{
    "2019-08-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2200171": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 17 de julho.\r\n\r\nAos dezessete dias de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente). Foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão ordinária, de 10 de julho de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 114285-4/2018, havendo apregoado o interessado, Sr. Wilson Risolia Rodrigues e o seu representante, Dr. Guilherme Valadares Giesta. Como não houve resposta ao pregão, a Presidência determinou o prosseguimento da pauta, renovando-se o pregão quando da relatoria do processo. Em prosseguimento, ainda atendendo os pedidos de preferência, foi apregoado o Processo TCE nº 238697-6/2013, da pauta especial do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que cuidava de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, havendo o Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins respondido ao pregão e, ao fazer uso da palavra, ponderado que a contratação levada a termo pelo Município de Rio das Ostras havia observado a economicidade; argumentou que os parâmetros utilizados pelo Corpo Instrutivo em sua instrução não havia observado critérios mais adequados, por haver considerado preços praticados no Rio de Janeiro, que desconsideravam diferenças existentes entre os dois municípios, tais como distância e demanda. Por fim, remarcou que o Prefeito se consultou com sua equipe acerca da correição do procedimento adotado, pois seria irrazoável esperar dele a autoridade técnica necessária para contrapor-se ao conhecimento específico dos profissionais especializados que compõem a sua equipe. Rogou, ao final, caso mantida a decisão, que o recurso fosse provido, ao menos, para diminuir a multa aplicada. Retomando a palavra, o relator considerou intempestivo o recurso interposto pelo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos e negou provimento ao recurso interposto pela Srª Ana Cristina de Carvalho Miranda Guerrieri, acolhendo as razões das instâncias instrutivas quanto à inexistência de economicidade nas aquisições em apreço, no que foi acompanhado à unanimidade. Em seguida, tendo em vista a presença de representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, que vieram acompanhar o julgamento de três editais de licitação de interesse da empresa, a Presidência apregoou os Processos TCE nºS 114920-6/2018, da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, do qual pediu vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; 114186-2/2018, também da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, cujo voto pela ciência ao Plenário, conhecimento, determinação e arquivamento foi aprovado por unanimidade; e 116849-0/2018, da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, cujo voto pelo conhecimento com determinações, ciência ao jurisdicionado e arquivamento foi aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência trouxe à mesa o Processo TCE nº 810540-9/2015 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), da relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, provi mento parcial, comunicação e encaminhamento em sessão de 08.12.16, sendo revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação em sessão de 09.03.17. Submetido à votação, o Plenário acompanhou à unanimidade o voto-revisor, que prevaleceu, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 1688 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 22 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 291 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 1346 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren- com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia trouxe, em mesa, para ser referendada, uma tutela provisória relativa ao Processo TCE nº 213232-5/2019, com vistas à suspensão da Concorrência Pública nº 03/2017 da Prefeitura Municipal de Macaé, cujo objeto era a prestação de serviços de publicidade, tendo sido deferida em 15.07.19, em sede de representação, por se verificar excesso de formalismos a comprometer a economicidade e a competitividade do certame, suscitando o periculum in mora, e por estar em vias de conclusão, configurando, assim, o fumus boni iuris; o que o Plenário referendou por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 224760-8/2009. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em mesa, submeteu ao Plenário duas medidas cautelares, em tutela provisória, deferidas em 11.07.19. Na primeira, relativa ao Processo TCE nº 216389-5/2019 (edital de pregão presencial do Município São João da Barra), visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, por haver obrigatoriedade de visita técnica a itens do certame que contrariam a Súmula TCE-RJ nº 01, além de cláusulas capazes de restringir a competitividade, decidiu pelo deferimento da medida cautelar para suspensão do prosseguimento do certame, determinação ao corpo técnico, expedição de ofício à representante e ulterior remessa ao relator originário; na segunda, referente ao Processo TCE nº 217542-9/2019 (edital de pregão presencial da autarquia municipal de serviços e obras de Maricá - SOMAR), tendo por objeto da contratação de empresa especializada de prestação de serviços de coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos, em face da presença de itens editalícios potencialmente restritivos à competitividade e em face do valor da contratação, devendo o jurisdicionado ser instado a encaminhar o Edital de Pregão Presencial nº 21/19, decidiu pelo deferimento da cautelar para a suspensão do certame, comunicação ao jurisdicionado, determinação à SGE e expedição de ofício ao representante, sendo ambas as tutelas referendadas por unanimidade. Em seguida, retirou os Processos TCE nºs 116109-6/2012, 116110-5/2012, 117321-5/18 e 117320-1/18. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 234868-3/2010 (relatório de inspeção ordinária na Câmara Municipal de Guapimirim) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela aplicação de multa, extinção da punibilidade e comunicação, solicitando vista desse processo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 111620-1/2010 (recurso da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, no mérito pelo não provimento do recurso e por comunicação, foi registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, razão pela qual o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento participou da votação, a fim de compor o quórum, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217469-4/2017 (consulta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé), votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, com aprovação unânime do Plenário (vide anexo A). Consignou impedimento no Processo TCE nº 111620-1/2010 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren comunicou tutela provisória concedida em 12.07.19 no Processo TCE nº 215385-2/2019 referente à representação interposta pela Companhia Fluminense de Serviços e Construções, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Quissamã na elaboração da Concorrência Pública nº 4/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos e demais serviços correlatos; assim, após análise perfunctória, considerando que o índice de liquidez imediata como elemento de qualificação, além de não ser usual, era restritivo à competitividade, determinou a imediata suspensão do certame, o que foi referendado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 114285-4/2018 (recurso de revisão da Secretaria de Estado de Educação), havendo pedido de sustentação oral, motivo pelo qual fora o processo colocado preferencialmente em inversão de pauta, mas, por não estarem presentes na ocasião o requerente, Sr. Wilson Risolia Rodrigues, ou seu representante, Dr. Guilherme Valadares Giesta, a Presidência voltou a apregoar-lhes os nomes; assim, tendo evidenciado que se encontravam ausentes, o relator proferiu seu voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, o que foi aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 212736-0/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Carapebus) e dos Processos TCE nºs 200660-5/2015 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Valença) e 1223 apensos (vide anexo B) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu, em mesa, para referendo, tutela provisória nos autos do Processo TCE nº 103260-7/2019 concedida, em 07.06.19, objeto da Concorrência Nacional nº 201/2018 da Cedae, referente à contratação de dois escritórios de advocacia para patrocínio sem exclusividade de processos judiciais em diversas varas do Poder Judiciário, no valor aproximado de R$ 37 milhões, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora determinando a suspensão do procedimento licitatório e contratação, o que foi referendado por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 100837-2/2009. Devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 201281-0/2019 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou o seu voto-relator para aderir integralmente ao voto-revisor, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-4/2017 (consulta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé), formulada pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé - PREVLAJE, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 276/17, com o objetivo de esclarecer dúvida acerca da interpretação a ser a dada ao período carencial estabelecido no art. 81B da Lei Municipal nº 553/06. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pelo conhecimento da presente consulta apresentada pela Sra. Maria do Socorro Arrais Mendes, Presidente da PREV-LAJE, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCERJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: (i) O período carencial da autarquia municipal é de 240 (duzentos e quarenta) contribuições, contado a partir do primeiro recolhimento (08.01.1998), conforme Art. 81-B, da Lei n° 553/06; (ii) A carência para que a Autarquia assuma diretamente o pagamento deve ser considerada individualmente em relação a cada servidor, em atenção aos princípios de equilíbrio financeiro e atuarial; (iii) Considerando o teor do art. 81 da Lei n. 553/06, se o pedido de percepção do benefício tiver sido apresentado e concedido até a data da entrada em vigor da Lei n. 556/06, caberá ao Município realizar os aportes necessários ao pagamento. No entanto, em razão da regra da Unidade Gestora Única, caberá a administração desses pagamentos à PREV-LAJE, desde o advento da Emenda Constitucional n. 41/03; (iv) Conforme resposta ao quesito acima, em razão da regra da Unidade Gestora Única, o Município deve aportar os recursos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários concedidos até a edição da Lei nº 553/06, de modo que a PREV-LAJE gerencie indiretamente os benefícios; (v) Caso haja a necessidade de pagamento de benefícios retroativamente, em decorrência de decisão judicial, o PREV-LAJE deve arcar com a parcela do encargo que estava sob a sua responsabilidade, qual seja, a parte posterior ao término do período carencial. O encargo que esteja compreendido no período carencial será de responsabilidade de cada empregador, conforme dispõe o parágrafo único do art. 81B da Lei municipal nº 553/06, e, o encargo compreendido antes da entrada em vigor da lei em referência seria de responsabilidade do tesouro municipal (Art. 81). III - Pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\nApensos do Processo TCE nº 200660-5/2015:\r\n\r\n200664-1/2015, 200668-7/2015, 200670-0/2015, 200672-8/2015, 200674-6/2015, 200682-3/2015, 200683-7/2015, 200684-1/2015, 200685-5/2015, 200687-3/2015, 200704-7/2015, 200769-7/2015, 200770-6/2015, 200771-0/2015, 200772-4/2015, 200773-8/2015, 200774-2/2015, 200775-6/2015, 200776-0/2015, 200777-4/2015, 200779-2/2015, 200780-1/2015, 200781-5/2015, 200782-9/2015, 200784-7/2015, 200785-1/2015, 200786-5/2015, 200787-9/2015, 200788-3/2015, 200789-7/2015, 200790-6/2015, 200791-0/2015, 200794-2/2015, 200795-6/2015, 200796-0/2015, 200797-4/2015, 200798-8/2015, 200799-2/2015, 200801-1/2015, 200802-5/2015, 200803-9/2015, 200806-1/2015, 200807-5/2015, 200808-9/2015, 200809-3/2015, 200811-6/2015, 200812-0/2015, 200813-4/2015, 200814-8/2015, 200818-4/2015, 200819-8/2015, 200822-5/2015, 200823-9/2015, 200824-3/2015, 200825-7/2015, 200826-1/2015, 200827-5/2015, 200829-3/2015, 200830-2/2015, 200832-0/2015, 200833-4/2015, 200834-8/2015, 200837-0/2015, 200839-8/2015, 200840-7/2015, 200842-5/2015, 200843-9/2015, 200927-1/2015, 200929-9/2015, 200930-8/2015, 200931-2/2015, 200932-6/2015, 200940-3/2015, 200941-7/2015, 200943-5/2015, 200944-9/2015, 200945-3/2015, 200946-7/2015, 200947-1/2015, 200948-5/2015, 200949-9/2015, 200951-2/2015, 200952-6/2015, 200953-0/2015, 200954-4/2015, 200957-6/2015, 200958-0/2015, 200962-1/2015, 200963-5/2015, 200965-3/2015, 200966-7/2015, 200969-9/2015, 200971-2/2015, 200973-0/2015, 200977-6/2015, 200985-3/2015, 200986-7/2015, 200988-5/2015, 200989-9/2015, 200990-8/2015, 200991-2/2015, 200993-0/2015, 200994-4/2015, 200995-8/2015, 200996- 2/2015, 200997-6/2015, 200999-4/2015, 201002-4/2015, 201004-2/2015, 201007-4/2015, 201008-8/2015, 201009-2/2015, 201010-1/2015, 201011-5/2015, 201012-9/2015, 201013-3/2015, 201014-7/2015, 201015-1/2015, 201016-5/2015, 201018-3/2015, 201019-7/2015, 201020-6/2015, 201021-0/2015, 201022-4/2015, 201023-8/2015, 201024-2/2015, 201025-6/2015, 201026-0/2015, 201027-4/2015, 201028-8/2015, 201029-2/2015, 201030-1/2015, 201031-5/2015, 201032-9/2015, 201033-3/2015, 201035-1/2015, 201036-5/2015, 201037-9/2015, 201038-3/2015, 201040-6/2015, 201041-0/2015, 201042-4/2015, 201043-8/2015, 201044-2/2015, 201046-0/2015, 201047-4/2015, 201048-8/2015, 201071-5/2015, 201073-3/2015, 201076-5/2015, 201080-6/2015, 201081-0/2015, 201082-4/2015, 201084-2/2015, 201097-9/2015, 201104-8/2015, 201107-0/2015, 201111-1/2015, 201112-5/2015, 201114-3/2015, 201115-7/2015, 201116-1/2015, 201120-2/2015, 201150-7/2015, 201151-1/2015, 201152-5/2015, 201153-9/2015, 201154-3/2015, 201155-7/2015, 201156-1/2015, 201157-5/2015, 201158-9/2015, 201160-2/2015, 201161-6/2015, 201162-0/2015, 201163-4/2015, 201164-8/2015, 201165-2/2015, 201167-0/2015, 201168-4/2015, 201169-8/2015, 201170-7/2015, 201171-1/2015, 201172-5/2015, 201173-9/2015, 201174-3/2015, 201276-7/2015, 201278-5/2015, 201279-9/2015, 201280-8/2015, 201281-2/2015, 201282-6/2015, 201283-0/2015, 201285-8/2015, 201286-2/2015, 201287-6/2015, 201291-7/2015, 201292-1/2015, 201293-5/2015, 201294-9/2015, 201296-7/2015, 201297-1/2015, 201299-9/2015, 201300-4/2015, 201301-8/2015, 201302-2/2015, 201303-6/2015, 201304-0/2015, 201305-4/2015, 201306-8/2015, 201307-2/2015, 201308-6/2015, 201309-0/2015, 201310-9/2015, 201311-3/2015, 201312-7/2015, 201313-1/2015, 201314-5/2015, 201316-3/2015, 201317-7/2015, 201319-5/2015, 201320-4/2015, 201321-8/2015, 201322-2/2015, 201323-6/2015, 201324-0/2015, 201325-4/2015, 201326-8/2015, 201327-2/2015, 201328-6/2015, 201329-0/2015, 201330-9/2015, 201331-3/2015, 201332-7/2015, 201333-1/2015, 201334-5/2015, 201335-9/2015, 201337-7/2015, 201338-1/2015, 201339-5/2015, 201340-4/2015, 201341-8/2015, 201342-2/2015, 201343-6/2015, 201344-0/2015, 201348-6/2015, 201350-9/2015, 201352-7/2015, 201354-5/2015, 201356-3/2015, 201357-7/2015, 201359-5/2015, 201360-4/2015, 201361-8/2015, 201363-6/2015, 201365-4/2015, 201366-8/2015, 201367-2/2015, 201368-6/2015, 201369-0/2015, 201376-3/2015, 201379-5/2015, 201381-8/2015, 201388-6/2015, 201390-9/2015, 201391-3/2015, 201393-1/2015, 201394-5/2015, 201397-7/2015, 201398-1/2015, 201399-5/2015, 201400-0/2015, 201402-8/2015, 201412-3/2015, 201413-7/2015, 201414-1/2015, 201415-5/2015, 201416-9/2015, 201417-3/2015, 201418-7/2015, 201419-1/2015, 201420-0/2015, 201421-4/2015, 201422-8/2015, 201423-2/2015, 201424-6/2015, 201425-0/2015, 201426-4/2015, 201427-8/2015, 201428-2/2015, 201429-6/2015, 201430-5/2015, 201433-7/2015, 201434-1/2015, 201435-5/2015, 201436-9/2015, 201437-3/2015, 201438-7/2015, 201439-1/2015, 201440-0/2015, 201441-4/2015, 201442-8/2015, 201443-2/2015, 201445-0/2015, 201446-4/2015, 201447-8/2015, 201448-2/2015, 201449-6/2015, 201450-5/2015, 201451-9/2015, 201452-3/2015, 201453-7/2015, 201454-1/2015, 201455-5/2015, 201456-9/2015, 201457-3/2015, 201458-7/2015, 201459-1/2015, 201460-0/2015, 201461-4/2015, 201462-8/2015, 201463-2/2015, 201464-6/2015, 201469-6/2015, 201473-7/2015, 201477-3/2015, 201523-8/2015, 201525-6/2015, 201526-0/2015, 201527-4/2015, 201528-8/2015, 201529-2/2015, 201530-1/2015, 201531-5/2015, 201532-9/2015, 201533-3/2015, 201534-7/2015, 201535-1/2015, 201536-5/2015, 201537-9/2015, 201538-3/2015, 201539-7/2015, 201540-6/2015, 201541-0/2015, 201542-4/2015, 201543-8/2015, 201545-6/2015, 201546-0/2015, 201547-4/2015, 201550-1/2015, 201552-9/2015, 201555-1/2015, 201556-5/2015, 201557-9/2015, 201558-3/2015, 201560-6/2015, 201561-0/2015, 201562-4/2015, 201563-8/2015, 201567-4/2015, 201568-8/2015, 201569-2/2015, 201570-1/2015, 201574-7/2015, 201576-5/2015, 201577-9/2015, 201579-7/2015, 201581-0/2015, 201582-4/2015, 201583-8/2015, 201585-6/2015, 201586-0/2015, 201593-3/2015, 201594-7/2015, 201596-5/2015, 201597-9/2015, 201598-3/2015, 201599-7/2015, 201600-2/2015, 201601-6/2015, 201602-0/2015, 201603-4/2015, 201605-2/2015, 201606-6/2015, 201609-8/2015, 201616-1/2015, 201617-5/2015, 201618-9/2015, 201619-3/2015, 201620-2/2015, 201621-6/2015, 201622-0/2015, 201623-4/2015, 201624-8/2015, 201625-2/2015, 201626-6/2015, 201627-0/2015, 201628-4/2015, 201629-8/2015, 201630-7/2015, 201633-9/2015, 201634-3/2015, 201635-7/2015, 201637-5/2015, 201638-9/2015, 201639-3/2015, 201642-0/2015, 201643-4/2015, 201645-2/2015, 201646-6/2015, 201647-0/2015, 201648-4/2015, 201649-8/2015, 201650-7/2015, 201651-1/2015, 201652-5/2015, 201653-9/2015, 201654-3/2015, 201658-9/2015, 201659-3/2015, 201660-2/2015, 201661-6/2015, 201662-0/2015, 201663-4/2015, 201664-8/2015, 201665-2/2015, 201666-6/2015, 201667-0/2015, 201668-4/2015, 201669-8/2015, 201670-7/2015, 201671-1/2015, 201672-5/2015, 201673-9/2015, 201674-3/2015, 201675-7/2015, 201676-1/2015, 201677-5/2015, 201678-9/2015, 201679-3/2015, 201680-2/2015, 201682-0/2015, 201710-3/2015, 201712-1/2015, 201713-5/2015, 201714-9/2015, 201716-7/2015, 201717-1/2015, 201718-5/2015, 201719-9/2015, 201720-8/2015, 201721-2/2015, 201722-6/2015, 201723-0/2015, 201724-4/2015, 201725-8/2015, 201726-2/2015, 201727-6/2015, 201728-0/2015, 201729-4/2015, 201730-3/2015, 201731-7/2015, 201732-1/2015, 201733-5/2015, 201734-9/2015, 201735-3/2015, 201736-7/2015, 201737-1/2015, 201738-5/2015, 201739-9/2015, 201741-2/2015, 201742-6/2015, 201743-0/2015, 201744-4/2015, 201745-8/2015, 201746-2/2015, 201747-6/2015, 201749-4/2015, 201750-3/2015, 201751-7/2015, 201752-1/2015, 201753-5/2015, 201754-9/2015, 201755-3/2015, 201757-1/2015, 201759-9/2015, 201760-8/2015, 201761-2/2015, 201763-0/2015, 201764-4/2015, 201765-8/2015, 201766-2/2015, 201767-6/2015, 201768-0/2015, 201769-4/2015, 201770-3/2015, 201771-7/2015, 201773-5/2015, 201774-9/2015, 201775-3/2015, 201776-7/2015, 201777-1/2015, 201778-5/2015, 201779-9/2015, 201780-8/2015, 201781-2/2015, 201782-6/2015, 201783-0/2015, 201784-4/2015, 201785-8/2015, 201786-2/2015, 201787-6/2015, 201788-0/2015, 201789-4/2015, 201790-3/2015, 201791-7/2015, 201792-1/2015, 201793-5/2015, 201795-3/2015, 201796-7/2015, 201797-1/2015, 201798-5/2015, 201800-4/2015, 201801-8/2015, 201802-2/2015, 201803-6/2015, 201804-0/2015, 201805-4/2015, 201806-8/2015, 201807-2/2015, 201808-6/2015, 201809-0/2015, 201810-9/2015, 201811-3/2015, 201812-7/2015, 201813-1/2015, 201814-5/2015, 201815-9/2015, 201816-3/2015, 201817-7/2015, 201818-1/2015, 201819-5/2015, 201820-4/2015, 201821-8/2015, 201822-2/2015, 201823-6/2015, 201824-0/2015, 201825-4/2015, 201826-8/2015, 201827-2/2015, 201828-6/2015, 201830-9/2015, 201831-3/2015, 201832-7/2015, 201833-1/2015, 201834-5/2015, 201835-9/2015, 201836-3/2015, 201837-7/2015, 201838-1/2015, 201839-5/2015, 201840-4/2015, 201843-6/2015, 201844-0/2015, 201845-4/2015, 201846-8/2015, 201847-2/2015, 201850-9/2015, 201851-3/2015, 201853-1/2015, 201854-5/2015, 201855-9/2015, 201856-3/2015, 201857-7/2015, 201858-1/2015, 201861-8/2015, 201862-2/2015, 201869-0/2015, 201873-1/2015, 201874-5/2015, 201876-3/2015, 201877-7/2015, 201878-1/2015, 201883-6/2015, 201884-0/2015, 201885-4/2015, 201886-8/2015, 201887-2/2015, 201888-6/2015, 201889-0/2015, 201890-9/2015, 201892-7/2015, 201893-1/2015, 201894-5/2015, 201895-9/2015, 201896-3/2015, 201897-7/2015, 201898-1/2015, 201899-5/2015, 201900-0/2015, 201901-4/2015, 201902-8/2015, 201903-2/2015, 201904-6/2015, 201905-0/2015, 201906-4/2015, 201907-8/2015, 201908-2/2015, 201909-6/2015, 201910-5/2015, 201911-9/2015, 201912-3/2015, 201913-7/2015, 201914-1/2015, 201915-5/2015, 201916-9/2015, 201917-3/2015, 201918-7/2015, 201919-1/2015, 201920-0/2015, 201921-4/2015, 201922-8/2015, 201925-0/2015, 201926-4/2015, 201928-2/2015, 201929-6/2015, 201930-5/2015, 201931-9/2015, 201932-3/2015, 201933-7/2015, 201934-1/2015, 201935-5/2015, 201936-9/2015, 201937-3/2015, 201938-7/2015, 201939-1/2015, 201940-0/2015, 201941-4/2015, 201942-8/2015, 201943-2/2015, 201944-6/2015, 201945-0/2015, 201946-4/2015, 201947-8/2015, 201948-2/2015, 201950-5/2015, 201951-9/2015, 201952-3/2015, 201961-4/2015, 201962-8/2015, 201963-2/2015, 201964-6/2015, 201965-0/2015, 201966-4/2015, 201967-8/2015, 201968-2/2015, 201969-6/2015, 201970-5/2015, 201971-9/2015, 201972-3/2015, 201973-7/2015, 201974-1/2015, 201975-5/2015, 201976-9/2015, 201977-3/2015, 201978-7/2015, 201979-1/2015, 201980-0/2015, 201981-4/2015, 201982-8/2015, 201983-2/2015, 201984-6/2015, 201985-0/2015, 201986-4/2015, 201987-8/2015, 201988-2/2015, 201989-6/2015, 201990-5/2015, 201991-9/2015, 201992-3/2015, 201993-7/2015, 201998-7/2015, 201999-1/2015, 202000-3/2015, 202001-7/2015, 202002-1/2015, 202003-5/2015, 202004-9/2015, 202005-3/2015, 202007-1/2015, 202008-5/2015, 202009-9/2015, 202010-8/2015, 202011-2/2015, 202013-0/2015, 202014-4/2015, 202015-8/2015, 202016-2/2015, 202017-6/2015, 202019-4/2015, 202023-5/2015, 202025-3/2015, 202027-1/2015, 202028-5/2015, 202030-8/2015, 202031-2/2015, 202033-0/2015, 202035-8/2015, 202036-2/2015, 202038-0/2015, 202041-7/2015, 202042-1/2015, 202044-9/2015, 202045-3/2015, 202046-7/2015, 202047-1/2015, 202048-5/2015, 202051-2/2015, 202052-6/2015, 202053-0/2015, 202054-4/2015, 202055-8/2015, 202056-2/2015, 202057-6/2015, 202058-0/2015, 202060-3/2015, 202062-1/2015, 202063-5/2015, 202064-9/2015, 202066-7/2015, 202068-5/2015, 202069-9/2015, 202070-8/2015, 202072-6/2015, 202073-0/2015, 202074-4/2015, 202075-8/2015, 202076-2/2015, 202078-0/2015, 202098-0/2015, 202099-4/2015, 202100-9/2015, 202101-3/2015, 202102-7/2015, 202103-1/2015, 202104-5/2015, 202105-9/2015, 202106-3/2015, 202107-7/2015, 202108-1/2015, 202109-5/2015, 202110-4/2015, 202111-8/2015, 202112-2/2015, 202113-6/2015, 202114-0/2015, 202115-4/2015, 202116-8/2015, 202117-2/2015, 202118-6/2015, 202119-0/2015, 202120-9/2015, 202121-3/2015, 202122-7/2015, 202123-1/2015, 202124-5/2015, 202125-9/2015, 202126-3/2015, 202127-7/2015, 202128-1/2015, 202130-4/2015, 202131-8/2015, 202132-2/2015, 202133-6/2015, 202134-0/2015, 202135-4/2015, 202136-8/2015, 202137-2/2015, 202138-6/2015, 202139-0/2015, 202140-9/2015, 202141-3/2015, 202142-7/2015, 202143-1/2015, 202144-5/2015, 202145-9/2015, 202146-3/2015, 202147-7/2015, 202148-1/2015, 202149-5/2015, 202150-4/2015, 202151-8/2015, 202152-2/2015, 202153-6/2015, 202154-0/2015, 202155-4/2015, 202156-8/2015, 202157-2/2015, 202159-0/2015, 202160-9/2015, 202161-3/2015, 202162-7/2015, 202163-1/2015, 202164-5/2015, 202165-9/2015, 202166-3/2015, 202167-7/2015, 202168-1/2015, 202169-5/2015, 202170-4/2015, 202171-8/2015, 202172-2/2015, 202173-6/2015, 202177-2/2015, 202178-6/2015, 202180-9/2015, 202181-3/2015, 202182-7/2015, 202183-1/2015, 202184-5/2015, 202185-9/2015, 202186-3/2015, 202187-7/2015, 202188-1/2015, 202189-5/2015, 202190-4/2015, 202192-2/2015, 202193-6/2015, 202194-0/2015, 202195-4/2015, 202196-8/2015, 202197-2/2015, 202198-6/2015, 202199-0/2015, 202200-5/2015, 202201-9/2015, 202202-3/2015, 202204-1/2015, 202205-5/2015, 202206-9/2015, 202207-3/2015, 202208-7/2015, 202209-1/2015, 202210-0/2015, 202211-4/2015, 202213-2/2015, 202214-6/2015, 202215-0/2015, 202216-4/2015, 202217-8/2015, 202218-2/2015, 202219-6/2015, 202220-5/2015, 202221-9/2015, 202222-3/2015, 202240-5/2015, 202241-9/2015, 202242-3/2015, 202243-7/2015, 202244-1/2015, 202245-5/2015, 202246-9/2015, 202247-3/2015, 202248-7/2015, 202249-1/2015, 202250-0/2015, 202252-8/2015, 202253-2/2015, 202254-6/2015, 202255-0/2015, 202260-5/2015, 202266-9/2015, 202267-3/2015, 202268-7/2015, 202269-1/2015, 202270-0/2015, 202271-4/2015, 202272-8/2015, 202273-2/2015, 202274-6/2015, 202275-0/2015, 202276-4/2015, 202278-2/2015, 202279-6/2015, 202280-5/2015, 202281-9/2015, 202282-3/2015, 202283-7/2015, 202284-1/2015, 202285-5/2015, 202286-9/2015, 202287-3/2015, 202288-7/2015, 202289-1/2015, 202290-0/2015, 202291-4/2015, 202292-8/2015, 202294-6/2015, 202295-0/2015, 202296-4/2015, 202297-8/2015, 202298-2/2015, 202299-6/2015, 202300-1/2015, 202301-5/2015, 202302-9/2015, 202303-3/2015, 202307-9/2015, 202309-7/2015, 202315-6/2015, 202317-4/2015, 202318-8/2015, 202319-2/2015, 202320-1/2015, 202321-5/2015, 202324-7/2015, 202325-1/2015, 202326-5/2015, 202327-9/2015, 202328-3/2015, 202329-7/2015, 202330-6/2015, 202331-0/2015, 202332-4/2015, 202333-8/2015, 202334-2/2015, 202335-6/2015, 202336-0/2015, 202337-4/2015, 202338- 8/2015, 202339-2/2015, 202340-1/2015, 202341-5/2015, 202342-9/2015, 202343-3/2015, 202344-7/2015, 202345-1/2015, 202346-5/2015, 202348-3/2015, 202350-6/2015, 202354-2/2015, 202357-4/2015, 202361-5/2015, 202362-9/2015, 202364-7/2015, 202365-1/2015, 202366-5/2015, 202367-9/2015, 202368-3/2015, 202370-6/2015, 202371-0/2015, 202372-4/2015, 202377-4/2015, 202379-2/2015, 202380-1/2015, 202381-5/2015, 202382-9/2015, 202383-3/2015, 202384-7/2015, 202385-1/2015, 202386-5/2015, 202387-9/2015, 202388-3/2015, 202389-7/2015, 202390-6/2015, 202391-0/2015, 202392-4/2015, 202393-8/2015, 202394-2/2015, 202395-6/2015, 202396-0/2015, 202397-4/2015, 202399-2/2015, 202400-7/2015, 202401-1/2015, 202402-5/2015, 202403-9/2015, 202404-3/2015, 202405-7/2015, 202406-1/2015, 202407-5/2015, 202408-9/2015, 202409-3/2015, 202410-2/2015, 202412-0/2015, 202413-4/2015, 202414-8/2015, 202415-2/2015, 202416-6/2015, 202438-4/2015, 202439-8/2015, 202440-7/2015, 202441-1/2015, 202442-5/2015, 202444-3/2015, 202449-3/2015, 202450-2/2015, 202451-6/2015, 202453-4/2015, 202455-2/2015, 202456-6/2015, 202458-4/2015, 202459-8/2015, 202461-1/2015, 202462-5/2015, 202463-9/2015, 202465-7/2015, 202466-1/2015, 202467-5/2015, 202468-9/2015, 202469-3/2015, 202473-4/2015, 202474-8/2015, 202475-2/2015, 202476-6/2015, 202477-0/2015, 202478-4/2015, 202479-8/2015, 202480-7/2015, 202481-1/2015, 202482-5/2015, 202485-7/2015, 202486-1/2015, 202487-5/2015, 202489-3/2015, 202490-2/2015, 202491-6/2015, 202492-0/2015, 202493-4/2015, 202494-8/2015, 202495-2/2015, 202497-0/2015, 202498-4/2015, 202500-3/2015, 202501-7/2015, 202502-1/2015, 202503-5/2015, 202504-9/2015, 202505-3/2015, 202506-7/2015, 202529-9/2015, 202589-9/2015, 202590-8/2015, 202591-2/2015, 202592-6/2015, 202594-4/2015, 202595-8/2015, 202596-2/2015, 202598-0/2015, 202599-4/2015, 202600-9/2015, 202601-3/2015, 202602-7/2015, 202604-5/2015, 202605-9/2015, 202606-3/2015, 202607-7/2015, 202609-5/2015, 202610-4/2015, 202611-8/2015, 202612-2/2015, 202613-6/2015, 202614-0/2015, 202615-4/2015, 202616-8/2015, 202617-2/2015, 202618-6/2015, 202619-0/2015, 202620-9/2015, 202621-3/2015, 202622-7/2015, 202623-1/2015, 202624-5/2015, 202625-9/2015, 202626-3/2015, 202627-7/2015, 202628-1/2015, 202629-5/2015, 202630-4/2015, 202631-8/2015, 202632-2/2015, 202633-6/2015, 202634-0/2015, 202635-4/2015, 202636-8/2015, 202637-2/2015, 202638-6/2015, 202639-0/2015, 202640-9/2015, 202641-3/2015, 202642-7/2015, 202643-1/2015, 202644-5/2015, 202645-9/2015, 202648-1/2015, 202649-5/2015, 202650-4/2015, 202651-8/2015, 202652-2/2015, 202653-6/2015, 202654-0/2015, 202655-4/2015, 202656-8/2015, 202657-2/2015, 202658-6/2015, 202659-0/2015, 202660-9/2015, 202661-3/2015, 202662-7/2015, 202663-1/2015, 202664-5/2015, 202665-9/2015, 202666-3/2015, 202667-7/2015, 202668-1/2015, 202670-4/2015, 202671-8/2015, 202672-2/2015, 202673-6/2015, 202674-0/2015, 202675-4/2015, 202677-2/2015, 202678-6/2015, 202679-0/2015, 202680-9/2015, 202681-3/2015, 202682-7/2015, 202683-1/2015, 202871-0/2015, 202874-2/2015, 202876-0/2015, 202877-4/2015, 202878-8/2015, 202879-2/2015, 202880-1/2015, 202883-3/2015, 202884-7/2015, 202888-3/2015, 202892-4/2015, 202898-8/2015, 202899-2/2015, 202900-7/2015, 202901-1/2015, 202902-5/2015, 202903-9/2015, 202906-1/2015, 202911-6/2015, 202912-0/2015, 202913-4/2015, 202914-8/2015, 202915-2/2015, 202929-3/2015, 202930-2/2015, 202931-6/2015, 202933-4/2015, 202936-6/2015, 202937-0/2015, 202939-8/2015, 202940-7/2015, 202942-5/2015, 202946-1/2015, 202950-2/2015, 202957-0/2015, 202959-8/2015, 202961-1/2015, 202962-5/2015, 203501-4/2015, 203514-1/2015, 203517-3/2015, 203520-0/2015, 203521-4/2015, 203523-2/2015, 203525-0/2015, 203526-4/2015, 203528-2/2015, 203530-5/2015, 203531-9/2015, 203533-7/2015, 203534-1/2015, 203536-9/2015, 203537-3/2015, 203540-0/2015, 203541-4/2015, 203543-2/2015, 203544-6/2015, 203545-0/2015, 203546-4/2015, 203561-4/2015, 203562-8/2015, 203563-2/2015, 203570-5/2015, 203571-9/2015, 203572-3/2015, 203573-7/2015, 203574-1/2015, 203575-5/2015, 203578-7/2015, 203579-1/2015, 203580-0/2015, 203582-8/2015, 203583-2/2015, 203585-0/2015, 203586-4/2015, 203588-2/2015, 203589-6/2015, 203592-3/2015, 203594-1/2015, 203596-9/2015, 203597-3/2015, 203598-7/2015, 203599-1/2015, 203600-6/2015, 203601-0/2015, 203602-4/2015, 203604-2/2015, 203605-6/2015, 203606-0/2015, 203607-4/2015, 203608-8/2015, 203609-2/2015, 203610-1/2015, 203612-9/2015, 203613-3/2015.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100285-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101031-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115765-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116226-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116725-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116817-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116836-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116882-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116900-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116907-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116910-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116975-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117022-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117054-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117137-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117232-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200000-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200287-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201390-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201672-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203070-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207242-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213456-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216081-5/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n217040-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217046-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217049-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217055-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217057-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217063-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217110-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217168-6/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217707-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218228-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n224364-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228750-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228760-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229021-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229031-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229187-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231182-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236796-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n260174-7/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100320-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100471-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115442-1/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116462-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116745-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116831-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116866-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116867-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116891-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116906-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116921-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116990-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117027-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117034-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117157-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117247-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117332-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200270-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200986-5/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201440-4/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204600-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205790-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209442-8/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n215170-5/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n216965-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217045-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217048-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217056-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217058-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217067-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217108-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217166-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217169-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221195-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221643-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227684-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228759-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229022-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229032-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229792-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236182-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237501-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238356-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n271423-3/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100105-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100775-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103542-3/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n116716-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116717-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116786-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116834-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116885-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116896-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116905-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116911-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116972-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117024-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117062-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117167-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117187-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200264-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201767-4/97\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203629-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207435-9/16\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n209576-7/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214022-5/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n216722-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217043-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217047-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217051-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217059-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217062-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217111-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217167-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217173-1/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221621-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222931-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228000-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228755-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229020-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229034-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229742-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234137-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237597-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100450-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102077-6/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106227-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116712-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116755-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116785-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116847-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116875-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116901-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116902-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116922-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116984-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116997-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117124-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117162-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117327-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200250-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200765-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201435-9/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201585-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205751-3/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209435-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216357-2/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n217042-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217044-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217050-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217052-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217060-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217064-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217109-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217112-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217170-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220996-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225552-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228740-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228756-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229019-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229026-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229660-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236612-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237572-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237625-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-8/2017 (E-17/003004911/2017) - Interessado: SEBASTIÃO MACHADO DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-5/2007 (12/082/07) - Interessado: JOSÉ MACHADO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-2/2013 (E-09/0254/2626/2012) - Interessado: FRANCISCO RICARDO PAES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-3/2012 (09/8512582/12) - Interessado: JUAREZ DIAS NOGUEIRA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-0/2006 (21/948006/05) - Interessado: ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-4/2018 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-0/2016 (002/2015) - Interessado: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-4/2016 (002/2015) - Interessado: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-3/2015 (002/2015) - Interessado: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112994-3/2013 (2012/215250) - Interessado: LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-1/2010 (3633/10) - Interessado: WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-5/2014 (341/2013) - Interessado: MARINETE CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814429-9/2016 - Interessado: MARINETE CASTRO DA SILVA - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-3/2010 - Interessados: FABIO LUIS BRASIL DOS REIS MOREIRA, TANIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA, GLEICY GUIMARÃES FONSECA, MARAISA DE SOUZA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-8/2008 - Interessadoas: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, FERNANDO LEYENDECKER ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-5/2014 (2014.07.00750R1) - Interessado: VERA LÚCIA KLOTZ BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-5/2011 - Interessado: ALINE MACHADO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-1/2007 - Interessados: CELSO DE FREITAS JARDIM, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-5/2011 - Interessado: PRISCILA CORREA FRANCISCO LOUBACK - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-2/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-1/2014 - Interessados: AGNALDO VIEIRA MELLO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-0/2019 - Interessados: AGNALDO VIEIRA MELLO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-1/2011 - Interessado: LILIA ERTHAL FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-8/2010 - Interessado: IRENE NOELIA NASCIMENTO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-4/2017 - Interessado: MAGALI DE LIMA GOMIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-8/2012 - Interessado: TATIANA NEIVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-8/2012 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-1/2012 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-9/2012 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-1/2012 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-7/2012 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-0/2012 - Interessado: ALDA BATISTA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-1/2012 - Interessado: ALESSANDRA BARBOZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-9/2012 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-9/2012 - Interessado: ALEX SANTOS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-0/2012 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-0/2013 - Interessado: ALEXSANDRO DE AZEVEDO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-7/2012 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-5/2012 - Interessado: ALINE COSTA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-7/2012 - Interessado: ALINE DE SANTANA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-1/2012 - Interessado: ALINE PITTA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-2/2013 - Interessado: ALTAMIRO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-1/2013 - Interessado: AMANDA CHASTINET BATISTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-9/2012 - Interessado: ANA CÉLIA CHAGAS THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-5/2012 - Interessado: ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-7/2012 - Interessado: ANA DOVAL ROJAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-3/2013 - Interessado: ANA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-0/2012 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-7/2013 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-2/2012 - Interessado: ANDRE LUIZ FERRAZ PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-9/2012 - Interessado: ANDREA CILUSSO TAVORA T DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-7/2012 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-5/2013 - Interessado: ANDREA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-3/2013 - Interessado: ANDREIA PACHECO PAES LEME DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-2/2013 - Interessado: ANDRESSA FERNANDA JANUARIO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-3/2012 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-9/2013 - Interessado: ANDRIELLE VIDAL BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-7/2012 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-8/2012 - Interessado: ANGELA SALVADORA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-1/2012 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA LOPES SANTIAGO ANTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-3/2013 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-6/2013 - Interessado: ARCANJO CAETANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-7/2012 - Interessado: ARIANA GIL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-9/2012 - Interessado: AURELIANO LUIZ FERREIRA ORLANDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-9/2012 - Interessado: AVANY FRANCISCA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-9/2012 - Interessado: BARBARA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-1/2012 - Interessado: BIANCA LIMA DE AVILA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-3/2012 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-1/2012 - Interessado: BIBIANE DE SOUZA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-7/2012 - Interessado: BRUNA DONADIO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-1/2012 - Interessado: BRUNO SILVA GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-3/2012 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-7/2012 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-5/2012 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-7/2012 - Interessado: CARLA ANGÉLICA P DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-0/2013 - Interessado: CARLA DE CASTRO HERMANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-5/2012 - Interessado: CARLA MOREIRA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-1/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BISPO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-7/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-3/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-9/2012 - Interessado: CAROLINA BRIATA LEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-2/2013 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS PENNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-4/2013 - Interessado: CAROLINE PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-7/2013 - Interessado: CAROLINE TAVARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-0/2012 - Interessado: CASSIA REGINA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-4/2013 - Interessado: CASSIANO SANTANA RAMOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2012 - Interessado: CESAR JACINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-0/2013 - Interessado: CICERO HENRIQUE ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-4/2012 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-5/2012 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVIANO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-7/2013 - Interessado: CLAUDIO CANUTO TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-9/2012 - Interessado: CLAUDIO LEONEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-6/2012 - Interessado: CLEDY FERREIRA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-7/2012 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-4/2012 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-8/2012 - Interessado: CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-9/2012 - Interessado: CRISTIANE TORRES MORAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-4/2012 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-2/2012 - Interessado: CRISTINA ANTONIETA DE S PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-2/2012 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-9/2012 - Interessado: DANDARA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-3/2013 - Interessado: DANIEL DEL PUPPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-9/2012 - Interessado: DANIEL PEREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-5/2013 - Interessado: DANIELA AUGUSTA TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-7/2013 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-3/2013 - Interessado: DANIELLE LAMIN DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-5/2013 - Interessado: DEBORA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-4/2012 - Interessado: DEBORAH ELIZABETH DA COSTA PEDROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-0/2012 - Interessado: DEBORAH R MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-6/2012 - Interessado: DEJAIR DA CONCEIÇÃO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-0/2012 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-9/2012 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-8/2012 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-0/2012 - Interessado: DENISE MEDEIROS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-2/2013 - Interessado: DESIREE PY DORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-9/2012 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-8/2013 - Interessado: DIEGO SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-0/2013 - Interessado: DILA CRISTINA DA SILVA ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-8/2013 - Interessado: DIRLEY DAMASCENO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-5/2013 - Interessado: EDIANE ESCOSSIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-6/2012 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-6/2012 - Interessado: EDMILSON PEREIRA RAMOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-6/2012 - Interessado: EDMILSON RAMOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-9/2013 - Interessado: ELAINE BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-4/2012 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-7/2012 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-8/2012 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-2/2012 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-1/2012 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-3/2013 - Interessado: ELILEA SOAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-5/2013 - Interessado: ELISABETH CHAGAS RIBEIRO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-6/2013 - Interessado: ELISABETH SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-8/2012 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-1/2012 - Interessado: ELIZALANE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-3/2012 - Interessado: ELZA GRACIANO DE SOUSA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-1/2013 - Interessado: ENON MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-4/2012 - Interessado: ENOQUE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-9/2012 - Interessado: ERICA CORTES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-8/2012 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-5/2012 - Interessado: ERICA NOGUEIRA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-4/2012 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-2/2012 - Interessado: ERIKA MANSO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-1/2012 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-3/2012 - Interessado: EVA SILVA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-6/2012 - Interessado: EVERALDO DOMINGOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-7/2012 - Interessado: FABIANO RODRIGUES QUIXABA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-1/2012 - Interessado: FÁTIMA NATALINA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-8/2012 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-8/2012 - Interessado: FLAVIA BATISTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-5/2012 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS CASIMIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-2/2012 - Interessado: FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-4/2012 - Interessado: FLORISVALDO JULIO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-9/2012 - Interessado: FRANCILENE FARAH MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-5/2012 - Interessado: FRANCINEIDE CREUZA DE L SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-7/2012 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS BORBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-9/2012 - Interessado: GELCIMAR AMADOR FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-9/2012 - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-4/2012 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-1/2012 - Interessado: GEYSE ROMBLSPEGER MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-1/2013 - Interessado: GIANE DOS SANTOS MEDEIROS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-3/2012 - Interessado: GILCELENE BRAGA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-3/2012 - Interessado: GILCIARA SANTOS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-7/2013 - Interessado: GILMARA ALVES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-8/2013 - Interessado: GILSON OTAVIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-2/2012 - Interessado: GISELA AZEVEDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-7/2012 - Interessado: GLEIDE ANGELA P DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-9/2013 - Interessado: GLEYCE PÁDUA DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-9/2013 - Interessado: GREICIANE ALMEIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-9/2012 - Interessado: HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-2/2012 - Interessado: HELENA DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-1/2012 - Interessado: ILZA NUNES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-4/2013 - Interessado: INGRID GIL CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-2/2012 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-0/2012 - Interessado: IRIS MARIA FERREIRA P DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-6/2012 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-2/2012 - Interessado: ISAURA XIMENES ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-1/2012 - Interessado: IVONE FREITAS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-3/2012 - Interessado: JACIARA VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-4/2012 - Interessado: JANAINA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-7/2012 - Interessado: JANDIRA MARIA ESTEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-4/2012 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-4/2012 - Interessado: JANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-6/2012 - Interessado: JANSEN SANTOS SARMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-6/2013 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO HONORATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-3/2012 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-3/2013 - Interessado: JOANA D´ARC PAULINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-3/2012 - Interessado: JOANA DAR´C DOS SANTOS TITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-4/2013 - Interessado: JOCASTA GARCIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-3/2012 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-1/2012 - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-1/2013 - Interessado: JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-6/2012 - Interessado: JOSÉ ARILDO MORET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-6/2012 - Interessado: JOSÉ LUIS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-3/2012 - Interessado: JOSELENE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-0/2013 - Interessado: JULIA ROSANE MORAES FREIRE AGOSTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-5/2012 - Interessado: JULIANA CÂMARA DE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-2/2012 - Interessado: JULIANA PINTO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-5/2012 - Interessado: JULIANA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-9/2013 - Interessado: KATIA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-9/2012 - Interessado: KEILA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-8/2012 - Interessado: KEILA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-0/2012 - Interessado: KELLY CELLI HENRIQUES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-4/2012 - Interessado: KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-6/2012 - Interessado: LAERTE TEIXEIRA C. FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-8/2012 - Interessado: LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-7/2012 - Interessado: LAZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-5/2012 - Interessado: LEANDRO ALVAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-3/2012 - Interessado: LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-5/2012 - Interessado: LEILA DE SOUZA ISACKSSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-6/2013 - Interessado: LEONARDO CAETANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-1/2012 - Interessado: LEONIDAS MOURA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-0/2012 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-4/2012 - Interessado: LETICIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-0/2012 - Interessado: LUANA ALMEIDA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-0/2012 - Interessado: LUANDA LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-7/2013 - Interessado: LUCIA HELENA DOS SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-9/2013 - Interessado: LUCIANA CARNEIRO GOMES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-9/2012 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-1/2013 - Interessado: LUCIANA VENTURA PINTO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-5/2013 - Interessado: LUCIENE TOMAS DANTAS JACINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-8/2012 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-7/2013 - Interessado: LUCIRLENE AMADO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-9/2012 - Interessado: LUIS FELIPE DE ALMEIDA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-6/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-7/2012 - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-0/2012 - Interessado: LUIZ SANT´ANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-6/2012 - Interessado: LUZIA TRISTAO DE MELO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-5/2012 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-9/2012 - Interessado: LUZIENE DE ALMEIDA LUCINDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-8/2012 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-9/2013 - Interessado: MAICON DOUGLAS DE ALMEIDA MUNIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-5/2012 - Interessado: MARACY FERREIRA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-6/2013 - Interessado: MARCELA LUIZA AREDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-2/2013 - Interessado: MARCELLE LAMIN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-2/2013 - Interessado: MARCELO DO AMORIM DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-5/2012 - Interessado: MARCELO JACCOUD DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-6/2012 - Interessado: MARCELO JOSÉ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-9/2012 - Interessado: MARCELO SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-3/2012 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-3/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-3/2012 - Interessado: MARCIA DE JESUS CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-4/2012 - Interessado: MARCIA NATUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-2/2013 - Interessado: MARCIA RODRIGUES DA SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-7/2012 - Interessado: MARCIA VALERIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-8/2013 - Interessado: MARCILENE GERALDO CINDRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-5/2012 - Interessado: MARCOS ANTONIO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-5/2012 - Interessado: MARCOS CARIDADE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-8/2013 - Interessado: MARCOS FELIPE CAETANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-9/2012 - Interessado: MARCOS VINICIUS PEREIRA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-9/2012 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-9/2012 - Interessado: MARIA AMERICA CAMELO FIDALGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-5/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-4/2012 - Interessado: MARIA CONSUELO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-4/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-0/2012 - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-4/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA LAMIN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-4/2012 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-1/2012 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-5/2012 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO SIMPLICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-2/2012 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO POLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-6/2012 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-8/2012 - Interessado: MARIA ELISA PAES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-1/2012 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVEIRA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-6/2013 - Interessado: MARIA JANILDE FERREIRA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-7/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ CECILIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-9/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ PAULINO DA SILVA AGOSTINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2012 - Interessado: MARIA REGINA ARANTES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-2/2012 - Interessado: MARIEL JORDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-0/2012 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-8/2013 - Interessado: MARILIA HELENA DE LIMA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-3/2012 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-7/2012 - Interessado: MARLEI PAES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-9/2012 - Interessado: MARLENE MARCIA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-4/2013 - Interessado: MARLETE DOS SANTOS BARBOSA BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-0/2013 - Interessado: MAYARA BEATRIZ BARBOSA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-6/2013 - Interessado: MAYKON SANTOS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-3/2012 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DA ROCHA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-5/2013 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-9/2012 - Interessado: MICHELE LUANA JULHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-1/2013 - Interessado: MICHELLE BASTOS MEIRELES DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-7/2012 - Interessado: MIRIAM DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2012 - Interessado: MIRIAM SEVERO HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-9/2012 - Interessado: MIRIAN LIMA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-1/2013 - Interessado: MONALISA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-8/2012 - Interessado: MONICA VASCONCELLOS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2012 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-0/2013 - Interessado: NATIELE DOS SANTOS SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-9/2012 - Interessado: NEI ROBSON DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-4/2012 - Interessado: NELCINA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-1/2012 - Interessado: NELSON LEITE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-2/2012 - Interessado: NIVEA RIBEIRO DE ANDRADE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-8/2012 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-7/2013 - Interessado: PATRICIA AMARAL BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-7/2012 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-2/2012 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-5/2012 - Interessado: PATRICIA GALDINO R F DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-0/2012 - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-7/2013 - Interessado: PAULO VITOR SILVA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-0/2012 - Interessado: PRISCILA DE PAULA MILITINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-8/2012 - Interessado: PRISCILA DIAS BRAIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-6/2013 - Interessado: PRISCILA VENANCIO DA SILVA NEIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-4/2012 - Interessado: RAFAELA FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-3/2013 - Interessado: RAFAELA MEDEIROS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-9/2013 - Interessado: RAFAELLE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-4/2012 - Interessado: RAKELI DOS SANTOS BENEDITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-6/2012 - Interessado: RAUL ELIAS DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-4/2012 - Interessado: RAUL PORTO ADÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-9/2012 - Interessado: REGIANE DE SOUZA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-7/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-1/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-6/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-6/2012 - Interessado: REGINA CLEUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-3/2012 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-7/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-4/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-4/2012 - Interessado: RENATA DE SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-3/2013 - Interessado: RENATA GOMES SERRA DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-8/2013 - Interessado: RENATA MARTINS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-2/2012 - Interessado: RENATA PEIXOTO FREITAS DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-1/2012 - Interessado: RHAIANNY KETELY MONTEIRO GAMARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-4/2012 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-5/2012 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-1/2012 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-1/2012 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-3/2012 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-5/2013 - Interessado: ROBERTA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-7/2012 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-4/2012 - Interessado: ROBERTO FELIPE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-0/2012 - Interessado: RODOLPHO SANTANA CELESTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-4/2012 - Interessado: RODOLPHO SANTOS LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-1/2012 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-0/2013 - Interessado: ROMARIO DINIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-6/2013 - Interessado: ROMULO LOPES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-3/2012 - Interessado: ROSANA VERGENE DE ABREU GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-0/2012 - Interessado: ROSANGELA GOMES REIS BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-2/2012 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-2/2013 - Interessado: SABRINA SABARA LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-6/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-2/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-6/2012 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-9/2013 - Interessado: SANDRA REGINA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-1/2012 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-6/2012 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-0/2012 - Interessado: SELMA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-2/2012 - Interessado: SELMA VIEIRA DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-7/2012 - Interessado: SERGIO ENNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-5/2012 - Interessado: SERGIO MAURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-0/2012 - Interessado: SEVERINA JULIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-3/2012 - Interessado: SHIRLEY SILVA MOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-6/2013 - Interessado: SILVANA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-9/2012 - Interessado: SIMONE CRISTINA PEDRO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-4/2012 - Interessado: SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-7/2013 - Interessado: SIMONE DE CARVALHO BATISTA CLARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-3/2012 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS F MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-0/2012 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-9/2013 - Interessado: SIRLANE ALVES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-3/2012 - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-2/2012 - Interessado: SONIA FÁTIMA DE S FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-2/2012 - Interessado: SONIA MARIA GOMES VILAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-2/2012 - Interessado: SUZANA JEREMIAS ESPINOLA DOS S LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-1/2013 - Interessado: SUZANA SOUZA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-9/2013 - Interessado: TAIRIS DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-4/2013 - Interessado: TAMARA DA COSTA SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-0/2013 - Interessado: TAMIRES AMÉLIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-2/2012 - Interessado: TANIA DE ALMEIDA LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-3/2012 - Interessado: TANIA MARIA DOS SANTOS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-2/2012 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-3/2012 - Interessado: TATIANA GOIS FEITOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-0/2012 - Interessado: TATIANA TENORIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-3/2012 - Interessado: TATIANE MACHADO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-4/2012 - Interessado: TATIANE MAIA DE CASTRO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-5/2012 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-6/2013 - Interessado: THAIS LOPES JULIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-8/2012 - Interessado: THAISSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-5/2012 - Interessado: THAISSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-9/2012 - Interessado: THEMIS DA CRUZ MARQUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-3/2012 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA R DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-8/2012 - Interessado: VALERIA MENEZES CARDOSO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-0/2013 - Interessado: VALERIA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-4/2013 - Interessado: VANESSA BARBATO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-4/2012 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-1/2013 - Interessado: VANESSA DOS REIS KLEN SILVIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-7/2013 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PRIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-6/2013 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-1/2012 - Interessado: VIVIANE NEVES CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-3/2012 - Interessado: VIVIANE SANTOS DA SILVA CUSTODIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-2/2013 - Interessado: WALQUIRIA ALVES PEREIRA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-5/2012 - Interessado: WALTER SARDINHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-6/2012 - Interessado: WALTERSON GOMES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-1/2012 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-4/2013 - Interessado: WANDSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-8/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-8/2012 - Interessado: YVONE ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-4/2012 - Interessado: ZULEICA BASTOS DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-8/2019 - Interessados: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, EDMAR NUNES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-0/2013 - Interessados: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, EDMAR NUNES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-9/2013 - Interessado: ALCIONE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-2/2011 (1503/04) - Interessado: HELENA SOARES ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-9/2013 - Interessados: RENATO DE SANTANA BAPTISTA, MARIA ADRIANO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA M. ROSESTOLATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-6/2012 - Interessado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA (SINDPASS) - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-9/2019 - Interessados: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, FRANCISCO PINTO DE SOUZA, UDETE MOTA LLOBERA FERRIOL, JUNIO SELEM PINTO, ROBSON ROBERTO DE SOUZA PEREIRA, ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, CARMEN LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES, SIMONE MOREIRA, NILTON PINTO, DJALMA SIQUEIRA MELO LEITE, WAGNER GIL DE SOUZA, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, GILMAR FERREIRA, MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA, FABIANO BARRETO GOMES, VIVIAN MARINS DE AZEVEDO, EDI FRANCISCO DA SILVA, LUIS FELIPE ALMEIDA DE AZEVEDO, FRANCISCA CELINA MOREIRA DA S.BARCELOS, MARA REGINA DA SILVA C. OLIVEIRA, MARTHA HELENA LACERDA GOMES TRINDADE, TIAGO SANTOS SILVA, RENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA, CARLA CABRAL MARIANO DE OLIVEIRA, CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI, FRANCISCO CARLOS GOMES, JORGE DA PENHA PESSANHA DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-4/2015 - Interessados: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, FRANCISCO PINTO DE SOUZA, UDETE MOTA LLOBERA FERRIOL, JUNIO SELEM PINTO, ROBSON ROBERTO DE SOUZA PEREIRA, ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, CARMEN LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES, SIMONE MOREIRA, NILTON PINTO, DJALMA SIQUEIRA MELO LEITE, WAGNER GIL DE SOUZA, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, GILMAR FERREIRA, MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA, FABIANO BARRETO GOMES, VIVIAN MARINS DE AZEVEDO, EDI FRANCISCO DA SILVA, LUIS FELIPE ALMEIDA DE AZEVEDO, FRANCISCA CELINA MOREIRA DA S.BARCELOS, MARA REGINA DA SILVA C. OLIVEIRA, MARTHA HELENA LACERDA GOMES TRINDADE, TIAGO SANTOS SILVA, RENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA, CARLA CABRAL MARIANO DE OLIVEIRA, CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI, FRANCISCO CARLOS GOMES, JORGE DA PENHA PESSANHA DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-6/2019 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-8/2015 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810540-9/2015 - Interessado: LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-3/2008 (13/047/08) - Interessado: ARLY DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-6/2013 - Interessados: ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI, ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-4/2017 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825595-3/2016 - Interessado: ADRIANO MARINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-7/2010 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-4/2019 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, WAGNER VINICIUS DE OLIVIERA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809720-4/2016 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, WAGNER VINICIUS DE OLIVIERA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-1/2019 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-0/2015 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-8/2019 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, PATRICIA ROSA DA SILVA GRANITO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-8/2019 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, JANETE DE SOUZA PARREIRAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-5/2013 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, PATRICIA ROSA DA SILVA GRANITO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-1/2015 - Interessados: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, JANETE DE SOUZA PARREIRAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-9/2010 - Interessado: EVELIN GOMES CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-5/2019 - Interessados: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-8/2015 - Interessados: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244302-4/2008 (12112/07) - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES MOEDA BENEDETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114186-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116849-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-1/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807493-9/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825306-0/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-8/2016 - Votos: REVISÃO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-4/2016 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-0/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-0/2017 - Votos: REVISÃO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE PALLADINO BECK\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nFILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nHUGO CARNEIRO FREITAG\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n201823-0/2017\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n206553-6/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n210475-8/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n214662-1/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n220003-9/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n226066-5/2018\r\n\r\nSessão: 17/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n203084-0/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n203516-7/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n206334-4/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n209191-1/2017\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n219394-9/2013\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n220586-5/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n807493-9/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n825306-0/2016\r\n\r\nId: 2200171"
                    ],
                    "2200176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 825/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203084-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 92.494,43 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 27.036,46 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200176"
                    ],
                    "2200177": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 826/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209191-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 57.772,28 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 16.887,05 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200177"
                    ],
                    "2200178": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 827/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807493-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 57.772,28 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 16.887,05 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200178"
                    ],
                    "2200179": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 828/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825306-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 57.772,28 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 16.887,05 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200179"
                    ],
                    "2200180": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219394-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício 2012, sob a responsabilidade dos ordenadores, Sr. Josemar Freire dos Santos, período de 01 a 11/01/2012, Sr. Carlos Henrique Melo Reis, período de 12/01 a 12/11/2012 e Sr. Renato de Santana Baptista, período de 13/11 a 31/12/2012 e do Tesoureiro, Sr. João Nunes da Silva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução (CAR);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais apresentadas foram suficientes apenas para elidir, em parte, as irregularidades a ele imputadas, devendo a multa aplicada em Sessão Plenária de 30/10/2018 ser reduzida, com o consequente cancelamento do Acórdão anteriormente lavrado;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades remanescentes apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Henrique Melo Reis, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativo ao período de 12/01 a 12/11/2012, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), a qual deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200180"
                    ],
                    "2200181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 889/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220586-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Processo de pensão.\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos, Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, no montante de R$ 1.710,55 (um mil e setecentos e dez reais reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200181"
                    ],
                    "2200182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 900/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206334-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção junto à Prefeitura Municipal de São Fidélis, objetivando a remessa a este Tribunal, da Prestação de Contas do Governo do Município, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nConsiderando que, em face de ter expirado, em 30/04/2017, o prazo legal para remessa da Prestação de Contas de Governo do Município, relativa ao exercício de 2016, conforme previsto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 c/c os arts. 36 e 82, XLII da Lei Orgânica do Município e objetivando assegurar ao atual Prefeito, responsável pela consolidação dos dados e encaminhamento da Prestação de Contas de Governo do seu antecessor, o direito à ampla defesa e ao contraditório estabelecido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 02.05.2017, decidiu pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Amarildo Henrique Alcantara, Prefeito Municipal de São Fidélis para que apresentasse razões de defesa pelo não encaminhamento, a este Tribunal, da Prestação de Contas de Governo do Município, e promovesse o encaminhamento da mesma a esta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que, validamente notificado da decisão Plenária, através do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 12733/2017, de 02 de maio de 2017 (fls. 09), enviado por este Tribunal pelo Sistema de Comunicação Digital - SICODI, em 18.05.2017 e recebido em 19.05.2017, conforme Recibo à fl. 12, o Sr. Amarildo Henrique Alcantara, atual Prefeito, não apresentou, no prazo fixado, Razões de Defesa, contudo promoveu a remessa da Prestação de Contas de Governo do Município, referente ao exercício de 2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amarildo Henrique Alcantara, Prefeito Municipal de São Fidélis, nos termos do art. 63, IV, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude do não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada à decisão deste Tribunal, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200182"
                    ],
                    "2200183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 911/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203516-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna, tendo em vista o não atendimento de decisão desta Corte de 06.02.2019, que demandava a apresentação de esclarecimentos com relação aos aspectos impugnados na Representação movida pela sociedade empresária MRC Soluções em Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte em responder a notificação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2200183"
                    ],
                    "2200072": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218966-9/2017\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n22698/2019\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21055/2019\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21058/2019\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21081/2019\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21084/2019\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21091/2019\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n218966-9/2017\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n22699/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n201524-8/2013\r\n\r\nLEONARDO D. WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n22547/2019\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n807493-9/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n21974/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n203084-0/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n21978/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n215897-5/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n22595/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\nId: 2200072"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2200029": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-8/2012 - Interessado: OLYMPICO FUTEBOL CLUBE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-5/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116460-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-0/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2200029"
                    ]
                },
                "Presidência": {
                    "Atos": {
                        "2200249": [
                            "IB - Ato Executivo",
                            "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.970 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, exonera ARTHUR HENRIQUE OROZIMBO DA SILVA, matr. 02/4579/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 7, com validade a contar de 12.08.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.971 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia LARISSA DO NASCIMENTO FULY DE MATOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Arthur Henrique Orozimbo da Silva, matr. 02/4579/0-9, com validade a contar de 12.08.2019.\r\n\r\nId: 2200249"
                        ],
                        "2200250": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.045-0/2017 - Antonio Carlos dos Santos Avellar, matr. 02/1537/3-8. DEFIRO em parte, o pedido formulado pelo servidor aposentado em tela, de isenção do imposto de renda, por prazo indeterminado, a partir de 17.12.2018, data da publicação da Súmula STJ nº 627, o que empreendo com base nos pareceres da douta PGT de fls. 72-76 e 78-81, bem como na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA, de fls. 82-82V. \r\n\r\nId: 2200250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2200251": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.602-8/2019 - AUTORIZO as inclusões do auxílio-educação, a contar de agosto de 2019, aos servidores Andrea Vivyane de Paula M. da Silva, matr. 02/2524/3-4; Robson de Oliveira Aguiar, matr. 02/2781/0-4; Helson Gusmão de Oliveira , matr. 02/3044/0-5; Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; André Valente da Silva Valle, matr. 02/4673/0-1. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de agosto de 2019, aos servidores Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Jefferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/3-6; Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; Dênis Leôncio Correa, matr. 02/3007/0-9; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Adriano Reis de Carvalho, matr. 02/3533/0-0; Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9.\r\n\r\nId: 2200251"
                    ]
                },
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2199847": [
                            "IB - Aviso",
                            "Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Pública Municipal\r\n\r\nTurma 5 - 2019\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 02/2019\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO - 2ª FASE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2019, torna pública a classificação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) na 1ª fase e convoca para as entrevistas da 2ª fase do processo seletivo para ingresso na Turma 5 do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Pública Municipal, na forma prevista nos itens 4.7 e 4.10 a 4.12 do Edital.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana (08 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n076/19\r\n\r\n9,0\r\n\r\n2º\r\n\r\n028/19\r\n\r\n8,3\r\n\r\n3º\r\n\r\n080/19\r\n\r\n8,2\r\n\r\n4º\r\n\r\n007/19\r\n\r\n8,0\r\n\r\n5º\r\n\r\n039/19\r\n\r\n7,8\r\n\r\n6º\r\n\r\n047/19\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7º\r\n\r\n013/19\r\n\r\n7,2*\r\n\r\n8º\r\n\r\n020/19\r\n\r\n7,2*\r\n\r\n* Critério de desempate: item 5.5, alínea c, do Edital;\r\n\r\nGrupo 2 - Região Noroeste Fluminense (05 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n004/19\r\n\r\n7,2\r\n\r\n2º\r\n\r\n067/19\r\n\r\n7,0\r\n\r\nGrupo 3 - Região Norte Fluminense (03 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n006/19\r\n\r\n7,2\r\n\r\n2º\r\n\r\n024/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\n3º\r\n\r\n027/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\n* Critério de desempate: item 5.5, alínea a, do Edital;\r\n\r\nGrupo 4 - Região Serrana (05 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n035/19\r\n\r\n8,7\r\n\r\n2º\r\n\r\n043/19\r\n\r\n8,3\r\n\r\n3º\r\n\r\n051/19\r\n\r\n8,0\r\n\r\n4º\r\n\r\n072/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\n5º\r\n\r\n029/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\n* Critério de desempate: item 5.5, alínea a, do Edital;\r\n\r\nGrupo 5 - Região das Baixadas Litorâneas (04 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n034/19\r\n\r\n8,7*\r\n\r\n2º\r\n\r\n014/19\r\n\r\n8,7*\r\n\r\n3º\r\n\r\n071/19\r\n\r\n7,2\r\n\r\n* Critério de desempate: item 5.5, alínea c, do Edital;\r\n\r\nGrupo 6 - Região do Médio Paraíba (05 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n033/19\r\n\r\n8,5\r\n\r\n2º\r\n\r\n070/19\r\n\r\n7,7\r\n\r\nGrupo 7 - Região Centro-Sul Fluminense (04 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n084/19\r\n\r\n7,2\r\n\r\nGrupo 8 - Região da Costa Verde (01 vaga)\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n048/19\r\n\r\n7,2\r\n\r\nPREENCHIMENTO DAS VAGAS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nAs vagas não ocupadas, correspondentes às regiões abaixo relacionadas, foram preenchidas respeitando-se a ordem de classificação geral, conforme disposto no item 2.3 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2019:\r\n\r\n- Grupo 2 - Região Noroeste Fluminense: 3 (três) vagas;\r\n\r\n- Grupo 5 - Região das Baixadas Litorâneas: 1 (uma) vaga;\r\n\r\n- Grupo 6 - Região do Médio Paraíba: 3 (três) vagas;\r\n\r\n- Grupo 7 - Região Centro-Sul Fluminense: 3 (três) vagas;\r\n\r\nOrdem de Classificação no Grupo\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\n002/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\n2º\r\n\r\n008/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\n3º\r\n\r\n066/19\r\n\r\n7,0**\r\n\r\n4º\r\n\r\n081/19\r\n\r\n7,0**\r\n\r\n5º\r\n\r\n056/19\r\n\r\n7,0**\r\n\r\n6º\r\n\r\n050/19\r\n\r\n7,0*\r\n\r\nCritérios de desempate utilizados para classificação geral, conforme Item 5.5 do Edital: \r\n\r\n(*) Candidatos classificados com critério disposto na alínea a;\r\n\r\n(**) Candidatos classificados com critério disposto na alínea c.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS\r\n\r\nOs candidatos classificados, acima descritos, ficam convocados para as entrevistas que serão realizadas na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ no endereço, dias e horários abaixo, devendo comparecer com meia hora de antecedência do horário agendado, de posse do original do documento de identidade.\r\n\r\nLocal de realização:\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nRua da Constituição, 44, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDias e horários:\r\n\r\nDia 29/08/2019 (5ª feira) - 16 candidatos:\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nHorário: 14h às 16h\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n007/19\r\n\r\n004/19\r\n\r\n020/19\r\n\r\n006/19\r\n\r\n029/19\r\n\r\n024/19\r\n\r\n039/19\r\n\r\n027/19\r\n\r\n047/19\r\n\r\n028/19\r\n\r\n051/19\r\n\r\n067/19\r\n\r\n076/19\r\n\r\n070/19\r\n\r\n080/19\r\n\r\n084/19\r\n\r\nDia 30/08/2019 (6ª feira) - 15 candidatos:\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nHorário: 14h às 16h\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n002/19\r\n\r\n008/19\r\n\r\n013/19\r\n\r\n014/19\r\n\r\n034/19\r\n\r\n033/19\r\n\r\n050/19\r\n\r\n035/19\r\n\r\n056/19\r\n\r\n043/19\r\n\r\n066/19\r\n\r\n048/19\r\n\r\n081/19\r\n\r\n071/19\r\n\r\n--\r\n\r\n072/19\r\n\r\nCritérios de avaliação:\r\n\r\nConforme item 4.13 do Edital, a entrevista, de caráter eliminatório, será realizada de forma individual, presencialmente, perante uma banca composta por 3 (três) servidores da ECG/TCE-RJ que avaliarão: \r\n\r\n- a justificativa do candidato para participação no curso;\r\n\r\n- a aplicabilidade dos conhecimentos a serem adquiridos no curso em seu órgão de origem;\r\n\r\n- a disponibilidade do candidato para realizar o curso;\r\n\r\n- o alinhamento da experiência profissional do candidato aos objetivos do curso;\r\n\r\n- a Proposta de TCC em termos de texto de qualidade, estruturado, concatenado e na norma culta.\r\n\r\nOs critérios acima serão classificados em:\r\n\r\n- Não atende;\r\n\r\n- Atende parcialmente;\r\n\r\n- Atende totalmente.\r\n\r\nO Resultado Final será divulgado, juntamente com a convocação para as matrículas, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DORJ I e no Portal da ECG/TCE-RJ, www.tce.rj.gov.br/web/ecg, em data prevista no Anexo I, contendo a relação de candidatos em ordem final de classificação com a menção apto, ou não apto, para ingresso no curso, conforme determinado no item 4.14 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nKAREN ESTEFAN DUTRA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2199847"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2200302": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\nVI - A educação para o trânsito integrará a proposta pedagógica da escola como tema transversal, na parte diversificada do currículo de educação básica, tratada de forma contínua, sistemática e integrada ao conjunto dos componentes curriculares.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 572/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promoção de iniciativas de conscientização sobre os protocolos necessários ao atendimento e tratamento da Osteogênese Imperfeita.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) tem por objetivo a capacitação de toda a comunidade médica ao diagnóstico e atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita, em especial, no tratamento de urgência e emergência, com o objetivo de redução de fraturas, nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la. .\r\n\r\nArt. 3º Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas:\r\n\r\nI - campanhas de divulgação sobre as diretrizes de atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita;\r\n\r\nII - programas de capacitação de toda a comunidade médica, incluindo médicos, ortopedistas, enfermeiros, técnicos, psicólogos e afins;\r\n\r\nIII - veiculação de material de divulgação sobre a Osteogênese Imperfeita voltado à população fluminense;\r\n\r\nIV - divulgação, através de cartazes e informativos contendo os ditames de normas específicas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá celebrar acordos com os conselhos regionais e federais das categorias médicas para realizar, periodicamente, eventos de capacitação nos hospitais da rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Os eventos de conscientização de que trata o caput deste artigo deverá contar com a participação de organização e/ou associação de defesa das pessoas com Osteogênese Imperfeita.\r\n\r\nArt. 5º O órgão competente do Poder Executivo poderá criar equipe especializada de saúde para acompanhar os procedimentos adotados nos hospitais da rede pública estadual, bem como, oferecer treinamento específico nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por, no mínimo:\r\n\r\nI - um ortopedista;\r\n\r\nII - um enfermeiro;\r\n\r\nIII - um clínico geral, especializado em trauma;\r\n\r\nIV - um técnico de enfermagem;\r\n\r\nV - um psicólogo.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2533/2017: Deputados ANDRÉ CECILIANO e FATINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 99/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, obrigados a fornecerem diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e no ensino superior.\r\n\r\nParágrafo único. O diploma em Braille será expedido junto à versão impressa em tinta.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 99/2019: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 116/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n\"Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com a opção pelo pagamento com o cartão de débito ou crédito ou outro meio alternativo de pagamento, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO.(NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com a opção pelo pagamento com o cartão de débito ou crédito ou outro meio alternativo de pagamento, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 116/2019: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1297 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. José de Souza Marques.\r\n\r\n1298 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CIEP 305 Heitor dos Prazeres.\r\n\r\n1299 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CIEP 432 Alberto Cavalcanti.\r\n\r\n1300 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CIEP 392 Mario de Andrade.\r\n\r\n1301 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva.\r\n\r\n1302 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Professora Vania do Amaral Matias Edde.\r\n\r\n1303 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CAIC Joaquim da Silva Xavier - O Tiradentes.\r\n\r\n1304 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker.\r\n\r\n1305 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Julio Kubitschek.\r\n\r\n1306 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Souza Aguiar.\r\n\r\n1307 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Paulo de FRontin.\r\n\r\n1308 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Tomas Antonio Gonzaga.\r\n\r\n1309 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Mem de Sá.\r\n\r\n1310 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Chico Anysio.\r\n\r\n1311 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. México.\r\n\r\n1312 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Deodoro.\r\n\r\n1313 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Infante Dom Henrique.\r\n\r\n1314 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Pedro Álvares Cabral.\r\n\r\n1315 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Castelnuovo.\r\n\r\n1316 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Professor Antonio Maria Teixeira Filho.\r\n\r\n1317 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. André Maurois.\r\n\r\n1318 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Ignacio Azevedo do Amaral.\r\n\r\n1319 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Manuel Bandeira.\r\n\r\n1320 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Nilo Peçanha.\r\n\r\n1321 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Olavo Bilac.\r\n\r\n1322 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Professor Ernesto Faria.\r\n\r\n1323 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Gonçalves Dias.\r\n\r\n1324 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Antônio Prado Junior.\r\n\r\n1325 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Professor Clóvis Salgado.\r\n\r\n1326 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Soares Pereira.\r\n\r\n1327 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Francisco Campos.\r\n\r\n1328 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. João Alfredo.\r\n\r\n1329 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Afonso Pena.\r\n\r\n1330 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Delfim Moreira.\r\n\r\n1331 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Sarmento.\r\n\r\n1332 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Adalgisa Monteiro.\r\n\r\n1333 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Brigadeiro Schorcht.\r\n\r\n1334 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Carlos Lacerda.\r\n\r\n1335 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Eduardo Mondlane.\r\n\r\n1336 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão.\r\n\r\n1337 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Mahatma Gandhi.\r\n\r\n1338 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales.\r\n\r\n1339 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Eunice Weaver.\r\n\r\n1340 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Presidente João Goulart.\r\n\r\n1341 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Senador Teotônio Vilela.\r\n\r\n1342 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Alberto Rangel.\r\n\r\n1343 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Alina de Brito.\r\n\r\n1344 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climati zação através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Embaixador Dias Carneiro.\r\n\r\n1345 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, para promover a climatização através da instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Frederico Eyer.\r\n\r\nId: 2200302"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2200303": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 951/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Átila Nunes que assegura às pessoas acometidas com diabetes mellitus e que façam uso regular de medicamentos, o direito a portarem alimentos e materiais necessários para o devido controle da glicemia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade e iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNão observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o devido prosseguimento do presente projeto de lei no que pertine a sua forma.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nImpende ressaltar que, garantir a saúde e assistência pública são deveres comuns da União, Estados membros e Municípios, nos exatos termos do artigo 23 inciso II da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)\r\n\r\nNesse mesmo sentido observamos o artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS\r\n\r\nArt. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nNesse sentido, observamos que a proposição em apreço é materialmente Constitucional, pois seu conteúdo não afronta preceitos Constitucionais ou jurídicos.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 951/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 492/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI e RENATA SOUZA (Emendas \r\n\r\nAditivas nº 01, 02 e 03); Deputado WALDECK CARNEIRO (Emenda Aditiva nº 04); \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (Emenda Aditiva nº 05 e Modificativa nº 06); \r\n\r\nDeputada ROSANE FELlX (Emenda Modificativa nº 07); Deputada LUCINHA \r\n\r\n(Emendas Aditivas nº 08,09 e 10, e Modificativa nº 11).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 09, 10 E 11)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir política de apoio à adoção do teletrabalho no Estado do Rio de janeiro, com vista a economizar custo e tempo no deslocamento do trabalho, melhorar o congestionamento de veículos, conferir saúde e qualidade de vida aos trabalhadores e, ainda promover a sustentabilidade solidária do planeta com a diminuição de poluentes na atmosfera e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, recebeu parecer favorável pelas Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Servidores Públicos, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nLevada a proposição ao Plenário, em primeira discussão foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt .... - \"Cabe ao Estado providenciar as estruturas físicas e tecnológica necessárias à realização do Teletrabalho\".\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt .... - \"A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais ou mensais é requisito para implantação do \"horne office\", observados os parâmetros de ergonomia, saúde e segurança do trabalho, sempre que possível, em consenso com os servidores\".\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt .... - \"Fica por meio deste, autorizada as atividades dos servidores do Estado do Rio de Janeiro poderem ser executadas fora do local de trabalho, sob a denominação de Teletrabalho, observados os termos e condições desta lei\".\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ( ... )\r\n\r\nParágrafo Único: Os trabalhadores que exercerem suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho não sofrerão perdas de natureza remuneratória.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso VI ao Artigo 4º do Projeto de Lei 492/2015, com a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 4º - São objetivos da política de que trata esta lei: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Garantir a igualdade entre o trabalho realizado entre o trabalho na repartição pública, o desenvolvido a distância e o executado no domicílio\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 492/2015, com a seguinte redação: \"Art. 3º - A Política de Apoio à Adoção do Teletrabalho fundamenta-se, entre outros, nos princípios constitucionais da eficiência e da proteção em face da automação, assim como, no direito à saúde e à segurança do trabalho\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - Regulamentar o teletrabalho no âmbito da administração pública no limite de até 30% dos servidores, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor\".\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 492/2015, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" passando a vigorar com a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\nArt. O teletrabalho deve servir como instrumento para aumento dos índices de emprego, além de patrocinar a inserção de trabalhadores com reduzida capacidade física no mercado de trabalho, estimulando ainda o crescimento econômico eco-compatível.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único, no Artigo 2º do Projeto de Lei nº 492/2015, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por local de trabalho regular a sede da empresa ou qualquer outro local onde normalmente ocorre a produção e/ou são normalmente esperados os resultados do exercício laborativo.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 492/2015, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" passando a vigorar com a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\nArt. O teletrabalho poderá ser realizado em centros de teletrabalho, assim conceituados como edificações idealizadas para o teletrabalho, dotadas de aparelhos de informática e de telecomunicação, e destinadas à utilização pelos empregados de uma ou várias empresas ou pelos trabalhadores autônomos classificados como teletrabalhadores, não sendo considerados locais de trabalho regulares.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 492/2015, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, entende-se como teletrabalho, todas as formas de trabalho desenvolvidas sob controle de um empregador ou para um cliente, por um empregado ou trabalhador autônomo de forma regular e por uma cota superior a quarenta por cento do tempo de trabalho em um ou mais\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 749/2015, QUE “ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL DO GORDO, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02, PREJUDICADA A EMENDA ADITIVA Nº 03, EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 E EMENDA SUPRESSIVA Nº 05, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame visa incluir o adotante de criança ou adolescente de até 17 anos no rol de isentos de pagamento de taxa de incêndio, no qual já estão incluídos os aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, além de igrejas ou templos de qualquer culto.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2015, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 20 de agosto de 2015, de onde recebeu parecer pela constitucionalidade. Também recebeu parecer Favorável da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Comissão de Defesa Civil e Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. E, posteriormente, recebeu 06 emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Marcio Pacheco e Alexandre Knoploch. Em 05 de maio de 2019, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronuncia sobre as emendas por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nAnteriormente esta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer no sentido de não haver óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposta.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoá-la, ganhou 06 emendas de Plenário, das quais voto pela prejudicabilidade das emendas nº 03 e 05, contrariamente às emendas nº 04 e 06 e apresento subemenda às emendas nº 01 e 02.\r\n\r\nQuanto à emenda nº 01, esta leva em consideração o fato de estarmos diante de um cenário de crise fiscal no Estado do Rio de Janeiro, no qual vigora a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Tal Lei veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nPor isso, proposição que vise ampliação de concessão de benefício pode produzir efeitos apenas após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal, sob pena de que a inobservância deste fato a torne ilegal. No entanto, tal emenda mereceu subemenda por uma questão de aprimorar seu texto em prol da melhor técnica legislativa.\r\n\r\nA emenda nº 02 edita o §1ª do artigo 1º do Projeto de Lei, de forma este passa a contrariar o caput. Por este motivo, também mereceu ser subemendada.\r\n\r\nNo que tange às emendas nº 03 e 04, estas restam prejudicadas, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno, pois pretendem adicionar ao Projeto de Lei textos exatamente idênticos aos já em vigor na Lei que se pretende alterar.\r\n\r\nCom relação à emenda nº 05, entendo ser necessário manter o §1º do artigo 1º da proposição, com nova redação dada pela subemenda nesta oportunidade oferecida, motivo pelo qual resta igualmente prejudicada.\r\n\r\nA emenda nº 06 não merece ser acatada, pois visa à supressão do artigo 1º do projeto de Lei em exame, de forma que seu prosseguimento inviabilizará a proposição.\r\n\r\nApresento abaixo os textos das subemendas que proponho às Emendas Modificativas nº 01 e 02, a fim de melhorar a proposição em análise:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º do janeiro do ano subsequente ao da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo único. A prova de adoção será feita mediante apresentação da cópia autenticada da sentença de mérito proferida pelo juízo da infância que concedeu a adoção e da certidão de nascimento do adotado.”\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02, PREJUDICADA A EMENDA ADITIVA Nº 03, EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 E EMENDA SUPRESSIVA Nº 05, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 06.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03,04 e 05; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 06, ao Projeto de Lei nº 749/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2015, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS PARA RETIRADA DE POSTES POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo desta Comissão, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1117/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 1127/2015, que dispõe sobre o \"Cidadania Móvel\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, considerando que a intenção do legislador está em consonância com o ordenamento jurídico e que a emenda não aperfeiçoa a proposta, opino pelo parecer contrário à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1127/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1127/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1816/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE, A SER CONSIDERADO PELA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende alterar a Lei nº 2.831/1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e obras públicas, para determinar a inclusão das receitas não tarifárias recebidas pelos concessionários, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro feito pela AGETRANSP para o reajuste ou revisão de suas tarifas. A corroborar, define como receitas não tarifárias aquelas provenientes de locação de espaços publicitários, da locação de espaços destinados à exploração comercial, da venda direta de produtos e serviços, bem como de qualquer outra atividade diversa do objeto do contrato de concessão, que enseje cobrança pela concessionária.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir as receitas não tarifárias recebidas pelas concessionárias, no cômputo de seu equilíbrio econômico-financeiro para fins de reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos concedidos, de forma a conferir um menor custo aos usuários.\r\n\r\nNesse sentido, vale dizer que a prestação do serviço público, seja na via direta ou na modalidade de concessão ou permissão, incumbe ao poder público, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias, o direito dos usuários, a política tarifária, e demais obrigações, consoante previsto no art. 175 da Constituição Federal.\r\n\r\nA fim de regulamentar o regime de concessão de serviços e obras da Administração Pública, a Lei Federal nº 8.987/1995 preocupou-se em estabelecer as normas de política tarifária, autorizando às concessionárias a se valerem de outras fontes de receitas, diversa daquela objeto do contrato, para favorecer a modicidade das tarifas.\r\n\r\nNo entanto, a Legislação Estadual nº 2.831/1997, ao trazer a regulamentação do regime de concessão para a esfera do Estado do Rio de Janeiro, deixou de abarcar as possíveis modalidades de receitas alternativas aptas a compor o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e favorecer a modicidade de suas tarifas. Nessa esteira, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a possibilitar um menor custo dos serviços públicos aos usuários, devendo entretanto, alcançar todas as concessionárias de serviço público, e não somente aquela destinada a prestação de serviço de transporte, conforme ora pretendido.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito constitucional ou legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada na política tarifária dos serviços públicos, concluo pela legalidade do projeto de lei ora em análise, com as emendas que seguem.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1816/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831/97, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA Agências Reguladoras DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1816/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se no Artigo 12 da Lei 2831/97 o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 12 …\r\n\r\nParágrafo Único - Fica determinada a inclusão das fontes de receitas não tarifárias, alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelos concessionários, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro feito pelas agências reguladoras para o reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos, nos termos do Artigo 11 da Lei Federal 8.987/95, bem como do caput deste artigo.\r\n\r\nI - Consideram-se receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, as receitas provenientes:\r\n\r\na - da locação de espaços publicitários nos veículos, estações e demais áreas pertencentes ao Poder Público sob a administração da concessionária;\r\n\r\nb - da locação de espaços destinados à exploração comercial e prestação de serviços nas dependências das estações;\r\n\r\nc - da venda direta pela concessionária, de produtos e prestação de serviços, inclusive de acesso à internet:\r\n\r\nd - de toda e qualquer atividade diversa do objeto do Contrato de Concessão, que enseje cobrança pela concessionária.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela LEGALIDADE com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1816/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2054/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍNGUA DE SINAIS QUE VISA ASSEGURAR ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 2054/2016 que dispõe sobre a criação da política de qualificação do servidor público estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do estado do Rio de Janeiro por meio da língua brasileira de sinais(libras).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem a finalidade de implantar a Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais, com o fito de assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do estado por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). \r\n\r\nContudo, é importante esclarecer que a proposta inserida no presente projeto de lei, afigura-se em matéria correlata às disposições contidas na Lei de nº 3601, de 11 de julho de 2001, que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS, dá outras providências, de autoria do ilustre deputado Fábio Raunheitti.\r\n\r\nNeste sentido, com o intuito de evitar conflito aparente de normas, sugiro que o texto em debate seja aprovado de forma a complementar a lei acima descrita. Principalmente quando o que se propõe introduzir na norma em vigor, é atribuir ao servidor público melhor qualificação, treinamento e habilitação para o exercício da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS.\r\n\r\nAssim sendo, ultrapassadas as questões de mérito e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro, a meu ver, nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente complementar dispositivos de uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 2054/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica implantada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais, em atendimento as disposições contidas na Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS, e dá outras providências.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do art. 3º do projeto de lei nº 2054/2016.\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2054/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2054/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.878, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei Estadual nº 3.878/2002, para regulamentar o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 10 de junho de 2019, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a regulamentar o funcionamento dos postos de atendimento das empresas concessionárias de serviços públicos, conferindo suporte presencial de forma gratuita ao consumidor, além de serviços de agendamento telefônico ou virtual, repeitado o atendimento preferencial previsto em Lei.\r\n\r\nNesse sentido, vale dizer que constitui direito dos usuários, a participação na administração púbica direta ou indireta, devendo ser a eles disponibilizado serviços de atendimento para amparo de eventuais contestações relativas a prestação do serviço, consoante disposto no art. 37, §3º, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nA fim de regulamentar a participação dos usuários nos serviços da administração pública direta ou indireta, a Lei Federal nº 13.460/2017 (responsável por dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários públicos da administração pública) preocupou-se em estabelecer as normas gerais sobre as instalações dos postos de atendimento, bem como as diretrizes sobre a prestação de assistência ao cliente.\r\n\r\nNo entanto, a Legislação Estadual nº 3.878/2002, ao trazer a referida normatização para a esfera do Estado do Rio de Janeiro, deixou de abarcar diretrizes fundamentais ao bom funcionamento de atendimento ao usuário. Nessa esteira, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir melhorias no sistema de atendimento ao cliente usufrutuário dos serviços públicos.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela Legalidade do Projeto de Lei ora em análise.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2476/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2509/2017, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRIR DÉFICITS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa vedar a destinação de recursos públicos do governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrir déficits e/ou pagamento de dívidas pretéritas decorrentes da realização dos jogos olímpicos de 2016.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de março de 2017, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 29 de março de 2017. Arquivada ao fim da legislatura, a proposição foi desarquivada por requerimento realizado em 02 de fevereiro de 2019 e reencaminhada a esta comissão em 12 de março de 2019, que se manifesta sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação.\r\n\r\nOcorre que, quando da ocasião dos Jogos Olímpicos Rio 2016, os três entes federativos (União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) assinaram uma carta de garantia assumindo a cobertura de eventuais déficits operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. Assim, a autorização da destinação dos recursos da União para este fim ficou estabelecida no artigo 15 da Lei Federal nº 12.035/2009.\r\n\r\nCom base nas orientações exaradas pelo Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, que constataram que não houve prestação de contas dos gastos do Comitê Organizador, a Câmara dos Deputados revogou o mencionado artigo, nos termos da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nA intenção do presente projeto de lei é, por simetria, revogar a garantia governamental assumida pelo Estado do Rio de Janeiro, dado o atual momento de crise que este atravessa, seguindo a mesma linha lógica já adotada pela Câmara dos Deputados e levando em consideração o Acórdão nº 113.423-3/14 do Tribunal de Contas do Estado, que aponta a fragilidade do sistema de controle e avaliação das renúncias fiscais por ocasião das Olimpíadas.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela LEGALIDADE do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2509/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2563/2017, QUE “DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara a Cidade de São Gonçalo a “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha visa a conceder o título de “Capital do Ciclismo” à cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o município de São Gonçalo possui hoje cerca de 20 (vinte) km de ciclovia, muitos dos quais precários e sem manutenção, conforme matérias jornalísticas pesquisadas. Para efeitos comparativos, a capital Rio de Janeiro, possui hoje 458 (quatrocentos e cinqüenta e oito) km, destes, uma grande parte em péssimo estado de conservação e sem manutenção, mas que confere ao Rio a terceira posição no ranking nacional entre as capitais, ficando atrás apenas de São Paulo (498 km) e Brasília (465 km).\r\n\r\nPorém, conforme explicitado na justificativa da iniciativa legislativa, o projeto guarda a intenção de incentivar a ampliação da malha cicloviária daquela cidade, bem como de melhoria da infra-estrutura urbana do município.\r\n\r\nAtualmente não há uma legislação específica que discipline a concessão de títulos desta natureza, inclusive diversos projetos de lei tramitam na casa sobre a mesma matéria, sendo que vários destes já se transformaram em leis, aprovadas pela Casa e sancionadas pelo Governo do Estado, para exemplificar segue abaixo alguns destes diplomas:\r\n\r\nLEI Nº 6726 DE 25 DE MARÇO DE 2014, que “Declara o Município de Varre e Sai Capital do Café do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nLEI Nº 8118 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”;\r\n\r\nLEI Nº 7650 DE 13 DE JULHO DE 2017, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA”;\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, assim sendo, a proposta deve prosperar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei 2563/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei Nº 2563/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2017, QUE “ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 3371/2017.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 resta prejudicada pela aprovação da redação da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 142, VII do Regimento Interno.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º-A do Projeto de Lei 3371/2017, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A Torna facultativo nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a inclusão nas provas dos certames de questões que versem sobre a 'Lei Maria da Penha', a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher'; sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais.”\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela Prejudicabilidade da emenda modificativa nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3371/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4242/2018, QUE “VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que “veda qualquer tipo de restrição para fins de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no tocante à inscrição de cadastro restritivos de crédito e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir à todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro, de impedirem ou excluírem de seu processo seletivo, com o fim de admissão ao seu quadro de funcionários, os candidatos selecionados e/ou aprovados, que tenham inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito do SPC e SERASA dentre outros de mesma finalidade.\r\n\r\nA não contratação de trabalhadores porque sobre eles figura alguma inscrição no SPC, SERASA ou outros configura a prática de exclusão infundada do mercado de trabalho, e por consequência, de exclusão social em total desobediência ao que preceitua o artigo 3°, IV da Constituição Federal além de ferir o princípio da dignidade humana em total desrespeito a intimidade e a privacidade do trabalhador.\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nCumpre, ainda, transcrever ementas de acórdãos proferidos em outros Tribunais, com o mesmo entendimento de que é vedada a consulta ao SPC e ao SERASA para fins de processo seletivo de trabalhadores:\r\n\r\nTRT-PR-08-07-2011 CONSULTA JUNTO AO SPC E AO SERASA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. A consulta a órgãos que prestam serviços de proteção ao crédito apenas se mostra aceitável na hipótese de concessão de empréstimo ou na possibilidade de se firmar contrato oneroso em que o trabalhador figurasse como devedor. Se o obreiro possui dívidas, tal não pode configurar fato impeditivo para que obtenha o emprego ou nele permaneça, e a consulta a pendências financeiras constitui flagrante ofensa à intimidade, o que enseja o pagamento de compensação por dano moral, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB, 186 e 927, do CC. (TRT-PR-30471-2009-084-09-00-3-ACO-27089-2011 - 2A. TURMA; Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA; Publicado no DEJT em 08-07-2011)\r\n\r\nTRT-PR-20-01-2009 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - CONSULTA AO SERASA - EXCLUSÃO / NÃO ADMISSÃO DO CANDIDATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL - PRECEDENTE DO C. TST\r\n\r\nA não admissão ou exclusão do processo seletivo para estágio na PETROBRÁS, pela circunstância de ter ser nome inscrito no SERASA, gera abalo moral, o qual não necessita de comprovação, visto que a conduta da ré, por si só, já é geradora de dor psíquica e sentimento de invasão de privacidade e de exposição da vida pessoal do autor perante a família e a sociedade. O dano moral não exige prova cabal, eis que se trata de abalo interno, psíquico, que não necessita de demonstração robusta, bastando a análise dos fatos em que estava inserida a vítima.\r\n\r\nOs males acarretados pela conduta da ré violaram diretamente a honra subjetiva do autor, elemento integrante da honra em sentido lato, ligada intimamente à autoestima do trabalhador, o que trouxe transtornos morais à sua pessoa, ferindo em última análise a própria dignidade do homem enquanto homo faber.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4242/2018, pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4242/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.514/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre o prazo de validade dos produtos alimentícios expostos ao consumidor em gôndolas de supermercados e/ou estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Fábio Silva é meritória, pois objetiva a proteção dos interesses do consumidor.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 3415/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 3.415/2017 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.514/2018 ao Projeto de Lei nº 3.415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.514/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 3.415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 399/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 399/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO”, que será comemorado anualmente, no dia 27 de junho.\r\n\r\nA proposição é meritória e visa dar o devido reconhecimento aos praticantes das modalidades de esporte eletrônico, para que estes passem a ser considerados atletas, já que estes participam de competições no Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais atletas de outras modalidades desportivas.\r\n\r\nEmbora os esportes eletrônicos tenham sido uma parte da cultura de jogos eletrônicos, deve-se observar que com o passar dos anos, a facilidade de acesso à internet e a criação de novos jogos, as competições vêm ganhando popularidade e cada vez alcança maior número de praticantes e entusiastas. O que não pode ser desconsiderado e fundamenta a proposta em questão.\r\n\r\nNo entanto, que a Lei Estadual nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro criou, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Isto posto, qualquer projeto de lei que vise instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deverá alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo a data ou semana a ser comemorada.\r\n\r\nPortanto, para atender às especificações e com o intuito de aprimorar a redação do projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Projeto de Lei 399/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n27 DE JUNHO - DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 399/2019, é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 625/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 415/2019 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALI DADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 415/2019, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de cunho autorizativo e visa a implementação de uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, no Município do Rio de janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei está amparado no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, veja:\r\n\r\nArt. 24 - compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nA proposta é meritória e de grande alcance social, visto que irá proporcionar oportunidades a jovens da região que precisam de acesso a cursos técnicos de qualidade, possibilitando assim, o ingresso no mercado de trabalho e esperança para um futuro melhor.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 415/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONAUDADE do Projeto de Lei nº 415/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 478/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA E A SEMANA DO CONSUMO CONSCIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia e a semana do consumo consciente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Márcio Canella é meritória, pois objetiva instruir a população quanto à importância do consumo consciente.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta casa o PROJETO DE LEI Nº 475/2019, também de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Consumidor e a Semana do Consumo Responsável”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o projeto de lei nº 475/2019 anterior, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 478/2019 ao projeto de lei nº 475/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 478/2019 ao projeto de lei nº 475/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 577/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.\r\n\r\nA proposição visa aprimorar a sinalização dos estacionamentos em estabelecimentos privados, facilitando o acesso e a identificação rápida para pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, apenas aperfeiçoa o texto da Lei em vigor. Propõe a afixação de uma placa vertical, em local externo ao estacionamento, facilitando a identificação e o acesso das pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, QUE “VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA A FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 1225/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo vedar qualquer restrição à utilização de trajes religiosos para a realização de provas em concursos e processos seletivos de cargos públicos, bem como para a frequência e avaliações na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, uma vez que visa respeitar as diferenças religiosas.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA redação do Art. 1º fica da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida qualquer restrição ao uso de trajes religiosos por parte de candidatos em concursos públicos e em processos seletivos para provimento de cargos públicos, bem como para fins de provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas escolas e universidades da rede pública e privada de ensino, desde que a utilização do traje integre comprovadamente os dogmas da religião de forma contínua, irrestrita e definitiva, sendo sua utilização um preceito religioso que não comporte exceções e do qual o candidato ou aluno não possa se desvencilhar, não se aplicando a trajes utilizados em caráter eventual, litúrgico ou opcional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA redação do Art. 2º fica da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. Nº 2 - A necessidade da utilização do traje religioso deverá ser informada por requerimento escrito no ato da inscrição, quando se tratar de concursos e vestibulares, ou no ato da matrícula, para fins de frequência em escolas e universidades públicas e privadas.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1225/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1225/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e Deputada DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ELIOMAR COELHO (nº 1, 2 e 3)\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS nº 01, 02, 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar e implantar centros avançados de estudos e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro para a inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno de espectro autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1672/2016 aprimoram a matéria em análise, pois visaram à melhoria de sua redação, no sentido de colocá-lo em consonância às legislações nacionais vigentes, no âmbito da Educação Inclusiva.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1672/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e Deputada DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2016, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS MACEDO (nº 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que pretende acrescentar parágrafo ao artigo 83 do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, Estatuto dos Servidores Públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a intenção do autor das emendas, estas não acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo ser rejeitadas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2193/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e Deputada DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 3720/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, uma vez que visa instituir a Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como um meio de conscientizar a população e realizar a prevenção e o diagnóstico precoce.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3720/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3720/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e Deputada DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que pretende criar o Índice de Segurança nas escolas da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a intenção do autor do projeto de lei, impor às escolas a criação de estatísticas de segurança pública foge ao escopo das unidades de educação. Escolas são ambientes que devem se dedicar ao aprendizado e à cultura e tais estatísticas devem partir de órgãos competentes para este fim.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; WALDECK CARNEIRO e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e Deputada DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LITERATURA PARA TODOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa 'Literatura para todos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a instituir o programa 'Literatura para todos', com a finalidade de proporcionar a inclusão social por meio da leitura, pesquisa e aprendizado de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu § 32 alinea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32. À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos”.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que, conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, as medidas propostas não malferem nenhum dispositivo constitucional, e da mesma forma ocorre no mérito, pois não representam iniciativa relevante para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo uma maior abrangência de tão importante inclusão social de pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 647/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 647/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a utilização de legendas em filmes e desenhos veiculados em salas de cinema, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória pois, com a obrigação de se disponibilizar legendas em filmes, se faz a inclusão de deficientes auditivos, contribuindo para o pleno exercício de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1354/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1354/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA, DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nAutores da emenda: Deputados ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1797/2016 que obriga empresas a adaptarem máquinas de cartão de crédito/débito para deficientes visuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aprimora o projeto, facilitando sua execução por parte das empresas em tela, ao permitir que as adaptações em Braille possam ser feitas por meio de películas autocolantes.\r\n\r\nDeste modo, entendemos que a alteração é positiva, e oferecemos parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1797/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1797/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de Plenário, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que modifica o Projeto de Lei nº 2059/2016, que declara o município do Rio de Janeiro como capital olímpica e paraolímpica do Estado do Rio de Janeiro, de sua autoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas foram apresentadas ao projeto pelo próprio autor, visando aprimorar e aperfeiçoar a matéria, alterando sua ementa e o Artigo 1º.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2996/2017, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O 'DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE', A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM OITO DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor : Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta estabelece o 'Dia Estadual do Sistema Braille', a ser comemorado na data de 08 (oito) de abril de cada ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, acrescentando ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro uma homenagem ao Sistema Braille, utilizado pelos deficientes visuais para leitura. Na data fixada ocorrerão eventos destinados a homenagear o criador do sistema, Louis Braille, divulgando e destacando a importância de seu sistema de educação, reabilitação e profissionalização destas pessoas com deficiência.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2996/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2996/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e TUTUCA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3716/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO DEFICIENTE VISUAL.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta estabelece o Dia do Deficiente Visual, a ser comemorado na data de 13 (treze) de dezembro de cada ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma louvável proposta, que vem agregar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro uma homenagem aos deficientes visuais, trazendo com isso ações educativas, palestras e seminários, sempre no sentido de se buscar o respeito e a integração dessas pessoas.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça vem adequar o texto à nomenclatura vigente.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3716/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3716/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, QUE INSTITUI O 'SETEMBRO BRANCO', MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta institui o 'Setembro Branco', mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, que vem ajudar na sistematização de ações que possibilitem a conscientização da população sobre a importância do cuidado com a retina, por meio de campanhas educativas, debates, divulgação de tratamentos, entre outros.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, MÁRCIO PACHECO e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniram-se conjuntamente, em Audiência Pública, a Comissão de Defesa Civil e a Comissão de Saúde. Relativo a Comissão de Defesa Civil, estiveram presentes os Senhores Deputados Rodrigo Amorim e Tia Ju, membros efetivos deste órgão técnico. Relativo a Comissão de Saúde, estiveram presentes as Senhoras Deputadas Martha Rocha - Presidente, Enfermeira Rejane - Vice-Presidente, membros efetivos e TIA JU, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Martha Rocha assumiu a Presidência e informou que o Deputado Rosenverg Reis, Presidente da Comissão de Defesa Civil gentilmente facultou a possibilidade de estar sendo realizada esta audiência, porque ele está numa agenda externa e acabou não conseguindo chegar aqui a tempo e hora. A seguir a Presidente, Deputada Martha Rocha declarou aberta a Audiência Pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de maio de dois mil e dezenove, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente convida para compor à Mesa o Coronel Demétrio Jorge do Monte Saldanha, o Coronel Raphael Gonçalves da Silva, o Tenente-Coronel Rodrigo Fernandes da Silveira, a Dra. Julia Nicolau Butter, representando a Firjan e o coronel Alexandre Esteves, Diretor-Geral de Serviços Técnicos. A Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: Senhora Marcelle Rodrigues dos Santos, Sebrae/RJ; Senhora Andrea de Sant'ana Oliveira, gabinete da Deputada Enfermeira Rejane; Senhor Luiz Paulo Peixoto, gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto; Senhor Luiz Carlos Coelho e Senhora Jaciara Borges, gabinete do Deputado Luiz Paulo; Senhores Alexandre Carneiro Esteves, Demétrio Monte, Rodrigo Fernandes, Raphael Gonçalves da Silva, Rafael B. Sermoud, Wesley Cesar da Silva Teixeira, André Luiz Freire, Carlos Antonio Medeiros, todos do CBMERJ; Senhora Giselle Gobh, Gabinete do Deputado Welberth Rezende; Senhor Leandro Menezes da Silva, Gabinete do Deputado Márcio Gualberto; Senhora Rosana Coutinho, Gabinete da Deputada Tia Ju; Senhor Osiris B. De Almeida, CREA-RJ; Leonardo da Silva Loyola, Brigada de Incêndio da Alerj; Senhor Philipp Wege, Gabinete da Deputada Franciane Mota; Senhor Estellito Rangel Junior, Clube de Engenharia; e o Senhor Antonio Roberto Barbosa de Oliveira, Professor da PUC. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. Durante a audiência, fizeram uso da palavra os Senhores: Deputada Martha Rocha, Cel Demetrio Jorge do Monte Saldanha, Ten. Cel. Rodrigo Fernandes da Silveira Polito, Cel Gonçalves da Silva, Cel Alexandre Esteves, Julia Nicolau Butter, Osíris Barboza de Almeida, Antonio Roberto Barbosa de Oliveira, Estellito Rangel Junior, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Tia Ju, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e pediu desculpas por não poder ampliar o debate em consequência da hora da sessão no Plenário. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária da Comissão de Defesa Civil; e Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão de Saúde, lavrassemos a presente ata. Informamos, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão de Defesa Civil. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de maio de dois mil e dezenove. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária; (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dezenove, às nove horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Vice-Presidente; Marcelo Do Seu Dino, Marina Rocha e Waldeck Carneiro, membros efetivos deste órgão técnico, e dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Jair Bittencourt, Márcio Pacheco, Márcio Gualberto e Jorge Felippe Neto, em Audiência Pública, previamente deliberada, para, conforme Edital de Convocação publicado no dia vinte e dois de março de dois mil e dezenove, debater sobre o tema: “As Emissões e a Nova Gestão da Cedae”. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, agradeceu a presença de todos e convidou para integrar a Mesa os Deputados membros efetivos da Comissão; o Secretário de Estado das Cidades, Senhor Juarez Fialho, e o Presidente da Companhia de Águas e Esgotos, Cedae, Senhor Hélio Cabral Moreira. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência convidou a fazer uso da palavra o Senhor Hélio Cabral, a fim de expor suas considerações e os esclarecimentos solicitados acerca do tema em tela. Com a palavra, o Presidente da Cedae esclareceu que assumiu a presidência da Cedae há dois meses, a convite do Governador Wilson Witzel, com a incumbência de “reestruturar a companhia e investir no saneamento básico” e discorreu sobre os critérios utilizados para as demissões de um por cento dos funcionários, os quais, conforme ressaltou, correspondiam a sete por cento da folha de pagamento, argumentando: 1. que o montante do valor destinado ao pagamento do que chamou de “supersalários” poderão ser investidos em obras que beneficiarão milhares de pessoas diretamente; 2. que alguns dos salários chegam a “quase o triplo dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo por base o vencimento de dezembro de 2018”; 3. que, além da questão financeira, os salários incompatíveis com os cargos desequilibravam a estrutura da companhia, além de distorcer “a média salarial de toda a empresa, bem maior que a das empresas congêneres Copasa e Sanepar”; 4. que a Diretoria de Gente e Gestão está desenvolvendo um programa de gestão, Programa de Remuneração Variada, que acredita “vai valorizar os 5.040 empregados da empresa”; 5. que nenhum processo será descontinuado, tendo em vista que as funções serão assumidas por profissionais de carreira apontados como de alta qualificação, passando a ressaltar que a Companhia foi apresentada como garantia do acordo de recuperação fiscal do Estado com a União em 2017 e que o Governo do Estado empenha-se no sentido de contornar a crise e mantê-la como empresa pública superavitária, e, concluindo, afirmou que confia na qualificação e empenho dos empregados da Cedae para universalizar o saneamento do Estado. Ao término, o Senhor Presidente passou a palavra aos Senhores Deputados, para seus questionamentos, iniciando-se intenso debate, do qual tomaram parte, na seguinte ordem, os senhores: Deputada Lucinha, Vice-Presidente, que questionou sobre os critérios utilizados para a escolha dos 54 demitidos, defendendo que se trata de empregados que detêm a memória da Companhia, e arguiu sobre quem substituiria os demitidos em seus cargos, e sua qualificação, e em vista da resposta do Presidente da Cedae, de que intenciona abrir auditoria externa para fazer um “raio-x” sobre as ações trabalhistas contra a Cedae, a Senhora Deputada solicitou o acesso ao referido diagnóstico. Em seguida, o Deputado Marcelo Do Seu Dino, membro efetivo, disse, solidarizando-se com os funcionários da Cedae, da necessidade de se valorizar o bom profissional, que nas empresas privadas costumam ter altos salários; que sua preocupação é com a qualidade dos serviços, atentando para a situação da Baixada Fluminense, em especial do município de Duque de Caxias, que apresenta grande quantidade de vazamentos de água, que certamente acarretam prejuízo à Cedae, que, por sua vez, deixa de arrecadar; e criticou a falta de investimento em saneamento naquela cidade, lembrando que cada real gasto em saneamento representa economia de quatro reais em saúde, e, finalizando, afirmou que, integrando a base do Governo, cobrará resultados, comprometendo-se a somar forças à Cedae e registrou seu voto de confiança à nova gestão da empresa. Em resposta, o Presidente da Cedae solidarizou-se com a preocupação do Deputado Marcelo do Seu Dino, dizendo que considera “uma vergonha” a cidade como Duque de Caxias, com um polo petroquímico grande, ocupar o 20º pior lugar em saneamento do país. E, para a Deputada Lucinha, disse que encaminhará o diagnóstico das ações trabalhistas, mas que não será em curto prazo, visto que estão iniciando o processo, e aventando o prazo de até o final do ano. Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Luiz Paulo, que ressaltou que sua preocupação é com o melhor serviço para a população do Estado, que a gestão não pode ser “meramente contábil”, correndo o risco de acontecer o que ocorreu em Mariana e Brumadinho, apontando para a preocupação com a garantia de que não vai haver colapso no Laranjal Lameirão, mas que se preocupa também com a situação dos engenheiros demitidos e suas consequências para os empregados e para a empresa, concluindo por solicitar: 1. que seja dada uma “meia trava” no processo de demissão em curso, e que seja analisada a possibilidade de adoção do modo de demissão voluntária, concedendo dignidade mínima aos trabalhadores demitidos; 2. que seja encaminhado à Comissão de Saneamento Ambiental o Plano de Gestão, com análise dos riscos positivos e negativos, ao que, aceitando a sugestão do Deputado Gustavo Schmidt, comprometeu-se o Presidente da Cedae de entregar os documentos requeridos no prazo de sessenta dias a contar da data da reunião. Ato contínuo, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Schmidt apresentou suas perguntas sobre os valores dos salários dos demitidos, questionando qual a motivação de profissionais de empresas privadas assumirem postos na Cedae para ganharem salários menores. Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Jair Bittencourt, que disse se sentir contemplado com a fala do Deputado Luiz Paulo, e que a apresentação dos dados trará mais transparência às decisões tomadas e poderá demonstrar aos Deputados que não se trata de intenção de privatizar a empresa, lembrando a declaração do Governador, enquanto ainda candidato, de que não privatizaria a Cedae. O Senhor Presidente, Deputado Gustavo Schmidt questionou, com base na informação do Presidente da Cedae, qual o custo dos 134 extraquadros, mantidos na empresa a partir de um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público do Trabalho. Após, foi concedida a fala ao Deputado Jorge Felippe Neto, que reafirmou seu compromisso contra a privatização da Cedae e questionou o descumprimento dos acordos firmados entre Cedae e a Prefeitura do Rio de Janeiro, aludindo particularmente ao acordo firmado em 2007, na gestão do então prefeito César Maia, e às consequências para o saneamento das comunidades da Zona Oeste, entre outras, mas que deseja êxito à nova gestão da Cedae. Em seguida, a ex-Deputada Laura Carneiro questionou sobre os fundamentos das ações judiciais trabalhistas dos cinquenta e quatro demitidos, após o que, respondendo ao questionamento do Deputado Jorge Felippe Neto, o Sr. Hélio Cabral esclareceu que o aludido termo de cooperação recíproca de 2007, entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Cedae, ainda é vigente, mas que há algumas questões a se reconsiderar, que havia um programa, que chegaram a executar, de fazer o saneamento nas comunidades que tinham Unidades de Polícia Pacificadora, UPPs, mas que com o fim das UPPs e o aumento da violência, o projeto recuou e não se conseguiu levar adiante, devendo ser rediscutido, não somente para aquelas favelas que tinham UPPs, como para as outras, fazendo referência à comunidade de Vila das Pedras, que é enorme, e que alguma coisa tem que ser feita ali, e concluiu que na Zona Oeste, na Barra, a única comunidade que é da Cedae é a Cidade de Deus, e que isso tem que ser rediscutido, e que essas questões específicas de cada comunidade devem ser objeto de discussão na Câmara da Região Metropolitana, porque isso não é decisão da Cedae, e teria que passar, antes, pelas câmaras comunitárias. A seguir, fizeram uso da palavra o Deputado Federal Luís Antônio, que se apresentou como representante da região Sul Fluminense, e questionou as demissões da Cedae, dizendo que paira uma incerteza sobre os “cedaeanos” quanto ao futuro da empresa, apelando ao Senhor Hélio Cabral que seja reexaminada a decisão das demissões, e o ex-Deputado Tio Carlos, que relatou ter tido conhecimento de que sete ou oito funcionários, que não são “marajás”, também estão sendo dispensados da Companhia, apelando, igualmente, para que sejam reconsideradas as demissões. A palavra foi franqueada ao Senhor Luiz Alexandre Sá de Faria, Presidente da Aseac, que, muito emocionado, pediu ao Sr. Hélio Cabral, em nome dos seus companheiros, que suspendesse as demissões, que abrisse um Plano de Demissão Voluntária, nos mesmos termos da demissão, mas que, conforme suas palavras, “nos dê dignidade de sairmos da empresa que construímos.”. Em seguida, falou o Dr. Heleno, engenheiro da Cedae, que, igualmente emocionado, sintetizou o seu histórico na empresa, na qual trabalha há quarenta e seis anos, tendo passado por muitas funções, chegando a assumir a presidência por alguns dias, e que foi demitido por uma funcionária, que lhe comunicou a decisão, que se sentiu profundamente desrespeitado pelo forma como tudo se deu, e afirmou que em seu contracheque não há um tostão além do merecido por ele. Ato contínuo, falou o engenheiro Armando Costa Vieira Jr., que relatou a sua carreira na companhia, tendo iniciado como servente, ajudante, técnico de abastecimento até ser enquadrado como engenheiro, tendo estado em todas as chefias da empresa, e exercido a função de diretor por quatro vezes, inclusive ainda na gestão atual, e que, assim como o Dr Heleno, teve o constrangimento de receber um papel de uma funcionária, comunicando da demissão, sem que fosse considerada toda a dedicação de toda uma vida, e que o mínimo que mereciam era “um pouco de respeito por tudo o que a gente fez pelo saneamento no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, a palavra foi dada ao engenheiro Edes Fernandes, que expressou também sua indignação pela demissão, questionando os critérios utilizados. Em suas considerações finais, a Deputada Lucinha apelou, mais uma vez, em nome dos Deputados, ao Senhor Hélio Cabral que reconsiderasse a decisão das demissões, e que levasse esse apelo ao Senhor Governador Wilson Witzel, levando em conta a significativa representatividade da presente Audiência Pública. Convidado a concluir, o Senhor Hélio Cabral reafirmou que está cumprindo uma missão dada pelo Senhor Governador, de “reestruturar a companhia, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, universalizar o saneamento e reduzir o nível de poluição que nós temos nos nossos rios, lagoas e, principalmente, na Baía de Guanabara”, e reafirmou que no prazo de sessenta dias, não só o projeto e o programa de trabalho, mas que daqui a um ano seja cobrado sobre o que foi feito de investimento na comunidade e nas áreas de habitação subnormais, por considerar essa a principal missão da Cedae e do Parlamento, afirmando que levaria as considerações da presente audiência ao Senhor Governador do Estado, com quem se encontraria, ainda na data de hoje, e trazer uma resposta aos senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, determinou seja solicitada a transcrição oficial ao Departamento de Taquigrafia, para que permaneçam disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão, e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de março de 2019. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.932-2; (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nId: 2200303"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2200304": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5915/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILMA DA SILVA, matrícula nº 413.945-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Iris de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5916/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.058-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5917/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 425.150-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5918/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.875-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5919/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5920/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANE CAROLINE PERES DOS SANTOS, matrícula nº 425.563-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5921/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.875-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Marcio dos Santos Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5922/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro dos Santos Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5923/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANE CAROLINE PERES DOS SANTOS, matrícula nº 425.563-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cezar Cabral da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5924/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ane Caroline Peres dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5925/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE SOARES DA SILVA, matrícula nº 407.709-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5926/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI, matrícula nº 407.279-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Solange Soares da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5927/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINNE MURI FARIAS MENEZES ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 425.972-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5928/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MENEZES ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 426.156-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alinne Muri Farias Menezes Alves de Azevedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5929/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO DA SILVA CABRAL, matrícula nº 423.211-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5930/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE HELENA DE LIMA CABRAL GOMES, matrícula nº 426.156-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto da Silva Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5931/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19816/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO VAZQUEZ CAROINTERO, matrícula nº 426.152-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Dr Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Ferreira Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5932/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19879/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, matrícula nº 425.537-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo Gomes Siqueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5933/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19880/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, matrícula nº 425.537-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5934/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19877/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DOMINICE SANTANA, matrícula nº 425.502-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5935/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19878/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS, matrícula nº 409.748-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5936/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19876/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MANHÃES BARRETO, matrícula nº 422.918-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto da Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5937/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19814/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 426.153-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Átila Monteiro de Campos Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5938/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19783/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA RESENDE DE AQUINO MATTOSO, matrícula nº 425.961-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5939/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19784/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRELLI MALAGUTI FERRARI, matrícula nº 307.734-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Julia Resende de Aquino Mattoso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5940/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19918/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENEDILSON BARRETO DA SILVA, matrícula nº 417.458-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Edneide de Oliveira Mateus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5941/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19920/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5942/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19919/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.058-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Joselaine Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5943/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19917/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5868/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19256/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a ex-servidora comissionada LORAYNA DOS SANTOS MARQUES, matrícula 423.724-0, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL- 8, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da estabilidade constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 20/05/2019, véspera da data do registro de nascimento da criança, e de 21/05/2019 a 21/11/2019, referente ao período de licença maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5893/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉIA EUZÉBIO GROSSO, matrícula nº 424.942-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5895/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19716/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÁRIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 422.255-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Moraes Senna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5900/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19793/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Ronilso Pacheco da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5909/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19533/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA AMÉLIA SILVA, matrícula nº 424.749-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5913/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAIR MAIA NUNES, matrícula nº 426.150-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Tiago de Souza Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.08.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18700/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18701/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*984/2019 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar as contas do responsável por bens em almoxarifado do Departamento de Transportes da Alerj, Sra. Sônia Monteiro da Costa Guedes, matrícula nº 201.076-7, por término do exercício financeiro de 2018.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 09.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*15167/2018 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.08.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18072/2019 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18536/2019 - JACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17434/2019 - MARCOS AURELIO DA SILVA TELLES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18943/2019 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19158/2019 - ANDRE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18847/2019 - JOSE ROBERTO PICCOLI RUIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18926/2019 - IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18941/2019 - NIVIA MARIA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18968/2019 - SERGIO LUIZ GOMES FAGUNDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19073/2019 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19137/2019 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19140/2019 - PATRICIA MARQUES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19201/2019 - MARCELO DUTRA GUEDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19410/2019 - JOSE JORGE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.08.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1100/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17335/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 08/2018\r\n\r\nProcesso nº: 6548/2017\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia, de conservação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de iluminação artística do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Faccion Serviços Elétricos Ltda.\r\n\r\nGestor: Wagner Victer, matrícula nº: 308.195-7.\r\n\r\nFiscal: Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº: 418.829-2.\r\n\r\nFiscal: Eluiziane da Silva Machado, matrícula nº 425.339-9.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1109/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Antonio Marcos de Souza, matrícula nº 419.264-7, com efeito a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1110/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Contabilidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Departamento de Contabilidade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Flavio Figueiredo Lopes, matrícula nº 417.274-8, com efeito a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 011/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 9425/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de oxímetros digitais, sistemas de ECG portátil, medidores de glicose e colesterol, lancetadores, tiras de colesterol, tiras de glicose, lancetas, DEA e kits de oxigênio portátil.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n- Sérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 017/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 14181/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição e instalação de ar condicionado.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.08.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19724/2019 - MIRIAM EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\n19596/2019 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n19593/2019 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n19627/2019 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n19743/2019 - SERGIO RUBEM TEIXEIRA AVILA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19552/2019 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19558/2019 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12.08.2019.\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n19159/2019 - NATALIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n19136/2019 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n19097/2019 - PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n18574/2019 - JAIRO DE FARIAS PAVAO \r\n\r\n18400/2019 - OBADIAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18251/2019 - CICERO RODRIGUES CARVALHO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2200304"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2200305": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Audiência Pública, com a participação da Frente Parlamentar em Defesa das Bibliotecas e da Promoção do Livro e da Leitura, no dia 14 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- A situação das bibliotecas escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 91/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicito ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre as exclusões de servidores militares através do conselho disciplinar e dá outras providências;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 92/2019, dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Gil Vianna, Márcio Gualberto, Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Wilson Witzel, a adoção de medidas urgentes e necessárias, para a descentralização da perícia médica de servidores estaduais;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 93/2019, da Deputada Marina Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Magé;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 94/2019, da Deputada Marina Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Guapimirim;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 95/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicito ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos do Decreto-Lei 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários públicos civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e da outras providências;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2019, do Deputado Sergio Louback, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma vara de fazenda pública na Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre criação do auxílio saúde para os servidores da área de educação;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2019, do Deputado Daniel Librelon, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, implantação de um destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no município de Rio Claro;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça da Matriz - Centro no município de Paraty;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Gil - no bairro Jardim Meriti, município de São João de Meriti;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Drº Agostinho - no bairro Agostinho Porto, município de São João de Meriti;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça dos Pescadores - no bairro Villatur, município de Saquarema;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Campo do Martins - Vila Rosali, município de São João de Meriti;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça da Matriz - Centro, município de São João de Meriti;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Góias - no bairro Éden, município de São João de Meriti;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Olavo Bilac - no bairro Engenheiro Pedreira, município de Japeri;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça dos Três Poderes - bairro Vilar dos Teles, município de São João de Meriti;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2019, do Deputado Brazão, que, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.971/11) para transformar a Comarca de Rio das Ostras em entrância especial e dá outras providências;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 109/2019, do Deputado Brazão, que, solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.971/11) para transformar a Comarca de Magé em entrância especial e dá outras providências;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que, solicita ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, General PM Rogério Figueiredo de Lacerda, o envio de mensagem dispondo sobre o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os policiais militares e os bombeiros militares;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2019, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para dispor sobre a data limite para pagamento do valor referente ao regime adicional de serviço (RAS) aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Civil, Delegado Marcos Vinícius, dispor sobre a garantia de atendimento por profissionais do sexo feminino, nas delegacias de atendimento às mulheres do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2019, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel o envio de mensagem dispondo sobre criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Macaé;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a perda de função pública e seus reflexos sobre benefícios previdenciários adquiridos, aplicado a militares estaduais inativos e dá outras providências;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2019, do Deputado Dr. Serginho, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro - sr. wilson witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a instituição de gratuidade no sistema de transporte público coletivo do estado do rio de janeiro para pessoas portadoras de fibromialgia;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2019, do Deputado Capitão Nelson, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um novo Batalhão de Polícia Militar no município de São Gonçalo;\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 117/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a inclusão dos Museólogos na Lei 7898/2019 ou aquela que lhe suceder;\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2019, dos Deputados Carlo Caiado, Welberth Rezende, que solicita ao Exmo. Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais;\r\n\r\n29 - EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, que seja instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Lonas Culturais;\r\n\r\n30 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 48/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, estabelecer critérios para migração dos professores docentes I de 16 e 30 horas de forma facultativa de acordo com a necessidade para função de professor docente I de 30 e 40 horas de forma definitiva;\r\n\r\n31 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo, aos alunos excedentes da rede pública estadual, para a 1ª,\r\n\r\n2ª e 3ª séries do ensino médio regular;\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 2355/2017, do Deputado Filipe Soares, que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1483/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE QUE ESPECIFICA”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3297/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1190/2012, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2349/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1505/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3734/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3744/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3750/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAVARIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n13.Projeto de Lei nº 4399/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CHARCOT-MARIE-TOOTH, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nIII. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 062/2019, do SINDSPREV/RJ, com a finalidade de debater os óbitos ocorridos na categoria de servidores públicos da Vigilância em Saúde, anteriormente lotados na FUNASA, em decorrência da contaminação por compostos agrotóxicos durante as campanhas de combate a endemias, doenças e vetores. Produtos altamente nocivos e letais;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 051/2019, do Vereador MARCELO BIRIBA, da Câmara Municipal de Mesquita, com objetivo de debater abertura da emergência da Unidade Mista Dr. Mário Bento, que funciona somente ambulatorialmente, no bairro da Jacutinga.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 13 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 079/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 150/2019, da Deputada Zeidan Lula, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 170/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LEONARDO RABELO DE MATOS SILVA;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 171/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG;\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 175/2019, do Deputado Flavio Serafini, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ MARGARETH LABANCA DE OXUM;\r\n\r\n6 - Projeto de Resolução nº 176/2019, do Deputado Carlo Caiado, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL;\r\n\r\n7 - Projeto de Resolução nº 181/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, que CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4398/2018, do Deputado Dica, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE E ESCOLA COMUNITÁRIA MÃE SOCIAL, LOCALIZADA À RUA CANITAR, NO BAIRRO DE INHAÚMA/RJ.\r\n\r\n9 - Projeto de Resolução nº 174/2019, do Deputado André Ceciliano, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por motivo de inclusão de projeto.)\r\n\r\nPREGÃO Nº 06/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3591/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A3 90 g, papel couche matte 170 g, papel alta alvura 120 g, papel alta alvura 150 g, e papel alta alvura 180 g.\r\n\r\nREUNIÃO: 27 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 14183/2019\r\n\r\nOBJETO: serviços de manutenção preventiva e corretiva do conjunto de no-breaks, transformadores, baterias e quadros elétricos integrados aos mesmos.\r\n\r\nREUNIÃO: 28 de agosto de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n.Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2200305"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2200243": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta de AGE realizada no dia 26/02/19. Local, Hora e Data: No dia 26/02/19, às 10h, na sede social à Av. Coronel Prof. Antonio Esteves, 1000, Morada da Colina, Resende/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, por unanimidade de votos, na forma da Cláusula 8ª do Contrato de Contra Garantia nº 003105/2018, celebrado entre a Águas das Agulhas Negras S/A e a Pottencial Seguradora S/A, inscrita no CNPJ nº 11.699.534/0001-74, os presentes autorizam e ratificam a emissão de Apólice/Endosso de Seguro Garantia firmado, reconhecendo a validade e os efeitos da garantia prestada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 26/02/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3542536 em 12/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-02-19\r\n\r\nOS: 390343-B\r\n\r\nId: 2200243"
                ],
                "2200242": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta de AGE realizada no dia 21/12/18. Local, Hora e Data: No dia 21/12/18, às 16h, na sede social à Av. Coronel Prof. Antonio Esteves, 1000, Morada da Colina, Resende/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota. Ordem do Dia e Deliberações: Em conformidade com o caput do art. 8º do Estatuto Social e art. 143 da Lei das S/A, a acionista representante da totalidade das ações da Cia., aprova a eleição do Sr. Gabriel Roberti, brasileiro, engenheiro, casado, portador da CI nº 336169371 - SSP/SP e CPF nº 099.456.007-96, domiciliado na Av. Coronel Prof. Antonio Esteves, 1000, Morada da Colina, Resende/RJ, para compor o quadro de Diretores da Cia., com mandato de 2 anos a contar da presente data, conforme cópia do Termo de Posse anexo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 21/12/18. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3550140 em 19/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 21-12-19\r\n\r\nOS: 390343-A\r\n\r\nId: 2200242"
                ],
                "2200194": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da ARECA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" ou \"Light S.E.S.A.\") realizada em 04/07/2019, lavrada sob forma de sumário. 1. Data, hora e local: 04/07/2019, às 17h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros, mediante conferência telefônica, David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos S. e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Cledorvino Belini, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior e Raphael M. Martins. Compareceu, também, sem participar das votações, a Sra. Luciana da S. Passos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Rerratificação da deliberação da RCA ocorrida em 28/06/2019 - Alteração na composição da Diretoria da Light S.E.S.A.: O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, aprovou a retificação da deliberação da reunião do Conselho de Administração ocorrida em 28/06/2019, conforme abaixo: Onde se lê: II- Destituir o Sr. Fernando A. F. Reis do cargo de Diretor Jurídico. Conforme art. 12, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, concordou que a Sra. Ana M. H. Veloso responderá interinamente pela Diretoria de Comunicação, e o Sr. Claudio B. G. de Moraes pela Diretoria Jurídica, até que o Conselho de Administração eleja os seus substitutos definitivos pelo prazo restante de gestão. Leia-se: II - Destituir o Sr. Fernando A. F. Reis do cargo de Diretor Jurídico. Conforme art. 12, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, concordou que a Sra. Ana M. H. Veloso responderá interinamente pela Diretoria de Comunicação, até que o Conselho de Administração eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. O cargo de Diretor Jurídico permanecerá vago até a realização da Assembleia Geral que deliberar pela reforma do Estatuto Social. Onde se lê: O Presidente do Conselho informou que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente, Diretora de Desenvolvimento de Negócios e RI; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gente e Gestão Empresarial; Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia; Claudio B. G. de Moraes - Diretor Jurídico Interino; Ana M. H. Veloso - Diretora de Comunicação Interina. Leia-se: O Presidente do Conselho informou que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente, Diretora de Desenvolvimento de Negócios e RI. Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gente e Gestão Empresarial; Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia; Vago - Diretor Jurídico; Ana M. H. Veloso - Diretora de Comunicação Interina. 3.2. Atual composição das Diretorias Executivas da Light S.E.S.A. após a alteração estatutária: O Conselho de Administração da Cia., considerando a alteração estatutária aprovada em AGE realizada em 04/07/2019, por unanimidade, ratifica a atual composição da Diretoria da Cia., a qual passa a ter a seguinte composição: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente e de Relações com Investidores; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças e Participações; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gestão Empresarial; Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia e Comercialização; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia. Certifico que esta é uma cópia fiel da ata da RCA da Light S.E.S.A. realizada no dia 04/07/2019 às 17h, por conferência telefônica. Luciana da S. Passos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003710577 em 05/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARECA - 04-07-19\r\n\r\nOS: 390326\r\n\r\nId: 2200194"
                ],
                "2200245": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 08/04/19. 1. Hora, Data e Local: Às 16h do dia 08/04/19, na sede social, na Av. Coronel Prof. Antonio Esteves, 1000, Morada da Colina, Resende/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital social: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, documentos estes publicados em 28/03/19, no DOERJ, nas págs 18/19 e no jornal Diário do Acionista nas págs 18/19, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/18, no montante de R$ 4.234.712,18 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 211.735,61para reserva legal; (ii) R$ 150.861,62 para reserva de investimentos; (iii) R$ 2.866.370,81 para a reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 1.005.744,14, para distribuição aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia.. 4.2.1. Caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte da reserva de retenção de lucros, referida no item 4.2(iii) supra, poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo a mesma ser posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2019. 4.4. Comunicar, com muito pesar, o falecimento do nosso companheiro de jornada, um dos Diretores da Cia., Sr. Ivan Cezar Moura, ocorrido em 07/02/19, e agradecer imensamente pelo tempo de convivência com essa pessoa que será sempre lembrada pelo seu profissionalismo, competência e lealdade. 4.5. Ratificar a assinatura isolada pelo Diretor Carlos Eduardo Tavares de Castro nos seguintes documentos: (i) Contrato nº 001/2019 celebrado em 10/12/18 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói; (ii) Aditivo nº 8 do Contrato nº 015/2011 celebrado em 01/11/18 com o Siqueira Castro Advogados; e (iii) Termo de Encerramento ao Contrato 019/2016 datado de 14/09/18 com Hidroserv Ltda. 4.6. Reeleger os Diretores Gabriel Roberti, brasileiro, engenheiro, casado, portador da CI nº 336169371 - SSP/SP e CPF nº 099.456.007-96, domiciliado na Av. Coronel Prof. Antonio Esteves, 1000, Morada da Colina, Resende/RJ e Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº MG 69329-D-CREA/MG e CPF nº 963.190.116-53, residente e domiciliado na R. Carlos Góis nº 355, apto. 204, Leblon/RJ, ambos com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2021, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercan til, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Cláudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 08/04/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3589153 em 24/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 08-04-19\r\n\r\nOS: 390343-C\r\n\r\nId: 2200245"
                ],
                "2200191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 390525\r\n\r\nId: 2200191"
                ],
                "2200153": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.846.556/0001-04 - NIRE 3330032895-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 01 de julho de 2019, às 9h horas, na sede da Queiroz Galvão Saneamento S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estar presente a acionista única da Companhia, Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., representando assim a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa. Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos. 4. Ordem do Dia E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Alterar a redação do artigo 10, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10. (omissis) - Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” (b) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo I desta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos; Acionista: Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente. Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003688409 em 17/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A QUEIROZ GALVÃO SANEAMENTO S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e às demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constitui objetivo da Companhia (i) a participação em sociedades, como cotista ou acionista, que atuem, direta ou indiretamente, na exploração de atividades relativas a saneamento de água, esgoto e afins, compreendendo, dentre outras, o tratamento de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além de coleta, tratamento e exploração de efluentes, resíduos líquidos e esgotos, inclusive serviços públicos de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente admitida, bem como em regime exclusivamente privado; (ii) a atuação direta nas atividades mencionadas anteriormente e o exercício de atividades conexas ou relacionadas, bem como (iii) a participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades ou pessoas, visando a execução das atividades acima mencionadas. Parágrafo Único - A atividade constante do objetivo social da Companhia poderá ser desenvolvida no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Rua Santa Luzia, 651, 2º mezanino, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 131.840.934,00 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos e trinta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 131.840.934 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos e trinta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) integrantes, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 9º. Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de (i) 2 (dois) dos integrantes da Diretoria; (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 2 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “b”. Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer local do país ou no exterior. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 12. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista presente o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 14. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 16. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá, por deliberação de seus órgãos de administração e nos limites da Lei, distribuir antecipadamente dividendos à conta dos dividendos do exercício, lucros acumulados e/ou reservas de lucros, apurados em balanço semestral ou menor período. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 19. A Companhia, seus acionistas, e Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como das demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, confirme o caso. Parágrafo Primeiro - As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo - A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro - Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto - A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de início de arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto - Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo - As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 20. A dissolução e a liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente. Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário.\r\n\r\nId: 2200153"
                ],
                "2200168": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2200168"
                ],
                "2200252": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2200252"
                ],
                "2200151": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.846.527/0001-34 - NIRE 3330032897-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 01 de julho de 2019, às 10 horas, na sede da Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, Centro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estar presente a acionista única da Companhia, Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., representando assim a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa. Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto.; Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos. 4. Ordem do Dia: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Alterar a redação do artigo 10, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10. (omissis) - Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” (b) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo I desta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos; Acionista: Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente. Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003689356 em 18/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A QUEIROZ GALVÃO INFRAESTRUTURA S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e às demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constitui objetivo da Companhia (i) a participação em sociedades, como quotista ou acionista, que atuem, direta ou indiretamente, nos setores de infraestrutura, tais como: (a) exploração, operação e administração, direta ou indiretamente, no país ou no exterior, de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas; (b) saneamento de água, esgoto e afins, compreendendo, dentre outras, o tratamento de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além de coleta, tratamento e exploração de efluentes, resíduos líquidos e esgotos, inclusive serviços de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente permitida, bem como regime exclusivamente privado; (c) a geração, comercialização, transmissão e distribuição, direta ou indiretamente, no país ou no exterior, de energia elétrica; (ii) a atuação direta nas atividades mencionadas anteriormente e o exercício de atividades conexas ou relacionadas; bem como (iii) a participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades ou pessoas, visando a execução das atividades acima mencionadas. Parágrafo Único - A atividade constante do objetivo social da Companhia poderá ser desenvolvida no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Rua Santa Luzia, 651, 2º mezanino, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 602.452.144,82 (seiscentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 602.452.144 (seiscentos e dois milhões, quatrocentas e cinquenta e duas mil, cento e quarenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) integrantes, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 9º. Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de qualquer dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de (i) 2 (dois) dos integrantes da Diretoria; (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 2 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “b”. Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer local do país ou no exterior. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 12. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista presente o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 14. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 16. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá, por deliberação de seus órgãos de administração e nos limites da Lei, distribuir antecipadamente dividendos à conta dos dividendos do exercício, lucros acumulados e/ou reservas de lucros, apurados em balanço semestral ou menor período. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 19. A Companhia, seus acionistas, e Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como das demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, confirme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de início de arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 20. A dissolução e a liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente. Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário.\r\n\r\nId: 2200151"
                ],
                "2200152": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.880.001/0001-70 - NIRE 3330033052-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Em 01 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Queiroz Galvão Logística S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º mezanino, CEP 20.030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estar presente a acionista única da Companhia, Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., representando assim a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa. Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos. 4. Ordem do Dia E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Alterar a redação do artigo 10, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10. (omissis) - Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” (b) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo I desta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos; Acionista: Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente; Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003688155 em 17/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A QUEIROZ GALVÃO LOGÍSTICA S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e às demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constitui objetivo da Companhia (i) a participação em sociedades, como cotista ou acionista, que atuem, direta ou indiretamente, na exploração de atividades à exploração, operação e administração de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente permitida, bem como regime exclusivamente privado; (ii) a atuação direta nas atividades mencionadas anteriormente e o exercício de atividades conexas ou relacionadas; bem como (iii) a participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com outras sociedades ou pessoas, visando a execução das atividades acima mencionadas. Parágrafo Único - A atividade constante do objetivo social da Companhia poderá ser desenvolvida no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Rua Santa Luzia, 651, 2º mezanino, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 18.305.547,00 (dezoito milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 18.305.547 (dezoito milhões, trezentos e cinco mil, quinhentas e quarenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) integrantes, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos ao seu objeto social. Artigo 9º. Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de (i) 2 (dois) dos integrantes da Diretoria; (ii) 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) 2 (dois) procuradores com poderes suficientes, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 2 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, item “b”. Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia terão o prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem os poderes da cláusula ad judicia, e/ou de representação em processos administrativos e/ou outorgados no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, e/ou outorgados a entidades que realizem o refinanciamento ou a reestruturação de dívidas financeiras da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, os quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer local do país ou no exterior. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 12. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista presente o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 14. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 16. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá, por deliberação de seus órgãos de administração e nos limites da Lei, distribuir antecipadamente dividendos à conta dos dividendos do exercício, lucros acumulados e/ou reservas de lucros, apurados em balanço semestral ou menor período. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 19. A Companhia, seus acionistas, e Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como das demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, confirme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de início de arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 20. A dissolução e a liquidação da Companhia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019. Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Presidente; Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário.\r\n\r\nId: 2200152"
                ],
                "2199487": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 - NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 720ª (SEPTINGENTÉSIMA VIGÉSIMA)\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dois dias do mês de julho do ano dois mil e dezenove, às quinze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Septingentésima Vigésima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Fábio Lavor Teixeira - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana Pescatori Candido da Silva - representante do Ministério da Infraestrutura; Júlio Cesar Barbosa Melo - representante do Ministério da Infraestrutura; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério da Economia; Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários. Registrou-se, ainda, a presença do Diretor-Presidente da Companhia, Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, do Superintendente de Auditoria Interna, Marcos Roriz e do Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura, Mateus Szwarcwing. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - O Conselho de Administração ratifica os termos do Subitem 2.1, da Ata da 717ª Reunião do CONSAD, de 10/06/2019, com a exclusão da palavra “empossou” e substituição da palavra “empossado” por “eleito”, acrescentando que caberá ao Diretor-Presidente dar posse ao Diretor eleito. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às quinze horas e dez minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nFÁBIO LAVOR TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nMARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Economia\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2199487"
                ],
                "2199481": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28 - NIRE: 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 717ª (SEPTINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA)\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano dois mil e dezenove, às oito horas e trinta minutos, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Septingentésima Décima Sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Fábio Lavor Teixeira - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio Cesar Barbosa Melo - representante do Ministério da Infraestrutura; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério da Economia; Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários. Registrou-se, ainda, a presença do Diretor-Presidente da Companhia, Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira e do Superintendente de Auditoria Interna, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Intranet 7277/2019. Ofício nº 965/2019/ASSAD/GM, de 07/06/2019, do Ministério da Infraestrutura, com a indicação do Senhor Jean Paulo Castro e Silva para o cargo de Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento da Companhia Docas do Rio de Janeiro. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme Parecer lavrado no dia 31 de maio de 2019, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e foi aprovada pela Casa Civil da Presidência da República. Assim sendo, com base no parecer do referido Comitê, o Conselho de Administração, por unanimidade, elegeu e empossou o Senhor Jean Paulo Castro e Silva como Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento, em substituição ao Senhor Frederico Ribeiro Klein, pelo prazo de gestão de 02 (dois) anos, a se encerrar em junho/2021. O Conselho registrou que, a partir do término desta reunião, o Senhor Frederico Ribeiro Klein não poderá praticar mais nenhum ato de gestão, encontrando-se fora de suas atribuições. O empossado apresentou declaração de bens e prestou o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não está condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Os Conselheiros deram as boas-vindas ao novo Diretor, desejando-lhe uma profícua gestão. Assim sendo, foi expedida a seguinte deliberação: “DELIBERAÇÃO Nº 832/2019/CONSAD/CDRJ REUNIÃO CONSAD Nº 717ª, de 10/06/2019 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso XI, Artigo 54 do Estatuto Social e, considerando o deliberado na 717ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019. DELIBERA: Eleger o seguinte membro da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, de acordo com a indicação do Ministério da Infraestrutura, para o prazo de gestão de 02 (dois) anos, a se encerrar em junho/2021: Jean Paulo Castro e Silva, brasileiro, natural de Uberlândia - MG, casado, Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento, residente e domiciliado à SHIS QI 19, Conjunto 14, Casa 02, Brasília-DF, portador da Carteira de Identidade nº MG-5.420.880 e do CPF nº 771.428.456-00. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019. FÁBIO LAVOR TEIXEIRA Presidente do Conselho de Administração”. Subitem 2.2 - Intranet 8889/2019. Nomeação e Posse de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Infraestrutura. Conforme indicação contida no Ofício nº 963/2019/ASSAD/GM, de 07/06/2019, foi nomeada e empossada, na qualidade de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Infraestrutura, a Senhora Mariana Pescatori Candido da Silva, brasileira, natural de Patos de Minas - MG, casada, engenheira, residente e domiciliada à SQS 210, Bloco D, Apt. 403, Asa Sul - Brasília-DF, Identidade 1806971 - SSP/DF, CPF 988.113.121-91, para o prazo de gestão de 02 (dois) anos, a se encerrar em junho/2021, em substituição a José Alfredo de Albuquerque e Silva. A empossada apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, e declarou que não está condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme Parecer do Comitê de Elegibilidade Estatutário, de 06 de junho de 2019, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. A eleição da Conselheira deverá ser homologada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da CDRJ. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às nove horas e dez minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nFÁBIO LAVOR TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Economia\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2199481"
                ],
                "2200208": [
                    "V - Ata",
                    "GARSON FOMENTO MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.668.692/0001-03 - NIRE nº 33.2.0571635-8\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios-Quotistas. 1. Data, Hora e Local: 07/08/2019, às 11h, na sede social, na Rua Sete de Setembro, 71, sala 1.301, Centro/RJ (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: convocação dispensada pela presença da totalidade dos sócios: (I) Samuel Garson, brasileiro, casado, CI 06790746-9, IFP/RJ, CPF/MF 791.050.097-15, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1.500, apto. 1.001, bl 2, São Conrado/RJ; e (II) Priscilla Vidon Garson, brasileira, casada, CI 126030022, IFP/RJ, CPF/MF 994.906.846-00, residente e domiciliada na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1.500, apto. 1.001, bl. 2, São Conrado/RJ. 3. Ordem do Dia: (i) a redução do capital social da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade. 4. Deliberações: resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade: 4.1. nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/2002, reduzir o capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país em R$ 1.200.000,00 por considerá-lo excessivo. A redução será suportada pelos sócios na proporção da sua participação no capital social da Sociedade, de forma que a participação do sócio Samuel Garson é reduzida de R$ 4.165.140,00 para R$ 2.975.100,00, com o cancelamento de 1.190.040 quotas, enquanto que a participação da sócia Priscila Vidon Garson é reduzida de R$ 34.860,00 para R$ 24.900,00, com o cancelamento de 9.960 quotas. 4.2. alterar o Contrato Social, a fim de refletir as deliberações tomadas na Ordem do Dia, mediante a celebração de Instrumento Particular da 13ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, a ser registrado perante o JUCERJA de forma vinculada à presente ata, após decorridos 90 dias da publicação desta ata na forma do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Reunião dos Sócios-Quotistas, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. RJ, 07/08/2019. Samuel Garson, Sócio Quotista; Priscila Vidon Garson, Sócia Quotista.\r\n\r\nARSQ - 07-8-19\r\n\r\nOS: 390490\r\n\r\nId: 2200208"
                ],
                "2200173": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta RECA: 1. Data, Hora e Local: 27/06/19, às 14h, na R. São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2. Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. Aprovação da Resolução 20/19 do Conselho de Administração, na forma anexa, que integra a presente ata, versando sobre a atualização do valor monetário das Pensões em Usufruto, considerando o estabelecido no Título III, do Capítulo II do RSASB - Regulamento de Assistência aos Sócios e seus Beneficiários. 5. Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 27/06/19.Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio Virgílio de Carvalho Neto; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3716369 em 09/08/2019.\r\n\r\nId: 2200173"
                ],
                "2200219": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Energética Uruguai - CEU\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.511.661/0001-35 \r\n\r\nNIRE 33.300.289.062 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 12/07/2019, às 10h00, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Sr. Emiliano F. S. Spyer - Presidente; Sra. Glaucia Macedo de Sousa - Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia; e (ii) Eleger membros para composição da Diretoria da Companhia, para complementação de mandato (artigo 9, parágrafo único do estatuto social da Companhia). 5. Deliberações: Abertos os trabalhos pelo Presidente da Mesa, os Acionistas deliberaram, por unanimidade, a dispensa da leitura das matérias constantes na ordem do dia e documentos correlatos, bem como a lavratura da ata em forma de sumário. Após examinarem e discutirem as matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações pelos Acionistas: (i) Registrado o recebimento, pela Companhia, do comunicado de renúncia ao cargo de Diretor Superintendente da Companhia, apresentado pelo Sr. Marcelo Ribeiro de Mendonça Lima, qualificado quando de sua eleição; (ii) Aprovada, por unanimidade dos votos válidos, representando 100,00% das ações com direito à voto presentes, e sem quaisquer ressalvas, a eleição dos Diretores abaixo mencionados, para complementação de mandato, na forma prevista no artigo 9, parágrafo único do estatuto social da Companhia, até a assembleia geral da Companhia a realizar-se no exercício de 2020 que deliberar sobre a eleição de membros da Diretoria: (a) Como Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Emiliano Furlan Stipanicic Spyer, portador do RG nº 167.755.687 SSP/SP e do CPF/MF nº 226.218.718-52 (Diretor eleito). O Diretor: (i) declarou sob as penas de lei, que cumpre todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei das SA para sua investidura como membro da Diretoria da Companhia (“Declaração de Desimpedimento”); e (ii) tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado em livro próprio (“Termo de Posse”). A Declaração de Desimpedimento e o Termo de Posse encontram-se arquivados na sede da Companhia; (b) Como Diretor Superintendente da Companhia, o Sr. Rafael Ribeiro de Mendonça Lima, portador do RG nº 30.648.368-3 SSP/SP e do CPF/MF nº 309.390.588-55 (Diretor eleito). O Diretor: (i) declarou sob as penas de lei, que cumpre todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei das SA para sua investidura como membro da Diretoria da Companhia (“Declaração de Desimpedimento”); e (ii) tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado em livro próprio (“Termo de Posse”). A Declaração de Desimpedimento e o Termo de Posse encontram-se arquivados na sede da Companhia; (c) A Diretoria da Companhia em exercício fica, assim, composta pelos seguintes membros: como Diretor Presidente: Emiliano Furlan Stipanicic Spyer, portador do RG nº 167.755.687 SSP/SP e do CPF/MF nº 226.218.718-52, eleito na presente data; como Diretor Superintendente: Rafael Ribeiro de Mendonça Lima, portador do RG nº 30.648.368-3 SSP/SP e do CPF/MF nº 309.390.588-55, eleito na presente data e como Diretor Superintendente: Aires Watzko, portador do RG nº 4/R 421.230 SSP/SC e do CPF/MF nº 401.974.419-04, eleito na assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 17/02/2017; e todos com mandato unificado, devendo permanecer em seus cargos até a assembleia geral da Companhia a realizar-se no exercício de 2020 que deliberar sobre a eleição de membros da Diretoria. (iii) Aprovada, por unanimidade dos votos válidos, representando 100% das ações com direito à voto presentes, e sem quaisquer ressalvas, a autorização, à administração da Companhia, para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas indispensáveis para implementar o quanto deliberado na presente assembleia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 12/07/2019. (ass.) Mesa: Emiliano Furlan Stipanicic Spyer - Presidente; Glaucia Macedo de Sousa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 30/07/2019 sob o nº 00003703227 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2200219"
                ],
                "2200215": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Cia.\") realizada em 04/07/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 04/07/2019, às 18h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros, mediante conferência telefônica, David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos S. e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Cledorvino Belini, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior e Raphael M. Martins. Compareceu, também, sem participar das votações, a Sr.ª Luciana da S. Passos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Rerratificação da deliberação da reunião do Conselho de Administração ocorrida em 28/06/2019 - Alteração na composição da Diretoria da Cia. e da Light S.E.S.A. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, aprovou, no que se refere à deliberação da Cia., e orientou o voto favorável de seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\") no sentido de rerratificar a deliberação da reunião do Conselho de Administração ocorrida em 28/06/2019, conforme abaixo: Onde se lê: II- Destituir o Sr. Fernando A. F. Reis do cargo de Diretor Jurídico. Conforme art. 12, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, concordou que a Sra. Ana M. H. Veloso responderá interinamente pela Diretoria de Comunicação, e o Sr. Claudio B. G. de Moraes pela Diretoria Jurídica, até que o Conselho de Administração eleja os seus substitutos definitivos pelo prazo restante de gestão. Leia-se: II- Destituir o Sr. Fernando A. F. Reis do cargo de Diretor Jurídico. Conforme art. 12, § 2º, do Estatuto Social da Cia., o Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, concordou que a Sra. Ana M. H. Veloso responderá interinamente pela Diretoria de Comunicação, até que o Conselho de Administração eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. O cargo de Diretor Jurídico permanecerá vago até a realização da Assembleia Geral que deliberar pela reforma do Estatuto Social. Onde se lê: O Presidente do Conselho informou que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente; Diretora de Desenvolvimento de Negócios e RI; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gente e Gestão Empresarial; Dalmer Alves de Souza - Diretor Comercial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia; Claudio B. G. de Moraes - Diretor Jurídico Interino; Ana M. H. Veloso - Diretora de Comunicação Interina. Leia-se: O Presidente do Conselho informou que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente; Diretora de Desenvolvimento de Negócios e RI; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gente e Gestão Empresarial; Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia; Vago - Diretor Jurídico; Ana M. H. Veloso - Diretora de Comunicação Interina. 3.2. Atual composição das Diretorias Executivas da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. após a alteração estatutária: 3.2.1. Diretoria da Light S.A. O Conselho de Administração da Cia., considerando a alteração estatutária aprovada em AGE realizada em 04/07/2019, ratifica, por unanimidade, a atual composição da Diretoria da Cia., a qual passa a ter a seguinte composição: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente e de Relações com Investidores; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças e Participações; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gestão Empresarial; Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial ; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia e Comercialização; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia. 3.2.2. Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\"). O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, considerando a alteração estatutária aprovada em AGE da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 04/07/2019, por unanimidade, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A a fim de ratificar a atual composição da Diretoria da Light S.E.S.A, a qual passa a ter a seguinte composição: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente e de Relações com Investidores; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças e Participações; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gestão Empresarial; Dalmer A. de Souza - Diretor Comercial ; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia e Comercialização; Marcus A. Pimenta - Diretor de Engenharia. 3.2.3. Diretoria da Light Energia S.A. (\"Light Energia S.A.\"). O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, considerando a alteração estatutária aprovada em AGE da Light Energia S.A., realizada em 04/07/2019, por unanimidade, orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light Energia a fim de ratificar a atual composição da Diretoria da Light Energia, a qual passa a ter a seguinte composição: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente e de Relações ; com Investidores; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças e Participações; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gestão Empresarial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia e Comercialização. Certifico que esta é uma cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração de 04/07/2019 da Light S.A. realizada por conferência telefônica. Luciana da S. Passos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003710822 em 05/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 04-07\r\n\r\nOS: 390345\r\n\r\nId: 2200215"
                ],
                "2200276": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGIA OLÍMPICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 19.107.474/0001-65 - NIRE: 33300309594\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, Hora e Local: 31/01/2019, às 15h, na sede da Energia Olímpica S.A. (“Companhia”), localizada na Rua da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, CEP 20.011-901, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação diante da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas constantes no livro de presenças dos acionistas, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa: O Sr. Roberto Caixeta Barroso, representante da acionista Light S.A., foi indicado pela maioria dos presentes como Presidente da Mesa, que convidou a Sra. Cristiane Nunes Maia Wandelli, representante da acionista Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), para secretariar os trabalhos, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Cia. 4. Publicações: Em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 133, §4º, da Lei 6.404/76, foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e inobservância dos prazos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, tendo sido, contudo, publicados tempestivamente os documentos referentes à assembleia. 05. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a dissolução de pleno direito da Cia e sua posterior liquidação e extinção; (ii) Deliberar sobre a não manutenção do Conselho de Administração da Cia; (iii) Nomear o liquidante da Cia e fixar sua remuneração; e (iv) Deliberar acerca do funcionamento permanente do Conselho Fiscal, com a recondução dos seus membros. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (a) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (b) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; e (c) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76. 7. Deliberações Tomadas: 7.1 Aprovar, por unanimidade, a dissolução da Cia, nos termos do art. 206, inciso I, alínea c, da Lei 6.404/76 e do parágrafo único do art. 39 do Estatuto Social da Cia, devendo na liquidação ser (i) apurado e vendido o ativo, se houver; (ii) identificado e pago o passivo; e, (iii) partilhado o eventual ativo remanescente entre os acionistas. Fica, desde já, acordado que, ao final do processo de liquidação da Cia, deverá ocorrer o pagamento do Contrato de Prestação de Serviços de Responsabilidade Exclusiva do Interessado, firmado em 08/07/2015, entre a Cia. e Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”), no valor de R$ 2.113.761,00 (dois milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e um reais), sem a aplicação de qualquer penalidade contratual - juros de mora/multa, respeitado o aprovado na RCA realizada em 02/06/2016, qual seja:“II - Após a liquidação de todas as demais obrigações da Companhia, eventuais disponibilidades remanescentes serão integralmente destinadas à Light Serviços de Eletricidade S.A. até o limite da quitação do Contrato de Prestação de Serviços a que se refere a deliberação I acima; III - Após a destinação das disponibilidades nos termos da deliberação II acima, havendo saldo remanescente do referido Contrato de Prestação de Serviços, uma parcela dos créditos tributários da Companhia será destinada à Light Serviços de Eletricidade S.A. até o limite do saldo em aberto do aludido Contrato de Prestação de Serviços;IV - Após a destinação de parte dos créditos tributários nos termos da deliberação III acima, havendo saldo remanescente dos referidos créditos tributários, os acionistas da Companhia farão jus em função de sua cota parte.” Sem prejuízo do disposto acima e nos termos do Art. 17, da Instrução Normativa n° 1717 da Receita Federal do Brasil, uma vez atendidas as condições transcritas acima, fica consignada a indicação de Furnas e da Light S.A. como titulares do direito de pleitear eventuais restituições de créditos fiscais e como beneficiárias de eventuais créditos fiscais destinados à Cia.7.2 Aprovar, por unanimidade, a extinção do Conselho de Administração a partir desta data, conforme faculdade conferida pelo art. 208, §1º da Lei 6.404/76. Diante da aprovação da dissolução da Cia, entende-se que o CA perde seu objeto, qual seja, o de orientar os negócios da Cia. com vistas à consecução do objeto social da forma mais lucrativa.7.3Em função das deliberações acima, aprovar, por unanimidade, a nomeação da empresa Eximia Capital Partners Ltda., sociedade com sede no Estado e na Cidade do RJ, à Rua Assembleia, 10, 37ª andar, sala 3701 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF 21.990.572/0001-35 (“Eximia” e/ou “Liquidante”), a qual exercerá, a partir desta data, a função de liquidante da Companhia, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 10.000,00. O Liquidante, presente nesta reunião, conforme se verifica por meio da assinatura aposta ao final desta ata, assume o cargo para o qual foi nomeado e se obriga às funções, aos deveres e responsabilidades oponíveis ao liquidante, previstas, em especial, nos art. 210 e 217 da Lei 6.404/76.7.4Aprovar, por unanimidade, o funcionamento permanente do Conselho Fiscal no decorrer da liquidação, conforme faculdade prevista no art. 208, §1º da Lei 6.404/76, mantendo-se a composição atual do referido órgão, conforme eleições ocorridas na AGE realizada em 27/08/2018 e na AGOE de 27/12/2018: Membros Efetivos - André Rocha Mahmoud, Eduardo Righi Reis, Luiz Eduardo Marques Moreira; Membros Suplentes: Simone da Silva Cerutti de Azevedo, João Victor Casal Soares Silva, Viviane Duarte dos Santos. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Roberto Caixeta Barroso (Presidente); Sr(a). Cristiane Nunes Maia Wandelli (Secretária). Acionistas Presentes: Light S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Jucerja nº 00003643930 em 07/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2200276"
                ],
                "2200196": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da ARECA da Light Energia S.A. (\"Cia.\") realizada em 04/07/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 04/07/2019, às 16h, na sede da Cia., localizada na Av. Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros, mediante conferência telefônica, David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos S. e Junqueira (por conferência telefônica), Carlos A. da Cruz, Cledorvino Belini, Doris Beatriz França Wilhelm, Maurício F. Leonardo Jr e Raphael M. Martins. Compareceu, também, sem participar das votações, a Sra. Luciana da S. Passos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.1. Atual composição da Diretoria Executiva da Light Energia S.A. após a alteração estatutária . O Conselho de Administração da Cia., considerando a alteração estatutária aprovada em AGE realizada em 04/07/2019, por unanimidade, ratificar a atual composição da Diretoria da Cia., a qual passa a ter a seguinte composição: Ana M. H. Veloso - Diretora Presidente e de Relações com Investidores; Roberto C. Barroso - Diretor de Finanças e Participações; Claudio B. G. de Moraes - Diretor de Gestão Empresarial; Alessandra G. D. Amaral - Diretora de Energia e Comercialização. Certifico que esta é uma cópia fiel da ata da RCA de 04/07/2019 da Light Energia, realizada por conferência telefônica. Luciana S. Passos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003710733 em 05/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARECA - 04-07\r\n\r\nOS: 390346\r\n\r\nId: 2200196"
                ],
                "2200077": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de janeiro de 2019, lavrada na forma de sumário - Certidão: JUCERJA nº: 00003712629 em 07/08/2019. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGE - 02-01-19\r\n\r\nOS: 390491\r\n\r\nId: 2200077"
                ],
                "2200244": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta de AGE realizada no dia 06/06/19. 1. Hora, Data e Local: Às 16h do dia 06 de junho de 2019, na sede social, na Av. Coronel Prof. Antonio Esteves nº 1000, Morada da Colina, Resende/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital social: 4.1. Aceitar o pedido de renúncia do Sr. Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº MG 69329-D - CREA/MG e CPF nº 963.190.116-53, residente e domiciliado na R. Carlos Góis, 355, apto. 204, Leblon/RJ, ao cargo de Diretor da Cia., conforme termo de renúncia arquivado na sede da Cia., outorgando-lhe e dele recebendo a mais ampla, plena, rasa e geral quitação por todo o período de sua gestão, para nada reclamarem a qualquer tempo e a qualquer título; e 4.2. Eleger como Diretor sem designação específica, para completar o mandato em curso a partir da presente data, o Sr. Thiago Contage Damaceno, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 2060226-CRA/RJ e CPF nº 080.072.437-20, com domicilio comercial na R. Marquês do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói/RJ, que declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 06/06/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3689610 em 18/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 06-06-19\r\n\r\nOS: 390343-D\r\n\r\nId: 2200244"
                ],
                "2200185": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 14.056.028/0001-55 - NIRE: 33.3.0029900-9\r\n\r\nAta da AGE: 1- Data, hora e local: 18/12/18, às 16h, na sede da Capemisa Capitalização S.A. (“Cia.”), na Rua São Clemente, 38, 7º andar, Botafogo/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. - Apresentação e aprovação da proposta de aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 3.501.060,00, totalmente subscrito pela acionista Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, com a emissão de 2.714.000 ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,29, cada uma, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76, conforme o Balancete/10/18, visando à garantia de seu equilíbrio financeiro ao final do exercício social, sendo o valor de R$ 3.500.000,00 integralizado, nesta data, em moeda corrente nacional, e o saldo remanescente, no valor de R$ 1.060,00 a ser integralizado até o dia 31/01/19, em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição anexo, passando o capital social de R$ 13.258.080,00 para R$ 16.759.140,00. 4.2. - A Capemisa Instituto de Ação Social renuncia expressamente, em favor da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, ao seu direito de preferência, previsto no Art. 171 da Lei 6.404/76, na subscrição das novas ações do capital social da Cia. que tenham sido emitidas em razão do aumento de capital ora deliberado. 4.3. - Aprovação da alteração do caput do Art. 5º do estatuto social da Cia. que, em decorrência do aumento de capital social ora aprovado, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital da Cia., totalmente subscrito, é de R$ 16.759.140,00, dividido em 15.914.000 ações ordinárias, sem valor nominal, dos quais R$ 16.758.080,00 estão integralizados, e o saldo remanescente, no valor de R$ 1.060,00, será integralizado até o dia 31/01/19, em moeda corrente nacional.” 4.4. - Tendo em vista as deliberações supra, os acionistas deliberaram, ainda, pela aprovação da consolidação e publicação do estatuto social da Cia. que, com a alteração do Art. 5º acima deliberada, já incluída, passará a vigorar com a redação prevista no Anexo II. 5- Encerramento da sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 18/12/18. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo -Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social - representado por: Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. - representada por: Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico. Jucerja nº 3716476 em 09/08/2019\r\n\r\nEstatuto Social: Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º: A Capemisa Capitalização S/A é uma S.A. que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º: A Cia. tem sede e foro no RJ/RJ, na Rua São Clemente, 38, 7º andar, Botafogo, CEP 22260-000, podendo, nos termos do estatuto, criar ou encerrar filiais, escritórios ou representações no Brasil. Art. 3º: A Cia. tem por objeto operar planos de Capitalização em todo o Território Nacional podendo, ainda, participar de outras sociedades. Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II: Capital e Ações: Art. 5º: O capital da Cia., totalmente subscrito, é de R$ 16.759.140,00, dividido em 15.914.000 ações ordinárias, sem valor nominal, dos quais R$ 16.758.080,00 estão integralizados, e o saldo remanescente, no valor de R$ 1.060,00, será integralizado até o dia 31/01/19, em moeda corrente nacional. Art. 6º: As ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III: Assembleia Geral: Art. 7º: A Assembleia Geral reunir-se-á: a) ordinariamente, até o dia 31 de março subseqüente ao término do exercício social de cada ano, para: i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; e ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e, quando for o caso, sobre a distribuição de dividendos iii) fixar a remuneração global anual dos administradores; b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º: A Assembleia Geral será convocada e instalada pelo Presidente da Diretoria ou, na sua ausência, por qualquer outro diretor, e terá Presidente escolhido pelos acionistas presentes, e tem, além de outras atribuições previstas em lei, a Assembleia Geral terá mais as seguintes: a) definir as diretrizes e objetivos gerais da Cia.; b) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria; c) autorizar a aquisição de ações da própria Cia., para efeitos de cancelamento ou permanência em tesouraria; d) autorizar previamente a aquisição de bens para o ativo permanente e a alienação de bens que o integrem; e) autorizar a aquisição ou a alienação de participações relevantes em sociedades; f) deliberar sobre o aumento ou diminuição do capital social. § único - Cabe ao presidente da Assembleia Geral escolher o secretário. Capítulo IV: Administração: Seção I: Normas Gerais: Art. 9º: A administração da Cia. compete à Diretoria. §1º: O prazo de gestão dos diretores é de 3 anos, permitida a reeleição. §2º - Os diretores são investidos nos cargos mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. §3º: O prazo de gestão dos diretores se estende até a investidura de seus sucessores. §4º:Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas, que, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão levadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e publicadas no Diário Oficial do Estado sede da empresa e em jornal de grande circulação. Seção II: Diretoria: Art. 10: A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 diretores, residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, não tendo os demais designação especial. Art. 11: Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembleia Geral, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: a) dirigir os negócios sociais e fazer cumprir o objeto social, imprimindo, na direção da Cia., as diretrizes traçadas pela Assembleia Geral. b) aprovar os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle no interesse do desenvolvimento da Cia.; c) elaborar e apresentar à AGO relatório das atividades de negócios sociais, instruindo-o com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras legalmente exigidos em cada exercício e, quando for o caso, com o parecer do Conselho Fiscal; Art. 12: Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e instalar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria; b) Prover no sentido de que sejam cumpridas as normas deste estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; c) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores; d) estabelecer as atribuições individuais dos diretores; Art. 13: No caso de afastamento temporário de qualquer diretor, inclusive do Diretor Presidente, caberá a este designar, dentre os diretores, o substituto. No caso de vacância do cargo de diretor: a) se o cargo vago for o de Diretor Presidente, a Assembleia Geral será imediatamente convocada para eleger substituto que cumprirá o restante do mandato do substituído; b) se o cargo vago for o de qualquer outro diretor, caberá ao Diretor Presidente indicar, dentre os diretores, quem ocupará o cargo provisoriamente até que a Assembleia Geral eleja substituto, que cumprirá o restante do mandato do substituído; Art. 14: A Diretoria, por convocação do Diretor Presidente, se reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. § único - Depende de prévia aprovação da Diretoria, em reunião realizada na forma do caput deste Art., a prática dos seguintes atos: a) a celebração de contratos de valor individual superior a 5 % do valor do Capital Social; b) a abertura e o encerramento de agências, sucursais e filiais. Art. 15: A Cia. é representada sempre por 2 diretores em conjunto devendo um deles ser obrigatoriamente o Diretor Presidente. §1º - A Cia. pode ainda ser representada: a) por qualquer diretor e um procurador, conjuntamente, quando assim designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; b) por dois procuradores, conjuntamente, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) em casos especiais: i) por um procurador quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem, ou ii) por um diretor desde que formalmente autorizado por deliberação da Diretoria; d) por um diretor ou um procurador, isoladamente, perante os órgãos fiscalizadores das operações da Cia. §2º - Nos atos de nomeação de procuradores, a Cia. deverá ser representada de acordo com o “caput” deste Art.. §3º - O prazo de validade das procurações que não conste do respectivo instrumento será de 1 ano; as procurações ad judicia poderão ser outorgadas sem prazo. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 16: O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado, três membros efetivos e igual número de suplentes. Art. 17: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. Capítulo VI: Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 18: O exercício social encerra-se no dia 31/12/cada ano quando é levantado o balanço patrimonial e são elaboradas as demonstrações financeiras. Art. 19: A Cia. pode, mediante proposta da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral: a) levantar balanços em períodos inferiores a 1 ano e, com base neles distribuir dividendos, respeitado o limite legal; b) declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Art. 20: Do lucro líquido do exercício, 5 % devem ser aplicados na constituição de Reserva Legal, cujo total não pode exceder 20% do capital social. Art. 21: Os acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei, compensando-se, nos dividendos anuais os dividendos distribuídos no período de conformidade com a letra (a) do Art. 19 supra. O saldo remanescente deverá constituir Reserva de Investimento e Capital de Giro que terá por finalidade assegurar investimentos no Ativo Permanente e acréscimo do Capital de Giro podendo inclusive, absorver prejuízos. §1º A reserva prevista no caput não poderá, em conjunto com a Reserva Legal, exceder o valor do Capital Social. A Assembleia Geral, quando atingido esse limite ou se estender suficiente o valor da Reserva Estatutária, deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do Capital Social ou na distribuição de dividendos. §2º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescrevem em favor da Cia. Capítulo VII: Liquidação: Art. 22: A Cia. entra em liquidação voluntária ou compulsoriamente, nos casos previstos em lei, competindo à SUSEP, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, determinando-lhes a remuneração. (Aprovado na AGE de 18/12/18). Jorge de Souza Andrade - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social - representado por: Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. - representada por: Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico.\r\n\r\nId: 2200185"
                ],
                "2200041": [
                    "V - Ata",
                    "Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.757.072/0001-34 - NIRE nº 33.3.00323520\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 15/07/2019 - 1. Data, Hora e Local. Aos 15/07/2019, às 10hs, na sede social da BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (“Companhia”), localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 8º Andar - Parte, Botafogo, na cidade e Estado do RJ, CEP 22.270-060. 2. Presença. Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa. Foi designado para presidir os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária o Sr. Francisco Eduardo dos Reis Ferreira, que convidou a Sra. Maria Eduarda Vianna para figurar como secretária, ficando, assim, constituída a mesa. Instalada a sessão, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. 4. Convocação. Dispensada, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme consta do registro do Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia. (i) Aprovar a alteração dos termos e condições das Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da 4ª (Quarta) Emissão da BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (“Emissão”); (ii) sujeito à aprovação do item “i” da ordem do dia, aprovar a convocação dos debenturistas da Emissão a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, para deliberarem sobre a proposta da Companhia de alteração dos termos e condições das debêntures da Emissão; e (iii) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários para efetivar das deliberações tomadas pelos acionistas. 6. Deliberações. Após a leitura e exame das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas votaram e aprovaram, de forma unânime, sem quaisquer reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: 6.1. O Sr. Presidente declarou que, conforme era de conhecimento de todos os presentes, esta Assembleia destina-se à aprovação da alteração das condições da 4ª (Quarta) Emissão de debêntures da Companhia, as quais foram originalmente aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas nos dias 05.06.2018 e 27.06.2018, de acordo com as propostas a seguir, observado que os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas, nesta ata, terão o significado que lhes foi atribuído no Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, firmado em 05.06.2018, entre a Companhia e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão, conforme aditado em 27.06.2018 (“Escritura de Emissão”), salvo se aqui definidos de forma diversa: (i) liberar a Emissora da constituição da Reserva Mínima e renunciar a qualquer direito dos Debenturistas, atual ou potencial, de declarar o vencimento antecipado das Debêntures, em virtude da não constituição da Reserva Mínima; (ii) reforma ou exclusão, conforme o caso, das disposições da Escritura de Emissão que tratam da constituição e do cálculo da Reserva Mínima, de forma a eliminar a obrigatoriedade da constituição e observância da Reserva Mínima, em particular os itens 3.6.2.5, 3.8.1, 3.8.3, 3.8.4, 3.8.5 e 3.8.6, dentre outros; (iii) alteração das condições de pagamento do Prêmio aos Debenturistas, de modo que este passe a ser devido em parcela única, vincenda na Data do Vencimento, sujeito à existência de Saldo Disponível, mediante a reforma dos itens 4.12.1.1, 4.12.1.2 e 4.12.1.3 da Escritura de Emissão, dentre outros; (iv) alteração do sistema de amortização do Valor Nominal Unitário, para que o pagamento de todo o saldo devedor atualizado seja realizado em parcela única, vincenda na Data do Vencimento, sem prejuízo dos pagamentos condicionados e da Ordem de Prioridade de Pagamentos, mediante a reforma integral do item 14.13 da Escritura de Emissão; (v) alteração da Ordem de Prioridade de Pagamentos, em virtude das alterações descritas nas alíneas “ii” e “iii” desta ordem do dia, acima, mediante a reforma dos itens 4.14.2(v), 4.14.2(vi) e 4.14.3 da Escritura de Emissão; (vi) inclusão de nova hipótese de amortização antecipada obrigatória das Debêntures, de modo que a Emissora fique obrigada a utilizar todo o saldo existente na Conta Centralizadora, verificado no último Dia Útil de cada mês, para amortização antecipada do Valor Nominal Unitário, preservando a Reserva Mínima ou, se liberada conforme item (i) acima, o Fundo de Custeio e os Custos Operacionais da Emissão, sendo tais pagamentos de amortização antecipada obrigatória devidos até 10º Dia Útil de cada mês, sem prejuízo das hipóteses já existentes, mediante a alteração do título da cláusula quinta da Escritura de Emissão e a reforma integral dos itens 5.2 e 5.3; (vii) em caso de aprovação das deliberações descritas nos itens precedentes desta ordem do dia, ajuste de referências cruzadas contidas no texto da Escritura de Emissão, incluindo, exemplificativamente, os itens 4.21.2, 7.9(xxi) e 7.9(xxiii); e (viii) em caso de aprovação das deliberações descritas nos itens precedentes desta ordem do dia, alteração do quadro descritivo das características das Debêntures presente nos Anexos I e II do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e de Promessa de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, celebrado em 08/06/2018, entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”). (ix) autorização para a Emissora e o Agente Fiduciário praticarem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações tomadas, incluindo mas não se limitando a redação e a assinatura de instrumentos aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Cessão Fiduciária. 6.2. O Sr. Presidente submeteu as condições descritas no item 6.1 acima à aprovação e votação dos presentes, tendo sido aprovadas por unanimidade e sem restrições, em consonância com a legislação aplicável. 6.3. Em vista da aprovação da proposta da Companhia para a alteração das condições da Emissão, os acionistas presentes aprovaram a convocação de uma Assembleia Geral de Debenturistas da 4ª (Quarta) Emissão, para apreciação e votação da mesma proposta, bem como da celebração de instrumentos de aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Cessão Fiduciária. 6.4. Por fim, os acionistas autorizaram a Diretoria da Companhia a assinar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas. 7. Providências Finais. Os acionistas autorizaram a lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas. 8. Encerramento. Cumpridas todas as formalidades legais, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a mim, Secretária, que lavrasse a ata, a qual, após lida, conferida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A lavrada no livro próprio. RJ, 15/07/2019. Francisco Ferreira - Presidente; Maria Eduarda Vianna - Secretária. Companhia: Por: Francisco Ferreira - Diretor. JUCERJA: Arquivada em 08/08/2019 sob o nº 00003714604. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2200041"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2200063": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, 41 lj A parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:30h do dia 27 de agosto de 2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; e 3) Assuntos de interesse geral - Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o artº. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 06 de agosto de 2019 - Erika Worobjow Almeida - diretora presidente.\r\n\r\nId: 2200063"
                        ],
                        "2200055": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGO, a ser realizada às 10hs do dia 02/08/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Demonstrações Financeiras de 2018. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ,23/07/19. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2200055"
                        ],
                        "2199862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar às 11:00 horas do dia 29 de agosto de 2019, na sede social, na Rua São José 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) destituição do Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira ao cargo membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, na qualidade de Presidente do Conselho; (b) destituição do Sr. Carlos Alberto do Prado ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (c) eleição de substitutos para ocupar os cargos vagos de Conselheiros da Companhia. Rio de Janeiro, 12 agosto de 2019. Marcelo Siqueira de Carvalho - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2199862"
                        ],
                        "2199552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 17\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 17/2019, de 07/08/2019 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Estação Pluviométrica automática undercover - 6dbi, completa - NCM: 9015.80.90, Pluviômetro modelo TB6, com cabo de 5m, certificado de calibração, 0,2 mm - NCM: 9015.80.90, Conector MS3106F14S-2S - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3102E14S-7P - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3102E14S-2P - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3106F14S-7S - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3106F14S-5S - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3102E14S-5P - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3102E14S-6P - NCM: 8536 .90.90, Conector MS3106F14S-6S - NCM: 8536 .90.90, Datalogger QML201C - NCM: 9015.80.90, Módulo de comunicação DSU232 com2 portas RS232 - NCM: 9015.90.90, Módulo de comunicação DSI486-RS485 - NCM: 9015.90.90, Cabeça de pressão estática 16941DM - NCM: 9025.90.90, Modulo DSE 101 - NCM: 9015.90.90, Barômetro modelo BARO-1QMLSP - NCM: 9025.80.00, Estabilizador de tensão e carregador de bateria QBR 101C - NCM: 9015.90.90, Regulador de carga Morningstar modelo SH-6 - NCM: 9032.89.11, Sensor de velocidade do vento modelo 03102LM - NCM: 9015.80.90, Abrigo Meteorológico Young modelo 41003 com 14 pratos - NCM: 9015.90.90, Transmissor modelo QST 102-3 GOES HDR V2.0 DCP - NCM: 9015.80.90. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2199552"
                        ],
                        "2199929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0212/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0213/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0214/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0215/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2199929"
                        ],
                        "2164574": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.063.053/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048408, com validade até 20 de fevereiro de 2024, para fabricação de 300.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 15.700 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 271707 m E e 7581209 m N, na RUA FRANCISO MOTA, S/N - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/503511/2010) \r\n\r\nId: 2164574"
                        ],
                        "2198392": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUZERÁ AKBAR PECUARIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.979.572/0001-18\r\n\r\nGUZERÁ AKBAR PECUARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049972, com validade até 01 de agosto de 2023, para atividade de extração de areia e argila em cava seca para uso direto na construção civil, em área de 37,25 hectares, inserida na poligonal DNPM 890.227/2014, na ESTRADA SILVA JARDIM-SÃO VICENTE, S/N, SÍTIO ITAPINUA - ITAPINHOÃ, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.104168/2018).\r\n\r\nId: 2198392"
                        ],
                        "2195420": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME\r\n\r\nCNPJ: 36.288.264/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049790, com validade até 18 de julho de 2022, para a atividade de extração mineral de rocha ornamental, Gnaisse, conforme processo ANM 890.302/2017 (original 890.519/2015), georreferenciada segundo as coordenadas UTM SIRGAS 2000 23K 790301,42 m E e 7611753,91 m N, na ESTRADA PÁDUA X PIRAPETINGA, S/N, KM 03, SÍTIO LAMBARI - CAFÉ GAROTO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.104673/2018) \r\n\r\nId: 2195420"
                        ],
                        "2178401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.195.493/0001-37\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049176, com validade até 30 de abril de 2024, para operar Estação de Tratamento de Água - ETA Alegria, com capacidade de até 300l/s, distribuídos em (02) dois módulos, sendo um módulo 1 com capacidade nominal de 100l/s e o módulo 2 com capacidade nominal de 200l/s, na RUA LUCIE CHRISTIANE CAILLERET, - ITAPUCA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.645/2014) \r\n\r\nId: 2178401"
                        ],
                        "2199580": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMOREIRA - CIA NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAviso de Convocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, em 1ª convocação às 10hs e ou em 2ª convocação às 11hs, do dia 09/09/2019, na Rua da Conceição, 17/2° andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: a) Exame e votação dos seguintes relatórios: Prestação de Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios encerrados em: 31/12/2016; 31/12/2017 e 31/12/2018; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; c) Assuntos de interesse da Sociedade. Conforme disposto nos Estatutos Sociais, os titulares de ações deverão averbar suas ações no Livro Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para a realização desta assembleia. RJ, 07/08/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2199580"
                        ],
                        "2199899": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 22 de agosto de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do estatuto social.\r\n\r\n09 de agosto de 2019.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2199899"
                        ],
                        "2199688": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de membro do Conselho de Administração da Empresa, representante do Ministério da Economia.\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2199688"
                        ],
                        "2200184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA\r\n\r\nDE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nCNPJ 35.789.890/0001-47\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO. Comunicamos que foi registrada dia 09 de agosto de 2019 a seguinte chapa como concorrente à eleição a que se refere o Aviso publicado no dia 19 de junho de 2019, neste jornal. Chapa nº 01 - Aloysio de Mello Chasse, Gilberto Alcantara da Cruz, Jorge Luiz Moraes de Souza, Josimar Rodrigues da Silva, Júlio César Coelho Reis, Luiz Antonio Alves, Reginaldo Alves dos Santos, Rose Mary Benzaquen da Gama Bahia, Urbano Leite Gonçalves, Wellington Oscar dos Santos e Wilton Monteiro de Aquino. Nos termos do Edital de Convocação da Eleição e do estatuto do SINTCON-RJ, o prazo para impugnação de candidaturas é do dia 10 ao dia 25 de agosto de 2019. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2019. Edson de Albuquerque Furlan - p/Comissão Eleitoral.\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nOS: 390524\r\n\r\nId: 2200184"
                        ],
                        "2199627": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 26/08/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre (i) os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2019; (ii) a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia (iii) a paralisação das operações do VLT; e (iv) as medidas para ingresso da Cia em regime falimentar, incluindo requerimento de autofalência da Cia, nos termos do artigo 105 da Lei 11.101/2005. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 09/08/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390473 \r\n\r\nId: 2199627"
                        ],
                        "2200232": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74 - NIRE 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, às 11:30 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Rua Barata Ribeiro, nº 399, 3º andar, apto. 301, Copacabana, CEP 22.040-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, com a eleição de seus respectivos membros, efetivos e suplentes, e definição de sua remuneração, na forma da Lei nº 6.404/76 e do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390564\r\n\r\nId: 2200232"
                        ],
                        "2200227": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.122.781/0001-00 - NIRE 33.300.298.134\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de Restaurante Gero Rio S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2019, às 09:00 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Rua Aníbal de Mendonça, nº 157, Ipanema, CEP 22410-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, com a eleição de seus respectivos membros, efetivos e suplentes, e definição de sua remuneração, na forma da Lei nº 6.404/76 e do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390563\r\n\r\nId: 2200227"
                        ],
                        "2199687": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 29 de agosto de 2019. Os acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”) ficam neste ato convocados, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 29 de agosto de 2019, às 11h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: 5º; 11; 14; e 29 e (ii) a baixa de projetos descontinuados do ativo fixo da Companhia. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2019. Fernando Ziziotti. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390475\r\n\r\nId: 2199687"
                        ],
                        "2199632": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.573.130/0001-72\r\n\r\nReunião dos Sócios - Edital de Convocação. Pelo presente EDITAL, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.152 do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da EMPRESA TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.573.130/0001-72, para comparecerem à Reunião dos Sócios, que se fará realizar em 19/08/2019, na sede da sociedade, localizada na Rua Carlos Seidl nº 460-parte, Caju, Rio de Janeiro, em cumprimento as exigências formuladas pela JUCERJA, no processo de arquivamento nº 00-2019/458938-2 de 02/08/2019, referente a sua Alteração Contratual, sendo em 1.ª Convocação, às 10:00 hs,. com a presença do quorum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios presentes, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1 - Aprovar a reativação de suas atividades e estipular a data para sua reativação, conforme determina a Lei 8.934/94, Art. 60, Parágrafo 4º; 2 - Aprovação de contas referente aos exercícios de 1990 à 2017, conforme determina o Código Civil Brasileiro.; 3. - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2019. Waldemar de Jesus Julião da Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390458 \r\n\r\nId: 2199632"
                        ],
                        "2199544": [
                            "V - Convocação",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3 - CNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas da Elétron S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no dia 26 de agosto de 2019 às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre o cancelamento do seu registro de companhia aberta. \r\n\r\nInstruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da AGE. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da AGE deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da AGE, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2199544"
                        ],
                        "2199967": [
                            "V - Convocação",
                            "CELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.001.230/0001-07 - NIRE: 33.3.0032764-9\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA CELEO REDES TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Tendo em vista a não instalação da Assembleia Geral de Debenturistas convocada para o dia 26 de abril de 2019 pela Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. (“Emissora”), por insuficiência de quórum, a Emissora convoca os titulares das debêntures da 1ª (primeira) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Com Garantia Real Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos, Da Emissora (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula 9 da Escritura de Emissão de Debêntures, celebrada em 13 de dezembro de 2018, entre a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), a Emissora, a Celeo Redes Brasil S.A., Vila do Conde Transmissora de Energia S.A. e LT Triângulo Transmissora de Energia S.A., conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em segunda convocação, no dia de 24 de Setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) vencimento ou não vencimento antecipado da Emissão, em razão do não envio tempestivo de cópia das demonstrações financeiras completas acompanhadas do relatório da administração e do parecer de auditoria ou relatório de revisão especial dos auditores independentes conforme previsto na Escritura de Emissão e, caso aprovado o não vencimento, aprovar ou não a concessão de prazo adicional para o cumprimento das obrigações descritas na cláusula 7.1. (i) (a) da Escritura de Emissão, referentes ao envio no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31 de dezembro de 2018 das referidas demonstrações financeiras; e (ii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário situado na Av. das Américas, 3.434, Bloco 07, Sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço da Emissora acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, e as vias originais deverão ser entregues ao Agente Fiduciário, na data da Assembleia. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2019. CELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2199967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2198625": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Inácio Medeiros - Escola Técnica\r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Inácio Medeiros - Escola Técnica, mantido por Centro Educacional Inácio Medeiros - Ltda, \r\n\r\nCNPJ: 03.884.695/0001-00, situada na Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, nº 46, Morro do Carmo - Angra dos Reis/RJ, Censo Escolar 33138737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizada pela Portaria nº 1489-91/CDCE-E de 22/0391, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3000: Kynam Goularth Vilela, Matrícula 110546173330; LETIVO DE 2013, Turma 3000: Christian Bernardo dos Reis Pereira Teixeira, Matrícula 122377823423; Macauly de Souza Araújo Bastos, Matrícula 121004640357, LETIVO DE 2014, Turma 3000: Lucas Botelho da Silva, Matrícula 121901504939, LETIVO DE 2015, Turma 3000: Maria Clara Peres Pires, Matrícula 119706717500; Raphael Christian Melo dos Rémedios, Matrícula 110355824492. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizada pelo Parecer nº 001 MP01014017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma ELECT14: Adílio dos Anjos de Paula, Matrícula 123947829190; Aldeci Ramos da Guia, Matrícula 118313165951; Antonio Raimundo Filho. Matrícula 123948030102. Secretária Escolar: Camila Inácio Reis Siqueira, designada no Of. CDIN nº 2396/2013, \r\n\r\nDiretora: Margarete Moura Inácio Medeiros, designada no Of. E/COIE-E nº 734/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto ID. 0418888-2 e Emanuelle Prenholatto Trindade \r\n\r\nID. 0432492-3. \r\n\r\nId: 2198625"
                    ],
                    "2182669": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 73.367.856/0001-73\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Escola Técnica Silva e Souza, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ: 73.367.856/0001-73, sito na Rua Carmela Dutra nº 108, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33155798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes \r\n\r\ndo CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela (Portaria SEEDUC/\r\n\r\nSUGEN/AUTORIZAÇÃO nº 169 DE 30/09/2011): no ANO LETIVO DE 2012: Turma 1: Daniel Lupino Azevedo, Matrícula 703; Luana do \r\n\r\nValle Rodrigues Santos, Matrícula 653; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela (Portaria SEEDUC/SUGEN/AUTORIZAÇÃO nº 169 DE 30/09/2011): no ANO LETIVO DE 2008/1° Semestre: Turma 1: Gisele Barros Diniz, Matrícula 0430; Marcos de Almeida Moniz Sodré Filho, Matrícula \r\n\r\n0325; no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre: Turma 1: Yuri Guimarães Gonçalves, Matrícula 0640; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre:\r\n\r\nTurma 2: Davidson Barberino Pereira, Matrícula 0640; Matheus \r\n\r\nSantos Silva, Matrícula 0673; Rômulo Júlio Souza Silva, Matrícula \r\n\r\n0640; Vítor Hugo Pinto dos Santos, Matrícula 0628; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Turma 1: Ana Caroline Andrade da Cunha,\r\n\r\nMatrícula 0693; Pedro Antonio Conceição de Souza, Matrícula 0624;\r\n\r\nVinícius de Andrade Papa, Matrícula 0677; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Turma 2: Alexandra da Silva Miranda dos Santos, Matrí-\r\n\r\ncula 0715; Ana Clara Razoni Silva, Matrícula 0683; Leonardo Santos Moraes da Silva, Matrícula 0692; Lucas Vieira Batista, Matrícula \r\n\r\n0670. RETIFICAÇÃO: D.O. de 04/02/2005, página 15,1º coluna, \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, autorizado pela (Portaria SEEDUC/SUGEN/AUTORIZAÇÃO nº 169 DE 30/09/2011), ONDE SE LÊ: Jefferson Moreira de Oliveira, Matrícula 0096, LEIA-SE: Jeferson Moreira de Oliveira, \r\n\r\nMatrícula 0096. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Car-\r\n\r\ndoso, designada no Processo n.º E-03/007/102196/2018, Dire-\r\n\r\ntora: Claudia Silva Condeixa de Azevedo, designada no Processo n.º \r\n\r\nE-03/007/102196/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 43263631.\r\n\r\nId: 2182669"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 000040/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Uniforme para os alunos e merendeiras das escolas/creche da Rede Municipal de Ensino no ano de 2019 - VALOR: R$ 89.765,11 DATA: 22 de agosto de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/08/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br \r\n\r\nCantagalo, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2200221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2199392": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 25/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (FILÉ DE MERLUZA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 1.381.381,20. DATA/HORA: 26/08/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 13/08/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 06 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2199392"
                        ],
                        "2200216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 39/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme especificado no edital. Valor es timado: R$ 1.106.248,94. DATA/HORA: 28/08/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 14/08/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 07 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2200216"
                        ],
                        "2200217": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 30/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, DIESEL S500, GNV, DIE SEL S10) E ARLA 32, COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA PMP, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEI. Valor estimado: R$ 2.083.799,40 DATA/HORA/LOCAL: 28/08/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 14/08/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 08 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2200217"
                        ],
                        "2199395": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVOS Nºs 32 e 42/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 32/19: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AOS USUARIOS DOS: DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS E CENTRO DA CIDADANIA), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (NIS, CENTRO POP, CASAS DE ACOLHIDA I E II E CREAS) - EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENTREGA DO MATERIAL EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO. Valor estimado: R$ 42.194,84 DATA/HORA/LOCAL: 26/08/19 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE EXC. 42/19: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AOS USUARIOS DOS: DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS E CENTRO DA CIDADANIA), DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (NIS, CENTRO POP, CASAS DE ACOLHIDA I E II E CREAS) - EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENTREGA DO MATERIAL EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO. Valor estimado: R$ 70.595,24 DATA/HORA/LOCAL: 27/08/19 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 13/08/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 06 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA..\r\n\r\nId: 2199395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 46/2019 Objeto: construção de abrigo externos para botijão de gás, assim como serviço de adequação da tubulação da rede de gás, em unidades escolares da rede municipal de ensino de Resende-RJ conforme edital. Processo Administrativo n°: 4.795/2017. Data/Hora: 03/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 73.939,10 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2200161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2200033": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de filtro (refil) para bebedouros e purificadores de água para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/08/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de mídia CD e DVD para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/08/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 011/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de ecodopplercardiograma (ecocardiografia de stress e ecocardiografia transesofágica), aos usuários do SUS. \r\n\r\nDia: 29/08/2019 às 15h00min - Edital: www.portalvr.com \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2200033"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2200306": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, ROSANA FERNANDES DE PAULA, Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0764/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento Estratégico ANTONIO CARLOS MOURA CAVALCANTI, ID Funcional nº 5102871-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0783/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5097819-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097905-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 3214102-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/263/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5097816-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/260/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SANTOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael dos Santos Martins, ID Funcional n° 5102872-7. Processo nº E-22/003/527/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL N° 5097704-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/000773/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4274065-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CECIERJIII, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Luciana de Assis Faustino Teixeira, ID Funcional nº 4261641-7. Processo nº SEI-26/004/2639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MARIA LUCIANA DE ASSIS FAUSTINO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4261641-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CECIERJIII, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/2639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, RENATA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4274065-7, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/2639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, ZELINDA FRAZÃO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 616440-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/2648/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4261617-4, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Zelinda Frazão Souza, ID Funcional nº 0616440-4. Processo nº SEI-26/004/2649/2019.\r\n\r\nNOMEAR CELIA MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 576249-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Emerson Couto de Aguiar, ID Funcional nº 4261617-4. Processo nº SEI-26/004/002631/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4261617-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/002631/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012007-7, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Gimenez Scott, ID Funcional nº 5094407-0. Processo nº SEI-18/007/000535/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TITONEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079469-8, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Ricardo Loretti Mathias, ID Funcional nº 5097818-7. Processo nº SEI-31/003/000499/2019. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090902-9, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dianne Arrais Cortes, ID Funcional nº 5097750-4. Processo nº SEI-31/003/000497/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, DIANNE ARRAIS CORTES, ID FUNCIONAL Nº 5097750-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000496/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2019, DANILO GONÇALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5101558-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000501/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MARINA RODRIGUES CYRINO BALERONI, ID FUNCIONAL Nº 5100309-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000509/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Roberto Cabral de Mendonça, ID Funcional nº 1962416-6. Processo nº E-31/003/000506/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, JOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1962416-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/000501/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1962416-6, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Talita Messias Campos de Azevedo Shinkado, ID Funcional n° 5098330-0. Processo nº E-31/003/000502/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente THIAGO RIBEIRO DE PAULA, ID Funcional nº 5098136-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em suas faltas e impedimentos eventuais. Processo nº SEI-30/001/018129/2019.\r\n\r\nId: 2200306"
                    ],
                    "2200293": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/4869/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar composição, nos termos do art. 8º da Lei nº 2.735, de 10.6.97 e art. 9º, § 4º e 5º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 24.415, de 23.7.98, e suas alterações, o Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue: \r\n\r\n1 - MEMBROS SEM MANDATO\r\n\r\n- PRESIDENTE DA FAETEC - MEMBRO NATO\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI, nomeado pelo D.O. de 26/03/2019, com validade a contar de 21/03/2019;\r\n\r\n- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n2 - DEMAIS MEMBROS COM MANDATO DE TRÊS ANOS\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\n- MARIA CRISTINA LACERDA, em substituição e complementando o mandato conferido a Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n- FERNANDO DA SILVA MOTA, em substituição e complementando o mandato conferido a Antonio de Araujo Freitas Junior, publicado no D.O. de 11/08/18;\r\n\r\n3ª Turma: \r\n\r\n- MARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, em substituição e complementando o mandato conferido a Marcelo Henrique da Costa; \r\n\r\nId: 2200293"
                    ],
                    "2200294": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/1207/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos atuais membros representantes da Academia Nacional de Medicina - ANM no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue: \r\n\r\n- REPRESENTANTES INDICADOS PELA ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA:\r\n\r\nTitular: JOSÉ GOMES TEMPORÃO, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nSuplente: CLÁUDIO TADEU DANIEL RIBEIRO, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\n2) Alterar a composição dos representantes da Academia Nacional de Medicina - ANM no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- REPRESENTANTES INDICADOS PELA ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIO TADEU DANIEL RIBEIRO, substituindo e completando o mandato conferido a José Gomes Temporão, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nSuplente: JOSÉ CARLOS DO VALLE, substituindo e completando o mandato conferido a Cláudio Tadeu Daniel Ribeiro, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2200294"
                    ],
                    "2200295": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/571/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue: \r\n\r\n- REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES:\r\n\r\nSuplente: DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA, designado pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\n2) Alterar a composição do representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES:\r\n\r\nSuplente: FLORISVALDO MORO, substituindo e completando o mandato conferido a Daniel Simões de Carvalho Costa, designado pelo Decreto de 29 de abril de 2019, publicado no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2200295"
                    ],
                    "2200296": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/006/4/2016,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nCompor, nos termos do Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 41.514, de 16.10.2008, o Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\n\r\nPresidente: EDUARDO LOPES - Secretário de Estado \r\n\r\nSuplente: AGNALDO BALOM\r\n\r\n- FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nTitular: FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS \r\n\r\nSuplente: ANDRÉ YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURÉ\r\n\r\n- FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nTitular: DENISE CARDOSO \r\n\r\nSuplente: DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO - Recondução\r\n\r\n- EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nTitular: KARLA DA SILVA ALVERCA\r\n\r\nSuplente: SÉRGIO LEMBERCK\r\n\r\n- SINDICATO DOS AMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAPERJ\r\n\r\nTitular: FLÁVIO DE MORAIS LEME - Recondução\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE GUERRA ESPOGUEIRO - Recondução\r\n\r\n- FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPERJ\r\n\r\nTitular: GILBERTO ALVES\r\n\r\nSuplente: LUIS CLÁUDIO STABELLE FURTADO\r\n\r\nId: 2200296"
                    ],
                    "2200297": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-18/001/786/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição, nos termos da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e do artigo 3º do Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue: \r\n\r\nTITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA - Presidente \r\n\r\n(02) DOIS MEMBROS TITULARES INDICADOS POR ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS \r\n\r\nFERNANDO MARENDAZ JUNIOR\r\n\r\nId: 2200297"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2199939": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 11 HORAS E QUINZE MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h15min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, e Sérgio Peres Martins Vianna e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damázio, Daniel Kneip Buissa, Delfim da Silva Santos Neto e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Guilherme Wilson da Conceição; Priscila Costa Maria; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; José Antônio Guimarães / Alvaro Eugenio Gonzales Rodriguez; Sérgio Amancio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira e Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de junho de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/166174/2015, 03/166169/2015, 03/166167/2015, 03/166166/2015, 03/166164/2015, 03/166162/2015, 03/166161/2015, 03/166160/2015, 03/166158/2015, 03/166157/2015 e 03/145793/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/24769/2013 e E-12/062/14208/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74060/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17582/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31031/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/45380/2013, E-12/062/44576/2013, E-12/062/35146/2013, E-12/062/22146/2013 e E-12/062/21460/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, as PENALIDADES DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.7: \r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3783/2014, E-12/062/88118/2013, E-12/062/85100/2013 e E-12/062/79966/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30122/2013 e E-12/670767/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17236/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/85211/2013, E-12/062/53922/2013 e E-12/670827/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 244, incisos I; e II do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos da PMCG nºs 1482/2014; e 1481/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39750/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2199939"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200061": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/979/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), em favor da empresa EXITTEC COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, relativa a despesas com aquisição de Nobreak para o uso desta Fundação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2019.\r\n\r\nId: 2200061"
                        ],
                        "2199984": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5694\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5612 DE 03 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/006/59/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o formulário (espelho) utilizado para emissão de Carteira de Identidade, cujo modelo consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5612, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se alterado, a partir de 12 de junho de 2019, no modelo de Carteira de Identidade, o texto “VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO”, o qual foi substituído pelo texto “GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme modelo em anexo que fica sendo parte integrante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2199984"
                        ],
                        "2200127": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DO RENAVAM\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/14998/2019 - CONCEDO credenciamento à Empresa ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 04.099.948/0001-05, para registrar, nesta Autarquia, contratos com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, com fundamento no art. 25, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.639/2019. \r\n\r\nId: 2200127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2200307": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2019, MELISSA DE AZEVEDO XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51000633-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/015362/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO DE SÁ para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Melissa de Azevedo Xavier da Silva, ID Funcional n° 51000633-2. Processo nº SEI-12/001/015362/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MELO SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Larissa de Carvalho Alves, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6. Processo nº E-12/218/0782/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, YURI GUEDES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5095703-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0767/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL N° 5100088-1, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0778/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, DANIEL CUNHA BARROSO, ID FUNCIONAL N° 5100595-6, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0773/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, LUCIANO PEREIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL N° 5098333-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0758/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, EDUARDA REZENDE DUQUE, ID FUNCIONAL N° 5095725-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0765/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENIS WILLIAM DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Julio Gomes Rocha, ID Funcional n° 5099902-8. Processo nº E-12/218/0781/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, KEILA DAMASCENO VISCONTI FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5094622-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/2018/0766/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, NELSON CORREA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2715933-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0770/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, PHELLIPE SANDER DOS SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5101617-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0777/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, JESSICA CRISTINA GUEDES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102830-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/2180/0771/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, ARMANDO MARTINS NETO, ID FUNCIONAL N° 2022184-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0769/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, ANGELA DE SOUZA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3214922-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0768/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, VERÔNICA PIRES BRAGA DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4328917-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, LEANDRO RÊGO DE BARCELOS, ID FUNCIONAL N° 5099711-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0772/2019.\r\n\r\nNOMEAR CHEYENNE MOORE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5086509-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Isnacilde Mendes de Souza, ID Funcional nº 2426862-3. Processo nº SEI-15/001/018768/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4373617-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/018764/19.\r\n\r\nNOMEAR RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 4424559-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Buarque Montenegro, ID Funcional nº 5033379-8. Processo nº E-04/080/801/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 5033379-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/801/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA ROJAS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 439868-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renata Kessler Miltersteiner, ID Funcional nº 4424559-9. Processo nº E-04/080/801/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 4424559-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/801/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4244124-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Soares Aguieiras, ID Funcional nº 5006070-8. Processo nº E-04/216/8/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RIBEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 1952562-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Artur Gonçalves Vieira Filho, ID Funcional nº 5006154-2. Processo nº E-04/202/52/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006154-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/52/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, PAOLA ROJAS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 439868-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Conciliação de Receita, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/801/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2019, LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4243364-9, Analista Executivo, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/1545/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5035358-6, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Sousa dos Santos, ID Funcional nº 4243364-9. Processo nº E-04/204/1545/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO RIBEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 1952562-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/52/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2019, PRISCILA MACHADO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5102113-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/30/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Priscila Machado Rodrigues, ID Funcional n° 5102113-7. Processo nº E-04/084/33/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2019, JOYCE MARQUES QUEIROZ LAPORT BRANDÃO, ID FUNCIONAL N° 50752839, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/161/000980/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, GUSTAVO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5076471-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/28/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2019, RENE VENTURA AMARAL, ID FUNCIONAL N° 5090237-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E04/109/26/2019.\r\n\r\nNOMEAR JARDEL VICTOR CÂNDIDO RÊGO para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rene Ventura Amaral, ID Funcional n° 5090237-7. Processo nº E-04/109/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2019, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103456-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/266/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2019, ANA SILVIA SANTANA DE FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5097963-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/259/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2019, publicado no D.O. de 18/07/2019, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2019, LUCIANA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5100664-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/265/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BRÍGIDO COSTA, ID FUNCIONAL N° 1935763-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria da Glória Paranhos de Oliveira Carneval, ID Funcional nº 3219496-0/6. Processo nº SEI-03/001/018061/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 12/08/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, GABRIEL DE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4322399-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/220/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, NATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097109-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/186/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELIO EDSON DA COSTA BRITTO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nathan Nascimento de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5097109-3. Processo nº E-07/025/186/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, TALLES FERNANDO FERREIRA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099581-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/186/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGO LIMA FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Talles Fernando Ferreira de Siqueira, ID Funcional nº 5099581-2. Processo nº E-07/025/186/2019.\r\n\r\nNOMEAR NADIA MORENO RODRIGUES para exercer com validade a contar de 16 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000415//2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51025361, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonia Darcy Guedes Oliveira, ID Funcional nº 5092584-9. Processo nº SEI-18/007/000527/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2019, ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093008-7, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/00508/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, JOAREZ OTÁVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4261793-6, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000509/2019.\r\n\r\nNOMEAR TUANE GOMES COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 51002604, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joarez Otávio dos Santos, ID Funcional nº 4261793-6. Processo nº SEI-18/007/000524/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO SOARES GONÇALO, ID FUNCIONAL N° 5100570-0, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jessica Aparecida Raposo Seibert, ID Funcional n° 5091473-1. Processo nº SEI-18/007/000528/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, TUANE GOMES COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 51002604, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000524/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MAURICIO SOARES GONÇALO, ID FUNCIONAL N° 5100570-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000528/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, LEONARDO DE ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51025361, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000527/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MARILIA PACHECO DA SILVA ERTHAL, ID FUNCIONAL Nº 2854485-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEIO-18/007/000487/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ ALVES VIEIRA AFFONSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciana Bairral Pontes, ID Funcional nº 5087483-7. Processo nº SEI-30/001/019322/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILSON ROBERTO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Nilma Melo de Sá, ID Funcional nº 4443205-4. Processo nº SEI-30/001/019322/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ QUIRINO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Renata de Souza Ribeiro da Costa, ID Funcional nº 5097279-0. Processo nº SEI-30/001/019322/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, JOSY RAMALHO NUNES do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/007927/2019. \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON NUNES BEATRIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eros da Silva Reist, ID Funcional nº 5091709-9.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SOARES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Flavio da Silva May, ID Funcional nº 4357122-0.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 08/08/2019.\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PASSOS para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alair Azevedo Manhães, ID Funcional nº 3214144-0. Processo nº SEI-15/001/018436/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ THIAGO MENDES MACHADO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Anderson da Silva Monteiro, ID Funcional nº 5073310-9. Processo nº SEI-15/001/18539/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2200307"
                    ],
                    "2200030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/170/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINPOL/RJ, nos termos da manifestação exarada às fls. 39/40.\r\n\r\nId: 2200030"
                    ],
                    "2199971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4610.180/2009 - JOSÉ CARLOS MORENO JUNIOR, ID Funcional 43355099, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13036/2002 - CRISTINE FACADIO TACHLITSKY, ID Funcional 39708225, Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 158.015-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6423/1983 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, ID Funcional 5457998, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410431/2006 - BEIJAMIM GERALDO FERNANDES SALOTO, ID Funcional 33064059, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 12949 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.604/2007 - MARCO AURELIO SOARES ALVES, ID Funcional 33955220, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410566/2009 - ADRIANO DE MACEDO SALGUEIRO, ID Funcional 43697941, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matricula 9654 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2199971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200074": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 195 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/261/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR, Chefe do Serviço de recursos Humanos, matrícula 1937; PAULO MÁRCIO DE OLIVEIRA GRANADO, Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento ao Pessoal, matr. 101; TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, Secretária de Diretoria, matr. 537, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 09/2019 firmado com a empresa ENFERMED SERVIÇOS E SAÚDE LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200074"
                        ],
                        "2200075": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 196 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/123/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar NATAN RODRIGUES DE SOUZA, Assessor Especial da Diretoria Industrial, matrícula 1916; MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553; LUAN AZEVEDO COSTA SOARES, Assessor Especial, matr. 1904, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 07/2017, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200075"
                        ],
                        "2200149": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 197 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA para exercer o do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2200078": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO N° 010/2017 - Pelo presente apostilamento, fica RETIFICADO o 2º Termo Aditivo do Contrato SEGOV n° 010/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e a empresa EBEC Locação de Veículos S/A, para locação de 10 (dez) veículos tipo utilitário, para atender as demandas da Operação Lei Seca - OLS, publicado no dia 22.02.2019, pag. 19, no DOERJ, no que tange ao valor:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Do Pagamento): A redução de valor contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 112.350,00 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta reais) em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 26.964,00 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 4.494,00 (quatro mil e quatrocentos e noventa e quatro reais), por meio de depósito na Conta Corrente n°. 10011-0, Agência 3484, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 112.350,00 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta reais), em razão da supressão financeira de 10% (dez por cento), passando o contrato a totalizar o valor de R$ 742.508,67 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Do Pagamento): A redução de valor contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 111.451,20 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta reais) em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 26.964,00 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 3.595,20 (três mil e quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), por meio de depósito na Conta Corrente n°. 10011-0, Agência 3484, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de -R$ 12.383,47 (menos doze mil e trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), em razão da supressão financeira de 10% (dez por cento), passando o contrato a totalizar o valor de R$ 742.608,53 (setecentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2200078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2199958": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.925/1995 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946811-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 05/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nId: 2199958"
                    ],
                    "2199956": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.628/2012 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938772-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC. nº 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado em Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/12/1979 a 01/02/1980, 02/05/1983 a 15/04/1984, 01/04/1985 a 02/10/1985, 15/01/1987 a 31/03/1987, 01/04/1987 a 04/05/1987 e 01/01/1990 a 31/03/1990, totalizando 797(setecentos e noventa e sete) dias, tornando sem efeito o despacho de 11/08/2017, publicado no DOERJ de 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1138/2014 - DEIVER FERREIRA JORGE, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5033500-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado na 1ª Companhia de Comando da 1ª Região Militar/Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, no período 29/01/1996 a 24/07/2014, totalizando 6752(seis mil, setecentos e cinquenta e dois) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/01/2017 - LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5010187-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, no período 28/08/2008 a 03/10/2013, totalizando 1590 (um mil quinhentos e noventa) dias, tornando sem efeito o despacho de 06/01/2017, publicado no Diário Oficial de 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1491/2019 - JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365280-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de Curso Técnico em Mecânica, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca/Ministério da Educação, no período 02/02/1989 a 28/12/1991, totalizando 870 (oitocentos e setenta) dias, excluindo-se os períodos de férias e estágio obrigatório, uma vez que o requerente não participou de projeto/encomen da solicitada por terceiros à Instituição, remuneradamente. \r\n\r\nId: 2199956"
                    ],
                    "2200044": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 749 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR a Auditora Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Aline Julião, ID Funcional 5006224-7, lotada na Auditoria-Fiscal Regional de Volta Redonda (AFR 63.01), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas (AFE-11), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 51998444; 51998356; 51910811; 51910723; 52228554; 52222510; 51601688; 5160177; 51601864; 51601952; 51602008; 51602105; 51602294; 52413263; 52000535; 52000260; 51999501; 52005875; 52005314; 52005138; 52004610; 52003552 e 52003288.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2200044"
                    ],
                    "2200045": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 750 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, ID Funcional nº 4378057-1, lotado no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (AFE- 14), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas (AFE-11), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 48603061; 522744-95; 522745-83; 520027-60; 519994-13 e 517455-91.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2200045"
                    ],
                    "2200046": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 751 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Anderson José de Assis, ID Funcional 4203057-9, lotado na Auditoria Fiscal Regional de Itaguaí, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional de Duque de Caxias (AFR 17.01), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 504618-91, 518337-10, 522747-60, 517557-37, 517559-13, 517562-55, 522393-06, 522972-54, 523521-02, 523522-91, 523523-80, 523524-78, 523925-12, 523981-94, 524052-42.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2200046"
                    ],
                    "2200138": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de agosto de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.594/RV - Processo nº E-04/039/514/2017 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.595/RV - Processo nº E-04/039/515/2017 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Dr. Ozair Felix Ferreira, OAB/RJ n° 178.625.\r\n\r\nRecurso nº 73.237/RV - Processo nº E-04/037/100044/2018 - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ n° 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 73.238/RV - Processo nº E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ n° 75.970.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2200138"
                    ],
                    "2200139": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de agosto de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 59.276/RV - Processo nº E-04/226.339/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.594/RV - Processo nº E-04/039/514/2017 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.595/RV - Processo nº E-04/039/515/2017 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Dr. Ozair Felix Ferreira, OAB/RJ n° 178.625.\r\n\r\nRecurso nº 73.380/RV - Processo nº E-04/045/100.008/2018 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º ,do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2200139"
                    ],
                    "2200140": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de agosto de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nsº 73.489 e 73.506/RO - Processos nsº E-04/230.049/2012 e E-04/230.041/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.351/RO - Processo nº E-04/034/102703/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BCR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.982/RO - Processo nº E-04/091/100059/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRESSÃO UM POSTO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.987/RO - Processo nº E-04/041/913/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS ANTONIO ORSOLON - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2200140"
                    ],
                    "2200039": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 28 de agosto de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.066 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/106461/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.060 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/2092/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEPIN ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.063 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/101465/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARILIA FARIA DE FREITAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.088 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/101176/2018 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS GREEN BAY E GREEN STAR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.237 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/105202/2018 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2200039"
                    ],
                    "2200036": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de agosto de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.320 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/289/2016 - Recorrente: LATICINIOS MARÍLIA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nºs 73.472 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/005/1373/2017 - Recorrente: GIUSOFT TECNOLOGIA LTDA-EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 50.982 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/062.451/2011- Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 69.543 e 69.545 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/004/2992/2015 e E-04/004/2993/2015 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2200036"
                    ],
                    "2200037": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de agosto de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.825 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/10094/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.035 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/079/5307/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.039, 74.040 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/598/2012 e E-04/079/135/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.048, 74.049 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/079/96/2016 e E-04/277.161/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.056, 74.057 e 74.058 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/180.970/2011, E-04/079/499/2014 e E-04/079/3585/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.804 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/003/678/2016 - Recorrente: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2200037"
                    ],
                    "2200038": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de agosto de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.404 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/883/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.648 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/50/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINCÉIS ATLAS S/A. Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.905 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/104681/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.405 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/100056/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA INÊS GONÇALVES ADNET Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.890 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/501/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S/A. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2200038"
                    ],
                    "2199936": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.337 - Processo nº E-04/101/211/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade unanimidade de votos do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.674. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.237. - Processo nº E-04/017/1220/2016. - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi acolhida a decadência parcial do credito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pela rejeição. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.678. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos for mais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Houve decadência parcial no presente. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja parcela do pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima em parte a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente informado ao Fisco, nos termos dos novos cálculos da exação fiscal operados pelo servidor responsável, em resposta à diligência desta C. Câmara. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.373. - Processo nº E-04/035/100074/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.684. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA. AEHC. DIFERIMENTO. A legislação tributária elegeu a distribuidora como elemento central no recolhimento do imposto incidente sobre o AEHC, sendo este elemento na cadeia de produção e distribuição do AEHC responsável pelo ICMS devido tanto em saídas posteriores, quanto nas saídas das próprias usinas em que o produto AEHC é produzido. Não havendo incompatibilidade entre as normas supervenientes com a Resolução SEF nº 2.630/95, não há que se falar em revogação tácita, sendo a cobrança à distribuidora mantida como regime tributário nas operações envolvendo AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 72.385 e 72.387 - Processos nºs E-04/046/2376/2018 e E-04/046/10542018. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.685 e 17.686. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Ação fiscal legítima ao apontar a falta de recolhimento do ICMS na importação efetuada pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.762 - Processo nº E-04/036/396/2013. - Recorrente: TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.687. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Com as devidas vênias, este Relator CONCORDA em parte com a D. Representação da Fazenda, no sentido de que não é legítima a exigência exordial exatamente porque, comprovou-se nos autos, que as operações em voga são de cessão onerosa de meios de rede, e apesar da não emissão do devido documentos fiscal, estão elas adstritas à regra do diferimento do ICMS com fulcro no Convênio ICMS 126/98. Contudo, d.m.v., quanto ao entendimento da mesma D. Representação da Fazenda pela aplicação da penalidade do artigo 62-C inciso III 1 da Lei nº 2.657/96, com a desqualificação da penalidade lançada originalmente na inicial, DISCORDA este Relator, eis que isto significaria alteração de lançamento não autorizada pela legislação tributária, consoante tem reiteradamente decidido este e. Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.344. - Processo nº E-04/040/100046/2018. - Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.688. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFORMAR DADO ERRADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV, do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, §2° da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 3.000 UFIR-RJ do artigo 62-C, XIII, item1, da mesma Lei e redação não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.294 - Processo nº E-04/277.666/2011. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.690. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA. AEHC. DIFERIMENTO. A legislação tributária elegeu a distribuidora como elemento central no recolhimento do imposto incidente sobre o AEHC, sendo este elemento na cadeia de produção e distribuição do AEHC responsável pelo ICMS devido tanto em saídas posteriores, quanto nas saídas das próprias usinas em que o produto AEHC é produzido. Não havendo incompatibilidade entre as normas supervenientes com a Resolução SEF nº 2.630/95, não há que se falar em revogação tácita, sendo a cobrança à distribuidora mantida como regime tributário nas operações envolvendo AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2199936"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nDEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, dos servidores abaixo, para usufruto em data oportuna:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nServidor \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nCargo \r\n\r\nPeríodo base\r\n\r\nE-04/161.00001621/2019\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n50318322\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n24/06/2014 a 22/07/2019\r\n\r\nE-04/161.00001615/2019\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n43233198\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n08/07/2014 a 06/07/2019\r\n\r\nE-04/161.00001628/2019\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n50308319\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n24/06/2014 a 17/07/2019\r\n\r\nE-04/161.00001631/2019\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n11244666\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n24/06/2014 a 22/07/2019\r\n\r\nE-04/161.00001620/2019\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n50318420\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n24/06/2014 a 23/07/2019\r\n\r\nId: 2200082"
                        ],
                        "2200080": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79 alterada pela Lei n° 3.189/00, a SUELY SILVA CEARA, com validade a contar de 16/11/2018, conforme processo n° E-04/157.17507/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a AFONSO ALEXANDRE CARVALHO e JOSE MARCIO DE SOUZA, com validade a contar de 31/05/2019, conforme processo n° E-04/147.1104/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ELIZABETH SOARES DE SOUZA, com validade a contar de 29/03/2019, conforme processo n° E-04/157/3853/2019.\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DE ABREU CORREA, com validade a contar de 20/05/2019, conforme processo n° E-04/157/4220/2019.\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a OLINDA ALFAIA DA SILVA SOARES, com validade a contar de 30/04/2014, tornando sem efeito o ato de 26/06/2018, publicado no D.O. de 28/06/2018, conforme processo nº E-01/060/5392/2016.\r\n\r\nId: 2200080"
                        ],
                        "2200081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/41/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 73/2019, referente a FABIO DE OLIVEIRA FURTADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604387/2008. HOMOLOGO a Certidão nº 230/2019, referente a LUCIMERE MARIA DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 21/03/2011 que homologou a Certidão nº 007/2009 publicada no D.O. de 14/04/2011 pelo processo nº E-08/604387/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1629/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 413/2019, referente a MONICA DOS SANTOS TOLEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/78/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 131/2017, referente a WANDERSON MELLO VASCONCELOS.\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1648/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 410/2019, referente a SHEILA CRISTINA RIBEIRO REGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1650/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 411/2019, referente a SHEILA CRISTINA RIBEIRO REGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/100838/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 304/2019, referente a RODRIGO DE SOUZA ROMEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1664/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 339/2019, referente a MARIA JOSE SANT'ANNA STUTZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/180/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 236/2017, referente a ADELTON DOS SANTOS MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/136/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 185/2017, referente a MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/39/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 68/2017, referente a MARCOS PAULO HIATH DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/192/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 246/2017, referente a ANISIO RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/801/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 414/2019, referente a CLAUDIA VALERIA ELEOTERIO DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/200/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 258/2017, referente a WALDOMIRO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/219/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 418/2019, referente a DENISE MARTINS MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3005846/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a CLAUDIA ALVES DE SOUZA BANDIRA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/115024/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 48/2017, referente a JOSIE ANGELA DOS SANTOS BORATO DE MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100722/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 68/2019, referente a MARIA MADALENA PACHECO CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/101348/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 194/2019, referente a CLARIMAR RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102347/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 412/2019, referente a CARLA MACEDO MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/36/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 533/2018, referente a LUANA PILAR PEREIRA DE PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2250/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 422/2019, expedida em 17/07/2019 pela SEEDUC, referente a SERGIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/177/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 234/2017, referente a LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/567/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 253/2019, referente a JOSÉ ORBILIO DE SOUZA ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13015/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 35/2019, referente a MARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/006/14/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a RICARDO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/006/18/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a NATHALIA DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/101307/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 421/2019, referente a ANA LUCIA CALZAVARA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/100405/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 215/2019, referente a ALLAN RANGEL CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/957/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 150/2019, referente a CLAUDIO MATOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100297/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 2308/2019, referente a HOSANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/102353/2018. HOMOLOGO as Certidões nsº 424 e 425/2019, referentes a LAERCIO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/104042/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 262/2019, referente a HELENA MARIA ALVES DOS SANTOS FRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/4404/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 426/2019, referente a TEREZA CRISTINA SANT'ANNA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/96/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 34/2019, referente a MAURO DA ROCHA MUNIZ.\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2547/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 371/2019, referente a SONIA REGINA DE ASSIS GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/0648/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 391/2019, referente a JULIANA SANT ANNA DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/000359/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente a PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/801/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 129/2019, referente a VAGNER ALEIXO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1359/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 227/2019, referente a MARCUS VINICIUS BESSA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/520/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 214/2019, referente a WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/124679/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 76/2018, referente a CAROLINA ANDREOLI CHAIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2105/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 415/2019, referente a VALÉRIA DE SOUZA RAMALHO.\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2266/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 435/2019, referente a LUIZ ENRIQUE BRANDÃO GONZALEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2192/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 213/2019, referente a NILTON CARVALHO HERMOSILLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2062/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 31/2019, referente a FRANCISCO AUREO GUERRA PARENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102658/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 321/2019, referente a LUCIANE WANDETE CKLESS DE AZEVEDO JORDANI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/620/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 228/2019, referente a MAX SIQUEIRA DE ALCANTARA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2197/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 428/2019, referente a MARCIA BRASIL TUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/102857/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 433/2019, referente a LAUDEA PESSANHA BICUDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5075/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 55/2019, referente a ADRIANE CAIRE CASTELO BRANCO, tornando sem efeito o despacho de 15/03/2016 que homologou a Certidão nº 45/2015 publicada no D.O. de 17/03/2016 pelo processo nº E-26/007/8420/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/741/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 161/2019, referente a ROSELI DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1825/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 190/2018, referente a RITA DE CASSIA COUTINHO ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1057/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 382/2019, referente a NELI MARIA CASTRO DE ALMEIDA, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2019 que homologou a Certidão nº 23/2019 publicada no D.O. de 07/06/2019 pelo processo nº E-08/008/1057/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2502/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 279/2019, referente a LEDA FRANCISCO.\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5262/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 51/2019, referente a SHEILA ABRAMOVITCH.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1978/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 30/2019, referente a GUILHERME DA SILVA PEDROZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1058/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 291/2019, referente a VALERIA MEDICI DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2394/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 31/2019, referente a YURI DE ABREU E LIMA CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/10077/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 27/2019, referente a CECILIA MARIA MARAFELLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/806/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 48/2019, referente a GILMA TERESA GUIMARÃES PERSE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101910/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 300/2019, referente a IZANDRO SANTOS DOS REIS VANGELOTTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/121491/2006. HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a ALMIR RIBEIRO CERQUEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/593/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 155/2019, referente a ALCIDEZIO JOSÉ DE OLIVEIRA BISPO JÚNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/176/100086/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 16/2018, referente a ALCINO ELIAS DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/30055/1996. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a JOSE FRANCISCO JORGE LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/767/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 255/2019, referente a VALÉRIA MAGNAGO ARARIPE BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2573/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 283/2019, referente a ELIZABETH PEREIRA ROMÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/5/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 203/2019, referente a ALEXANDRE LOBÃO SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2959/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 292/2019, referente a DIONE BISPO FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2198/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 522/2018, referente a LUIZ CARLOS MARINO ROSA.\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1034/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 233/2019, referente a MARCIO MARANHAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/1857/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 17/2019, referente a JARBAS IRANI RODRIGUES BRIZOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/350/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 6/2019, referente a ANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID.\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100471/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 110/2019, referente a LAURA MORAES DE FREITAS RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2920/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 285/2019, referente a JORGE LUIZ CABRAL BELTRÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100144/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 311/2019, referente a TANIA CHRISTINA PEREIRA DE SIQUEIRA BORGES ARIDE.\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/002/102564/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 185/2019, referente a PEDRO DE OLIVEIRA SERPA. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2200081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2199955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/002/307/2019 - PE 001- Considerando as razões dispostas no P.A., as razões expostas pelos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em observância ao Parecer da Assessoria Jurídica/SEDEERI, NEGAMOS PROVIMENTO à peça peticionária apresentada pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro, IBAP, que versa sobre pedido de reversão da Adjudicação e Homologação do certame Pregão Eletrônico nº 001/2019 em favor da empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A, mantendo a decisão adotada na sessão pública do certame.\r\n\r\nId: 2199955"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200141": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4646/2014 - DD DE SÁ E SÁ DANCETERIA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 10, em sede de autotutela desta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2133/2015 - REFERÊNCIA DO CAFÉ LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 07, em sede de autotutela desta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/147/2015 - COISA E TAL DE MADUREIRA PAPELARIA E BAZAR LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 12, em sede de autotutela desta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1451/2015 - LANCHONETE WANG XANGAI DO MÉIER LTDA-ME.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 16, em sede de autotutela desta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6482/2014 - NOVE SETE QUATRO - BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 07, em sede de autotutela desta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2797/2014 - P2 SELES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 06, em sede de autotutela desta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6347/2014 - APP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 08, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de contrato social, de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4961/2014 - EDI 200 COMÉRCIO DE DOCES LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 06, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de contrato social da autuada para fins de legitimar o pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3758/2014 - MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 06, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de contrato social, de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4270/2014 - PRIMA 04 MAUÁ LANCHES LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 05, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2318/2015 - ASTRAL MAX BJC CHOPERIA E COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 10, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de contrato social, de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2002/2015 - CAFÉ E BAR VICTOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5524/2015 - DIDINI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 13, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de comprovação de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1452/2015 - LANCHONETE E PASTELARIA BAIRRO DA TIJUCA LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 16, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de comprovação de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1457/2015 - PASTELARIA CASTELINHO DA VILA DA PENHA LTDA-ME.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 20, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de comprovação de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1647/2015 - MESTILO CAFÉ E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 15, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de comprovação de poderes e procuração da signatária do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4011/2015 - SUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 10, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de comprovação de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4112/2015 - AMAVER COM. E CONF. DE ROUPAS LTDA - CARLOS AUGUSTO PEREIRA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da planilha de fls. 11, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de contrato social, de poderes e procuração do signatário do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2125/2015 - SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 12, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de procuração da signatária do pedido de guia com desconto.\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7365/2014 - ALDEIA DOS VENTOS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da decisão de fls. 11, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de retirada de DARJ para pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2823/2015 - BIKE ZEN COM. DE BICICLETAS LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 21, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes e procuração do signatário do pedido de retirada de DARJ para pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1469/2015 - CEREALISTA FONVIER LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 12, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes específicos do signatário do pedido de guia com desconto, bem como do pedido de retirada de DARJ para pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4430/2014 - CHIC CHICO DE BÚZIOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 14, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes específicos da signatária do pedido de guia com desconto e do pedido de retirada de DARJ para pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6590/2014 - IPANEMA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir do parecer de fls. 14, diante do exercício da autotutela por esta autarquia, em razão da ausência de poderes específicos do signatário do pedido de guia com desconto, bem como do pedido de retirada de DARJ para pagamento.\r\n\r\nId: 2200141"
                        ],
                        "2199988": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1741/2016 - BANCO BGN S.A.-CETELEM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1959/2016 - BANCO BGN S.A.-CETELEM - DR. DANIEL STEELE WIECHMANN - OAB/RJ 159.796\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1142/2016 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2146/2016 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1961/2016 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1949/2016 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2009/2016 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1040/2016 - BANCO BRADESCARD S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/249/2016 - BANCO BRADESCARD S.A. - C&A MODAS LTDA. - DRA ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA - OAB/RJ 108.935\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/30/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - DR. BRUNO GOMES NAVARRO PONTES - OAB/RJ 188.301\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1909/2016 - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - DR. RICARDO RIEI CHINEN - OAB/SP 257.127\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/342/2014 - BANCO FIBRA S.A. - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/489/2016 - BANCO PAN S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3685/2014 - BANCO PANAMERICANO S.A. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100310/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2683/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 176.223\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100412/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100364/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4311/2015 - BARÃO DE AMOEDO RESTAURANTE BAR E LANCHONETE - DR. JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO - OAB/RJ 81.595\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1029/2016 - BAUDUCCO E CIA LTDA - DRA. JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA - OAB/SP 254.095\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1367/2014 - BAZAR NOVA MISSÃO LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1937/2016 - BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47543/2004 - BENASC DESIGN E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1898/2016 - BETA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/522/2016 - BOM SUCESSO CLÍNICA ODONTOLÓGICA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1633/2016 - BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - DR. BRUNO SOARES DE ALVARENGA - OAB/SP 222.420 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3168/2014 - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. - DRA. CARLA TEIXEIRA MORGADO - OAB/RJ 176.552\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2313/2014 - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S.A. - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1124/2016 - BV FINANCEIRA S/A - DRA. BÁRBARA BELLONI ROCHA VEIGA - OAB/SP 321.723\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/56/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER -DRA. AMANDA CORREA DE ANDRADE - OAB/RJ 157.935\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1939/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DRA. AMANDA CORREA DE ANDRADE - OAB/RJ 157.935\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2042/2016 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - DRA. PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA - OAB/RJ 149.234\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2199988"
                        ],
                        "2200143": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 941 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA EM PARTE O ANEXO DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 924/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte o Anexo da Portaria IPEM/GAPRE nº 924, de 05.06.2019, no que tange a designação de servidores para procederem as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos instrumentos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Adm. nº\r\n\r\nInstrumento Nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nGestores e Fiscais\r\n\r\nE-11/005/210/2016\r\n\r\n004/2016\r\n\r\nCaberj Integral Saúde S/A\r\n\r\n- Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3, como gestor, em substituição a Larissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 4437948-0.\r\n\r\nE-12/171/404/2017\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nGreen Card S/A Refeições, Comércio e Serviços\r\n\r\n- Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3, como gestor, em substituição a Larissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 4437948-0.\r\n\r\nE-12/171/375/2017\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência\r\n\r\n- Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3, como gestor, em substituição a Larissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 4437948-0.\r\n\r\nId: 2200143"
                        ],
                        "2200099": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1702 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.98, de 19/10/1932 e IN/DREI n° 17, de 05/12/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. VALÉRIA CRISTINA FRAGA BRANDÃO, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 26/03/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/141846-3, de 07/03/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003558839, em 26/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2200099"
                        ],
                        "2200028": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO a concessão automática de triênio ao servidor, abaixo mencionado, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4326005-5/2\r\n\r\nJosé Aderson Cerezoli\r\n\r\n35\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nC\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/280/2014 - Daniel Leite de Mendonça Lima, Id. Funcional nº 4335878-0/2, Técnico de Informática, relativa ao período apurado de 24/06/2014 a 26/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/421/2014 - Luma Barros Magioli, Id. Funcional nº 4356695-2/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 05/07/2014 a 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/488/2014 - Pedro Paulo Tavares Costa, Id. Funcional nº 4359439-5/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 02/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/469/2017 - Diogo Monteiro Ferreira, Id. Funcional nº 4359429-8/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 02/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVI DORES ACIMA.\r\n\r\nId: 2200028"
                        ],
                        "2199944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/336/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.373,00 (dois mil trezentos e setenta e três reais), em favor da empresa CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ 33.175.092/0001-08, referente a dispensa de licitação com a aquisição de trezentos e cinquenta unidades de café moído, em pó, extra forte, embalado a vácuo, pacote 500 gramas, com selo de pureza ABIC de qualidade para a LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2199944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2200128": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 14 DE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização e o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 062/2014, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/1056/2013, que tem como objeto a contratação para a execução de obras de construção da Cadeia Pública de Gericinó no bairro de Bangu - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MARTINS - ID nº 5100656-1, como Presidente;\r\n\r\nJOHNNATA GUILHERME GOMES - ID nº 5101785-7; e\r\n\r\nRONALDO RAPOZO DOS SANTOS - ID nº 5098571-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 15 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização e o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 095/2013, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa CONSTRUTORA M. ALVE S LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/776/2013, que tem como objeto a contratação para a execução de obras de construção da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense na cidade de Belford Roxo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJOHNNATA GUILHERME GOMES - ID nº 5101785-7 - como Presidente;\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MARTINS - ID nº 5100656-1; e\r\n\r\nRONALDO RAPOZO DOS SANTOS - ID nº 5098571-0\r\n\r\nArt.2º- Caberá aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2200128"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/144/2019 - CONCEDO a SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO, Arquiteto, Id. Funcional nº 2874317-2, o benefício Abono Permanência a contar de 26.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/223/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, Engenheiro, Id. Funcional nº 26912171, à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18.07.1983 a 22.07.1985, perfazendo o total de 736 dias de exercício, desprezando-se por concomitância com o serviço público, o total de 22 dias, do período de 01.07.1985 a 22.07.1985, totalizando 714 dias, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 09.08.2013.\r\n\r\nId: 2200118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2200070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/047/76/2019 - 1º SGT PM RG 60.055 LUIZ CLAUDIO MADEIRA DE PINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/016/109/2019 - SUBTEN PM RG 56.869 EDSON HELITON BELARMINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/012/000.066/2019 - 2º SGT PM RG 70.103 EDUARDO DE OLIVEIRA PEDRAZZI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nId: 2200070"
                    ],
                    "2200042": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/3/2017 - 1ºSGT PM RG 56.253 RUI MERENCIO ARAUJO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2200042"
                    ],
                    "2200112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/068/6/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/36/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.611,00 (oito mil seiscentos e onze reais), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/35/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.396,00 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/20/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.916,00 (quatro mil novecentos e dezesseis reais), ao 2º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.07.2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/37/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.305,00 (hum mil trezentos e cinco reais), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.898,20 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos) ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à 3ª UPP/3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/92/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/6/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte e oito reais), à 5ª UPP/6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/105/4/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 173,07 (cento e setenta e três reais e sete centavos), à 2ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/97/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.800,00 (sete mil oitocentos reais), ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/19/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/145/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.492,60 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/168/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.606,30 (mil seiscentos e seis reais e trinta centavos), ao 32º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/110/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais), ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/02/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/61/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.811,05 (dois mil oitocentos e onze reais e cinco centavos), ao 17º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/174/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.414,34 (dezessete mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.913,54 (doze mil novecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/21/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/110/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.156,00 (dois mil cento e cinquenta e seis reais), ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2019.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/02/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/21/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/174/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/61/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.811,05 (dois mil oitocentos e onze reais e cinco centavos), ao 17º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE OPOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/97/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2019.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/36/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.611,00 (oito mil seiscentos e onze reais), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/35/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.396,00 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/20/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.916,00 (quatro mil novecentos e dezesseis reais), ao 2º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/37/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.305,00 (mil trezentos e cinco reais), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.898,20 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), à 3ª UPP/3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/92/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/5/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.414,34 (dezessete mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2019.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.913,54 (doze mil novecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), à NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2019.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/6/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte e oito reais), à 5ª UPP/6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/105/4/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 173,07 (cento e setenta e três reais e sete centavos), à 2ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/19/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/145/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.492,60 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/168/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.606,30 (mil seiscentos e seis reais e trinta centavos), ao 32º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2200112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2199978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/178/23/2019 - CONCEDO a CAROLINA MARINS NASCIMENTO MONTENEGRO, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.112-0, o 1º período de 23/06/2019 a 22/07/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/86/2019 - CONCEDO a DEBORAH ROCHA DE JESUS RAMOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.470-0, o 1º período de 07/07/2019 a 05/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/185/7/2019 - CONCEDO a LIANE PINTO DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.402.748-6, o 2º período de 15/06/2019 a 14/07/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/168/2019 - CONCEDO a LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES, Delegado de Polícia, I.D. 2.951.584-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/29/2019 - CONCEDO a RAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO, Perito Criminal, I.D. 5.035.471-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2199978"
                    ],
                    "2199941": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/72/2016 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, instaurado em face do Investigador de Polícia ALEXANDRE CAMELO GOMES matrícula 3.073.609-4, na forma do artigo 68, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2199941"
                    ],
                    "2199952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/336/7/2019 - ALDO CARVALHO CAVALCANTE, ID 5.021.986-3 - período-base: 10/12/2013 a 08/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/149/2019 - ALESSANDRA VIEIRA MARTINS, ID 4.218.106-2 - período-base: 11/05/2010 a 09/05/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/006/44/2019 - ANTONIO CARLOS SALOMAO, ID 2.930.815-1 - período-base: 24/01/2014 a 22/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/65/2019 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, ID 4.177.366-7 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E- 36/021/1903/2019 - ELZA REGINA DI JORGI FIUZA, ID 2.915.117-1 - período-base: 09/06/2013 a 07/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1985 - JACKSON DOMINGOS MEIRELLES, ID 2.950.194-6 - período-base: 21/09/2013 a 19/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/3/2019 - JOSE DA COSTA SOUZA, ID 2.935.198-7 - período-base: 09/12/1996 a 07/12/2001, 08/12/2001 a 06/12/2006, 07/12/2006 a 05/12/2011 e 06/12/2011 a 03/12/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/094/7/2019 - JOSE MAURICIO BUENO BONIN, ID 2.984.482-7- período-base: 29/04/2014 a 27/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1980/2019 - JULIO FONSECA, ID 2.972.896-7 - períodos-base: 01/03/2003 a 28/02/2008 e 10/08/2011 a 07/08/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/324/2019 - MARCOS SERGIO DE SOUZA, ID 2.961.507-0 - períodos-base: 04/1/1992 a 01/01/1997, 02/01/1997 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/12/2006 e 31/12/2006 a 29/12/2011, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/155/2015 - MARCIO BORGES COELHO, ID 2.968.734-9 - período-base: 29/01/2011 a 27/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/4/2019- NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA, ID 4.332.237-9 - período-base: 30/06/2013 a 28/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/738/2019 - SONIA MORENA BATISTA, ID 2.915.492-8 - período-base: 16/06/2014 a 14/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nOFICIO 01/PJ/C4VFB/1650/2019 (1650/2019/OF) - WILTON ANTONIO FERNANDES, ID 2.952.492-0 - período-base: 23/01/2012 a 20/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2199952"
                    ],
                    "2200031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/063/6/2019 - CONCEDO a LAINE AMARAL MARQUES, Oficial de Cartório Policial, I.D nº 5.081.697-7, o 2º período de 03/06/2019 a 02/07/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/142/2019 - CONCEDO a FERNANDA SILVA BARBOZA, Oficial de Cartório Policial, I.D nº 4.392.521-9, o período de 19/06/2019 a 15/12/2019 da Licença à Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/142/2019 - CONCEDO a GRAZIELLA DOS SANTOS LIMA, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.021.904-9, o 1º período de 15/07/2019 a 13/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/141/2019 - CONCEDO a KELLY RANGEL CALIXTO FRANCO, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.022.050-0, o 2º período de 11/07/2019 a 09/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/308/051/2019 - CONCEDO a PATRÍCIA SILVA DA CUNHA, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.083.535-1, o 2º período de 31/05/2019 a 29/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/203/14/2019 - CONCEDO a RENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D nº 4.137.809-1, o período de 10/07/2019 a 05/01/2020 da Licença à Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/100/14/2019 - CONCEDO a GUSTAVO FERREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.021.736-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/091/34/2019 - CONCEDO a LUIZ VINICIUS DA COSTA CHAVES, Oficial de Cartório Policial, I.D nº 5.013.598-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2200031"
                    ],
                    "2200085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/209/2019 - HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, ID Funcional nº 570.945-8 - períodos base: 30/12/2007 a 27/12/2012 e 28/12/2012 a 26/12/2017, 06 meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/209/2019 - HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, ID Funcional nº 570.945-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/08/2015, publicado no D.O. de 10/08/2015, através do Processo nº E-09/196/332/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 30/12/2009 a 28/12/2014, para regularização.\r\n\r\nId: 2200085"
                    ],
                    "2199931": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LEONARDO GALARDO DE MORAES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID nº 4.320.305-1, para apurar a prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 52, inciso V e § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/287/11/2019.\r\n\r\nId: 2199931"
                    ],
                    "2199932": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.418-5, para apurar a prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXV, c/c o artigo 10, incisos V, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII estes do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/1009/2019.\r\n\r\nId: 2199932"
                    ],
                    "2199916": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor FABIANO CARVALHO REGO, Inspetor de Polícia, matrícula 3.052.745-1, ID Funcional 5.021.818-2, para apurar a prática das transgressões disciplinares tipificadas no artigo 14, incisos XXIX, XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos IV, VII, XI, todos do Decreto-lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/100830/2018.\r\n\r\nId: 2199916"
                    ],
                    "2199933": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores PEDRO TAVARES DE CARVALHO, inspetor de Polícia, matrícula nº 888.699-6, ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, Comissário de Polícia, matrícula nº 264.607-3, BRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO, Oficial de Cartório, ID nº 5.083.482-7 e LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS, Oficial de Cartório, matrícula nº 871.006-3, para apurar a prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos V, VII e X, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III e VIII e no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/100102/2018\r\n\r\nId: 2199933"
                    ],
                    "2200101": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nCONVERTE em multa a sanção de suspensão aplicada ao servidor policial FERNANDO SEICERA JÚNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.533-6, na forma do artigo 20, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-09/3333/1404/2010\r\n\r\nId: 2200101"
                    ],
                    "2199937": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor GLAUCIO GOMES ROCHA, Investigador de Polícia, matrícula 968.904-3, para apurar a prática das transgressões disciplinares tipificadas no artigo 14, incisos XXV, XXXI e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos V, VII, XIV e XVI, do Decreto-Lei nº 218/1975, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos I e XII e no artigo 52, inciso IX, c/c o 39, incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/100954/2018.\r\n\r\nId: 2199937"
                    ],
                    "2200106": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR- GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/327/2019 - DEIXA DE CONHECER o requerimento de revisão formulado pelo ex-servidor SERGIO LIMA PINTO, no Processo Administrativo nº E-09/2384/1404/2008.\r\n\r\nId: 2200106"
                    ],
                    "2200107": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/827/2019 - DEIXA DE CONHECER o requerimento de revisão formulado pelo ex-servidor MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, no Processo Administrativo nº E-09/8985/0006/2009.\r\n\r\nId: 2200107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2200001": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AUREA CRISTINA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 230395-6, Id. Funcional nº 1969701-5, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/070.169/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MAURO OLIVEIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.523-5 Id. Funcional nº 1979104-6, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Federal n° 51/1985 a contar de 26/06/2019, Processo nº E-21/070.170/2019.\r\n\r\nId: 2200001"
                    ],
                    "2199972": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 13ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0163481-78.2016.8.19.0001, bem como pelo que consta no Processo Administrativo n° E-21/096.06/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a exclusão do candidato ANDRÉ MENDES GUIRRA, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 07 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial de 08 de abril de 2016, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 05 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 2199972"
                    ],
                    "2200134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JESSE PIRES BRASIL, ID nº 5012778-0, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 07/06/2019. Processo nº E-21/088.130/2019.\r\n\r\nId: 2200134"
                    ],
                    "2200116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.031/2019 - RENATA CERVATA DE SOUZA, ISAP, ID. nº 1613287-4. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c art. 1°, do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.194/2017 - CONCEDO o Adicional de Qualificação -AQ, à servidora LIANE GUIMARÃES REIS, MÉDICA, ID. nº 1975224-5, com validade a contar de 01/10/2017, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2200116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2200050": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.894 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ 5.889 DE 11 DE JULHO DE 2019 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS DA REDE CEGONHA DAS REGIÕES DA BAIXADA LITORÂNEA, METROPOLITANA I E DA SERRANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 5.889, de 11 de julho de 2019, que pactua, ad referendum, os Planos de Ação Regional da Rede Cegonha das Regiões da Baixada Litorânea, Metropolitana I e da Serrana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2200050"
                    ],
                    "2200110": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 46 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica, o qual solicitou a Instauração da Tomada de Contas, na forma prevista no § terceiro, da Cláusula Quinta do Convênio SESDEC nº 03/2009, bem como no § sexto, do artigo 116, da Lei n° 8.666/93, com a adoção das medidas determinadas no artigo 10 da Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-001/009023/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano evetualmente ocorrido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Armando Alves Lavouras Júnior - ID Funcional nº 5007688-4 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional nº 4216311-0, para realizar, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2200110"
                    ],
                    "2199922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial da servidora, de acordo com o período-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/003/7844/2013 \r\n\r\nDEISE TEIXEIRA LEITE NOGUEIRA\r\n\r\n923.708-2\r\n\r\n4250156-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/10/2010 A 22/10/2015\r\n\r\nId: 2199922"
                    ],
                    "2199950": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7569/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 132/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 01 do certame pelo valor total R$ 713.946,60 (setecentos e treze mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), e em favor da Empresa EXFARMA LTDA referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 587.093,95 (quinhentos e oitenta sete mil noventa e três reais e noventa e cinco centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2199950"
                    ],
                    "2199885": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/ 08/ 2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101471/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a EVELINE CARTAXO ELOY, cargo: Médico - Clínica Médica, ID: 30692040, matrícula nº 863756-3. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/08/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2199885"
                    ],
                    "2199887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nUNIDADE: Hospital Geral De Duque De Caxias\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601603/2000 - RONALDO COUTINHO ROCHA, Médico Pediatria, matr. nº 849.652-3, com validade a contar de 01/04/2000. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/\r\n\r\n1995.\r\n\r\nUNIDADE: Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1111/2019 - MARIA DAS MERCÊS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Enfermeiro, matr. nº 4912774-9, com validade a contar de 01/04/2010. DEFIRO a rescisão do contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601603/2000 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/03/2001, publicado no D.O. de 26/03/2001, referente a RONALDO COUTINHO ROCHA, Médico Pediatria, matrícula nº 849.652-3, tendo em vista conter incorreção na data de validade.\r\n\r\nId: 2199887"
                    ],
                    "2199884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/979/2019 - ALESSANDRA BRAGA IRIARTE, Médico, matrícula nº 923.877-5, ID nº 4249810-4. INDEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1984/2018 - JUCEMA GALISA GOMES, Assistente Social, matrícula nº 863.878-5, ID nº 3075084-9. INDEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990. \r\n\r\nId: 2199884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, apurara os fatos ocorridos constantes do Processo nº E-08/001/102.209/2018, comissão composta pelos servidores ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, Id Funcional nº 21207046, ELMA MENEZES DA SILVA, Id Funcional nº 30537401 e LUZIA LOPES MARTINS, Id Funcional nº 30542570, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último, tornando sem efeito o Ato de 27.11.2018, publicado no D.O. de 29.11.2018, devido o tempo decorrido. \r\n\r\nId: 2200104"
                        ],
                        "2200073": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA DE/FS Nº 265 DE 19 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS NORMAS SOBRE O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE - SIDES/FS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 23 de agosto de 2012, o Decreto Estadual nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, o Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação, que a FUNDAÇÃO SAÚDE integra a Administração Indireta Estadual, estando vinculada à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\na finalidade da FUNDAÇÃO SAÚDE, prevista no art. 4º, da Lei n° 5.164/2007, de executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades que serão geridas pela FUNDAÇÃO SAÚDE; que devem ser propiciados meios eficientes aos órgãos setoriais que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, a fim de garantir maior êxito na gestão; e a necessidade de estruturar a FUNDAÇÃO SAÚDE na execução de atividades que demandem soluções rápidas, com vistas à prestação de serviço eficaz;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - ALTERAR as normas que regem o Sistema de Desembolso Descentralizado da FUNDAÇÃO SAÚDE - SIDES/FS, estatuídas pela Portaria DE/FS n° 133, de 29 de janeiro de 2013 e demais atos normativos que a modificaram, nos moldes da presente Portaria. \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - O SIDES/FS tem como objetivos fundamentais:\r\n\r\nI – Promover a descentralização de ações e recursos financeiros para as Unidades que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, ou que por ela sejam geridas, com vistas a proporcionar maior êxito na gestão e no alcance das metas previstas;\r\n\r\nII – Minimizar os efeitos da ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a garantir a prestação dos serviços com eficiência;\r\n\r\nIII – Oferecer condições sistemáticas adequadas às Unidades que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, ou que por ela sejam geridas;\r\n\r\nIV – Garantir a utilização racional dos recursos financeiros, com observância dos princípios da economicidade, imparcialidade, eficiência e continuidade de prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação dos recursos do SIDES/FS deve ser analisada de maneira que a compra ou contratação direta esteja devidamente fundamentada pelo gestor dos recursos e se destine, exclusivamente, ao atendimento dos tipos de despesas abaixo:\r\n\r\nI – Aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades das Unidades da FUNDAÇÃO SAÚDE;\r\n\r\nII – Aquisição de material permanente, equipamentos para suprir as necessidades das Unidades;Execução de recuperação, manutenção e reparos em aparelhos, equipamentos e veículos de uso das Unidades, desde que não haja contrato para prestação dos serviços e que a manutenção pretendida não ultrapasse os valores estabelecidos na legislação;\r\n\r\nIII – Casos em que exijam ações imediatas de saúde, em situações de emergência quando caracterizada a urgência de atendimento para problemas que possam ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança do indivíduo e da comunidade, obras, bens ou serviços;\r\n\r\nIV – Pequenas reformas e manutenção do espaço físico das Unidades sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\n§ 1°- A aquisição de material de consumo, permanente e equipamentos deverá ser precedida de pesquisa junto ao almoxarifado da Unidade, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque. \r\n\r\nArt. 4° - Na Administração Pública as despesas deverão, em regra, ser consequência da regular licitação e as exceções devem se enquadrar aos tipos previstos na Lei n° 8.666/93, de forma que cumulativamente aos requisitos materiais contemplados no artigo anterior, o SIDES/FS pode ser utilizado apenas quando sejam observados os seguintes limites, por despesa a ser realizada: \r\n\r\nI – Se trate de aquisições de bens e serviços em que seja possível a contratação direta por dispensa de licitação pelo valor, previsto no art. 24, II da Lei nº 8.666/93; \r\n\r\nII – Se trate de contratações de obras e serviços de engenharia, em que seja possível a contratação direta por dispensa de licitação pelo valor previsto no art. 24, I da Lei nº 8.666/93; \r\n\r\nIII – Para compras processadas sob o regime de adiantamento, previsto no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nIV – Para compras processadas sob o regime do art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n§ 1°- É vedada a realização de despesas, sob forma de SIDES, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\n§ 2°- O SIDES consiste na entrega do numerário a Unidades sob gestão da Fundação Saúde, sendo precedida de empenho na dotação própria e só se aplica nas despesas extraordinárias ou urgentes, conforme disposto no art. 3° e seus incisos;\r\n\r\n§ 3° - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cuja não realização imediata possa causar a interrupção do curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.\r\n\r\nArt. 5° - Para a realização das despesas de valores superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), exclusivamente, manutenção e serviços de engenharia, a Unidade deverá obter a prévia autorização da Gerência de Serviços da Fundação Saúde prevista no Anexo IX. \r\n\r\nParágrafo Único - Para serviço de engenharia, à exceção de pequenos reparos e manutenção, por se tratar de um serviço contínuo e que, por norma, necessita ser licitado, deve o gestor dos recursos evitar a prestação do serviço com recursos do SIDES/FS, a fim de cumprir os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Somente poderão ser efetuadas despesas com recursos do SIDES/FS nos veículos de titularidade da Unidade, ou em veículos oficiais que a ela estejam cedidos através de Termo de Cessão de Uso, Comodato ou similar, desde que não haja contrato vigente para manutenção desses veículos. Saliente-se que a contratação direta é a exceção, desta forma, a contratação do serviço deve respeitar às normas de licitação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 7° - A requisição do numerário será elaborada mensalmente pelo Diretor Geral da Unidade, conforme Anexo I e encaminhada à Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO SAÚDE ou a outra autoridade a quem esta delegar tal atribuição e seja qualificada como ordenador de despesa. Na sede da FUNDAÇÃO SAÚDE, cada Diretoria deverá requerer seu numerário, conforme Anexo I à Diretoria Executiva ou ao ordenador de despesas.\r\n\r\n§ 1º - Após apreciação, a Diretoria Executiva encaminhará a requisição à Diretoria Administrativa Financeira para pronunciamento quanto à regularidade da concessão.\r\n\r\n§ 2º - No caso de haver dotação orçamentária, o ordenador de despesas autorizará o repasse.\r\n\r\n§ 3º - O despacho do ordenador da despesa, concedendo o numerário, deverá indicar, expressamente, o número da cota e o valor total de despesa a ser empenhada, a qual correrá à conta da FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\n§ 4º- Os recursos mencionados serão repassados até o limite de 12 (doze) parcelas (cotas) para as Unidades sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE e sua concessão será condicionada aos limites orçamentários da FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\n§ 5°- O SIDES/FS deverá ser utilizado dentro do exercício financeiro em que foi concedido, havendo saldo bancário no final do exercício financeiro, deverá ser devolvido.\r\n\r\nArt. 8° - A entrega do numerário referente ao saque inicial e aos ressuprimentos do SIDES/FS será feita por meio de depósito em conta corrente, no Banco Bradesco S/A a crédito da Unidade, movimentada para este fim pelo Diretor da Unidade, conjuntamente um dos colaboradores previamente indicados.\r\n\r\nParágrafo Único - O ressuprimento do SIDES/FS poderá ser solicitado pela Unidade utilizando o Anexo I.\r\n\r\nArt. 9º - A despesas descritas na presente Portaria estão limitadas ao valor do saldo bancário efetivamente existente em conta corrente.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver o adiantamento da emissão de cheques, que somente serão emitidos após a transferência do recurso financeiro em conta corrente. \r\n\r\n§ 2° - É vedada a existência de mais de uma conta em nome de Diretor da mesma Unidade ou responsável de órgão setorial da FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nArt. 10 - Para que as Unidades da FUNDAÇÃO SAÚDE façam jus à entrega de valores do SIDES/FS os respectivos Diretores deverão apresentar razões que a justifiquem.\r\n\r\nArt. 11 - A Diretoria Administrativa Financeira terá competência para apreciar a requisição de alteração, aumento ou suplemento apresentada pelos Diretores de Unidades geridas pela FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a análise proferida pela Diretoria Administrativa Financeira a requisição será submetida à Diretoria Executiva para que esta se manifeste em relação ao pleito, submetendo ao Conselho Curador.\r\n\r\nArt. 12 - Os valores do repasse do SIDES/FS a cada Unidade gerida pela FUNDAÇÃO SAÚDE serão fixados pela Diretoria Executiva, mediante Portaria aprovada pelo Conselho Curador, os quais poderão sofrer alterações ao longo do exercício.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nArt. 13 - A prestação de contas dos recursos repassados pelo SIDES/FS será bimestral, e deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos após o término do referido período, devendo ainda ser demonstrada através de documento expedido pelo Diretor da Unidade ou pelo responsável pelo órgão setorial da FUNDAÇÃO SAÚDE, e ser encaminhada à Diretoria Administrativa Financeira, na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo:\r\n\r\nI – Oficio de encaminhamento da prestação de contas indicando a numeração da cota;\r\n\r\nII – Balancete da Prestação de Contas, conforme anexos II, III, IV, V-A, V-B, V-C, VI, VII, VIII e IX desta portaria, discriminando o nome das empresas, o código das despesas em conformidade com o classificador vigente, os valores, o nº do cheque, que deverá ser apresentado sequencialmente, o montante da despesa, demonstrativos de conciliação bancária, contendo obrigatoriamente os cheques já emitidos e não constantes do extrato e os cancelados/inutilizados;\r\n\r\nIII – Comprovantes das despesas realizadas, ordenadas sequencialmente na seguinte ordem: pedido de compra pelo setor competente, Nota Fiscal, cópias das telas do Sistema de Informações Gerenciais da Fundação Saúde - SIGFS e de outros sistemas existentes do ingresso como aquisição via SIDES/FS, pesquisa de preços e certidão negativa referente aos itens dessa nota fiscal devidamente atestada por 2 (dois) servidores, e ainda, a autorização de compra expedida pelo ordenador de despesas da Unidade (Anexo IX) e justificativa; \r\n\r\nIV – Comprovante do recolhimento do saldo bancário, se houver, da última cota bimestral;\r\n\r\nV – Cópia do extrato da conta corrente indicando toda a movimentação, constando a data do repasse e o saldo do extrato bancário do último dia de utilização da cota, seguido dos canhotos originais de todos os cheques emitidos, bem como as folhas dos cheques anulados e/ou cancelados;\r\n\r\nVI – Certidão comprovando a inexistência de materiais de consumo permanente e equipamentos, emitida pela Gerência de Suprimentos, expedida em até 3 (três) dias corridos após a data do pedido da Unidade, que indicará a falta do produto no estoque e a quantidade máxima mensal e anual autorizada à Unidade adquirir, no que diz respeito a medicamentos e material de consumo, devendo ser observada a data de validade da certidão e os limites previstos no artigo 4° desta Portaria. \r\n\r\n§ 1°- A concessão da terceira cota estará condicionada a prestação de contas das primeiras, sob pena de não ser efetivado o repasse. \r\n\r\n§ 2°- Os pagamentos das despesas de que tratam essa portaria serão realizados através de cheque nominativo, exceto para as despesas inferiores a 5% (cinco por cento) do valor da parcela mensal. \r\n\r\nArt. 14 - Somente serão admitidas como comprovantes de despesas a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016, e outros comprovantes idôneos equivalentes, com data compatível com a da concessão do SIDES/FS emitidos em nome da FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de contratação com SIDES/FS deverá contar com, no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas. \r\n\r\n§ 2°- Na impossibilidade de obtenção das 3 (três) propostas, deve-se ampliar a pesquisa de mercado, conforme a Instrução Normativa n° 5, de 27 de junho de 2014. Caso ainda assim não seja possível a obtenção das 3 (três) propostas, caberá à Unidade solicitar autorização do ordenador de despesas, recomenda-se que seja elaborada justificativa circunstanciada, conforme recomendação dos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 3º - A nota fiscal de serviços deverá especificar resumidamente os serviços prestados, através de informações do tipo placa do veículo, número do inventário do bem permanente, nome do equipamento, local da Unidade que recebeu o serviço de engenharia, prazo de garantia, dentre outros relevantes para a precisa caracterização da despesa.\r\n\r\n§ 4º - A Diretoria Administrativa Financeira, com vistas à Gerência Financeira para análise da documentação e avaliação da prestação de contas da Unidade a qual encaminhará ao Controle Interno e Auditoria para análise e orientação do ordenador de despesas principal visando sua aprovação, com ou sem ressalva, ou impugnação, total ou parcial das contas relativas à execução dos recursos provenientes do SIDES/FS.\r\n\r\n§ 5º - Após a aprovação da prestação de contas pelo ordenador de despesas a Diretoria Administrativa Financeira emitirá certidão de regularidade ou irregularidade ao beneficiário, se pronunciando sobre o arquivamento ou outras medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 6° - Os parâmetros para a pesquisa de mercado devem seguir conforme o art. 2° da Instrução Normativa n° 5, de 27 de junho de 2014, quais sejam: \r\n\r\nI – Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://painel deprecos.planejamento.gov.br; \r\n\r\nII – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 30 (trinta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; \r\n\r\nIII – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou \r\n\r\nIV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 7°- É de responsabilidade do executor do SIDES/FS a busca pelo menor preço e a justificativa para as escolhas dos objetos contratados.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - No caso de impugnação à prestação de contas, o Controle Interno e a Auditoria observará as seguintes providências:\r\n\r\nI - indicará medidas para sanar o erro, quando passível de solução, indicando o prazo para o cumprimento das exigências;\r\n\r\nII - quando a pendência não se enquadrar no inciso anterior, a prestação de contas será transformada em processo de tomada de contas pela Diretoria Administrativa Financeira e será oferecido prazo para resposta de 20 (vinte) dias corridos aos responsáveis favorecidos pelos recursos, caso em que será providenciada a ciência imediata do ordenador de despesas principal da FUNDAÇÃO SAÚDE;\r\n\r\nIII - Em sendo reconhecidas as alegações de defesa oferecidas pelo respectivo executor do SIDES/FS, a Diretoria Administrativa Financeira encaminhará a prestação de contas ao ordenador de despesas principal com vistas à aprovação final;\r\n\r\n§ 1° - Se a defesa apresentada não for aprovada pelo ordenador de despesas principal, a Gerência Financeira diligenciará à Diretoria de Recursos Humanos para qualificar os responsáveis, conforme formulário constante da Deliberação TCE n° 164, de 10/12/92, efetuará a inscrição, na conta “Diversos Responsáveis” no SIAFE-RIO, dos responsáveis pela execução das cotas e, ainda, enviará o processo de Tomada de Contas para o Controle Interno, com vistas a Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\n§ 2º - Se aprovada a defesa apresentada, a Gerência Financeira diligenciará para que seja dada a competente baixa contábil na responsabilidade do agente. \r\n\r\nArt. 16 - No caso de não acolhimento das razões oferecidas pelo executor do SIDES/FS além do disposto no § 1° do artigo anterior, deverá ser instaurado procedimento para apuração de responsabilidade, o qual poderá culminar em:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa;\r\n\r\nc) obrigação de ressarcir ao erário o valor indevidamente gasto;\r\n\r\nd) suspensão;\r\n\r\ne) demissão.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de apuração de responsabilidade deverá observar a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 17 - Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação de recursos que deixar de ser realizada em razão do impedimento do seu titular, cabendo à Unidade beneficiada, e promover o reconhecimento do saldo bancário, se houver, e a elaboração da prestação de contas parcial, até a nomeação de novo substituto.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nREQUISITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA\r\n\r\nArt. 18 - A Gerência de Suprimentos deverá emitir certidão negativa para fins de comprovação de atendimento ao artigo 3º, parágrafo 1º, a qual deverá conter os seguintes requisitos:\r\n\r\nI – Validade de 10 (dez) dias corridos;\r\n\r\nII – Certificar a negativa total ou parcial de estoque;\r\n\r\nIII – Informar o consumo Médio Mensal;\r\n\r\nIV – Consignar a existência de entrega em andamento e previsão de prazo de entrega;\r\n\r\nV – Comunicar a existência de saldo em ata e previsão do prazo de entrega;\r\n\r\nVI – Apontar a existência de processo licitatório regular em andamento para cada item solicitado e, em caso positivo, em qual fase se encontra.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS NOTAS FISCAIS\r\n\r\nArt. 19 - As Notas Fiscais devem conter 2 (duas) atestações por 2 (dois) colaboradores diversos daqueles responsáveis pela execução dos recursos, juntamente com o visto do Diretor da Unidade.\r\n\r\nArt. 20 - As Notas Fiscais deverão estar sempre em nome da FUNDAÇÃO SAÚDE - CNPJ n° 10.834.118/0001-79, no endereço Rua Padre Leonel França, 248 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.451-000.\r\n\r\nArt. 21 - Poderá ser utilizado 01 (um) cheque para cada nota fiscal, correspondente a Pesquisa de Preço.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/FS será encerrado, na conformidade dos requisitos exarados nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - Com o esgotamento do valor aprovado;\r\n\r\nII - Em qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para aplicação.\r\n\r\n§ 1°- Quando do encerramento do SIDES/FS, numa Unidade, deverá ser feita uma prestação de contas final, com o recolhimento do saldo bancário existente, obedecida a rotina estabelecida.\r\n\r\n§ 2°- A documentação pertinente ao SIDES/FS será considerada prioritária pelos diversos setores por onde transitar.\r\n\r\nArt. 23 - O valor das cotas financeiras descentralizadas pelo SIDES/FS obedecerá ao previsto no Anexo X. \r\n\r\nArt. 24 - Para a operacionalização do SIDES/FS ficam padronizados os formulários constantes nos Anexos I a X que compõem a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 25 - As dúvidas relativas à execução e/ou prestação de contas dos recursos provenientes do SIDES/FS deverão ser dirimidas pela Gerência Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira da FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\nArt. 26 - O Diretor Executivo deverá indicar o Diretor Geral ou Diretor Administrativo da Unidade, para autorizar as compras com recursos oriundos do SIDES por meio da Portaria a qual conterá as atribuições dos respectivos Diretores.\r\n\r\nParágrafo Único: O ato de realização das referidas despesas será a aposição de assinatura do Diretor Geral da Unidade ou, no impedimento, do Diretor Administrativo, os quais prestarão Contas ao ordenador principal na forma do art.13 ao art. 16.\r\n\r\nArt. 27 - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/).\r\n\r\nArt. 28 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as anteriores que versem sobre o mesmo tema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2200073"
                        ],
                        "2199966": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 279/2019 - NOMEIA LAÍZA CRISTINA MARINS CRUZ para exercer, com validade a contar de 01/08/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Andressa Cristina Filardy de Andrade.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 280/2019 - Torna sem efeito as Portarias FS/DE n° 277/2019 e 278/2019, publicada em DOERJ de 07 de agosto de 2019, página 17.\r\n\r\nId: 2199966"
                        ],
                        "2200170": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 281/2019 - EXONERAR RUJANIR DE CASTRO LÉ, ID Funcional n° 2417237-5, a contar de 12/08/2019, do cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 282/2019 - NOMEAR VANDISON WARDERLITO VIDAL, para exercer, com validade a contar de 13/08/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por RUJANIR DE CASTRO LÉ.\r\n\r\nId: 2200170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2199996": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/820/2019, designado para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, ID Funcional nº 36832049.\r\n\r\nId: 2199996"
                    ],
                    "2199999": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 304 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/290/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2019, celebrado entre a Empresa CROMOS EDITORA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos para realização do III Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro - III COED.\r\n\r\nGESTOR: ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES - ID nº 3586176-2;\r\n\r\nSUPLENTE: DENISE CORECHA ROSA ALVES - ID nº 3925085-7;\r\n\r\nFISCAL: JANE MILAN CANDIDO - ID nº 4064067-1;\r\n\r\nSUPLENTE: RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA - ID nº 3932414-1;\r\n\r\nFISCAL: VIVIANE TAVARES OTHUKI - ID nº 432533-0;\r\n\r\nSUPLENTE: INÊS DOS SANTOS DA SILVA - ID nº 3633265-8;\r\n\r\nFISCAL: FERNANDA ANNES BARBOSA - ID nº 5020633-8;\r\n\r\nSUPLENTE: FABIANO FARIAS DE SOUZA - ID nº 4338429-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2199999"
                    ],
                    "2199888": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS objeto do Processo nº E-03/10.702.395/D/2008.\r\n\r\nId: 2199888"
                    ],
                    "2199997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.447/99 - MARIA ANGELICA GANZERLA, ID Funcional nº 4002565-9, exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, no valor de R$ 4.045,23. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2199997"
                    ],
                    "2200035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5023/2018 - CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS, ID. Funcional nº 42534836/4, mat. n° 961.658-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/02/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101271/2018 - ANA PAULA SILVA IACILLO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 42543746/1, mat. n° 926.909-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/08/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/716/2017 - PAULINA DE SOUZA MACHADO ROCHA, ID. Funcional nº 39686647-7/1, mat. n° 5.017.634-6, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105190/2018 - SYLVIA HELENA MACEDO DE FARIA, ID. Funcional nº 4382678-4/1, mat. n° 960.313-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/11/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1501/2015 - NIGER MORIE ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 43707769/1, mat. n° 956.570-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/02/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2200035"
                    ],
                    "2199980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/008/1918/2013 - KÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID. Funcional nº 34209611/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/10/2013, publicado no D.O. de 05/11/2013, que averbou 3.624 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 840.183-8 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/008/1918/2013 - KÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID. Funcional nº 34209611/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/12/2013, publicado no D.O. de 11/12/2013, que tornou sem efeito o dado declarado junto à averbação através do despacho de 29/10/2013, publicado no D.O. de 05/11/2013, que averbou 3.474 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 840.183-8 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/008/1918/2013 - KÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID. Funcional nº 34209611/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 01/08/1995, 02/08/1995 a 27/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 02/02/1998, 22/02/1999 a 01/03/2000, num total de 2.170 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 08/10/1986 a 03/12/1987, 18/01/1988 a 08/01/1989, 10/03/1992 a 31/07/1992, por solicitação do servidor, 01/03/1993 a 31/12/1993, 16/02/1995 a 01/08/1995, 03/03/1997 a 31/03/1997, 12/01/1998 a 03/08/1999, por estar concomitante com o INSS, 02/03/2000 a 17/08/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/1.720.218/2002 - VALESKA DE SÁ PEREIRA, ID. Funcional nº 33901465/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são 18/02/1991 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 09/05/1994, que o total de dias corretos é 1.177, que os períodos desprezados corretos são 01/04/1991 a 30/11/1193, concomitante com o INSS, 10/05/1994 a 02/07/1996, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 27/07/2002, publicado no D.O. de 01/08/2002.\r\n\r\nId: 2199980"
                    ],
                    "2199890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1988/2017 - LUIZ FERNANDO BARBOSA, ID. Funcional nº 41909976/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 17/08/2019 a 15/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1576/2017 - CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, ID. Funcional nº 43281613/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 05/05/2019 a 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.499/2009 - LUCIANA MARTINS, ID. Funcional nº 38572940/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 02/07/2019 a 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2199890"
                    ],
                    "2199945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3674/2019 - INGRID VALADARES CARMONA, ID Funcional nº 50738178/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2490/2019 - GLORIA CRISTINA CAMARGO NOVA VARA, ID Funcional nº 33104158/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2489/2019 - ROGERIA LIMA DE ARAUJO F DOMINGUES, ID Funcional nº 42772710/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2437/2019 - MARCO ANTONIO LINHARES, ID Funcional nº 33755426/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4138/2019 - NICOLLY PECANHA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 50099116/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4173/2019 - LEONEL ISAC MADURO VELLOSO, ID Funcional nº 50173740/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3748/2019 - NATHALIA CUNHA DE MELO, ID Funcional nº 50823663/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/56/2019 - ATON DAMASIO, ID Funcional nº 50207369/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2930/2019 - CAROLINE XAVIER DE CARVALHO, ID Funcional nº 43963951/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4072/2019 - THAINA SANTOS COIMBRA, ID Funcional nº 50160834/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4720/2019 - DOMINGOS ANTONIO DIAS, ID Funcional nº 5537460/3, Prof. Doc. I, a partir de 09/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4866/2019 - DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ID Funcional nº 50737457/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3124/2019 - RONALDO CUSTODIO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50322850/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101472/2018 - JULIANA DA SILVA DRUMOND, ID Funcional nº 50354183/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4091/2019 - LILIAN FIALHO COSTA GARCIA, ID Funcional nº 44099363/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2771/2019 - JESSYCA PACHECO POZZI, ID Funcional nº 50141163/1, Assistente Executivo, a partir de 01/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1102/2019 - ALINE DE SOUZA REZENDE, ID Funcional nº 50273671/1, Assistente Executivo, a partir de 01/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2937/2019 - ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42767270/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2817/2019 - JULIANA ELIANAY OLIMPIO DE ABREU PIRES, ID Funcional nº 44244835/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3080/2019 - FATIMA REGINA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 36572365/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3362/2019 - MARISA CARDOSO DE LUCA FONSECA, ID Funcional nº 39284042/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4719/2019 - DOMINGOS ANTONIO DIAS, ID Funcional nº 5537460/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3141/2019 - THIAGO TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 50760998/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/06/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2199945"
                    ],
                    "2199961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1678/2019 - JOÃO CARLOS PEREIRA, ID. Funcional nº 35607025/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/12/1975 a 28/03/1977, 01/03/1978 a 11/05/1978, 01/08/1978 a 03/04/1979, 24/05/1979 a 18/09/1979, 07/11/1980 a 28/12/1981, 01/11/1986 a 30/03/1987, 27/04/1987 a 31/12/1987, num total de 1.734 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 30/09/1988, 06/12/1996 a 13/05/1997, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GÓZ, ID. Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/06/2017, publicado no D.O. de 22/06/2017, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.606 dias, na matrícula nº 5.004.506-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GÓZ, ID. Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 11/12/1981 a 31/10/1986, num total de 1.786 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 10/12/1981 a 10/12/1981, por estar concomitante com o INSS, 02/05/1981 a 09/12/1981, 01/11/1986 a 10/12/1992, 14/12/1992 a 14/03/1993, 22/03/1993 a 06/03/1994, por solicitação do servidor, 07/03/1994 a 30/07/1994, 01/08/1994 a 02/01/1995, 10/03/1995 a 11/04/1995, 14/10/1996 a 11/01/1997, 01/03/2000 a 04/01/2001, 18/03/2002 a 04/07/2002, 01/03/2012 a 31/07/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/006/1403/2015 - MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 38223589/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/08/2015, publicado no D.O. de 11/08/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.632 dias, na matrícula nº 827.626-3 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1403/2015 - MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 38223589/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/03/1993 a 12/05/1995 e de 13/05/1995 a 08/02/1998, num total de 1.805 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 01/03/1993, por solicitação do servidor, 01/04/1991 a 12/05/1995, por estar concomitante com o INSS, 09/02/1998 a 20/12/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2199961"
                    ],
                    "2199911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/540/2019 - ANDRÉIA CAMPOS CAULO, ID. Funcional nº 37510789/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1999 a 31/01/2005, num total de 2.192 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professor II, desprezando-se os períodos de 01/03/1993 a 06/02/1998, por já estar averbado, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 829.861-4, 01/02/2005 a 16/02/2005 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3407/2017 - LÚCIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5476534/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/11/1985 a 30/06/1987, num total de 601 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro/FAPERJ, como Auxiliar de Limpeza no CIEP Anita Garibaldi.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/949/2019 - ANTÔNIO OTTON SIMONI, ID. Funcional nº 40100324/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/03/1988 a 30/06/1994, num total de 2.308 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Porciúncula, como Professor Docente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/949/2019 - ANTÔNIO OTTON SIMONI, ID. Funcional nº 40100324/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/07/1994 a 24/01/2002, num total de 2.763 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Porciúncula, como Professor Docente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103155/2018 - CRISTINA VALÉRIA TEIXEIRA VILAS-BÔAS, ID. Funcional nº 38150158/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/04/1983 a 03/04/1987, 08/04/1987 a 30/08/1989, num total de 2.335 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1205/2019 - PATRÍCIA DE MATTOS CORRÊA DIAS, ID. Funcional nº 42770670/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1986 a 31/05/1988 e de 03/07/1989 a 23/05/2007, num total de 7.295 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 24/05/2007 a 01/09/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2199911"
                    ],
                    "2200062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/118/A/2018 - TANIA LUCIA CERQUEIRA DA SILVA, CPF nº 024.284.657-24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/94/2019 - ALEXANDRE MAGNO BARRETO BERWANGER, CPF nº 814.133.787-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103151/2018 - MARIA CANDIDA MARTINS FARIA, CPF nº 305.598.047-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2200062"
                    ],
                    "2199963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/274/2019 - THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, ex-servidor, ID Funcional nº 50885308/1, mat. nº 3.101.092-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/293/2019 - YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ex-servidor, ID Funcional nº 50115103/4, mat. nº 3.091.926-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/276/2019 - ANDRE DAMASCENO E SILVA MARTINS, ex-servidor, ID Funcional nº 44368585/2, mat. nº 3.104.310-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/277/2019 - MARIA DE FATIMA DE O. F. B. DA ROCHA, ex-servidor, ID Funcional nº 43379648/1, mat. nº 948.067-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/278/2019 - LEANDRO DE OLIVEIRA PORCIUNCULA, ex-servidor, ID Funcional nº 44291850/2, mat. nº 3.092.403-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/280/2019 - VICTOR SILVEIRA FROES, ex-servidor, ID Funcional nº 50899953/1, mat. nº 3.102.935-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/294/2019 - THULIO HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, ex-servidor, ID Funcional nº 50880632/1, mat. nº 3.100.344-5. \r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2199963"
                    ],
                    "2199994": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/514/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/518/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/519/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013411-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/520/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/522/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013411-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1156/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013411-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1157/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1158/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013411-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1159/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1161/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1162/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 2911458/6.\r\n\r\nId: 2199994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nWANESSA DO BOMFIM MACHADO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -26/004/002141/2019\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -26/004/002150/2019\r\n\r\nId: 2200056"
                        ],
                        "2199894": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 223.141-3, ID 5554217, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003. Processo nº E-26/005/101.070/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DORCELINA AIRES ROSA, matrícula nº 224.568-6, ID 3967693-5, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/101.583/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA CRISTINA MACHADO SANTI, matrícula nº 224.023-2, ID 5788919, vínculo 1, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6° da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/101.509/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA BARRETO SALVADOR GOMES, matrícula nº 5017947-2, ID 4128103-9, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da EC 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/101638/2018.\r\n\r\nId: 2199894"
                        ],
                        "2199919": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102278/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor MONICA PLAZA CRUZ, ID 3473084-2, matrícula 223483-9, por 01 (hum) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.923/2009 - CELSA MARIA PEREIRA, matrícula nº 00/0221.690-1, ID 20726260 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.421/2007 - CLAUDETE MARIA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.025-8 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.03.1990 a 06.02.1995 e de 01.09.1995 a 08.02.2000, no total de 3.419 (três mil quatrocentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3878/2019 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT, matrícula nº 00/0221.347-8, ID 40392260 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 16.03.1979 a 06.10.1998, no total de 7.145 (sete mil cento e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.384/2012 - JUAREZ LOPES DA COSTA, matrícula nº 00/0221.527-5, ID 20845480 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3969/2017 - LILIANE ALVES DA SILVA, matrícula nº 00/30703029, ID 40440044 - DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 22.06.1988 a 30.09.1990, no total de 829 (oitocentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3867/2019 - MARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ, matrícula nº 00/0224.978-7, ID 42495172 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1979 a 05.07.1979, 01.09.1981 a 31.01.1982, 01.07.1983 a 31.03.1984, 01.04.1984 a 02.04.1984, 01.03.1985 a 07.05.1985, 08.05.1985 a 29.05.1986, 01.04.1987 a 10.09.1987, 02.05.1988 a 30.06.1988, 01.12.2003 a 29.02.2004, 01.07.2004 a 31.08.2004, 01.10.2004 a 30.11.2004 e de 01.04.2005 a 30.04.2005, no total de 1.475 (um mil quatrocentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 12.03.1984 a 31.03.1984, 02.09.1985 a 31.01.1986, 01.08.2007 a 31.08.2007, 01.12.2008 a 31.12.2008, 01.10.2010 a 30.11.2010, 01.12.2011 a 31.12.2011, 20.10.2009 a 20.10.2017 e de 15.01.2018 a 02.01.2019, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.186/2003 - PAULA REGINA CARVALHO ANDRETTI BARBOSA, matrícula nº 00/0826.083-8, ID 39900665 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.03.1990 a 08.02.1998, no total de 2.893 (dois mil oitocentos e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 14.03.1986 a 31.12.1989, por estarem destinados à Prefeitura de Campos dos Goytacazes; e o período de 01.06.1990 a 31.12.1990, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2116/2018 - RONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO, matrícula nº 00/30730535, ID 42153506 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 15.02.2005 a 15.06.2014, no total de 3.407 (três mil quatrocentos e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, desprezado o período de 16.06.2014 a 03.08.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3307/2019 - SERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO, matrícula nº 00/30709356, ID 5788994 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 15.09.2008 a 14.09.2014, no total de 2.159 (dois mil cento e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezado o período de 15.09.2014 a 22.09.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1361/2016 - CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ..., 05.02.1993 a 09.04.1995 e de 11.08.2001 a 02.03.2002, no total de 3.646 (três mil seiscentos e quarenta e seis) dias...\r\n\r\nLeia-se: ..., 05.02.1993 a 09.04.1995, no total de 3.442 (três mil quatrocentos e quarenta e dois) dias..., sendo desprezados os períodos de 06.12.1983 a 21.12.1983, 01.06.1988 a 30.08.1988 e de 11.08.2001 a 02.03.2002, por serem concomitantes.\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2466/2019 - ANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01.05.2019.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01.06.2019.\r\n\r\nId: 2199919"
                        ],
                        "2199935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.264/2009 - LUIS AMAURI PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ..., a contar de 30 de outubro de 2009,...\r\n\r\nLeia-se: ..., a contar de 04 de novembro de 2009,...\r\n\r\nId: 2199935"
                        ],
                        "2200124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6131/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UPTPDATE, INC, no valor de R$ 87.206,60, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nProcesso n° E-26/007/6310/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da PEAK COMÉRCIO INSTRUMENTOS, no valor de R$ 22.987,61, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2200124"
                        ],
                        "2200189": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2019 - EXONERA JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3.153-4, ID. nº 6065848, Técnico Universitário Superior/Engenheiro, do Cargo em Comissão de Coordenador Executivo de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 58, a contar de 12/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2019 - DESIGNA JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 40.011-9, ID. nº 6065848, Extra-quadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Executivo de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 58, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2200189"
                        ],
                        "2200013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3238/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MAILSA CARLA PINTOS PASSOS, matr. nº 34712-0, no período de 01/08/2019 a 31/12/2019, para realizar pós-doutorado na Escuela Nacional de Bellas Artes da Universidad de La República, no Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3302/2019 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, em caráter de excepcionalidade, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FRANCISMAR ALEX LOPES DE CARVALHO, matr. nº 39567-1, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Bonn, na Alemanha, de 01/08/2019 a 31/01/2021 para 01/08/2019 a 31/03/2021, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3426/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MAURO HENRIQUE DE BARROS AMOROSO, matr. nº 38055-0, no período de 05/08/2019 a 05/08/2020, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da USP.\r\n\r\nId: 2200013"
                        ],
                        "2200014": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2019 - APOSENTA GILBERTO GOMES GONÇALVES, matr. nº 5.873-5, ID Funcional 2545187-1, Professor Auxiliar, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 19/07/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 452/2019 - APOSENTA ELIANA BARBOSA, matr. nº 30.917-9, ID Funcional 257500-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2200014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2200135": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1373 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “ELABORAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE DA RMRJ AOS IMPACTOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS”, COM RECURSOS PROVINIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em conformidade com o art. 42, § 5° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 fevereiro de 2010. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o projeto “Elaboração de Plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transporte Público de média e alta capacidade da RMRJ aos impactos causados pelos desastres naturais e mudanças climáticas”, com recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nSERGIO MARCOLINI, Id. n.º Funcional n°28699840\r\n\r\nIZABEL SOUSA, Id. Funcional nº 50172190\r\n\r\nMARCIO V. MUNIZ, Id. Funcional nº 050832654 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2200135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2199973": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10115/2019 - Com base no Parecer n°515/19 - ASJUR/DETRO, às fls.08/10 e 17, AUTORIZO a convocação da licitante Adilson Cavalinho dos Reis, obedecendo à ordem de classificação da linha M516 Nova Iguaçu - Cascadura (via Deodoro), a com parecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10116/2019 - Com base no Parecer n°530/19 - ASJUR/DETRO, às fls.09/11 e 18, AUTORIZO a convocação da licitante Francisco Pereira de Souza, obedecendo à ordem de classificação da linha M516 Nova Iguaçu - Cascadura (via Deodoro), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2199973"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2200132": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 860 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO INEA NO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 19 de julho de 2019 e 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para tratar da atuação dos profissionais do INEA no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nArt. 2º - Designar LUCIANO DA COSTA NETO, id funcional 2985256-2; PAULO EUGÊNIO MENDES, id funcional 2149194-1; RICARDO MARCELO DA SILVA, id funcional 4459432-1; PATRÍCIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO, id funcional 4348009-8;\r\n\r\nANDREI VEIGA DOS SANTOS, id funcional 4217930-0; GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, id funcional 4347792-5; ÁGATHA WEINBERG id funcional 5035436-1; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES id funcional 4376592-0; JOSE EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR id funcional 4316696-2; JORGE CHAVES JUNIOR id funcional 612375-9; VANESSA DOS SANTOS MESSIAS id funcional 5073031-2; CARLA JULIANA DELECRODE DO NASCIMENTO PIRES id funcional 5098155-2 e ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, id funcional 4347924-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.4855/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta para apresentar o produto final.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 861 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) E ACOMPANHAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REFERENTE À INSTALAÇÃO DE DOIS OLEODUTOS DE 44KM QUE FARÃO A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PARA TRATAMENTO DE PETRÓLEO NO PORTO DO AÇU À ESTAÇÃO DE BARRA DO FURADO, DA PETROBRAS, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica, análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e acompanhar o processo de licenciamento ambiental, referente à instalação de dois oleodutos de 44km que farão a integração da Unidade para Tratamento de Petróleo (UTP) no Porto do Açu à estação de barra do furado, da Petrobras, no município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Designar BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, id funcional 4437499-2; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7; FÁBIO SENDIM MANOEL, id funcional 5101532-3; ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, id funcional 26912117-1; RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, id funcional 5081326-9 e ALANA DA COSTA DI LAURO PEDREIRA, id funcional 5085624-3, para, sob a Coordenação Técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.6314/19,\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 862 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA TERMELÉTRICA EM CICLO COMBINADO, COMPOSTA DE 2 (DOIS) BLOCOS GERADORES: (I) UTE NOVO TEMPO GNA I, COM CAPACIDADE MÁXIMA INSTALADA DE 1.802MW, SOB RESPONSABILIDADE DA UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., SUBSIDIÁRIA DA GÁS NATURAL DO AÇU LTDA.; (II) A UTE NOVO TEMPO GNA II, COM CAPACIDADE MÁXIMA INSTALADA DE 1.298MW, A SER IMPLANTADA PELA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., SUBSIDIÁRIA DA GÁS NATURAL AÇU LTDA. E SUAS ESTRUTURAS EXTRA MUROS (GASODUTO, EMISSÁRIO SUBMARINO, LINHA DE TRANSMISSÃO E ADUTORA), NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA..\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de licenciamento ambiental referente à implantação de uma Usina Termelétrica em ciclo Combinado, composta de 2 (dois) blocos geradores: (I) UTE Novo Tempo GNA I, com capacidade máxima instalada de 1.802MW, sob responsabilidade da UTE GNA II Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural do Açu Ltda.; (II) a UTE Novo Tempo GNA II, com capacidade máxima instalada de 1.298MW, a ser implantada pela UTE GNA I Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural Açu Ltda. e suas estruturas extra muros (gasoduto, emissário submarino, linha de transmissão e adutora), no Município de São João da Barra, sob a responsabilidade da empresa UTE GNA II Geração de Energia Ltda..\r\n\r\nArt. 2º - Designar BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, id funcional 4437499-2; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7; FÁBIO SENDIM MANOEL, id funcional 5101532-3; ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, id funcional 26912117-1; RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, id funcional 5081326-9; NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id funcional 4431486-8; PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, id funcional 2151026-1 e RENATO VIEIRA DA SILVA, id funcional 4326500-6, para, sob a Coordenação Técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme os Processos Administrativos nº E-07/002.212/15 e nº E-07/002.107859/18.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 586, de 10/02/2015, publicada no D.O. de 12/02/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 863 DE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) E ACOMPANHAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (CTR), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaboração de Instrução Técnica, análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e acompanhar o processo de licenciamento ambiental, referente à implantação de uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), no Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Designar BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, id funcional 4437499-2; PATRÍCIA SUANE DE SOUZA, id funcional 5101412-2, id funcional 4199514-7; LUCIENE BERNARDO PEIXOTO, id funcional 5081312-9; RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, id funcional 5081326-9; FERNANDA DE ANDRADE LIMA, id funcional 4443229-1 e FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id funcional 4315394-1, para, sob a Coordenação Técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.102285/18,\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2200132"
                            ],
                            "2200131": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8090/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo ID nº 4461092-0, Médico Veterinário. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8288/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MOACYR DUTRA JUNIOR ID nº 4342818-5, Técnico em Laboratório. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/06/2019 a 30/05/2014 e 31/05/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8290/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE CARLOS PEREIRA ID nº 2148831-2, Ajudante Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 03/09/2007 a 31/08/2012 e 01/09/2012 a 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2200131"
                            ],
                            "2200133": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMAENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVA E DE PLANEJAMAENTO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 234\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: JULHO\r\n\r\nPROCESSO SEAS Nº E-07/26/85/2019 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND 3190 FONTE: 218 VALOR R$ 31.696,55\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ SEPM Nº 235\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTI ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR- SEPM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: JULHO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 R$ 190.472,56\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento - INEA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nId: 2200133"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200034": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 013 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Art. 82, Inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças JOSE DE SOUSA E SILVA, ID Funcional 5089567-2, para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta de Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação possibilitará ao indicado no Art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, assinar Editais, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-los e revoga-los;\r\n\r\nII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de Notas de Empenho, emitir Ordens de Pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Fundação;\r\n\r\nIV- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em Lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVII - fazer suprimento de fluxos ou dispêndio de recursos;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, contratos de repasse, termo de cooperação técnica, termo de cessão de usos de bens, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhistas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 289, da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2200034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/384/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 003/2019, referente à contratação da prestação de serviços de administração de estagiários para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro ao INSTITUTO NACIONAL DE QUALIDADE E CAPACITAÇÃO - INQC que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 389.100,00, (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2200007"
                        ],
                        "2199993": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/183/2019 - CARLA CECILIA NOGUEIRA ODORIZZI PORTARI, Id Funcional nº 2876694-6 - AUTORIZO a Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 anos, a contar de 30/05/2019. \r\n\r\nId: 2199993"
                        ],
                        "2199965": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450283/2006 - MOISES ANTONIO DOS ANJOS, Identidade Funcional 2878764-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 22/02/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nId: 2199965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2200136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/001/70/2015 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Raizen Combustível S.A\r\n\r\nProjeto: O Futuro do Golfe - Atletas de Alta Performance\r\n\r\nProponente: Federação de Golf do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 29.520.897/0001-66\r\n\r\nValor Total Readequado do Projeto: R$ 450.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 450.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/418/2013\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/70/2015.\r\n\r\nId: 2200136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2200142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 05/003/296/2019 - RATIFICO, em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/296/2019, promove o Diferimento Tributário a HYPE ART Produções Culturais LTDA. inscrita no CNPJ/MF n° 02.047.451/0001-00.\r\n\r\nId: 2200142"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2200067": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026922/2006 - JAIRO DE SOUZA DANTAS, Auditor do Estado, ID nº 1958492-0. AUTORIZO o gozo de 12 (doze) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 27/05/1996 a 21/05/2016, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2200067"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2199995": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4430 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÕES DE LITÍGIOS - CASC INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 46.522, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, que estabeleceu nova disciplina para a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no art. 15 do Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, segundo o qual cabe à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro disciplinar os aspectos procedimentais de funcionamento da CASC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPOSIÇÃO DA CASC\r\n\r\nArt. 1° - A Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A autocomposição poderá ocorrer mediante os procedimentos de mediação, conciliação ou transação por adesão.\r\n\r\nArt. 2° - A CASC funcionará vinculada ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e será presidida por um Procurador-Coordenador, indicado pelo Procurador-Geral do Estado para administrar e coordenar os seus trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - A CASC será integrada por Procuradores do Estado credenciados para atuar como mediadores e conciliadores, por ato do Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - CEJUR/PGE, desde que atendido o requisito de capacitação previsto no art. 14 do Decreto nº 46.522/2018, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador do Estado, na atuação como mediador ou conciliador na CASC, fica impedido de atuar, administrativa ou judicialmente, na causa objeto do litígio em curso.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Compete à CASC atuar de ofício ou mediante provocação para:\r\n\r\nI - prevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nII - prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\n\r\nIII - prevenir e dirimir controvérsias de particulares com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nIV - resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no § 5º, do art. 32 da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\n\r\nI - à orientação jurídico-formal da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nII - à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Procurador-Coordenador da CASC:\r\n\r\nI - coordenar, com o CEJUR/PGE, fórum permanente de autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - distribuir aos Procuradores do Estado credenciados os pedidos de submissão de conflitos à CASC, bem como propostas de autocomposição identificadas de ofício, para exame de sua admissibilidade; \r\n\r\nIII - solicitar que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e as Procuradorias Especializadas procedam à identificação, em seu âmbito de atuação, de conflitos passíveis de serem objeto de autocomposição, remetendo-os à CASC para fins de admissibilidade;\r\n\r\nIV - orientar e supervisionar as atividades de autocomposição;\r\n\r\nV - aprovar a manifestação do Procurador Mediador ou Conciliador do conflito submetido à CASC, inclusive quanto ao juízo de admissibilidade;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado o termo de transação ou de ajustamento de conduta para homologação, consoante o art. 6º, § 1º do Decreto nº 46.522/2018;\r\n\r\nVII - notificar os interessados quanto ao juízo de admissibilidade e a homologação do termo de transação ou de ajustamento de conduta, com vista ao regular cumprimento das obrigações ali previstas, dentro dos prazos estabelecidos no instrumento; \r\n\r\nVIII - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado proposta de emissão de parecer com natureza vinculante quando, diante de controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os mesmos não tenham chegado à autocomposição, consoante o art. 11 do Decreto nº 46.522/2018;\r\n\r\nIX - proceder ao levantamento, junto aos Chefes das Procuradorias Especializadas, das matérias que ensejam demandas repetitivas passíveis de serem admitidas na transação por adesão junto com o Poder Judiciário; e\r\n\r\nX - diante das peculiaridades do caso concreto, avocar processos administrativos submetidos à CASC e determinar a sua redistribuição.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos Procuradores do Estado Mediadores ou Conciliadores designados para atuar em procedimentos de autocomposição:\r\n\r\nI - proceder ao exame de admissibilidade da submissão da controvérsia à CASC, remetendo suas conclusões ao Procurador-Coordenador;\r\n\r\nII - designar data, horário e local para as sessões de autocomposição, cientificando os interessados;\r\n\r\nIII - solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos Municípios e dos particulares informações e/ou documentos complementares necessários ao esclarecimento da controvérsia, em qualquer fase do procedimento;\r\n\r\nIV - solicitar a participação de representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta interessados;\r\n\r\nV - reunir-se, em conjunto ou isoladamente, com os interessados na autocomposição;\r\n\r\nVI - solicitar manifestação da Procuradoria Especializada que envolva a matéria objeto de autocomposição da CASC, quando for o caso; \r\n\r\nVII - resolver sobre o pedido ou decidir de ofício sobre a necessidade de diligências probatórias; \r\n\r\nVIII - submeter ao Procurador-Coordenador proposta de encaminhamento do feito para a elaboração de parecer vinculante, na hipótese prevista no art. 11 do Decreto nº 46.522/2018.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE AUTOCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O deslinde de controvérsia de natureza jurídica poderá ser solicitado à CASC por meio:\r\n\r\nI - dos Secretários de Estado;\r\n\r\nII - dos dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual Indireta;\r\n\r\nIII - de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos protocolos conjuntos a serem celebrados, nos termos do art. 10, § 1º do presente Decreto n° 46.522/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação deverá ser instruída com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - indicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos, com poder decisório para a autocomposição;\r\n\r\nII - entendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos; e\r\n\r\nIII - cópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nArt. 7º - O procedimento de autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais observará as seguites etapas:\r\n\r\nI - distribuição do procedimento pelo Procurador-Coordenador a um dos Procuradores do Estado Mediadores ou Conciliadores;\r\n\r\nII - admissibilidade;\r\n\r\nIII - sessões;\r\n\r\nIV - autocomposição;\r\n\r\nV - transação ou termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nVI - homologação pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nDa Distribuição do Procedimento\r\n\r\nArt. 8º - Recebido o pedido de submissão de conflitos à CASC ou identificada, de ofício, a sua existência, deverá o Procurador-Coordenador distribuir o feito a um Procurador Mediador ou Conciliador, priorizando, sempre que possível, a experiência profissional e/ou acadêmica, bem como o especial conhecimento acerca do objeto da controvérsia.\r\n\r\nDa Admissibilidade\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de admissibilidade, o Procurador do Estado Mediador ou Conciliador deverá realizar exame preliminar, em até 7 (sete) dias úteis, acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º e parágrafo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Estando devidamente preenchidos os requisitos acima mencionados, o Procurador Mediador ou Conciliador notificará o requerido do processo para indicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos, com poder decisório para a autocomposição, bem como para manifestação sobre o seu conteúdo e apresentação de documentos que entender relevantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. \r\n\r\n§ 2º - Caso o Procurador Mediador ou Conciliador entenda necessário à formulação do juízo de admissibilidade, poderá realizar reunião preliminar com as partes, para melhor compreensão da controvérsia.\r\n\r\n§ 3º - Após a fase do exame preliminar, e estando regular o procedimento, o Procurador Conciliador ou Mediador proferirá, em até 05 (cinco) dias úteis, o despacho de admissibilidade, com a decisão acerca da instauração do procedimento, devendo submeter tal decisão ao Coordenador da CASC, a quem caberá notificar os interessados da decisão proferida. \r\n\r\n§ 4° - O juízo de admissibilidade suspende a prescrição, observado o art. 34, § 1° da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\n§ 5º - Tratando-se de litígio que seja objeto de processo judicial já em curso, caberá as partes interessadas encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da comunicação da decisão de admissibilidade, petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil. \r\n\r\n§ 6° - O juízo negativo de admissibilidade implicará o arquivamento da solicitação e a devolução dos documentos aos interessados.\r\n\r\nDas Sessões\r\n\r\nArt. 10 - Finalizado o juízo de admissibilidade, o Procurador Mediador ou Conciliador designará data para a sessão inicial, respeitando, em cada caso, os princípios da celeridade, da eficiência e da economicidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser realizadas tantas sessões quantas o Procurador Mediador ou Conciliador entender necessárias, que terão formato livre, para fins do amplo exercício das competências estabelecidas no art. 5° desta Resolução, com a elaboração de ata resumida. \r\n\r\nDa Autocomposição, Transação ou Termo de Ajustamento de Conduta e da Homologação pelo Procurador-Geral do Estado\r\n\r\nArt. 11 - A autocomposição, ainda que parcial ou provisória, será reduzida a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, § 3º da Lei nº 13.140/2015, devendo conter, no mínimo:\r\n\r\na) o nome dos interessados, de seus representantes legais, dos advogados, se constituídos, do Procurador do Estado Conciliador ou Mediador e dos demais participantes;\r\n\r\nb) o sumário da pretensão;\r\n\r\nc) o objeto do acordo e a sua fundamentação;\r\n\r\nd) a data e o lugar da autocomposição;\r\n\r\ne) outros dados relevantes;\r\n\r\nf) a assinatura dos presentes.\r\n\r\n§ 1º - O termo de transação ou de ajustamento de conduta deve conter as obrigações a serem cumpridas pelas partes e o prazo para o seu devido cumprimento.\r\n\r\n§ 2º - A eficácia da autocomposição dependerá de homologação pelo Procurador-Geral do Estado ou por quem este delegar.\r\n\r\n§ 3º - Para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o termo de transação ou de ajustamento de conduta terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007.\r\n\r\n§ 4º - O Termo de Autocomposição, independentemente da natureza da obrigação, deverá ser enviado ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta para:\r\n\r\na) registro, visando, especialmente, a impedir pagamentos em duplicidade; \r\n\r\nb) a adoção de providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 12 - Homologada a autocomposição, os valores dela decorrentes serão apurados pela Procuradoria-Geral do Estado, que poderá, se for o caso, com o auxílio e assessoramento de órgãos técnicos da Administração Pública Estadual, e formalizados em laudo contábil.\r\n\r\n§ 1° - Sendo devedores órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, receberão uma via do Termo de Autocomposição, acompanhada dos cálculos e da forma de pagamento ajustada para adimplemento, que implicará quitação.\r\n\r\n§ 2° - Sendo credores órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, receberão uma via do Termo de Autocomposição, acompanhada dos cálculos e da forma de pagamento ajustada, para a devida apropriação, na forma da lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PARECER VINCULANTE\r\n\r\nArt. 13 - Caso as partes não cheguem à autocomposição no caso dos conflitos internos a que se refere o inciso I, do art. 3º, deverá o Procurador Mediador ou Conciliador submeter ao Procurador-Coordenador proposta de encaminhamento do feito para a elaboração de parecer vinculante.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Coordenador deverá submeter a proposta a aprovação do Procurador-Geral do Estado, que designará a Procuradoria Especializada ou o Procurador do Estado para elaboração do parecer, que solucionará a controvérsia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nArt. 14 - A Procuradoria Geral do Estado, a fim de viabilizar a transação por adesão a que se refere o art. 35 da Lei n° 13.140/2015, poderá firmar termo de parceria ou protocolo de intenções com o Poder Judiciário, que serão objeto de disciplina própria, a cada instrumento administrativo formalizado.\r\n\r\nArt. 15 - O impedimento previsto no § 2º, do artigo 2º da presente Resolução não se aplica aos casos de transação por adesão, que poderão ser conduzidos por Procuradores do Estado indicados pela Chefia da Procuradoria Especializada a que estiver relacionada a controvérsia jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Caso a controvérsia não seja solucionada no prazo de 6 (seis) meses, o Procurador do Estado Mediador ou Conciliador deverá submeter o caso, com manifestação acerca do processado, ao Procurador-Coordenador para que este analise e delibere, motivadamente, sobre a continuidade da tentativa de autocomposição.\r\n\r\nArt. 17 - No âmbito da CASC, a comunicação aos interessados dos atos relativos ao procedimento poderá se dar por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos interessados informar à CASC qualquer alteração de endereço ou de contato.\r\n\r\nArt. 18 - Não havendo autocomposição, nas hipóteses em que não for cabível a solução da controvérsia por meio da elaboração de parecer vinculante da PGE, o procedimento será arquivado, podendo a parte requerer à CASC a cópia dos autos ou certidão de todo o processado.\r\n\r\nArt. 19 - O Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado consolidará as informações sobre os termos de autocomposição, exitosos ou não, para fins de controle e pesquisa.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2199995"
                    ],
                    "2200000": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.433 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - trinta e cinco vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - quarenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - três vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - sete vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - duas vagas para estudantes de Ciências de Dados.\r\n\r\nXVI - uma vaga de Produção Editorial\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.425, de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2200000"
                    ],
                    "2199982": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 01 DE 09 AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE COMPLIANCE DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2o da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativa;\r\n\r\n- os termos da Resolução PGE nº 4.320/2019, que dispõe sobre a coordenação e fiscalização do sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro e atribui à PGE o papel estratégico como órgão central do sistema jurídico estadual;\r\n\r\n- a necessidade de ser compreendida e difundida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cultura de concepção, implementação e monitoramento continuado de políticas, procedimentos, recursos e práticas que privilegiem o respeito ao princípio da moralidade administrativa e à eficiência de controles que agreguem valor a cada uma das atividades desenvolvidas no Estado;\r\n\r\n- a necessidade de que tais medidas sejam concebidas e implementadas de modo sistêmico, dentro de um novo modelo de gestão pública que tem como pilar a conscientização e o treinamento de servidores e outros agentes para a adoção das melhores práticas para a mitigação de riscos internos e externos nas atividades do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os termos dos incisos IV e V, do artigo 42, do Decreto Federal nº 8.420/2015, que informa serem intrínsecos às medidas de compliance o treinamento e análise de riscos periódicos nas atividades de uma entidade que se pretenda íntegra;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Criar o Fórum Permanente de Compliance da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de treinamento dos integrantes do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nArt. 2o - O Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade introduzir a cultura da gestão de riscos em toda e qualquer atividade desenvolvida pela PGE.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pela Procuradora do Estado CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, e terá o Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS como Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fórum terá como membros natos os ocupantes dos cargos de Procurador-Corregedor e Corregedor-Assistente, Procurador-Chefe da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), Presidente do Núcleo de Contencioso Estratégico e Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, Procurador Ouvidor, Procurador lotado na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado (ESAP).\r\n\r\nArt. 4o - Outros Procuradores poderão integrar o Fórum temporariamente para atuação em ações específicas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2199982"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2200126": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, considerando a subtração de placas de identificação veiculares estampadas com códigos alfanuméricos, fato ocorrido na data de 07/07/2019, na unidade de vistoria do Posto do Município de São João de Meriti, com o objetivo de evitar possível uso indevido por terceiros, comunica aos proprietários dos veículos cujas placas de identificação alfanumérica se encontram abaixo relacionadas, que lhes é facultada a opção de troca de placas, sem ônus. Os interessados em fazer a troca de placas deverão comparecer à Corregedoria do DETRAN/RJ, na Avenida Presidente Vargas, n° 817, 28° andar, bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro, 2ª a 6ª feira, no horário de 08h às 17h, munidos de formulário impresso do tipo “Requerimento Geral” (disponível no site do DETRAN/RJ), sendo a este anexada a seguinte documentação:\r\n\r\nI - Original e cópia ou cópia autenticada do documento de Identidade e do CPF ou CNH, nos casos em que o proprietário for pessoa física;\r\n\r\nII - Comprovante e/ou declaração de residência em formulário próprio, quando o proprietário for pessoa física;\r\n\r\nIII - Original e cópia ou cópia autenticada dos documentos constitutivos da Empresa, nos casos em que proprietário for Pessoa Jurídica;\r\n\r\nIV - Original e cópia ou cópia autenticada do documento de identidade e CPF ou CNH dos sócios-representantes, nos casos em que o proprietário for pessoa jurídica;\r\n\r\nV - Cópia do Cartão do CNPJ;\r\n\r\nVI - Cópia frente e verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV) autenticado ou frente e verso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);\r\n\r\nPRAZO: até o dia 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAHC6H54\r\n\r\nKOU8G28\r\n\r\nKWV2J94\r\n\r\nLHO5H86\r\n\r\nLQF8H65\r\n\r\nAIH1F29\r\n\r\nKOV0H46\r\n\r\nKWW0J77\r\n\r\nLHU5A28\r\n\r\nLQG0B83\r\n\r\nAII9D82\r\n\r\nKOW1H69\r\n\r\nKWW4J48\r\n\r\nLIA7B98\r\n\r\nLQK4E09\r\n\r\nAIW1H46\r\n\r\nKOW2C29\r\n\r\nKWX6E51\r\n\r\nLIE1G93\r\n\r\nLQK7F37\r\n\r\nAKM2D06\r\n\r\nKOW3C09\r\n\r\nKWZ2A78\r\n\r\nLIK7B40\r\n\r\nLQL3C51\r\n\r\nAMA9H59\r\n\r\nKOX8H21\r\n\r\nKXB7E27\r\n\r\nLIM9G89\r\n\r\nLQL5G46\r\n\r\nAMS1E54\r\n\r\nKOY5F00\r\n\r\nKXH3A29\r\n\r\nLIQ9I94\r\n\r\nLQN3C58\r\n\r\nAMU2F03\r\n\r\nKPA5F46\r\n\r\nKXM4A06\r\n\r\nLIS7A59\r\n\r\nLQN5F31\r\n\r\nAOM8F18\r\n\r\nKPB9B44\r\n\r\nKXO0E48\r\n\r\nLIV6I91\r\n\r\nLQO3D67\r\n\r\nAQH7F25\r\n\r\nKPD2J90\r\n\r\nKXP4J56\r\n\r\nLJD8D42\r\n\r\nLQP6B28\r\n\r\nARL3H81\r\n\r\nKPG1C19\r\n\r\nKXV4C06\r\n\r\nLJK2F47\r\n\r\nLQR1I38\r\n\r\nAWQ4B78\r\n\r\nKPG6I41\r\n\r\nKXX3G14\r\n\r\nLJS5I87\r\n\r\nLQS5B55\r\n\r\nAYI7D26\r\n\r\nKPH8E17\r\n\r\nKXX4C24\r\n\r\nLJW3E98\r\n\r\nLQT0C46\r\n\r\nBHA1E42\r\n\r\nKPI5C83\r\n\r\nKXY0D27\r\n\r\nLJX5B23\r\n\r\nLQT6E46\r\n\r\nCFI5H26\r\n\r\nKPI9G82\r\n\r\nKXY2B15\r\n\r\nLKF4D13\r\n\r\nLQU6A69\r\n\r\nCLB4G04\r\n\r\nKPJ6B35\r\n\r\nKXY6H22\r\n\r\nLKH8F26\r\n\r\nLQW7J07\r\n\r\nCND8J37\r\n\r\nKPL7C90\r\n\r\nKXZ3J08\r\n\r\nLKI9I89\r\n\r\nLRB6A48\r\n\r\nCON9B32\r\n\r\nKPN8F38\r\n\r\nKYA1G31\r\n\r\nLKK2G61\r\n\r\nLRE3J86\r\n\r\nDBF0D34\r\n\r\nKPP4D06\r\n\r\nKYB1J81\r\n\r\nLKL2J18\r\n\r\nLRF7H06\r\n\r\nDFE2H29\r\n\r\nKPQ5G45\r\n\r\nKYB6E72\r\n\r\nLKO4C93\r\n\r\nLRG4I54\r\n\r\nDGL1E66\r\n\r\nKPQ9E09\r\n\r\nKYC0B18\r\n\r\nLKR9J09\r\n\r\nLRH2G68\r\n\r\nDIQ1C92\r\n\r\nKPR3B40\r\n\r\nKYC0D48\r\n\r\nLKV9G64\r\n\r\nLRK6I13\r\n\r\nDPL4D56\r\n\r\nKPR3C87\r\n\r\nKYC7D61\r\n\r\nLKW4E00\r\n\r\nLRN1C89\r\n\r\nDWG6C83\r\n\r\nKPS4D08\r\n\r\nKYG3I58\r\n\r\nLKW4F15\r\n\r\nLRN4I80\r\n\r\nEBN4B65\r\n\r\nKPS4I58\r\n\r\nKYH3D89\r\n\r\nLKW7J59\r\n\r\nLRP0H48\r\n\r\nEDR2B89\r\n\r\nKPT4J45\r\n\r\nKYI8F01\r\n\r\nLKW9A11\r\n\r\nLRR4D98\r\n\r\nEEI5G31\r\n\r\nKPT8E63\r\n\r\nKYK5D65\r\n\r\nLKY1E79\r\n\r\nLRT0A08\r\n\r\nEEM7G92\r\n\r\nKPU8J40\r\n\r\nKYL8J70\r\n\r\nLKY2B28\r\n\r\nLRU6E99\r\n\r\nEMO6B76\r\n\r\nKPV3B86\r\n\r\nKYM1I70\r\n\r\nLKZ4J74\r\n\r\nLRZ7F16\r\n\r\nEQF8B73\r\n\r\nKPX2C04\r\n\r\nKYN0B03\r\n\r\nLKZ6G26\r\n\r\nLSB0A40\r\n\r\nEQO3B09\r\n\r\nKQA2B79\r\n\r\nKYO5E35\r\n\r\nLLA5H28\r\n\r\nLSD2B46\r\n\r\nEWT8I68\r\n\r\nKQF4E33\r\n\r\nKYP3G47\r\n\r\nLLC9J25\r\n\r\nLSF5A29\r\n\r\nEZL2F76\r\n\r\nKQF8B66\r\n\r\nKYQ0A48\r\n\r\nLLI6A62\r\n\r\nLSG7H28\r\n\r\nEZQ0A25\r\n\r\nKQG4E84\r\n\r\nKYR0C34\r\n\r\nLLK5D36\r\n\r\nLSH1D73\r\n\r\nFAK8G41\r\n\r\nKQI1J81\r\n\r\nKYR6E54\r\n\r\nLLK9B08\r\n\r\nLSH8J83\r\n\r\nFKQ6D19\r\n\r\nKQJ3E68\r\n\r\nKYT5J61\r\n\r\nLLL3A00\r\n\r\nLSI7C59\r\n\r\nFLX7I59\r\n\r\nKQK1G43\r\n\r\nKYU3A74\r\n\r\nLLL7E58\r\n\r\nLSL1F03\r\n\r\nFQM1I96\r\n\r\nKQK8I12\r\n\r\nKYV3F79\r\n\r\nLLM8D98\r\n\r\nLSN4I88\r\n\r\nFRV8I35\r\n\r\nKQM4G77\r\n\r\nKYV4C38\r\n\r\nLLO8I74\r\n\r\nLSP2G69\r\n\r\nFSV5C42\r\n\r\nKQN7D52\r\n\r\nKYX2C46\r\n\r\nLLQ1B28\r\n\r\nLSQ0H88\r\n\r\nFUZ5H04\r\n\r\nKQN9C89\r\n\r\nKYZ2D14\r\n\r\nLLQ8I86\r\n\r\nLSS2D74\r\n\r\nGAJ6B36\r\n\r\nKQO6C04\r\n\r\nKZA5A56\r\n\r\nLLQ9I72\r\n\r\nLST5A39\r\n\r\nGKX6E76\r\n\r\nKQP3B27\r\n\r\nKZC5I75\r\n\r\nLLS2E46\r\n\r\nLSV8F42\r\n\r\nGLC9D00\r\n\r\nKQQ4E30\r\n\r\nKZD2E78\r\n\r\nLLS6C28\r\n\r\nLSW1F05\r\n\r\nGOL2D14\r\n\r\nKQQ4F98\r\n\r\nKZH0C63\r\n\r\nLLS6J23\r\n\r\nLTB1E49\r\n\r\nGUP5E78\r\n\r\nKQS1A16\r\n\r\nKZM3G11\r\n\r\nLLU1B67\r\n\r\nLTB3A36\r\n\r\nGXW8C29\r\n\r\nKQS7G24\r\n\r\nKZN6A93\r\n\r\nLLU3F53\r\n\r\nLTF2H09\r\n\r\nGXY6A07\r\n\r\nKQU1H95\r\n\r\nKZO0E27\r\n\r\nLLU7H75\r\n\r\nLTF4B50\r\n\r\nGYL9I03\r\n\r\nKQU5A05\r\n\r\nKZP1I59\r\n\r\nLLV7E06\r\n\r\nLTF4I38\r\n\r\nHAO7I48\r\n\r\nKQY0D26\r\n\r\nKZP2E69\r\n\r\nLLW1B10\r\n\r\nLTF8B86\r\n\r\nHCL5F06\r\n\r\nKQY8G58\r\n\r\nKZP8B09\r\n\r\nLLX6F96\r\n\r\nLTH5B97\r\n\r\nHCS0J21\r\n\r\nKQZ9B14\r\n\r\nKZQ1I85\r\n\r\nLLX8H43\r\n\r\nLTK6B30\r\n\r\nHDK1B36\r\n\r\nKRC8I66\r\n\r\nKZS7E49\r\n\r\nLLY8I59\r\n\r\nLTL4I10\r\n\r\nHDK3G62\r\n\r\nKRE9C94\r\n\r\nKZT7B10\r\n\r\nLLZ5F78\r\n\r\nLTO0G55\r\n\r\nHEO3C63\r\n\r\nKRG2A63\r\n\r\nKZT9G29\r\n\r\nLMB3C58\r\n\r\nLTP4G57\r\n\r\nHFP8A49\r\n\r\nKRG6F21\r\n\r\nKZU0D19\r\n\r\nLMB5G96\r\n\r\nLTR0C74\r\n\r\nHGV6F38\r\n\r\nKRG7I73\r\n\r\nKZW8I78\r\n\r\nLMF7E59\r\n\r\nLTV3C48\r\n\r\nHGZ0H09\r\n\r\nKRM4G05\r\n\r\nKZX3F55\r\n\r\nLML7H80\r\n\r\nLUB6H24\r\n\r\nHJK2C68\r\n\r\nKRN8J42\r\n\r\nKZX6B96\r\n\r\nLMP4A27\r\n\r\nLUJ1B44\r\n\r\nHLP3H71\r\n\r\nKRO2H43\r\n\r\nLAI1H63\r\n\r\nLNA6G03\r\n\r\nLUJ1G58\r\n\r\nHLT6I82\r\n\r\nKRQ1G08\r\n\r\nLAI6B28\r\n\r\nLNB9J73\r\n\r\nLUL6C47\r\n\r\nHMI6A17\r\n\r\nKRQ7F24\r\n\r\nLAK4H37\r\n\r\nLNC2H60\r\n\r\nLUN3C45\r\n\r\nHMJ1F89\r\n\r\nKRR1C27\r\n\r\nLAN2C68\r\n\r\nLND0C87\r\n\r\nLUR0I73\r\n\r\nHNA8D78\r\n\r\nKRU1H89\r\n\r\nLAN8I22\r\n\r\nLNE4H49\r\n\r\nLUT2E89\r\n\r\nHNI1D79\r\n\r\nKRV4C18\r\n\r\nLAP7E55\r\n\r\nLNF5D05\r\n\r\nLUV6A33\r\n\r\nHNW6C89\r\n\r\nKRW0C06\r\n\r\nLAU7G35\r\n\r\nLNJ6B15\r\n\r\nLUW9D71\r\n\r\nHNY2A31\r\n\r\nKSD8I63\r\n\r\nLAV9E37\r\n\r\nLNL5C13\r\n\r\nLUW9E52\r\n\r\nHOD0D62\r\n\r\nKTC2A19\r\n\r\nLAW4J68\r\n\r\nLNM2J81\r\n\r\nLUX7D88\r\n\r\nHZQ3J68\r\n\r\nKTI6G97\r\n\r\nLAW5I55\r\n\r\nLNP1D81\r\n\r\nLUX9H23\r\n\r\nIED0J36\r\n\r\nKTU0A59\r\n\r\nLAX2F78\r\n\r\nLNP5I32\r\n\r\nLVC6B43\r\n\r\nIEP6D79\r\n\r\nKTW8J45\r\n\r\nLAY9I79\r\n\r\nLNR0E19\r\n\r\nLZF9F08\r\n\r\nIKN6H05\r\n\r\nKTX7I86\r\n\r\nLBC1G02\r\n\r\nLNS5B73\r\n\r\nMPJ0I54\r\n\r\nINM6F87\r\n\r\nKUM6C07\r\n\r\nLBF8A08\r\n\r\nLNT8F64\r\n\r\nMQG1B18\r\n\r\nJEU5B71\r\n\r\nKUP3E93\r\n\r\nLBH1J06\r\n\r\nLNU6G38\r\n\r\nMQL7G69\r\n\r\nJGH9B48\r\n\r\nKUU9A96\r\n\r\nLBH7D26\r\n\r\nLNX8H07\r\n\r\nMRX7A15\r\n\r\nJHS6A16\r\n\r\nKUW4E81\r\n\r\nLBM1B71\r\n\r\nLNZ5G48\r\n\r\nMSR5H86\r\n\r\nJNA5H83\r\n\r\nKUZ2J94\r\n\r\nLBN8C85\r\n\r\nLOE7H85\r\n\r\nMSX0J65\r\n\r\nJPM9C61\r\n\r\nKUZ3G55\r\n\r\nLBP7B47\r\n\r\nLOF6B62\r\n\r\nNHS8F82\r\n\r\nJRM9H20\r\n\r\nKUZ6J41\r\n\r\nLBP7B99\r\n\r\nLOG2H56\r\n\r\nNMS9G80\r\n\r\nJVB2I79\r\n\r\nKVA7H30\r\n\r\nLBQ1A58\r\n\r\nLOG3B48\r\n\r\nNTI8G64\r\n\r\nKML8E78\r\n\r\nKVE4G19\r\n\r\nLBQ9E38\r\n\r\nLOL9E39\r\n\r\nOCW4G93\r\n\r\nKMP5J54\r\n\r\nKVF9F43\r\n\r\nLBS1A89\r\n\r\nLON4E93\r\n\r\nODI1B06\r\n\r\nKMT3G49\r\n\r\nKVH9A87\r\n\r\nLBT2E83\r\n\r\nLOR5G81\r\n\r\nOLV9E41\r\n\r\nKMT4G73\r\n\r\nKVJ2B67\r\n\r\nLBV6A44\r\n\r\nLOR8A54\r\n\r\nOMR0A56\r\n\r\nKMW4F11\r\n\r\nKVK9D29\r\n\r\nLBV6G85\r\n\r\nLOT4B38\r\n\r\nOND6D14\r\n\r\nKMX7I18\r\n\r\nKVL4B99\r\n\r\nLBZ5E51\r\n\r\nLOT9J88\r\n\r\nOPA0I53\r\n\r\nKNB7B69\r\n\r\nKVL6I04\r\n\r\nLCC9J52\r\n\r\nLOV9B66\r\n\r\nOPR2J36\r\n\r\nKND3H73\r\n\r\nKVM9H87\r\n\r\nLCE6E34\r\n\r\nLOW3G49\r\n\r\nOPX1G34\r\n\r\nKND5B30\r\n\r\nKVN2A53\r\n\r\nLCE8B58\r\n\r\nLOZ3E76\r\n\r\nOQP0I61\r\n\r\nKNE0D79\r\n\r\nKVN2J05\r\n\r\nLCF3H60\r\n\r\nLPA0H60\r\n\r\nOWO3H75\r\n\r\nKNH2G96\r\n\r\nKVO2C41\r\n\r\nLCG8A05\r\n\r\nLPA5D58\r\n\r\nPGJ9E35\r\n\r\nKNH6B09\r\n\r\nKVP5D49\r\n\r\nLCH1F46\r\n\r\nLPB8C56\r\n\r\nPUL5I87\r\n\r\nKNI2G63\r\n\r\nKVR3E26\r\n\r\nLCH3A65\r\n\r\nLPD7D86\r\n\r\nPUS2J07\r\n\r\nKNK5E72\r\n\r\nKVV3J37\r\n\r\nLCJ9B08\r\n\r\nLPE1E36\r\n\r\nPVB0I10\r\n\r\nKNN2H03\r\n\r\nKVV7F40\r\n\r\nLCM1G42\r\n\r\nLPH3A04\r\n\r\nPVB8G18\r\n\r\nKNO8F24\r\n\r\nKVX2B95\r\n\r\nLCN4E73\r\n\r\nLPJ6E04\r\n\r\nPVC8E90\r\n\r\nKNS2F49\r\n\r\nKVY8C48\r\n\r\nLCO2G50\r\n\r\nLPM9D51\r\n\r\nPVQ9E64\r\n\r\nKNS7B08\r\n\r\nKWB4H31\r\n\r\nLCO5I13\r\n\r\nLPN1B41\r\n\r\nPVX8J15\r\n\r\nKNS8E32\r\n\r\nKWC4I21\r\n\r\nLCO8C43\r\n\r\nLPN2E90\r\n\r\nPWP7I76\r\n\r\nKNT7E60\r\n\r\nKWD2A28\r\n\r\nLCP5G76\r\n\r\nLPN8H22\r\n\r\nPWQ2A84\r\n\r\nKNV2E17\r\n\r\nKWD7D42\r\n\r\nLCP5G88\r\n\r\nLPQ6E22\r\n\r\nPWR9F33\r\n\r\nKNX3C38\r\n\r\nKWF2J75\r\n\r\nLCP8D78\r\n\r\nLPS1D91\r\n\r\nPXA0G99\r\n\r\nKNY9E43\r\n\r\nKWG2H89\r\n\r\nLCR8F44\r\n\r\nLPT7C09\r\n\r\nPXD1F51\r\n\r\nKOE0E03\r\n\r\nKWG7A68\r\n\r\nLCS2I62\r\n\r\nLPU0F35\r\n\r\nPXM0H64\r\n\r\nKOE9E41\r\n\r\nKWH3I22\r\n\r\nLCU7A54\r\n\r\nLPU7A85\r\n\r\nPYK4H00\r\n\r\nKOG8F71\r\n\r\nKWJ4H81\r\n\r\nLCV3D32\r\n\r\nLPU9D38\r\n\r\nPYT4I66\r\n\r\nKOI6A13\r\n\r\nKWK9C18\r\n\r\nLCV4F26\r\n\r\nLPV4B77\r\n\r\nPYT6B86\r\n\r\nKOL2J96\r\n\r\nKWM2G89\r\n\r\nLCW4A89\r\n\r\nLPV4E05\r\n\r\nPYY4C51\r\n\r\nKOM3F98\r\n\r\nKWM4H25\r\n\r\nLCX3I78\r\n\r\nLPW1E91\r\n\r\nPZG5E13\r\n\r\nKON2J18\r\n\r\nKWN7B10\r\n\r\nLCX4A37\r\n\r\nLPW3E25\r\n\r\nPZJ2F77\r\n\r\nKOP3F47\r\n\r\nKWR1D31\r\n\r\nLCX5D64\r\n\r\nLPY3F81\r\n\r\nPZM1B98\r\n\r\nKOP6F14\r\n\r\nKWR3I53\r\n\r\nLCX5E73\r\n\r\nLPZ5I94\r\n\r\nPZP0I54\r\n\r\nKOR2G78\r\n\r\nKWR5I81\r\n\r\nLCY2E88\r\n\r\nLPZ8G28\r\n\r\nPZR6I74\r\n\r\nKOT5I16\r\n\r\nKWR6B34\r\n\r\nLCZ6I06\r\n\r\nLQA7D14\r\n\r\nQKR5I41\r\n\r\nKOU6E08\r\n\r\nKWS2J35\r\n\r\nLDG2I16\r\n\r\nLQC7E44\r\n\r\nQMR4F77\r\n\r\nKOU6F82\r\n\r\nKWT1F27\r\n\r\nLHC5H58\r\n\r\nLQF0G23\r\n\r\nId: 2200126"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2200301": [
                                "I - Aviso",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 03 (três) veículos, relativa à contratação de empresa prestadora de serviços de locação de 15 (quinze) veículos, totalizando 18 (dezoito) veículos, que resultou em um acréscimo de 20%.\r\n\r\nPRAZO: Dando-se ao Termo Aditivo o prazo final total de 26 (vinte e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.050,06 (cento e trinta e três mil cinquenta reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/100049/2018.\r\n\r\nId: 2200301"
                            ],
                            "2200229": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-04/109/20/2017\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 17/07/2019.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 16/07/2019.\r\n\r\nId: 2200229"
                            ],
                            "2200163": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no Auditório da Subsecretaria Militar do Palácio Guanabara, sob o número abaixo indicado, o pregão presencial especificado.\r\n\r\nPP 0001/2019 - Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado e a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva deste sistema, inclusive a implementação dos itens do Apêndice B classificados como “implementável”, atendimento, capacitação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento, devendo a solução de software atender fielmente às legislações vigentes aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, em especial, o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nProc. nº E-12/207/2053/2019- Abertura: 23/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos, bem como as respostas as Impugnações apresentadas se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a troca por uma resma de papel na cor branca, tamanho A4, no seguinte endereço: Rua Pinheiro Machado, S/N°, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no 2° andar - Divisão de Compras.\r\n\r\nId: 2200163"
                            ],
                            "2200032": [
                                null,
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 15 de fevereiro de 2019, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id Funcional n° 4376677-3, Denise Neves Nunes, Id Funcional n° 1134838-0e Geiza Mussalam, Id Funcional n° 5014996-2, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Avaliação de Desempenho (designada pela Resolução SEPLAG n° 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no DOERJ de 15 de janeiro de 2016 e deliberou pela publicação do resultado da Avaliação Especial de Desempenho da servidora listada no Anexo Único, admitida por Concurso Público. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV1\r\n\r\nAV2\r\n\r\nAV3\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5071680-8\r\n\r\nPATRÍCIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n30,25\r\n\r\nE-01/067/475/2016\r\n\r\nId: 2200032"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200266": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 319/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, COM TANQUES COM CAPACIDADES DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA AS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA-DM.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à dis posição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01 com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e comunica ainda que a licitação será realizada no dia 23/08/2019, no mesmo local e horário anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2200266"
                                ],
                                "2200267": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2018\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 13/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2200267"
                                ],
                                "2200268": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 016/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao Edital.\r\n\r\nId: 2200268"
                                ],
                                "2200269": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 16/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2200269"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2200068": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 017/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação de veículos tipo motocicleta, que passa a o quantitativo de 50 (cinquenta) unidades, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses a contar de 01/08/2019 até 20/02/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 88.666,67 (oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/059/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 017/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação de veículos tipo motocicleta, que passa a o quantitativo de 22 (vinte e duas) unidades, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses a contar de 01/08/2019 até 04/01/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 26.132,16 (vinte e seis mil cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/058/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2200068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2200122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de cobertura securitária (seguro) de vida e acidentes pessoais coletivo, visando assegurar até 75 (setenta e cinco) estagiários contratos pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 20010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.10\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00335\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-04/182/000317/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2200122"
                            ],
                            "2199977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RODRIGO TROCADE DA SILVA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 034/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100005/2018\r\n\r\nId: 2199977"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200083": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2019. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1439/2015.\r\n\r\nId: 2200083"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200114": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados os seguintes Processos Regulatórios, da relatoria do então Conselheiro José Bismarck Vianna de Souza:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-04/079.413/2001\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.601/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.413/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.634/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.771/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.258/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.357/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.638/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.001/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.003/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.042/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003.382/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.432/2015\r\n\r\nApenso E-12/003.431/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.495/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.450/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.453/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.488/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.492/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.496/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.079/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.091/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.113/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.138/2016\r\n\r\nApenso: E-12/003.102/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.234/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.287/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.300/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.301/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.353/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.393/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.022/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.020/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.021/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.066/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.206/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.228/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.241/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.201/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.200/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-22/007.009/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2200114"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2200079": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020 - DIVULGAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a divulgação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição referente ao processo seletivo do I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), a saber:\r\n\r\nI CPMERJ (Niterói)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n2020651\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2020762\r\n\r\nMAIRA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2020194\r\n\r\nMIGUEL COIMBRA MACHADO VIVAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2020704\r\n\r\nNÍCOLAS AIÚDE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNão houve solicitação de isenção de taxa de inscrição para o II CPMERJ (Campo Grande).\r\n\r\nId: 2200079"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2200054": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da DPCAD faz publicar o Edital Inicial de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção a 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Sousa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.08.12\r\n\r\n18.08.12\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton Thaumaturgo R. Junior\r\n\r\n13.06.07\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr Ramos de O. Junior\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.08.17\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n07.11.14\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n41304780\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n39.11.19\r\n\r\n39.11.19\r\n\r\n39.11.19\r\n\r\n40.03.12\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n41.00.28\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2200054"
                            ],
                            "2200123": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29949769\r\n\r\nMarco A. B. dos Santos\r\n\r\n43649440\r\n\r\nAlessandro Ordine Ribeiro Toledo\r\n\r\n43649270\r\n\r\nSheylla Mara Nobre S. Baldez\r\n\r\n43318584\r\n\r\nTiago Boim Sabino\r\n\r\n43648002\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\n43648096\r\n\r\nRobson Lopes Baião\r\n\r\n43649408\r\n\r\nGidianda Santos de Melo\r\n\r\n43647944\r\n\r\nBarbara Rodrigues de Medeiros\r\n\r\n43648991\r\n\r\nHudson Quintanilha Campos\r\n\r\n26676117\r\n\r\nAlexandre Guimarães Jeronimo\r\n\r\n43647774\r\n\r\nAna Luiza Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n43649017\r\n\r\nRicardo Bello Freixiela\r\n\r\n43649777\r\n\r\nTeresa Cristina Meyer Damasceno\r\n\r\n43649220\r\n\r\nGilberto da Cunha Alves\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (29 VAGAS E 58 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43925731\r\n\r\nDebora da Silva Pereira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43923127\r\n\r\nGlauce Pinho da Rocha\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43500404\r\n\r\nAline de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43925863\r\n\r\nRomario Ferreira Said\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925049\r\n\r\nVeronica Paiva de Andrade Barbosa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43923240\r\n\r\nAlexsandra da Silva Santos\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43922597\r\n\r\nAlice Fekete dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43922805\r\n\r\nRafael Alves Rodrigues\r\n\r\n28,00\r\n\r\n19812051\r\n\r\nAloisio Manes Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43924476\r\n\r\nFelipe Miranda Correa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43925804\r\n\r\nCinara Amim de Carvalho Martins\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43922147\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43923402\r\n\r\nAndre Schwarzer\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922210\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42658870\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922139\r\n\r\nDanielle Carvalho Nogueira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43925570\r\n\r\nRoberta Gouveia Soares\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43926436\r\n\r\nPatricia de Oliveira Souza\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43648789\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649688\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649521\r\n\r\nHudson Souza Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43925928\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924417\r\n\r\nAnderson Paes da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43182844\r\n\r\nMarco Aurélio Fontoura Braga\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924433\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43979246\r\n\r\nMaíra Rocha Lopes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLeonardo Signorini Rodrigues\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43925685\r\n\r\nCarolina de Azevedo Barreira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43925650\r\n\r\nDaniel Dornelles\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43367941\r\n\r\nAna Paula Ferreira Feitoza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43924891\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43648894\r\n\r\nCarlos Jose Vieira Leon\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43923410\r\n\r\nWagner Carpes Blanco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43929613\r\n\r\nAlexandre Alves de Almeida\r\n\r\n24,50\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sa Schaewer\r\n\r\n24,50\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43649955\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43648908\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n24,00\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43927572\r\n\r\nMara Claudia Monteiro de Castro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43650139\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n23,50\r\n\r\nId: 2200123"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2200060": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 11 de novembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar - Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal, os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n11 de novembro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n18 de novembro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1- Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020 - Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs:1 - Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs:2 - Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs:3 - Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n618ª\r\n\r\n001032682\r\n\r\nJOVANA CLAUDIA C NARCISO\r\n\r\n60\r\n\r\nAção 0010183-64.2019.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.173/2019\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2967ª\r\n\r\n001147315\r\n\r\nERIVALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0008961-61.2019.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.150/2019\r\n\r\nId: 2200060"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2199764": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/100057/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Burocráticos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.117.997,40 (um milhão, cento e dezessete mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDO PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/01 André Luiz dos Santos Lima, RG: 28.931.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/02 Aline Coimbra dos Santos, RG: 31.245 e Cap BM QOC/06 Felipe Nascimento de Assumpção, RG: 39.408;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Victor Hugo Ferreira de Souza, RG: 45.339.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS:\r\n\r\nDGST - Cap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, RG: 45.320;\r\n\r\nDIP - Cap QOC/10 Flavia Rodrigues Lyra Gomes - RG 46.114;\r\n\r\nId: 2199764"
                            ],
                            "2200270": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, torna pública a relação de exames e documentos a serem entregues, conforme o Calendário de Atividades publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 143, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDocumentos necessários para a Avaliação do Estado de Saúde:\r\n\r\n- Exame de Sangue:\r\n\r\nHemograma Completo.\r\n\r\nColesterol Total.\r\n\r\nTriglicerídeos.\r\n\r\nGlicemia.\r\n\r\n- Radiografia do tórax P.A. e perfil, com laudo.\r\n\r\n- Eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n- Teste Ergométrico, para candidatos acima de 40 anos de idade.\r\n\r\n- Audiometria.\r\n\r\nDocumentos necessários para Atualização Documental para nomeação:\r\n\r\n- Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos 5 anos. Para os residentes no município do Rio de Janeiro as Certidões são relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios.\r\n\r\n- Certidão Negativa da Policia Federal ou Justiça Federal.\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia).\r\n\r\nId: 2200270"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2200093": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 25 MG E 50 MG - COMPRIMIDOS), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/103805/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200093"
                            ],
                            "2200094": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA 500 MG - COMPRIMIDO), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2057/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200094"
                            ],
                            "2200095": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Complementos Alimentares para pacientes Finilcetonúrico entre 01 e 08 anos e maiores de 08 anos - Fórmulas de Aminoácidos Isentas de Fenilalanina, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100419/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200095"
                            ],
                            "2200096": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CAPTOPRIL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4000/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200096"
                            ],
                            "2200097": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (NITROPRUSSETO DE SÓDIO 50 MG PÓ P/ SOL. INJ. - 2 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3557/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200097"
                            ],
                            "2199954": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca o citado, abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 09:00 às 16:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nVALERIA CRISTINE CAMPOS DA SILVA, I.D nº 50957066, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0017/2019.\r\n\r\nMARIO LUIZ VIANA TIRADENTES, I.D. nº 50977008, Exoneração do cargo comissionado, Processo E-08/003/0010/2019.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NEGREIROS BANDEIRA, I.D. nº 50880098, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0015/2019.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA VIEIRA, I.D. nº 41470460, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0016/2019.\r\n\r\nFLAVIO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO, I.D. nº 50976214, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0011/2019.\r\n\r\nBERENICE SILVA DE MELO, I.D. nº 50813927, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0018/2019.\r\n\r\nJOAO LUIZ FERREIRA COSTA, I.D. nº 50976915, Exoneração do cargo comissionado, E-08/003/0009/2019.\r\n\r\nMONIQUE SIMOES SOARES, I.D. nº 50846256, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E-08/003/0014/2019.\r\n\r\nId: 2199954"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2200144": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0025826-62.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJoana Claudia de Souza Soares- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0042714-09.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJorge Luiz Costa Carvalho- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PHOENIX- Bom Jardim \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira Camara- 1998 \r\n\r\n2- CAP- COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlex Almeida Soares- 2009 \r\n\r\n3- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLucinete Costa Moura- 1980 \r\n\r\nLeonilia Rosa da Silva Pereira- 1980 \r\n\r\n4- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nLucicléia Brito de Almeida- 1983 \r\n\r\n5- COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEmilson Tavares de Moraes Junior- 2012 \r\n\r\nJuliana Soares Cunha- 2012 \r\n\r\n6- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nHelen Cristina de Oliveira de Souza- 1986 \r\n\r\n7- COLÉGIO PRINCESA ISABEL- Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLeoni Alves Agricola- 2000\r\n\r\n8- COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAdriano Vianna de Oliveira- 1999\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES- Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Paula Ferreira de Souza- 2014 \r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO- Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nOtávio dos Santos Rosa- 2015 \r\n\r\n11- INSTITUTO DE ENSINO SIGMA- Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRonaldo Alves Kuhlmann Junior- 2011 \r\n\r\n12- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO- Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKeylla dos Santos Garcia Porto- 1998 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAngela Garcia- 2006 \r\n\r\n13-COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO- Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPatricia Grazielli Siqueira Papalardo Machado- 1997\r\n\r\n14- E.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSÁ- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAdriana Nunes da Silva- 2010 \r\n\r\n15- INSTITUTO GUANABARA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nZeila Maria Leal Porto- 1978 \r\n\r\n16- COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nYara Paula de Paiva- 2015 \r\n\r\n17- COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruno Augusto dos Santos Ventura- 2006 \r\n\r\n18- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRosangela Maria da Silva- 2003 \r\n\r\n19- COLÉGIO GUANABARENSE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRose Mary Fernandes de Lima- 2002 \r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANOEL- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIvanete Lopes de Sousa- 2007 \r\n\r\n21- COLÉGIO GUARANY- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAriane Lopes de Souza- 2007 \r\n\r\n22- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nAntonio Carlos Alves Guimarães- 1985 \r\n\r\n23- COLÉGIO GONÇALENSE- São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFelipe Ornellas Melo- 1997 \r\n\r\n24- ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nRafaella Cabral Cardona Pereira- 2004\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA- Niterói \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nErika de Cassia dos Santos Calazans- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII - SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nLuis Mario Dourado-1985\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o edital referente ao aluno SÁVIO FERREIRA LUNGUINHO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano de 2013, no CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER- Nova Friburgo, publicado no DOERJ de 25/07/2019, página 34. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o edital referente ao aluno DIEGO KNUPP DE FREITAS BELLO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano de 2013, no CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER- Nova Friburgo, publicado no DOERJ de 25/07/2019, página 34.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno OTÁVIO DOS SANTOS ROSA, concluinte do 6º Ano do Ensino Fundamental, no ano de 2012, no COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYZANDRO - Campos dos Goytacazes, publicado no D. O. de 11/07/2018, página 19, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20- COLÉGIO SÃO JOSÉ- Duque de Caxias\r\n\r\nOnde-se lê: 2º GRAU\r\n\r\nRaul Jose Siqueira Neto- 1992\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nRaul Jose Siqueira Neto- 1992 \r\n\r\nD.O. DE 05/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO GAMA FILHO- Rio de Janeiro \r\n\r\n8º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nOnde se lê: Aline Brasil da Silva- 2004 \r\n\r\nLeia-se: Aline Brasil da Silva- 1997 \r\n\r\nId: 2200144"
                            ],
                            "2200006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 23/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a EMPRESA ABR VENCER RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes. Parágrafo Único: O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau de especialização profissional, observando o limite de 02 (dois) anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1553/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 26/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Município de Arraial do Cabo e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de Ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93; Lei Federal n° 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1691/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 19/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93; Lei Federal n° 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1665/2019.\r\n\r\nId: 2200006"
                            ],
                            "2200040": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, sito na Avenida Marechal Castelo Branco, 903, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017107, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 708 do Diretor do DEPE/1972, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alessandra de Jesus Brandt, Matrícula 201914370465156; Bruna Lino da Trindade, Matrícula 201914370472110; Carlos Diego do Nascimento Barbosa, Matrícula 200914270023903, Daniel Soares dos Santos, Matrícula 201569770198629; João Vítor Santos Brandão, Matrícula 201814370449146; Joilson de Freitas Dias Mendes, Matrícula 201714270258202; Marcelaine da Rocha Ribeiro, Matrícula 201614370405820; Marcelo Pena Almeida, Matrícula 201714370422721; Naiara da Silva, Matrícula 201914370462211; Natha Naiara Garcia de Medeiros, Matrícula 201914370471474; Renan de Jesus Bispo, Matrícula 201614370393121; Samuel Gaspar de Oliveira, Matrícula 201914370474651. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3249/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alcione Guimarães Pereira, Matrícula 201469770183463; Amanda Fernandes dos Santos, Matrícula 201618550153628; Davi da Silva Santos, Matrícula 201614370395922; Denilson Piedade da Rocha, 201614370406551; Ercília Maria Mateus de Paula, Matrícula 201014370211181; Igor Luis dos Santos Esteve, Matrícula 201714360287805; João Vitor Pereira Almeida, Matrícula 200914350050095, Lázaro Dariel Rodrigues dos Santos, Matrícula 201514370382700; Luís Otávio José, Matrícula 201214270160510; Rafaela Matheus de Oliveira, Matrícula 201214360185334; Sidnei da Silva Hilário, Matrícula 201714370430074, Ulyana de Oliveira dos Santos, Matrícula 201314240091320; Valtair de Carvalho, Matrícula 201714370431631; Turma de Origem EJA 3002/2010/1ºSEMESTRE: Laura Macedo Silveira, Matrícula 201014370197332. Secretária Escolar: Andrea Costa Corrêa, designada no DOERJ de15/09/1999, página 13, 3ª coluna, Diretor: Luís Augusto Rodrigues Silva, designado no DOERJ de 01/07/2011, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID 4324995-7, Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, sito na Rua Marabá, 75, Jatobá, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017492, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo nº E-03/011/1121/2016, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Elisson da Silva Moura, Matrícula 201814350328114; Gabriel Bernardes Galgani da Silva, Matrícula 201814350318747; Kaíque da Silva Tavares, Matrícula 201514370370966; Maicon dos Santos Semeão da Silva, Matrícula 201614240126662; Marcello Honorato Pereira, Matrícula 201614240126158; Milleny Antunes dos Santos, Matrícula 201814350331336; Wesley Luís da Silva Souza, Matrícula 201714270264792. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3089/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Estela Batista Manso, Matrícula 201714350306510; Hudson Giovani Lopes Coelho, Matrícula 201714350291125; Jefferson Santos Ramos, Matrícula 201114370224131; Jussara Conceição da Silva, Matrícula 201814350331510; Lara da Silva Castro, Matrícula 201414350252041; Liana Ovídio Cunha Pacheco, Matrícula 200914270027488; Luciana Mendes, Matrícula 201014350141498; Michelle de Almeida Costa, Matrícula 201214350187857; Pedro Henrique Ramos do Nascimento, Matrícula 201714350297751; Tatiana Carvalho do Carmo, Matrícula 201714350303077; Uérica Gomes de Souza, Matrícula 201514350270265; Vanderson Marques de Oliveira, Matrícula 201714350306688; Walter Cardoso da Cunha, Matrícula 201714350309199. Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998, página 22, 2ª coluna, Diretora: Denilda Maria de Oliveira Carvalho, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID. 4324995-7 e Therezinha Coelho de Souza, ID. 8386129.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, sito a Avenida Embaixador Paschoal Carlos Magno s/nº, Município de Paty do Alferes, Censo Escolar 33103771, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2826/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adilson de Freitas Felix, Matrícula 201719270479201; Breno Rodrigues Carvalho, Matrícula: 201819270493438; Diana Santos de Souza Moraes, Matrícula 201119270312730; Guilherme Proença Corrêa, Matrícula 201919270494805; Igor de Carvalho Santos, Matrícula 201519270406463; Joice de Azevedo Baltar, Matrícula 201099990139351; Matheus de Lemos Machado Lisboa da Silva, Matrícula:201150220360011; Paulo Sergio Miranda da Cruz, Matrícula 201419270381310. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3058/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Adalton da Costa Teixeira, Matrícula 201250270108655; Badio Stanley Saint Nosier, Matrícula 201719270476456; Daniele de Souza, Matrícula 201719270480135; Davidson Claude, Matrícula 201719270476375; Fabíolla dos Reis Bacellar, Matrícula 201150290067877; Giliardi Baltar dos Santos, Matrícula 201719270471497; Guilherme Leão da Costa Feliciano, Matrícula 201250220392104; Johannys Stefanny Alves da Silva Rocha, Matrícula 201919270507567; Jonathan Solon, Matrícula 201719270477185; Luiz Antonio Ribeiro, Matrícula 201719270480216; Luiz Henrique da Conceição Silva, Matrícula 200918570022042; Matheus Nunes de Freitas, Matrícula 201050220123933; Nayara Carius da Cunha, Matrícula 201250220392376; Norma Sueli Takiguti Machado, Matrícula 201719270479390; Pedro Angelo Batista Souza, Matrícula 201099990019652; Pedro Henrique Lopes Giacomini, Matrícula 201819270493195; Rodrigo Carius Barros, Matrícula 201819270494329; Stefanie do Nascimento Araujo, Matrícula 201650220495332. Secretário Escolar: Edna Mendes Rispoli, designado no DOERJ de 28/09/1993, página 15, 1ª coluna, Diretor: Rafael Almeida Fonseca, designado no DOERJ de 29/03/2019, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID 432663-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, sito na Rua Nilo Peçanha nº 166, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar 33039569, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4001/2008, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA IV-04: Alan Jatobá da Silva, Matrícula 200918550007196; Amanda Rocha da Silva Marinho, Matrícula 201815970397145; Ana Carolina Felippe dos Santos, Matrícula 201099990025302; Carla Martins de Oliveira, Matrícula 201318550072874; Douglas Marques de Avellar Ramos, Matrícula 201115970167310; Elizeu Oliveira Reis de Almeida, Matrícula 201815970390728; Felipe da Rosa Ribeiro, Matrícula 201915970421433; João Telles Saldanha, Matrícula 201618550166797; Maria Eduarda Mourão de Aguiar Baldoino, Matrícula 201715970360510; Marlon Custodio dos Santos, Matrícula 201616050271341; Mateus Braga Moreira de Oliveira, Matrícula 201215970235392; Matheus Santana do Val Carvalho, Matrícula 201518550140910; Nandyalla Ramos Cardozo, Matrícula 201004270354110; Pâmela Fernanda da Silva, Matrícula 201815970395363; Rodrigo Medeiros Rodrigues, Matrícula 201015970148373; Rozalina Mendes de Faria Carvalho, Matrícula 201715970378624; Sttefani dos Santos Silva, Matrícula 201305360210980; Thais Maiára Marques da Silva Faustino, Matrícula 201250290101370; Thiago José Soares Gomes, Matrícula 201025700119831. Secretária Escolar: Geisiane Caroline Firme Diniz, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 3ª coluna, Diretora: Salete da Penha Freire Coelho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. 4326646-0 e Maria de Lurdes Patrasso de Oliveira Fagundes, ID 4326622-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, sito na Avenida Nilo Peçanha nº 82, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33035458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.953/2012, no ANO LETIVO de 2019/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-04: Alexandra Nascimento de Assis, Matrícula 201625610615862; Angélica Maria Ribeiro, Matrícula 201725950633332; Athaline Athaliba da Silva Gomes, Matrícula 201225610482621; Brendha Moraes Calazans, Matrícula 201326120364765; Breno Henrique Paiva Serafim, Matrícula 201525950587346; Consuelo de Jesus, Matrícula 200925610158732; Douglas da Silva Toledo Joaquim, Matrícula 201625950612797; Elisângela Rocha Albano, Matrícula 201125950445481; Fernando dos Santos, Matrícula 201269750170037; Gabriel Ferreira Correia, Matrícula 201425610566010; Helena de Oliveira Costa, Matrícula 201725950632794; Iana Vitória Faustino de Oliveira, Matrícula 201425950580280; João Pedro Palmeira Melo, Matrícula 201204130322310; Laila Esteves da Silva, Matrícula 201625780252000; Lorena dos Santos Teixeira, Matrícula 201225610465296 Lucimere da Silva, Matrícula 201825950646201; Luiz Américo da Silva Júnior, Matrícula 201725950621679; Luiz Felipe Santos de Souza Victalino, Matrícula 200925610023640; Maria Eduarda do Nascimento Esperança, Matrícula 201725950616918; Mariane Nogueira de Oliveira, Matrícula 201169750077952; Marília Rodrigues de Souza, Matrícula 201125950494504; Paulo Sérgio Gomes Alves, Matrícula 201925950663961; Rafaely de Carvalho Vieira, Matrícula 200928980051929; Samara da Silva Silverio, Matrícula 201525950583431; Samara Emanoele da Silva Lucio, Matrícula 200925950054399; Stefani Cristine Batista de Souza, Matrícula 201725950617051; Taynara da Silva Medeiros, Matrícula 201725950633928; Thaís Medeiros D'Avila dos Santos, Matrícula 201525610579215; Vinícius de Oliveira Nunes, Matrícula 201725950633413; Vinícius Santos da Silva, Matrícula 200925950032310. Secretária Escolar: Teresinha Figueira Monte, designada no DOERJ de 22/08/1991, página 37, 2ª coluna, Diretora: Alessandra Avila de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 37. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID: 4327665-2 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID: 4364390-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, sito à Rua Domingos Gonçalves Ferreira Bastos, s/nº, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038880, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3905/2008, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma: EJA-3002: Renan Pavão Silva, Matrícula: 3002200232; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma: EJA-3002: Carlos Henrique Ferreira Santos, Matrícula 3002200306; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-04: Jessy Rocha da Silva Cunha, Matrícula 201404980471509; Renan de Jesus Silva, Matrícula 201704980572551; Valdeir Gonçalves de Almeida, Matrícula 201504980517084; Turma de Origem: NEJA IV-04/2017/1ºSEMESTRE: Jadilsom de Souza Francisco, Matrícula 201304980457542. Secretária Escolar: Angela Maria Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 01/02/2001, página 46, 2ª coluna, Diretora: Alessandra Glória Fernandes, designada no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro ID. 3710076-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, sito na Avenida Santa Cruz, nº 02, Humberto Antunes, Município de Mendes, Censo Escolar 33038260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2434/2001, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Amirlan Pires Ribeiro, Matrícula 201321730049749; Juliana da Conceição Pereira, Matrícula 201121660047650; Marcia Luiza Loyola, Matrícula 201821650260739; Paulo Ricardo de Souza Castro, Matrícula 201621720232841; Taísa Venuto Carvalho, Matrícula 201921650269686. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2707/2004, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adilson Avelar da Silva, Matrícula 201321650210081; Bruno Sales Sancler de Souza, Matrícula 201421650226802; Cristiane Varela Pio, Matrícula 201121650155698; Jean Carlos Saldanha Rêgo, Matrícula 201321720200894. Secretário Escolar: Sidelmar dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 2ª coluna, Diretor: Orlando César Soares Lucio, designado no DOERJ de 16/03/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Therezinha Coelho de Souza, ID. 838612-9 e Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID. 4324995-7.\r\n\r\nId: 2200040"
                            ],
                            "2200119": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, sito na Rua Dr. March, nº 392, Barreto, município de Niterói, Censo Escolar nº 33055653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3084/2006, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula Ferreira Armond, Matrícula 201332230395023; Ana Rita Quintanilha Martins, Matrícula 201731850689710; Anita Luciano de Souza, Matrícula 201731850688806; Bruna Ribeiro Tiburcio, Matrícula 200931850088270; Claudiane Pôvoas da Silva Souza, Matrícula 201332420765158; Diego Souto Lopes Alves, Matrícula 201831850694187; Eliseu de Souza Silveira, Matrícula 201431850560908; Eliton Mauricio de Oliveira, Matrícula 201532170194356; Elizabete matos batista, matrícula 201731850690381; Felipe Evanoé Manhães Damasceno, Matrícula 201331830545818; Gian Marins Parreiras, Matrícula 201117950394509; Hellison Rangel Nogueira, Matrícula 201731850691270; Hendriw Trigueiro Marinho, Matrícula 201731850689454; Igor França Conceição, Matrícula 201129710319077; Igor Sant' Ana de Moura, Matrícula 201099990188650; Laura de Aguiar Carvalho, Matrícula 201731850691191; Letícia Coelho Pinheiro, Matrícula 201431850560410; Letícia Figueira da Silva, Matrícula 200931950041232; Lucas Henrique Nunes da Silva, Matrícula 201731850689535; Lucas Lopes da Silva, Matrícula 200931850160051; Marcia Gleide da Silva Santos, Matrícula 201831850751407; Nilson Ferreira de Carvalho, Matrícula 200914730006802; Vagner Lemos Fernandes, Matrícula 200931850095560. Turma NEJA-IV02: Gabryel Quirino de Abreu, Matrícula 201531850604006; Jessica dos Santos Brum, Matrícula 200931970012530; João Tavares Calisto Júnior, Matrícula 201831850754856; Kely Basilio Lopes de Souza, Matrícula 200929710057701; Lauane Vicente Santana, Matrícula 201229560355381; Leonardo Câmara Leite, Matrícula 201132420537748; Luciana Botelho de Oliveira, Matrícula 201099990338542; Márcia Valeria Vital Tavares Souza, Matrícula 201831850723111; Paola Barcelos do Nascimento, Matrícula 201429710397050; Rafael Sousa Gomes Lopes, Matrícula 201831850755410; Renata Amaral Santos, Matrícula 201531830672545; Rosangela Ferreira dos Santos, Matrícula 201831850746594; Sarah Michely Alcides Dias Silva, Matrícula 201132170071607; Silvana de Souza Silva, Matrícula 201831850746675; Thiago Caetano Fernandes de Oliveira, Matrícula 200915950022104. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 11, 1ª coluna. Diretor: Josélia Ramos Pontes, designado no DOERJ de 13/11/2018, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID.4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID. 4391365-2.\r\n\r\nId: 2200119"
                            ],
                            "2200043": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, sito na Rua Coronel Zamith, s/n.º, Bairro Ypu, Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução n.º 3001 de 07/03/2006 no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 1.º Semestre:Aléxia Cecílio Knupp Ther, Matricula 201630410678395; Andressa Nobre Corrêa, Matrícula 201130760343617; Cintia Germano Magalhães, Matrícula 201830520327697; Diego Venturino Silveria, Matrícula 201530520279251;Eloá Alves Benedito, Matrícula 201230650177514; Jessyca Machado Eboli, Matricula 200930520037002;Karoline Alves de Oliveira , Matrícula 201230410453310; Luiz Felipe Moura Jandre, Matricula 200930690029078;Rodrigo Pereira da Rocha, Matrícula 201164620108075; Silviane Silva Araujo, Matrícula 200910880074592; Tânia Gonçalves dos Santos Leal, Matrícula 201730520310720; Thais Junior Costa, Matrícula 201230410402221. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria n.º 937/CDCE.E, de 14/11/1990, no ANO LETIVO DE 2019, Turma JA 901/ 1.º semestre: Jonathan Araujo Pinheiro, Matricula 201330520229881; Matheus de Souza Zebende, Matricula 200930760014651; Nathália Coelho de Sá Loureiro, Matrícula 201830470593445; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução n.º 3001 de 07/03/2006 no ANO LETIVO DE 2019, turma de origem NEJA IV 1.º semestre 2018, Fabiana Mendonça Dutra, Matrícula 201430510452728. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2.ª coluna, Diretora: Maria Clara Souza Perrud, designada no D.O. de 10/01/2018, página 23, 1.ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID nº 42764327 e Ana Carla da Silva Pereira, ID nº 3845427-0\r\n\r\nId: 2200043"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2199889": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 036/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a MATERNAL ARCO ÍRIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2361/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 037/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FUTUROLUGAR PLANEJAMENTO ARQUITETURA E DESIGN.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4642/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 038/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a MARCOS A. GUERRA PEREZ ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4643/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 039/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4672/2019.\r\n\r\nId: 2199889"
                                ],
                                "2200100": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS, ÁREA DE HISTÓRIA, TEORIA E SISTEMAS EM PSICOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºs 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/1991, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público que, no período de 19/08/2019 até 17/09/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 14 às 18 horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria do Instituto de Psicologia, localizada na Rua São Francisco Xavier, 524 - 10º andar, bloco B, sala 10.005, Maracanã, Rio de Janeiro/ RJ - Tel.: (21) - 2334-0234 / 2334-0134. Proc. nº E-26/007/5207/2019.\r\n\r\nId: 2200100"
                                ],
                                "2199619": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO AMBULATORIAL\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar os candidatos listados na tabela 1, nas vacâncias geradas pela exoneração e falcimento das servidoras listadas na tabela 2. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n33º\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n34º\r\n\r\nVALDIANA ALVES MAGALHAES MARTINS\r\n\r\n35º\r\n\r\nTHAÍS FONSECA VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36º\r\n\r\nCLEYDSON ASSIS COELHO\r\n\r\n10º NI\r\n\r\nARIANA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n11º NI\r\n\r\nIRANEIDE FERREIRA MAFRA\r\n\r\n3º PCD\r\n\r\nMARIANA MORGADO RIBEIRO\r\n\r\n(Tabela 2 - servidoras exoneradas e falecida)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n37461-1\r\n\r\nCristina Fernanda Viana da Silva\r\n\r\n498/2014\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n38178-0\r\n\r\nAna Carolina Albino de Oliveira\r\n\r\n286/2016\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n38112-9\r\n\r\nClaudia Maria da Silva Sá\r\n\r\n195/2019\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\n38165-7\r\n\r\nGraziele Andrade Martins\r\n\r\n943/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\n38181-4\r\n\r\nKaterine Gonçalves Moraes\r\n\r\n191/2017\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n36511-4\r\n\r\nPaula de Souza Mota\r\n\r\n703/2018\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n38117-8\r\n\r\nJuliana Amaral Prata\r\n\r\n94/2016\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nId: 2199619"
                                ],
                                "2199910": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE ARTES, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE, ÁREA HISTÓRIA DA ARTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S .\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA as candidatas RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO e MARTHA TELLES MACHADO DA SILVA, 3ª e 4ª classificadas, respectivamente, a comparecerem em prazo a ser informado por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14907/2014. \r\n\r\nId: 2199910"
                                ],
                                "2199946": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA ORGÂNICA E INORGÂNICA, ÁREA DE QUÍMICA INORGÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a ELIMINAÇÃO do candidato LEONARDO DA CUNHA FERREIRA, 5º classificado, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/13006/2014.\r\n\r\nId: 2199946"
                                ],
                                "2199869": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE GERIATRIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata MARÍLIA GABRIELA SENRA TORRE, 8ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora MARCIA DA LUZ LIMA TANCREDI, matrícula 31485-6, Portaria nº 360/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03/07/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº 679/2011\r\n\r\nId: 2199869"
                                ],
                                "2199800": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 17/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 17/09/2019, às 14h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Avenida São Sebastião, nº 266 - Urca - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/101752/2018\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2199800"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200130": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa do recebimento do auto de constatação SUPBGCON/01019766, PROCESSO Nº E-07/002.6266/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Shekenah Transportes e Depósitos de Mercadorias Eireli. CNPJ Nº: 21.416.200/0001-08. ENDEREÇO: Rua Caminho do Trevo, 85 - Jd. José Bonifácio - S. João de Meriti- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa do recebimento da notificação SUPBGNOT/01108132, PROCESSO Nº E-07/002.105594/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Shekenah Transportes e Depósitos de Mercadorias Eireli. CNPJ Nº: 21.416.200/0001-08. ENDEREÇO: Rua Caminho do Trevo, 85 - Jd. José Bonifácio - S. João de Meriti- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2200130"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2200047": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em instalação, locação, manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de insumos, exceto papel, de equipamentos multifuncionais para atender as necessidades das Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e Lei Federal nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 12/08/19. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais). PROCESSO Nº E-02/004/100007/2018.\r\n\r\nId: 2200047"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2199981": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso n° 257/2019. PARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bens móveis, relacionados no Anexo Único deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da cessão de uso, sob a custódio da FUNARJ em favor da Cessionária, transferindo-lhe, por conseguinte, em carácter provisório, a sua posse e a responsabilidade. Tem como finalidade ceder por empréstimo 25 telas do acervo do BANERJ, provenientes do Museu do Ingá, à Cessionária, para decorar os salões e gabinetes do Palácio Guanabara DATA DE ASSINATURA: 09.08.2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/259/2019.\r\n\r\nId: 2199981"
                                ],
                                "2200005": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/212/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DAC PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso nº 18/212/2018, a atualização do valor e da forma de pagamento da contrapartida e demais encargos. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/328/2018. DATA DE ASSINATURA: 10.07.2019\r\n\r\nId: 2200005"
                                ],
                                "2199975": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA- LOBOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ toma público, que se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.villa-lobos.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, o Edital contendo as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o CURSO ESPECIAL DE TÉCNICA E LEITURA RITMICA para o ano letivo de 2019.\r\n\r\nCom vistas a adequar a agenda de abertura das inscrições com início no dia 19/08/2019 e o encerramento das inscrições sendo mantido para o dia 02/09/2019.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ toma público, que se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.villa-lobos.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, o Edital contendo as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o CURSO ESPECIAL DE PERCUSSÃO BRASILEIRA para o ano letivo de 2019.\r\n\r\nCom vistas a adequar a agenda de abertura das inscrições com início no dia 19/08/2019 e o encerramento das inscrições sendo mantido para o dia 02/09/2019.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ toma público, que se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.villa-lobos.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, o Edital contendo as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o CURSO ESPECIAL DE MÚSICA DE CARNAVAL VOLTADA PARA BLOCOS - TROBONE para o ano letivo de 2019.\r\n\r\nCom vistas a adequar a agenda de abertura das inscrições com início no dia 19/08/2019 e o encerramento das inscrições sendo mantido para o dia 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2199975"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2199661": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/011/910/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARIA CELESTE LESSA BRÁS DE LOURDES, Identidade Funcional nº 573249-2, Servente, Matrícula nº 1.201.258-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter ausentado do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de doze meses, compreendido entre 31/05/2013 a 31/04/2014, 02/07/2015 a 02/06/2016, 28/04/2017 a 28/03/2018, conforme se vê nos documentos acostados nos autos e, nos processos em apensos nºs E-03/011/1091/2016 e E-03/011/1108/2018. \r\n\r\nId: 2199661"
                            ],
                            "2199549": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/2598/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4332961-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 974.879-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 14/07/2014 à 23/07/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2199549"
                            ],
                            "2199652": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/8612364/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora ELIANNE DE SIQUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 3953885-0, Professor Docente II - 40 Horas, Matrícula nº 5.009.884-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter ausentado do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de doze meses, compreendido entre 27/07/2010 a 27/06/2011, nos dias 27, 28, 29, 30 e 31/07/2010; 01, 02, 03, 04, 09, 11, 13, 24/08/2010; 28 e 30/09/2010; 08, 25, 26, 27 e 29/10/2010 conforme se vê nos documentos acostados nos autos e, também, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º do mesmo diploma legal por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos no período de 18/04/2011 a 27/04/2011, de acordo com a comunicação feita no processo em apenso E-03/8611027/2011.\r\n\r\nId: 2199652"
                            ],
                            "2199648": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA MILTAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/67/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E A EMPRESA AGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa exclusiva especializada na prestação dos serviços de manutenção, fornecimento de suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, bem como execução de overhall (revisão) dos componentes, além de fornecimento de peças, para a aeronave AW 109SP GRAND NEW, prefixo PR-GRJ, integrante da frota de aeronaves, sob administração da SOA/SSMGSI.\r\n\r\nVALOR: Valor Estimado de R$ 655.421,56 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo Administrativo nº E-13/002/67/2019 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e pelas Propostas Especiais 003, 004 e 005/2019.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. 3222064-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nId: 2199648"
                            ],
                            "2200234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2019, relativo à prestação de serviços de locação mensal de veículos Sedan Blindados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 311.117,40 (trezentos e onze mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa, ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/60/2019.\r\n\r\nId: 2200234"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2199883": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 12/08/2019 e término previsto para 11/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 423.459,96 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº. 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013356/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2199883"
                            ],
                            "2200148": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de interpretação simultânea nos idiomas inglês, alemão, italiano, francês e espanhol, bem como na locação dos correspondentes equipamentos necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/004762/2019.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/08/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br), bem como no edifício-sede da PGE-RJ: Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações: Tel.: (21) 2332-7279 - licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2200148"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2200002": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensora Pública, matrícula n° 817000-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2200002"
                    ],
                    "2200003": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.006581/2019 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE matrícula nº 811567-7. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública, a quem se refere o presente, com validade a contar de 05.07.2019 até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº.47/2005\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009010/2018 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, matrícula nº 817000-3. Tendo em vista o que consta do processo, ficam fixados os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, fundamentados pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2200003"
                    ],
                    "2200004": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006921/2019 - MARINA TEIXEIRA DA SILVA, Técnico Superior Especializado, matrícula 3067671-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006950/2019 - ARTUR BARBOSA NUNES, Técnico Superior Especializado, matrícula 3068021-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007161/2019 - DEBORA DE LIMA AUGUSTO DE FREITAS, Técnico Superior Especializado, matrícula 3068603-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006871/2019 - ALINE KLAYN VICTOR, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3069378-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.918/2011 - ELISA COSTA CRUZ, Defensor Público, Matrícula 969606-3. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/04/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº. 773/84, Lei Complementar nº. 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.393/2002 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, Defensor Público, Matrícula nº 877373-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/07/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2200004"
                    ],
                    "2200098": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, os servidores: FILIPE DOS SANTOS JARDIM, matrícula nº 30723480 e SAMANTA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 30948152; e como Gestora do Contrato a servidora LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA, matrícula nº 30949101. Todos referentes ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017, Processo administrativo nº E-20/001.533/2017 (prestação de serviços de manutenção de sistema de gerência de filas com apresentação das chamadas e impressão de senha para a sede de São Gonçalo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2200098"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2199959": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 25/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de canetas esferográficas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001576/2019\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n56368\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0,62\r\n\r\n24.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\n56367\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0,62\r\n\r\n9.300,00\r\n\r\n03\r\n\r\n148153\r\n\r\n600\r\n\r\n0,62\r\n\r\n620,00\r\n\r\nId: 2199959"
                    ],
                    "2199901": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ e MARIA DE LOURDES PEREIRA CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à Rua Ademar Ligério, nº 36, Loja 01 e 02, Pindoba, Laje de Muriaé/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.984,20 (cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.003644/2019.\r\n\r\nId: 2199901"
                    ],
                    "2199445": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção, por permuta, que pretendem as Dras. ANDREA CARIUS DE SÁ (órgão: Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Petrópolis) e MARILIA GONÇALVES PIMENTA (órgão: Núcleo de Primeiro Atendimento de Família de Petrópolis) em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial, devendo, para tanto solicitar à COMOV, pelo e-mail movimentacaodpge@gmail.com, o envio do Processo SEI n° E-20/001.005628/2019 para sua respectiva unidade de acesso no sistema.\r\n\r\nId: 2199445"
                    ],
                    "2200011": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citação, notificação ou intimação por via postal ou mandado judicial eletrônico, a que se refere a Ordem de Serviço nº 098, de 14 de outubro de 2013, seguirá, no ano de 2019, o rodízio, abaixo discriminado, com as alterações decorrentes da extinção das serventias de Família na comarca da capital:\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n11ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n18ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n6ª Vara de Família\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n9ª Vara de Família\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n10ª Vara de Família\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11ª Vara de Família\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12ª Vara de Família\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nId: 2200011"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2200024": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 9 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194694011\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194690512\r\n\r\n3R PETROLEUM E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194709205\r\n\r\nA C I L CHOCOLATARIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n194047571\r\n\r\nA CONTAGIANTE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n194722546\r\n\r\nA DA S JORGE PINTURAS E REFORMAS \r\n\r\n194185338\r\n\r\nA F OLIVEIRA CONSTRUCOES MONTAGENS E MANUTENCOES EIRELI EPP \r\n\r\n191972967\r\n\r\nA L MARCHETTI ME \r\n\r\n194740331\r\n\r\nA. P. PAES DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n194670945\r\n\r\nA.G.R ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194736059\r\n\r\nAAC MOTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194676145\r\n\r\nABA MAIS INTERVENCAO COMPORTAMENTAL APLICADA LTDA \r\n\r\n193448238\r\n\r\nAC RIBEIRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ME \r\n\r\n194097099\r\n\r\nACADEMIA MAX FITNESS LTDA ME \r\n\r\n194356205\r\n\r\nACB SUPORTE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194524930\r\n\r\nACC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n194717003\r\n\r\nADNAMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n194591670\r\n\r\nADRIANA PORCINA FIRMINO 05607653714 \r\n\r\n194678857\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n194677869\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n194678512\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n194678334\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n194677621\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n194745953\r\n\r\nAGRO PATY COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194738221\r\n\r\nAGUA CRISTALINA & GELO LTDA \r\n\r\n194685080\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n194511596\r\n\r\nALBA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA \r\n\r\n194547680\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n194721299\r\n\r\nALEF JACARE TRANSPORTE E TURISMO FRETAMENTO DE PASSAGEIROS EIRELI \r\n\r\n194722066\r\n\r\nALEF MOBITECH BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194747034\r\n\r\nALESSANDRA G ALVIM \r\n\r\n194746542\r\n\r\nALESSANDRA TOSTES DA SILVEIRA LTDA \r\n\r\n194731936\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA GONCALVES ME \r\n\r\n194672778\r\n\r\nALMA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194695743\r\n\r\nALMEIDATEC ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194510654\r\n\r\nALVES CORREA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n194687783\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n194674479\r\n\r\nANA PAULA PINTO DA FONSECA SANTOS 09597834740 \r\n\r\n194411583\r\n\r\nANALITICA CONSULTORES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194699617\r\n\r\nANDARAI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194703290\r\n\r\nANDERSON RODRIGO DA SILVA CARLOS 09528666760 \r\n\r\n194704416\r\n\r\nANDERSON RODRIGO DA SILVA CARLOS 09528666760 \r\n\r\n194708780\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA MARTINS EDUCACAO ARTISTICA \r\n\r\n194749142\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA MARTINS EDUCACAO ARTISTICA \r\n\r\n193333325\r\n\r\nANTONIO FELICIO MOURA FILHO 23903406791 \r\n\r\n194692884\r\n\r\nAPPONTE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194556522\r\n\r\nARBO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n194693864\r\n\r\nARLICAO LINHARES PEREIRA ME \r\n\r\n194719359\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194508633\r\n\r\nARTES DUARTE LTDA ME \r\n\r\n194679861\r\n\r\nARYA EMPORIO & BISTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194722910\r\n\r\nASE RIO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n194667286\r\n\r\nATELIE 2009 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194669092\r\n\r\nATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194659011\r\n\r\nAUTO POSTO ITACOM EIRELI ME ME \r\n\r\n194211754\r\n\r\nAUTO POSTO PARADA DE REALENGO LTDA. \r\n\r\n194597210\r\n\r\nAZR JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194710378\r\n\r\nBAHIA AM RENDA VARIAVEL LTDA \r\n\r\n194718743\r\n\r\nBAHIENSE & CIA LTDA EPP \r\n\r\n194696510\r\n\r\nBAR E CHURRASCARIA RIO AGUEDA DE INHAUMA LTDA EPP \r\n\r\n194703860\r\n\r\nBAR MOCAMEDES LTDA \r\n\r\n194706052\r\n\r\nBARBOSA CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194722031\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n194703738\r\n\r\nBARRA MIX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n194553442\r\n\r\nBARRETOS COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n194689603\r\n\r\nBARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194748499\r\n\r\nBATU RF MODAS EIRELI \r\n\r\n194746518\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO CHERENE LTDA ME \r\n\r\n194668436\r\n\r\nBAZAR MERCANTE DE CORDOVIL LTDA ME \r\n\r\n194674355\r\n\r\nBC2 CONSTRUTORA S.A. \r\n\r\n194484874\r\n\r\nBEBLOCK GRANDE RIO COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n194749231\r\n\r\nBENKEI ASIATICO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194757579\r\n\r\nBERKALT COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194661270\r\n\r\nBETEL DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n194731308\r\n\r\nBETH & GUTA MODAS LTDA ME \r\n\r\n194736261\r\n\r\nBIBICO CARCACA LTDA \r\n\r\n194522857\r\n\r\nBLISS COMUNICACAO PROMOCAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n194524230\r\n\r\nBLISS COMUNICACAO PROMOCAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n194515710\r\n\r\nBODYFOR LIFE ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n194716333\r\n\r\nBR REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194736911\r\n\r\nBRANDAO E BRANDAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194678342\r\n\r\nBRANDAO REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n194694445\r\n\r\nBRENG ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194726665\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n194596133\r\n\r\nBROTHERS BEACH LTDA \r\n\r\n194587274\r\n\r\nBYNHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n194606864\r\n\r\nC M DE SOUZA SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n194673332\r\n\r\nC&C FOCCUS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194659542\r\n\r\nC. ROCHA JUNIOR PADARIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194728587\r\n\r\nCABELO SAUDAVEL COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n194699170\r\n\r\nCACHAMBI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194718972\r\n\r\nCAIPIRINHA FILMES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193875691\r\n\r\nCAMPO DOS PADRES GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194368998\r\n\r\nCANAA CAR DE DUQUE DE CAXIAS LANTERNAGEM DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194708233\r\n\r\nCANTINA DA SAIDEIRA LTDA ME \r\n\r\n194447413\r\n\r\nCANTINA PARADA BOA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194702359\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n194701581\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n193893800\r\n\r\nCAR AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n194720357\r\n\r\nCARVALHO STEIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193485249\r\n\r\nCAS OLEANS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n194726266\r\n\r\nCASA DAS ANTENAS DE ARRAIAL LTDA ME \r\n\r\n194730034\r\n\r\nCASA DE LUCY PIZZA & VINHO EIRELI \r\n\r\n194052230\r\n\r\nCASA DO SARDO RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n194658449\r\n\r\nCASA JURITI RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n194724417\r\n\r\nCASA LOTERICA LUMABE LTDA EPP \r\n\r\n194735826\r\n\r\nCASSARO AGRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194636984\r\n\r\nCASTRO E CUNHA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n194719790\r\n\r\nCCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA \r\n\r\n194674363\r\n\r\nCELSO GAIA DO AMARAL JUNIOR 13758297770 \r\n\r\n194674606\r\n\r\nCELSO GAIA DO AMARAL JUNIOR 13758297770 \r\n\r\n194423689\r\n\r\nCENTER MED EXAMES LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n194700003\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S.A. \r\n\r\n194655350\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA GASTAO PENALVA LTDA ME \r\n\r\n194737250\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E ENSINO DE ESPORTES LTDA \r\n\r\n194706460\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MACHADO LTDA \r\n\r\n194729346\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIRIO DOS VALES DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n194734749\r\n\r\nCENTRO MEDICO RIO DO OURO LTDA \r\n\r\n194728960\r\n\r\nCEPTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SISTEMAS SA \r\n\r\n194728900\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n194728595\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n194739449\r\n\r\nCERVEJA TITULAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194745996\r\n\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n194740641\r\n\r\nCFT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n194593622\r\n\r\nCHRISTOFINE IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194707750\r\n\r\nCIC IMPORT LTDA ME \r\n\r\n194722562\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n194722619\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n193443147\r\n\r\nCIRCUITO ESPACO DE CINEMA S/A \r\n\r\n194556662\r\n\r\nCL CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194363309\r\n\r\nCL DE QUEIROS EPP \r\n\r\n194363457\r\n\r\nCL DE QUEIROS EPP \r\n\r\n193973014\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA QUEIROGA FARANI ME \r\n\r\n194685390\r\n\r\nCLEAR RIO-ESQUADRIA METALICAS-REFORMA EIRELI \r\n\r\n194758443\r\n\r\nCLINICA DE UROLOGIA E FISIOTERAPIA MULTIDISCIPLINAR CARIOCA LTDA \r\n\r\n194679209\r\n\r\nCLINICA DENTARIA DR PAULA & DR ANA CAROLINA FLORENCIO LTDA ME \r\n\r\n194735435\r\n\r\nCLINICA F C SILVA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n194724735\r\n\r\nCLINICA G & D SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n194558037\r\n\r\nCMAG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194747131\r\n\r\nCOITE E MORENO COMERCIO DE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n194734854\r\n\r\nCOLINA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194725944\r\n\r\nCOLONIA PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA \r\n\r\n194711870\r\n\r\nCOMERCIAL COUCEIRO MERCEARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194717275\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS QUATRO AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n194716287\r\n\r\nCOMERCIAL MINAS SUL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194720543\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS GUARUS LTDA EPP \r\n\r\n194675920\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOLAR PEDRA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n194573354\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n194689018\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193125048\r\n\r\nCOMPLIANCE CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA \r\n\r\n194731910\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n194723097\r\n\r\nCONSORCIO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT \r\n\r\n194605582\r\n\r\nCONSORCIO rl 2019 \r\n\r\n194586502\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA & RIBEIRO LTDA EPP \r\n\r\n194667588\r\n\r\nCONSTRUTORA FLUMINENSE SERVICOS COMPARTILHADOS EIRELI EPP \r\n\r\n194720055\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194548112\r\n\r\nCONSULTIVA MT COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n194123278\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ \r\n\r\n194728153\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n194741796\r\n\r\nCOPACABANA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194679454\r\n\r\nCORRENTAO MUSIC BAR DE PADRE MIGUEL EIRELI ME \r\n\r\n194710467\r\n\r\nCORTES & CORTES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194731880\r\n\r\nCOSTA E DINIZ SERVICOS DE DESPACHADORIA LTDA ME \r\n\r\n194729125\r\n\r\nCOSTA VERDE CARS EIRELI ME \r\n\r\n194585697\r\n\r\nCRC SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n194697568\r\n\r\nCRISTIANE C. SOUZA DOS SANTOS ESPACO ODONTO \r\n\r\n194050823\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA SILVA DE MELO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n194532534\r\n\r\nCRISTIANO CONDE GALVAO 08601377750 \r\n\r\n194539628\r\n\r\nCRISTIANO CONDE GALVAO 08601377750 \r\n\r\n193908794\r\n\r\nCRISTIZA COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n194642828\r\n\r\nCRUZ & SOUZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME \r\n\r\n194707423\r\n\r\nCYLTEST RETESTADORA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n194686302\r\n\r\nD C 2013 COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n194706427\r\n\r\nD H M TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n194731014\r\n\r\nDAJULLIA MARKETING EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n194699293\r\n\r\nDAKAN - ESTRUTURAS E SOLDAGENS EIRELI \r\n\r\n194749703\r\n\r\nDANIEL GONCALVES CASALLI \r\n\r\n194508641\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\n194366227\r\n\r\nDEIXA ESTAR PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n194699242\r\n\r\nDEL CASTILHO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194661636\r\n\r\nDELUX COMERCIO E ROUPAS INTIMAS EIRELI \r\n\r\n194716880\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS VALDEMIR EIRELI \r\n\r\n194698742\r\n\r\nDEPROCER TECNOLOGIA DE PRODUTOS CERAMICOS S A \r\n\r\n194652610\r\n\r\nDGINVEST EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n194568440\r\n\r\nDIEGO CARDOSO DE FREITAS NOGUEIRA 11510642706 \r\n\r\n194707881\r\n\r\nDIEGO CARDOSO DE FREITAS NOGUEIRA 11510642706 \r\n\r\n194730816\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS SOUZA ME \r\n\r\n194731855\r\n\r\nDINAH E ADAILTON FABRICACAO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194091082\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA CANNAA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n194714950\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS OURO LTDA ME \r\n\r\n194552810\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RN COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n194724590\r\n\r\nDMS PUBLICIDADE MIDIA INTERATIVA LTDA \r\n\r\n194445119\r\n\r\nDNS INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS TELECOM LTDA \r\n\r\n194675173\r\n\r\nDO RE MI PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194737799\r\n\r\nDOCE FELICIDADE LTDA \r\n\r\n194425266\r\n\r\nDOCE PAN COMERCIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n194748880\r\n\r\nDOCES E PAPELARIA LONG RIVER LTDA ME \r\n\r\n194749550\r\n\r\nDOM PARTICIPACOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194749746\r\n\r\nDONA MIX FOODS BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n194732096\r\n\r\nDROGARIA CS DE ALCANTARA LTDA \r\n\r\n194726630\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FELIPE GABRIEL LTDA ME \r\n\r\n193444445\r\n\r\nDROGARIA FARMAOFERTAS MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194693970\r\n\r\nDSANTOS INFLUENCE GESTAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n194749150\r\n\r\nDUBLES DUBLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n194730859\r\n\r\nE. S. DA SILVA MOREIRA REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n194444732\r\n\r\nEAM PROMOCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194362043\r\n\r\nECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. \r\n\r\n194731774\r\n\r\nECOTEX - SOLUCOES E PROCESSAMENTO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n194204812\r\n\r\nEDAL DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194751961\r\n\r\nEFRAIN GESTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194416844\r\n\r\nELEKTRA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n194486575\r\n\r\nEMBAUBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194217140\r\n\r\nEMPADINHAS SAO JOAO DE MERITI LANCHES LTDA \r\n\r\n194720756\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n194699552\r\n\r\nENAUTA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194688828\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n194689050\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S A \r\n\r\n194691993\r\n\r\nENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S A \r\n\r\n194679012\r\n\r\nENZO E HICARO COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n194708853\r\n\r\nERLANDA PEREIRA CARNEIRO \r\n\r\n194597830\r\n\r\nESPACO IMPERIAL 148 FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194437949\r\n\r\nESSENCIAS DA NATUREZA LTDA ME \r\n\r\n194704564\r\n\r\nESTACAO PARAISO CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n194762440\r\n\r\nESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194720799\r\n\r\nEXATTA SOLUCOES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194511278\r\n\r\nEXATUS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n194730549\r\n\r\nEXCLUSIVE BRAZIL TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194761347\r\n\r\nEXPRESS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194662322\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194468674\r\n\r\nF DA C M RIBEIRO SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n194585824\r\n\r\nF J DE ARAUJO SOUZA REPRESENTACOES \r\n\r\n194719880\r\n\r\nF P GRAFICA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n194663990\r\n\r\nF PERGENTINO VIGILANCIA E MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n194660915\r\n\r\nF. C. A. BASTOS LANCHONTE \r\n\r\n194716554\r\n\r\nF. P. CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n194564525\r\n\r\nF.B CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n194350681\r\n\r\nF.M. REBELO REPRESENTACOES \r\n\r\n194732193\r\n\r\nFABIO SILVEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n194659895\r\n\r\nFANTASTICO JNF DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194669050\r\n\r\nFARMACIA RAMOS DE PADUA LTDA EPP \r\n\r\n194426521\r\n\r\nFATO FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n194735370\r\n\r\nFATOR AXL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193805812\r\n\r\nFD COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194734030\r\n\r\nFDC MACAE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194670821\r\n\r\nFEITICEIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193922185\r\n\r\nFELIPE MONTELLA FERREIRA PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n194605388\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n194604853\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n194739791\r\n\r\nFIBER CITY NETWORK INTERNET LTDA \r\n\r\n194733823\r\n\r\nFIBERCOM TELECOM E ACESSO A REDES LTDA \r\n\r\n194413683\r\n\r\nFIOS E LINHAS COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA EPP \r\n\r\n194609340\r\n\r\nFLX - GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193974940\r\n\r\nFRAFRIOS FRANGOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n194579590\r\n\r\nFRANCISCO A. BICALHO TELECOM EIRELI \r\n\r\n194419096\r\n\r\nFURTADO & CHAZAN CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194719952\r\n\r\nG HENRIQUE S BIANGULO \r\n\r\n192567365\r\n\r\nG L VALLE COMERCIAL ME \r\n\r\n194704351\r\n\r\nG N STAFFOLANI ME \r\n\r\n194526801\r\n\r\nG SWEET DECOR FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n194498000\r\n\r\nG. KAGAN REIS \r\n\r\n194734552\r\n\r\nG. P. CONSIDERA MANUTENCAO INDUSTRIAL \r\n\r\n194723550\r\n\r\nG.A.M.B. COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194505855\r\n\r\nGABRIEL NETTO MACHADO \r\n\r\n194735362\r\n\r\nGAEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194717534\r\n\r\nGALLO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n194721698\r\n\r\nGALPAO X LTDA M E \r\n\r\n194729648\r\n\r\nGELPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n194705722\r\n\r\nGILMAR MOTOS LTDA ME \r\n\r\n194729982\r\n\r\nGIOCRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194729990\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194586391\r\n\r\nGIRO CARIOCA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194445470\r\n\r\nGLAUDECIR C DE CASTRO ME \r\n\r\n194718387\r\n\r\nGOMES & CORDEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194681815\r\n\r\nGOYTACAZES CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n194675556\r\n\r\nGRAFICA DIGITAL MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n194571904\r\n\r\nGRD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194696170\r\n\r\nGRILL SERVICOS DE CHURRASCO LTDA ME \r\n\r\n194719251\r\n\r\nGRUPO VEIGA & SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194609774\r\n\r\nGSG CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194749789\r\n\r\nGULF MILANO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. \r\n\r\n194736504\r\n\r\nGURJAO & VASCONCELLOS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n194661393\r\n\r\nGVR SERVICOS DE CONSULTORIA DE PROJETOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n194387968\r\n\r\nH N PHENIX HOME PAGE LTDA \r\n\r\n194702758\r\n\r\nH. R. P. EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n194534286\r\n\r\nHAIFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194719847\r\n\r\nHAMILTON L A PAES - CONTABILIDADE \r\n\r\n194672670\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n194661733\r\n\r\nHELENA BIELINSKI CARVALHO 05826018780 \r\n\r\n194355276\r\n\r\nHERCILIO TARDIN KNUPP COMERCIO ATACADISTA \r\n\r\n194716775\r\n\r\nHGA 2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n194654818\r\n\r\nHIJJAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194757684\r\n\r\nHIL BONANCA SABORES DE MINAS LTDA \r\n\r\n194705960\r\n\r\nHORTIFRUTI MATOSO EIRELI \r\n\r\n193754070\r\n\r\nHORTIFRUTI SACOLAO ASA LTDA ME \r\n\r\n194502384\r\n\r\nHOTEL ATLANTICO LAPA LTDA \r\n\r\n194681700\r\n\r\nHOTELZINHO PRIMEIROS PASSOS LTDA \r\n\r\n194520749\r\n\r\nI. P. DE SOUZA MONITORAMENTO \r\n\r\n194732835\r\n\r\nIAGO DA SILVA SILVEIRA 16733786761 \r\n\r\n194718468\r\n\r\nID PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194470989\r\n\r\nIDM CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194721493\r\n\r\nILHA TROPICAL SORVETES LTDA \r\n\r\n194367630\r\n\r\nIMAGENS E NARRATIVAS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194747530\r\n\r\nIMOBILIARIA CEU AZUL LTDA ME \r\n\r\n194672158\r\n\r\nINFO MAX COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194559181\r\n\r\nINTERCON CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194716783\r\n\r\nINVICTUS GESTAO EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n194719537\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n194719812\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n194689662\r\n\r\nISAMU IKEDA ENERGIA S/A \r\n\r\n194558614\r\n\r\nISSACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n194603024\r\n\r\nISUP TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n194478033\r\n\r\nITAPECOL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI \r\n\r\n194592421\r\n\r\nJ A NEVES ALIMENTOS COMERCIO E TRANSPORTE \r\n\r\n194517160\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n194705145\r\n\r\nJ HEITOR AMORIM DA ROCHA ME \r\n\r\n194736423\r\n\r\nJ IMPULSE CARE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194741761\r\n\r\nJ M BOMFIM \r\n\r\n194687295\r\n\r\nJ. P. R. COUTINHO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194716180\r\n\r\nJ.S. PEREIRA & CIA - RESTAURANTE PIAZZA LTDA \r\n\r\n194703215\r\n\r\nJACK LI PASTELARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n194718000\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n194692221\r\n\r\nJARDIM INFANTIL CRECHE LTDA \r\n\r\n194704785\r\n\r\nJB 3214 ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194756742\r\n\r\nJCA TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n194703134\r\n\r\nJGA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194679357\r\n\r\nJJRSIMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194709248\r\n\r\nJOSE TOLEDO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194748324\r\n\r\nJR LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n194110907\r\n\r\nJRM SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n194737268\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194421163\r\n\r\nJY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n194042120\r\n\r\nK5 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194637565\r\n\r\nKAMILA AZEVEDO DE OLIVEIRA 14333885701 \r\n\r\n194655466\r\n\r\nKARIZE BRUM COUTINHO 12481517717 \r\n\r\n194370194\r\n\r\nKEIFFER DE CASTRO G ANDRADE \r\n\r\n194734277\r\n\r\nKEVIMED DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n194588963\r\n\r\nKF CAFE EIRELI \r\n\r\n194656560\r\n\r\nKLEDIR DO NASCIMENTO BARROS 14036624792 \r\n\r\n194378527\r\n\r\nKNIGHTSBRIDGE CONSULTANCY SERVICES LTDA \r\n\r\n194737578\r\n\r\nKVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194761274\r\n\r\nL A K ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194692248\r\n\r\nL E S REVENDEDORA DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n192957465\r\n\r\nL H S DA SILVA BUFFET ME \r\n\r\n194668169\r\n\r\nL&S LITTLE SPA LTDA \r\n\r\n194442314\r\n\r\nL9 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n194702260\r\n\r\nLA PIZZA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194747298\r\n\r\nLABORATORIO PADRAO OPTICAL LTDA \r\n\r\n193446308\r\n\r\nLAGOA AZUL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n194748146\r\n\r\nLANCHES.COM - COXINHAS SABORES LTDA \r\n\r\n193582155\r\n\r\nLAPIS CARIOCA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193116090\r\n\r\nLAVANDO E PASSANDO SERVICOS DE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n194526755\r\n\r\nLEBLON PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA \r\n\r\n194746755\r\n\r\nLEME METAIS MACAE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n194028070\r\n\r\nLEMOS SERVIcOS DE PORTARIA E HIGIENE LIMITADA \r\n\r\n194730867\r\n\r\nLENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n194688909\r\n\r\nLEONARDO P DA SILVA COMERCIO E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n194699579\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS NOGUEIRA DOURADO REPARACAO DE JOIAS E RELOGIOS \r\n\r\n194681076\r\n\r\nLG OLIVEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n194717399\r\n\r\nLIBERE CENTRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n194697231\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194708349\r\n\r\nLIED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n194587959\r\n\r\nLILIANE GONCALVES TELLES 08184576781 \r\n\r\n194598195\r\n\r\nLILIANE GONCALVES TELLES 08184576781 \r\n\r\n193816059\r\n\r\nLINE COWORKING ALUGUEL DE ESPACOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194746496\r\n\r\nLINKED UP COMERCIO E SERVICOS DE MARKETING EIRELI \r\n\r\n194721809\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n194518272\r\n\r\nLJ ABRUNHOSA GARCIA EIRELI EPP \r\n\r\n194727394\r\n\r\nLMS FERREIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194707113\r\n\r\nLOJA M D S UNIDOS EIRELI \r\n\r\n193880679\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194745694\r\n\r\nLSC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194707458\r\n\r\nLSMA SERVICOS LTDA \r\n\r\n194746879\r\n\r\nLUAL RLR BAZAR E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194649431\r\n\r\nLUCIMARA ESCOBAR DE SOUZA 09542066732 \r\n\r\n194674932\r\n\r\nLUNAU DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n194736016\r\n\r\nLUPAVIAN COMERCIO DE PRESENTES E DECORACAO LTDA \r\n\r\n194719820\r\n\r\nLYW CONTABILIDADE E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194728099\r\n\r\nM B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194711714\r\n\r\nM DA S VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n194677141\r\n\r\nM F DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS \r\n\r\n194716228\r\n\r\nM H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194444511\r\n\r\nM L A NOVAIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194731707\r\n\r\nM PEREIRA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n193750317\r\n\r\nM S RIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n194675289\r\n\r\nM&S COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194597385\r\n\r\nM. F. N. DA SILVA MARKETING DIGITAL \r\n\r\n194723461\r\n\r\nM. R SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194513190\r\n\r\nM. R. OLIVEIRA DA SILVA COMERCIO DE CARNES EM GERAL \r\n\r\n194734102\r\n\r\nM6 HORTIFRUTI E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n194752208\r\n\r\nMACARIO PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194558118\r\n\r\nMACCOMEVAP INDUSTRIA COMERCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n194585930\r\n\r\nMAGEPIABETRAN INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA. \r\n\r\n194610110\r\n\r\nMAGIC DO CORPO SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194729400\r\n\r\nMANECO DE CABUCU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194726967\r\n\r\nMANGUINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA \r\n\r\n194700828\r\n\r\nMARCATTI BUFE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n194203654\r\n\r\nMARCCON EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n194679039\r\n\r\nMARCELL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194410161\r\n\r\nMARCELO ALVES CHAGAS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194601196\r\n\r\nMARCELO SOUSA SOARES 13230797779 \r\n\r\n194673073\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA MACIEL \r\n\r\n194695220\r\n\r\nMARIA CELESTE VERDAM LESSA ME \r\n\r\n194677982\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE AGUIAR \r\n\r\n194561704\r\n\r\nMARIA EDUARDA R BOUHID PRODUCOES \r\n\r\n194545148\r\n\r\nMARIAH REPRESENTACOES - EIRELI \r\n\r\n194706419\r\n\r\nMARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n194659186\r\n\r\nMARINA X LTDA ME \r\n\r\n194711781\r\n\r\nMARKETING E CONSULTORIA LC LTDA \r\n\r\n194441687\r\n\r\nMARTINS & FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194572595\r\n\r\nMARYFE PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194406610\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCOES RIANJO LTDA \r\n\r\n194606350\r\n\r\nMATHEUS FREIRE RABELO 07543172690 \r\n\r\n194590704\r\n\r\nMATTOS E VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194685098\r\n\r\nMAX SEGURANCA MAXIMA LTDA \r\n\r\n194657019\r\n\r\nMAXIMINDER AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194748960\r\n\r\nMCB COMERCIO DE BOLOS E DOCES LTDA EPP \r\n\r\n194512568\r\n\r\nMCOSTA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194647366\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n194723500\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n194731626\r\n\r\nMEGADATA COMPUTACOES LTDA \r\n\r\n194749223\r\n\r\nMEGLIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194711722\r\n\r\nMERCADO JOINHA LTDA ME \r\n\r\n194121569\r\n\r\nMERCADO NETINHO LTDA ME \r\n\r\n194720047\r\n\r\nMERCADO NL DE BARROS FILHO LTDA \r\n\r\n194495744\r\n\r\nMERCADO PADARIA E LANCHONETE PAI E FILHOS LTDA \r\n\r\n194669343\r\n\r\nMERCADO VIDERA EIRELI \r\n\r\n194750450\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS AGUAS LTDA \r\n\r\n194724123\r\n\r\nMETALICA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n194670716\r\n\r\nMICAEL SERVICOS DE TI EIRELI \r\n\r\n194705323\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n194498638\r\n\r\nMIJULI ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194577570\r\n\r\nMIMO PET COMERCIO DE ARTIGOS EIRELI \r\n\r\n194734234\r\n\r\nMIMOSA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n194751678\r\n\r\nMINI DRIVERS EQUIPAMENTOS RECREATIVOS EIRELI \r\n\r\n194448967\r\n\r\nMIRLA GOMES DE GUSMAO GRASSINI 13583015738 \r\n\r\n194730280\r\n\r\nMISTICA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194701190\r\n\r\nMJIG ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194506266\r\n\r\nMM OBRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194591620\r\n\r\nMM RIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n194697282\r\n\r\nMM33 COMERCIO DE BEBIDAS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n194739384\r\n\r\nMMDSILVA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EIRELI \r\n\r\n194746178\r\n\r\nMOKVELD DO BRASIL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EM TECNOLOGIA DE PROCESSOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n194754014\r\n\r\nMONITORAR CONSULTORIA EM GESTAO AMBIENTAL LTDA - ME \r\n\r\n194749282\r\n\r\nMONTECOM LTDA EPP \r\n\r\n194718042\r\n\r\nMORAR COM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194734803\r\n\r\nMPJF ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194732770\r\n\r\nMPS ADMINISTRADOR DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n194724441\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n194051013\r\n\r\nMS MANUTENCAO E INSTALACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n194723410\r\n\r\nMULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194284719\r\n\r\nMZPR COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n194707865\r\n\r\nNAPOLI E FREIRE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n194727866\r\n\r\nNIVEA FERREIRA ALVES 04178138723 \r\n\r\n194711145\r\n\r\nNOSSA MIDIA SERVICOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194716767\r\n\r\nNOVA CENTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194509826\r\n\r\nNOVA RIOPAE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL LTDA \r\n\r\n194716996\r\n\r\nNOVAES & CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194720780\r\n\r\nNPF CONSULTORIA EM SECURITIZACAO S.A \r\n\r\n194684890\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n194587835\r\n\r\nNURSING CARE SERVICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n194711803\r\n\r\nNUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS \r\n\r\n194725510\r\n\r\nNW COMERCIO DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO DE ATIVOS EIRELI \r\n\r\n194690997\r\n\r\nODONTOLABOR LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n194715221\r\n\r\nODONTOSCIENCE INSTITUTE LTDA \r\n\r\n194746666\r\n\r\nOKLAHOMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194756963\r\n\r\nOLIVA BOULEVARD RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194671020\r\n\r\nON CASE RIO MIX COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194671755\r\n\r\nONCA LOCACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n194641872\r\n\r\nONDAALTA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n194368726\r\n\r\nORTHO MAX ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n194747263\r\n\r\nOS IMORTAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194580970\r\n\r\nOSTRALOC RIO DAS OSTRAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194444074\r\n\r\nOSVALDO C F PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n194673774\r\n\r\nOTICA NOVO OLHAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n194674738\r\n\r\nOTICA NOVO OLHAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n194750388\r\n\r\nOUTONO MODA INTIMA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194678830\r\n\r\nP C S L C LIMA ALIMENTOS \r\n\r\n194716236\r\n\r\nP CORDEIRO BARCELOS ME \r\n\r\n194699110\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OCEANOS LTDA \r\n\r\n194418545\r\n\r\nPADARIA LAVAPES LTDA \r\n\r\n194447332\r\n\r\nPADARIA NOVA AMERICA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194745767\r\n\r\nPAI E FILHO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n194699528\r\n\r\nPAINEL DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n194746437\r\n\r\nPALADAR TEMPERADO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194747077\r\n\r\nPALINHA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n194734773\r\n\r\nPANCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194750116\r\n\r\nPANGRASSIO COMERCIO DE MAQUINAS, PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194723402\r\n\r\nPARTICIPACOES EM COMPLEXOS BIOENERGETICOS S/A PCBIOS \r\n\r\n194674460\r\n\r\nPATRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194707164\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n194684423\r\n\r\nPDV PADILHA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194718077\r\n\r\nPHOENIX FORNECEDORA DE MATERIAIS MEDICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n194660095\r\n\r\nPILIS SECRET ACESSORIOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194734048\r\n\r\nPLANETA DAS AVES LTDA EPP \r\n\r\n194591654\r\n\r\nPLENNUS - ESPACOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n194729435\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194680150\r\n\r\nPOLACA PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194716503\r\n\r\nPOLO GASTRONOMICO E ESPORTIVO FOME DE BOLA LTDA EPP \r\n\r\n194724247\r\n\r\nPOLOACO COMERCIO E RECICLAGEM DE ACO EIRELI \r\n\r\n194442870\r\n\r\nPONTO 1 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194672735\r\n\r\nPORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194685292\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS V MARQUES LTDA \r\n\r\n194717542\r\n\r\nPOSTO ROMA EIRELI \r\n\r\n194753158\r\n\r\nPRAIO DO RECREIO BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194685411\r\n\r\nPRATIC SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n194345459\r\n\r\nPRC FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n194715701\r\n\r\nPREMIUM CURSOS PREPARATORIOS DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n194515273\r\n\r\nPRESENTES DO IMPERADOR EIRELI \r\n\r\n194527069\r\n\r\nPRESERV SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194735893\r\n\r\nPRESTECH SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO, INFORMATICA, SEGURANCA, AUTOMACAO E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194667308\r\n\r\nPRET A MANGER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n194682188\r\n\r\nPREVISAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194692086\r\n\r\nPRIMAVERA ENERGIA S/A \r\n\r\n194719634\r\n\r\nPRIME SHARE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n194727815\r\n\r\nPRISAMA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n194723860\r\n\r\nPRO FITNESS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n194345718\r\n\r\nPRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n193525917\r\n\r\nPROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194657914\r\n\r\nPROJETO ITABORAI 2004 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n194534111\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n194717372\r\n\r\nPS SANTOS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n194692183\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n194129527\r\n\r\nQUEIROZ & DIAS FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194741982\r\n\r\nR & C SERVICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194725502\r\n\r\nR & E REALIZA SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194700607\r\n\r\nR F DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194698173\r\n\r\nR.C.A DROGARIA - EIRELI \r\n\r\n193443201\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DA ROCHA 09296251702 \r\n\r\n194476030\r\n\r\nRAG DA SILVA \r\n\r\n194672948\r\n\r\nRAPHA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194734510\r\n\r\nREAL NUTRICAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n194548147\r\n\r\nREDU SOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n194566196\r\n\r\nREMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME \r\n\r\n192574582\r\n\r\nRENATO R TEIXEIRA \r\n\r\n194554066\r\n\r\nREPRESENTACOES NOVO PODER LTDA \r\n\r\n193487462\r\n\r\nRESTAURANTE ACONCHEGO DE MINAS LTDA EPP \r\n\r\n194585468\r\n\r\nRESTAURANTE FAFE DO RECREIO - EIRELI \r\n\r\n194662470\r\n\r\nRESTAURANTE PREMIER GOURMET LTDA \r\n\r\n194727521\r\n\r\nRESTAURANTE RANCHO BEER ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n194692299\r\n\r\nRG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194515001\r\n\r\nRHC FISIO LTDA ME \r\n\r\n194414132\r\n\r\nRIO MAR LTDA EPP \r\n\r\n194735257\r\n\r\nRIO PLACAS EIRELI \r\n\r\n194699544\r\n\r\nRIOTRON SERVICO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI EPP \r\n\r\n194733467\r\n\r\nRIROMA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n194755991\r\n\r\nRIVEN BAZAR E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194711757\r\n\r\nRIVER PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n194655636\r\n\r\nRIVIERA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194609510\r\n\r\nRM BORSATO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194634167\r\n\r\nROBERTO MARCOS MOREIRA DOS REIS CABELEIREIRO \r\n\r\n194669947\r\n\r\nRODOLFO GARCIA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194734218\r\n\r\nRODOLFO LANDIM CONSULTING EIRELI \r\n\r\n194515923\r\n\r\nRODRIGO MOURAO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194420361\r\n\r\nRODRIGUES MARTINS SAUDE AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n194668339\r\n\r\nROSEMARY V DA ROCHA \r\n\r\n194504212\r\n\r\nROTANOROESTE SERVICOS EXPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n194707679\r\n\r\nRUBI EMPREENDIMENTOS BM LTDA \r\n\r\n194653196\r\n\r\nRUSSELL MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n194250229\r\n\r\nRVMM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194730514\r\n\r\nS DE OLIVEIRA CAMPOS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194739708\r\n\r\nSA MAISON PALACIO DOS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n194685381\r\n\r\nSAAB PARTICIPACOES E NOVOS NEGOCIOS S A \r\n\r\n194735044\r\n\r\nSABRINA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194740900\r\n\r\nSACRAMENTO E SILVA SERVICOS DE ENTREGA LTDA \r\n\r\n194653218\r\n\r\nSADRAQUE MONTAGEM DE ESTRUTURAS E SOLDAGEM EIRELI \r\n\r\n194664635\r\n\r\nSAILABOUT TURISMO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n194708683\r\n\r\nSAMARA CADDAH FURTADO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194727122\r\n\r\nSANDRA MARIA REZENDE ME \r\n\r\n194449157\r\n\r\nSANTA LUZIA COMERCIO DE LANCHES EIRELI EPP \r\n\r\n194699021\r\n\r\nSANTO CRISTO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194699501\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n194718433\r\n\r\nSAPORE S.A. \r\n\r\n194707849\r\n\r\nSARANDY CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n194717291\r\n\r\nSCL DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n194721710\r\n\r\nSCS-2 COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n194711668\r\n\r\nSCT GRAFICA E COPIADORA EIRELI \r\n\r\n194731383\r\n\r\nSDS DELO S MANUTENCAO E REPARO DE VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n194723194\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n194723143\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DA SILVA 08862462700 \r\n\r\n194674835\r\n\r\nSERTANEJO DE ICARAI DELIVERY EIRELI \r\n\r\n194599981\r\n\r\nSHIFT ENERGY BRASIL BIOCOMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194609391\r\n\r\nSHIFT ENERGY BRASIL BIOCOMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194716368\r\n\r\nSHOPPING DAS FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194694380\r\n\r\nSIGMA AREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA EPP \r\n\r\n194762270\r\n\r\nSIMPLEE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n194729060\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n194729311\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n194671860\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n193710625\r\n\r\nSOBERBO BOUTIQUE DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194692582\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n194718603\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n194719391\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n194720110\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n194751252\r\n\r\nSOLAR MODA INTIMA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194733190\r\n\r\nSOLUCAO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n194720098\r\n\r\nSONOLAR COLCHOES LTDA \r\n\r\n194717933\r\n\r\nSOS PORTOES E INTERFONES LTDA \r\n\r\n194721043\r\n\r\nSPERLE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194724620\r\n\r\nSTAR MIX COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194729958\r\n\r\nSTR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n183454200\r\n\r\nSTUDIO 114 BEAUTY HAIR LTDA ME \r\n\r\n191484776\r\n\r\nSTUDIO 114 BEAUTY HAIR LTDA ME \r\n\r\n194687325\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA MANU TRINDRADE EIRELI \r\n\r\n194746208\r\n\r\nSTUDIO MI VILELA EIRELI \r\n\r\n194378730\r\n\r\nSTUDIO YULLE DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n194535371\r\n\r\nSTYLE'S AGENCIA DE VIAGEM EIRELI \r\n\r\n194674541\r\n\r\nSTYLO WJK AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n194719995\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n194728684\r\n\r\nSUSTENTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194684628\r\n\r\nSWL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n194698262\r\n\r\nSYOS SISTEMAS DE IOT LTDA \r\n\r\n194711749\r\n\r\nT B F A BORGES EMPREITEIRA ME \r\n\r\n194690881\r\n\r\nT C L CORTEZ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n194665070\r\n\r\nT J F DE CARVALHO ME \r\n\r\n193873079\r\n\r\nTAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANT ANNA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n194445160\r\n\r\nTAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANT ANNA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n194668002\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n194718522\r\n\r\nTATHIANA SEBASTIAO CABRAL ROSA \r\n\r\n194732070\r\n\r\nTCR TELECOMUNICACOES DA CIDADE DO RIO S A \r\n\r\n194699668\r\n\r\nTECHNOPRISMA COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPEL EIRELI ME \r\n\r\n194695247\r\n\r\nTECHWAN SERVICOS E CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES, ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n194673820\r\n\r\nTELLUS RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194516652\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n194662640\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DABES ME \r\n\r\n194721752\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE OLIVEIRA 12379400792 \r\n\r\n194703541\r\n\r\nTIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194740838\r\n\r\nTITONELI E ALVES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194257118\r\n\r\nTORRESX CONSULTORIA EMPRESARIAL E PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n194669122\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINEIRA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192410008\r\n\r\nTRES D DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n194708802\r\n\r\nTREVO DESIGN TECNOLOGIA E EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n194501400\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n194674789\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n194688143\r\n\r\nTUTTA L'ORA DUTRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194508510\r\n\r\nUNICOL CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n194723046\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA \r\n\r\n194200272\r\n\r\nUNIQUE CONCEPT SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192957384\r\n\r\nUNIQUE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194699609\r\n\r\nUNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n194720535\r\n\r\nUNIVERSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194721280\r\n\r\nUNI-VOS GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194596290\r\n\r\nV DANTAS PIRES DA LUZ \r\n\r\n194708390\r\n\r\nV F ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n194534960\r\n\r\nV L GABINA ME \r\n\r\n194555178\r\n\r\nV S ALVARENGA TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n194205371\r\n\r\nVALUE AMERICAS semijoias LTDA \r\n\r\n194752100\r\n\r\nVERAO MODA INTIMA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194449432\r\n\r\nVERDE & AMARELO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n194532127\r\n\r\nVERONICA LINDOSO CALCADOS LTDA \r\n\r\n194686566\r\n\r\nVERONICA MAGALHAES ODONTOLOGIA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n194586936\r\n\r\nVERSA ENERGIA LTDA \r\n\r\n194627470\r\n\r\nVERSATIL TERCEIRIZACOES LTDA \r\n\r\n191521566\r\n\r\nVIA D AMPEZIO 115 ATELIER LTDA ME \r\n\r\n194717585\r\n\r\nVIA ONZE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194535363\r\n\r\nVID'AGUA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194564304\r\n\r\nVID'AGUA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194736253\r\n\r\nVIDAL HORTIFRUTI DO GRAJAU LTDA \r\n\r\n194726193\r\n\r\nVIDIGAL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194724310\r\n\r\nVIEIRAS COMERCIO DE ALIMENTOS E CESTA BASICA LTDA \r\n\r\n194723232\r\n\r\nVIGUSCARGA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194667910\r\n\r\nVIVA FILMES LTDA ME \r\n\r\n194516482\r\n\r\nVR BUFFET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194729915\r\n\r\nW.L.M LINAVE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n194705684\r\n\r\nWEL REFEICOES LTDA \r\n\r\n194762203\r\n\r\nWICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA \r\n\r\n194707822\r\n\r\nWS VIGILANCIA E CONSERVACAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n194607356\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194607720\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194600726\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n194391094\r\n\r\nZENAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\nId: 2200024"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2200026": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 9 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2200026"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2200025": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 9 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194721272\r\n\r\n194439836\r\n\r\n194682331\r\n\r\n194705455\r\n\r\n194703231\r\n\r\n194729362\r\n\r\n194103315\r\n\r\n194038416\r\n\r\n194688623\r\n\r\n194718751\r\n\r\n194736440\r\n\r\n194745830\r\n\r\n194678083\r\n\r\n194677168\r\n\r\n194725537\r\n\r\n194486664\r\n\r\n194579867\r\n\r\n194682218\r\n\r\n193505851\r\n\r\n194724697\r\n\r\n193658593\r\n\r\n194765598\r\n\r\n194765598\r\n\r\n194763684\r\n\r\n194417697\r\n\r\n194721701\r\n\r\n194579964\r\n\r\n194740358\r\n\r\n194748812\r\n\r\n194509281\r\n\r\n194650871\r\n\r\n194724638\r\n\r\n194711625\r\n\r\n194669785\r\n\r\n192741373\r\n\r\n194376460\r\n\r\n193875020\r\n\r\n194559564\r\n\r\n194377563\r\n\r\n194264408\r\n\r\n194653072\r\n\r\n194671992\r\n\r\n194699153\r\n\r\n194566927\r\n\r\n194675777\r\n\r\n194685470\r\n\r\n194041808\r\n\r\n194426467\r\n\r\n194223760\r\n\r\n194543277\r\n\r\n194695719\r\n\r\n194569748\r\n\r\n193737752\r\n\r\n194057500\r\n\r\n194687775\r\n\r\n194502830\r\n\r\n194741907\r\n\r\n194706443\r\n\r\n194491773\r\n\r\n194701158\r\n\r\n194604691\r\n\r\n194701786\r\n\r\n194685365\r\n\r\n194217086\r\n\r\n194215423\r\n\r\n194762998\r\n\r\n194066800\r\n\r\n194691543\r\n\r\n194679462\r\n\r\n194628230\r\n\r\n194373584\r\n\r\n194058697\r\n\r\n193972069\r\n\r\n194571181\r\n\r\n194571980\r\n\r\n194052710\r\n\r\n194572307\r\n\r\n194741958\r\n\r\n194685608\r\n\r\n194572226\r\n\r\n194668681\r\n\r\n194224040\r\n\r\n193964716\r\n\r\n194752534\r\n\r\n194750442\r\n\r\n194717925\r\n\r\n194717216\r\n\r\n194656578\r\n\r\n194523241\r\n\r\n194579972\r\n\r\n193476290\r\n\r\n194737357\r\n\r\n194364712\r\n\r\n194738892\r\n\r\n194749789\r\n\r\n194746402\r\n\r\n192962060\r\n\r\n194704734\r\n\r\n194600815\r\n\r\n194090418\r\n\r\n194673944\r\n\r\n194674657\r\n\r\n194520706\r\n\r\n194736547\r\n\r\n194758885\r\n\r\n194724042\r\n\r\n194748944\r\n\r\n194681114\r\n\r\n194689174\r\n\r\n194560465\r\n\r\n194600122\r\n\r\n194713156\r\n\r\n194753000\r\n\r\n194718085\r\n\r\n194706435\r\n\r\n194527875\r\n\r\n194449602\r\n\r\n194594254\r\n\r\n194302083\r\n\r\n194707520\r\n\r\n194701484\r\n\r\n194543196\r\n\r\n194738809\r\n\r\n194724158\r\n\r\n194126200\r\n\r\n194126684\r\n\r\n194732088\r\n\r\n194199142\r\n\r\n194199142\r\n\r\n194495752\r\n\r\n194106390\r\n\r\n194676803\r\n\r\n194565513\r\n\r\n194466140\r\n\r\n194720047\r\n\r\n194682080\r\n\r\n194718379\r\n\r\n193375699\r\n\r\n194675769\r\n\r\n194678229\r\n\r\n194369510\r\n\r\n194680258\r\n\r\n193745305\r\n\r\n193955725\r\n\r\n194402975\r\n\r\n194673430\r\n\r\n194717720\r\n\r\n194443531\r\n\r\n194726622\r\n\r\n194727831\r\n\r\n194672590\r\n\r\n194706109\r\n\r\n194591735\r\n\r\n194671798\r\n\r\n194658422\r\n\r\n194517276\r\n\r\n194684423\r\n\r\n194684423\r\n\r\n194721663\r\n\r\n193771527\r\n\r\n193770679\r\n\r\n190466430\r\n\r\n194188035\r\n\r\n194732045\r\n\r\n194674304\r\n\r\n194718905\r\n\r\n194730530\r\n\r\n194734331\r\n\r\n194701468\r\n\r\n194734072\r\n\r\n194751848\r\n\r\n194754812\r\n\r\n194700976\r\n\r\n194656942\r\n\r\n194652971\r\n\r\n194071103\r\n\r\n194728161\r\n\r\n194182746\r\n\r\n194737560\r\n\r\n194420140\r\n\r\n194684539\r\n\r\n194694763\r\n\r\n194577597\r\n\r\n194607305\r\n\r\n193803879\r\n\r\n194746658\r\n\r\n194568954\r\n\r\n194700283\r\n\r\n194733211\r\n\r\n194688658\r\n\r\n194727041\r\n\r\n193200457\r\n\r\n194710351\r\n\r\n194710351\r\n\r\n183092163\r\n\r\n194238113\r\n\r\n194307999\r\n\r\n194722155\r\n\r\n194593193\r\n\r\n194291928\r\n\r\n194704777\r\n\r\n194756491\r\n\r\n194511600\r\n\r\n194511626\r\n\r\n191877042\r\n\r\n194561313\r\n\r\n194213986\r\n\r\n194213986\r\n\r\n194749649\r\n\r\n194449688\r\n\r\nId: 2200025"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}