidas mitigadoras adicionais e medidas de recuperação ambiental, caso seja necessário, para redução das concentrações das substâncias mencionadas na Res. CONAMA 357/2005 e/ou medidas compensatórias dentro da área intermuros do COMPERJ, ações estas que serão consideradas como condicionantes da licença de operação; em relação à condicionante 8.3, (i) apresentar o Programa de Monitoramento da Biota Aquática, em 30 dias da homologação do TAC; (ii) dar continuidade ao Programa de Monitoramento da Biota Aquática e aos Relatórios de acompanhamento com conclusões técnicas de avaliação dos parâmetros de monitoramentos da Biota Aquática até a emissão da LO da UPGN; (iii) apresentar trimestralmente os relatórios, a partir de 3 meses da homologação do TAC; em relação à condicionante 8.4 celebrar Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF com a INEA/SEAS para dar quitação à obrigação de restaurar 5.005,8 hectares de vegetação; no prazo de 60 dias contados da assinatura do TAC, com pagamento em 2 parcelas, sendo a primeira em 60 dias após a homologação do TAC e a segunda em março de 2020, monetizando pelo mecanismo financeiro as obrigações ali descritas; estando autorizado a SEAS/INEA a utilizar 10% dos valores do TCRF com a finalidade de planejamento, implementação e monitoramento necessários para ações decorrentes do TCRF; e como medida compensatória adicional de reflorestamento, plantar e monitorar 400 hectares no intramuros do Comperj na margem do rio Macacu, sendo 170 hectares em APP até 30/12/2021; executar ações para promover a condução da regeneração natural em área de estágio médio de até 100 hectares no intramuros do Comperj até 30/12/2021; e plantar e monitorar 60 hectares de áreas estratégicas para a formação de corredores na bacia Guapi-Macacu, além de manter os 100 hectares já plantados, por meio do projeto de Responsabilidade Social Guapiaçu Grande Vida até 30/12/2021; em relação à condicionante 8.5, apresentar o Plano de Monitoramento da Biota Terrestre, no prazo de 30 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 8.6, apresentar o programa de monitoramento da evolução demográfica e das demandas de serviços públicos na região do entorno do COMPERJ, bem como os boletins elaborados sobre os dados dos municípios e apresentar estudo de evolução demográfica da Área Diretamente Afetada - ADA, atualizado até 2017, até 30/06/2021; em relação às condicionantes 8.7 e 10, Apresentar a relação de participantes do programa de qualificação profissional voltado à população da região do entorno do Complexo, no prazo de 90 dias, contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 8.9, apresentar os 42 relatórios relativos ao Programa de Comunicação Social, no prazo de 60 dias, contados da homologação do TAC em CD eletrônico; em relação à condicionante 11, (i) apresentar os relatórios do Plano de Monitoramento Epidemiológico realizado até 2014, no prazo de 60 dias da homologação do TAC, (ii) Atualizar o Plano de Monitoramento Epidemiológico até o ano de 2017, até 30/06/2021; em relação à condicionante 12, apresentar os produtos gerados do Programa de Valorização Cultural, no prazo de 90 (noventa) dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 13, apresentar o Cap. 7.7. do PBA, da Urbanização, referente ao Plano de Monitoramento da Evolução Demográfica e das Demandas por serviços públicos na ADA, bem como os resultados obtidos, no prazo de 60 dias da homologação do TAC; em relação à condicionante 13.4, depositar a importância de R$ 1.000.000, em conta judicial a ser destinada às ações de fortalecimento das atividades de fiscalização e licenciamento do Município de Itaboraí, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 14, apresentar o contrato com o SENAI para prestação de serviços técnicos especializados para realização de eventos de sensibilização e capacitação para habilitação de empresas para prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos e fornecimento de areia, no prazo de 30 (trinta) dias da homologação do TAC, em relação à condicionante 15, apresentar os relatórios, o convênio, as fotos e dados da operação da Rede Hidrometeorológica contendo estações pluviométricas, fluviométricas e meteorológicas, no prazo de 30 dias da homologação do TAC, em relação à condicionante 24, apresentar os relatórios nos quais constem as ações de apoio aos hortos existentes na área de influência do COMPERJ, para a produção de mudas destinadas aos projetos de recomposição vegetal, em 90 (noventa) dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 27, apresentar ao MPRJ as Autorizações e Outorgas obtidas até o momento relacionadas à captação de água, no prazo de atendimento de 30 dias contados a partir da homologação do TAC; em relação à condicionante 28, apresentar o Projeto Executivo do sistema de drenagem, no prazo de 30 dias da homologação do TAC; em relação à condicionante 30.2, apresentar comprovantes de pagamento, carta e publicação no DOERJ do TC do Parque Águas, no prazo de 30 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 30.4, apresentar Estudo de Vazão Ecológica, em até 500 (quinhentos) dias da homologação do TAC; em relação à LI IN001540: em relação à condicionante 5, realizar e apresentar revisão da Análise de Riscos (Trem 1 e UPGN), no prazo de 600 dias contados da homologação do TAC; e Plano de Resposta a Emergência do COMPERJ atualizado, da fase de implantação, este no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC; em relação às condicionantes 13, 14, 16 e 26: (i) 14 - Manter atualizado o Plano de Ação de Emergência - PAE; (ii) 16 - Remeter relatório que evidencie que dotou a Unidade com recursos que permitam a inspeção periódica dos tanques, tubulação, acessórios e equipamentos, bem como a supervisão e o controle permanente das condições operacionais, no prazo de 60 dias antes do início da operação da UPGN; (iii) realizar estudo para avaliação quanto à dimensão do grupo de combate a focos de incêndios e o tempo de respostas às emergências, no prazo de 180 dias após a homologação do TAC; em relação à condicionante 17, (i) apresentar projeto de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários da fase de operação visando ao reuso dos efluentes, sempre que possível; (ii) esclarecer, ainda, qual será a composição do efluente final e se as mudanças que ocorreram, ou ocorrerão, no projeto da ETDI em 60 sessenta) dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 34, comprovar, no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC, o repasse de recursos realizados até o momento para fins de construção de sistemas de esgotamento sanitário em Itaboraí e Maricá, bem assim apresentar os convênios celebrados com a SEAS e a Fundação Bio-Rio; sendo que eventual saldo de recursos decorrente de valores previstos na unificação das condicionantes 32 e 34 e ainda não utilizados deverão ser depositados em conta a ser indicada pelo INEA; em relação à LI IN021327: em relação à condicionante 13, apresentar o Projeto Executivo de Urbanização licenciado pelo INEA, no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 19, apresentar Manifestos e Plano de Gerenciamento de Efluentes, no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 21, implementar, em continuidade ao já realizado, o Programa de Monitoramento dos Manguezais, no prazo de 500 dias da homologação do TAC; em relação à condicionante 23, implementar, em continuidade ao feito, o Plano de monitoramento da biota aquática dos rios Macacu e Caceribu, até a emissão da Licença de Operação da UPGN, a partir de 60 dias da homologação do TAC; em relação à condicionante 29, manter o programa de manejo, resgate e monitoramento da fauna terrestre na ADA, por, no mínimo, dois anos após o início da fase de operação, a partir de 500 dias da homologação do TAC; em relação à condicionante 31, apresentar a atualização do plano do acompanhamento epidemiológico e sanitário no estabelecimento da correlação entre os impactos gerados pelo COMPERJ com os possíveis incrementos e/ou decréscimos das doenças pré-existentes, até 30/06/2021; em relação à condicionante 32: (i) apresentar a atualização do plano de monitoramento da evolução demográfica e das demandas de serviços públicos na região do COMPERJ; (ii) uma matriz “DE PARA”, no caso da população residente na AID; (iii) Taxas de Imigração; (iv) com base na PEA formal, calcular, também, a pendularidade; (v) seletividade migratória para a população total residente e para a PEA, em 300 dias contados da homologação do TAC; (vi) apresentar os relatórios do Plano de Monitoramento da Evolução Demográfica e das Demandas de Serviços Públicos na Região do COMPERJ, em 60 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 45: (i) apresentar os produtos gerados do Programa de Valorização Cultural, contemplando, dentre outros: (i) livro com os resultados da pesquisa sobre o Patrimônio Cultura do Leste Fluminense; (ii) Relatório Final do Programa de Capacitação em educação Patrimonial e arqueologia do Vale do Macacu; (iii) Documento de aprovação pelo Inepac do Projeto Executivo de Consolidação das Ruínas do Convento São Boaventura, no prazo de 90 dias contados da homologação do TAC; em relação à LP IN001543: em relação à condicionante 5: (i) comprovar, por meio de relatórios do PGA, a elaboração e execução do Projeto de remoção de vegetação; (ii) apresentar o projeto executivo da rodovia que permita o deslocamento da fauna ao longo dos seus trechos, no prazo de 90 dias da homologação do TAC; em relação à condicionante 6.7: (i) apresentar o cronograma de desapropriações que se fizeram necessárias aÌ implantação da rodovia; (ii) apresentar planilha com todas as desapropriações feitas, se foram consensuais ou judiciais, quais os valores pagos nos imóveis e se houve divergência entre o valor avaliado pela PETROBRAS e o utilizado pelo Juízo nos casos judiciais, no prazo de 300 dias contados da homologação do TAC; em relação à LI IN016106: em relação à condicionante 17, combater os processos erosivos dos aterros e da coleta e condução de águas superficiais, de forma a evitar os processos erosivos nos taludes de aterro e nas encostas adjacentes, evitando-se, com isso, o carreamento de partículas sólidas para o corpo receptor; em relação à condicionante 33, apresentar ao MPRJ os relatórios do Plano de Supressão da Vegetação enviados ao INEA, no prazo de 90 dias contados da homologação do TAC; em relação à condicionante 34, apresentar comprovação no prazo de 30 dias após a homologação do TAC de contratação de profissional habilitado para supervisionar trabalhos de supressão de vegetação; em relação à LP IN019084: apresentar relatório técnico sobre a integridade dos sistemas de drenagem implantados e sobre ajustes necessários à melhoria da drenagem, bem como indicar as soluções de revestimento da Estrada UHOS, no prazo de 150 dias contados da vistoria no local; implementar as ações de melhoria constantes do relatório técnico da UHOS citado no item anterior, no prazo de até 500 dias contados da data da aprovação do relatório pelo GATE; caso não seja possível executar as ações de melhoria constante do relatório técnico dentro do prazo de vigência do TAC, por questões de segurança pública, esta obrigação deverá ser repactuada entre MPRJ e PETROBRAS, sendo acordada nova obrigação com a finalidade e valor semelhantes; efetuar a transferência não onerosa ao Município de São Gonçalo da acessão na propriedade do imóvel de São Gonçalo consistente em prédio denominado Centro de Integração, onde era realizada a capacitação laboral, cujo custo de construção foi de cerca de R$ 20 milhões, como medida compensatória pela não destruição da Estrada UHOS, no prazo de 260 dias contados da homologação do TAC; apoiar financeiramente a SEAS com a importância de R$ 1 milhão, no prazo de 120 dias contados da homologação do TAC, para que seja elaborado pela SEAS/INEA estudo de controle de cheias da Bacia Hidrográfica do Rio Alcântara; em relação à LI IN020319: comprovar o cumprimento do TCCA nº 10/2012, no que tange à responsabilidade de depositar o valor estipulado no documento, correspondente ao licenciamento ambiental do Píer e da Via Especial de Acesso para Transporte dos Grandes Equipamentos do COMPERJ (Via UHOS), no prazo de 60 dias contados da homologação do TAC; em relação às condicionantes 21 e 23, apresentar relatórios fotográficos, que comprovem que implantou dispositivos de proteção aos pedestres e sinalização para veículos, de modo a minimizar o risco de ocorrência de acidentes durante a realização das obras futuras; no prazo de 60 dias contados do início das obras futuras; em relação às condicionantes 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 58, 59, 60 e 61: comprovar o atendimento das condicionantes por meio do Relatório Consolidado relativo ao Plano de Salvamento, Resgate e Monitoramento da fauna terrestre, no prazo de 30 dias contados da homologação do TAC; quanto ao Risco Ambiental: (i) promover a revisão do Estudo de Análise de Risco (EAR), para a Refinaria Trem 1 e a UPGN, em relação à prevenção de acidentes operacionais no prazo de 600 dias da homologação do TAC; (ii) promover e executar Planos de Ação de Emergência; (iii) comprovar por meio de relatório fotográfico que foi disponibilizado kit de mitigação e contenção de possíveis vazamentos para a via de acesso ao COMPERJ (Estrada Convento) para Brigada Militar, no prazo de 60 dias da homologação do TAC; executar as seguintes novas medidas reparatórias, mitigadoras e compensatórias complementares: quanto à alteração da qualidade do ar: implantar, no prazo de 150 dias contados da homologação do TAC, as principais recomendações propostas na reavaliação da AAE, a saber: (i) dar continuidade ao monitoramento da qualidade do ar e parâmetros meteorológicos; (ii) implantar monitoramento contínuo de emissões de fontes fixas; (iii) priorizar a utilização do gás natural como combustível; (iv) revisar Projeto de Sistema de Detecção e Controle de Vazamentos desde o início da operação; e (v) Elaborar Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar até a obtenção da LO da UPGN; em relação ao dano decorrente do crescimento urbano desordenado: apresentar estudo de evolução demográfica atualizado da Área Diretamente Afetada - ADA, atualizado até 2017, respeitado o termo final de 30/06/2021; a pagar indenizações às pessoas da comunidade local de Sambaetiba, Itaboraí, eventual, direta ou indiretamente atingidas pelos danos ambientais, urbanísticos e à saúde causados em razão do abalo e dos danos estruturais nas casas por força do fluxo intenso de veículos pesados nas ruas suportado pelos moradores antes da construção da Estrada de Acesso ao COMPERJ, o que será definido em posterior fase de liquidação incluindo-se, além da área delimitada no mapa em anexo, também os três seguintes moradores: (i) Sr. Catalino José Nunes, (ii) Sra. Ângela Maria Venâncio Peixoto; e (iii) Sra. Marly Maria da Conceição; colaborar financeiramente com o poder público municipal, na elaboração e execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, integrado aos planos diretores dos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo, mediante o depósito em duas contas correntes específicas vinculadas ao Juízo, num valor total de R$ 1,5 milhão, sendo que R$ 1 milhão será de Itaboraí e R$ 500 mil de São Gonçalo, no prazo de 150 dias contados da homologação do TAC; colaborar financeiramente com o poder público municipal, na elaboração e execução do Plano de Habitação dos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo, considerando a execução de programas de regularização fundiária AEIS ou ZEIS, , mediante o depósito de R$ 750 mil, sendo R$ 500 mil para Itaboraí e R$ 250 mil para São Gonçalo, no prazo de 150 dias contados da homologação do TAC; apoiar financeiramente o poder público municipal, no prazo de 200 dias contados da homologação do TAC, na elaboração e execução dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) dos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo, mediante depósito em duas contas judiciais específicas de R$ 70 milhões da seguinte forma: para Itaboraí R$ 60 milhões e para São Gonçalo R$ 10 milhões, para execução de obras previstas nos respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico ou nos TACs sobre saneamento básico firmados com o MPRJ; apoiar financeiramente o Município de Itaboraí na realização dos Projetos Socioambientais no valor total de R$ 8 milhões a ser depositado em conta judicial específica, no prazo de 180 dias contados da homologação do TAC; apoiar financeiramente a SEAS no valor total de R$ 3 milhões para viabilizar o apoio técnico e financeiro para elaboração e execução do PET-Leste ou outro projeto que tenha o mesmo escopo de mitigar os impactos da expansão regional urbana, a ser depositado em conta judicial específica, no prazo de 180 dias contados da homologação do TAC; depositar, no prazo de 200 dias contados da homologação do TAC, em conta judicial, o valor de R$ 3 milhões, com escopo de viabilizar obras de recuperação do prédio do DRM (situado na Rua Marechal Deodoro, 351, Centro, Niterói) para que seja possível acomodar o Comando de Polícia Ambiental (CPAM) do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de contribuir com a segurança pública e ambiental da região do entorno do COMPERJ. A COMPROMISSÁRIA INEA deverá: fiscalizar diretamente o cumprimento das condicionantes das licenças ambientais do Comperj contempladas no presente TAC; realizar o gerenciamento das obras de esgotamento sanitário e reforço hídrico, bem como a realizar a fiscalização ambiental de todo o empreendimento e ações decorrentes desse TAC com os recursos disponibilizados pela COMPROMISSADA PETROBRAS; apresentar informações referentes às ações realizadas a partir da quitação do termo de compensação ambiental TCCA Nº 03/2010, relativo à Licença de Instalação da Unidade Petroquímica Básica - UPB e Áreas de Apoio Industrial e Administrativo; apresentar informações referentes às ações realizadas a partir da quitação do termo de compensação ambiental TCCA n° 01/2011 correspondente à construção da Estrada de Acesso Principal, relativo à aplicação de R$ 1.093.116,71; apresentar informações referentes às ações realizadas a partir da quitação do termo de compromisso de compensação ambiental TCCA Nº 10/2012, correspondente à implantação do Píer e Via Especial de Acesso para Transporte dos Grandes Equipamentos do COMPERJ (Via UHOS), quitado em maio/2013; apresentar informações referentes às ações realizadas a partir dos pagamentos já efetuados pela PETROBRAS dos valores oriundos das condicionantes 32 e 34 da LI IN001540, bem como se obriga(m) a apresentar novas informações sobre os pagamentos complementares na forma da cláusula segunda item 3 deste TAC, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de cada parcela faltante a ser paga; apresentar informações referentes às ações realizadas a partir dos pagamentos já efetuados pela PETROBRAS em relação às condicionantes 35 e 30.2 da LI IN001540, referentes ao Parque Natural Municipal Águas de Guapimirim. O COMPROMISSÁRIO ERJ deverá: regular a fiscalização do INEA e da PETROBRAS para o cumprimento das obrigações objeto do presente TAC, bem como das obrigações estabelecidas em todo processo de licenciamento ambiental do empreendimento em tela, seja na fase anterior à emissão das licenças, seja na fase de fiscalização do cumprimento das condicionantes das licenças. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TAC: R$ 814.550.501,69, sendo que desse valor R$ 770.522.920,03 são obrigações de pagar e o restante são obrigações de fazer. VIGÊNCIA: até 30/12/2021, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes. ASSINAM: Tiago Gonçalves Veras Gomes pelo MPRJ, Wilson José Witzel pelo Estado do Rio de Janeiro, Ana Lúcia de Souza Santoro pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, Cláudio Barcelos Dutra pela Presidência do INEA, Alexandre Cruz pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do INEA e Roberto da Cunha Castello Branco pela PETROBRAS. A íntegra do TAC original assinado pode ser acessada pelo link https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/75201. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/026.228/19.\r\n\r\nId: 2203326"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01107423. PROCESSO Nº E-07/002.008978/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Marilia da Fonseca Católico. CNPJ/CPF Nº 806.820.657-49 ENDEREÇO: Rua Ferreira de Castro, 336 Agriões - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias para tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01107423, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o AUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPPIBCON/01019639. PROCESSO Nº E-07.002.008928/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Marilia da Fonseca Católico. CNPJ/CPF Nº 806.820.657-49 ENDEREÇO: Rua Ferreira de Castro, 336 Agriões - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Auto de Constatação nº SUPPIBCON/01019639, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00152343, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00, em 13/03/2019, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.102903/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mineração Scaramussa LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.587.795/0001-30. ENDEREÇO: Rua Teotônio Ferreira de Araújo, Santa Maria, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2204568"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que, por razões administrativas, o pleito da CONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 001/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Anteriormente marcado para o dia 02/09/2019, às 11:00 horas fica remarcado para o dia 03/09/2019, às 15:00 horas. O Aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2204566"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de Toners e Cartuchos, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/09/2019, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/801/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2204551"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017. PARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a Empresa CLARO S/A OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 23.548,40 (vinte e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/08/2019. PRAZO: o prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 16/08/2019. FUNDAMENTO: Artigo 57, II da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-02/002/009/2017.\r\n\r\nId: 2204294"
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                                "2204259": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Rural Reg. nº 002/16\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO e ALMY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nOBJETO: Promover a supressão do parágrafo segundo da cláusula décima primeira e alteração na redação da cláusula décima segunda do Contrato de Parceria Rural nº 002/16 firmado em 12 de janeiro 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. Nº DE REGISTRO: 020/19 FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/45/2015.\r\n\r\nId: 2204259"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Rural Reg. nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO X ALCENIR GREGÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO Promover a Supressão do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira e Alteração na Redação da Cláusula Décima Segunda do Contrato de Parceria Rural nº 003/16 Firmado em 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. Nº DE REGISTRO: 021/2019 FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/003/45/2015.\r\n\r\nId: 2204262"
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                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Rural Reg. nº 004/16.\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO X CARLOS DA ROSA OLIVEIRA\r\n\r\nOBJETO: Promover a supressão do § 2º, da cláusula décima primeira e alteração na redação da cláusula décima segunda do Contrato de Parceria Rural nº 003/16, firmado em 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. \r\n\r\nNº DE REGISTRO: 022/19.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/003/45/2015.\r\n\r\nId: 2204270"
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                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato de Prestação de Serviços, Reg.019/2018.\r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO X MEDSEG - ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO As Partes Resolvem de Comum Acordo, Distratar a partir da data do pedido da MEDSEG-ASSESSORIA em Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho datado de 02 de janeiro 2019 o Contrato de prestação de Serviços de Segurança e Medicina do trabalho Reg. 019/2018, firmado em 25/09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2019. Nº DE REGISTRO: 023/2019 FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/003/66/2018.\r\n\r\nId: 2204271"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2204725": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/850/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Harmonia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFabrica Serviços de Entretenimento Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2204725"
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                            "2204327": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna públicos os deferimentos dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais inscritos pela Lei nº 8266/18, Resolução SECEC nº 36/2019 e Edital/2019, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/007/846/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIV Festival Imperial de Cinema de Petrópolis \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPacheco Monteiro Comunicações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.676.647/0001-05\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/007/849/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDialogay III \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/007/848/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nParada Orgulho LGBTI+\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFour X Produção de Eventos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/007/847/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMar de Música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Odeon\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2204327"
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                            "2204729": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266 de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/850/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Harmonia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFabrica Serviços de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n73.410.326/0004-03\r\n\r\nR$ 950.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nId: 2204729"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204547": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEOPLE'S PALACE PROJECTS DO BRASIL. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso objeto do Processo n° E-18/002/292/2019, relativo à execução do projeto CASA RIO, que visa uma série de atividades artísticas e culturais de interesse recíproco, promovidas, executadas, custeadas e gerenciadas pelo Permissionário, todas em consonância com Decreto n° 44.910/14. Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo do Termo de Permissão de Uso em 3 (três) meses, a contar de 01/09/2019. Desse modo, fica estabelecida a vigência até o dia 01/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/292/2019. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2019.\r\n\r\nId: 2204547"
                                ],
                                "2204562": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 06 DE JUNHO DE 2019 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAo sexto dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às 14 horas e vinte minutos realiza-se mais uma Assembleia Geral Ordinária do CELGBT/RJ, na sua Sede na Praça Cristiano Otoni, S/N, na sala de reunião 736 do sétimo andar, presidida pela Presidente Leticia Furtado lendo as pautas a serem tratadas neste dia. Estavam presentes na reunião os conselheiros: Carlos Renato (SEAP), Denise Corecha (SEEDUC), Monica Cristiane (SETUR), Alexandre Ortiz (SECCG), Renaide Silva (GIC), Jean Pierry (ABIA), Rafaella Fustagno (SEDEERI) e Henrique Rabello (OAB). Foram expostos os assuntos discutidos em reunião com o Governador Sr. Wilson Witzel ocorrida no dia 22 de maio do corrente ano, sendo muito proveitoso no sentido de estreitar a comunicação entre o poder público e a sociedade civil organizada sendo apontado no relatório que o Governador afirmou a importância dos Conselhos e suas atividades e mediante a provocação do conselho, informou que não seguirá com o posicionamento do Governo Federal de extinguir os Conselhos Vinculados criados por Decreto. A presidente informou que os objetivos do CELGBT foram a ele apresentados e também expôs a dificuldade financeira que os representantes da sociedade civil têm encontrado para arcar com os custos de deslocamento. A presidente informou que foram expostas as propostas e necessidades do CELGBT: 1)Viabilizar/operacionalizar o transporte dos membros deste conselho representantes da sociedade civil; 2) Desenvolvimento de matérias gráficos e multimídia com a finalidade de informar e conscientizar a população sobre as práticas que configuram LGBTIFOBIA e suas implicações sociais e legais; 3) Esforços e cooperação do Governo do Estado para a realização da Conferência Estadual LGBTI; 4) O Governo deve regulamentar a Lei Estadual nº 7.041/15, de 15 de julho de 2015. O Conselheiro Carlos Renato comentou sobre a pauta que trata da falta de acesso a hormonioterapia para a população de mulheres transexuais e travestis na unidade prisional Tiago Teles em São Gonçalo, mencionando que as unidades prisionais desse município, não são assistidas por nenhuma equipe multiprofissional capacitada para esse tipo de atendimento. Foi questionado também como está o processo de utilização do nome social para a população T, bem como a oferta de cursos profissionalizantes e as cotas para trabalho remunerado nas unidades prisionais do SEAP. Foi apresentada pela presidente a indicação do Pesquisador João Gomes Junior, atualmente vinculado ao laboratório de estudos de gênero, educação e sexualidade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) para a função de conselheiro especialista conforme disposto no artigo 3º do Regimento Interno deste Conselho. O Procurador do Estado, Dr. Augusto Werneck comenta a regulamentação da Lei nº 7.401/15, que estabelece a punição de agentes públicos e estabelecimentos comerciais por discriminação de preconceito de sexo ou orientação sexual. O Conselheiro Ernane comentou sobre o caso de uma mulher transexual que não está conseguindo a emissão do Riocard estudante e foi atendida pela equipe técnica do Programa Rio Sem Homofobia. A Conselheira Denise Corecha informou que nestes casos a primeira ação a ser realizada é passar o caso para a Secretaria de Estado de Educação do RJ e que os casos atendidos recentemente são facilmente resolvidos.\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\n\r\nCARLOS RENATO ALVES\r\n\r\nSecretário do CELGBT/RJ\r\n\r\nId: 2204562"
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                                "2204563": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2019 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às 14 horas e vinte e dois minutos, realizou-se mais uma Assembleia Geral Ordinária do CELGBT/RJ, na sua Sede na Praça Cristiano Otoni, S/N, na sala de reunião 736 do sétimo andar, presidida pela Presidente Leticia Furtado. Foram lidos os itens das pautas a serem tratados no dia. Estavam presentes na reunião os conselheiros: André Feijó Barroso (SES), Erly Francisco de Jesus - (SETUR), Denise Corecha (SEEDUC) Ernane Alexandre Pereira (SEDSODH), Michele Seixas de Oliveira (CRESS-RJ), Rafaella Fustagno (SEDEERI), Felipe Viana Leite (SECEC), Alexandre Ortiz - Representante Titular da SECCG, Thaisa de Melo Marques - Representante Suplente da SECCG. Iniciou-se com o convite feito pela Presidente para o evento a ser realizado no dia 12 de julho de 2019 promovido pelo Grupo Nudiversis de 14h às 18h no Auditório do segundo andar da Sede da Defensoria Pública para Celebrar o Orgulho LGBTQI+ sobre os desafios e as conquistas ocorridas após os 50 anos de Stonewall. Ficou esclarecido pela presidente que a representação do Conselho em evento oficial será feita por ela e/ou o vice-presidente Sr. Felipe Carvalho, ou ainda pelos primeiro e segundo secretários do Conselho. Na ausência de um desses, então, será indicado um conselheiro para a representação. A prestação de contas abordada na pauta foi entregue pelo Conselheiro Sr. Ernane Alexandre na qualidade de representante do Programa RSH - Rio Sem Homofobia através do Ofício nº 0026/2019 informando a limitação do orçamento à folha de pagamento. Deliberou-se a resolução do caso da mulher transexual que havia sido atendida pelo Programa por não conseguir acesso ao cartão de passagem com o nome social, esclarecido pela conselheira representante da SEEDUC, que o ocorrido se deu ao fato do não cumprimento da norma de padronização do órgão expedidor e que agora está a cargo da solicitante entregar a foto padronizada para a emissão do cartão. Foi-se decidido oficiar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos a urgência da alteração do nome do Programa, posto em votação e escolhido, para que se implementem as políticas públicas para a população LGBTQI++. Na data da próxima reunião em julho, que deverá ser presidida pelo Vice-Presidente Felipe Carvalho, a Presidente informou que estará em uma reunião da ANADEP em Roraima, justificando assim sua ausência. A data outrora agendada para o dia 25 de julho foi alterada para o dia 24 do corrente ano.\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nPresidente do CELGBT/RJ. \r\n\r\nCARLOS RENATO ALVES\r\n\r\nSecretário do CELGBT/RJ.\r\n\r\nId: 2204563"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2019 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAos dez dias do mês de julho de dois mil e dezenove, na Praça Cristiano Otoni, nº 250, sala 736, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, RJ às 10h:26min, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pelo Presidente e elaborada pelas Secretárias, Sra. Rosiana F. Lucena Trigueiro e Juliana da Silva Petitet Barbosa de Castro. O Presidente Diácono Nelson Aguia deu início aos trabalhos com a leitura e aprovação da data anterior e seguindo a pauta. O Vice Presidente Márcio de Jagun relatou o conteúdo da reunião com a Secretária Fabiana Bentes, esclareceram que foi abordado na reunião que os Conselhos Vinculados ao Estado se tornassem um só Conselhão, todos os Conselhos se manifestaram contrários a essa proposta, ficando acordado que os conselhos votassem se seriam a favor ou contra com os seus respectivos membros, pois a rigor os Conselhos perderiam suas peculiaridades e especificidades, perdendo suas temáticas que foram alcançadas à duras penas. O Conselho votou unanimemente contra a proposta sugerida na reunião com a Secretária Foi relatada pela conselheira Fabiane Gaspar a invasão da Casa Espírita Alan Kardec, em Senador Camará, que o tráfico solicitou a retirada da placa de identificação do Centro Espírita, mediante esse fato, solicitou orientação para proceder após a denúncia por questão de proteção, por sentir-se ameaçada, ficando em uma posição de insegurança física, jurídica e emocional. O Pai Márcio fez a observação da importância da presença do Conselho Espírita na Reunião do Conselho sugerindo incluir o debate da Liberdade Religiosa nas questões espíritas para que nossa causa possa avançar. A conselheira Patrícia aconselha que se façam as denúncias separadas sem generalizar, pois a mesma acredita que se perde a visibilidade do específico. Sugeriu que fossemos as ruas para fazer uma campanha positiva com distribuição de informativos sobre as religiões. Outra sugestão é o estreitamento de laços com a Polícia Civil e Militar, sendo assim o Márcio pediu para que as secretárias expedissem um Oficio para o Conselho de Segurança do Estado para participar da reunião mensal com o intuito de apresentar os constantes casos de Intolerância Religiosa. Com a presença do Padre Omar para lançar o CONEPLIR no evento do Santuário do Cristo Redentor Ficou confirmado o evento para o dia 19 de setembro às 11:00 horas. O Presidente discorreu sobre uma Cartilha que foi feita pelo Departamento de Direito da PUC para a legalização das casas de Matriz Africana e Afro Brasileira, o coordenador do projeto fez a proposta de apresentá-la aos dirigentes das casas de Matriz Africana e Afro Brasileira no auditório da PUC. O interesse do Programa de Proteção de Direitos Humanos em participar da reunião do conselho o que foi aprovado por todos os membros presentes. O professor Washington da UNIG fez um convite para a Semana da Campanha de Expansão e Pesquisa, do dia 27 a 29 de agosto, onde pretende apresentar o CONEPLIR para a região da Baixada Fluminense, onde acontece muitos casos de intolerância religiosa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h:11min pelo Presidente Diácono Nelson Águia e as secretárias Rosiana F. de Lucena Trigueiro e Juliana da S. P. Barbosa de Castro, lavramos a presente ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 14.08.2019, quarta-feira, as 10h:00min, na Praça Cristiano Ottoni s/nº - 7º andar Sala 736, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNELSON AUGUSTO ÁGUIAR\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nROSIANA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária do CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nId: 2204564"
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                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2204515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Wp Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo da vigência por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/444/2015; art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2204515"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204521": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.08.2019. \r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E FABRICIA RANGEL DA COSTA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/n, Icarai, Niteroi - RJ, CEP24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na clausula segunda, como termo inicial de vigência, quando objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contrapartida financeira pela presente autorização a AUTORIZATÀRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 5 (cinco) dias antes do e mais percentual 13% (treze por cento) sob a receita bruta apurada durante o evento na apuração dos bares. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/376/2019 \r\n\r\nId: 2204521"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204478": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2017. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Em face da Proposta da Contratada que mantém os mesmos valores atualmente praticados, para as 54 (cinquenta e quatro) impressoras e a continuidade da prestação de serviços para a CEHAB-RJ, as partes resolvem pela prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 196.749,96 (cento e noventa e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/196/2017, Leis Federais nºs 13.303/2016, e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980 DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. REGISTRO INTERNO Nº 014/2019.\r\n\r\nId: 2204478"
                                ],
                                "2204481": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 041/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 041/2015, cujo objeto é a execução das Obras/serviços de Recuperação do Conjunto Habitacional Gustavo Ernesto Bauer, localizado na rua São Sebastião nº 525, Município de Petrópolis, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) As partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/102.382/2012, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980 DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. REGISTRO INTERNO Nº 015/2019.\r\n\r\nId: 2204481"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2203635": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3413/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora PATRÍCIA CRISTINA DE ARAUJO MARTINS, ID nº 34407189, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula nº 5.009.382-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII, art. 40, inciso XV e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CIEP Carmem da Silva (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2203635"
                            ],
                            "2204094": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/014/2894/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CÉLIA REGINA DOS SANTOS, Identificação Funcional 34302247, Professor Docente II, Matrícula nº 5015412-9 Nível C, Referência 6, Vínculo 1 e Professor Docente I Matrícula 948.967-5, Nível C, Referência 4, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII, art. 40, inciso XV e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do C.E. Professor Lourenço Filho (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2204094"
                            ],
                            "2204196": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/014/2894/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor VITOR BARBOSA RODRIGUES, Identificação Funcional 36348112, Professor Docente I, Matrícula nº 828.182-6, Nível C, Referência 6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII, art. 40, inciso XV e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do C.E. Professor Lourenço Filho (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2204196"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2204343": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, LUCIA KAYAT AVVAD, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 181869-9, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 111147-5, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, UBIRACYR PERALLES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula n° 257103-2, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 181899-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2204343"
                    ],
                    "2204209": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, admite, na forma do Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 893/2017, o bacharel em Direito JERONIMO COVA MAZZARO RODRIGUES, em substituição a FERNANDA RABELO VASCONCELOS, a partir de 12/08/2019, aprovado no 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 03.12.2017, a qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte do Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nId: 2204209"
                    ],
                    "2204345": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001.007139/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, de acordo com o art. 7°, da Lei nº 5658/2010, Resolução nº 823 de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20.007139/2019, aos servidores, abaixo-relacionados, a Progressão Funcional como Técnico Superior Especializado do Padrão III para o Padrão II, referente ao período 2014/2019, completado e concedido a contar de 09.07.2019.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFELIPE ALKAIM\r\n\r\nTSEAD\r\n\r\nGIOVANNI ANGELO DOS SANTOS\r\n\r\nTSEAD\r\n\r\nDEBORA DE LIMA AUGUSTO DE FREITAS\r\n\r\nTSEADM\r\n\r\nBRUNO FERNANDO SINES TEIXEIRA\r\n\r\nTSECC\r\n\r\nROMULO BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\nTSECC\r\n\r\nFREDERICO MEDEIROS DE PAIVA\r\n\r\nTSEDS\r\n\r\nMAXIMILLIAN NOGUEIRA\r\n\r\nTSEDS\r\n\r\nPEDRO LEONARDO MOTTA WEYNE MARQUES\r\n\r\nTSEDS\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTSEDS\r\n\r\nMARINA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTSEEN\r\n\r\nMILLENA BRANA DA TRINDADE\r\n\r\nTSEEN\r\n\r\nARTUR BARBOSA NUNES\r\n\r\nTSEEC\r\n\r\nLUCIANA BATISTA MARIANO\r\n\r\nTSEEA\r\n\r\nTALITA CASTELO BRANCO CHAVES\r\n\r\nTSEEA\r\n\r\nVINICIUS BERNARDO ROSA\r\n\r\nTSEEE\r\n\r\nTHALITA THOME DOS SANTOS\r\n\r\nTSESS\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nTSESP\r\n\r\nDIOGO LEITE MESQUITA\r\n\r\nTSETI\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001.007139/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, de acordo com o art. 7°, da Lei nº 5658/2010, Resolução nº 823 de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20/001.007139/2019, à servidora MARINA WANDERLEY VILAR DE CARVALHO a Progressão Funcional como Técnico Superior Especializado em Psicologia do Padrão III, para o Padrão II, referente ao período 2014/2019, completado e concedido a contar de 12.07.2019.\r\n\r\nId: 2204345"
                    ],
                    "2204346": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nADMITE, na forma do Processo nº E-20/001/2415/2018, em conformidade com a Resolução DPGE nº 935/2018, a bacharel em Direito JACQUELINE VIEIRA MARCHIORO em substituição a Luis Felipe Almeida Santos, a partir de 06/08/2019, aprovada no 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 20.10.2018, a qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nId: 2204346"
                    ],
                    "2204344": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001598/2019 - LUCIA KAYAT AVVAD, matrícula nº 181869-9. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública de Classe Especial com validade a contar de 01 de setembro de 2019, fundamentados pelo art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006690/2019 - JANE REZENDE MEDINA, matrícula nº 111147-5. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública de Classe Especial com validade a contar de 01 de setembro de 2019, fundamentados pelo art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006463/2019 - UBIRACYR PERALLES, matrícula nº 257103-2. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade do Defensor Público de Classe Especial com validade a contar de 01 de setembro de 2019, fundamentados pelo art. 3, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006681/2019 - DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA, matrícula nº 181899-6. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública de Classe Especial com validade a contar de 01 de setembro de 2019, fundamentados pelo art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2204344"
                    ],
                    "2204542": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, as servidoras: LUCIANA TUBINO MORAND DE LAURENTIS CRUZ, matrícula 30308068; ROBERTA BACHA DE ALMEIDA, matrícula 3083296-8; MICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA, matrícula 3068474-0; e como Gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula: 969571-9. Todos referentes ao curso de pós graduação lato sensu Crianças, Adolescentes e Família - Novos olhares e novas estratégias, Processo Administrativo nº E-20/001.006618/2019.\r\n\r\nId: 2204542"
                    ],
                    "2204342": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11317/1999 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula nº 817.914-5. Mantenho decisão 0259557, por seus próprios fundamentos, observando que deve ser aguardado o lapso de 1 (um) ano para a fruição de nova licença prêmio, nos termos do parágrafo único do art. 16, da Resolução nº 895/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10584/2012 - NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, Defensora Pública, matrícula nº 969.624-6. Considerando o grande número de afastamentos no mês de outubro de 2019, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como diante da ausência de cumprimento do art. 23, da Resolução 895/2017, não tendo sido atendidos os despachos 0182265, parte final, e 0207429, INDEFIRO o pedido de fruição de férias antigas inserto na manifestação 0179189 parte final.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/2004 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula nº 860.729-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, bem como da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10051/1994 - AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula nº 810.609-8. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, por fim, a concordância expressa da Coordenação da Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/2010 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, Defensora Pública, matrícula nº 949.542-5. Considerando que a interessada se encontra em designação temporária até dezembro de 2019, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão durante este afastamento, DEFIRO a transferência das férias do exercício 2019/2 (2aparte) para o período de 29.10 a 12.11.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10858/1999 - RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM, Defensora Pública, matrícula nº 835.264-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/1995 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula nº 815.795-0. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessor Parlamentar, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias no dia 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10240/1998 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 821.253-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular os órgãos, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/40/2017 - IVANA ARAÚJO MOTA, Defensora Pública, matrícula nº 3089.594-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. LIVIA BATISTA CORREA GUIMARÃES e IVANA ARAÚJO MOTA, respectivamente, nos meses de outubro e novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/737/2017 - LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES, Defensora Pública, matrícula nº 3089.551-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. LIVIA BATISTA CORREA GUIMARÃES e IVANA ARAÚJO MOTA, respectivamente, nos meses de outubro e novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10678/2008 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensora Pública, matrícula nº 877.358-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de outubro de 2019, referente ao período aquisitivo de 21.03.2007 a 19.03.2012 (3o mês). \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11125/1999 - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula nº 835.270-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação do NUDECON, DEFIRO o gozo de férias antigas de 04.11 a 13.12.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11123/1994 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, Defensora Pública, matrícula nº 815.689-5. Considerando que não foi atendida a 2a parte do despacho 0189047, bem como que a interessada já fruiu períodos de férias antigas no corrente ano, devendo ser oportunizada aos demais colegas tal possibilidade sem prejuízo da movimentação mensal da carreira, INDEFIRO o pedido de férias antigas para o mês de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12152/2007 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 930.830-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 12 a 21.11.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10216/2000 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE, Defensora Pública, matrícula nº 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 18 a 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10249/1995 - SANDRA MARIA BARROS, Defensora Pública, matrícula nº 815.776-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 20 de setembro de 2019. \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/722/2017 - GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, Defensor Público, matrícula nº 3089.540-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de novembro, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/2007 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula nº 930.849-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10535/2002 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula nº 860.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de outubro, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2204342"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195167236\r\n\r\n2 POR 2 PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n195167031\r\n\r\n2 POR 2 RECORDS GRAVACOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n194812359\r\n\r\n3 J CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195178513\r\n\r\n3S SERVICOS DE CONSOLIDACAO PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n195095731\r\n\r\n5M PRESTACAO DE SERVICOS,ASSESSORIA E NEGOCIOS AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n195074904\r\n\r\nA C C MARQUES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n193113503\r\n\r\nA C DE D MEDINA NUTRICAO \r\n\r\n193429578\r\n\r\nA C DE D MEDINA NUTRICAO \r\n\r\n195181085\r\n\r\nA DE SOUZA TAVARES CABELEIREIRA \r\n\r\n194390608\r\n\r\nA L MULTI PECAS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195000790\r\n\r\nA M EL KHOURY RESTAURANTE \r\n\r\n195141016\r\n\r\nA PET E TOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n195098137\r\n\r\nA SOUZA MOTA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195050665\r\n\r\nA.V AZEVEDO DE FREITAS \r\n\r\n195095332\r\n\r\nA.VICTORIA COMERCIO, PROPAGANDA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194610063\r\n\r\nAB COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n195143280\r\n\r\nABBA SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n195164938\r\n\r\nABDL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195153154\r\n\r\nACESSE DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n195184092\r\n\r\nACOPLAVED ACOPLAMENTOS VEDACOES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195051742\r\n\r\nACOUGUE VILA NOVA DE GAIA LTDA ME \r\n\r\n195163664\r\n\r\nADORE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195166990\r\n\r\nADRIANA ALOE \r\n\r\n195077997\r\n\r\nAGROPECUARIA E ENGENHARIA RURAL REALISTA LTDA \r\n\r\n195087054\r\n\r\nAGUIAS SERVICO DE DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO EIRELI \r\n\r\n195140125\r\n\r\nAJ LANDIM JUNIOR MERCEARIAS EIRELI ME \r\n\r\n195160622\r\n\r\nALBERTO F MOLINE ME \r\n\r\n194825809\r\n\r\nALCANTARA SALES COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n194920640\r\n\r\nALFA ALERGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195156633\r\n\r\nALILANDA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n195148274\r\n\r\nALINS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n195081366\r\n\r\nALLADIA CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n195157532\r\n\r\nALM BIOMETAIS ASSISTENCIA TECNICA E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n194648150\r\n\r\nALVES & SANTOS SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195060733\r\n\r\nAMC PLASTICOS INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n194991490\r\n\r\nAMERICAN COMERCIO,SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194862100\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195154070\r\n\r\nAMPM LANCHONETE TANGUA EIRELI ME \r\n\r\n195159608\r\n\r\nANA C M PEREIRA LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n194904679\r\n\r\nANGEL ACESSORIOS DE CONFORTO E BEM ESTAR EIRELI EPP \r\n\r\n195168623\r\n\r\nANIMANU COMERCIO E SERVICOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n195168844\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - LUCIMAR VELOSO -CASAMENTO E OBITO \r\n\r\n195155653\r\n\r\nAQUI MOBILIDADE URBANA LTDA \r\n\r\n195162579\r\n\r\nARCO IRIS SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195167155\r\n\r\nARF CALCADOS E BOLSAS EIRELI \r\n\r\n195167970\r\n\r\nARISANTO AMARO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195079973\r\n\r\nARMARINHO ESTRELA AZUL LTDA \r\n\r\n194377199\r\n\r\nART SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195170911\r\n\r\nARTUR 43 A MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195165071\r\n\r\nARYAN DE AZEVEDO PEREIRA 12597946797 \r\n\r\n195151194\r\n\r\nASYS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195166442\r\n\r\nATACC EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n195165764\r\n\r\nATELIER SUPREME NOIVAS & NOIVOS LTDA \r\n\r\n195052978\r\n\r\nAUTO CONQUISTA MECANICA E MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n195102509\r\n\r\nAUTO E MOTO ESCOLA MIRTIL LTDA \r\n\r\n195162340\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICO BAM BAM LTDA \r\n\r\n194973107\r\n\r\nAUTO REG SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194792870\r\n\r\nAUTO SOCORRO TAPITI LTDA \r\n\r\n195164067\r\n\r\nAX TRADE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO REPRESENTACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI EPP \r\n\r\n195160860\r\n\r\nAZAGAIA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n195153960\r\n\r\nAZUL 6 ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195144562\r\n\r\nAZURITA NORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n194417697\r\n\r\nB. GUARATIBA S/A \r\n\r\n195171772\r\n\r\nBAGNOS BARBEARIA LTDA \r\n\r\n194699595\r\n\r\nBALI DE TERESOPOLIS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n195012828\r\n\r\nBANANA DE TRES RIOS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194025438\r\n\r\nBANANEIRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n195032462\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LING PING LTDA \r\n\r\n195160380\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NAPUXADA LTDA ME \r\n\r\n194824446\r\n\r\nBARAUNA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195143744\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n195091930\r\n\r\nBARDOT SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195087615\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194857379\r\n\r\nBARIONI LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195008820\r\n\r\nBARRA LIFE HOMECARE E REMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n195078004\r\n\r\nBAZAR COMERCIAL VEN WEL LTDA ME \r\n\r\n195142543\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO DIJIBUTI LTDA ME \r\n\r\n194954650\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n195156790\r\n\r\nBCO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195164563\r\n\r\nBEL BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n195094433\r\n\r\nBELLA MODA DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n195172388\r\n\r\nBEM-ME-QUER UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n195144201\r\n\r\nBENCUIDAT CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n195006291\r\n\r\nBEST LOOK COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195165152\r\n\r\nBETO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194837270\r\n\r\nBIANCA C G R C CONSULTORIO ODONTOLOGICO \r\n\r\n195147588\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n195160053\r\n\r\nBIO CONCEPT ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n194990842\r\n\r\nBIOPAC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n194285910\r\n\r\nBIOSOUL CONSULTORIA EM BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195188250\r\n\r\nBISCOTTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195142551\r\n\r\nBLOND HAIR 2008 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n195003381\r\n\r\nBLOOPER CONFECCOES DE ARTIGOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n195156897\r\n\r\nBLU PAGAMENTOS S.A. \r\n\r\n195151658\r\n\r\nBOM NEGOCIOS COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS & LEGUMES LTDA \r\n\r\n195162196\r\n\r\nBOOM SMOOTHIES E COFFEE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195013921\r\n\r\nBRA CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n195156137\r\n\r\nBRASIL MULT SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n195156072\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n195156358\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n194847403\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n195161220\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A \r\n\r\n194996476\r\n\r\nBRAXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n194987485\r\n\r\nBRITOS CAR LOCACOES, COMPRAS E VENDAS DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195147170\r\n\r\nBRUM E ANDRADE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194996921\r\n\r\nBRUNO E CUNHA ASSISTENCIA VEICULAR ME \r\n\r\n194515443\r\n\r\nBS COMERCIO DE BIJUTERIAS MODA E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n195153286\r\n\r\nBUBA LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195147286\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n195159632\r\n\r\nC M A LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n195159926\r\n\r\nC M CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n195150350\r\n\r\nC Q COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194905780\r\n\r\nC4 COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n195095685\r\n\r\nCACP PADARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n194705110\r\n\r\nCAFIRIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194727084\r\n\r\nCAFIRIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194727505\r\n\r\nCAFIRIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194843890\r\n\r\nCALCY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n194416569\r\n\r\nCAMILA NIGRE MARQUES BONIFACIO 05414702721 \r\n\r\n194426718\r\n\r\nCAMILA NIGRE MARQUES BONIFACIO 05414702721 \r\n\r\n195130863\r\n\r\nCAMPANATI LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n195171381\r\n\r\nCANTINHO DO BONNY PET SHOP ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n195142861\r\n\r\nCARINE HENRIQUES FURTADO ME \r\n\r\n195183665\r\n\r\nCARLA VALERIA A DA SILVA EDUCACAO INFANTIL E PRE ESCOLA \r\n\r\n195145780\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAVALCANTE SILVA 00914583743 \r\n\r\n195167392\r\n\r\nCARVALHO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n195143094\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n195176839\r\n\r\nCARVALHO'S PADARIA LTDA \r\n\r\n194676889\r\n\r\nCASA 32 PROMOCAO E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n195055578\r\n\r\nCASA BRANCA DE FESTA E BUFE LTDA \r\n\r\n194986047\r\n\r\nCASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A \r\n\r\n194878406\r\n\r\nCASA DECOR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n194999505\r\n\r\nCASA GOMES COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n195022904\r\n\r\nCASA PEDRO MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO EIRELI \r\n\r\n195058321\r\n\r\nCASA RUBEM DE BONSUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195148193\r\n\r\nCCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195147863\r\n\r\nCDAC - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COSMETICOS S.A. \r\n\r\n195147936\r\n\r\nCDAC - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COSMETICOS S.A. \r\n\r\n195102142\r\n\r\nCEFMP GESTAO DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n195164660\r\n\r\nCEK REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195143825\r\n\r\nCEMEPE INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n195008936\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE ANDRITEC LTDA \r\n\r\n195161025\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO TECNICO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO CETENSC LTDA EPP \r\n\r\n194866629\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE LIDERES E GESTORES IMPACT COACH EIRELI \r\n\r\n195046374\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS VALE DO CAFE LTDA ME \r\n\r\n195082435\r\n\r\nCENTRO DE INFUSAO DE BIOLOGICOS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n195175573\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE, CONSULTORIA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195161467\r\n\r\nCERVEJARIA CABORE LTDA EPP \r\n\r\n195148746\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n195148975\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n195149211\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n195097238\r\n\r\nCF CONTABILIDADE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n195089103\r\n\r\nCFR TURISMO LTDA \r\n\r\n195097181\r\n\r\nCHIMERA RE1 LTDA \r\n\r\n195140567\r\n\r\nCHOCO BACKER EIRELI EPP \r\n\r\n195187377\r\n\r\nCHRIST REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195030710\r\n\r\nCHS INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n195142080\r\n\r\nCLAUDIA C. SOBRAL PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n195148630\r\n\r\nCLAUDIO GOMES ARQUITETURA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195140729\r\n\r\nCLEAN ECO MASTER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195045190\r\n\r\nCLEONICE DA SILVA BARROSO - REPRESENTACOES GRAFICAS \r\n\r\n194297519\r\n\r\nCLIMA AR SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195012054\r\n\r\nCLIMEPTRANSUL CLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195166655\r\n\r\nCLINICA ALBOAR DE VACINACAO LTDA ME \r\n\r\n194987450\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE CONCEICAO DE MACABU LTDA ME \r\n\r\n195160800\r\n\r\nCOLEGIO PHOENIX 2007 EDUCATIVO LTDA ME \r\n\r\n195080459\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS PREGARE EIRELI \r\n\r\n194913015\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACAO M CEDOTTE LTDA ME \r\n\r\n194829774\r\n\r\nCOMPASS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194496171\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195142900\r\n\r\nCONESTOGA-ROVERS E ASSOCIADOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195023633\r\n\r\nCONFIDERE CN V EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195080173\r\n\r\nCONFIDERE IMOBILIARIA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS CIDADE NOVA LTDA \r\n\r\n195164024\r\n\r\nCONSCIENTIZE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n195017390\r\n\r\nCONSIGNIT SERVICOS LTDA \r\n\r\n195154649\r\n\r\nCONSTRUPRAT CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195170849\r\n\r\nCONSTRUTORA AF2 LTDA \r\n\r\n195148576\r\n\r\nCONSTRUTORA PERI EIRELI \r\n\r\n194553817\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS E LATAS DO BRASIL - COOPERLATAS \r\n\r\n195062132\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS FLUMINENSE LTDA - COOPLANTA \r\n\r\n195052927\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n195086562\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195123352\r\n\r\nCORMACK RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194830420\r\n\r\nCOVERING DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n195150309\r\n\r\nCPAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195125401\r\n\r\nCR ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n195061799\r\n\r\nCRECHE E BERCARIO CHUVA DE BENCAOS EIRELI \r\n\r\n195099923\r\n\r\nCREMER S/A \r\n\r\n195168437\r\n\r\nCSLP03 COMERCIO VAREJISTA DE BALAS, DOCES LTDA \r\n\r\n195178157\r\n\r\nCSP ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194991482\r\n\r\nCURSO COLEGIADO G7 LTDA \r\n\r\n195159829\r\n\r\nCURSO INCRIVEL MENTE LTDA ME \r\n\r\n195060911\r\n\r\nCURSO LIFT HARMONIZACAO OROFACIAL LTDA \r\n\r\n194844706\r\n\r\nCURSOS LIVRES ALEFE LTDA ME \r\n\r\n194500217\r\n\r\nCVC CENTRO VISUAL CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n194733505\r\n\r\nD B AZEVEDO MODAS ME \r\n\r\n195085620\r\n\r\nD DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n195050401\r\n\r\nD G CESARIO SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n194997146\r\n\r\nD R RODON PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194852970\r\n\r\nDANCE CENTER ATIVIDADES DE DANCAS LTDA ME \r\n\r\n194391159\r\n\r\nDANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA \r\n\r\n195074130\r\n\r\nDANIEL PRIMO FILMES EIRELI ME \r\n\r\n195159004\r\n\r\nDARRAZ COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194835804\r\n\r\nDATA MIND INTELIGENCIA E PESQUISA EIRELI \r\n\r\n195147324\r\n\r\nDAYMOND DREAM COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n194909816\r\n\r\nDBE ITANHANGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n194748090\r\n\r\nDDR - OPERACAO DE TURISMO LTDA \r\n\r\n195047567\r\n\r\nDEGANI E TEODO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195161491\r\n\r\nDELASE DELES LTDA \r\n\r\n195145771\r\n\r\nDELISKY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195027345\r\n\r\nDENTISTAS MAIS - CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n195098102\r\n\r\nDESPERTAR EDUCACAO INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n194847730\r\n\r\nDETALEX FRIBURGO CONFECCOES E COMERCIO DE RENDAS E ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n195156994\r\n\r\nDG ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n195173040\r\n\r\nDIAGNOSTICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n194846644\r\n\r\nDIERLES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194520978\r\n\r\nDIFARMACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA EPP \r\n\r\n195143183\r\n\r\nDIGU RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195166310\r\n\r\nDIRCE DO FRAGOSO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194975860\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HANFAR LTDA \r\n\r\n195148126\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FINGRS LTDA \r\n\r\n195074190\r\n\r\nDIVINA PROVIDENCIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n195141458\r\n\r\nDNCER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194720322\r\n\r\nDOCFINDER TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194097730\r\n\r\nDORIA COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n195146379\r\n\r\nDOUGLAS AGUILERA RAMALHO 16773274729 \r\n\r\n195180917\r\n\r\nDROGARIA CAROBINHA LTDA \r\n\r\n195153243\r\n\r\nDROGARIA CUNHA MARQUES LTDA ME \r\n\r\n195146310\r\n\r\nDROGARIA DO GILDO LTDA ME \r\n\r\n195173171\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DA AGUA SANTA LTDA EPP \r\n\r\n194996930\r\n\r\nDROGARIA JGA BARRA MALL LTDA ME \r\n\r\n195170997\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE DE VALENCA LTDA EPP \r\n\r\n194903630\r\n\r\nDROGARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA EPP \r\n\r\n195148681\r\n\r\nDROGARIAS CARMESIM COSMOS LTDA \r\n\r\n194172686\r\n\r\nDRSTT COMERCIO DE ACESSORIOS ASSISTENCIA TECNICA MANUTENCAO E PECAS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n195055900\r\n\r\nDS ALADO SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n195155980\r\n\r\nDSG LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n195156366\r\n\r\nDURATEX S A \r\n\r\n194446379\r\n\r\nDVES MIRANDA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195076257\r\n\r\nE R S PORTELENSE LTDA ME \r\n\r\n194872734\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194506380\r\n\r\nEDEN TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n194754510\r\n\r\nEDGAR SANTOS CABRAL 08785574740 \r\n\r\n194994635\r\n\r\nEDUCANDARIO NOVO SONHO LTDA \r\n\r\n194915115\r\n\r\nELAINE GAMA RODRIGUES 09409778778 \r\n\r\n195141679\r\n\r\nELC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n195144589\r\n\r\nELEA DIGITAL S.A. \r\n\r\n195163249\r\n\r\nELEGANCY NOIVAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195162161\r\n\r\nELIANA MENDONCA STRECH 83776893753 \r\n\r\n194573753\r\n\r\nELIANE MALTA DOS SANTOS AMAZONAS 10740837761 \r\n\r\n194659208\r\n\r\nELIANE MALTA DOS SANTOS AMAZONAS 10740837761 \r\n\r\n195097246\r\n\r\nELIZABETE M DE JESUS CHAGAS \r\n\r\n195158636\r\n\r\nEMBALAGENS SAO SEBASTIAO LTDA \r\n\r\n195059263\r\n\r\nEMPORIO DELGUSTO EIRELI ME \r\n\r\n195091485\r\n\r\nENDEAVOUR BIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195058780\r\n\r\nERIKA GRIBEL ITO 00368065790 \r\n\r\n195141733\r\n\r\nERINALDO DOMINGOS DA SILVA \r\n\r\n195160282\r\n\r\nEROCEL UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n194568350\r\n\r\nESCAPECENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195160789\r\n\r\nESCOLA DE GASTRONOMIA COPACABANA LTDA \r\n\r\n194737829\r\n\r\nESPACO CASARAO PENEDO LTDA EPP \r\n\r\n194878643\r\n\r\nESPACO HAIR VIP'S SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n194658562\r\n\r\nESTACAO GOURME 312 LTDA ME \r\n\r\n194825167\r\n\r\nESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A \r\n\r\n194910873\r\n\r\nEVERSON DOS SANTOS MONTEIRO \r\n\r\n195100484\r\n\r\nEXP. BRASIL COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195041836\r\n\r\nEXPRESSO MK TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n194585751\r\n\r\nF AZEVEDO DE SOUZA ME \r\n\r\n194664678\r\n\r\nF CARVALHO SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n194904784\r\n\r\nF MURY DESIGN PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n195156625\r\n\r\nF SERRA FILHOS & ASSOCIADOS TECNOLOGIA E SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195145607\r\n\r\nFABRICA DE ADEGAS CLIMATIZADAS CAVERNA DEL VINO LTDA \r\n\r\n195068777\r\n\r\nFARAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193331136\r\n\r\nFARIAS E MAIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195171934\r\n\r\nFARMACIA LINO TEIXEIRA LTDA EPP \r\n\r\n195061616\r\n\r\nFARMAROSHE FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n191808741\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191807966\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191807990\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808075\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808105\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808113\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808164\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808172\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808229\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808326\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808342\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808377\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808407\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808423\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808440\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808466\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808474\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808482\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808490\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808504\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808539\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808547\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808563\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808571\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808601\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808628\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808636\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808644\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808652\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808660\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808679\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808695\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808717\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808750\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808768\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191808784\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n193321637\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n191807931\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n194993906\r\n\r\nFELIPE MAIA BATISTA VASQUES DA CRUZ PROGRAMACAO DE SISTEMAS \r\n\r\n195160568\r\n\r\nFELIPE NETTO F DA COSTA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS \r\n\r\n195088590\r\n\r\nFERCELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n194987949\r\n\r\nFERNANDA SALDANHA BITTENCOURT TEMPORAL \r\n\r\n195156978\r\n\r\nFERNANDES PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n195076818\r\n\r\nFERREIRA ROMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194682110\r\n\r\nFERTICOM HOLDING BRASIL LTDA \r\n\r\n194933040\r\n\r\nFITO SOLUCOES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195158199\r\n\r\nFLAMENGO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195150333\r\n\r\nFLORIDA COMERCIO DE OPTICA EIRELI \r\n\r\n195182090\r\n\r\nFLUZAO REVENDEDORA DE GAS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195132629\r\n\r\nFMA TREINAMENTO PROFISSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n194747824\r\n\r\nFMC DIAS VASCULAR EIRELI \r\n\r\n194837700\r\n\r\nFO ARAUJO EVENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS \r\n\r\n194585425\r\n\r\nFOGO E LENHA RESTAURANTE DA ROCINHA LTDA \r\n\r\n195161645\r\n\r\nFORTE COMERCIO DE LANCHES EIRELI \r\n\r\n195096991\r\n\r\nFRANCISCO DIOGO MORAES ME \r\n\r\n194555291\r\n\r\nFRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n195141490\r\n\r\nFRANRIO 44 LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n194509095\r\n\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA \r\n\r\n195074173\r\n\r\nFTOP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195027612\r\n\r\nFULL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n194036235\r\n\r\nFULLXICO GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n195167988\r\n\r\nFULORA BOIA GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n194997413\r\n\r\nFUTEBOL SEM FRONTEIRAS LTDA \r\n\r\n194754189\r\n\r\nG B SILVANO DE AZEREDO MECANICA ME \r\n\r\n194907007\r\n\r\nG B SILVANO DE AZEREDO MECANICA ME \r\n\r\n195152387\r\n\r\nG L DE OLIVEIRA TRANSPORTES \r\n\r\n195150066\r\n\r\nG ZANI SOARES CHURRASQUEIRAS E TELHADOS ME \r\n\r\n195047141\r\n\r\nG+ SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194843734\r\n\r\nGABRIELA FREITAS LEVONE ME \r\n\r\n195142705\r\n\r\nGALETO COIMBRA NA BRASA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195089898\r\n\r\nGALLERYA LIVRARIA EDITORA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n194732185\r\n\r\nGALVANHO COMERCIAL E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195152522\r\n\r\nGDS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195157079\r\n\r\nGELO2BOM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195154789\r\n\r\nGESTAO PRIME SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n195051173\r\n\r\nGIOVANI S. SOARES COMERCIO, SERVICOS, TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195092287\r\n\r\nGIRA GIRASSOL BAZAR E PRESENTES CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n195134206\r\n\r\nGISELE PORTILHO BORGES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ME \r\n\r\n194036464\r\n\r\nGLAUCIO BRUNO DINUCCI DA SILVA 01311269118 \r\n\r\n194201414\r\n\r\nGLAUCIO BRUNO DINUCCI DA SILVA 01311269118 \r\n\r\n195078713\r\n\r\nGLORIA E MISQUITA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195162986\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195153677\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n195018320\r\n\r\nGOLD TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n195164229\r\n\r\nGOUDIM RACOES EIRELI \r\n\r\n195173910\r\n\r\nGP SALLES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n195158431\r\n\r\nGRM GESTAO E SERVICOS DOCUMENTAIS EIRELI \r\n\r\n195046200\r\n\r\nGRUPO AMMALLS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E LOCACAO S/A \r\n\r\n195143132\r\n\r\nGRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA \r\n\r\n194853357\r\n\r\nGUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n195003012\r\n\r\nGUSTAVO CIUFFO GRANATO LTDA \r\n\r\n195063422\r\n\r\nH MANHAES AREAS SERVICOS MEDICOS -EIRELI \r\n\r\n194905926\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n195103149\r\n\r\nH W 96 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195149823\r\n\r\nH2ION - COMERCIO DE UTILIDADES E ASSISTENCIA TECNICA - EIRELI \r\n\r\n195048520\r\n\r\nHAMBURGUERIA ARTESANAL TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n195035356\r\n\r\nHARDMANIA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195093674\r\n\r\nHARSOSIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195158539\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n195162129\r\n\r\nHBM VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n195078730\r\n\r\nHEVN ACABAMENTOS EM REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195137116\r\n\r\nHIDROQUIP IMPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n195153111\r\n\r\nHIDROSERVICE SERVICOS DE LAVANDERIA E TOALHEIRO EIRELI \r\n\r\n193901048\r\n\r\nHJ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195040392\r\n\r\nHORTA JARDIM SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n195155076\r\n\r\nHORTIFRUTI FRUTA MANIA EIRELI \r\n\r\n195086023\r\n\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A \r\n\r\n194989453\r\n\r\nHOT SQUARE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194912272\r\n\r\nHT DE OLIVEIRA EVENTOS ME \r\n\r\n195150260\r\n\r\nHUGO SERVIAN ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n195121953\r\n\r\nIFCC CONSULTORIA EMPRESARIAL E ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n195004906\r\n\r\nIKA ROUPAS LTDA \r\n\r\n195098005\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n195099001\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n195077938\r\n\r\nILSA MARIA GOMES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n195164300\r\n\r\nIMG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195141210\r\n\r\nIMPERIUM ACADEMIA LTDA \r\n\r\n194881490\r\n\r\nINDUSTRIA DE LATICINIOS FAZENDA SAO JOSE DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n195033370\r\n\r\nINDUSTRIA DE MAQUINAS FALCON LTDA EPP \r\n\r\n194913384\r\n\r\nINFORMATICA EL CORTE INGLES BRASIL LTDA \r\n\r\n195156757\r\n\r\nINFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195080866\r\n\r\nINNOVARE SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n195125347\r\n\r\nINOUT RIO ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n195082460\r\n\r\nINOVAR ESTETICA FACIAL E CORPORAL - EIRELI \r\n\r\n195168755\r\n\r\nINSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA \r\n\r\n195018524\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ALZIMARIE LTDA ME \r\n\r\n195144066\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL SAMARITANO EIRELI \r\n\r\n194994155\r\n\r\nINTEL FUTURE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195102762\r\n\r\nINTERCOM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n195148037\r\n\r\nINTERDIS IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195154282\r\n\r\nINTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194910679\r\n\r\nIRACEMA DE S FURTADO MARMORARIA \r\n\r\n195149513\r\n\r\nIRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n195149599\r\n\r\nIRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n195149394\r\n\r\nIRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n195100808\r\n\r\nISAAC KATZ CONSULTORIA ADUANEIRA EIRELI \r\n\r\n195163583\r\n\r\nISCA DIGITAL MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195159640\r\n\r\nISHIZAKI AGENCIAMENTO DE PASSEIO TURISTICOS EIRELI \r\n\r\n194494179\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n194823768\r\n\r\nITAIPU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195173260\r\n\r\nJ A RAMOS LAVA JATO ME \r\n\r\n195133404\r\n\r\nJ A S TEIXEIRA SISTEMAS E TELECOMUNICACOES \r\n\r\n195120981\r\n\r\nJ C DE OLIVEIRA BRINDES ME \r\n\r\n195171586\r\n\r\nJ CARNEIRO LOCACAO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n194651509\r\n\r\nJ G MANUTENCAO CONSERVACAO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n195024656\r\n\r\nJ L REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194406601\r\n\r\nJ L S DIAS ELETROMOVEIS ME \r\n\r\n195145011\r\n\r\nJ R EDICAO E PROMOCAO LTDA ME \r\n\r\n195014111\r\n\r\nJ R MIRANDA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n195163036\r\n\r\nJ S F MEIRELES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195171403\r\n\r\nJ S M VIANNA ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n195160517\r\n\r\nJ S PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS E CHURRASQUEIRAS \r\n\r\n194908291\r\n\r\nJ T S ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n195146239\r\n\r\nJ V DE SAMPAIO MOTA OPTICA ME \r\n\r\n195066332\r\n\r\nJ.C.CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS \r\n\r\n195056213\r\n\r\nJ.RIBEIRO MOTA \r\n\r\n195069390\r\n\r\nJAIR PERFEITO ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n194821056\r\n\r\nJC RANCH EQUINOS LTDA \r\n\r\n195008910\r\n\r\nJEOVANE LINS SIMOES \r\n\r\n195141237\r\n\r\nJF PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195158580\r\n\r\nJFE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194988031\r\n\r\nJOAO G. DE A. VELEZ REPRESENTACOES \r\n\r\n194682170\r\n\r\nJOAO ROBERTO SANTOS LEAL ENSINO PARA EXCEPCIONAIS \r\n\r\n195063627\r\n\r\nJOHN OLIVER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195147049\r\n\r\nJOLIM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194177580\r\n\r\nJORGE COELHO FIRMINO TORNEARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n194277488\r\n\r\nJORGE COELHO FIRMINO TORNEARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n195182456\r\n\r\nJORGE DE O AMARAL RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n195145976\r\n\r\nJORGE VIANA JUNIOR \r\n\r\n195042042\r\n\r\nJULIANA P FERREIRA SERVICOS VETERINARIOS \r\n\r\n195147650\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n195074475\r\n\r\nJULIENE G SOUZA GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n195089600\r\n\r\nJUNIOR E FILHO MULTISERVICES LTDA \r\n\r\n195042085\r\n\r\nJUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NOGUEIRA TREINAMENTOS E MANUTENCAO ELETRICAS \r\n\r\n195066448\r\n\r\nJV BRASILIA SERVICOS DE CORRETAGENS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n195147570\r\n\r\nK. P. MOTA \r\n\r\n195155068\r\n\r\nKADIMA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195172850\r\n\r\nKAPAZ CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n195079256\r\n\r\nKATHLEEN E S ARAUJO MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n195148711\r\n\r\nKEEP ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195048555\r\n\r\nKERIDINHAS FREGUESIA COMERCIO LTDA \r\n\r\n195158903\r\n\r\nKING COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195048580\r\n\r\nKIPOLPA SUPERGELADOS LTDA \r\n\r\n195034163\r\n\r\nKIT ACESSORIOS PARA CABOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n195147812\r\n\r\nKOME PIZZA GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195166191\r\n\r\nKURIOS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194140555\r\n\r\nL A DOS SANTOS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194979342\r\n\r\nL C F BENEVENUTO LANCHONETE ME \r\n\r\n195102967\r\n\r\nL E G VR ALIMENTOS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195165012\r\n\r\nL M I PRODUTOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n194991709\r\n\r\nL SILVA GONCALVES ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n195163524\r\n\r\nL.C.S. GOMES FORNECIMENTO DE ALIMENTOS \r\n\r\n195176030\r\n\r\nL.F.M.SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194427374\r\n\r\nL5 GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195143884\r\n\r\nLA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195141750\r\n\r\nLA NA MATA JARDINAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n194844170\r\n\r\nLACH COMPLETE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194409694\r\n\r\nLACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n195162528\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n195141466\r\n\r\nLANCHONETE CLUB SANDWICH LTDA \r\n\r\n195149610\r\n\r\nLAR E CASA MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195135598\r\n\r\nLARIKA SNACKS CARAMELOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n194387321\r\n\r\nLARPIDAM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA E PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n195045033\r\n\r\nLATICINIO MIRANDELA LTDA ME \r\n\r\n195148240\r\n\r\nLEAL GUEDES COMERCIO TECNOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n195151682\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE CARVALHO 07514321721 \r\n\r\n192023977\r\n\r\nLEANDRO LIMA PEREIRA \r\n\r\n195077601\r\n\r\nLECAFE CONSULTORIA E COMISSARIA DE DESPACHOS EIRELI \r\n\r\n195160037\r\n\r\nLECCOR MULTISSERVICOS LTDA \r\n\r\n195171527\r\n\r\nLEGADO CULTURA LTDA EPP \r\n\r\n194403645\r\n\r\nLEIB OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n195184726\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO CURSO DE IDIOMAS \r\n\r\n194912310\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA PIRES 08283635794 \r\n\r\n194823849\r\n\r\nLESSOC CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193369052\r\n\r\nLETICIA COUTINHO ANESTESIA EIRELI \r\n\r\n195161882\r\n\r\nLEVE GESTAO EIRELI \r\n\r\n195145534\r\n\r\nLIDD TELECOM EIRELI \r\n\r\n195040481\r\n\r\nLIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195168062\r\n\r\nLION CREDITOS, INVESTIMENTOS E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n195121465\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n195066600\r\n\r\nLL MARKETING INDOOR LTDA ME \r\n\r\n194814319\r\n\r\nLLD DESCARTAVEIS, BAZAR E EMBALAGENS EM GERAL LTDA \r\n\r\n194851664\r\n\r\nLOCAMAR LOCACOES EIRELI \r\n\r\n195149416\r\n\r\nLOJA PRIMAVERA DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n195156765\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195151305\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194760812\r\n\r\nLOLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195153014\r\n\r\nLOMBONI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194822885\r\n\r\nLORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n194877990\r\n\r\nLOUD MARKETING COMUNICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n194449602\r\n\r\nLPLEJCMV SERVICOS EM ANESTESIOLOGIA LTDA. \r\n\r\n194904997\r\n\r\nLR2 PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194970442\r\n\r\nLUBE LIFE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195161483\r\n\r\nLUCAEL RIO PRODUTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n194990664\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR BRAGA \r\n\r\n194991350\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR BRAGA \r\n\r\n195154053\r\n\r\nLUCILIA LAMBLET LOPES 00350023794 \r\n\r\n195011945\r\n\r\nLUFRAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195148690\r\n\r\nLUIANA M C SIQUEIRA ME \r\n\r\n195087844\r\n\r\nLUIZ A NEVES COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n194354938\r\n\r\nLUNAZU PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n195154452\r\n\r\nLUXURY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195064054\r\n\r\nLUZ AZUL CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193947200\r\n\r\nM APARECIDA DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n195052250\r\n\r\nM DE SOUZA ARAUJO AUTO PECAS ME \r\n\r\n194913244\r\n\r\nM F P RODRIGUES SERVICO DE NUTRICAO \r\n\r\n195055438\r\n\r\nM L DE SOUZA MODA INFANTIL \r\n\r\n195102665\r\n\r\nM L MOVEIS DE BOA SORTE LTDA ME \r\n\r\n195055675\r\n\r\nM R R TORRES REPRESENTACAO E CONSULTORIA ME \r\n\r\n194883280\r\n\r\nM&P CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194987310\r\n\r\nM. A. COSTA DO CARMO ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI \r\n\r\n195094441\r\n\r\nM.A.F PALMEIRA TECNOLOGIA E SISTEMAS \r\n\r\n195026020\r\n\r\nM.L.G DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n195159470\r\n\r\nM.M BARBOSA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n195008960\r\n\r\nM.O.TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194809293\r\n\r\nMACISTE SERVICOS LOGISTICOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195153979\r\n\r\nMAGNIFICA FASHION CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195168607\r\n\r\nMAGNUM - SOLEIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. \r\n\r\n195148495\r\n\r\nMAIS FRIO REFRIGERACAO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA \r\n\r\n194873072\r\n\r\nMANE GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n194874354\r\n\r\nMANE GESTAO DE CAPITAL HUMANO EIRELI \r\n\r\n194855384\r\n\r\nMANGINI SISTEMAS DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n195150538\r\n\r\nMANHAES OCEANICA JARDINAGEM, GUARDA E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n195091213\r\n\r\nMANILHA CRED LTDA ME \r\n\r\n195062493\r\n\r\nMANZO COMERCIO DE FERRAMENTAS E ACESSORIOS INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n195102789\r\n\r\nMARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195088107\r\n\r\nMARCELE W. DA SILVA OFICINA \r\n\r\n195095693\r\n\r\nMARCHLAP SERVICOS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n195027884\r\n\r\nMARIA INES RIBEIRO FERREIRA CONFECCAO ME \r\n\r\n195143760\r\n\r\nMARIA NAZARE DA SILVA COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n195183304\r\n\r\nMARILENA MARTINS FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n195148347\r\n\r\nMARKO SAT TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n195027400\r\n\r\nMASTER SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n194988775\r\n\r\nMASTERPLAST COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA \r\n\r\n194827615\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA SILVA \r\n\r\n195087186\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS PEREIRA 15257175703 \r\n\r\n195160363\r\n\r\nMAX M. STOLLER TELECOMUNICACOES \r\n\r\n195011180\r\n\r\nMD OLEOS LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n194814734\r\n\r\nMEDIA VOZ TELEFONIA VOIP E MARKETING LTDA \r\n\r\n194814904\r\n\r\nMEDIA VOZ TELEFONIA VOIP E MARKETING LTDA \r\n\r\n195088689\r\n\r\nMEGA 2008 MERCEARIA E ARMAZEM HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n195179358\r\n\r\nMEGA POSTO MAUA LTDA \r\n\r\n195011155\r\n\r\nMEGASERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195158300\r\n\r\nMEI MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195088123\r\n\r\nMELHEM CELL LTDA ME \r\n\r\n195152786\r\n\r\nMENEZES E CORREIA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194992721\r\n\r\nMERCADO DESCONTAO EIRELI \r\n\r\n194962458\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR CHARME DO BAIRRO LTDA EPP \r\n\r\n194819477\r\n\r\nMERCEARIA OPCAO DA BOA VIDA LTDA \r\n\r\n195043065\r\n\r\nMETA BUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194730123\r\n\r\nMETAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME \r\n\r\n195021010\r\n\r\nMETAPREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194845320\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n195050657\r\n\r\nMGM MOTO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n195159497\r\n\r\nMICHELE FERREIRA MURGEL NUTRICIONISTA \r\n\r\n195187229\r\n\r\nMINERACAO SAO MATHEUS LTDA ME \r\n\r\n195187806\r\n\r\nMINERADORA SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n195152590\r\n\r\nMIRELLA DA ROCHA CORDEIRO \r\n\r\n195147391\r\n\r\nMMK COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n195029810\r\n\r\nMMR SEMIJOIAS LTDA \r\n\r\n194733173\r\n\r\nMONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n195166841\r\n\r\nMR PRETZELS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195151160\r\n\r\nMRG CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195174445\r\n\r\nMRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195155416\r\n\r\nMS E SILVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n194678229\r\n\r\nMUDA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n195027094\r\n\r\nMULTI CAR RIO TERMINAL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n195026985\r\n\r\nMULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n195101146\r\n\r\nMY BEACH LIVE MARKETING PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195153987\r\n\r\nMY MINI OUTFIT COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194873862\r\n\r\nN MARQUES SILVA ACOUGUE ME \r\n\r\n195043910\r\n\r\nN R MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195075501\r\n\r\nN. M. BERNARDO CALCADOS \r\n\r\n195166361\r\n\r\nNAJA COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n194903613\r\n\r\nNASCENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195145160\r\n\r\nNASCENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195184173\r\n\r\nNC LUMIER INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n195144163\r\n\r\nNELGAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA. \r\n\r\n194603709\r\n\r\nNEW BYKE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195151542\r\n\r\nNEW SAIDEIRA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n193102714\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n193372347\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n193437546\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n193437830\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n194839630\r\n\r\nNEWS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194449084\r\n\r\nNEXOS CREATIVE MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n195083008\r\n\r\nNININHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195179668\r\n\r\nNIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n194415902\r\n\r\nNODES TECNOLOGIA DE SISTEMAS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n194828719\r\n\r\nNOVA VENTURA TRANSPORTE DE CARGAS E DESCARGAS LTDA \r\n\r\n195102770\r\n\r\nNOVO REY DO GAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194912752\r\n\r\nNOVOLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195162242\r\n\r\nNPF CONSULTORIA S.A \r\n\r\n195149190\r\n\r\nNUMBER ONE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n195179056\r\n\r\nOC DISTRIBUIDORA DE INSUMOS DE MOLDURAS E IMPRESSAO FINE ART LTDA \r\n\r\n194830802\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n194906701\r\n\r\nOLHA ISSO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n195085868\r\n\r\nOPUNER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194446050\r\n\r\nOSVALDO C DE MATOS FILHO ME \r\n\r\n194495035\r\n\r\nOSVALDO C DE MATOS FILHO ME \r\n\r\n195091183\r\n\r\nP. BRAGA CORREA \r\n\r\n195146697\r\n\r\nP.J. TRANSPORTES, MONTAGEM, LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195163745\r\n\r\nPACHECO FERREIRA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS - EIRELI \r\n\r\n195152662\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DELICIAS DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n194529720\r\n\r\nPALMIER COMERCIO DE CAFE E MAQUINAS E SERVICOS DE MANUTENCAO EM MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194849813\r\n\r\nPANIFICACAO MERCEARIA E LANCHONETE LOPES BRANCO LTDA \r\n\r\n195094760\r\n\r\nPAPEL PIZZA & BAR RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194846520\r\n\r\nPAPELRIO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194913139\r\n\r\nPAPILLON PRODUTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n195021622\r\n\r\nPASTEL DO NONNO LTDA \r\n\r\n195046978\r\n\r\nPAUMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n195035020\r\n\r\nPCMI PROJETOS, CONSULTORIA, MANUTENCAO E INSTALACOES PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n195157265\r\n\r\nPE NA AREIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n194353494\r\n\r\nPEDRO ISKIN SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n195154495\r\n\r\nPEIXARIA ENCONTRO DO MAR LTDA \r\n\r\n195155513\r\n\r\nPEIXARIA JIREH LTDA ME \r\n\r\n194814580\r\n\r\nPENSARE CLINICA DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n195154932\r\n\r\nPHMAIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195178637\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195179595\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194834956\r\n\r\nPIRAPORA V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194838293\r\n\r\nPIRAPORA V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n195170890\r\n\r\nPJA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195165110\r\n\r\nPLANEP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194903923\r\n\r\nPMR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n195019415\r\n\r\nPOISE BEAUTY COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194837564\r\n\r\nPOLIPOSITION INSTALACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195156196\r\n\r\nPOLITEMP AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n195156536\r\n\r\nPORTAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195146417\r\n\r\nPORTAL DA SAMAMBAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195171446\r\n\r\nPOSTO CENTRAL DE TRAVESSAO LTDA ME \r\n\r\n195096150\r\n\r\nPOSTO GARAGEM NOVO MODELO LTDA \r\n\r\n195075510\r\n\r\nPOSTO PRIMUS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LIMITADA \r\n\r\n195143795\r\n\r\nPRAIA DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n195172086\r\n\r\nPREVITECH GESTAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n194902110\r\n\r\nPRIMICIAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194842398\r\n\r\nPRIMOS RIO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n195170857\r\n\r\nPRIOR SOLUTIONS CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n194940985\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE SOUZA FISIOTERAPIA \r\n\r\n195065093\r\n\r\nPRISCILLA COTA MARQUES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195016793\r\n\r\nPROCARRO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194978419\r\n\r\nPROEX RIO DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n195148266\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n195142438\r\n\r\nPROMITTERE GESTAO CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n194750418\r\n\r\nPROSEEK AGENCIAMENTO DE CURSOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n195162099\r\n\r\nPURA PERSISTENCIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195175158\r\n\r\nQSI - PERICIA E GESTAO CONTABIL LTDA. \r\n\r\n195142519\r\n\r\nQUALICONT CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n195162110\r\n\r\nQUATRO PATAS HOTEL DE CAES E GATOS LTDA ME \r\n\r\n194902889\r\n\r\nQUEBRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n195084616\r\n\r\nR C A LUMINARIAS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n195160169\r\n\r\nR C CARVALHO BELART \r\n\r\n194287343\r\n\r\nR F W AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195149572\r\n\r\nR H DE MIRANDA ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n195162900\r\n\r\nR L RANGEL COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n195045289\r\n\r\nR M DIAS BAR ME \r\n\r\n195143841\r\n\r\nR P S RENATO VIANA STUDIO LTDA ME \r\n\r\n194999173\r\n\r\nR RAMOS DA SILVA ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES ME \r\n\r\n195102827\r\n\r\nR. O. FERREIRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS \r\n\r\n195102835\r\n\r\nR. O. FERREIRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS \r\n\r\n195035399\r\n\r\nR. W. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n195091965\r\n\r\nR.CAMARA CASTRO SERVICOS DE PINTURA E REFORMAS \r\n\r\n195148029\r\n\r\nR2P EVENTOS LTDA \r\n\r\n194851389\r\n\r\nR3 SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195166914\r\n\r\nR8 REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195054580\r\n\r\nRACHEL AGUIAR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n194818870\r\n\r\nRADIO GLOBO S/A \r\n\r\n195167910\r\n\r\nRAE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194307891\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA ALMEIDA SERVICOS E COMERCIO DE FOTOGRAFIAS \r\n\r\n194447227\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA ALMEIDA SERVICOS E COMERCIO DE FOTOGRAFIAS \r\n\r\n195149009\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n195149777\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS 05464262717 \r\n\r\n195149858\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS 05464262717 \r\n\r\n195011201\r\n\r\nRANCHO GAVIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195008286\r\n\r\nRANCHO HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n195185048\r\n\r\nRAPOAS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195017153\r\n\r\nRAV MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195089251\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n195089863\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n195157567\r\n\r\nRC RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195075145\r\n\r\nREBOQUES AUTOMOTIVOS RIO EIRELI \r\n\r\n195006860\r\n\r\nREDE CIDADE DE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n195089880\r\n\r\nREDE WE2M CONSULTORIA E REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195076460\r\n\r\nREI DAS PECAS E ENTREGAS EIRELI \r\n\r\n194850838\r\n\r\nREINALDO DE CARNEIRO DE CARVALHO BRINDES \r\n\r\n195174631\r\n\r\nRENATA MESQUITA RODRIGUES DE SOUSA EIRELI ME \r\n\r\n195163230\r\n\r\nRENOVA SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n195147782\r\n\r\nREOBOTE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n195049764\r\n\r\nRESERVA DO VALLE COTIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI \r\n\r\n195076869\r\n\r\nRETROFIT ENGENHARIA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195001850\r\n\r\nRF NUNES INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195173600\r\n\r\nRF OCEAN CARTOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n195026250\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA S. PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n195174550\r\n\r\nRICK & ROCCO STUDIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n195172108\r\n\r\nRIO PAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195083997\r\n\r\nRIO SMART CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n195141270\r\n\r\nRIOS SERVICOS DE PORTARIA VIGIA E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n194508919\r\n\r\nRJ CLUB NORTH COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n195160010\r\n\r\nRM CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n195007468\r\n\r\nRM&D - ATIVIDADE A SAUDE HUMANA E ATENDIMENTO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n194217604\r\n\r\nROCHA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194734331\r\n\r\nROGERIO B DA SILVA \r\n\r\n195094140\r\n\r\nROMAK BUZIOS LOCACOES LTDA \r\n\r\n195020316\r\n\r\nROTORTRANS MANUTENCAO DE AERONAVES LIMITADA \r\n\r\n194570401\r\n\r\nRR & MC MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195090063\r\n\r\nRRF AGUIAR FARMACIA LTDA \r\n\r\n195166027\r\n\r\nRTB TRADE COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n194673030\r\n\r\nRW COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195074939\r\n\r\nS & A REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195064941\r\n\r\nS. PORTO TAVARES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195189736\r\n\r\nS.T.I. COMERCIAL DE PRODUTOS PARA TABACARIA LTDA \r\n\r\n194746658\r\n\r\nSABOR E ALEGRIA DE COELHO DA ROCHA LOJA DE CONVENIENCIA - EIRELI \r\n\r\n194699706\r\n\r\nSANTA CLARA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n195157583\r\n\r\nSANTOS GOMES DE CARAPEBUS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195173287\r\n\r\nSAO GERALDO MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n195168585\r\n\r\nSAQQARA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195150414\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195160916\r\n\r\nSCS-2 COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n195024451\r\n\r\nSEA INTEGRITY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195095138\r\n\r\nSECURITY GLASS FILM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n195190858\r\n\r\nSEGURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - ME \r\n\r\n195047699\r\n\r\nSENIOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195065166\r\n\r\nSENIOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195176723\r\n\r\nSERRALHERIA CAVALO DE ACO LTDA \r\n\r\n195160746\r\n\r\nSETE LAGOAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194908089\r\n\r\nSEVEN BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194696790\r\n\r\nSEVEN BURGUER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195062850\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n195063023\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n195064747\r\n\r\nSILVA E SOARES MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n194907961\r\n\r\nSKYLEV AGROPECUARIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n195090349\r\n\r\nSL3 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195064321\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n195175212\r\n\r\nSO PAO PADARIA - AMIGO LTDA \r\n\r\n195014308\r\n\r\nSOARES SCHARDELLI HOLDING E AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n195117492\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL LIMA GONCALVES LTDA \r\n\r\n195045840\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195123867\r\n\r\nSOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195142764\r\n\r\nSOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195005821\r\n\r\nSOUZA FEITOZA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA ONCOTICA LTDA \r\n\r\n195145054\r\n\r\nSPE DATA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n195153090\r\n\r\nSPERJ SISTEMAS DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n194846393\r\n\r\nSPORTS ADVISOR CONSULTORIA DE MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n195166264\r\n\r\nSS REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n195161017\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n194515702\r\n\r\nSTEH BY STEPHANIE VIEGAS SUPPLY COMERCIO LTDA \r\n\r\n194771610\r\n\r\nSTELLAR COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n195003063\r\n\r\nSTONE DESIGN CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195160878\r\n\r\nSTOP CAR DE MADUREIRA ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n194862216\r\n\r\nSTUDIO DANNY SANTOS EIRELI \r\n\r\n195078578\r\n\r\nSTUDIO TRESSE CASA E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n195159349\r\n\r\nT J CANTINA E LANCHONETE DO NORTE SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n195054644\r\n\r\nT. DE S. P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n195014561\r\n\r\nTABACARIA IMPERIAL EIRELI \r\n\r\n195103009\r\n\r\nTAMARINDO SERVICOS MEDICOS E SAUDE LTDA \r\n\r\n195150368\r\n\r\nTATIANA DA CRUZ SILVA CARVALHO 11199780766 \r\n\r\n195142586\r\n\r\nTB SERVICOS E ACOES DE VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n194988570\r\n\r\nTC3 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195146549\r\n\r\nTEC BEST COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195024370\r\n\r\nTEC1MIX SOLUCOES EM MANUTENCAO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n195157877\r\n\r\nTELMILL BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195159861\r\n\r\nTERNOS LOBO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195153332\r\n\r\nTH STUDIO GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n195077547\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DA CONCEICAO \r\n\r\n195159101\r\n\r\nTHORIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ME \r\n\r\n194366960\r\n\r\nTIAO BACALHAU COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n194912230\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194584844\r\n\r\nTL SOU BARATO RESTAURANTE DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n195024923\r\n\r\nTO BABY DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193713535\r\n\r\nTOMATE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195173066\r\n\r\nTOP 636 RESTAURANTE & LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195179714\r\n\r\nTOP FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n194721337\r\n\r\nTORNO OLIVIERI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195151445\r\n\r\nTRANSJALEO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195164202\r\n\r\nTRANSLOC BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194506649\r\n\r\nTRANSPORTARE CARGAS LTDA \r\n\r\n194999564\r\n\r\nTRANSTALA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195088700\r\n\r\nTREE BROTHER EMPREITEIRA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194987213\r\n\r\nTRELSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TRANSPORTES S/A \r\n\r\n195077334\r\n\r\nTRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195153685\r\n\r\nTREZE COMERCIO E REPRESENTACAO DE RELOGIOS EIRELI \r\n\r\n195155319\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194081087\r\n\r\nTUAN CASA DO IOGURTE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n194697614\r\n\r\nTYPOGRAFICA DESIGN E PAPELARIA \r\n\r\n195055268\r\n\r\nUNIAO DA ALIANCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194139026\r\n\r\nUNIAO FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195010566\r\n\r\nUNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO REGIONAL NORTE LAGOS LTDA \r\n\r\n195010582\r\n\r\nUNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO REGIONAL NORTE LAGOS LTDA \r\n\r\n195149092\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n195149130\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n195149165\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n194597369\r\n\r\nUYARA AVELAR PORTILHO DE AZEVEDO \r\n\r\n195167805\r\n\r\nV SANTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n195095839\r\n\r\nV.A CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195062221\r\n\r\nVAGNER MOREIRA TERRA \r\n\r\n195188691\r\n\r\nVALE DU MAR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195103025\r\n\r\nVALENTE HAIR STYLE LTDA ME \r\n\r\n195050436\r\n\r\nVALENTINA KIDS ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIL EIRELI \r\n\r\n195077180\r\n\r\nVANS BIER REPRES E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n195089855\r\n\r\nVAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n195145739\r\n\r\nVARGAS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n195067622\r\n\r\nVEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194201120\r\n\r\nVEG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195147707\r\n\r\nVENANCIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195145402\r\n\r\nVEPLAN 427 CAFE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195153898\r\n\r\nVERDES MARES CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n194839222\r\n\r\nVERONA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195080114\r\n\r\nVERTICAL GROUP LTDA \r\n\r\n194998363\r\n\r\nVERTICE BRASIL CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n195019466\r\n\r\nVETERINARIA HELIOPOLIS EIRELI \r\n\r\n195096835\r\n\r\nVILA NOVA EVENTOS PRODUCOES E HOSPITALIDADES LTDA ME \r\n\r\n195134869\r\n\r\nVILE UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n195160940\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194371042\r\n\r\nVINTE E DOIS DE NOVEMBRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195103068\r\n\r\nVIP BICICLETAS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n195012453\r\n\r\nVIRG. M.M. LARGHI LTDA \r\n\r\n194989259\r\n\r\nVIRGEM APARECIDA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n194678199\r\n\r\nVISION GESTOR SOFTWARE EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195091698\r\n\r\nVITORIAS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194863107\r\n\r\nVIVER BEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195096444\r\n\r\nVIVIAN RAMOS RIBEIRO ENSINO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n195103165\r\n\r\nVLCM COMERCIO DE DISCOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195153308\r\n\r\nVM COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS E VIDROS EIRELI \r\n\r\n195155440\r\n\r\nVM SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n194298795\r\n\r\nVP 2019 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195147022\r\n\r\nVPS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195145933\r\n\r\nW TELES REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n195052862\r\n\r\nW. M. F. ROCHA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n195152905\r\n\r\nWATERDESIGN SP LIMITADA \r\n\r\n195029208\r\n\r\nWB IGUACU COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n195168909\r\n\r\nWD NETWORK EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194447480\r\n\r\nWENDERSON COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n195146964\r\n\r\nWESTCOM COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n195160150\r\n\r\nWILSON COMERCIO DE MAQUINAS RIO LTDA \r\n\r\n195168402\r\n\r\nWO SOLUTIONS E BUSINESS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193935724\r\n\r\nWORLD EUROPA LTDA ME \r\n\r\n195167830\r\n\r\nWRMP MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI \r\n\r\n195142276\r\n\r\nWS LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n195150317\r\n\r\nWS REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n194909492\r\n\r\nXIMENES DAMES LAJES LTDA ME \r\n\r\n195173252\r\n\r\nYAMAZERY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195148100\r\n\r\nZAP E ETROS COMERCIO LTDA \r\n\r\n195090080\r\n\r\nZARCO CONSULTORIA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n195156080\r\n\r\nZP BRUPE COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS BRINDES E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 2204352"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 28 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2204354"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195166876\r\n\r\n195097742\r\n\r\n195161289\r\n\r\n194997561\r\n\r\n195185064\r\n\r\n195157710\r\n\r\n195141482\r\n\r\n195144082\r\n\r\n195143787\r\n\r\n195025539\r\n\r\n195152980\r\n\r\n195159063\r\n\r\n195122194\r\n\r\n195145224\r\n\r\n190619864\r\n\r\n194514366\r\n\r\n194901793\r\n\r\n194185540\r\n\r\n195048911\r\n\r\n194185354\r\n\r\n195143329\r\n\r\n194344312\r\n\r\n195099729\r\n\r\n194987809\r\n\r\n195143256\r\n\r\n194626555\r\n\r\n194628132\r\n\r\n194630501\r\n\r\n195149742\r\n\r\n194199436\r\n\r\n194815170\r\n\r\n194940900\r\n\r\n195159730\r\n\r\n195165780\r\n\r\n195162293\r\n\r\n195153812\r\n\r\n194985873\r\n\r\n195175140\r\n\r\n195140591\r\n\r\n194495892\r\n\r\n195160460\r\n\r\n195159632\r\n\r\n194991610\r\n\r\n195068130\r\n\r\n195147537\r\n\r\n195147740\r\n\r\n195143060\r\n\r\n195166256\r\n\r\n194841235\r\n\r\n194856283\r\n\r\n194841502\r\n\r\n195079582\r\n\r\n195026535\r\n\r\n195000412\r\n\r\n195150740\r\n\r\n194905756\r\n\r\n195097491\r\n\r\n194879151\r\n\r\n193540584\r\n\r\n195149319\r\n\r\n194832937\r\n\r\n193163411\r\n\r\n195165551\r\n\r\n194847411\r\n\r\n195059158\r\n\r\n194034640\r\n\r\n195089871\r\n\r\n195090020\r\n\r\n194590232\r\n\r\n194999386\r\n\r\n195149173\r\n\r\n194996662\r\n\r\n195007093\r\n\r\n195142578\r\n\r\n195159071\r\n\r\n195042174\r\n\r\n195155300\r\n\r\n195161548\r\n\r\n194845494\r\n\r\n195161831\r\n\r\n195150341\r\n\r\n195147006\r\n\r\n195041500\r\n\r\n195159845\r\n\r\n194669718\r\n\r\n195153707\r\n\r\n195097262\r\n\r\n195186044\r\n\r\n195077091\r\n\r\n195028546\r\n\r\n195146816\r\n\r\n194991920\r\n\r\n194992500\r\n\r\n194906930\r\n\r\n194657957\r\n\r\n195165527\r\n\r\n195160347\r\n\r\n195151283\r\n\r\n195002547\r\n\r\n195000153\r\n\r\n194286983\r\n\r\n195074858\r\n\r\n195159136\r\n\r\n195154924\r\n\r\n184482348\r\n\r\n195168640\r\n\r\n195168640\r\n\r\n195159160\r\n\r\n195153723\r\n\r\n195089138\r\n\r\n195060210\r\n\r\n195141040\r\n\r\n195097670\r\n\r\n194912442\r\n\r\n195074505\r\n\r\n195002857\r\n\r\n195152875\r\n\r\n195105818\r\n\r\n195147871\r\n\r\n194850820\r\n\r\n194036723\r\n\r\n194946967\r\n\r\n195165519\r\n\r\n195161890\r\n\r\n195149262\r\n\r\n195024117\r\n\r\n195145674\r\n\r\n195159179\r\n\r\n194984842\r\n\r\n195015584\r\n\r\n195166205\r\n\r\n194771342\r\n\r\n195166809\r\n\r\n195152867\r\n\r\n195008812\r\n\r\n194842053\r\n\r\n195163982\r\n\r\n195163060\r\n\r\n195161670\r\n\r\n194993302\r\n\r\n194307751\r\n\r\n194209091\r\n\r\n195153073\r\n\r\n194449009\r\n\r\n195067924\r\n\r\n195151208\r\n\r\n195151259\r\n\r\n195069528\r\n\r\n195159993\r\n\r\n191958603\r\n\r\n194979342\r\n\r\n195021690\r\n\r\n195160355\r\n\r\n195158091\r\n\r\n195171020\r\n\r\n194653307\r\n\r\n195177312\r\n\r\n195149602\r\n\r\n195159314\r\n\r\n195153391\r\n\r\n195157753\r\n\r\n195146646\r\n\r\n195096576\r\n\r\n195151690\r\n\r\n195076770\r\n\r\n195156919\r\n\r\n195012887\r\n\r\n195126114\r\n\r\n194987884\r\n\r\n194940144\r\n\r\n194117391\r\n\r\n194843556\r\n\r\n195102215\r\n\r\n195102185\r\n\r\n194879810\r\n\r\n194860019\r\n\r\n195153472\r\n\r\n194994554\r\n\r\n195146174\r\n\r\n194438520\r\n\r\n195012747\r\n\r\n194735940\r\n\r\n195074700\r\n\r\n195024648\r\n\r\n195156064\r\n\r\n194267407\r\n\r\n195141954\r\n\r\n195002687\r\n\r\n195069102\r\n\r\n195016688\r\n\r\n195028660\r\n\r\n195146832\r\n\r\n195034600\r\n\r\n195124308\r\n\r\n195061845\r\n\r\n195171551\r\n\r\n194825914\r\n\r\n195145682\r\n\r\n194692990\r\n\r\n195019393\r\n\r\n195091574\r\n\r\n195044916\r\n\r\n195150554\r\n\r\n195147421\r\n\r\n194248410\r\n\r\n195171241\r\n\r\n194675688\r\n\r\n194191257\r\n\r\n195145879\r\n\r\n195063708\r\n\r\n195142985\r\n\r\n195145399\r\n\r\n195102924\r\n\r\n195102940\r\n\r\n195173945\r\n\r\n194736466\r\n\r\n195145089\r\n\r\n195158571\r\n\r\n195151429\r\n\r\n195150023\r\n\r\n194730719\r\n\r\n194771172\r\n\r\n194991423\r\n\r\n195156471\r\n\r\n194835600\r\n\r\n195149343\r\n\r\n195155408\r\n\r\n195187857\r\n\r\n195157826\r\n\r\n195149459\r\n\r\n194658112\r\n\r\n195143361\r\n\r\n194998878\r\n\r\n194984737\r\n\r\n195021193\r\n\r\n194868400\r\n\r\n195140923\r\n\r\n195141423\r\n\r\n195081412\r\n\r\n195156480\r\n\r\n195165039\r\n\r\n195164695\r\n\r\n195168550\r\n\r\n194912213\r\n\r\n195159560\r\n\r\n195163672\r\n\r\n195156960\r\n\r\n193793954\r\n\r\n195189728\r\n\r\n195149270\r\n\r\n194514145\r\n\r\n194997723\r\n\r\n194700283\r\n\r\n195156579\r\n\r\n195156447\r\n\r\n195174488\r\n\r\n195069234\r\n\r\n195179749\r\n\r\n192576712\r\n\r\n192576968\r\n\r\n195174402\r\n\r\n194487300\r\n\r\n195145186\r\n\r\n194769232\r\n\r\n194603695\r\n\r\n195150775\r\n\r\n195163729\r\n\r\n194741940\r\n\r\n194841936\r\n\r\n194841243\r\n\r\n194840913\r\n\r\n194841111\r\n\r\n194841146\r\n\r\n194841154\r\n\r\n195164741\r\n\r\n195174062\r\n\r\n195180607\r\n\r\n195142330\r\n\r\n195080750\r\n\r\n195146352\r\n\r\n195075900\r\n\r\n195167589\r\n\r\n195158652\r\n\r\n195158717\r\n\r\n194910750\r\n\r\n195168542\r\n\r\n195146441\r\n\r\n195094867\r\n\r\n194869083\r\n\r\n195154126\r\n\r\n195173082\r\n\r\n192430335\r\n\r\n195027027\r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