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    "2019-08-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 31 de julho.\r\n\r\nAos trinta e um dias de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 24ª sessão ordinária, de 24 de julho de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206107-3/2014 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Niterói), da relatoria da própria Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, em função de haver solicitação de defesa oral, apregoou o nome do Sr. Marcelo Bastos Ferreira, cujo representante, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela conselheira, explicando que a aprovação de contas realizada pelo responsável se dera em final de exercício, com poucos meses do exercício efetivo do cargo, no final de um mandato, e com relatórios conclusivos da Controladoria, dos órgãos responsáveis pelo controle interno na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Niterói, no sentido da sua absoluta regularidade. Destacou que os atos do então secretário chegaram a ser conhecidos e tidos como regulares, mas dada uma evolução jurisprudencial, se passou a achar irregular aquela prestação de contas. Assim, em determinado momento houve uma revelia que não foi pronunciada em relação a ele, mas em relação a outro, e isso acabou confundindo o teor do processo. E finalmente, solicitou fossem providos os embargos de declaração no sentido de afastar a penalidade ou, no mínimo, reduzir ao mínimo legal a penalidade, após o que a relatora votou pelo conhecimento dos embargos de declaração; no mérito, pelo seu provimento, para o fim de sanear a contradição incorrida pela decisão embargada e, por consequência, conferir-lhe excepcionais efeitos modificativos, com a finalidade de afastar a multa aplicada por meio da decisão plenária proferida em 16.10.18 e cancelar o Acórdão nº 804/2018; e pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 73 processos: 20 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 23 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 19 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 220557-8/1999 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, comunicação ao recorrente e remessa ao NDG, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE nº 101648-5/2017 (representação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela perda de objeto da tutela provisória, procedência parcial quanto ao mérito, acolhimento das razões de defesa, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade, foi registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, razão pela qual participou da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, o relator trouxe um Projeto de Súmula, de nº 06, contido no Processo TCE nº 104413-3/2019 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre a abrangência das sanções de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, conforme previstas, respectivamente, nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, a qual foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, estando o inteiro teor dessa súmula, constante no anexo A da ata. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 212283-7/2019. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 243780-0/2010 (relatório de inspeção especial da Prefeitura Municipal de Araruama), pela diligência interna, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão; e 234868-3/2010 (relatório de inspeção ordinária na Câmara Municipal de Guapimirim), pela aplicação de multa, determinação e ciência, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE nº 102642-9/2009 (tomada de contas especial na Central - Cia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 104121-2/2019, 108428-1/2003, 111312-5/2001, 100811-4/2002, 100932-4/2002, 115674-1/2002, 115680-0/2002, 115681-4/2002, 115682-8/2002, 115686-4/2002, 115688-2/2002, 115691-9/2002, 116120-7/2002, 107103-6/2003, 108426-3/2003, 109738-1/2003, 100897-2/2004, 101478-9/2004, 102999-0/2004, 106320-1/2004, 108656-2/2004, 231515-0/2008, 213492-8/2006. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 105099-8/2013 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Segurança), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não conhecimento, comunicação com determinação, comunicação ao recorrente e retorno dos autos à origem, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto da revisora, vencido o relator, que, anuindo com sugestão da Presidência, requereu que suas considerações sobre a teoria da asserção para conhecimento de Recurso de Embargos de Declaração fossem reduzidas a termo e incluídas nos autos, sendo o seu entendimento mais restritivo a respeito dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento de embargos de declaração, razão de manter a sua posição com relação a isso; e com relação a fase processual de saneamento das contas, em que o responsável é instado a recolher o débito apurado e como oportunidade para que não tenha suas contas julgadas irregulares, por entender que essa oportunidade processual não comporta a interposição de recursos, sequer de embargos de declaração, uma vez que não foram julgadas as contas de forma definitiva; e por fim, quanto à adequação na fundamentação, para não se julgar um débito de 793 Ufir, por estar de acordo com a revisora quanto a não utilização da Deliberação 279 para determinar o arquivamento de Tomada de Contas Especial quando determinada pelo Tribunal, no sentido de que a deliberação realmente é um argumento de reforço, para que não se prossiga na responsabilização por um débito tão imaterial. No relato do Processo TCE nº 107308-5/2010 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Fazenda), foi apregoado, em função de pedido de defesa oral, o nome do responsável, Sr. José Orbílio de Souza Abreu, que se quedou ausente, após o que a relatora votou pela anulação dos certificados de revelia, pelo acolhimento das razões de defesa, irregularidade da presente tomada de contas especial, condenação em débito, aplicação de multa e extração de peças ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, aprovado por unanimidade. Ainda, nesta relatoria, solicitou vista do Processo TCE nº 210303-6/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Após o relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a reinclusão do Processo nº 104413-3/2019 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), propondo um aperfeiçoamento redacional no enunciado, o que foi aceito, sendo o voto, com a alteração, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nFoi aprovada a Súmula nº 06, cujo inteiro teor consta no anexo I a esta Ata.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nSÚMULA Nº 06\r\n\r\nPROJETO DE SÚMULA DE JURISPRIDÊNCIA\r\n\r\nEDIÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS DECISÕES DA CORTE, COM ENTENDIMENTO UNIFORME, ACERCA DAS DIFERENÇAS ENTRE AS AMPLITUDES DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA LICITAR E CONTRATAR E DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93. APROVAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nA amplitude da penalidade de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se restringe ao ente federativo em cujo âmbito se situe o órgão ou entidade que tenha aplicado a sanção, ao passo que a amplitude da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública possui efeitos em todo o território nacional, independentemente do órgão ou entidade que tenha aplicado a punição. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL\r\n\r\nArt. 87, incisos III e IV, c/c art. 6º, incisos XI e XII, todos da Lei nº. 8.666/93. Decisões reiteradas deste Tribunal de Contas. Recurso Especial nº 520.553/RJ.\r\n\r\nPRECEDENTES\r\n\r\nTCE-RJ nº 104.666-4/15\r\n\r\nTCE-RJ nº 103.138-4/17\r\n\r\nTCE-RJ nº 104.072-1/17\r\n\r\nTCE-RJ nº 100.590-7/18\r\n\r\nTCE-RJ nº 238.062-5/18\r\n\r\nTCE-RJ nº 201.281-0/19\r\n\r\nTCE-RJ nº 206.046-3/19.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSubmeto à Deliberação Plenária proposta de edição da Súmula nº 6, que versa sobre a abrangência das sanções de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, conforme previstas, respectivamente, nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93: \r\n\r\nArt. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; \r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.\r\n\r\nEm Sessão Plenária realizada em 29/05/2019, manifestei-me, nos autos do Processo TCE-RJ nº 102.413-9/19, que versava sobre Edital de Pregão Eletrônico lançado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos seguintes termos:\r\n\r\nAdicionalmente, ao compulsar os autos, constato que o item 7.2 do Edital em apreciação necessita ser retificada para que passe a estar em consonância com a legislação vigente e com a farta jurisprudência desta Corte de Contas. Reproduzo a seguir o referido item editalício: \r\n\r\n7.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo Ente da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no art. 87, inciso III, da lei Federal 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. \r\n\r\nAssim sendo, o disposto no referido item deve ser desmembrado para contemplar duas situações distintas: a primeira, para vedar a participação de empresas suspensas temporariamente pela Administração Estadual Direta e Indireta, consoante o art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93; e, a segunda, para vedar a participação de empresas declaradas inidôneas por qualquer ente federativo, da esfera Federal, Estadual ou Municipal, consoante o art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme farta jurisprudência desta Corte de Contas. \r\n\r\nNa oportunidade, pautei meu entendimento em distintos precedentes desta Corte, exemplificativamente citados acima, nos quais a tese se consolidou no sentido do Projeto de Súmula que ora apresento.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que o presente Projeto de Súmula, no que se refere à declaração de inidoneidade, amolda-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. 2. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do dano provocado. Nesse sentido: EDcl no REsp 1021851/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. \"Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública\" (art. 87 da Lei 8.666/1993). 4. A definição do termo Administração Pública pode ser encontrada no próprio texto da citada Lei, que dispõe, em seu art. 6º, X, que ela corresponde à \"Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas\". 5. Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termo utilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgão público do País. Com efeito, uma empresa que forneça remédios adulterados a um município carecerá de idoneidade para fornecer medicamentos à União. 6. A norma geral da Lei 8.666/1993, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aponta para o caráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo. 7. A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição. 9. Recurso Especial provido. \r\n\r\nRecurso Especial nº 520.553/RJ - Segunda Turma - Rel.: Min. Herman Benjamin, julgado em 03/11/2009 (grifei)\r\n\r\nDesta forma, e considerando as reiteradas decisões anteriores, aprovadas por meio dos processos acima relacionados, reputo consolidado o entendimento desta Corte de Contas a respeito do tema, justificando, assim, a edição de Enunciado de Súmula de Jurisprudência, com base na Deliberação TCE-RJ nº 287/18 e nos arts. 73 a 77 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nEx positis, considerando a formalização do presente Projeto em conformidade com o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 287/18 e nos arts. 73 a 77 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, \r\n\r\nVOTO: \r\n\r\nI - Pela APROVAÇÃO do Projeto de Súmula de Jurisprudência, com o seguinte Enunciado:\r\n\r\nA amplitude da penalidade de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se restringe ao ente federativo em cujo âmbito se situe o órgão ou entidade que tenha aplicado a sanção, ao passo que a amplitude da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública possui efeitos em todo o território nacional, independentemente do órgão ou entidade que tenha aplicado a punição.\r\n\r\nII - Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES deste Tribunal, para que promova a indexação, a publicação e a sistematização do presente Enunciado de Súmula de Jurisprudência, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 287/18; \r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo na CGD/A. \r\n\r\nPlenário\r\n\r\nGC-7, em 31 / 07 / 2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101667-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116704-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117037-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117457-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117631-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117637-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213176-9/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221842-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226632-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232721-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236424-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237924-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101342-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116697-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117341-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117384-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117632-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117636-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212999-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213894-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222782-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229816-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235701-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238569-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100850-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101682-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117342-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117381-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117634-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204764-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209642-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222522-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223282-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227804-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236409-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238722-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273585-9/04\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-8/2016 - Interessado: FNDE - FUNDO NAC. DES. DA EDUCAÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Interessado: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), REMESSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-7/2013 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101235-4/2017, 101233-6/2017, 101234-0/2017, 101236-8/2017, 101237-2/2017, 101238-6/2017, 101336-4/2017, 102593-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 108346-7/2008, 101556-2/2010, 103634-9/2009, 105452-8/2010, 106443-7/2008, 109125-0/2009, 110564-7/2008, 112732-2/2009, 112945-9/2008, 113641-2/2008 - Interessado: ÍCARO MORENO JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-5/2010 (04/02574/2010) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-5/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-8/2013 (04/002227/12) - Interessado: WALTER DA SILVA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-3/2014 - Interessados: ESPEDITO MONTEIRO ALMEIDA, MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-6/1992 (/00) - Interessado: PERCY DE SOUZA CAVALIERE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2012 - Interessado: ANALU BARROS STORK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2012 - Interessado: DANIELLE BITTENCOURT CORREA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2012 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-0/2011 - Interessado: MARIA ELISA VIEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-1/2009 - Interessado: TANIA MARA TEIXEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-8/2017 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-7/2014 - Interessados: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES, ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-3/2004 (310/1370/2004) - Interessado: LUCIA MARIA DA COSTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2014 (230/004/2013) - Interessado: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-0/2013 (50/01.0003/07) - Interessado: SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 293874-7/2015 - Interessado: NELSON BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-1/2008 - Interessados: MIRIAM ARAÚJO PASTOR, DOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, SANDRA HELENA TEIXEIRA ROMÃO, LUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE, ELIANE AMBROSIO PAES, MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA, TATIANA DA ROCHA MOTTA, IVANIA DE JESUS HOMEM, CAMILA MATTOSO HAMMES, DULCE MARILDA JULIANO, FATIMA DUTRA DA ROSA, ALMERINDA LIMA DA SILVA, ROSE-MERE CARVALHO RAMOS DE LOURENÇO, JOSÉ VALTER SANCHES LOPES, LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, ELI FERREIRA DA LUZ, MARCO ANTÔNIO ESTEVES, MÁRIO JORGE ALMEIDA DA SILVA, CELSO BASTOS DE CARVALHO, FÁBIO ADRIANO RIBEIRO DA ROCHA, JOSÉ VICENTE MOLINA, JÚLIO CÉSAR COUTO, NEANDRO MUNIZ SATYRO, MARCIO CANTÚ DE CASTRO, RODRIGO DE FREITAS MACACHERO, IVO GUEDES, HENRIQUE AMADO BATISTA, WILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, DARCY PINHO DE CARVALHO, GUSTAVO VALLE BRAGA, MARCO ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA, JOSÉ CARLOS ALVES PALMEIRA, RAFAEL CORTACIO SIMAS, RONALDO QUARESMA THIELMANN, ADILSON JOSÉ CARREIRO DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA, PAULO MÁRCIO DIAS MELLO, CARLOS VINICIUS DA SILVA, LEONARDO FRANÇA SOUZA, VICTOR VARELA ORNELAS, ALBANO BATISTA FILHO, BERNARDO CHIM ROSSI, CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE, RONALDO RAMOS DE MELLO, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, JOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA, JORGE LUIZ MARTINS, LUIZ FERNANDO ROCHA, MÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA, ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA, OSVALDO FERNANDES DO VALE, MÁRCIO VIEIRA MUNIZ, MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES, RENATO THOMÉ DA ROCHA, RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 (3021/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-0/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 113281-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-3/2019 - Votos: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-8/2017 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808050-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-2/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-9/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-5/2017 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-4/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-6/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-1/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 293884-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA TAVARES\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nANTONINA BITTENCOURT DE MELLO\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GOMES\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nMURILO MAC CORD MEDINA\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n105738-4/2017\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n107308-5/2010\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n113498-8/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n201166-2/2018\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n201166-2/2018\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n203400-8/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n203400-8/2017\r\n\r\nADILSON JOSÉ CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCAMILA MATTOSO HAMMES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nDARCY PINHO DE CARVALHO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nDOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nDULCE MARILDA JULIANO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nELI FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nFÁBIO ADRIANO RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nFATIMA DUTRA DA ROSA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nGUSTAVO VALLE BRAGA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nHENRIQUE AMADO BATISTA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nIVANIA DE JESUS HOMEM\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nIVO GUEDES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES PALMEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOSÉ VALTER SANCHES LOPES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJOSÉ VICENTE MOLINA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR COUTO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMARCIO CANTÚ DE CASTRO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMÁRCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ESTEVES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMÁRIO JORGE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nMIRIAM ARAÚJO PASTOR\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nNEANDRO MUNIZ SATYRO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nOSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nPAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRAFAEL CORTACIO SIMAS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS MACACHERO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRONALDO QUARESMA THIELMANN\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nRONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nROSE-MERE CARVALHO RAMOS DE LOURENÇO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nSANDRA HELENA TEIXEIRA ROMÃO\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nVICTOR VARELA ORNELAS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nWILMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n217885-1/2008\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n236661-3/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n808050-0/2016\r\n\r\nSessão: 31/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n107308-5/2010\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111344-5/2013\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n201996-7/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n230106-3/2014\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n230106-3/2014\r\n\r\nId: 2202776"
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                    "2202849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1098/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Roberto Fabio Pessoa Fraga, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202849"
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                    "2202798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1044/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILA MATTOSO HAMMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Camila Mattoso Hammes, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202798"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1099/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202850"
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                    "2202777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 226/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107308-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas Especial realizada instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE, em cumprimento à decisão desta Corte de Contas proferida na sessão de 23.02.2010, no processo TCE-RJ n.º 109.540-0/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano causado em virtude da perda de validade de elevada quantidade de medicamentos e insumos farmacêuticos armazenados no período de 2003 a 2007, na Coordenadoria-Geral de Armazenagem - CGA da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 480/485;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, foi regularmente citado na sessão de 25.08.2015, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 999.190,27 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pela perda de validade de medicamentos e insumos farmacêuticos, no período de 2003 a 2007, na Coordenadoria de Geral de Armazenagem - CGA da antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer não efetuou o pagamento da quantia devida, e tampouco, apresentou suas razões de defesa para os fatos apontados, sendo atestada a revelia, mediante Certificado n.º 311/2017, acostado à fl. 477; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"d\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, com fulcro no que dispõe a alínea \"b\", inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o dano causado ao erário no montante equivalente a 999.190,27 UFIR-RJ, em virtude da perda de elevada quantidade de medicamentos e insumos farmacêuticos, no período de 2003 a 2007, na Coordenação-Geral de Armazenagem - CGA da antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202777"
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                    "2202799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1045/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DULCE MARILDA JULIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Dulce Marilda Juliano, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202799"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1100/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 15.047,16 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Ronaldo Ramos de Mello, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202851"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 227/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107308-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas Especial realizada instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE, em cumprimento à decisão desta Corte de Contas proferida na sessão de 23.02.2010, no processo TCE-RJ n.º 109.540-0/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano causado em virtude da perda de validade de elevada quantidade de medicamentos e insumos farmacêuticos armazenados no período de 2003 a 2007, na Coordenadoria-Geral de Armazenagem - CGA da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 480/485;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, foi regularmente citado na sessão de 25.08.2015, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 999.190,27 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pela perda de validade de medicamentos e insumos farmacêuticos, no período de 2003 a 2007, na Coordenadoria de Geral de Armazenagem - CGA da antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer não efetuou o pagamento da quantia devida, e tampouco, apresentou suas razões de defesa para os fatos apontados, sendo atestada a revelia, mediante Certificado n.º 311/2017, acostado à fl. 477; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 999.190,27 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202778"
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                    "2202800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1046/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA DUTRA DA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Fátima Dutra da Rosa, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202800"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1101/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAM ARAÚJO PASTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 200,06 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Miriam Araújo Pastor, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 200,06 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202852"
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                        "ACÓRDÃO Nº 228/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107308-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas Especial realizada instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE, em cumprimento à decisão desta Corte de Contas proferida na sessão de 23.02.2010, no processo TCE-RJ n.º 109.540-0/07, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano causado em virtude da perda de validade de elevada quantidade de medicamentos e insumos farmacêuticos armazenados no período de 2003 a 2007, na Coordenadoria-Geral de Armazenagem - CGA da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 480/485;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, foi regularmente citado na sessão de 25.08.2015, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 999.190,27 UFIR-RJ, em virtude do dano causado pela perda de validade de medicamentos e insumos farmacêuticos, no período de 2003 a 2007, na Coordenadoria de Geral de Armazenagem - CGA da antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer não efetuou o pagamento da quantia devida, e tampouco, apresentou suas razões de defesa para os fatos apontados, sendo atestada a revelia, mediante Certificado n.º 311/2017, acostado à fl. 477; e\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, com base no disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202779"
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                    "2202801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1047/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 3472,42 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Almerinda Lima da Silva, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202801"
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                    "2202780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1030/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230106-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as argumentações trazidas no recurso de reconsideração e as irregularidades apuradas no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso não foi capaz de infirmar a responsabilidade do recorrente em relação às situações 1, 3, 13, 22 e 25, indicadas no relatório de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), nesta data equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Espedito Monteiro de Almeida, Prefeito do Município de Barra do Piraí à época, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202780"
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                    "2202853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1102/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Doroti Maria da Assumpção de Oliveira, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202853"
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                    "2202802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1048/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSE-MERE CARVALHO RAMOS DE LOURENÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 3858,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Rose-Mere Carvalho Ramos de Lourenço, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202802"
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                    "2202803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VALTER SANCHES LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. José Valter Sanches Lopes, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202803"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1031/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230106-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as argumentações trazidas no recurso de reconsideração e as irregularidades apuradas no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso não foi capaz de infirmar a responsabilidade do recorrente em relação às situações 1, 3, 13, 22 e 25, indicadas no relatório de auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), hoje correspondente a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, ex-Prefeito do Município de Barra do Piraí, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202781"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1103/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA HELENA TEIXEIRA ROMÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.086,60 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Sandra Helena Teixeira Romão, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 3.086,60 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202854"
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                    "2202782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1034/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111344-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a adesão, pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde, decorrente do Pregão Presencial nº 024/09, assinada em 14/08/2009, cujo objeto consiste na aquisição de 1.440 câmaras retráteis, no valor de R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável interpôs dois Recursos de Reconsideração em face da mesma decisão; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi previamente alertado de que o manejo de recursos de caráter meramente protelatório seria passível de aplicação de penalidade pecuniária;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após cientificado, o responsável protocolou o terceiro Recurso de Reconsideração, de idêntico teor do recurso anterior, em postura meramente postergatória do efetivo cumprimento da Decisão Plenária de 03/01/2018;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Executivo da extinta Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 80, inciso VII, c/c o art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos perante este Tribunal por força do disposto no art. 180 do Regimento Interno, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202782"
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                    "2202804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1050/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 3472,42 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202804"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1104/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.086,60 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Lucia Helena Thomaz Quadrado Leite, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 3.086,60 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202855"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1051/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELI FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Eli Ferreira da Luz, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202805"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1105/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.086,60 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Eliane Ambrosio Paes, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 3.086,60 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202856"
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                    "2202783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1035/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201996-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas n° 74/13, formalizado em 12 de novembro de 2013, entre o Fundo Municipal de Saúde de Macaé e a sociedade empresária Aliminas Alimentação Industrial Ltda., visando o pagamento de dívida no valor de R$ 221.327,12 (duzentos e vinte e um mil trezentos e vinte e sete reais e doze centavos), decorrente de prestação de serviços - sem cobertura contratual higidamente formalizada - de fornecimento de refeições em diversas unidades de saúde daquela pasta, durante o mês de março de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi constada a prestação de serviços de fornecimento de refeições em diversas unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Macaé, sem cobertura contratual higidamente formalizada, em afronta ao que disciplinam os arts. 2º e 60 da Lei nº 8.666/93 e o art. 60 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a aventada ilegalidade é passível de aplicação de penalidade pecuniária nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio dos Santos Antunes, ex-Secretário Municipal de Saúde de Macaé e signatário do ato em exame, no valor de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 (mil) UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202783"
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                    "2202784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1036/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAM ARAÚJO PASTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 200,06 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade à Sra. Miriam Araújo Pastor, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202784"
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                    "2202806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 5015,72 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marco Antonio Esteves, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202806"
                    ],
                    "2202857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1106/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Maxine Assumpção Arruda de Oliveira, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202857"
                    ],
                    "2202858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1107/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.472,42 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Tatiana da Rocha Motta, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 3.472,42 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202858"
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                    "2202807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO JORGE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 3858,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Mario Jorge Almeida da Silva, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202807"
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                    "2202785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1037/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 5015,72 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Doroti Maria da Assumpção de Oliveira, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202785"
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                    "2202859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1108/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANIA DE JESUS HOMEM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Ivania de Jesus Homem, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202859"
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                    "2202786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1038/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA HELENA TEIXEIRA ROMÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 3086,60 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Sandra Helena Teixeira Romão, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202786"
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                    "2202808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1054/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Celso Bastos de Carvalho, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202808"
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                    "2202809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1055/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO ADRIANO RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Fábio Adriano Ribeiro da Rocha, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202809"
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                    "2202860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILA MATTOSO HAMMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Camila Mattoso Hammes, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202860"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1039/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLISs\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 3086,60 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Lucia Helena Thomaz Quadrado Leite, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202787"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1110/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DULCE MARILDA JULIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Dulce Marilda Juliano, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis no valor equivalente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202861"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1040/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 3086,60 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Eliane Ambrosio Paes, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202788"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1056/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VICENTE MOLINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 5015,72 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. José Vicente Molina, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202810"
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                    "2202862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1111/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA DUTRA DA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Fátima Dutra da Rosa, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202862"
                    ],
                    "2202811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1057/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Júlio César Couto, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202811"
                    ],
                    "2202789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1041/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Maxine Assumpção Arruda de Oliveira, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202789"
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                    "2202863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1112/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.472,42 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Almerinda Lima da Silva, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 3.472,42 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202863"
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                    "2202790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1042/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 3472,42 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Tatiana da Rocha Motta, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202790"
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                    "2202812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1058/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEANDRO MUNIZ SATYRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 5015,72 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Neandro Muniz Satyro, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202812"
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                    "2202864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1113/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSE-MERE CARVALHO RAMOS DE LOURENÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.858,25 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instada a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Rose-Mere Carvalho Ramos de Lourenço, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 3.858,25 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202864"
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                    "2202791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1043/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANIA DE JESUS HOMEM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas da responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a responsável foi CONDENADA EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Ivania de Jesus Homem, servidora da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202791"
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                    "2202813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1059/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CANTÚ DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marcio Cantú de Castro, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202813"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1060/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DE FREITAS MACACHERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Rodrigo de Freitas Macachero, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202814"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1114/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VALTER SANCHES LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Valter Sanches Lopes, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202865"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1061/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 5401,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marco Antonio Félix da Silva, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202815"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1115/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.472,42 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 3.472.42 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202866"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVO GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Ivo Guedes, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202816"
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                    "2202867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1116/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELI FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Eli Ferreira da Luz, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202867"
                    ],
                    "2202817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1063/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS ALVES PALMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. José Carlos Alves Palmeira, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202817"
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                    "2202868": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1117/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marco Antonio Esteves, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202868"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1118/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO JORGE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.858,25 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Mario Jorge Almeida da Silva, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 3.858,25 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202869"
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                    "2202818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1064/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL CORTACIO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Rafael Cortacio Simas, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202818"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1119/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Celso Bastos de Carvalho, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202870"
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                    "2202819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE AMADO BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Henrique Amado Batista, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202819"
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                    "2202820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1066/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Wilmar Francisco dos Santos, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202820"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1120/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO ADRIANO RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Fábio Adriano Ribeiro da Rocha, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202871"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1067/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARCY PINHO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Darcy Pinho de Carvalho, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202821"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1121/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VICENTE MOLINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Vicente Molina, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202872"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1122/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Júlio César Couto, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202873"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1068/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO VALLE BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1543,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Gustavo Valle Braga, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202822"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1069/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO QUARESMA THIELMANN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 5787,37 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Ronaldo Quaresma Thielmann, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202823"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1123/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEANDRO MUNIZ SATYRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Neandro Muniz Satyro, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202874"
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                    "2202875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1124/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CANTÚ DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcio Cantú de Castro, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202875"
                    ],
                    "2202824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1079/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADILSON JOSÉ CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 5015,72 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Adilson José Carreiro de Carvalho, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202824"
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                    "2202825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1080/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1929,12 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Carlos Henrique de Oliveira Batista, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202825"
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                    "2202876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1125/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DE FREITAS MACACHERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Rodrigo de Freitas Macachero, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202876"
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                    "2202877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1126/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVO GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Ivo Guedes, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202877"
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                    "2202826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1081/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICTOR VARELA ORNELAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 3858,25 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Victor Varela Ornelas, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202826"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1127/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE AMADO BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Henrique Amado Batista, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202878"
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                    "2202827": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1082/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1929,12 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Paulo Marcio Dias Mello, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202827"
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                    "2202879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1128/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Wilmar Francisco dos Santos, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202879"
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                    "2202828": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1083/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1929,12 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Carlos Vinicius da Silva, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202828"
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                    "2202880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1129/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARCY PINHO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Darcy Pinho de Carvalho, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202880"
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                    "2202829": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1084/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 1929,12 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Leonardo França Souza, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202829"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1130/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO VALLE BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Gustavo Valle Braga, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202881"
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                    "2202830": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1085/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Albano Batista Filho, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202830"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1131/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.401,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marco Antonio Félix da Silva, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 5.401,54 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202882"
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                    "2202831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1086/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Bernardo Chim Rossi, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202831"
                    ],
                    "2202883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1132/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS ALVES PALMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Carlos Alves Palmeira, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202883"
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                    "2202832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1087/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Cirineu Guimarães de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202832"
                    ],
                    "2202884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1133/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL CORTACIO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Rafael Cortacio Simas, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 874,54 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202884"
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                    "2202833": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1088/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 15.047,16 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Claudemir Mendonça de Andrade, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202833"
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                    "2202834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1089/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 6.944,84 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. João Luiz Borges de Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202834"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1134/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO QUARESMA THIELMANN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.787,37 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Ronaldo Quaresma Thielmann, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 5.787,37 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202885"
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                    "2202835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1090/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 15.818,81 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. José Jorge Medeiros Lima, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202835"
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                    "2202886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1135/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADILSON JOSÉ CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Adilson José Carreiro de Carvalho, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 5.015,72 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202886"
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                    "2202836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1091/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 15.232,92 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Jorge Luiz Martins, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202836"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1136/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Carlos Henrique de Oliveira Batista, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202887"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1092/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 18.133,75 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202837"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1137/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo Marcio Dias Mello, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202888"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1093/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marcio Arruda de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202838"
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                    "2202889": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1138/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Carlos Vinicius da Silva, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202889"
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                    "2202890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1139/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Leonardo França Souza, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.929,12 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202890"
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                    "2202839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1094/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 11.960,56 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marcio Vieira Muniz, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202839"
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                    "2202891": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1140/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICTOR VARELA ORNELAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 3.858,25 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Victor Varela Ornelas, servidor da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 3.858,25 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202891"
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                    "2202840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1095/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 9.259,79 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marcos José Marques Novaes, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202840"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1096/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Osvaldo Fernandes do Vale, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202841"
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                    "2202892": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1141/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Albano Batista Filho, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202892"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1142/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Bernardo Chim Rossi, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202893"
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                    "2202842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1097/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de valores a título de diárias de forma ilegal e ilegítima, sujeitando as contas do responsável ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor correspondente a 17.747,93 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Renato Thomé da Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202842"
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                    "2202894": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1143/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Cirineu Guimarães de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 16.590,45 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202894"
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                    "2202895": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1144/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 15.047,16 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Claudemir Mendonça de Andrade, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 15.047,16 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202895"
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                    "2202896": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1145/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 15.047,16 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Ronaldo Ramos de Mello, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 15.047,16 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202896"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1146/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 6.944,84 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. João Luiz Borges de Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 6.944,84 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202897"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1147/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 15.818,81 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Jorge Medeiros Lima, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 15.818,81 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202898"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1148/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 15.232,92 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Jorge Luiz Martins, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 15.232,92 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202899"
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                    "2202901": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1159/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcio Arruda de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202901"
                    ],
                    "2202902": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1160/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Roberto Fabio Pessoa Fraga, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202902"
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                    "2202903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1161/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Osvaldo Fernandes do Vale, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 14.275,51 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202903"
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                    "2202904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1162/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 11.960,56 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcio Vieira Muniz, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 11.960,56 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202904"
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                    "2202905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1163/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 9.259,79 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcos José Marques Novaes, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 9.259,79 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202905"
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                    "2202906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1164/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 17.747,93 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Renato Thomé da Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 17.747,93 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202906"
                    ],
                    "2202907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1165/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217885-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, na qual foram apurados pagamentos indevidos de diárias a diversos servidores, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura o recebimento de diárias de forma ilegal e ilegítima, no valor correspondente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 1.543,30 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202907"
                    ],
                    "2202715": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101156-4/2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n23855/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n206486-7/2019\r\n\r\nALAN APARECIDO NOVAIS E ALVES\r\n\r\n23300/2019\r\n\r\n896.923.145-53\r\n\r\n216820-9/2019\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n23030/2019\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n221074-7/2013\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n24925/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\n24007/2019\r\n\r\n054.797.527-90\r\n\r\n107724-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIO R. MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n24155/2019\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n215817-5/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n24328/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n215819-3/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n24329/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n205272-7/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n23935/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n23572/2019\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n23592/2019\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n813681-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n22948/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n813681-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n22950/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221074-7/2013\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n24927/2019\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nIVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\n23582/2019\r\n\r\n200.893.337-72\r\n\r\n295592-5/2015\r\n\r\nJANINE DOS S. PARENTE MARTINS\r\n\r\n23495/2019\r\n\r\n080.092.557-26\r\n\r\n213399-9/2019\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n22828/2019\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n210631-4/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n23910/2019\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n24001/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n24008/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n222276-2/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n23583/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n213439-1/2017\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n22415/2019\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n236628-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n23695/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808998-6/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n23696/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811636-3/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n23697/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811638-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n23699/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n220005-7/2017\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n23711/2019\r\n\r\n775.010.397-04\r\n\r\n117512-6/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n24103/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n23569/2019\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n23574/2019\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n24000/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n24004/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n222339-6/2015\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n24164/2019\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n205327-8/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n23997/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n219136-5/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n24479/2019\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n219136-5/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n24480/2019\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n229290-3/2015\r\n\r\nVICTOR MAURO CRUZ\r\n\r\n23887/2019\r\n\r\n111.099.647-06\r\n\r\n276820-3/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n24313/2019\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2202715"
                    ],
                    "2202792": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/08/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.958-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JANIR DA SILVA JÚNIOR e por PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA e por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES e por HELOÍSA SOUZA LIMA MACHADO e por CARLA DE CARLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.035-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.020-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por DENILSON AMBRÓSIO SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.278-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.280-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.620-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.781-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por JORGE MAROTTE CORRÊA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.546-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.914-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2202792"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2202639": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2202639"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2203024": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.983, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a homologação do Resultado Final do concurso realizado para o provimento de vagas de Auditor Substituto (Conselheiro Substituto), regido pelo Edital nº 01, de 27 de abril de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 08 de dezembro de 2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 7.483/16, combinado com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.629/17, e, ainda, o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo TCE nº 302.900-8/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no 143, inciso III, da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nComunico aos interessados que o prazo de validade do concurso realizado para o provimento de vagas de Auditor Substituto (Conselheiro Substituto), regido pelo Edital nº 01, de 27 de abril de 2015, encontra-se sobrestado desde o dia 17 de junho de 2016.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2203024"
                    ],
                    "2203009": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2017*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.449-6/17 - Fixados na importância de R$ 32.965,75 (trinta e dois mil , novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com validade a contar de 22.03.2017, os proventos da servidora CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1940/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.774, de 15.03.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\n* Publicado no Diário Oficial de 15.05.2017 e republicado por Determinação do Processo TCE-RJ 115.008-1/18 para mencionar expressamente o valor dos proventos.\r\n\r\nId: 2203009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2203008": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.790-4/2019 - Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2; proc. TCE nº 302.086-8/2019 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2794/0-3; proc. TCE nº 302.157-3/2019 - Andrea Ramos Villela, matr. 02/2998/0-9; proc. TCE nº 301.928-3/2019 - Marcia Delgado Saluh, matr. 02/3486/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2203008"
                    ],
                    "2203002": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.298-1/18 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 22.358/19, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela sociedade empresária FABIOLA DA SILVA CAPELLI, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2203002"
                    ],
                    "2203005": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.241-8/18 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 22.358/19, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela sociedade empresária KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2203005"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2202692": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.453-1/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 39/2019 - Prestação de serviços de renovação de licenças de uso de software na plataforma Microsoft, em modalidade de licenciamento por subscrição temporária, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com garantia de atualização durante o período do contrato (Com SA - Software Assurance) e suporte na Web e por telefone na modalidade 7 x 24 (sete dias e vinte e quatro horas por dia), para atender às necessidades do TCE-RJ, à empresa AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, com o preço global de R$ 4.589.723,26 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2202692"
                        ],
                        "2202983": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 31/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.831-7/17\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SULWORK TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação (TI), segundo as recomendações do ITIL (Information Technology Infrastruture Library), com implantação e operacionalização de central de serviços aos usuários. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa das Unidades de Serviços Técnicos - UST's máximas estimadas em cada nível (Atendimento 1º Nível e Atendimento 2° Nível) do objeto do Contrato n°31/2018.\r\n\r\nPREÇO DO TERMO ADITIVO: R$ 51.240,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708(Coordenadoria - Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2202983"
                        ],
                        "2203010": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 33/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.120-4/18\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada nas dependências do TCE/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Rescisão unilateral com base na Cláusula 10ª do Contrato supracitado c/c inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93 \r\n\r\nDATA: A partir da presente publicação.\r\n\r\nId: 2203010"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2203087": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 171 de 2019 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 126,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Dr. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 176 de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 127,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, treinador e ex-jogador de futebol.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 181 de 2019 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 128,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Advogado MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 200 de 2019 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula, Carlos Minc, Luiz Paulo, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 129,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma post mortem a FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 63, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA NA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA NA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Inominada na Comunidade Entre Rios, Rua Álvaro Ramos, no bairro da Taquara - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 81, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DA MATRIZ, CENTRO, SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia De Saúde” à Praça da Matriz, Centro, São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2203087"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2203088": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N° 2462/2013 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito. \r\n\r\nArt. 2º Deverá ser assegurado o atendimento humanizado, apropriado e exclusivo, para realização do exame nas crianças e adolescentes vítimas de violência. \r\n\r\nArt. 3º Salvo nas situações emergenciais, o atendimento deverá ser feito em horário diferenciado dos demais. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2462/2013: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 136/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"MODIFICA A RESOLUÇÃO N° 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.'\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nIncluir o Art. 132-A à ementa. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 136-A/2019 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO N° 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 10 O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber parecer contrário pela maioria dos membros da CCJ, e: \r\n\r\na) será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade; \r\n\r\nb) será discutido em turno único; \r\n\r\nc) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retomará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário. (NR) \" \r\n\r\nArt. 2° Acrescente-se um artigo ao capítulo IV do título V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 132-A O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será discutido em turno único e, em caso de recebimento de emendas, retomará, em votação, quarenta e oito horas após a publicação das mesmas em Sessão Ordinária. (NR)\" \r\n\r\nArt. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 136/2019: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 08 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 09. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA \r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 149/2019)\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nAglutina os §§ 3° e 4° (acrescentado pela Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça) do Art. 4° da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3° É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igualou semelhante ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão Permanente em funcionamento nesta Assembleia Legislativa.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEvitar a redundância.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\nModifica o Art. 5° da proposição, que passa a ter a seguinte redação\"\r\n\r\n\"Art. 5º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 149-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO N°810 DE 1997 PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um terço dos deputados, com aprovação em Plenário.\r\n\r\n§1° Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor ou tema.\r\n\r\n§2° A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador, um vice-coordenador e um secretário-geral.\r\n\r\nArt. 2° A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo cinco Deputados, filiados ao mínimo de três partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação.\r\n\r\n§1° A perda de qualquer um dos condicionantes estabelecidos no caput deste artigo fará com que a Frente Parlamentar deixe de existir perante a Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§2° O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação.\r\n\r\n§3° O Deputado que não comparecer injustificadamente a cinco reuniões consecutivas de uma Frente Parlamentar poderá ter sua substituição solicitada pelo coordenador da Frente Parlamentar.\r\n\r\n§4° Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nArt. 3° O registro da Frente Parlamentar será realizado na Mesa Diretora, através de requerimento do seu responsável estatutário, acompanhado da cópia do Estatuto e da Ata de sua fundação assinada pelos Deputados que a compõem.\r\n\r\nArt. 4° O apoiamento dos parlamentares será formalizado através de ofício, que será encaminhado à Mesa para posterior publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§1° Do ofício deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários.\r\n\r\n§2° Não haverá limite de número para o deputado aderir na condição de apoiador, para fins de criação de Frente Parlamentar, devendo, no termo previsto neste artigo, indicar com a sigla \"ap\" que está aderindo à Frente nessa condição.\r\n\r\n§3° É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igualou semelhante ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão Permanente em funcionamento nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5° A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nArt. 6° A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as reuniões da Frente.\r\n\r\nParágrafo único. O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 70 O Estatuto da Frente Parlamentar deverá conter, dentre outras, as seguintes previsões:\r\n\r\nI - prazo de funcionamento;\r\n\r\nII -objetivos e finalidades;\r\n\r\nIII - composição e administração;\r\n\r\nIV- competências e atribuições;\r\n\r\nV - organização e funcionamento.\r\n\r\nArt. 80 Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar, à Mesa Diretora da Assembléia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nParágrafo único. A Frente Parlamentar deverá encaminhar o relatório trimestral à Mesa Diretora que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nArt. 90 O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não poderá exceder o período da legislatura na qual foi criada.\r\n\r\nParágrafo único. Finalizado tal prazo e havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolado novo Ato de Constituição e Estatuto, nos termos do Artigo 5°.\r\n\r\nArt. 10 Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI - outros parlamentares interessados que venham a subscrever posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros suplentes;\r\n\r\nII - representantes de entidades, públicas ou privadas e representantes da sociedade civil, envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nArt. 11 As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 12 Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes terão prioridade quando houver concomitância de funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 É vedado a qualquer membro da Frente Parlamentar usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira decorrente de tal condição.\r\n\r\nArt. 14 As decisões e as providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros.\r\n\r\nArt. 15 O Portal da Assembleia Legislativa manterá informações com a relação das Frentes Parlamentares em funcionamento por legislatura e seus respectivos membros.\r\n\r\nArt. 16 As Frentes Parlamentares serão extintas com o término de cada Sessão legislativa.\r\n\r\nArt. 17 As atuais Frentes Parlamentares existentes na Assembleia Legislativa deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta resolução, se adequarem ao estabelecido na presente resolução.\r\n\r\nArt. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 223, de 17 de agosto de 2011.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 149/2019: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas a Emendas de Plenário nºs 07, 15,20 e 21.\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01,05, 12, 17, 19,22 e 23.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02,03 e 10 e às Emendas de Plenário nºs 08,09, 11 e 16.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1098/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer empresa envasadora de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.\r\n\r\nArt. 3º -O previsto nos artigos 1º e 2º, será aplicado com o cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a embalagem ou recipiente seja efetivamente reutilizável e com um padrão a ser utilizado por todos os produtores;\r\n\r\nII - a embalagem ou recipiente possua placa de identificação com os respectivos dados da empresa envasadora do produto, para fins de controle e segurança;\r\n\r\nIII - a empresa envasadora garantirá ao consumidor de maneira plena a liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver;\r\n\r\nIV - a embalagem ou recipiente deverá ser regularmente colocada no mercado e adquirida por consumidores, revendedores ou produtores.\r\n\r\nArt. 4º - A embalagem reutilizada deverá ter em destaque a marca do produtor ou revendedor, de modo a não confundir o consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), será de responsabilidade do produtor ou revendedor que estiver com o botijão sobre o seu domínio, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nArt. 6º - O cumprimento do previsto nesta Lei, obedecerá todas as normas de segurança já previstas em legislações específicas.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3874, de 24 de junho de 2002 e a Lei Estadual n° 6311, de 31 de agosto de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 170, inciso IV da Constituição Federal de 1988, prevê o princípio da livre concorrência.\r\n\r\nEsse princípio visa a isonomia no mercado, onde todas as empresas estarão no mesmo patamar, de modo que não se tenha favorecimento de uma ou de outra.\r\n\r\nNo nosso país existem apenas 15 distribuidoras de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP). Em outros países o número de distribuidoras é bem acima do nosso.\r\n\r\nA proposta pretende assegurar a liberdade da iniciativa privada, a liberdade do mercado, garantindo que qualquer empresa envasadora de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), possa encher, embalar ou ainda reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.\r\n\r\nDetermina ainda que, quando ocorrer a requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), a responsabilidade será do produtor ou revendedor que estiver com o botijão sobre o seu domínio.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1099/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei n° 6.928, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PET SHOPS, BEM COMO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ANIMAIS SEJAM VISUALIZADOS PELO PÚBLICO ATRAVÉS DE VIDROS TRANSPARENTES, VIA INTERNET OU VÍDEOS MONITORAMENTOS.\r\n\r\nArt. 2º . Acrescenta-se o Art. 3º, a Lei nº. 6928, de 01 de dezembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º A tosa, o banho e outros serviços somente poderão ser realizados em estabelecimentos comerciais que possibilitem aos clientes a visão total da execução dos serviços através da vidros transparentes, via internet ou vídeos monitoramentos.\r\n\r\nArt. 3º . Acrescenta-se o parágrafo único e o Art. 4º, a Lei nº. 6928, de 01 de dezembro de 2014\r\n\r\nArt. 4° Os estabelecimentos comerciais que prestem os serviços de tosa, banho e outros serviços em cães e gatos deverão instalar sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos serviços pelos clientes, por meio da Rede Mundial de Computadores (internet), nas localidades onde houver disponibilidade técnica para sua realização\r\n\r\nParágrafo único. A instalação dos sistemas de câmeras deverá ocorrer no prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, e as gravações deverão ser armazenadas por três meses após a realização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se o parágrafo único e o Art. 5º, a Lei nº. 6928, de 01 de dezembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único: Além dos órgãos competentes, caberá ao Procon (Órgão de Proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores) dos municípios e o estadual a fiscalização da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstantemente nos deparamos com tristes notícias de maus tratos aos animais em estabelecimentos comerciais denominados Pet Shops. Por vezes, o próprio dono do estabelecimento não tem conhecimento das agressões Os donos de animais de estimação depositam nesses estabelecimentos a confiança de que eles estão no local mais adequado e serão bem cuidados. Assim analisamos que a presença de câmeras de segurança em Pet Shops beneficia não só apenas os donos dos animais, mas também os proprietários dos estabelecimentos elevando o nível de confiança e a qualidade da prestação do serviço, atraindo novos clientes. Deixamos claro que essa medida prevê o prazo de seis meses após a data de publicação da Lei para que os Pets Shops possam adaptar-se a essa nova norma. O texto do projeto e a justificativa sem baseiam, em parte, no PL 1.855/2015, que tramita na Câmara Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2019\r\n\r\nGARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o acautelamento de armamento e colete balístico aos policiais militares, civis, bombeiros militares, inspetores penitenciários e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), ativos e inativos, que estiverem exercendo segurança de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e funções de confiança.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento do acautelamento de armamento e colete balístico será feito pela autoridade ao qual o servidor esteja diretamente subordinado, constando informações sobre as atividades desempenhadas pelo servidor que justifica a efetiva necessidade do uso de arma de fogo.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento será endereçado ao Secretário de Estado de Polícia Militar no caso de policiais militares e ao Secretário de Estado de Polícia Civil no que se referir aos demais servidores elencados no Art. 1.º\r\n\r\nArt. 2º - O acautelamento será cancelado nos casos de revogação da cessão, exoneração do cargo comissionado ou de confiança, devendo a autoridade ao qual o servidor encontrava-se subordinado comunicar imediatamente a secretaria competente, através de ofício com cópia, anexando a publicação do ato de exoneração do cargo comissionado ou função de confiança, bem como a revogação da cessão do servidor, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância do disposto no artigo anterior ensejará na responsabilidade civil, penal e administrativa da autoridade ao qual o servidor encontrava-se subordinado.\r\n\r\n§ 2º- Após a publicado em Diário Oficial do ato de revogação da cessão e de exoneração do cargo comissionado ou da função de confiança, o servidor terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para entregar o armamento e o colete balístico no órgão que procedeu o acautelamento.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que não observar o disposto no artigo anterior estará sujeito às sanções disciplinares, cíveis, administrativas e penais aplicadas à matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade resguardar a integridade física de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos servidores que desempenham atividades de segurança pessoal na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e funções de confiança. Muitos desses servidores não possuem armamento adequado ao desempenho das funções de segurança de autoridades.\r\n\r\nRessalte-se que os criminosos atualmente encontram-se equipados com armamentos de calibres restritos e muitas vezes de uso exclusivo das forças armadas, de outro lado, os servidores que desempenham funções alusivas à segurança de autoridades dispõem de armamento incompatível com as exigências atuais e padrões de segurança moderna.\r\n\r\nDesse modo o presente Projeto de Lei visa possibilitar que os servidores regularmente constituídos por ato administrativo formal para a atividade de segurança de autoridades, possam acautelar armamento de uso exclusivo da polícia estadual (militar e civil), bem como colete balístico para o bom desempenho das suas funções, reduzindo assim, o risco de morte das autoridades elencadas no presente projeto, bem como desses profissionais.\r\n\r\nDiante das razões expostas, justifica-se o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1101/2019\r\n\r\nCRIA O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL PARA A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, com a finalidade de auxiliar na prevenção e localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Banco de Dados de que trata o “caput” será de responsabilidade da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ, que implementará, coordenará e atualizará o cadastro, devendo coletar as imagens para reconhecimento facial e digital de todos os cidadãos com idade inferior a 18 (dezoito) anos no momento da expedição da carteira de identidade ou segunda via do documento.\r\n\r\n§ 2º As informações cadastradas tem caráter sigiloso, de acesso restrito aos órgãos de segurança pública, e se destinam exclusivamente à busca e reconhecimento de pessoa desaparecida.\r\n\r\n§ 3º Os dados de crianças e adolescentes existentes no âmbito dos órgãos de segurança pública do Estado serão integrados ao Banco de Dados de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro repassar informações de criança ou adolescente desaparecido ao Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ em até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do desaparecimento da criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Secretaria da Segurança Pública a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de que trata a presente Lei no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Os instrumentos de que trata o § 1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\n§ 3º A busca de crianças e adolescentes desaparecidos deverá ser executada com o uso integrado do Banco de Dados de que trata a presente Lei e do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o inciso III ao art. 4º da Lei nº 7.860, de 22 de janeiro de 2018, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nIII - Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.”\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem a finalidade de cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de prevenir e facilitar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos, tranquilizando as famílias gaúchas em relação à capacidade de resposta imediata do Estado na busca de jovens desaparecidos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro registrou 4.780 pessoas desaparecidas em 2018, o que equivale a quase 400 casos por mês. Janeiro foi o recordista, com 453 pessoas desaparecidas.\r\n\r\nEm 2017, o número total havia sido de 4.631 casos, sendo outubro o pior mês com 470 casos, segundo os dados do ISP (Instituto de Segurança Pública). A diferença representa um aumento de 3,22% casos em 2018, em relação a 2017.\r\n\r\nApesar do número elevado, o Rio conta com uma delegacia especializada para desaparecidos. No início de janeiro, também foi criada a Coordenadoria de Desaparecidos, que vai ser comandada por Jovita Belfort, mãe do lutador de MMA Vitor Belfort e de Priscila, desaparecida há 15 anos. Na nomeação de Jovita, a delegada Ellen Souto ressaltou a importância da elaboração de um cadastro nacional de desaparecidos.¶¶Além disso, o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ainda conta com o PLID (Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos), cujo objetivo é localizar e identificar pessoas desaparecidas, vítimas de crimes ou não. O sistema funciona por meio de um banco de dados inteligente, que cruza informações provenientes de diversos órgãos.\r\n\r\nA inciativa conta com a adesão de 18 unidades do Ministério Público no Brasil, além de trabalhar em parceria com o Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro), o Disque-Denúncia, o DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal), o ISP-RJ (Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro), o Ministério da Justiça e as polícias Civil e Militar do Rio, entre outros órgãos.\r\n\r\nSegundo a assessoria do Disque Denúncia, o setor de desaparecidos ficou muito parado por conta da crise econômica, mas agora está voltando a funcionar.\r\n\r\nDiferentemente do que aparece em filmes e séries, não é preciso esperar 24h ou 48h para registrar um desaparecimento na delegacia. No caso de sumiço de crianças ou adolescentes, há até mesmo respaldo pela lei, para que o direito seja garantido. A lei federal n° 11.259, de 2005, obriga que seja feita essa busca imediata.\r\n\r\nFonte: DESTAK\r\n\r\nRio tem 33 mil desaparecidos em 15 anos; Zona Oeste e Bonsucesso concentram casos e MP faz perfil de vítimas no estado: maioria é formada por homens e tem idades entre 35 e 64 anos. Principal motivo são conflitos familiares; crimes são cerca de 4%, segundo estudo.\r\n\r\nFonte: Por Felipe Grandin e Henrique Coelho, G1 Rio\r\n\r\n11/07/2017 06h01 Atualizado há 2 anos\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPerfil das vítimas\r\n\r\nO Programa de Identificação e Localização de Desaparecidos do Ministério Público (PLID), em funcionamento desde 2010, compila dados desde 2013 que mostram diferentes perfis de vítimas envolvendo idade, gênero e outros indicadores. Segundo os dados dos 5439 atendimentos, a maior parte das vítimas é composta por homens (70,43%). Mais vítimas têm entre 35 e 64 anos (21%), apesar de mais de 15% delas não terem a idade informada, dificultando a identificação.\r\n\r\nEntre as principais causas de desaparecimento, estão:\r\n\r\n1. Conflitos interpessoais dentro da família (35%)\r\n\r\n2. Perda de contato voluntário, quando a pessoa deixa a família por vontade própria (19%)\r\n\r\n3. Pacientes com problemas psiquiátricos (12%)\r\n\r\n4. Uso de drogas (8%)\r\n\r\n5. Vítimas de crimes (4%).\r\n\r\nA promotora Eliane Dias Pereira, assessora de Direitos Humanos e Minorias do MP, é a responsável também pelo programa. Ela considera que os dados da Polícia Civil não correspondem à realidade, e que o número de desaparecimentos pode ser ainda maior.\r\n\r\n\"O importante é que a gente não interprete apressadamente esses dados (da diminuição) como se houvesse uma diminuição no fenômeno, que é um fenômeno grave, multicausal e que precisa ser enfrentado\", afirmou a promotora. \"A gente precisa pensar não só no espectro da segurança pública, mas segurança social. Temos que zelar pelo funcionamento das instituições. Isso pode estar ligado por uma questão de segurança pública ou pode não estar\", destacou ela.\r\n\r\nCom 500 pessoas desaparecidas por mês, Rio faz mapeamento inédito\r\n\r\nMaioria é de negros e pardos, com idades de 12 a 29 anos; por orientação de Raquel Dodge, país tenta fazer cadastro unificado sobre esse tipo de ocorrência\r\n\r\nFonte: Por Thais Lazzeri\r\n\r\njun 2018, 18h20 - Publicado em 4 jun 2018, 06h00\r\n\r\nO MP analisou 7.937 casos de pessoas que haviam desaparecido e cujos casos foram solucionados entre janeiro de 2013 e fevereiro deste ano. Na grande maioria das ocorrências (66,5%), o motivo dos desaparecimentos é apontado como “indeterminado”, mas outros estão ligados a brigas familiares, transtornos psíquicos, uso de drogas e violência.\r\n\r\nPor trás do desaparecimento, aponta o levantamento, há uma série de falhas do estado. Os bancos de dados das secretarias de segurança não conversam entre si; não há registro unificado do banco de dados do IML; os hospitais psiquiátricos, em sua maioria, não informam ao poder público os pacientes sem identificação; pessoas mortas com identidade são enterradas como indigentes sem a família saber.\r\n\r\n“Quem faz sumir as pessoas é o estado por problemas básicos, por incapacidade de conectar coisas. E esses gargalos estão no país inteiro. Você não pode viver em uma democracia e ver isso como normal. Se o Brasil é um país civilizado, isso não pode acontecer”, afirmou André Cruz, gestor técnico do PLID, programa coordenado pela Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do MP-RJ.\r\n\r\nCruz narra uma história comum para mostrar o impacto da falta de uma política pública voltada ao desaparecimento. Se uma pessoa de São Paulo viaja para o Rio, passa mal e morre, a polícia vai checar as informações dela no banco de dados do Rio, que não tem nenhuma conexão com os demais da federação. Como não encontrarão respostas, o corpo seguirá para o IML. Se não for for reconhecido em três ou quatro dias, será sepultado como indigente.\r\n\r\nO mapeamento mostra, no entanto, uma parte do problema. No Rio de Janeiro, desaparecem, em média, 500 pessoas por mês. Os dados são da Secretaria de Segurança do Rio. Jowayner Junior entrou para as estatísticas em fevereiro de 2013. Na época, tinha 16 anos. No último dia de Carnaval daquele ano, o aspirante a bombeiro saiu à tarde com amigos. “Minha última recordação é de ele dizendo que ia ali e já voltava. Até hoje eu espero”, diz a mãe, Márcia Cristina França de Albuquerque, de 53 anos. Na delegacia, ela disse, não fizeram o boletim de ocorrência nas primeiras horas como prevê a lei. “O que ouvi não desejo a nenhuma família. Um policial me disse: 'O filho é seu e você acha que a gente vai ficar procurando?' Aquilo foi desumano”, contou. Apenas no sétimo dia, ela conseguiu que um policial fizesse o registro.\r\n\r\nCruz afirma que a cena se repete ainda hoje em todo o estado. “Não registram o boletim. Pior, ninguém investiga se não houver indício de crime”. A Polícia Civil do Rio, ele diz, criou uma “etapa” anterior à investigação, a chamada verificação preliminar de inquérito. Na prática, diz, poucos casos são investigados. Mesmo em casos de vulneráveis, como são crianças, adolescentes e doentes mentais.\r\n\r\nCriminalidade\r\n\r\nA violência no Rio também contribui para o desaparecimento. Dos relatos de familiares chegam histórias como “homens encapuzados” e “traficantes” desaparecendo com pessoas. Esses casos, afirma Cruz, deveriam ter sido registrados como homicídio com ocultação de cadáver, mas não são.\r\n\r\nHá, ainda, a participação da milícia nas estatísticas. Cerca de 30% dos desaparecimentos no estado concentram-se em duas áreas de atuação desses grupos criminosos, a Zona Oeste e a Baixada. “Como sabem como o esquema de identificação de corpos funciona, os milicianos sabem quais informações precisam ser ocultadas para inviabilizar a identificação.”\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nA Polícia Civil nega tudo. Disse que o Rio tem uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros, que atende a capital, apenas. Mas, segundo o órgão, todos os desaparecimentos são investigados e delegacia dá suporte para o restante do estado. A reportagem pediu, então, os números dos inquéritos que cada boletim de ocorrência gerou nos últimos cinco anos, mas a pasta não enviou. Quanto ao banco unificado estadual de pessoas desaparecidas, informaram que esse é um problema do país inteiro.\r\n\r\nO Brasil não possui um cadastro nacional de pessoas desaparecidas. Por isso, o PLID ganhou espaço como política pública. São Paulo foi o segundo estado a aderir ao programa, em 2013 - ano passado, 25.200 pessoas sumiram no estado. Com a entrada da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na questão, os demais MPs se comprometeram a aplicar o PLID. Um acordo de cooperação técnica foi firmado em 2017 entre PLID-Rio e o Conselho Nacional do Ministério Público para a criação e expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos. “São cerca de 700 mil pessoas desaparecidas no Brasil nos últimos dez anos”, afirmou Dodge.\r\n\r\nA primeira reunião geral desse grupo foi feita em abril deste ano. Na chefia do departamento de Desaparecidos do Ministério Pú blico de São Paulo, a promotora Eliana Vendramini, presente na reunião, afirmou que todos os estados se comprometeram a diagnosticar se existem políticas públicas e como são aplicadas e como é o fluxo de autópsias. “Quando você resolve um desaparecimento, você salva a vida da pessoa e da família.”\r\n\r\nCom a presente proposição, potencializar os usos do Sistema de Cercamento Eletrônico do Estado, com tecnologia já desenvolvida no País e também utilizada em outros Estados, evitando a cooptação de jovens pelo tráfico ou até mesmo pelas organizações criminosas envolvidas com exploração sexual.\r\n\r\nConsiste, portanto, na utilização de meios já existentes para a proteção da infância e juventude, evitando e alertando os órgãos de segurança quanto à iminência do cometimento de crimes violentos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nDestarte, o cadastro contribuirá significativamente na prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo uma legítima pretensão da sociedade.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1102/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional consiste em propiciar a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, objetivando melhor qualificação dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional terá como objetivos, possibilitar:\r\n\r\nI - a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos cidadãos;\r\n\r\nII - a valorização dos servidores, por meio da sua capacitação permanente;\r\n\r\nIII - a adequação dos servidores aos novos perfis requeridos no setor público;\r\n\r\nIV - a divulgação e controle de resultados de ações de capacitação;\r\n\r\nV - a racionalização dos gastos com capacitação.\r\n\r\nArt. 3º - São Diretrizes do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional:\r\n\r\nI - tornar o servidor público agente de sua própria capacitação;\r\n\r\nII- possibilitar o acesso dos servidores públicos nas ações de capacitação e aperfeiçoamento, otimizando os recursos orçamentários disponíveis;\r\n\r\nIII- priorizar as ações internas de capacitação e aperfeiçoamento, que aproveitem habilidades e conhecimentos dos servidores e estabeleça programas de educação continuada que contemplem eventos de curta duração;\r\n\r\nIV- criar mecanismos de incentivo à atuação dos servidores como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação e aperfeiçoamento de apoio às iniciativas de crescimento, resultando na melhoria dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt.5º - Para fins desta Lei, serão consideradas ações de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional:\r\n\r\nI - seminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, encontros, painéis e oficinas;\r\n\r\nII - treinamentos em serviços, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios profissionais, visitas técnicas, treinamentos, palestras e similares.\r\n\r\nIII - participação em cursos de graduação, pós graduação lato sensu ou stricto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam de acordo com a área de atuação do servidor.\r\n\r\nParágrafo único - Serão consideradas ações de capacitação e aperfeiçoamento àquelas que contribuam para a atualização e o desenvolvimento dos servidores e que se coadunem com as Políticas Públicas do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está caminhando para a modernização em todos os setores da sociedade, e os profissionais de melhor qualificação serão chamados a serem os protagonistas desse processo.\r\n\r\nA necessidade da melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos e a conseqüente capacitação e qualificação profissional proporcionam uma nova perspectiva sobre a visão do servidor público, na qual a melhora dos serviços prestados à sociedade está diretamente ligada a um planejamento da instituição pública.\r\n\r\nA capacitação é um processo que deve ser permanente e intencional para enfrentar as situações derivadas da função que cada um exerce.\r\n\r\nA capacitação e aperfeiçoamento daquele que exerce o serviço público, no Estado do Rio de Janeiro se faz necessária, para que os profissionais se tornem qualificados e assim consigam servir com qualidade aos diferentes setores da sociedade, os quais demandam por respostas e resultados imediatos. É de fundamental importância uma visão do profissional frente a essa necessidade onde sua maneira de pensar, e consequentemente de agir, lhe proporcionará um desenvolvimento no que tange à sua atividade, para melhorar sua eficiência e eficácia no desempenho de suas funções junto à administração pública. Entretanto, as políticas de capacitação necessitam ser aprimoradas e até adaptadas a essa demanda e cobrança social.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1103/2019\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1o - Fica instituída a “Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento”, a ser comemorada, anualmente, na 3ª semana do mês de outubro.\r\n\r\nArtigo 2º - Os objetivos da Semana são:\r\n\r\nI - Promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos estaduais e nos municípios do Estado;\r\n\r\nII - Realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas;\r\n\r\nIII - Promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais que venham a participar da Semana;\r\n\r\nIV - Resgatar a história da política estadual de ciência, tecnologia e inovação e a memória dos produtores destes conhecimentos no Estado;\r\n\r\nV - Divulgar dados de execução orçamentária, outras fontes de recursos e iniciativas parlamentares relacionados aos objetivos da Semana.\r\n\r\nVI - Articular as entidades estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações;\r\n\r\nArtigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro abriga hoje vários institutos, incubadoras e centros de pesquisas altamente especializados nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive o maior centro de pesquisas e desenvolvimento da América Latina. Nossa produção científica é comparável a de países europeus, sendo proveniente fundamentalmente das universidades públicas estaduais e federais, dos institutos de pesquisa estaduais e das escolas técnicas.\r\n\r\nEm 09 de junho de 2004, foi instituída a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, através de Decreto Presidencial .\r\n\r\nCom a presente iniciativa parlamentar, objetivamos recuperar a importância histórica das universidades, dos institutos de pesquisa e de seus professores, pesquisadores científicos e do pessoal de apoio, que desenvolvem papel relevante para o desenvolvimento econômico e social do País, além de divulgar junto à população do Estado do Rio de Janeiro as políticas de sucesso no campo do desenvolvimento científico e tecnológico, e seu impacto na melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1104/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deverão incluir em seus cursos de formação de agentes o curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de segurança pública, através de suas secretarias, poderão firmar convênios com instituições devidamente reconhecidas para o treinamento e capacitação dos servidores durante o curso de formação.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo desta lei é garantir que as pessoas surdas sejam devidamente atendidas em quaisquer circunstâncias, mormente nas situações de emergência em que, em regra, os agentes de segurança pública as acolhem.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 10.436 de 24 de Abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como forma de comunicação e expressão de uma comunidade de brasileiros surdos, que como qualquer outra pessoa demanda por serviços de segurança pública e, no entanto, enfrenta dificuldades adicional de comunicação, o que, por si só, é agravo importante para uma população que tanto sofre com a violência em nosso Estado.\r\n\r\nO presente projeto permitirá um melhor atendimento ao público com deficiência auditiva e de fala, sendo de baixo custo para o Estado em sua implementação do programa de treinamento de seus agentes nos cursos de formação.\r\n\r\nSe busca o reconhecimento da cidadania e inclusão das pessoas com deficiência auditiva, visto que a comunicação é uma condição fundamental para o ser humano e o conhecimento da linguagem brasileira de sinais, permitindo atendimento de excelência para a população que é afetada por esta deficiência.\r\n\r\nDesta forma, será um passo importantíssimo para que os novos agentes de segurança pública se qualifiquem e possam prestar com dignidade e eficiência o atendimento isonômico que todo ser humano merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios ou Parcerias com os Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológico da Rede Privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e com os Laboratórios especializados em exames preventivos de diagnóstico e tratamento pela medicina nuclear, com o objetivo de ampliar a oferta de exames preventivos e atender as demandas de pacientes com câncer, facilitando o acesso à novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 2º - O poder Executivo Estadual poderá realizar a pactuação com os outros municípios através da Secretaria de Estado de Saúde, bem como destinar repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para a execução dos convênios e parcerias.\r\n\r\nParágrafo único - Os convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, desde que estejam de acordo com as normas federais referentes ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem inicia uma luta contra o câncer não tem tempo a perder e a espera pelo tratamento pode ser decisivo na cura ou na morte do paciente. O tratamento de câncer em hospitais de referência da rede pública do Brasil tem qualidade comparável ao de hospitais privados, mas a oportunidade não chega para todos, segundo médicos ouvidos pela BBC Brasil. De acordo com os especialistas, os centros como o Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, e o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP), apesar de serem referências no tratamento, conseguem atender a pouco mais de 5% da demanda nacional.\r\n\r\nO presidente da Associação Brasileira de Radioterapia, Carlos Manoel Mendonça de Araújo, considera que, além dos centros de excelência, a rede privada ainda oferece tratamentos mais sofisticados. \"Os centros de excelência, que são poucos, podem se dar o luxo de fazer tratamentos tecnologicamente melhores, que provocam menos efeitos colaterais, porque também têm recursos de doações e fundações. Os centros comuns não conseguem fazer esses tratamentos, porque o SUS não paga.\" De acordo com o Instituto Oncoguia, o Brasil tem mais 160 hospitais capacitados para o atendimento a pacientes com câncer pelo Ministério da Saúde. Cerca de oito destes hospitais, segundo os especialistas, podem ser considerados centros de excelência e dois, o INCA e o ICESP, são considerados referência de pesquisa, diagnóstico e tratamento da doença. Para chegar até eles, no entanto, o paciente precisa ser encaminhado por outra unidade de saúde e passar por uma triagem, que leva em conta fatores como sua localização e os exames que comprovam o câncer.\r\n\r\nInformações do Ministério da Saúde dão conta de que o câncer é o responsável por mais de 12% de todas as causas de óbito do mundo. Um problema de saúde pública mundial com estimativas de que, até 2030, haja 27 milhões de novos casos da doença. No Brasil, a distribuição dos diferentes tipos de câncer sugere uma transição epidemiológica em andamento - \"Estamos na época da nanotecnologia e dos avanços tecnológicos. Contudo, ainda vivemos na era do tratamento oncológico mutilante”, destacou Hervaldo Sampaio Carvalho ao falar do problema do diagnóstico tardio durante o Fórum \"Avanços no Tratamento do Câncer: tecnologia, interdisciplinaridade e suporte ao paciente, realizado em setembro de 2016 no Senado Federal. Na oportunidade, defendeu o atendimento centrado no paciente, com atenção aos aspectos sociais e econômicos. “O paciente precisa ser muito bem instruído sobre o que precisa fazer, pois a decisão está na sua mão”, citou, como sendo esta a didática adotada na atuação do Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) - um centro de referência para o tratamento do câncer em Brasília, localizado no HUB.\r\n\r\nHoje, a Medicina Nuclear é uma das especialidades que mais evoluiu nos últimos anos, revolucionando o diagnóstico e o tratamento do câncer. Segundo o presidente da Sociedade de Medicina Nuclear, Juliano Cerci, \"graças ao elemento radioativo é possível enxergar células cancerígenas com mais precisão, identificando metástases que passariam despercebidas por outros métodos, dando mais confiabilidade de intervenções às áreas lesionadas e evitando procedimentos invasivos desnecessários e dolorosos\". A Medicina Nuclear utiliza substâncias radioativas, conhecidas como radiofármacos, para realizar diagnósticos e tratamentos para diversas doenças. Ela pode ser entendida como uma ferramenta diagnóstica extremamente útil para outras especialidades, entre elas mastologia, endocrinologia, cardiologia e oncologia, trazendo como principais inovações exames e tratamentos para o câncer de próstata, o segundo tipo de câncer mais comum no Brasil entre os homens, atrás apenas do câncer de pele não-melanoma.\r\n\r\nA relevância da matéria é notória, sendo primordial para oportunizar ao paciente a luta pela vida. Ademais, revestindo a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos. Pelo exposto, conto o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, abrigos, asilos, clínicas de repouso e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos, bem como enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento e promover uma melhor qualidade de vida na terceira idade.\r\n\r\nArt.2º - Para o desenvolvimento desse trabalho nas unidades de saúde e órgãos públicos e privados que atendam a demanda de idosos, serão aproveitados os profissionais que atuam na área de gerontologia, como psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, psiquiatras, neurologistas, entre outros.\r\n\r\nParágrafo único - Todo o processo terapêutico será acompanhado por esses profissionais, através de equipes multidisciplinares definidas pelas próprias unidades de saúde e demais órgãos correlatos, devendo haver a formação de um cadastro único dos idosos atendidos e divulgação dos serviços disponíveis em cada unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas ao envelhecimento;\r\n\r\nII - a implantação de medidas que reduzam a inatividade física e mental dos idosos e o tratamento psicológico adequado;\r\n\r\nIII - Subsidiar, mediante prévia previsão orçamentária, total ou parcialmente, a distribuição de medicamentos pertinentes à terceira idade para a aquisição gratuita do produto ou a preços reduzidos.\r\n\r\nIV - Dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para o devido acompanhamento e tratamento dos idosos, bem como para realização de exames preventivos pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual se encarregará da ampla divulgação do Programa junto à rede de saúde do Estado, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento é um processo natural que todos nós, se tivermos essa bênção dos céus, iremos enfrentar. A velhice está associada muitas vezes à perda de saúde, autonomia e até mesmo da consciência, sendo hoje o grande desafio do Poder Público proporcionar um envelhecimento saudável recomendado por especialistas e profissionais de saúde, que apontam os benefícios do processo terapêutico nos problemas decorrentes da idade. Neste sentido, uma área de estudo do processo de envelhecimento, denominada \"gerontologia\", formada por especialistas em nutrição, psicologia, neurologia, psiquiatria, serviço social, entre outros, pode ajudar diretamente no resgate da autoestima dos idosos.\r\n\r\nA terapia é um trunfo no combate aos problemas mais comuns da terceira idade (depressão, ansiedade, perda de autonomia) e principalmente no tratamento de pacientes que sofrem de processos degenerativos e de demência. Assim, o sistema de saúde brasileiro deve equacionar as atuais demandas e estar apto a incorporar um contingente de idosos que cresce a cada geração, oferecendo alternativas técnica e eticamente apropriadas. É primordial dispor de uma rede de saúde articulada, com sistema de informação único, com ofertas de serviços que assista desde o idoso saudável e ativo até o momento final da vida. Ações de educação, promoção da saúde, prevenção de doenças evitáveis, postergação de moléstia (o mais precocemente possível) e reabilitação de agravos devem compor a linha de cuidados como forma de evitar e retardar a hospitalização. O maior fator de risco nesta faixa etária é a própria idade; portanto todos devem receber cuidado especializado.\r\n\r\nDiante do Exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1107/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA CONTRA O ABANDONO NA TERCEIRA IDADE, BEM COMO A CAMPANHA \"SER IDOSO NÃO ME TORNA DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana contra o Abandono na Terceira Idade\", a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de Outubro, bem como a Campanha denominada “Ser idoso não me torna descartável”, a ser implementada anualmente durante todo o mês de outubro, com a finalidade de combater e conscientizar os profissionais e familiares que tenham idosos sob seus cuidados acerca do abandono físico e emocional das pessoas na Terceira Idade, bem como divulgar a importância de amplos cuidados, proteção e assistência para com os idosos.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana contra o Abandono na Terceira Idade.\r\n\r\nMÊS DE OUTUBRO - Campanha \"Ser idoso não me torna descartável\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização e orientação das medidas de cuidado e assistência aos idosos em geral, bem como a valorização do idoso no seio familiar e o combate ao abandono do idoso por sua família e amigos.\r\n\r\nArt. 4º - No decorrer do mês, em especial da primeira semana, serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias que promovam a reflexão e conscientização da sociedade sobre a necessidade de cuidados aos idosos, especialmente pelos familiares, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 1º de outubro é o Dia Internacional do Idoso, que foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família. A data também marca o início de vigência no ano de 2003 do Estatuto do Idoso, um marco na defesa dos direitos desta grande parcela da população brasileira.\r\n\r\nOlhar para os avanços conquistados na defesa do idoso pode levar à falsa sensação de que estes encontram-se plenamente amparados, mas nem tudo que é legal é real... Apesar dos avanços no campo jurídico, o mundo real delega ainda a muitos idosos o total abandono por seus familiares e amigos, fazendo destes verdadeiros órfãos de filhos vivos. O objetivo da presente proposição é buscar a conscientização da parcela mais jovem de nossa população, tanto familiares quanto profissionais envolvidos no cuidado de idosos, de que a pessoa não se torna descartável somente porque envelheceu. Muitos doenças desenvolvidas pelos idosos estão diretamente ligadas ao abandono emocional e físico sofridos pelos mesmos, o que retira destes a qualidade de vida que merece quem já tanto contribuiu para a sociedade e, em especial, para sua família. Com isso espera-se chamar a atenção da sociedade para esta triste realidade vivenciada por tantos idosos em nosso Estado.\r\n\r\nEm razão disto, considero o esclarecimento e conscientização um importante passo para melhorar a condição de vida das pessoas que chegam à terceira idade, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1108/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CUIDADOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, BEM COMO DA PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a apologia de maus tratos aos animais nas cartilhas pedagógicas e materiais didáticos da Rede de Ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A apologia de maus tratos envolve quaisquer imagens ou textos que direcionem o leitor para uma associação às atividades de qualquer espécie que promovam uma exploração cruel dos animais.\r\n\r\nArt. 2º- As cartilhas pedagógicas e materiais didáticos, já existentes com esses conteúdos, deverão ser substituídos através da editora responsável pela veiculação, a fim de que sejam feitas as revisões e exclusões imediatas de termos ou imagens que incitem os maus tratos com animais, bem como contrários ao desenvolvimento sustentável e a outros princípios e fundamentos constitucionais referentes aos animais.\r\n\r\nArt. 3º- As Secretarias de Estado de Educação e Ambiente serão responsáveis pela fiscalização das cartilhas pedagógicas e materiais didáticos distribuídos na rede de ensino.\r\n\r\nArt. 4º- As editoras que descumprirem a reedição das cartilhas pedagógicas e materiais didáticos serão responsabilizadas através de multa a ser aplicada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º- As editoras terão o prazo de 365 dias para se adequarem às revisões propostas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- As Secretarias de Estado de Educação e Meio Ambiente também serão responsáveis pela criação de uma Cartilha de Proteção Animal, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre as necessidades básicas dos animais domésticos e silvestres, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Cuidados básicos com os animais de estimação;\r\n\r\nII - A importância da castração para impedir a procriação descontrolada dos animais;\r\n\r\nIII - Jogos criativos e elucidativos sobre a proteção animal;\r\n\r\nIV - A importância da microchipagem dos animais de estimação através do projeto universal R.G.A (Registro Geral de Animais);\r\n\r\nV - O abandono de animais é crime;\r\n\r\nVI - Leis que tratam dos maus tratos aos animais;\r\n\r\nVII - A adoção de animais abandonados;\r\n\r\nVIII - A criação de uma carteira de protetor dos animais mirins.\r\n\r\nArt. 7º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, baixando os atos que se fizerem necessários para garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade clama por políticas públicas que discutam a questão da proteção e da defesa animal de forma eficiente, mas para isso é primordial abordar tais questões desde a infância, de modo a formar uma geração consciente e uma sociedade do futuro que respeite de fato os animais. Dessa forma, a presente proposição visa orientar e conscientizar as crianças sobre os cuidados com o bem estar dos animais, principalmente aqueles ameaçados em seu habitat natural. Todavia, cabe destacar que muitos livros e materiais didáticos destinados às redes de ensino ainda ilustram as páginas com gravuras e imagens de animais em situação de risco e sendo submetidos à exploração do próprio dono. Temos exemplos clássicos, como os de animais que puxam as carroças à exaustão, e até mesmo das cantigas e obras literárias, como \"atirei o pau no gato\". Hoje, as entidades de proteção dos animais alertam sobre os riscos da cantiga original estimular as crianças a aprenderem desde cedo a maltratarem os animais.\r\n\r\nA exposição desses animais, sejam eles domésticos ou silvestres, tem gerado uma reflexão sobre a necessidade de se revisar essas cartilhas pedagógicas, já que elas influenciam na forma de pensar e agir das crianças, o que é objeto da presente proposição, além da criação de uma Cartilha de Proteção Animal, em que as crianças terão a oportunidade de conhecer as necessidades básicas dos animais, assim como fazer parte de uma ampla rede de proteção, acreditando que a real mudança desta questão passa pela educação das gerações vindouras na formação de uma sociedade que de fato respeite os seus animais.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres membros deste parlamento para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1109/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TRABALHADORES DA TERCEIRA IDADE POR EMPRESAS QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o o artigo 9-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º à Lei 6.559, de 16 de outubro de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 9 A - As empresas beneficiadas por incentivos fiscais outorgados pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como as Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos Estaduais, deverão reservar, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) do quadro de pessoal para pessoas que com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, de modo a estimular o envelhecimento saudável mediante a reinserção do indivíduo no mercado de trabalho e sua capacitação profissional.\r\n\r\n§ 1º - Compreendem-se por incentivos fiscais quaisquer benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro para eliminar ou reduzir os encargos fiscais que lhe são devidos.\r\n\r\n§ 2º - Os Editais de Licitação e respectivos contratos de concessão firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, incluindo seus termos aditivos, deverão prever a obrigatoriedade prevista nesta Lei para as concessionárias de serviços públicos estaduais, não podendo as concessionárias se eximirem desta obrigação por eventual falta de previsão expressa no contrato ou no Edital.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de o percentual indicado corresponder a número fracionado, deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n§ 4º - As reservas de vagas de trabalho previstas em outras legislações, inclusive as aplicadas às pessoas portadoras de deficiência, deverão ser excluídas do cômputo dos percentuais de cargos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 5º - Caso não haja pessoas suficientes para o preenchimento total das vagas reservadas, mediante a comprovada realização de dois processos seletivos consecutivos, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, nos mesmos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 6º - O exercício da atividade profissional do idoso deverá observar o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional, mediante a sua alocação em atividades compatíveis com sua idade.\r\n\r\n§ 7º - Não se aplicam as disposições desta Lei às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o o artigo 9-B e respectivos parágrafos 1º e 2º, com os incisos I e II, à Lei 6.559, de 16 de outubro de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 9 B - A reserva de vagas prevista nesta Lei deve ser garantida em todo o período em que perdurar a fruição do benefício fiscal, no caso de empresas beneficiárias das referidas benesses, ou durante o prazo de vigência dos contratos de concessão, no caso de concessionárias de serviços públicos, ficando a adesão aos Programas de Incentivos Fiscais condicionada ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - As empresas abrangidas por esta Lei ficam obrigadas a enviar semestralmente um relatório informando o quadro de pessoal e o cumprimento da reserva de vagas prevista nesta Lei, ao órgão estadual incumbido de sua fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento da reserva de vagas prevista nesta Lei acarretará à empresa infratora as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, a ser aplicada proporcionalmente ao porte da sociedade infratora, aplicada me dobro em caso de reincidência, multa a ser revertida para o Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEP;\r\n\r\nII - suspensão do benefício fiscal ou cancelamento da Concessão ou Permissão, em caráter permanente, de forma irrevogável e irretratável, após conclusão neste sentido proferida em Processo Administrativo para apuração da falta, respeitado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, computados da vigência da presente Lei, para se ajustarem às suas determinações.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho, através de empresas que sejam beneficiadas por incentivo fiscal ou que prestem serviços públicos para o Estado do Rio de Janeiro. Dados disponibilizados pelo IBGE mostram que a população brasileira está envelhecendo em decorrência da transição demográfica, onde se observa uma redução da taxa de natalidade e o aumento da longevidade, o que certamente nos levará em alguns anos, a uma inversão da pirâmide social brasileira. O fato é que a população idosa apresenta significativo aumento no Brasil e que, do mesmo modo, há relevante aumento da projeção da expectativa de vida e força laborativa dos idosos.\r\n\r\nDe acordo com o presidente da Centro de Longevidade Brasil, Alexandre Kalache, \"estudo em cima de estudo mostra que quando há pessoas idosas no ambiente de trabalho tudo funciona melhor, as relações\". O número de pessoas entre 50 e 64 anos no mercado formal de trabalho cresceu cerca de 30% entre 2010 e 2015. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Ministério do Trabalho, em 2010 havia 5,8 milhões trabalhadores com carteira assinada nessa faixa etária, e o número passou para 7,6 milhões em 2015. Também foi registrado um aumento na participação de trabalhadores com mais de 65 anos, que passou de 361,3 mil em 2010 para 574,1 mil em 2015, um aumento de 58,8%.\r\n\r\nNão obstante toda experiência de vida, valores morais e éticos, a população idosa traz consigo uma importante bagagem profissional, cuja aplicação no mercado de trabalho pode ser muito valiosa dos pontos de vista econômicos e sociais. Com aumento da longevidade dessa população, muitos idosos permanecem inativos e em razão do desânimo advindo da improdutividade e da falta de trabalho, acabam por adoecer. Contudo, aqueles que se mantêm ativos, diminuem os riscos da depressão, se mantêm saudáveis por um tempo maior e permanecem contribuindo para a sociedade. Sobre tal aspecto, há que se fazer o registro da necessidade de medidas que funcionem como verdadeiros mecanismos de inclusão e reinserção do idoso no mercado de trabalho, assim como a presente proposição que garante a participação laborativa do idoso nestas empresas.\r\n\r\nDiante deste cenário, evidencia-se a necessidade de inserção e reinserção do trabalhador adulto com mais idade no mercado de trabalho, de modo a reduzir o preconceito existente atualmente em relação a esta mão de obra e contribuir para um envelhecimento saudável e ativo, resultando em um prolongamento da vida profissional. Por estes motivos, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1110/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa \"Polícia Residente\" nos Batalhões e demais unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, mediante a adesão voluntária do Servidor Policial Militar das graduações de Soldado, Cabo e Sargento (primeiro, segundo ou terceiro).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste na alocação preferencial do policial militar em uma unidade ou Batalhão localizado na mesma Comarca de sua residência, objetivando alcançar em todas as unidades ou Batalhões da Polícia Militar o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo composto por policiais residentes.\r\n\r\n§ 1º - O Policial Militar que voluntariamente aderir ao Programa deverá ter prioridade para prestar serviço na mesma Comarca de sua residência, salvo quando a necessidade do serviço ou a viabilidade técnico administrativa assim não o permita, mediante Parecer fundamentado do Setor responsável da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - Se a inviabilidade for temporária, o Policial Militar deverá ser alocado na mesma Comarca de sua residência tão logo cesse a motivação ou a fundamentação que justificou o indeferimento inicial, devendo, neste caso, ser alocado temporariamente na unidade ou Batalhão em que houver esta viabilidade ou compatibilidade do serviço e que seja mais próximo de sua residência.\r\n\r\n§ 3º - Se a inviabilidade for definitiva, o Policial Militar deverá ser alocado na unidade ou Batalhão viável mais próximo de sua residência.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Pode Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca alocar os Policiais Militares preferencialmente em Batalhões ou outras unidades existentes na mesma cidade de sua residência. Tal Programa tem dois viés de suma importância, pois procura dar ao Policial Militar uma melhor condição e qualidade na prestação do serviço, na medida que evitará os cansativos e às vezes perigosos deslocamentos até sua unidade, bem como procura criar uma identidade deste Policial com a sociedade local, no qual o mesmo se encontra inserido na condição de morador residente. Isto, por certo, proporcionará maior qualidade do serviço prestado tanto para o policial quanto para a população. Todavia, como trata-se de considerações de foro íntimo e que envolve a segurança do próprio Policial, não pode o mesmo ser obrigado a agir desta forma, motivo pelo qual a adesão ao Programa lhe é facultativa.\r\n\r\nNesta mesma linha, não pode o Legislativo impor ao Executivo tal mudança administrativa, motivo de se propor o Programa \"Polícia Residente\" no formato autorizativo, pois a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos, que deverão ser implementados pela livre vontade do Executivo, mediante a devida previsão orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que beneficiará tanto o Policial Militar quanto a população local de sua residência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos menores de idade ou incapazes de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e acompanhamento de filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, menores de idade ou incapazes, com intuito de garantir a segurança, a saúde, o atendimento psicológico e educacional necessários às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - o resgate e o acolhimento dos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados;\r\n\r\nIV - a promoção, a proteção e o respeito do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação.\r\n\r\nArt. 3º - A Política tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais;\r\n\r\nII - criar condições para que as crianças e adolescentes tenham um acompanhamento social e psicológico, proporcionando-lhes vida mais digna;\r\n\r\nIII - promover acompanhamento escolar, garantindo todas as condições necessárias para a permanência na escola;\r\n\r\nIV - articular os entes públicos no combate às práticas de violência, preconceito, abandono e negligência contra as crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\nV - garantir aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação a inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento;\r\n\r\nVI - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças e adolescentes, garantindo a sua integridade social;\r\n\r\nVII - capacitar os agentes penitenciários e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para atuarem em situações que envolvam as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da política de cadastramento e acompanhamento dos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação;\r\n\r\nII - o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública;\r\n\r\nIII - o cadastramento das crianças e adolescentes filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação que têm direito ao programa bolsa-família ou outro de igual natureza, para garantir sua inclusão e manutenção no referido programa;\r\n\r\nIV - a criação de um fundo ligado ao Órgão Estadual competente, definido como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta Política;\r\n\r\nV - a colaboração entre diferentes entes públicos, constituindo-se, assim, uma rede de colaboração de atendimento das áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - A Política prevista no art. 1º desta Lei engloba serviços de saúde, assistência social, Justiça e Direitos Humanos, segurança pública, educação e conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas de proteção integral instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede pública, que têm por ações fazer o acompanhamento preventivo de saúde aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação, garantindo um acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo, atendimento integral;\r\n\r\nII - Assistência Social: serviços de cadastro e acompanhamento social;\r\n\r\nIII - Educação: garantia de matrícula e permanência na rede pública e preservação da identidade dos filhos dos apenados ou internados;\r\n\r\nIV - Segurança Pública: proteção contra a violação dos direitos;\r\n\r\nV - Conselhos Tutelares: encaminhamento de notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças aos órgãos competentes, além de outros previstos em lei;\r\n\r\nVI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: monitoramento e fiscalização da qualidade e da eficiência dos serviços prestados por todas as pessoas envolvidas no atendimento e na assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo resgatar o debate sobre este importante tema, alvo de proposições anteriores que culminaram arquivadas por término de Legislatura, permitindo que a nova composição desta Casa possa se manifestar sobre a questão. De acordo com o art. 5º, XLV, da Constituição da República, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado (...)”. Desta forma, os filhos de apenados não podem cumprir a pena ou sofrer alguma restrição por erros cometidos por seus pais e suas mães.\r\n\r\nPor certo trata-se de uma parte da população que encontra-se em situação de vulnerabilidade social e completa invisibilidade, ficando desamparada, desprotegida e vulnerável a ser cooptada pela criminalidade, sendo que esta Casa Parlamentar não pode se abster de atender todos os anseios da sociedade, zelando pelas crianças e adolescentes filhos de apenados ou internados. Desta forma, a presente Proposição tem o intuito de proteger essas crianças e adolescentes, estabelecendo uma Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro, garantindo um acompanhamento psicológico, educacional e social. Além disso, pretende promover uma ação ressocializadora e preventiva, uma vez que evita um caminho igual ao de seus pais e mães, prevendo uma série de ações conjuntas nos serviços de saúde, justiça e direitos humanos, segurança e educação.\r\n\r\nDiante do exposto, conto o apoio dos nobres Colegas para a aprovação desta relevante medida para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1112/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS E O FORNECIMENTO GRATUITO DE BOLSAS RECICLÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se o § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As sacolas e/ou sacos recicláveis destinados ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado, nas cores verde, para resíduos recicláveis, e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos residenciais e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo, mediante a distribuição alternada das sacolas no momento da embalagem dos produtos adquiridos no estabelecimento pelo consumidor. .\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por sacolas e/ou sacos recicláveis as que forem confeccionadas com materiais não poluentes e biodegradáveis, atendendo a composição mínima prevista no parágrafo anterior e a proibição de materiais em sua composição prevista no caput deste artigo, de forma a garantir uma rápida uma rápida decomposição da sacola no meio ambiente, sem gerar danos ao mesmo.\r\n\r\nArt. 3º- Modifique-se o § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por sacolas reutilizáveis ou retornáveis as que forem confeccionadas com tecido ou outro material não poluente, mantida a vedação dos materiais previstas no caput deste artigo, com resistência e durabilidade maiores que permitam a sua utilização por diversas vezes pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Acrescente-se o § 5º ao artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - As sacolas recicláveis deverão ser distribuídas gratuitamente ao consumidor pelos estabelecimentos abrangidos por esta Lei para acondicionamento das mercadorias adquiridas no mesmo, inserido o seu custo no planejamento da atividade comercial.\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar e incentivar a aquisição voluntária por seus consumidores diretos de bolsas e sacolas reutilizáveis/retornáveis para o acondicionamento de seus produtos, mediante reduzida margem de lucro em sua comercialização ou mesmo a comercialização à preço de custo, devendo o estabelecimento especificar na etiqueta de venda da bolsa ou sacola reutilizável ou em cartaz alocado junto à mercadoria, o seu valor de custo, incluindo os tributos, e sua margem de lucro, seguido do preço final cobrado ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º- Acrescente-se o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - Os estabelecimentos que cumprirem a substituição das sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis ou recicláveis prevista nesta Lei, bem como disponibilizarem aos consumidores sacolas ou bolsas reutilizáveis à preço de custo ou com margem de lucro não superior à 05% (cinco por cento), mediante os devidos comprovantes fiscais, receberão do Poder Executivo Estadual um selo anual denominado “Empresa comprometida com o Meio Ambiente”, seguido do ano a que se refere em destaque.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5.502/09, alterada pela Lei Estadual nº 8473/2019, que visa extinguir o uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e estimular o uso de sacolas reutilizáveis. Dada a importância da referida Lei Estadual que se pretende alterar como um passo importante para a preservação do nosso meio ambiente, a presente proposição visa prestigiar o objetivo principal da nomeada Lei, sem permitir que os estabelecimentos transfiram a responsabilidade do acondicionamento das mercadorias adquiridas para o consumidor, uma vez que a distribuição de sacolas para este fim sempre esteve incorporada no planejamento dos custos da atividade comercial, sendo embutido no preço final das mercadorias negociadas, não sendo correto que o consumidor seja onerado duas vezes para poder transportar suas mercadorias.\r\n\r\nPor certo, a Lei Estadual em tela foi fruto de grandes debates nesta Casa, tratando-se de uma enorme contribuição para a preservação do meio ambiente, tendo em vista a grande quantidade de sacolas de plásticas que são encontradas em nossos rios, riachos, bueiros etc., atrelado ao fato de que a redução do preço das sacolas reutilizáveis ao consumidor serve como mais um estímulo para que este venha a aderir esta opção consciente que lhe é dada pela citada Lei. Todavia, o aperfeiçoamento da Lei Estadual já existente se faz necessário em razão da dúbia interpretação que o texto permite, confundindo as sacolas reutilizáveis (com maior durabilidade e utilização) com as sacolas biodegradáveis ou recicláveis (que permanecem sendo descartáveis para o acondicionamento do lixo residencial), deixando uma lacuna para que o consumidor seja prejudicado no acondicionamento de suas compras ou acabe pagando duas vezes por isso, uma vez que o empresário vem valendo-se desta Lei para se eximir desta obrigação para com o consumidor. Na verdade, temos atualmente opções de sacolas biodegradáveis que atendem à exigência desta Lei à preços bem acessíveis e próximos aos das sacolas de plástico, não sendo aceitável que o empresário deixe de disponibilizar tais sacolas ao consumidor e transfira para ele a responsabilidade do acondicionamento da mercadoria para fins de transporte até sua residência, somente pelo fato de que houve um acréscimo no custo da sacola, pois tal despesa acaba incorporada aos custos da atividade comercial, refletindo no preço final ao consumidor sem retirar deste o discernimento para escolher o estabelecimento que ofereça melhor preço sobre o produto desejado\r\n\r\nTalvez para a grande maioria a cobrança das sacolas não faça diferença, mas para um pai de família que luta com um salário mínimo para sustentar sua casa e entra no mercado muitas vezes com apenas R$ 10,00 (dez reais) para comprar alguns quilos de alimento, a cobrança da sacola reciclável faz muita diferença. Além disto, a cobrança vem causando infortúnios nos Caixas, uma vez que cada sacola utilizada precisa ser registrada no sistema para fins de cobrança.\r\n\r\nA presente proposição visa, em última análise, equilibrar o espírito da lei que se pretende alterar para manter a sua correta preocupação com o meio ambiente sem que isto gere um ônus maior para o consumidor ou mesmo permita ao empresário que venha a se beneficiar ao deixar de providenciar sacolas biodegradáveis ou recicláveis para o acondicionamento das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, buscando a presente proposição deixar claro a obrigação de disponibilidade das duas opções ao consumidor, tanto das sacolas biodegradáveis ou recicláveis distribuídas gratuitamente quanto das sacolas ou bolsas reutilizáveis vendidas à preço de custo ou com baixa margem de lucro . Em razão do exposto, conto com o voto dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1113/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATEDNIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - As agências bancárias e as instituições financeiras com efetiva atuação no Estado do Rio de Janeiro deverão ainda instalar cabines individuais com proteções laterais de material opaco nos caixas destinados ao atendimento do público e também nos Caixas Eletrônicos, de forma a impedir a visualização do atendimento pessoal efetivado a cada consumidor por outros funcionários e por terceiros, mesmos os que estejam na fila de espera para atendimento, visando aumentar a segurança dos clientes e das operações pelos mesmos realizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 B - As instituições financeiras deverão manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera, sem que as pessoas que estejam na fila tenham acesso visual aos caixas e ao atendimento individualizado.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 6.226, de 24 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 6226/12 e resguardar a segurança do cidadão fluminense, o qual, não obstante as determinações da Lei Estadual que se pretende alterar, vem sendo vítima de constantes assaltos nas chamadas \"saidinhas de banco\", onde os meliantes observam dentro da própria agência a pessoa que efetua saques em valores maiores nos Caixas Eletrônicos e mesmo com o atendimento direto no Caixa, uma vez que o biombo que separa os Caixas da fila de atendimento, previsto no artigo 1º da Lei 6226/12, não impede a visualização entre os Caixas e quem está sendo atendido naquele mesmo momento.\r\n\r\nA única forma efetiva de acabar com tal absurdo de insegurança pública é impedir que outras pessoas tenham acesso visual ao atendimento efetivado pela Instituição para cada cliente ou consumidor de seus serviços, evitando os constantes prejuízos do cidadão que se vê lesado por uma prática tão conhecida de todos nós e que poderia ser impedida com uma medida tão simples e barata. Com a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, já que, nos dias de hoje, esta é uma triste e notória realidade de nossa sociedade, sendo a segurança um direito básico de cada cidadão.\r\n\r\nNão se diga que a matéria há de ser regulada pelo Banco Central por ser competência privativa da União Federal, pois o ob jetivo da presente proposição não é interferir na atuação bancária regulada pelo Banco Central e sim disciplinar a prestação de um serviço que se enquadra como de consumo, conforme entendimento pretoriano dos Tribunais Superiores. Conforme a Constituição Federal, cabe ao Estado, a promoção de ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos. Aliás, não se pode almejar o alcance destes objetivos, sem a promoção da mais completa e adequada proteção dos interesses e direitos do consumidor, que estão em posição de inconteste vulnerabilidade fática, econômica, técnica, jurídica e política em relação ao poder econômico das Instituições Financeiras que pouco se importam com a segurança do consumidor de seus serviços, não se esquecendo da incompetência do próprio Poder Público em promover a segurança do cidadão em casos cada vez mais praticados pela marginalidade e que, muitas das vezes, acaba por ceifar vidas inocentes de quem somente quis defender seus direitos.\r\n\r\nA matéria ora abordada não é de competência privativa da União, uma vez que não institui ou cria nenhuma norma sobre a atuação do serviço bancário e sim adentra na área de consumo e de defesa do consumidor, ambos temas de competência legislativa concorrente com o Estado e passível de ser disciplinada por esta Casa Legislativa. A determinação desta proposição é voltada ao consumidor e a defesa dos direitos que este tem de ter a sua privacidade e segurança respeitadas quando vem a utilizar os serviços bancários, fazendo uso da competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor, de forma a não permitir que o Estado do Rio de Janeiro fique preso no retrocesso de interpretações processuais que impedem a tramitação de uma matéria que evoluiu com o decorrer dos anos em favor do consumidor.\r\n\r\nVale dizer que as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas ora avençadas e a adoção deste projeto apresenta-se constitucional, indo ao encontro do valor maior de defesa do consumidor (direito fundamental e princípio geral da atividade econômica). Em razão disto, diante da pertinência da matéria e dos esclarecimentos ora apresentados, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará os direitos do consumidor fluminense, pondo um fim a este artifício usado pela marginalidade em detrimento do cidadão comum.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1114/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO MÍNIMA DE VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS DO SEXO FEMININO E SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino em todas as composições que circularem nestes horários, em proporção não inferior a 1/3 (um terço) do total de cada composição.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 1-A à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - Os vagões a serem destinados ou adicionados para o transporte exclusivo de mulheres deverão ser destacados dos demais por meio de adesivos na cor rosa, onde conste de forma visível a informação de sua destinação exclusiva e a identificação da presente lei, devendo os locais de embarque nas respectivas plataformas também serem identificados da mesma forma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 4.733/06 trouxe um significativo avanço em favor das mulheres fluminenses que se viam em desvantagem numa disputa por espaço com os homens nos horários de pico em que iam para o trabalho ou retornavam para suas casas, evitando-se constrangimentos desnecessários para as mesmas.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a vigência da lei e o endurecimento de suas penalidades pela Lei Estadual nº 7.250/16, várias são as denúncias que chegam ao meu Gabinete de que a referida Lei não vem sendo respeitada pelos homens e a concessionária não toma qualquer atitude quanto a isto. Tal informação foi confirmada em noticiários de datas distintas, mostrando que a situação de desrespeito à Lei persiste sem qualquer ação efetiva para reverter esta situação, o que é lamentável pelo avanço que a legislação citada representa.\r\n\r\nNão podemos nos conformar em ver mais uma Lei não ser respeitada em nosso Estado, sendo necessário se empenhar na divulgação da Lei e na identificação mais eficiente dos vagões femininos, mantendo vivo o propósito que a originou. Em razão disto, apresento a presente proposição para determinar a destinação mínima por composição e a devida identificação destes vagões, de forma que não reste dúvida aos homens quanto à sua exclusiva utilização nos horários descritos, pelo que conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1115/2019\r\n\r\nCRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL\", PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa “REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL\", a ser implementado na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o atendimento aos usuários compulsivos do conteúdo de Internet e redes sociais, bem como prevenir a dependência tecnológica e os distúrbios dela decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º - São fatores que podem contribuir para definição de um dependente de Internet e redes sociais, dentre outros:\r\n\r\nI - Uso excessivo associado à perda da noção do tempo e negligência de impulsos básicos;\r\n\r\nII - Abstinência, incluindo sentimentos de raiva, tensão e/ou depressão, quando computador está inacessível;\r\n\r\nIII - Tolerância, incluindo a necessidade de equipamentos melhores, mais softwares ou mais horas de uso;\r\n\r\nIV - Repercussões negativas, incluindo brigas, mentiras, baixo desempenho, isolamento social e fadiga.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa tem a finalidade de orientar o uso mais controlado, moderado e menos prejudicial ao usuário dependente, contando com equipe multidisciplinar composta por médicos, psicólogos, psiquiatras, nutricionistas, assistentes sociais, e outros profissionais que possam contribuir para a prevenção e atendimento aos usuários compulsivos, abrangendo com os mesmos os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Estratégias de aprendizagem de gestão de tempo;\r\n\r\nII - Reconhecimento dos potenciais benefícios e malefícios da utilização da Internet;\r\n\r\nIII - Identificação de “gatilhos” que levam ao uso compulsivo da Internet, tais como aquilo que a própria Internet oferece, estados emocionais, cognições disfuncionais e eventos da vida;\r\n\r\nIV - Aprender a gerenciar emoções e controlar impulsos relacionados com o uso da Internet, o que pode ser obtido por meio de um relaxamento muscular e um treinamento respiratório;\r\n\r\nV - Melhorar a comunicação interpessoal e as habilidades sociais, e\r\n\r\nVI - Melhorar estilos de enfrentamento destas situações, além de se envolver em atividades alternativas.\r\n\r\nArt. 4º - O tratamento de crianças e adolescentes com dependência de Internet deverá envolver todos os membros da família na recuperação do usuário compulsivo, mediante aconselhamento para os familiares, sendo priorizada a psicoeducação sobre o problema.\r\n\r\nArt. 5º - Para contribuir com o tratamento deverão ser analisados por profissionais da saúde eventuais sinais de depressão, ansiedade, solidão e estresse do usuário compulsivo.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre outros critérios recomendáveis, devem ser trabalhados para solução do problema as crenças a respeito do uso da Internet, os estilos mais adaptáveis de enfrentamento destas situações e o fortalecimento da autoestima do usuário compulsivo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, bem como baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Internet traz inegáveis vantagens no dia a dia das pessoas. Enquanto adolescentes podem utilizá-la como um recurso para o aprimoramento dos seus estudos, os adultos a veem como mediador importante para agilizar tarefas profissionais. Além disso, existem funções de entretenimento que chamam atenção de todas as faixas etárias, inclusive de crianças. Outra ferramenta da Internet que desperta interesse global dos seus usuários são as redes sociais, que oferecem um ambiente virtual de interação social. Todavia, o que se mostra como grande avanço tecnológico, também tem sido razão motivadora de desequilíbrio emocional de indivíduos que preferem esquecer o mundo real para se entregar a uma vida virtual, criando uma dependência psicológica pelo uso da Internet e seus conteúdos, principalmente de seus perfis nas redes sociais.\r\n\r\nDe acordo com pesquisas realizadas neste segmento, isso já está se tornando uma doença, causando acidentes de trânsito, desinteresse nos estudos, falta de foco nas obrigações cotidianas, perda de rentabilidade no trabalho, e ainda perda da qualidade de vida, uma vez que esses internautas passam a noite inteira conectados, optando mais pelo convívio virtual do que o pessoal. Por certo, a rede pública de saúde não pode estar alheia a esta realidade, pois na sociedade contemporânea a Internet se tornou um meio ou uma mídia de relacionamento isolado, gerando uma dependência sem substâncias que podem ser comparadas a comportamentos compulsivos de seus usuários.\r\n\r\nOportuno se torna elucidar que usar o computador por horas e horas no trabalho e ainda passar grande e considerável parte do tempo conectado em casa, no trânsito e na escola passou a ser uma atitude e um hábito de muitas pessoas. Na opinião de alguns especialistas, esse exagero na conexão poderá se tornar um vício e com consequências aos usuários compulsivos, e se torna maior quando se trata de redes sociais como o Facebook, Instagran, WhatsApp, twitter, dentre outras. Pesquisa recentemente divulgada pela Universidade de Chicago (Estados Unidos) apontou que conferir as redes sociais é mais tentador para seus adeptos do que passar a noite com seus respectivos cônjuges.\r\n\r\nNesse sentindo, é crucial continuarmos a esclarecer que, dos bilhões de internautas de todo o mundo, cerca de 10% são considerados viciados, enquanto 20% dos usuários de celulares também fazem uso exagerado de seus aparelhos móveis, informa Cristiano Nabuco de Abreu, coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Ambulatório Integrado dos Transtornos do Impulso do Hospital das Clínicas de São Paulo e coautor do livro Dependência de Internet - Manual e Guia de Avaliação e Tratamento. “A maioria das pessoas que desenvolve uma dependência tecnológica apresenta depressão, fobia social ou transtorno bipolar de humor. Um indivíduo que tenha dificuldade de se relacionar socialmente acaba usando a Internet ou o Smartphone para contornar essa dificuldade”, acrescenta. “É o que chamamos de comorbidade - a presença de um outro problema associado”, explica o especialista.\r\n\r\nA Internet modifica a cada dia mais e mais os relacionamentos das pessoas em geral, o relacionamento familiar, as comunicações, o comércio, ou seja, vem ressignificando todas as instâncias e níveis sociais e, ainda não podemos afirmar onde chegaremos com essa nova realidade, que não pode ser ignorada pelo Poder Público. Muita gente imagina que os comportamentos compulsivos estão apenas associados a drogas como álcool, maconha, cocaína e nicotina, por exemplo. De fato, dependentes de droga manifestam esse tipo de comportamento, mas a compulsão não está relacionada exclusivamente com o uso de substâncias químicas. Pode estar ligada a outras situações que provocam prazer, como fazer compras ou passar horas em frente do computador. Esses comportamentos, tanto quanto os relacionados com o uso de drogas, interferem com o mecanismo de prazer e podem adquirir características patológicas, de certa forma incontroláveis.\r\n\r\nDiante disto, a presente proposição visa dar atenção necessária a este mal de nossa época, pelo que conto com meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1116/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nos hospitais e demais unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser promovida anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de conscientizar e esclarecer a população e os pro fissionais da saúde sobre os riscos da infecção generalizada e as formas de sua identificação precoce e devido tratamento, inclusive fora do ambiente hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído o dia 13 de setembro como o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE), somando forças na divulgação e propagação das campanhas desenvolvidas ao redor do planeta neste Dia Mundial da SEPSE, com o objetivo de reduzir a taxa de mortalidade pela infecção generalizada.\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, Mutirões da Saúde e outras estratégias junto às diversas unidades de saúde do Estado, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder executivo, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas na rede de saúde pública e privada do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - Mês da Campanha de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada - SEPSE.\r\n\r\nDIA 13 - Dia Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada - SEPSE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma pesquisa do Instituto Latinoamericano de Sepse (ILAS) mostra que a maioria da população nunca ouviu falar de SEPSE. A doença já foi chamada de septicemia e o que muita gente não sabe também que o paciente desenvolve mais essa doença fora do ambiente hospitalar. Os dados do Instituto Latinoamericano de Sepse indicam que só 30 a 40% dos casos vêm do hospital, enquanto que 60 a 70% das pessoas com Sepse desenvolveram a doença a partir de bactérias, vírus e fungos contraídos fora do ambiente hospitalar. O ILAS fez uma pesquisa em 134 municípios brasileiros e apurou que 86% das pessoas nunca ouviram falar da doença, o que explica porque tanta gente morre disso por aqui. A Sepse nada mais é do que uma resposta inflamatória generalizada, mesmo que a infecção esteja localizada no trato urinário ou no trato respiratório, onde o organismo reage de uma forma exagerada a uma infecção, desestabilizando os sinais vitais desestabilizados e impondo um risco de morte em torno de 50% em seis horas.\r\n\r\nNão é possível que uma enfermidade tão letal possa continuar desconhecida da população, fator que potencializa sua letalidade e amplia os índices de vítimas fatais, sendo vital o conhecimento dos procedimentos preventivos pela equipe de enfermagem e acompanhantes do paciente, inclusive em casa, após a alta hospitalar. Em razão da importância da matéria, tratando-se de questão de Saúde Pública, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1117/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído nas Unidades da Rede Hospitalar de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá conscientizar a população e os profissionais que atuam na área de Saúde, através de políticas institucionais, sobre os riscos da infecção generalizada, assim como implantar medidas de prevenção e controle em cada unidade da rede pública e privada de saúde por meio da Implementação do Protocolo de Sepse, a fim de identificar de forma tempestiva e impedir a propagação da doença nas unidades de saúde, buscando reduzir a taxa de mortalidade pela infecção generalizada.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre as medidas de prevenção e controle devem ser desenvolvidas ações para o desenvolvimento de ferramentas que possam contribuir de alguma forma para a detecção tempestiva de casos potenciais da SEPSE nas unidades de saúde, inclusive com a utilização de softwares com tecnologia cognitiva capazes de aprender, analisar e diferenciar dados dos pacientes internados, identificando inclusive possíveis alterações nos quadros clínicos e emitindo alertas para a equipe médica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar um sistema de atendimento rápido e eficaz nas unidades hospitalares, com equipe médica e multiprofissional de saúde, de forma a evitar os inúmeros casos de óbito por causa da doença.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA SEPSE, que provoca a disfunção ou falência múltipla dos órgãos, é a principal causa de morte nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e uma das principais causas de mortalidade hospitalar tardia, superando inclusive o infarto do miocárdio e o câncer. Atualmente, diversas instituições e profissionais da área de Saúde estudam os indicadores de qualidade buscando reduzir a mortalidade de pacientes por causa da doença, considerada a principal geradora de custos nos setores público e privado, além de ser responsável pela ocupação de 25% de leitos em UTIs em todo o Brasil. A infecção generalizada para ser tratada demanda não só equipamentos sofisticados, como também o uso de medicamentos caros e muito trabalho e dedicação por parte da equipe médica. Em 2003 aconteceram 398 mil casos e 227 mil mortes por choque séptico no Brasil, com destinação de cerca de R$ 17,34 bilhões ao tratamento. Por esta razão, é de extrema relevância discutir políticas públicas de atendimento aos pacientes que acabam correndo risco de vida em detrimento da infecção generalizada - SEPSE.\r\n\r\nTemos alguns exemplos de programas bem sucedidos em outros Estados da Federação, com a finalidade de prevenir a infecção generalizada ao utilizar mecanismos tecnológicos para gerenciar os possíveis riscos existentes nos pacientes internados nas instituições de saúde. Em Curitiba, por exemplo, o Hospital Nossa Senhora das Graças implementou o robô Laura, que conseguiu reduzir cerca de 63% (sessenta e três por cento) os casos de SEPSE, em dois meses de funcionamento. Tratam-se de softwares com tecnologia cognitiva, onde robôs são capazes de aprender, analisar e diferenciar dados dos pacientes internados, identificando inclusive possíveis alterações nos quadros clínicos e emitindo alertas para a equipe médica.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir Programa semelhante de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada, não só para conscientização, capacitação e alerta aos profissionais de saúde sobre a doença, como também para buscar oportunidades de desenvolvimento de ferramentas que possam contribuir de alguma forma para a detecção tempestiva de casos potenciais da SEPSE. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que poderá ser um pequeno passo para salvar muitas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1118/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 7574/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput do Artigo 1º da Lei 7574/2017 e acrescenta os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, e as empresas de comércio eletrônico que realizam entregas de mercadorias através de funcionários próprios ou terceirizados ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço ou da entrega da mercadoria solicitada pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado ou a entrega da mercadoria, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Para o caso de compras nas lojas virtuais das empresas de comércio eletrônico, os dados descritos no caput serão enviados ao consumidor via mensagem de celular e/ou e-mail de cadastro.\r\n\r\n§ 4º Em nenhuma hipótese as empresas de comércio eletrônico poderão aproveitar o cadastro para enviar mensagens de propaganda e/ou serviços ao consumidor, salvo se expressamente autorizado pelo mesmo”.\r\n\r\nArt. 2º - Insira-se o Artigo 3º da Lei 7574/2017, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - Para fins da presente Lei, entende-se como empresa de comércio eletrônico as empresas que realizem vendas pela internet - seja fabricante ou revendedor - por meio de plataforma virtual própria ou de terceiros.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera a ementa da Lei 7574/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E AS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS E/OU ENTREGA DE MERCADORIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que apresento a meus Pares visa ampliar o alcance da Lei 7574/2017, incluindo as empresas de vendas online na lista de empresas obrigadas a informar ao consumidor os dados do(s) funcionário(s) que realizará(ão) a entrega da mercadoria comprada.\r\n\r\nHoje, a lei em vigor prevê tal obrigatoriedade para as empresas prestadoras de serviço, como telefonia, internet, energia elétrica, etc. Entretanto, o costume de comprar online já é uma realidade do consumidor brasileiro.\r\n\r\nNos primeiros três meses de 2019, as compras pela internet cresceram 23% e somaram R$ 17 bilhões, segundo dados da Compre&Confie, empresa de segurança digital criada pela ClearSale. Os números garantem ao Brasil a liderança nas vendas online entre os países da América Latina e a 10ª posição no ranking mundial.\r\n\r\nA projeção para 2019 é de que as vendas online cheguem a R$ 74,8 bilhões no Brasil, montante 21% maior que o visto em 2018. Ao todo devem ser 174 milhões de pedidos, com tíquete médio de R$ 429,63.\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria é que solicito aos nobres colegas apoio para que o PL vire lei, protegendo esse grande segmento da sociedade de possíveis fraudes e/ou roubos nas compras online.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei n.º 3.601, de 11 de Julho de 2001, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para o atendimento nos órgãos da administração direta ou indireta que atuem especificamente no acolhimento, encaminhamento, denúncia e monitoramento das mulheres vítimas de violência será disponibilizada, no mínimo 1 (uma) profissional proficiente em LIBRAS ou intérprete de LIBRAS capacitada para o atendimento às mulheres vítimas de violência.\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei n.º 3.601, de 11 de Julho de 2001, passa a vigorar acrescido de um §2º, renumerado o parágrafo único para §'1º, na forma seguinte:\r\n\r\n\"§1º O atendimento deverá ser prestado por intérpretes devidamente qualificados, além de contar com equipamentos tecnologicamente adequados à interpretação virtual da LIBRAS.\r\n\r\n§2º Nos casos de atendimento à mulheres vítimas de violência, fica vedado o uso de equipamentos tecnologicamente adequados à interpretação virtual da LIBRAS ou ainda a tradução remota.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como intuito garantir um número mínimo de profissional proficiente em LIBRAS, capacitado no acolhimento e encaminhamento de mulheres, em toda a rede de atendimento à mulheres vítimas de violência do Estado do Rio de Janeiro, a saber as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAMS), os Centros de Atendimento à Mulher (CEAMS), os abrigos para mulheres, etc.\r\n\r\nNem todas as pessoas que possuem surdez são usuárias de língua de sinais, porém uma parte significante da comunidade surda se comunica exclusivamente pela LIBRAS, que é a língua natural de toda a pessoa surda. A leitura labial o ou utilização de gestões não dão conta de estabelecer uma comunicação correta entre pessoas surdas para o atendimento nos serviços essenciais do estado. Tanto maior o problema de estabelecimento de comunicação específica para mulheres já fragilizadas que sejam vítimas de violência. De delegacias, IML, Ginecologistas, atendimento psicossocial. Todas essas atividades requerem um grau e uma precisão que não poderão ser atingida a não ser que o profissional em questão tenha domínio da língua de sinais brasileira, a LIBRAS.\r\n\r\nFaz-se necessário, nesse sentido a capacitação ou contratação de tais profissionais, e onde não for possível, que tenhamos intérpretes de LIBRAS especializado em atendimentos a mulheres vítimas de violência, devidamente capacitado, que se comporte de maneira ética e condizente com a discrição exigida para esse tipo de atendimento.\r\n\r\nDe acordo com recente matéria veiculada pelo jornal O Globo, de 14 de abril de 2019, de tema “Mulheres surdas não conseguem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes”. Em recentes visitas de um grupo de mulheres surdas no gabinete da Deputada Dani monteiro, muitos foram os relatos sobre problemas de acesso em diversos serviços essenciais como educação, justiça, administrativos em geral e em especial sobre as denúncias de violência doméstica, também de acordo com os relatos recentes reunião temática da CPI do feminicídio. Identifica-se a necessidade urgente de lei que preveja atendimento adequado para mulheres surdas usuárias da língua brasileira de sinais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1120/2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODAS AS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nArt. 1º A educação especial, dever constitucional do estado, deve proporcionar a formação básica e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) indispensáveis à participação social a partir da construção de conceitos acadêmicos, desenvolvimento de habilidades e competências, promovendo a autonomia do indivíduo, considerando suas características individuais e seus direitos.\r\n\r\nArt. 2º A educação especial será oferecida preferencialmente, em instituições de ensino regular, garantida também a organização de classes especiais, escolas especiais e centros de educação especial, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica, sendo assegurado:\r\n\r\nI - recursos físicos, materiais e humanos de acordo com as especificidades apresentadas;\r\n\r\nII - atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à formação do aluno.\r\n\r\nArt. 3º O sistema de ensino, no âmbito público e privado deve garantir matrícula a todos os alunos público alvo da educação especial, organizando e assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.\r\n\r\nArt. 4º o Poder Executivo, através da secretaria competente, manterá em sua estrutura um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos pedagógicos, materiais, humanos e financeiros, que viabilize e dê sustentação ao processo de construção e desenvolvimento da educação inclusiva e especial para as instituições educacionais da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 5º. A rede pública de ensino contará com uma equipe organizada de serviço de triagem e de acompanhamento multidisciplinar para identificação dos alunos com indícios que levem à suspeita de deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe multidisciplinar será formada por profissionais das áreas de pedagogia, psicologia, fonoaudiologia e serviço social.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo estruturará um Centro de Apoio Pedagógico (CAP) para atendimento às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 7º As instituições educacionais públicas e as instituições privadas poderão formar parcerias com diferentes setores da iniciativa privada ou do serviço público com o objetivo de:\r\n\r\nI - realizar pesquisas e atividades de extensão relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de pessoas com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nII - oferecer formação e oportunidade de geração de renda às pessoas com\r\n\r\nnecessidades educacionais especiais;\r\n\r\nIII - promover discussão sobre a qualidade do processo de inclusão do aluno considerando os diversos espaços multidisciplinares necessários para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 8º - Na perspectiva da educação inclusiva, as instituições educacionais públicas e privadas regulares devem assegurar em seus projetos políticos pedagógicos a inclusão dos alunos público alvo da educação especial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ALUNO\r\n\r\nArt. 9º Será considerado público alvo da educação especial, a pessoa com deficiência ou altas habilidades/superdotação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Estadual de Educação (CEE) será responsável pela autorização de funcionamento e fiscalização de instituições educacionais especiais, públicas ou privadas, para garantir a qualidade do atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, observados os princípios da educação inclusiva.\r\n\r\nArt. 11. As instituições educacionais públicas e privadas se organizarão para atender aos alunos com necessidades educacionais especiais preferencialmente em classes regulares, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica.\r\n\r\nArt. 12. As instituições educacionais públicas e privadas regulares garantirão em sua organização, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica:\r\n\r\nI - prioridade na matrícula dos alunos com deficiência nas várias turmas do ano ou etapa escolar;\r\n\r\nII - formação para todos os profissionais das instituições educacionais públicas e privadas na perspectiva da educação inclusiva, bimestralmente;\r\n\r\nIII - elaboração de adaptações curriculares que consideram as necessidades educacionais especiais individuais, com avaliações e revisões periódicas, com o apoio dos profissionais especializados do Órgão competente do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - atuação de professores bilíngues ou com intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), guia intérprete e instrutor mediador das diferenças lingüísticas e códigos aplicáveis;\r\n\r\nV - recursos necessários à acessibilidade, à comunicação e à aprendizagem;\r\n\r\nVI - bi-docência conforme a necessidade do professor com deficiência;\r\n\r\nVII - atendimento educacional especializado:\r\n\r\na) no contra turno da classe regular, em caráter complementar ou suplementar, sendo preferencialmente na própria instituição educacional.\r\n\r\nb) com a utilização de metodologias, procedimentos, equipamentos e materiais específicos, adequados às necessidades educacionais especiais de cada aluno.\r\n\r\nVIII - Aos alunos que apresentem altas habilidades/superdotação:\r\n\r\na) a matrícula em ou etapa correspondente a seu grau de desenvolvimento e experiência, mediante avaliação feita pela escola, com equipe especializada na área e em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nb) o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares em salas de recursos multifuncionais ou outros espaços definidos pelas instituições educacionais pública e privada;\r\n\r\nc) a possibilidade de conclusão em menor tempo do ano de escolaridade ou etapa escolar, na qual estejam matriculados, sem prejuízo da continuidade dos seus estudos.\r\n\r\nIX - O quantitativo de alunos das salas de aula das escolas regulares, considerando o Plano Estadual de Educação (PEE).\r\n\r\nArt.13 - As normas para criação e funcionamento das salas de recursos multifuncionais das instituições educacionais públicas e privadas seguirão os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nParágrafo único. As normas para criação e funcionamento das salas de recursos multifuncionais das instituições educacionais privadas serão emitidas e fiscalizadas pelo CEE em consonância com as legislações nacionais vigentes.\r\n\r\nArt.14. As instituições educacionais públicas e privadas deverão oferecer o AEE em salas de recursos multifuncionais aos alunos público-alvo da educação especial.\r\n\r\n§ 1º No caso de instituições educacionais públicas é de responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo a organização de salas de recursos multifuncionais.\r\n\r\n§ 2º No caso de instituições educacionais privadas a criação e organização da sala de recursos multifuncionais é de sua própria responsabilidade.\r\n\r\nArt. 15. A organização e a operacionalização do currículo escolar é de competência e responsabilidade da instituição educacional, devendo constar no seu projeto político pedagógico as estratégias e orientações necessárias para o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais de todas as etapas e modalidades da educação básica e as normas do sistema estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 16. O órgão competente do Poder Executivo deve assegurar a acessibilidade aos alunos público alvo da educação especial, mediante a eliminação de barreiras atitudinais, de comunicação, arquitetônicas urbanísticas, na edificação - incluindo instalações, equipamentos e mobiliário - e nos transportes escolares, provendo as instituições educacionais públicas dos recursos humanos e materiais necessários.\r\n\r\n§ 1º A instituição educacional privada responsabilizar-se-á por assegurar essa acessibilidade garantindo também os recursos humanos e materiais necessários.\r\n\r\n§ 2º Para atender aos padrões estabelecidos para a acessibilidade, as instituições educacionais públicas ou privadas devem realizar as adaptações necessárias.\r\n\r\n§ 3º A autorização para construção e funcionamento de novas instituições educacionais está condicionada ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pelas normas da ABNT.\r\n\r\n§ 4º. Deve ser assegurado, no processo educativo dos alunos que apresentam condições de comunicação diferenciadas dos demais educandos, acesso aos conteúdos curriculares, mediante a utilização da LIBRAS, linguagens, códigos aplicáveis e tecnologias assistivas, sem prejuízo do aprendizado previsto na base nacional comum, provendo as instituições educacionais públicas ou privadas com os recursos humanos e materiais necessários.\r\n\r\nArt. 17. As instituições educacionais públicas ou privadas devem oferecer o atendimento educacional aos alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar ou permanência prolongada em domicílio.\r\n\r\n§ 1º As classes hospitalares e o atendimento educacional em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e de aprendizagem de alunos matriculados em instituição educacional pública ou privada de educação básica, visando ao seu retorno e reintegração ao grupo escolar.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de que trata este artigo, a frequência e/ou certificação devem ser realizadas com base no relatório elaborado pelo professor que atende o aluno.\r\n\r\n§ 3º O atendimento de que se trata o presente artigo poderá ser garantido através da contratação de professor itinerante ou através de outra forma a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 18. Para crianças, jovens e adultos não matriculados na rede regular de ensino, deverá ser propiciado pelas instituições especializadas atendimento educacional por meio de currículo flexibilizado de forma que possa facilitar seu posterior ingresso na escola.\r\n\r\nArt. 19. As instituições educacionais regulares de educação profissional, públicas ou privadas, devem atender alunos público alvo da educação especial, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando com a colaboração dos diferentes setores da iniciativa pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas de educação profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 20. A turma regular com aluno público alvo da educação especial da instituição educacional pública ou privada deve contar com professor, com formação em nível superior, admitindo-se a formação em nível médio - formação de professores - na modalidade normal em turma de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 21. Para o AEE o professor deve ter formação em nível superior, admitindo-se a formação em nível médio - formação de professores - na modalidade normal, desde que comprovada formação na área de educação especial e/ou experiência em docência na educação especial/inclusiva, de no mínimo três anos.\r\n\r\nArt. 22. A educação profissional de nível básico, oferecida aos alunos público alvo da educação especial, que não apresentam condições de se integrar aos cursos de qualificação, poderá ser realizada em oficinas especializadas que tenham os recursos necessários para a qualificação básica e inserção dos mesmos no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 23. O professor das classes regulares ou do atendimento educacional especializado das instituições educacionais públicas ou privadas deve:\r\n\r\nI - conhecer e atender as necessidades educacionais especiais dos alunos valorizando a educação inclusiva e atuar com os demais profissionais da instituição educacional visando a promoção de sua aprendizagem;\r\n\r\nII - em conjunto aos a equipe técnico pedagógica, definir e implementar estratégias de flexibilização e adaptações curriculares, procedimentos didático-pedagógicos, práticas alternativas e processos avaliativos adequados às necessidades educacionais especiais dos alunos;\r\n\r\nIII - avaliar continuamente o processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nIV - atuar em equipe com outros profissionais da instituição educacional que lidem com o aluno público alvo da educação especial para promoção da aprendizagem desses alunos.\r\n\r\nArt. 24. A todos os profissionais que atuam na instituição, devem ser oferecidas oportunidades de formação continuada em educação especial, bimestralmente.\r\n\r\nArt. 25. Aos alunos que possuem múltiplas deficiências, graves comprometimentos mentais ou transtorno do espectro autista será garantido um monitor de educação especial, observando-se os critérios de locomoção, autocuidado, comunicação e auto regulação a serem avaliados pela gerencia de educação especial em conjunto com a unidade escolar da rede pública regulares ou especializadas.\r\n\r\nParágrafo único. Nas instituições privadas também deverá ser garantido o atendimento por monitor de educação especial aos alunos com deficiência de acordo com os critérios já estabelecidos no caput deste artigo sem ônus extras para a família.\r\n\r\nArt. 26. Os monitores de educação especial devem ter formação inicial em nível médio e formação continuada, inclusive para os que atuam provisoriamente na função, para atuar com os alunos público alvo da educação especial.\r\n\r\nArt. 27. Os monitores de educação especial nas instituições educacionais regulares ou especializadas, públicas ou privadas devem:\r\n\r\nI - colaborar com as atividades de planejamento do cotidiano, coordenações pedagógicas semanais e os momentos de troca com os professores das escolas especiais e das salas de recursos multifuncionais, atuando como mediador do processo ensino-aprendizagem, seguindo as orientações recebidas do professor regente ou outros técnicos.\r\n\r\nII. favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia, auxiliando o aluno no que for necessário, quanto:\r\n\r\na) a comunicação;\r\n\r\nb) ao cuidado pessoal no uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e outros, garantidos os EPI - equipamentos de proteção individuais;\r\n\r\nc) a alimentação;\r\n\r\nd) a locomoção aos diferentes espaços físicos e transposição para o sanitário, carteira escolar e outros, quando este faz uso de cadeira de rodas ou apresente dificuldades motoras.\r\n\r\nIII. promover sob orientação do professor regente da turma em que o aluno acompanhado estiver em processo de inclusão, o desenvolvimento de suas habilidades, pela utilização e organização de atividades, recursos e materiais pedagógicos e as Práticas Educativas de Vida Independente (PEVI);\r\n\r\nIV - atuar como mediador do processo de ensino-aprendizagem, seguindo as orientações recebidas do professor regente ou outros técnicos, utilização e organização de atividades, recursos e materiais pedagógicos, contribuindo aquisição de conhecimentos;\r\n\r\nV - auxiliar o professor, participando da dinâmica da aula, de forma que permita ao docente oferecer tempo de atenção direta ao aluno com múltiplas deficiências, graves comprometimentos mentais ou transtorno do espectro autista.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 28. Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos, tomada de decisão quanto ao atendimento necessário e elaboração da adaptação curricular, a escola deve realizar a avaliação pedagógica funcional, considerando-se:\r\n\r\nI - as características de aprendizagem dos alunos e condições biopsicossociais;\r\n\r\nII - as condições da escola e da prática pedagógica;\r\n\r\nIII - a participação da família.\r\n\r\nArt. 29. A avaliação do aluno público alvo da educação especial no processo ensino-aprendizagem deverá ser realizada pelo professor regente da turma com participação do monitor especial, quando houver, devendo ser assessorada pela equipe técnico pedagógica da instituição educacional pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação do aluno público alvo da educação especial deverá considerar adaptação curricular para o referido período, sobretudo no que diz respeito aos objetivos, a temporalidade e a terminalidade.\r\n\r\nArt. 30. O aluno que apresentar deficiência intelectual grave ou múltipla e não apresentar desempenho suficiente para atingir o nível exigido para conclusão do Ensino Fundamental, mesmo com todos os apoios necessários, receberá certificação de conclusão de escolaridade com terminalidade específica.\r\n\r\n§ 1º A certificação a que se refere o caput desse artigo deverá ser fundamentada em avaliação pedagógica, com histórico escolar descritivo das competências e habilidades desenvolvidas pelo aluno.\r\n\r\n§ 2° Em consonância com os novos princípios da educação inclusiva, a terminalidade específica deverá possibilitar e garantir novas alternativas visando a ampliação da autonomia e/ou a inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 31. As instituições educacionais regulares de educação profissional, públicas ou privadas, devem atender alunos, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando com a colaboração dos diferentes setores da iniciativa pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas de educação profissional podem realizar parcerias com as instituições educacionais públicas, através de suas respectivas secretarias de educação, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos público alvo da educação especial em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais.\r\n\r\nArt. 32. A educação profissional de nível básico, oferecida aos alunos público alvo da educação especial que não apresentam condições de se integrar aos cursos de qualificação, poderá ser realizada em oficinas especializadas que tenham os recursos necessários para a qualificação básica e inserção dos mesmos no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Ao aluno com altas habilidades/superdotação poderá ser oferecido aprofundamento ou enriquecimento curricular, por meio das salas de recursos multifuncionais, e a possibilidade de aceleração de estudos, para concluir, em menor tempo, o programa escolar, utilizando-se dos procedimentos da reclassificação compatível com o seu desempenho escolar e maturidade sócio emocional, conforme o previsto no Art. 24 da LDBEN nº 9.394/96.\r\n\r\nArt. 33. Os relatórios e adaptações curriculares deverão acompanhar o histórico escolar, no caso de transferência do aluno.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 34. A presente Lei, pela necessidade de adequação à nova realidade da educação inclusiva, deverá ser implementada, de forma gradativa, no prazo de 03 (três) anos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação desta Lei deverá ser avaliada ao término do segundo ano de sua vigência, através de fóruns participativos promovidos pelo CEE.\r\n\r\nArt. 35. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem fundamento no disposto na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Declaração de Salamanca de 10 de junho de 1994, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 20 de dezembro de 1996, na Política Nacional de educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 07 de janeiro de 2008, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 25 de agosto de 2009, no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 17 de novembro de 2011, no Plano Nacional de Educação de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nEntendendo que todo ser humano tem potencialidades a serem desenvolvidas e que é necessário acreditar na capacidade de desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência, respeitando seu ritmo e suas especificidades e convicto que a acessibilidade não se restringe apenas a mobilidade física, mas também ao acesso às informações, possibilitando ao indivíduo ter uma vida autônoma conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a determina a inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Psicólogo Escolar:\r\n\r\nI - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;\r\n\r\nII - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicas;\r\n\r\nIII - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;\r\n\r\nIV - desenvolver orientação vocacional e profissional, aplicando sondagem de aptidões a fim de contribuir com a melhor adaptação do aluno no mercado de trabalho, e sua consequente auto realização;\r\n\r\nV - trabalhar questões da adaptação dos alunos;\r\n\r\nVI - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na Escola;\r\n\r\nVII - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar;\r\n\r\nVIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;\r\n\r\nIX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nX - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, bem como quais os recursos que usam para desempenhá-los, se estão envolvidos neste trabalho, prestando atenção nas patologias e no sofrimento psicológico, que permitem compreender os mecanismos que permeiam o fracasso escolar;\r\n\r\nXI - aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo de ensino e aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família/comunidade/escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\n\r\nXII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais;\r\n\r\nXIII - criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica;\r\n\r\nXIV- confrontar e unir família e professor quando necessário, criando um espaço de diálogo franco acerca das dificuldades de todos, não só do aluno, diluindo nos sistemas a culpa pelo fracasso escolar;\r\n\r\nXV - acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem;\r\n\r\nXVI - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos alunos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;\r\n\r\nXVIII - criar formas de reflexão em conjunto com todos os sujeitos (alunos, professores e especialistas) para que se possa trabalhar com suas relações e paradigmas;\r\n\r\nXIX - avaliar os aspectos da escola (relações, cotidiano, organograma, outros), trabalho em equipe (envolvendo reflexão, autocrítica, avaliações, outros) e atividades periféricas (consultoria, pesquisa, abordagens individuais, desenvolvimento organizacional, outras); tendo em vista essencialmente - a eficiência do processo ensino/aprendizagem a construção de conhecimentos;\r\n\r\nXX - garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual, bullying e a violência externa, no entorno de onde foi construída a escola, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"A educação não desempenhará o papel que dela se espera, ajudar os homens a viver e a sociedade a se desenvolver - senão ao preço de uma série de tomadas de consciência, de modificações, de concessões\" (Gatti, Bernardes e Mello, 1974).”\r\n\r\nDe acordo com estes autores, estas mudanças implicam na ação de elementos técnicos, que por sua posição na instituição poderão atuar como agentes modificadores: o Psicólogo Escolar é um deles.\r\n\r\nO psicólogo escolar é um cientista, um engenheiro educacional ou projetista de planos educacionais que usa das mais modernas metodologias e técnicas. À medida que busca utilizar o sistema educacional tão efetivamente quanto possível para cada criança ou grupos de crianças, tem muito em comum com o administrador educacional e com o professor. Assim como os outros educadores, ele daria mais ênfase ao crescimento e desenvolvimento da criança do que à patologia. Mas diferencia-se do administrador e do professor conforme visa à aplicação mais consistente do método científico na resolução de problemas educacionais e psicológicos.\r\n\r\nA amplitude e o fazer do psicólogo escolar justifica-se pela pluralidade de situações, demandas e sujeitos que compõem o cenário escolar. Assim, compete a esse profissional desenvolver trabalhos de orientação vocacional e profissional com alunos; trabalhar no de senvolvimento de ações preventivas; desenvolver ações com o corpo docente sobre temas pertinentes que merecem atenção na escola; realizar trabalhos com familiares; participar da construção do projeto político pedagógico da escola, dentre outros.\r\n\r\nNa atualidade, um novo papel desempenhado para o psicólogo escolar é o de agente de mudanças, isto é, ele deve se implicar nesse contexto a fim de funcionar como um elemento catalizador de reflexões, no sentido de propiciar uma conscientização dos papéis que compõem a instituição.\r\n\r\nDesse modo, é necessário que seja feito um levantamento sobre a realidade institucional, posteriormente caracterizar a instituição, detectar as ideologias subjacentes da escola, para que seja feito um diagnóstico institucional e, posteriormente, o planejamento das ações. Nesse caso, vale ressaltar que o trabalho do psicólogo escolar estabelece intersecção com os fazeres organizacional e clínico.\r\n\r\nA ideia de elaboração desta proposição, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegam ao gabinete, que neste caso particular têm por objetivo dar assistência psicológica institucional aos estudantes nas unidades escolares da rede municipal de educação da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escola é o ponto de referência é o lugar de fazer amigos, de crescer juntos, além dos estudos eles conversam, jogam, riem, brincam, mas muitas vezes não é o que parece, pois nos últimos tempos a violência escolar vem ganhando espaço nos noticiários de jornais e revistas, o que vem causando preocupações aos pais, educadores e a sociedade em geral.\r\n\r\nUm dos tipos de violência nas escolas é conhecido como o fenômeno bullying, que vem sendo mais um dos comportamentos agressivos observados atualmente no ambiente escolar. Muitas vítimas de bullying passam a ter baixo desempenho escolar, apresentam queda no entendimento, déficit de concentração, prejuízos no processo de aprendizagem, resistência ou recusa a ir para a escola, trocam de colégios com frequência ou abandonam os estudos.\r\n\r\nOs alunos poderão crescer com sentimentos negativos, especialmente com baixa autoestima, tornando-se adultos com sérios problemas de relacionamento, e comportamento agressivo. Mais tarde poderão vir a sofrer ou a praticar o bullying no trabalho ou na vida pessoal. Em casos extremos, alguns poderão tentar ou cometer suicídio.\r\n\r\nEntre outros problemas de violência que vêm ocorrendo é notório que a agressividade está alcançando grandes proporções dentro e fora da escola, uma vez que fortes questões sociais como: desemprego, moradia, fome, saúde e educação vêm abalando a estrutura familiar e refletindo no contexto escolar, pois a criança reproduz o que ela vivência.\r\n\r\nO impacto imediato percebido é a queda do desempenho escolar em razão do crescimento da criança em ambiente agressivo, que gera medo, ansiedade, insegurança, repercutindo no seu nível de aprendizado. O índice de aprendizado já é fraco para quem estuda em escola pública, pior ainda para quem mora em comunidade, que é o resto do resto, como todos aprendem. Ali as crianças ficam sem aula, o conteúdo vai se acumulando e os alunos passam de ano muitas vezes sem nada aprender.\r\n\r\nEles vão para a escola esperando que aquilo seja o caminho para uma vida melhor, mas a violência invade os muros. E acabam sentindo que ali, também, são abandonados como cidadãos, e não têm acesso aos direitos mais básicos.\r\n\r\nO problema atinge escolas que ficam em áreas de violência constante como Santa Cruz, na Zona Oeste e no Complexo da Maré, na Zona Norte da Cidade.\r\n\r\nO problema acarreta impactos físicos e emocionais nas crianças como se elas fossem reféns de guerra, num lugar onde deveriam se sentir protegidas. Os alunos dizem que ficam com medo e muitas vezes deitam no chão para se proteger dos tiros. O desempenho deles em áreas conflagradas é abaixo da média, os episódios frequentes de violência afetam seriamente não apenas o desempenho, como também sua autoestima.\r\n\r\nHá necessidade de encarar as escolas públicas com um outro paradigma, adotar paralelo ao ensino um acompanhamento global do aluno no ambiente escolar, uma orientação profissional mais diretiva e vocacional. Para isso será necessário incluir a figura do psicólogo escolar no corpo da equipe técnica pedagógica das unidades escolares da Cidade.\r\n\r\nO psicólogo é o profissional apto para realizar um trabalho de prevenção e enfrentamento da violência escolar, ajudando a escola a construir espaços e relações mais saudáveis. Mas, para isso, é de fundamental importância que ele esteja inserido no ambiente da escola, participando do seu cotidiano visando ter uma atuação específica e mais voltada à realidade.\r\n\r\nDevem-se criar espaços de escuta psicológica, a fim da redefinição nas relações interpessoais na escola, conscientizar e transformar práticas existentes que estejam impedindo a consolidação de um ambiente saudável e propício ao aprendizado e ao desenvolvimento dessas relações.\r\n\r\nO psicólogo escolar/educacional deverá ocupar um lugar de escuta, possibilitando que se criem espaços de discussões e construção de conhecimento de forma que os problemas sejam discutidos e a busca por soluções seja compartilhada, já que conhecendo a realidade da instituição, o profissional poderá atuar de modo intencional sobre os problemas instalados, bem como sobre o desenvolvimento de habilidades e competências de toda comunidade escolar, caracterizando uma atuação preventiva e/ou interventiva, criando mais um atrativo para que o aluno vá à escola.\r\n\r\nOutro tema que deverá ser abordado nas escolas com a mediação do psicólogo é a construção de normas e regras institucionais. Nessa perspectiva, o psicólogo escolar/educacional irá atingir diretamente as questões relacionadas ao fortalecimento de vínculos nas relações interpessoais, propiciando um espaço para a elaboração de normas e regras na escola. Ele poderá colaborar e participar desse processo de construção de regras no qual os alunos estarão incluídos, dando suporte aos professores e gestores e contribuindo na elaboração de regras que não estejam somente relacionadas ao âmbito pedagógico, mas que estejam também voltadas para a organização e fortalecimento das relações entre os alunos, entre os professores e os alunos e entre a escola e a família.\r\n\r\nA violência é um problema de saúde pública que aflige toda a sociedade brasileira, portanto, se houver o interesse em mudar a realidade que, infelizmente, estamos vivendo, é possível que haja uma transformação real e significativa na vida das pessoas.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição tem o objetivo de adequar o ambiente escolar aos momentos atuais, visando garantir todas as condições psicológicas e pedagógicas necessárias para o acompanhamento e aprendizado dos estudantes, tornando obrigatória a inclusão da figura do psicólogo escolar/educacional no quadro funcional das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação da Cidade, motivo pelo qual solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha Processo Legislativo nas Escolas a ser realizado durante o mês de abril.\r\n\r\nParágrafo 1º - Entende-se por Processo Legislativo nas Escolas o Programa que tem a finalidade de levar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a oportunidade de conhecer e estudar como funciona o Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal, através de palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates;\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Programa Processo Legislativo nas Escolas observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Favorecer a divulgação e a conscientização dos jovens a respeito das Leis que regem nosso País, Estados e Municípios com o intuito de construir uma cultura de educação política;\r\n\r\nII - Promover palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates com temas a respeito do Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal;\r\n\r\nIII - Deverão participar da regulamentação e implementação do referido programa a Secretaria de Estado de Educação e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Incentivar a participação dos pais dos alunos nas atividades propostas na escola;\r\n\r\nV - As palestras deverão ser ministradas por profissionais da área jurídica ou gestão pública ou que tenham experiência comprovada em Processo Legislativo.\r\n\r\nVI - Está vedada a participação de Partidos Políticos na programação definida para as escolas.\r\n\r\nVII - Fica vedado palestras, seminários, simulação de sessão de plenário e debates com viés partidário e ideológico.\r\n\r\nArtigo 3º - Competirá ao Executivo regulamentar e estabelecer os critérios para a premiação dos participantes que se destacarem.\r\n\r\nArtigo 4º - O Anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMês da Campanha “PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS”\r\n\r\nArtigo 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecer nossos direitos e cumprir nossos deveres também são prerrogativas dos cidadãos. As Leis existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Ao obedecer às leis, contribuímos para um mundo mais justo para todos. Conhecer o Processo Legislativo é uma oportunidade de contribuir com a construção de um Município, Estado e País melhor. Face ao exposto, solicito a aprovação dos meus pares para o referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica implantado o Programa Experiência Camarada nas Escolas Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Experiência Camarada o Programa que tem a finalidade de unir conhecimento, experiência e novas demandas da atualidade, unindo jovens e adultos da terceira idade, através de um ambiente multidisciplinar e reconhecendo valores, tais como a importância do envolvimento da terceira idade na formação moral e educacional dos jovens.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Programa Experiência Camarada observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Propiciar a troca de conhecimento e experiências entre as pessoas da terceira idade e os jovens pertencentes a unidade escolar em que será implementado o referido programa;\r\n\r\nII - Favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade, com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;\r\n\r\nIII - Garantir a inclusão das pessoas da terceira idade que queiram contribuir, de forma voluntária, com a educação e desenvolvimento dos jovens através de palestras, treinamentos e engajamento em projetos sociais;\r\n\r\nIV - Promover a interação entre gerações buscando soluções para as demandas do cotidiano atual;\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo premiar a escola participante do programa, de acordo com os critérios e regulamentos definidos pelo mesmo.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Executivo premiar o cidadão da terceira idade pertencente ao programa, de acordo com os critérios e regulamentos definidos pelo mesmo.\r\n\r\nArtigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de grande importância um Projeto de Lei como esse na construção de Políticas Públicas, isso porque é dever da sociedade reconhecer e respeitar a trajetória de homens e mulheres que dedicaram as suas vidas às suas famílias e a sociedade no geral.\r\n\r\nAlém do mais, este Projeto de Lei atende um público que cresce cada vez mais no Brasil, segundo o IBGE, nos últimos cinco anos, o número de idosos cresceu mais de 18% ultrapassando mais de trinta milhões de brasileiros com mais de sessenta anos e a expectativa é que este número dobre até o ano de 2042.\r\n\r\nA juventude será grandemente beneficiada com a troca de ideias e experiências com as pessoas da terceira idade, auxiliando na construção de um futuro melhor, buscando soluções para problemas cotidianos e tornando possível o crescimento pessoal e profissional de jovens e adultos.\r\n\r\nO convívio dos idosos com as camadas mais jovens, principalmente no ambiente familiar e no meio profissional, pode diminuir o isolamento social dos mais velhos, além de gerar maior bem estar no idoso, diminui a sensação de solidão, aumenta a expectativa de vida, fora aumentar a noção de sentido para vida desse idoso, porque ele passa a se sentir alguém ativo na sociedade.\r\n\r\nFace ao exposto gostaria de contar com a contribuição dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2019\r\n\r\nAUTORIZA ESTABELECE A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde a figura do psicólogo hospitalar nas seguintes unidades:\r\n\r\na) Centros estaduais de saúde;\r\n\r\nb) Policlínicas;\r\n\r\nc) Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs);\r\n\r\nd) Hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades;\r\n\r\ne) CAPS (previstos nas Portarias nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011 e nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, logo, com verba federal prevista ); e\r\n\r\nf) Coordenações Regionais de Emergência;\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Psicólogo Hospitalar:\r\n\r\nI - Administrar as diferentes demandas vindas dos pacientes, familiares e/ou seus acompanhantes, equipe de saúde e direção hospitalar, na tentativa de convertê-las em algo que beneficie a todos baseados na qualidade de assistência à saúde;\r\n\r\nII - Atender pacientes, familiares e/ou responsáveis pelo paciente no que tange aos aspectos psicológicos e suas repercussões;\r\n\r\nIII - Atender membros da equipe multidisciplinar e eventualmente administrativa, visando o bem-estar físico e emocional do paciente;\r\n\r\nIV - Oferecer e desenvolver atividades em diferentes níveis de tratamento da saúde;\r\n\r\nV - Avaliar e acompanhar as intercorrências psíquicas dos pacientes, visando basicamente à promoção e/ou recuperação da saúde física e mental;\r\n\r\nVI - Promover intervenções direcionadas à relação médico/paciente, paciente/família, paciente/paciente e do paciente em relação ao processo de adoecer, hospitalização e repercussões emocionais que emergem deste processo;\r\n\r\nVII - Oferecer atendimento aos setores clínicos ou cirúrgicos, nas diferentes especialidades médicas;\r\n\r\nVIII - Desenvolver diferentes modalidades de intervenções, dentre elas destacam-se: atendimento psicoterapêutico, grupos psicoterapêuticos, grupos de prevenção, grupos de psicoprofilaxia, atendimento individual em ambulatórios, enfermarias em geral, UTI, pronto atendimento, psicodiagnóstico, consulta e interconsulta.\r\n\r\nIX - Participar de decisões em relação a conduta a ser adotada pela equipe, objetivando promover apoio e segurança ao paciente e família, aportando informações pertinentes à sua área de atuação, bem como na forma de grupo de reflexão, no qual o suporte e manejo estão voltados para possíveis dificuldades operacionais e/ou subjetivas dos membros da equipe;\r\n\r\nX - Promover ações de manutenção da saúde integral do ser humano;\r\n\r\nXI - Investigar a vivência da pessoa doente, dando voz/sentido a dor de quem sofre, o paciente e/ou seus familiares.\r\n\r\nXII - Minimizar o sofrimento do paciente e seus familiares na hospitalização;\r\n\r\nXIII - Contribuir para um trabalho humanizado e em equipe;\r\n\r\nXIV - Resgatar e respeitar a pessoa que esta doente, seus aspectos subjetivos;\r\n\r\nXV - Favorecer o trabalho interprofissional, facilitando a comunicação entre os membros da equipe;\r\n\r\nXVI - Atuar como um mediador na relação paciente x equipe x família;\r\n\r\nXVII - Promover a análise, formação e melhoria do sistema de saúde;\r\n\r\nXVIII - Atuar em hospitais gerais: CTI - tentativa de suicídio por intoxicação exógena ou carbamato; Ortopedia - pacientes amputados (pré e pós-operatório); Clínica Médica e Cirúrgica - depressão; Maternidade - depressão pós-parto; Pediatria - angústia, fobia e depressão das crianças e angústia e alteração de humor das mães (acompanhantes); e Neurologia - traumatismo craniano.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a definição de Ader, a Psiconeuroimunologia vem a ser a ciência que estuda as interações entre o comportamento, as funções neurais e endócrinas e os processos imunes.1 Parte da premissa de que a adaptação orgânica a desafios endógenos ou exógenos seja o produto de um único e integrado sistema em que cada uma das partes evoluiu para executar uma função especializada. Consequentemente, a imunorregulação não pode ser entendida completamente sem que se leve em consideração o organismo como um todo e os meios externos e internos no qual as respostas comportamentais e imunes ocorrem.\r\n\r\nA influência da atividade do sistema neuroendócrino sobre o sistema imune foi explicada magistralmente por Hans Seyle em um artigo que se tornou um marco na história do estudo do estresse.3 Seyle descreveu o desenvolvimento de uma síndrome decorrente da exposição de um animal a um conjunto muito diversificado de estímulos nocivos, que incluía exposição ao frio, injúria tecidual, excesso de exercícios e intoxicações. Recorda-se que os achados de necroscopia característicos dessa síndrome incluíam hipertrofia das glândulas adrenais, aparecimento de úlceras gástricas e, curiosamente para a época, atrofia de órgãos linfóides, como timo, baço e linfonodos. Como tais achados eram independentes do estímulo empregado, Seyle concluiu que representavam uma resposta orgânica à injúria, denominando-os coletivamente de 'síndrome de adaptação geral', posteriormente chamada de estresse.\r\n\r\nDesse trabalho nasceram dois conceitos fundamentais sobre o estresse: 1) a resposta aos estressores tinha caráter adaptativo e representava uma tentativa do organismo de acomodar-se a uma nova situação; e 2) ela não dependia do estímulo, isto é, era estereotipada.4 Como essa síndrome pode ser gerada por estímulos físicos e psicológicos e como tem decorrências tanto comportamentais quanto endócrinas, incluindo-se aqui a influência destas sobre a atividade de órgãos linfóides sobre células imunes, parece natural supor que o SNC e o SI interajam na preparação do organismo para acomodar mudanças impostas pelo estressor.\r\n\r\nSabe-se, atualmente, que diversos estímulos provenientes do SNC são capazes de modular uma resposta imune. O sistema endócrino - e, em especial, o eixo hipotálamo-pituitária adrenal (HPA) - é um dos responsáveis por vários dos elos entre estes dois sistemas. Participam ainda dessa resposta, endorfinas, tireotrofinas, prostaglandina, hormônio do crescimento e, principalmente, o sistema nervoso autônomo simpático (SNAS).\r\n\r\nDessa forma, o psicólogo, ao estabilizar e/ou manter emocionalmente estabilizado o paciente, estará realizando atividade preventiva principalmente na questão das infecções hospitalares, que normalmente conduzem o paciente para o CTI (alta complexidade).\r\n\r\nSe pensarmos que dois dias de CTI representam um mês de salário de um psicólogo, estaremos fazendo uma redução considerável de despesas para a SMS.\r\n\r\nConcomitante, intervindo nas rotinas das enfermarias, o serviço de psicologia contribuirá para a redução do tempo de internação (melhor absorção da medicação em detrimento de uma melhor estrutura emocional), aumentando o turnover e, por consequência, reduzindo o “gargalo” das emergências.\r\n\r\nEm suma, só dentro desta ótica, poderemos quase que “dobrar o tamanho do hospital”, sem mexer na sua estrutura física.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE).\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo único, do Art. 67, da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 67.........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Educação (PEE), de duração decenal, deve ser revisto e atualizado a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta os Arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D e 67-E à Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 67-A. O Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o sistema estadual de educação e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação.\r\n\r\nArt. 67-B. São diretrizes do Plano Estadual de Educação:\r\n\r\nI - a erradicação do analfabetismo;\r\n\r\nII - a universalização do atendimento escolar;\r\n\r\nIII - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;\r\n\r\nIV - a melhoria da qualidade da educação;\r\n\r\nV - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;\r\n\r\nVI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;\r\n\r\nVII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;\r\n\r\nVIII - a valorização dos profissionais da educação;\r\n\r\nIX - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 67-C. O Poder Executivo, ao elaborar o Plano Estadual de Educação, deverá dotá-lo de ações estratégicas, metas e prioridades.\r\n\r\nArt. 67-D. O Plano Estadual de Educação deverá conter mecanismos que possibilitem o acompanhamento local da consecução das metas e prioridades.\r\n\r\nArt. 67-E. A cada revisão bienal, no período de vigência deste PEE, o órgão responsável deverá publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no respectivo Plano.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição acrescentar novos dispositivos à Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), inclusive sobre o seu período decenal de vigência.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição adéqua a Lei estadual à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional da Educação (PNE).\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Transportes.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alteram-se os Incisos I e II, do art. 3º e altera-se o artigo 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...........\r\n\r\nI - 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nII - 10 (dez) anos para vans e minivans e utilitários em geral.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o Caput do art. 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo até 21 de agosto de 2021, para adequação aos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA complexa realidade do Brasil, por sua dimensão continental e sua diversidade cultural, dificulta a elaboração e execução de políticas públicas condizentes com a realidade de cada local. Oferecer a todos o acesso à educação escolar é um dos grandes desafios enfrentados pelo poder público.\r\n\r\nO transporte escolar é fundamental para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação pública, preferencialmente residentes em área rural e pequenos municípios, pois estes têm mais dificuldades de acesso a escola devido a distância de suas residências.\r\n\r\nPortanto, as regras de adequação da frota de transporte escolar devem ser adequadas a realidade do Estado, uma vez que a retirada de veículos que atendem os alunos das ruas trará ônus irreparável as crianças que certamente não conseguirão chegar em suas escolas, considerando que não houve tempo hábil para adequação da frota, que será realizada até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nImportante ressaltar, que a alteração de prazo, visa principalmente beneficiar os alunos que utilizam o serviço, de forma que não sejam prejudicados com redução da frota.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto revela-se de extrema relevância para disseminação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2019\r\n\r\nAUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência do 27º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Santa Cruz para nova área situada ao lado da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) na mesma região.\r\n\r\nParágrafo único. O Batalhão mencionado no caput deste artigo terá sede Largo do bodegão 46 - Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão às expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei é de suma importância, pois visa transferir o batalhão para outra região de Santa Cruz, pois a unidade estará mais próxima da região Central do Bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nPor essas razões, peço o acolhimento dos nobres pares, para a aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1128/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização e aplicação das técnicas radiológicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente e exclusivamente executadas por técnicos e/ou tecnólogos em radiologia, nos termos da Lei Federal nº 7.394/1985.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por técnicas radiológicas a realização e aplicação das seguintes atividades:\r\n\r\nI - Radiodiagnóstico;\r\n\r\nII - Radioterapia;\r\n\r\nIII - Medicina Nuclear;\r\n\r\nIV - Radioisotopia;\r\n\r\nV - Imagiologia; e\r\n\r\nVI - Radiologia Industrial.\r\n\r\nParágrafo único - Não são da competência das profissões regulamentadas por esta Lei a produção de laudos médicos, odontológicos ou médicos veterinários, tão pouco exclui-se o direito de médicos, odontólogos e médicos veterinário operarem tais equipamentos em suas respectivas aéreas.\r\n\r\nArt. 3º - Os técnicos e tecnólogos em radiologia que dispõe esta lei deverão comprovar o devido registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR 4ª Região - RJ, de acordo com a Lei Federal nº 7.394/1985.\r\n\r\nParágrafo único - As instituições públicas e privadas que operem atividades radiológicas ficam obrigadas a indicar ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR 4ª Região - RJ, o profissional para o exercício da função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, indicação esta que será objeto de avaliação e expedição do devido certificado pelo CRTR para o exercício da supervisão, conforme a Lei Federal 7394/85.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições e empresas, públicas e privadas, onde ocorra à realização das técnicas radiológicas, deverão disponibilizar, aos profissionais executores das atividades previstas no Art. 2º, todas as condições e equipamentos para garantir a segurança individual e coletiva do ambiente, com a observância das Normas Regulamentadoras pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - os locais onde sejam realizadas técnicas radiológicas deverão ser amplamente e visivelmente sinalizados quanto aos riscos inerentes à atividade, inclusive com barreiras físicas que impeçam o trânsito de pessoas não autorizadas na área de realização destas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento à presente lei acarretará ao infrator, além das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, às seguintes multas:\r\n\r\nI - 10.000 (dez mil) UFIR´s - multiplicada pelo número de profissionais inadequados constatados;\r\n\r\nII - 20.000 (vinte mil) UFIR´s nos casos de reincidência - multiplicada pelo número de profissionais inadequados constatados;\r\n\r\nArt. 6º - As multas que trata o artigo anterior serão diárias, até a comprovação da substituição do profissional e a cessão da irregularidade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs execuções das técnicas radiológicas, historicamente, são executadas por profissionais Técnicos e Tecnólogos, no entanto, somente com a regulamentação da profissão em 1985, que esses profissionais passaram a ter seus direitos reconhecidos de maneira que o estado pudesse zelar pela sua saúde devido a grande exposição à radiação ionizante.\r\n\r\nSão esses profissionais que possuem amplo conhecimento em Física das Radiações, Proteção Radiológica, Formação e Qualidade de Imagem, Interação da Radiação com as Matérias, Técnicas Radiográficas, Anatomia, entre outros.\r\n\r\nA Lei Federal 7394/85 explicitamente já enumera as 5 especialidades que são de atribuição exclusiva do profissional Técnico e Tecnólogo em Radiologia, a presente proposta tem como objetivo fortalecer as determinações da lei federal, garantir a segurança dos profissionais que executam e daqueles que utilizam-se desta técnicas.\r\n\r\nA proposta pretende zelar pela sociedade, haja vista a alta nocividade da radiação relacionada ao tema. É necessário e condição precípua que o profissional envolvido possua amplo conhecimento sobre o assunto, como é o caso em tela, inclusive com reconhecimento pela lei federal.\r\n\r\nOs usos das radiações ionizantes, quando em níveis aceitáveis e com controle, trazem inúmeros ganhos para a sociedade, no entanto, é importante que a sociedade não se transforme em vítima de profissionais que não possuem a devida qualificação.\r\n\r\nNeste sentido, peço aos meus pares que acolham a presente proposta de lei, para que esta prossiga e seja aprovada\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2019\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação e a comercialização de filtros solares, perfumes, hidratantes, esmaltes, bases, shampoos e outros produtos cosméticos e de higiene pessoal que contenham na fórmula a substância Oxibenzona (benzofenona-3). \r\n\r\nArt. 2° - O Órgão Estadual Competente adotará as medidas que se fizerem necessárias para recolher os produtos referidos no Artigo 1º da presente Lei já produzidos e/ou adquiridos por instituições públicas e/ou privadas, comerciantes, produtores e usuários, para destinação final adequada dos produtos e embalagens.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei é considerado infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 25 de Setembro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exposição a grandes quantidades de raios solares pode trazer danos graves à saúde humana, principalmente, problemas de pele. Hoje, a quantidade de raios solares que penetram a atmosfera terrestre aumenta em uma taxa alta por conta das mudanças climáticas. Para isso, hoje, faz se o uso de protetores solares com altos fatores de proteção.\r\n\r\nNo entanto, o filtro solar que é utilizado para proteger a nossa pele pode estar matando os recifes de corais e a vida marinha. Muitos protetores solares contém uma substância química denominada oxibenzona que ajuda a evitar danos à saúde humana advindos do contato com os raios ultravioletas. Entretanto, pesquisas indicam que essa substância pode estar favorecendo a suscetibilidade dos corais ao fenômeno de branqueamento e a ocorrência de doenças de pele e distúrbios hormonais no ser humano.\r\n\r\nPara proteger a pele contra a radiação UV, a oxibenzona penetra nas camadas cutâneas absorvendo raios ultravioletas do tipo A (UV-A) e do tipo B (UV-B), que compõem 95% da radiação UV e que são capazes de penetrar a pele humana causando o envelhecimento precoce ou até câncer causado por alterações no DNA. Além disso, a oxibenzona é adicionada a composição de plásticos para evitar a degradação com a luz.\r\n\r\nA oxibenzona (benzofenona-3) é um composto orgânico e um agente que permite a proteção da pele com relação à incidência de determinadas ondas dos raios solares. O problema que envolve a oxibenzona está relacionado com a sua capacidade de penetrar nas camadas profundas da pele, de modo que uma quantidade significativa da substância acaba permanecendo no organismo. A oxibenzona tem sido associada a problemas hormonais e danos às células, o que pode provocar desde envelhecimento precoce até câncer.\r\n\r\nONDE PODE SER ENCONTRADA E COMO IDENTIFICAR\r\n\r\nO composto orgânico pode ser encontrado na maioria dos protetores solares comercialmente vendidos com fator de proteção maior que 30 e nos protetores de 15 a 30, em hidratantes com fator de proteção, esmalte para unhas, perfumes femininos e masculinos, protetores solares para os lábios, bases, spray de cabelo, condicionador e também em alguns shampoos, cremes antirrugas, BB creams, loção pós-barba e também no protetor solar para crianças.\r\n\r\nNas embalagens, a oxibenzona pode ser identificada como: Oxybenzone, B3, Benzophenone-3, (2-Hydroxy-4-Methoxyphenyl) Phenyl- Methanone, (2-Hydroxy-4-Methoxyphenyl) Phenylmethanone; 2-Benzoyl-5-Methoxyphenol; 2-Hydroxy-4-Methoxybenzophenone; 4-Methoxy-2-Hydroxybenzophenone, Advastab 45; Ai3-23644; Anuvex; 2-Hydroxy-4-Methoxy.\r\n\r\nEFEITOS NA SAÚDE E NO AMBIENTE\r\n\r\nOs danos à saúde provocados pela oxibenzona são diversos: reações alérgicas na pele com protetor solar, desencadeadas pela exposição ao sol, mutação celular, desregulação de processos hormonais e liberação de radicais livres.\r\n\r\nEm um estudo para verificar o quanto de oxibenzona seria excretado pelas pessoas que participaram de um experimento, foi possível verificar que, para uma aplicação no corpo inteiro de protetor solar contendo 4% de oxibenzona, apenas 0,4% (11 mg) foi excretado nos dois dias seguidos à aplicação. Ou seja, foram aplicados 2,75 gramas de oxibenzona por meio do protetor solar no corpo de cada pessoa e, devido à baixa excreção, ainda permaneceram no corpo aproximadamente 2,74 gramas de oxibenzona.\r\n\r\nA conclusão é simples: tudo o que aplicamos na nossa pele entra sim no nosso organismo. Desta forma, o composto pode sair ou permanecer acumulado. O problema é que quando permanece no nosso organismo, a oxibenzona possibilita o desenvolvimento de doenças.\r\n\r\nPor conta da grande quantidade de oxibenzona que é absorvida por meio da pele, o uso de protetores solares com essa substância deve ser evitado por crianças.\r\n\r\nIMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nQuando passamos protetor solar e vamos para o mar, estamos liberando os compostos químicos do produto no oceano. Estudos têm mostrado que milhões de toneladas de protetor solar são liberados no mar todos os anos. Compostos como a oxibenzona estão impactando negativamente corais, algas e até micro-organismos. Nanopartículas dos protetores solares reduzem a atividade de bactérias essenciais para decomposição e renovação da água. Outros nutrientes inorgânicos também são lançados por meio do protetor solar com o fósforo e o nitrogênio, promovendo o crescimento descontrolado de algas, que podem diminuir a quantidade de oxigênio dissolvido no oceano, provocando uma reação em cadeia que sempre chega ao ser humano de alguma forma - nesse caso, com a redução de pescados de origem marinha disponíveis.\r\n\r\nRegulamentação nacional e internacional\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) permite a presença de oxibenzona em produtos de higiene pessoal, cosmé ticos e perfumes. A concentração máxima permitida é de 10%, sendo que, para concentrações acima de 0,5%, deve constar no rótulo a advertência: contém oxibenzona.\r\n\r\nO Comitê Científico de Produtos de Consumo (SCCP - sigla em inglês) da Comissão Europeia, baseado em estudos, aponta que a concentração máxima de oxibenzonaem filtros solares com proteção ultravioleta deve ser de 6%. Em outros produtos cosméticos com fator de proteção em sua formulação, a concentração máxima deve ser de 0,5%.\r\n\r\nAlternativas\r\n\r\nTodos os anos, 14 mil toneladas de protetor solar vão parar nos oceanos.\r\n\r\nDesses, de 4 a 6 mil toneladas se acumulam sobre recifes de corais por todo o planeta, sendo um dos principais ameaças para a existência dessas formações.\r\n\r\nEstudos publicados nos últimos 10 anos descobriram que essas substâncias químicas de filtragem UV - chamadas benzofenonas - são altamente tóxicas para os corais juvenis e outras espécies marinhas e contribuem para o branqueamento fatal de recifes de corais.\r\n\r\nPara impedir que isso continue, pelo menos localmente, o governador do Havaí, David Ig, assinou na terça-feira (3 de julho) a proibição da venda em todo o estado de protetores solares com dois compostos químicos, oxibenzona e octinoxato, encontrados em milhares de protetores solares e outros produtos para a pele.\r\n\r\nEmbora ambas as substâncias sejam aprovadas pelo FDA para uso em protetores solares, a organização sem fins lucrativos Environmental Working Group indica que numerosos estudos ligando oxibenzona à perturbação hormonal e a danos celulares que podem levar ao câncer de pele. Em seu guia anual de protetor solar de 2018, o EWG encontrou a oxibenzona em dois terços dos 650 produtos analisados.\r\n\r\nA proibição só começa a valer em janeiro de 2021, mas já é tendência. Em maio, a ilha caribenha de Bonaire anunciou a proibição de protetores solares de produtos químicos, e organizações sem fins lucrativos como Sierra Club e Surfrider Foundation, junto com a indústria de mergulho e certos grupos de resorts, estão pedindo legislação para parar com esse tipo de poluição Califórnia, Colorado, Flórida e Ilhas Virgens dos EUA.\r\n\r\nReservas naturais marinhas no México já proíbem filtros solares contendo oxibenzona, e o site do Serviço Nacional de Parques dos EUA para o Sul da Flórida, Havaí, Ilhas Virgens Americanas e Samoa Americana recomenda o uso de filtros solares “seguros para os recifes”, que usam ingredientes minerais - óxido de zinco ou óxido de titânio - para proteger a pele.\r\n\r\nComo era de se esperar, a proibição abre espaço para um mercado de protetores solares naturais. Criado em março de 2018, o Safe Sunscreen Council, uma coalizão de pequenos fabricantes de filtros solares se comprometeu a usar ingredientes seguros em todas as linhas de produtos.\r\n\r\nTambém esperada é a reação da indústria tradicional. A Bayer, dona da marca Coppertone, contesta a validade dos estudos, realizados por entidades como a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos EUA (NOAA), pela Universidade de Tel Aviv e pela Universidade do Havaí.\r\n\r\n“A oxibenzona no filtro solar não foi cientificamente comprovada como tendo um efeito sobre o meio ambiente. Levamos essa questão a sério e, juntamente com a indústria, apoiamos pesquisas adicionais para confirmar que não há nenhum efeito ”, disse a empresa em comunicado.\r\n\r\nA Johnson & Johnson, que comercializa os filtros solares da Neutrogena, está assumindo uma postura semelhante, preocupada que “os recentes esforços no Havaí para proibir os protetores solares que contêm oxibenzona podem, na verdade, afetar adversamente a saúde pública ”, segundo um porta-voz da empresa.\r\n\r\n\"A ciência mostra que os protetores solares são um fator-chave na prevenção do câncer de pele, e nossa avaliação científica dos estudos feitos até agora no Havaí mostra que os métodos eram questionáveis e os dados insuficientes para tirar conclusões factuais sobre qualquer impacto nos recifes de corais\", completou.\r\n\r\nQuem também foi contra é a Academia Americana de Dermatologia. A presidente, Suzanne M. Olbricht, \"está preocupada que o risco público de desenvolver câncer de pele possa aumentar devido a possíveis novas restrições no Havaí que afetam o acesso a protetores solares com ingredientes necessários para proteção de amplo espectro\".\r\n\r\nPor outro lado, existem opções de filtros solares menos danosos, com fator de proteção nº 50, protegendo contra os raios UVB que causam queimaduras solares, bem como a radiação UVA, que causa danos mais profundos na pele. Segundo o Environmental Working Group, o filtro solar FPS 50 aplicado corretamente bloqueia 98% dos raios UVB; O SPF 100 bloqueia 99%.\r\n\r\nNo Brasil, no entanto, não existem muitas opções de protetor solar natural. Entretanto, integrantes do grupo Cosméticos Orgânicos e Naturais analisaram a composição de diversas marcas disponíveis no mercado nacional e prepararam uma lista com as melhores e piores opções, além de deixar bem claro o que está de errado em cada um dos produtos.\r\n\r\n(Com informações da Fast Company)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, QUE SEJA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO OU REMUNERADO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A COMUNIDADE EM GERAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, WILSON WITZEL, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR COMO UM DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM ÂMBITO ESTADUAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO OU REMUNERADO EM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A COMUNIDADE EM GERAL. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Torna-se obrigatório utilizar como critério de admissão em concursos públicos em âmbito estadual a prestação de trabalho voluntário ou remunerado em associações, Fundações ou Entidades Governamentais que prestam serviço para a comunidade em geral.\r\n\r\nArtigo 2º - Entende-se como Trabalho Voluntário para os efeitos desta lei toda e qualquer atividade prestada em benefício da sociedade, desde que certificado pela Associação, Fundação ou Entidade Governamental onde foi prestado o trabalho voluntário ou remunerado.\r\n\r\nArtigo 4º - Deverá ser prestado o mínimo de 100 (cem) horas de trabalho voluntário ou remunerado.\r\n\r\nArtigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicando de uma forma geral o serviço público é aquele direcionado a suprir a necessidade da população, cujo Estado presta diretamente ou indiretamente. Logo, serviço público em sentido vulgar seria qualquer serviço prestado pelo poder público, aberto ao público e prestado a todos.\r\n\r\nDesta forma, é justo que o concursando aprenda desde cedo o valor e a importância do serviço à população, evitando o ingresso de pessoas inaptas a prestar o serviço à população de forma adequada e humanizada.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito aprovação da referida Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI º 3847/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3847/2018, de autoria do deputado BRUNO DAUAIRE, que dispõe sobre “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Delegado Carlos Augusto, Zeidan Lula, Chicão Bulhões, Renato Cozzolino, Gustavo Schimitd.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 112/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO JUDAICO, O ROSH HASHANA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em comemoração ao ANO NOVO JUDAICO, o ROCH HASHANA, onde se comemorará 5.780 anos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bagueira, Capitão Nelson, Gustavo Schmidt, Marcio Gualberto, Renato Zaca, Rosane Félix, Thiago Pampolha\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 113/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, dia 28 de outubro de 2019, às 10 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Chicão Bulhões, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Zeidan Lula, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Anderson Alexandre, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Filipe Soares, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI º 3287/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3287/2017 de minha autoria que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 021/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, SEDEC-RJ, conforme decisão dos membros desta Comissão, em sua 4ª Reunião Extraordinária de 15 de agosto último.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V. Exª., protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 26/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicita Nomeação 3º Vice-Líder\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 13, §5º do Regimento Interno da ALERJ, a adoção de providências cabíveis, no sentido de SUBSTITUIR o Deputado GUSTAVO SCHMIDT, na vaga de 3º Vice-Líder do Partido Social Liberal - PSL, pelo Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 65/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 695/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Geral da Mesa Diretora, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 66/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3299/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Detran/RJ, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 138/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: baixa em diligência\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 3886/2018, de autoria dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seja baixado em diligência, nos termos do artigo 26, inciso VII, do Regimento Interno, para que as Secretarias de Polícia Civil e a de Polícia Militar apresentem suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nNesta oportunidade, agradeço a habitual atenção de V. Exª. e renovo manifestação de elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 206/2019 - GC6-GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 e o Plano Plurianual 2020-2023 deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovadas pelo Conselho Superior de Administração em sessão extraordinária realizada em 31. 07.2019.\r\n\r\nA Proposta Orçamentária foi elaborada em consonância com as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.666, de 20 de maio de 2019, com o disposto nos artigos 123, §6º e 152, §§1º e 2º da Constituição Estadual e ainda, com os artigos 4º, inciso VIII e 106 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\n****inserir imagem 001****\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA -\r\n\r\n******inserir imagens 002 a 017 ******\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\n- METAS DO PPA - \r\n\r\n******inserir imagens 018 a 025******\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES. (RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 06 (seis) dias, entre o período de 23/08/2019 até 28/08/2019.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; ELIOMAR COELHO, Membro efetivo; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n0227 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - BOPE, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em especial no resgate de 37 reféns do dia 20 de agosto de 2019, na Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n0223 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL - CPRM, pelos relevantes serviços prestados ao nosso País.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0218 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADILSON FIRMEZA, Comunicador da RÁDIO 101 FM MACAÉ LTDA.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n0220 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BOPE ante ao brilhante desempenho exercico.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n0216 - DE APLAUSOS ao Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS, Presidente da ANATEL, pela belíssima iniciativa de implementação da “LISTA DE NÃO PERTURBE”, que visa impedir empresas de telemarketing incomodem consumidores com incessantes ligações.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n0224 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Segundo Sargento da Policia Militar, Sr. CRISTIANO ALVES DA CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\n0225 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Segundo Sargento da Policia Militar, Sr. LEANDRO ALEX DE SOUZA DA SILVA, pelos relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\n0226 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Segundo Sargento da Policia Militar, Sr. JOACY DOS SANTOS LISBOA, pelos relevantes serviços em defesa da vida.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n0213 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para IVAN JOSÉ TAVARES DA SILVA, Professor de Educação Física morador de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n0231 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SEGUNDO GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE DO CBMERJ, pelo trabalho de excelência prestado à sociedade, notadamente, nas operações de resgate, busca e salvamento com cães, que certamente, é referência nacional, bem como, pela promoção do estágio de Cinotecnia por esta renomada OM.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0210 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à DELEGACIA ANTISSEQUESTRO (DAS) DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Delegado de Polícia CLAUDIO LUIZ GÓIS DA SILVA, ID Funcional 815.837-0; Oficial de Cartório Policial FABYLL ALVES DOS SANTOS, ID 965.972-3; Inspetor de Polícia ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 871.167-3, Inspetor de Polícia JOÃO ALVES PEREIRA, ID 266.002-5; Inspetor de Polícia MARCUS VINICIUS AMORIM, ID 959.380-7; Inspetor de Polícia WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE, ID 872.272-0; Inspetor de Polícia GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR, ID 438.063-8; Investigador de Polícia ANTÔNIO FLORIANO DOS SANTOS, ID 289.634-8; Investigador de Polícia GUILHERME NUNES LEMO, ID 502.825-6; Investigador de Polícia JEFERSON PEREZ PEREIRA, ID 969.035-5 e Investigador de Polícia JORGE ALESSANDRO XAVIER PEREIRA, ID 968.995-1.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0227 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - BOPE, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em especial no resgate de 37 reféns do dia 20 de agosto de 2019, na Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0217 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cinquentenário de fundação da ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE NOVA FRIBURGO - AEANF na pessoa de seus fundadores: RICHARD ILHNS, ELIPHAS MATTOS DA SILVA, SERGIO IVAN MORAES SEIXAS, MANOEL HENRIQUES VILLARINHO, EDSON BARBOSA NETTO, JUAREZ JOSÉ DA SILVA, OSWALDO ANTÔNIO LUCHO, RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD, ROBERTO JOSÉ VILLAR RIBEIRO, SÉRGIO BARREIRAS DA FONSECA, ARIOSTO BENTO DE MELLO, CESAR GUINLE, FABIANO GOUVEA DE CHRISTO ARAGÃO, DRIAN JORGE DE CARVALHO, MARIO DE AMORIM COSTA, PEDRO PEIXOTO VIEIRA, ARMANDO MORETTI, CESAR GUINLE, JOÃO AUGUSTO PINHEIRO GOMES, LINO GOMES NOVAIS FONSECA, PAULO LUCIO RODRIGUES XIMENES, SEME MURAD, CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA, CID BARREIRAS DA FONSECA, AMAURY PEREIRA MUNIZ, GEORGE HENZE, PAULO NOGUEIRA CASTELO BRANCO, SERGIO CAVALHEIRO DA COSTA e MARIO COUTO GOMES.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0228 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LEANDRO RUFINO MARQUES, pela atuação há mais de 20 anos na área da dependência química, tendo resgatado centenas de jovens da cracolândia, do tráfico e em situação de rua.\r\n\r\n0229 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEX DE NORONHA BRANCO, Membro da Primeira Igreja Batista em Garibaldi.\r\n\r\n0230 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. NIRALDO DE ALMEIDA BASTOS, Membro da Primeira Igreja Batista em Jardim Primavera.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\n0208 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SITE “THE INTERCEPT BRASIL”.\r\n\r\nId: 2203088"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 597-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 02 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, ZEIDAN LULA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, favorável às Emendas nº 01, 03, 05 e 06, e contrário às Emendas nº 02 e 04. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, a matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero a atenção de V.Exa. quanto a um pedido, pois V.Exa. vai contribuir muito, relativo à distribuição do gás de cozinha. \r\n\r\nHoje existe um monopólio, Sr. Presidente, das companhias. Elas querem monopolizar o abastecimento ao envasar o gás de cozinha. O que acontece? Quando uma empresa se instala no Estado e ela quer envasar os botijões com um preço bem menor para chegar ao consumidor final, para chegar à casa do trabalhador, o que fazem essas empresas que monopolizam o abastecimento do gás de cozi nha? Elas pegam o botijão dessas empresas menores e levam para seus depósitos com um CD e, muitas vezes, quando a empresa menor chega, o botijão dela já não está mais no mercado. Ela não consegue competir no mercado, que sempre fica monopolizado por meia dúzia de empresas.\r\n\r\nEu estou suscitando essa questão de ordem para dizer que elaborei um Projeto de Lei para acabar com isso. Por ele, qualquer empresa poderá abastecer o seu botijão de gás, seja ele de qualquer marca. Sr. Presidente, isso vai melhorar o preço do botijão de gás, hoje estabelecido em comunidades a mais de 80 reais, e o trabalhador não consegue pagar. Muitas vezes, ele é forçado a pagar porque não pode faltar o gás em sua casa. Ele fica na mão dessas pessoas. E a única forma de reduzir o preço do gás de cozinha é deixar cada empresa envasar qualquer tipo de marca em sua empresa. Isso vai melhorar o preço e acaba com o monopólio. \r\n\r\nEu vou receber daqui a pouco o Secretário Lucas Tristão e vou passar o assunto para ele. Nós temos de acabar com o monopólio da distribuição de gás no Rio de Janeiro. O trabalhador não pode pagar esse preço absurdo. E vou levar esse problema ao Governador Wilson Witzel, bem como ao vice-Governador Cláudio Castro. O Presidente da República também tem o desejo de acabar com esse monopólio.\r\n\r\nEncaminhei esse Projeto de Lei, chamo V.Exa. para ser coautor e convido outros Deputados também, a fim de acabarmos de vez com esse monopólio de abastecimento de gás de cozinha, a fim de que o trabalhador pague um preço justo pelo gás. \r\n\r\nE também há outro Projeto de minha autoria que pede para incluir o gás de cozinha na cesta básica. \r\n\r\nMuito obrigado. Conto com o apoio de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece a V.Exa. pela oferta da coautoria. Não precisa. Uma vez apresentado...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas eu preciso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma vez apresentado, V.Exa., por favor, peça para incluir em pauta com urgência. Eu defiro a urgência para votar. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou pedir. V.Exa. irá corrigir uma grande injustiça neste Estado, que é o que essas empresas fazem com o contribuinte final, com a pessoa que compra o gás, o trabalhador que tem que levar o sustento para a sua casa. \r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, mais uma vez muito obrigado pela atenção de V.Exa. Preciso que V.Exa. seja autor também nesse projeto, porque isso irá representar um peso nesse projeto para ele tramitar rapidamente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, já há alguns meses eu tenho acompanhado o imbróglio relativo a empresas que prestam serviços de limpeza nesta Casa. Um assessor meu participou de uma reunião junto com o Victer, com uma representante da empresa meses atrás e teve uma péssima impressão dela.\r\n\r\nEstamos vendo que estão ocorrendo diversos problemas. Sabemos muito bem como funciona a licitação de empresas que prestam serviços para diversos órgãos públicos. O TJ já teve problema, a Prefeitura tem problema.\r\n\r\nEntão, quero propor a esta Casa, principalmente à Presidência e à Mesa Diretora, que a Casa feche o contrato com a instituição Santa Cabrini, que é uma instituição do Estado, presta esse serviço de limpeza, é plenamente capaz de chamar para si essa responsabilidade, e seria muito interessante para esta Casa dar oportunidade aos egressos da Santa Cabrini, que tenho certeza de que irão prestar um trabalho de excelência.\r\n\r\nMuito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, é bom e oportuno V. Exa. fazer essa questão de ordem. Peço a atenção dos Srs. Parlamentares, todos. \r\n\r\nPrimeiro, quero pedir à segurança: a informação que eu tenho é de que um veículo de comunicação foi impedido agora de entrar aqui. A ordem, a partir de 1º de setembro, é: todos os funcionários com crachá, e nós vamos identificar lá na porta. Imprensa, mostrou que é imprensa, entra em qualquer lugar, em qualquer lugar. Não precisa pedir autorização, não precisa preencher ficha. Qualquer imprensa. Então, não existe determinação para impedir qualquer órgão de imprensa de acessar aqui. Esta é uma questão.\r\n\r\nEm relação à questão do Deputado Alexandre Freitas, que trata da empresa de limpeza, só vamos recordar aqui, porque V. Exa. acompanhou, por meio de seu gabinete, todo o processo. E eu vou tentar explicar o que aconteceu. Nós tínhamos uma empresa que prestava serviço aqui e que, por determinação judicial, teve parte do seu pagamento bloqueado e depositado em juízo.\r\n\r\nIsso fez com que a empresa começasse a atrasar, primeiro os benefícios, depois o salário. A Assembleia multou a empresa, declarou a empregada inidônea e cancelou o contrato. Mas, antes, fez uma checagem, no TCE, no TJ e no MP, de empresas que prestavam serviços para estes órgãos. A direção da Assembleia, a Comissão de Licitação convidou algumas empresas a trazerem o preço do serviço. E, dentre os preços trazidos, a que teve o menor preço foi a tal da Ambiental, que estava no TJ e no TCE, salvo engano. \r\n\r\nEntão, a partir de maio, por conta desse emergencial, com a tomada de preço, o menor preço foi contratado. Nesse período de maio para junho, eu chamei o Diretor-geral e falei: “Eu tenho uma informação de que essa empresa Ambiental é do mesmo grupo econômico da empresa anterior”. Ele disse: “André, essa empresa presta serviço a outros órgãos públicos, não tem problema lá”. Eu falei: “Victer, tem problema”.\r\n\r\nEu me neguei, na ocasião, a assinar o contrato. Fui aconselhado pelo controle interno a assinar o contrato, porque já havia alguns dias que a empresa estava prestando serviço, e eu perguntei se não era bom nós fazermos reconhecimento de dívida para o período em que nós iríamos fazer uma licitação. Ele disse que não, porque, se fizesse reconhecimento, teria que tomar uma tomada de conta para saber quem deu causa ao reconhecimento.\r\n\r\nPois bem, então, nós nos decidimos a fazer um Pregão Eletrônico, que dá mais transparência. Fizemos. Nesse ínterim, essa empresa que entrou nesse emergencial, que nós avaliamos os preços e foi mais barata do que a empresa que estava, também teve os seus recursos bloqueados, 50%. Salvo engano, no início de julho, começou a atrasar os benefícios, transporte e alimentação. \r\n\r\nE vários Parlamentares, aqui, fizeram questão de ordem. Eu disse: “A Assembleia está em dia com a empresa.” “Mas está atrasado o salário”. Naquela ocasião, início de julho, a informação era de que não estava atrasado pela empresa, porque nós também não temos nada com a empresa.\r\n\r\nPois bem, a licitação ocorreu. A empresa que ganhou deu o menor preço, 11% mais barato. Por conta dessa experiência anterior, desse emergencial, pedi ao Victer que se certificasse, que fosse à sede da empresa e tivesse uma declaração do proprietário da empresa de que não tem ligação com o grupo econômico anterior. Pedi para fazer no cartório. Pedi uma declaração, onde essa empresa presta serviço, se ela tem algum bloqueio ou não, e ela, pelo menos até uma semana atrás, não tinha nenhum bloqueio. E essa empresa correu da licitação. \r\n\r\nChegou até mim que a equipe que faz a licitação, que analisa, queria desclassificar oito empresas para contratar a nona. Isso não tem pé nem cabeça. Chamei a Procuradoria e falei: se a empresa estiver regular, com as certidões regulares, pede uma declaração, onde ela presta serviço, de que não tem bloqueio, vai ser a pri meira. Se ela não estiver regular, a segunda; se a segunda estiver irregular, a terceira. \r\n\r\nAssim foi feito, e a empresa ganhou com o menor preço: pregão eletrônico. E aí, foi assinado um contrato com essa empresa, dentro da legalidade. E tem uns 10, 15 dias da assinatura do contrato. Então, isso é uma questão. \r\n\r\nEm relação à empresa de limpeza, a meu ver, está regularizado. Ela concorreu, pregão eletrônico, menor preço e as certidões em dia. Não dá para escolher qual é a empresa que vai ficar. Porque foi isso que eu falei: não vamos desclassificar oito. Só louco. Como é que você vai explicar que desclassificou oito empresas para contratar a nona? Então, ela, até a presente data, está legal com as documentações, tem declaração dos proprietários de que não tem ligação com a anterior. Então, essa é uma questão. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas tem pago os encargos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tem pago? Tudo certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A empresa, segundo certidões, está em dia. Se as certidões estão em dia... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas inclusive alimentação, transporte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Empresa nova: não tem nem 30 dias. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, tá. Entendi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu? Então, em relação a essa empresa. Agora, tem um erro de fundo. As empresas anteriores, toda vez que vêm aqui e participam da licitação dão um preço menor porque, sendo do mesmo grupo econômico, ela entra, não precisa comprar equipamento, uniforme, nada. Inclusive, e estou sendo informado disso por esses dias, o funcionário que quiser se manter, tem que assinar um documento. \r\n\r\nEntão, essa coisa de aproveitar o mesmo funcionário é que é o problema, que estão aí há oito, cinco, dez, 20 anos. Permanece o mesmo funcionário. Por um lado, é muito bom, importante, mas é isso que está trazendo essas denúncias. \r\n\r\nPor exemplo, aqui, no subsolo, lá no porão, com o passar dos anos, foi-se dando um jeitinho de botar um armário, uma mesa, e as imagens que apareceram no jornal foram por conta disso, do jeitinho que foi sendo dado... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - São extremamente degradantes aquelas imagens. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do jeitinho que se foi dando ao longo dos anos. Agora, é um contrassenso que a empresa contratada para a limpeza possa conviver num ambiente que não esteja limpo. Então, é um contrassenso. \r\n\r\nQuem tinha que cuidar de todos os espaços da Assembleia era a empresa. E essa empresa está convivendo num lugar que está sujo. É um contrassenso, mas... \r\n\r\nEntão, respondendo em relação à empresa sobre a qual V.Exa. fez a questão de ordem. \r\n\r\nTambém fui informado que tem algumas imagens sobre ratos. Salvo engano, é de 15 de agosto o certificado de desratização - 15 de agosto. É no mês de agosto, com certeza. \r\n\r\nAgora, o presidente de um Poder vai cuidar do rato na janela? O presidente do TJ vai cuidar do rato lá no porão do TJ? Vamos e venhamos, não é? Sem querer sair da responsabilidade. Tudo o que acontece aqui, eu já falei, quando a Mesa erra, quem erra é o Presidente; quando o Diretor erra, quem erra é o Presidente. Então, não estou correndo de compromisso, é responsabilidade nossa e vamos corrigir. \r\n\r\nAgora, não dá é para a empresa que é responsável pela limpeza estar convivendo em um lugar sujo. É um contrassenso. Sim ou não? Agora, eu falei com V.Exa. na terça-feira, porque o companheiro de partido de V.Exa. fez uma denúncia em relação a empresa e falei: Você tem acompanhado esse processo da limpeza há algum tempo. E, antes de fazer qualquer denúncia, deveria se inteirar do processo. Porque nós fizemos tudo na legalidade, tudo dentro da legalidade. Inclusive, quando multamos e declaramos inidônea a empresa anterior, lá atrás, em abril para maio. Então, não há nada irregular.\r\n\r\nNovamente, vou dizer: o Poder mais transparente, mais aberto, somos nós. Felizmente ou infelizmente. E nós temos que tocar a vida. Isso, com todo respeito. Se tem erros, vamos corrigi-los. Ninguém está aqui para dizer que é super-homem. Vamos para frente. Tudo que acontece aqui é responsabilidade do Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Fica a sugestão para que, caso haja novamente algum problema com essa empresa, procuremos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tomara que não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tomara que não. Mas se houver, vamos procurar a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para todos os parlamentares presentes: o processo de licitação do pregão eletrônico está à disposição de qualquer parlamentar, capa a capa. Pode levar, tirar cópia, fazer o que que quiser. Está bem?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar e anunciar a presença do Prefeito de Paraty, Luciano Vidal, com seu Vice, Valdeci, que estão visitando a Assembleia Legislativa, tendo algumas agendas. Eles venceram as eleições suplementares agora no mês de agosto. Então, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, pela ordem, só porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, na verdade, teve uma questão de ordem. Por favor, vou ouvir o Chicão e vamos...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Só em relação a esse assunto, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcho que está é a Casa do Povo. Como V.Exa. afirmou, fico feliz de ouvir que providências estão sendo tomadas. Temos que não tornar as pessoas que são invisíveis em nosso dia a dia, mas tão importantes para a manutenção desta Casa, invisíveis. Elas são importantes.\r\n\r\nCabe a todos os parlamentares, além dos nossos papéis constitucionais, os papéis também de fiscalização, atuando em prol dessas situações. Isso é construtivo, é republicano e faz parte do processo democrático.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela fala, na questão da responsabilidade, das providências que estão sendo tomadas. Faço questão de fazê-lo em público. \r\n\r\nFaço questão também de ressaltar que aqueles lugares onde eles estavam realmente são degradantes, as pessoas não merecem estar ali. Embora eles não estejam mais ali hoje, Sr. Presidente, eles precisam de um espaço para um vestiário decente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está deferido o espaço, no 4º andar.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - ...para almoçarem, fazerem seu lanche, terem as suas coisas. E muito importante terem os seus direitos trabalhistas respeitados. \r\n\r\nDeixo registrada a minha fala, Sr. Presidente, e agradeço pelas providências.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Apenas um informe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, hoje pela manhã, houve o lançamento do Complexo Esportivo da Rocinha de um importante projeto realizado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência juntamente com a Secretaria Estadual de Esporte, que é o Velozes e Vencedores. Um trabalho de corrida para crianças e jovens com autismo, e seus familiares. \r\n\r\nQuero parabenizar o Secretário Marco San, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e sua equipe técnica. Mas especialmente também dar os parabéns pela capacidade de gestão do Secretário Felipe Bornier em apresentar um complexo esportivo na Rocinha de uma beleza, de uma capacidade de acolhimento da população com uma tecnicidade de invejar.\r\n\r\nRecomendo aos Deputados desta Casa, que puderem, visitarem o Complexo Esportivo da Rocinha, um equipamento recuperado pelo Governo do Estado sob a gestão do Secretário Felipe Bornier. É impressionante o excelente trabalho que ele está fazendo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só para registrar a presença da Deputada Federal Clarissa Garotinho, minha amiga, da Valdete, agora é INSS, da Previdência. Foi Deputada junto com o Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nFui Deputado de primeiro mandato com a Clarissa Garotinho, essa grande Deputada. E como são duas mulheres, as mulheres estão mandando tanto que mandam lá em casa. É mulher no poder, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Você não deixa nem eu ter tempo de puxar o saco da Deputada Clarissa Garotinho ...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sou ajudante de ordem dela na Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção do Presidente da CCJ, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Max Lemos, dos membros da CCJ, Deputado Serginho. Deputado Márcio Pacheco e todos os parlamentares presentes.\r\n\r\nFizemos um mutirão no final de julho... Um não, dois. Acho que resolvemos quase 400 projetos de lei. Ocorre...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mutirão da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - CCJ. \r\n\r\nOcorre que temos o Regimento Interno e a técnica legislativa. Quem é ou foi ou milita ou não milita no Direito às vezes que dar um parecer fora da técnica legislativa. Pode até ser, na justificativa, mas não pode uma Comissão que não a Comissão de Constituição e Justiça pedir arquivamento de projeto. Ela pode ser contra ou a favor.\r\n\r\nHoje eu recebi um sindicato também reclamando de uma questão de um projeto de data, onde, no projeto de data, se quer mudar estrutura do órgão. Então, vamos ter tranquilidade. Eu sei que, muita vezes... Esta é uma Casa política...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Comissão de Constituição e Justiça não aprova esse tipo de coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas, depois que passa pela Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai para outras Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí a outra Comissão, tecnicamente, que dar, como expliquei antes. Quem dá pelo arquivamento... Então, temos que ter atenção, porque nós temos uma produção muito bacana: muitos projetos de lei votados, muitas leis. Peço que tenhamos tranquilidade, porque há Deputados novos que são advogados e que às vezes acham que vão dar parecer com fundamento. \r\n\r\nHá a técnica legislativa e o nosso Regimento Interno, que temos que seguir. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eventualmente, qualquer Comissão pode cometer uma impropriedade. Eu participo de três Comissões que têm muitos processos frequentemente: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nNessas três Comissões, eu ainda não vi tal fato ocorrer. Porque arquivamento é decisão do Plenário, e a única Comissão que pode pedir arquivamento, com os sete Deputados votando pela inconstitucionalidade, é a de Constituição e Justiça. Quando fazemos algum Substitutivo, é com o único intuito de salvar um projeto, e não de pegar um projeto e transformá-lo em outro. Até porque V.Exa. tem razão: o Regimento Interno define a competência e incompetência de cada Comissão. \r\n\r\nEntão, quero dar uma sugestão a V.Exa. Em outras épocas, há muito tempo, antes do período legislativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tempo em que os bichos falavam. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. No tempo em que os bichos falavam, havia palestras para os senhores parlamentares sobre Regimento Interno, coisa que não está havendo mais. E, muitas vezes, Deputado chega aqui, estudou Direito e acha que as suas normas são da Casa. E não o são.\r\n\r\nEntão, seria necessário, novamente, não agora, mas, quando mudar o período legislativo, voltar a ter essas palestras na Escola do Legislativo, especificamente, sobre a Regimento Interno, para novos e para antigos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós fizemos isso no final do ano passado, Deputado Luiz Paulo. Mas a ideia é que possamos fazer notas técnicas já a partir de setembro para que as Comissões possam ter um mínimo de direcionamento, com respeito aos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, para esclarecer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, na sua nota técnica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na minha não. Na nota técnica do técnico. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na nota técnica do técnico, peça para ele refletir o seguinte: quem vota parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade, ou inconstitucionalidade, ou injuridicidade, e pela transformação em indicação legislativa e transformação em indicação simples tem que ser, única e exclusivamente, a Comissão de Constituição e Justiça. Todas as outras comissões têm que votar mérito: favorável ou contrário. Porque quando dá essa flexibilidade é que pode surgir esse problema. Daqui a pouco vai ter uma comissão, por exemplo, a de Comissão de Tributação, dando parecer pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, tem que votar mérito. Mérito, o que é, nas comissões? Favorável ou contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, para esclarecer o ponto que V. Exa. levantou - esclareci agora com a assessoria -, foi até na CCJ, de minha relatoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi não. A informação...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era um do Tribunal de Contas que a gente retirou o que não era homenagem, o que mexia na estrutura. O nosso parecer retirou toda aquela parte que era fora da homenagem do dia do reconhecimento. O que mexia na estrutura, o parecer retirou. Não era esse o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas questões: a primeira era a questão mais ampla, a questão de comissão que na Comissão de Constituição e Justiça não pode dar parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro. Não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, tranquilo. É só para que a gente possa ter uma tranquilidade...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo. Eu concordo com V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2760-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1635-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer às emendas da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ contrário às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto contrária ao parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. é favorável às emendas de Plenário?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas ao parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Quero aproveitar para comunicar que está aqui presente a Deputada Clarissa Garotinho, que foi Deputada conosco, aqui na Casa. Ela é candidata a prefeita também. Mas um candidato a prefeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveitando, quero agradecer o carinho e a atenção do banquete oferecido pelas Deputadas, hoje, lá na Biblioteca. Muito obrigado. Muito obrigado pelo carinho e atenção. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito importante falar do que é essa relação próxima, neste espaço de poder, das mulheres que estão ocupando este lugar e o quanto o Parlamento precisa, cada vez mais, se acostumar com a nossa presença e entender que as pautas específicas das mulheres não são só na especificidade, que concretamente é algo legítimo, mas também na ocupação das mulheres nos espaços de poder na sociedade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem vai agradecer aqui vai ser a Rosane. A Rosane vai fazer um agradecimento.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, para complementar a declaração de voto, voto favorável ao parecer do Deputado Chicão Bulhões na Comissão de Indústria e Comércio. O meu e do Deputado Ferreirinha, pelo visto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Registrado o voto.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Eu gostaria de agradecer, em nome de todas as mulheres deste Parlamento, pelo almoço que nos foi concedido. Foi um espetáculo. Muito obrigada em nome de todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço a V.Exas. Foi muito proveitoso. Temos que fazer isso mais vezes.\r\n\r\nAproveitando este momento de descontração, para os flamenguistas...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu sou tricolor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem fazer ofício, a direção do Flamengo nos ofereceu dez ingressos para o jogo na quarta-feira à noite.\r\n\r\nEu já pedi para olhar uma passagem. Se tiver um voo depois das 17h, eu irei; se tiver outro retornando, chegando aqui antes de 14h, também estarei. São dez convites, sem ofício.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não aceito ingresso, nem com ofício, nem sem ofício, mas Bruno Henrique é o cara.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. desse um close na minha gravata, mas especialmente na roupa da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, isso é quebra de decoro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Deputada Martha Rocha é uma homenagem viva ao Flamengo, hoje.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não pode fazer fala com essa gravata. Atenção ao Regimento, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Olhem a Deputada Martha Rocha. Olhem a impecabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o delegado quer saber se quem vendeu a gravata vendeu o terno também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero fazer o mea culpa. O frio me obrigou a abrir o armário e não ter atenção.\r\n\r\nOntem, meu querido time, Vasco da Gama, fez 121 anos e a Dani está aqui, e quiçá vamos gritar: “Casaca, casaca, a turma é boa, é a mesma da fuzarca”.\r\n\r\nSaudações vascaínas!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, saudações rubro-negras. Que as mulheres tenham prioridades aí também nos dez convites.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha, eu sou tricolor, mas eu vou para secar o Flamengo. Pode?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nOntem, inclusive, eu fui acompanhado de um colorado. O colorado assistiu ao jogo, ao meu lado, o J. Neto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário contrárias. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 354/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MAX LEMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 10/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem, cancela a votação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Não tem Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são duas Emendas de minha autoria. \r\n\r\nEu queria ver, Sr. Presidente, por isso emendei, se poderia superar a questão, porque como o Projeto é bom, é de 2015, essa delegacia está sendo criada na Secretaria de Segurança Pública, que não existe mais. Então, estou querendo trocar o nome para Secretaria da Polícia Civil, porque não existe mis Secretaria de Segurança Pública. Como eu contorno isso? É 2015 para 2019. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chamar a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social para que possa dar parecer. \r\n\r\nA Delegacia é de acidente de trabalho. Pelo que eu li não tem parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí ela corrige lá e eu retiro a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser desse jeito?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode e deve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nCombinado?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Combinado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai ter que dar favorável com a correção das duas Emendas.\r\n\r\nUm instante, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA Presidência pôr em votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável com Emenda. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social favorável com Emendas, para corrigir o texto. \r\n\r\nAtenção assessoria, tem parecer agora da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem tudo a ver com a matéria, logicamente. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por um dever de verdade, quero fazer um registro histórico. \r\n\r\nNa segunda gestão do Governador Leonel Brizola ele criou duas delegacias, no último trimestre do ano de 1994. A Delegacia de Crimes Raciais e a Delegacia de Acidente de Trabalho. Essas delegacias foram criadas por decreto, inauguradas, estabelecidas e, no início do novo governo, exatamente por que não haviam sido designadas por lei, em uma única canetada, foram extintas.\r\n\r\nNo ano passado nós assistimos durante a intervenção à grande mobilização. O grupo da intervenção foi capaz de entender a demanda da sociedade, e se criou a delegacia dos crimes raciais, que também trata da intolerância religiosa.\r\n\r\nEntão, espero que a partir dessa lei, de iniciativa do nosso companheiro Paulo Ramos, hoje Deputado federal, que haja sensibilidade por parte da polícia civil para entender a importância de se ter uma delegacia que apure os acidentes de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero agradecer publicamente aos Deputados Alexandre Knoploch e Carlos Macedo que retiraram as suas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, agradeça também aos parlamentares que retiraram as cinco emendas.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro porque estabelecer critérios de fiscalização das empresas de segurança privada no Rio de Janeiro é essencial. \r\n\r\nAfinal de contas, Sr. Presidente, nos últimos dez anos, com uma tremenda crise econômica, os únicos segmentos que cresceram e não sentiram a crise foram exatamente os bancos e as empresas de segurança privada, que cresceram nos últimos dez anos em 200%. \r\n\r\nÉ importante também salientar que essas mesmas empresas hoje, no Brasil, já empregam mais do que a polícia civil e a polícia militar juntas. Ou seja, essas empresas estão crescendo de maneira desordenada, e o Estado tem poucos meios de fiscalizá-las. \r\n\r\nEntão, declaro nosso voto favorável a um projeto fundamental para a nossa segurança.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 238/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu cerca de 18 emendas.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Machado. Em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Vou fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputados Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Presidente, com todo respeito ao autor do projeto - ele sabe disso - e a todos os advogados - tenho diversos amigos advogados que desempenham sua função brilhantemente, contribuindo para a importância da profissão e da categoria -, apesar de considerar a medida salutar, esse é fatalmente um caso de privilégio de classe. O entendimento que se tem com isso é realmente dar privilégio para uma determinada categoria, frente a todos os demais mortais da sociedade.\r\n\r\nEntão, sou contrário à medida porque fatalmente acaba caindo naquilo que eu chamo de privilégio de classe. Adoraria ouvir o outro lado para entender mais qual é a motivação do projeto - seria bom se o autor explicasse mais agora, no momento de discussão. O atendimento prioritário deveria acontecer para advogados idosos ou advogados com alguma deficiência, como acontece para qualquer cidadão. Mas eu não vejo a necessidade de se dar privilégio extra só porque alguém tem uma carteirinha de algum órgão, ou porque exerce certa função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai haver declaração, porque há muitas emendas.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Então, vou discutir. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu fiz esse projeto de lei no intuito de atender a uma questão muito relevante que tem sido demandada pelos advogados. \r\n\r\nOs advogados precisam cumprir prazo. Muitas vezes, eles chegam aos cartórios, a uma vara cível, ou criminal, e há uma fila interminável, e eles precisam cumprir a questão do prazo para entrar com a representação, para entrar com a defesa, um recurso, e uma série de questões estão sendo criadas dificultando, já que só existe uma única fila para atender a todos. Eu não entendo como um privilégio, até porque o advogado é uma figura importantíssima no nosso regime democrático de direito, já que ele exerce a defesa das pessoas. \r\n\r\nEntão, na verdade, o que fizemos foi com que essa profissão tão importante para a nossa democracia possa exercer plenamente, dando direito de cumprir todos os seus prazos, atendendo de uma forma - não um privilégio -, mas tendo uma oportunidade de não ficar na fila porque muitas vezes vai perder os prazos que precisam ser cumpridos. \r\n\r\nE eu recebi, hoje, lá no meu gabinete, a ilustre presença do Procurador-geral da OAB do Rio de Janeiro, o Dr. Alfredo Hilário de Souza, vendo que é importante essa medida e vamos discutir. Tem quantas emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, das emendas apresentadas, uma única emenda garante também a prioridade judiciárias, ressalvadas as prioridades já estabelecidas em lei específica. Então, prejudica a Emenda do Waldeck, por exemplo, que quer prioridade para o idoso. Então, ficam ressalvadas as prioridades em lei específica. É uma Emenda só. Posso chamar de novo a Comissão de Trabalho, que não está aqui, para que possa dar a Emenda e, aí, prejudicamos as 12 emendas existentes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, sou autor de uma emenda, que pedi ao Marquinhos que a retirasse, para tentar aprimorar o Projeto. \r\n\r\nCheguei a conversar com o autor da proposta e a nossa preocupação é a seguinte: caso haja somente uma fila, o cidadão comum não seja colocado sempre para o final da fila. Isso tem que ser regulamentado, como, por exemplo, é no caso dos bancos: há a fila prioritária e a fila não prioritária. Então, tem sempre uma dinâmica para que, mesmo que tenha só um caixa, a outra fila também ande.\r\n\r\nComo os advogados frequentam os cartórios profissionalmente, muitas vezes com volume de questões para ver maior, eu fiquei imaginando uma pessoa que vai ver um processo, aí entra um advogado na frente. Aí, quando vai chegar a vez dela, entra outro advogado na frente com vários processos. Então, ela pode acabar ficando o dia inteiro.\r\n\r\nA nossa emenda, que eu até retirei, caso seja a única emenda impedindo para voltar em 2ª discussão, é muito simples: é só definindo que tem que se formar duas filas, mesmo que seja só um atendente, para poder a fila não prioritária não ficar parada permanentemente esperando atendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, para contribuir, vê se pode ter uma redação só. Na Comissão de Trabalho - o Deputado Luiz quer discutir - e, aí, vocês entendam pelo texto da emenda da Comissão de Trabalho. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou pedir aos três Parlamentares, porque eu gostaria de falar, a atenção e o silêncio. Contanto que sobre um lugar entre Arrascaeta, Bruno Henrique e Gabigol, sobre um lugar para o gandula do Flamengo, eu já fico satisfeito. \r\n\r\nHoje, o TJ inteiro está informatizado. Então, é possível ver nos processos se está concluso ao relator, como que está o andamento. Não precisa de demanda de balcão com o volume que se precisava antes. \r\n\r\nSe o processo está com juiz ou desembargador, o único que acessa é o advogado. O advogado, no meu entendimento de engenheiro, faz parte do próprio Poder Judiciário, porque sem advogado não tem Poder Judiciário. Se ele faz parte, tem razão o Deputado Chico Machado, que também não é advogado, de dar prioridade. Por quê? Ele está falando de alguém que faz parte do Poder Judiciário, sujeito a tudo aquilo que o Judiciário exige e a única coisa no Judiciário que não tem transigência é a perda de prazo. O Judiciário não tem prazo para nada, mas quem demanda tem prazo para tudo.\r\n\r\nEntão, me parece um Projeto lógico, agora, não cabe ao Parlamento, e o Deputado Chico Machado não está fazendo isso, definir como serão as filas cartoriais. Quem trata da organização do Judiciário é o Poder Judiciário, ele diz que tem prioridade, se vai ter três guichês, se vai ter quatro, cinco ou 18, é uma questão de foro íntimo do Poder Judiciário.\r\n\r\nEntão, estou querendo aqui fazer essa intervenção porque estou votando favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou tentar dar um pouco do panorama prático, já que eu já vivi bastante isso. Se você vai, por exemplo, para o Juizado Especial, existe uma fila para partes, que é onde tem maior incidência de pessoas físicas que não são advogados, indo lá buscar informação sobre processo. Tem uma fila para parte e outra fila para advogado, então, isso já é aplicado de forma regular no Juizado Especial.\r\n\r\nComo bem salientou o Luiz Paulo, de fato, o TJ vem cada vez mais se digitalizando. Aqui no Fórum da Capital, você dificilmente vai encontrar hoje um processo físico, obviamente que, dada uma certa ineficiência do Judiciário, eles ainda existem, principalmente em varas orfanológicas, enfim, e nas varas orfanológicas, de órfãos e sucessões, você sequer consegue a prioridade do idoso porque lá, praticamente, todo mundo ou tem doença ou é idoso ou tem algum problema que já lhe garante uma prioridade de lei. Então, a prioridade nas varas de órfãos e sucessões, ela simplesmente não é aplicada.\r\n\r\nEntão, acho que estamos discutindo algo meio que inócuo, porque o próprio Judiciário já dá essa prioridade ao advogado, nos cartórios regulares de varas normais não existe essa demanda da parte de ir lá buscar processo, até porque não tem capacidade postulatória, algo que eu sou contra, inclusive, mas, enfim, confesso que estou com um pouco de dúvida para entender o que estamos discutindo aqui que já não é aplicado na prática.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Concedo o aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Este é um bom debate que estamos fazendo, porque estamos realmente buscando a raiz de cada argumento para se entender se é algo que temos que avançar ou não e também, como o Deputado Alexandre Freitas trouxe, se tem uma praticidade.\r\n\r\nAcho que o Deputado Chico Machado aqui defendeu a forma como ele vê o Projeto, como autor do Projeto. Eu continuo discordando, acredito que o caráter normativo do argumento que você usou, Chico, sobre o fato do advogado depender de prazos, podemos utilizar isso, que qualquer pessoa depende de prazos na sua vida. Todos nós trabalhamos com prazos, e eu acho que não se configura a ponto de dar um privilégio para uma determinada classe poder ter uma preferência na fila. Esta é uma visão minha. Eu entendo e respeito quem vê o contrário, mas, eu acredito que, nesse caso, não é suficiente, para que seja concedido um privilégio e mesmo que não tenha uma aplicabilidade, como foi colocado aqui, acho que chancelarmos isso dizendo que existe uma prioridade pré-estabelecida, já diz um pouco de como é que estamos vendo essa questão e, mais do que isso, já abre um precedente nosso para que possa ser utilizado para outra classe e aí indagamos: até que ponto isso é sustentável?\r\n\r\nEntão, para mim, é uma visão de que é um voto contrário a isso, por achar que precisamos ter menos privilégios, menos questões. Aqui eu estou falando de algo bem simples, estou falando de privilégio no sentido até que pode ser confundido com outras questões, eu acho que abrimos uma chancela, uma prerrogativa perigosa para isso.\r\n\r\nPor isso, eu mantenho a minha posição contrária ao Projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas complementando, acho que o maior problema de varas que ainda possuem processo físico são os estagiários de escritórios grandes, são esses que buscam uma pilha de processos e tornam bem mais demorado o atendimento aos advogados que estão lá para olhar, às vezes, um processo, ou então, no máximo, dois, mas os estagiários de escritórios grandes é que causam um congestionamento dentro dos cartórios. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire, líder do PSC.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É só para fazer uma observação. Eu tenho feito muito em relação à discussão entre privilégio e prerrogativa. Aqui, neste Poder, temos uma linha muito tênue, nessa discussão, em outras profissões também. A Advocacia não tem buscado, nesse Projeto de Lei, nenhum tipo de privilégio, mas a garantia do exercício normal da sua profissão.\r\n\r\nFaço essa observação, porque temos uma briga tremenda em relação às prerrogativas dos advogados que, muitas vezes, não são respeitados. O acesso ao magistrado, todas aquelas prerrogativas elencadas no Estatuto da Advocacia. \r\n\r\nNós, que somos advogados, que esquentamos, muitas vezes, a barriga no balcão, temos uma luta muito grande em relação às prerrogativas. Muito me preocupa a confusão entre prerrogativa e privilégio. \r\n\r\nNesse caso, é importante observar que não se trata de nenhum tipo de privilégio, até destacado por V.Exa., mas é uma prerrogativa do advogado e o voto do PSC é favorável.\r\n\r\nAproveito para fazer um convite porque hoje estamos comemorando a Semana dos Advogados e, em nome disso, estou homenageando o Presidente da OAB Luciano Bandeira, com a Medalha Tiradentes, às 18h hoje, na OAB. Estão todos convidados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, o Deputado Bruno Dauaire se manifestou perfeitamente sobre a diferença entre prerrogativas e privilégios. Só que, hoje, ninguém entende que o Ministério Público, a Defensoria, têm prazos mais dilatados, possuem mais recursos para ter mais acesso aos tribunais, aos processos.\r\n\r\nNa verdade, o que você está buscando, Chico, é uma situação de igualdade, entre os advogados e as outras carreiras, mitigantes, um desfavor do cliente do advogado, ou a favor, ou desfavor do advogado. Então, isso não é um privilégio, isso é uma prerrogativa e o advogado, pela Constituição da República, no Artigo 133, é uma função essencial à Justiça. \r\n\r\nAs pessoas estão confundindo as coisas. Fico espantado como tem gente que confunde as coisas. Precisa haver paridade entre todas as carreiras jurídicas, que litigam em favor ou desfavor de algum cidadão fluminense. É isso que se busca no Projeto do Deputado Chico Machado - não o do Ferreirinha. \r\n\r\nSou favorável ao Projeto e gostaria de parabenizar o Deputado Chico Machado pela sua iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizar o Deputado Chico Machado por esse Projeto. A intenção do Deputado, é lógico, é dar garantia à OAB, dando tranquilidade para que ela possa atuar. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Chico Machado tem que ser aprovado hoje.\r\n\r\nChico! Parabéns pelo Projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entenderam-se quanto à Emenda, Deputado Flávio Serafini? A Comissão de Trabalho vai dar... Chegaram a um acordo em relação às Emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para acelerar, avance enquanto se resolve isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acelera!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 506/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. Discussão.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados pela votação favorável. \r\n\r\nEstamos com uma audiência marcada com a Comissão de Turismo, com a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, para tratar do assunto do turismo sexual pelo número apresentado na CPI do feminicídio - presidida pela Deputada Martha Rocha - de meninas, crianças e jovens desaparecidos. É um assunto muito sério e devemos chamar a atenção dos Poderes Executivo e Judiciário e também da nossa Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito para informar que hoje, mais uma vez, no Município de Maricá, foi assassinado um Vereador do Poder Legislativo do Município. Sei que a Secretaria de Polícia Civil tem dado prioridade à investigação do assassinato de dois jornalistas do mesmo município, mas quero pedir mais atenção a esse fato e às ligações em relação aos três crimes. Eu lamento e quero dizer que dou toda solidariedade à família do Vereador Ismael Lopes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção das bancadas do PSOL e do Novo e do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 181/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - A bancada do PSL vota contrariamente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário a essa matéria? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Washington ou do Gustavo Schmidt?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Perdoe-me, retifico e retiro o que eu disse. Para mim, era o próximo, era o 200.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 200/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A FERNANDO SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção das bancadas do PSL e do Novo e voto contrário do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do PSL?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário meu, não do Novo; meu, Alexandre.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Do PSL expandido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vai começar a confusão. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a esse projeto de resolução que concede a Medalha Post Mortem a Fernando Santa Cruz, que foi estudante da Universidade Federal Fluminense, instituição onde estudei e onde fui membro do Diretório Central dos Estudantes, batizado com o nome de Fernando Santa Cruz. \r\n\r\nTive a oportunidade de, quando diretor do DCE, homenagear a família de Fernando Santa Cruz que foi, infelizmente, mais uma das vítimas da violência do Estado brasileiro no seu período ditatorial. Fernando Santa Cruz foi estudante de direito. Era servidor público quando desapareceu. Recentemente, teve seu óbito reconhecido como uma morte provocada pelo Estado brasileiro no âmbito da Comissão da Verdade. Registros de documentos da Aeronáutica falavam sobre o período da prisão dele, mostrando o seu assassinato. \r\n\r\nNão podemos permitir que a violência de Estado, que se constrói em cima de processos ditatoriais, seja silenciada. Nós, que queremos consolidar a democracia em nosso país, nós, que não queremos que o autoritarismo e a violência de Estado vigorem, temos que reafirmar a resistência democrática.\r\n\r\nRecentemente vimos Fernando Santa Cruz ser atacado pelo próprio Presidente da República Jair Bolsonaro, de uma forma lamentável, quando, de certa maneira, desdenhou de uma morte - qualquer morte é sempre um momento de muita tristeza, de muita comoção, especialmente uma morte provocada pelo Estado. \r\n\r\nEntão essa medalha post-mortem é um desagravo a Fernando Santa Cruz e à sua família, à sua mãe, Dona Elzita, recentemente falecida, ao seu filho Felipe Santa Cruz, atual presidente Nacional da OAB, que foi quem sofreu esses ataques dirigidos pelo atual presidente Jair Bolsonaro. \r\n\r\nEntão Fernando Santa Cruz vive na luta pela democracia!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fui estudante da Universidade Federal Fluminense, de 1981 a 1991, onde fiz a graduação e o mestrado. Ingressei como professor em 1990.\r\n\r\nNa minha trajetória de estudante, uma geração anterior à do Flávio, integrei o Diretório Central dos Estudantes, participei do movimento estudantil. Nosso DCE, como bem lembrou o Flávio, tem como patrono Fernando Santa Cruz, esse estudante que foi uma das incontáveis vítimas do terrorismo de Estado praticado no Brasil pela ditadura civil-militar de 1964 a 1985.\r\n\r\nRecentemente, para estupefação geral, já que uma coisa são as paixões partidárias, as diferenças de visões de mundo, as diferenças ideológicas, outra coisa é uma demonstração abjeta que fez o Sr. Presidente da República de desprezo e desapreço pelos mortos pela ditadura, pelas lutas em defesa do restabelecimento das liberdades democráticas. \r\n\r\nA morte de Fernando Santa Cruz, a morte violenta praticada pelo Estado brasileiro foi reconhecida pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, órgão colegiado federal importantíssimo para recuperar a memória desse período obscuro da vida brasileira. O próprio Ministério Público Federal também endossou esta narrativa e esta versão oficial da morte de Fernando Santa Cruz. \r\n\r\nPor isso, esta Medalha, que um coletivo de deputados e deputados propuseram, é uma homenagem à memória de Fernando Santa Cruz. \r\n\r\nSaudamos também, aproveitando a ocasião, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que também a OAB, nessa atitude absolutamente inaceitável do Presidente, foi alcançada, foi atingida também, de certa forma. Mas esta homenagem que fazemos não é apenas à memória de Fernando Santa Cruz, com a sua família, enfim, mas é sobretudo e é também uma homenagem à memória da luta por democracia, da luta por direitos, da luta pelo restabelecimento das liberdades que muitos e muitas travaram neste País, foram presos, assassinados, torturados, exilados, perseguidos politicamente. Por isso tem uma simbologia muito forte, independentemente da declaração absurda do Presidente, o que significa, neste momento, o Parlamento Fluminense, no plenário que leva o nome de Barbosa Lima Sobrinho, prestar homenagem pos-mortem a Fernando Santa Cruz. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que pediu logo no início. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gentilmente o Deputado Flávio Serafini me deu também coautoria dessa homenagem. E eu queria, aqui, declarar o voto, porque tive oportunidade de participar do projeto da Comissão da Verdade, com a Deputada Graça Matos, com o Deputado Gilberto Palmares e com o Deputado Paulo Ramos, exatamente para resgatarmos todos aqueles que foram vítimas das atrocidades, da violência do Estado no período da ditadura. E Fernando Santa Cruz foi um deles.\r\n\r\nRecentemente, ele e seus descendentes tiveram a sua memória aviltada por nada mais, nada menos que o Presidente da República, que devia, pelo menos, ter respeitado aquilo que a sociedade batizou de anistia ampla, geral e irrestrita. \r\n\r\nEntão, temos que resgatar o nome e, aí, de toda a família Santa Cruz, de quem, na época, duro da ditadura, ousou se rebelar no sentido de derrubá-la e lutou pelos seus ideais e pagou um preço caríssimo, que foi a morte sem existir pena de morte no Brasil e a morte que não foi em troca de tiros, uma morte subterrânea, uma morte de porão com o desaparecimento do corpo e, hoje, da própria ossada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é justíssima a homenagem, e eu lastimo que mesmo com a Comissão da Verdade, a nacional e a local; mesmo com anistia ampla, geral e irrestrita, o maior mandatário deste País, eleito pelo voto popular fique desenterrando cadáveres insepultos para atingir a família dos mesmos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho falar da minha alegria de ser coautora deste Projeto, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem a Fernando Santa Cruz.\r\n\r\nÉ importante porque essa homenagem, na verdade, faz justiça. Justiça para que não se esqueça e para que não se repita o que o Estado Brasileiro fez durante a ditadura militar. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, e para lembrar de memória, falar que na tarde de 23 de fevereiro de 1974, um sábado de Carnaval, Fernando foi visto pela última vez. Desde então, desde o desaparecimento de Fernando Santa Cruz, sua mãe, Elzita, incansável na busca pela verdade, escreveu inúmeras cartas a diversas personalidades políticas na época.\r\n\r\nEm carta para o então Presidente, o General Ernesto Geisel, escreveu: “Esta carta é um grito de desespero de uma mãe que há oito meses chora a perda do seu filho e espera, em vão, uma solução para o seu angustioso problema”.\r\n\r\nElzita, Sr. Presidente, faleceu no dia 25 de junho de 2019 sem esmorecer a sua luta por verdade, pelo corpo do seu filho, e é por isso que prestar homenagem a Fernando Santa Cruz é também prestar homenagem a sua mãe Elzita, que tanto fez para que o Estado brasileiro revelasse a verdade sobre o que aconteceu. \r\n\r\nE não só isso, Sr. Presidente, queremos reparação, queremos memória, tão importante nesse momento delicado em que o País vive, inclusive em diversas Casas Legislativas onde há homenagem a torturadores confessos - são torturadores que confessaram, que torturaram na ditadura militar. Temos aí um processo de retrocesso na nossa sociedade, nessa democracia onde tantos e tantas tombaram, tiveram, Sr. Presidente, filhos entregues à adoção absurdamente e mulheres jornalistas na época torturadas grávidas, Sr. Presidente. E ouvirmos o chefe do Estado brasileiro naturalizar e, muitas vezes, debochar dessas mortes, dessas torturas da época da ditadura militar, é lamentável. \r\n\r\nPrecisamos lembrar o que essas famílias sofreram e sofrem ainda hoje, porque não teve reparação do Estado. E por isso, Sr. Presidente, eu fiz esse resgate para que não se esqueça, para que não se repita.\r\n\r\nDitadura nunca mais!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Eu tenho a honra, Presidente, de ser coautora também, gentilmente cedida pelo Deputado Flávio Serafini, a esse nome, Fernando Santa Cruz, que nos remete a um momento da história em que nós não devemos esquecer. \r\n\r\nHoje, no almoço com as Deputadas, nós falávamos de nova política e de velha política. E isso não existe, Presidente. Temos uma política só, que tem que ser recriada, renovada a cada dia por todos nós nesta Casa. Mais do que isso, que consigamos fazer com que a história da política deste País não se repita em seus erros. \r\n\r\nHoje, vivemos um momento em que vemos ser reforçada a filosofia de Mussolini, a política de higienização sendo notadamente defendida, uma filosofia nazista. Precisamos ter muito cuidado com o que pregamos para o nosso Estado, para o nosso País.\r\n\r\nÉ uma honra participar da entrega dessa Medalha tão importante a um nome, em nome de todas as mães pelas suas dores, em nome de todas as famílias que perderam jovens, na época da ditadura militar. Que isso não seja nunca apagado de nossas memórias e que consigamos renovar essa política com vida, recriando, a partir de uma instituição tão importante, onde seu filho honra o seu nome, o Felipe Santa Cruz, com a OAB em defesa da democracia e dos direitos do cidadão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas presentes, votei favorável e sou coautor também dessa proposta de reconhecimento da importância de se homenagear e não deixar cair no esquecimento, por conta da homenagem, de pessoas que, pelo seu idealismo, foram punidas da forma mais perversa, brutal e desumana pela ditadura de 1964.\r\n\r\nSou amigo da família do Fernando Santa Cruz. A viúva, inclusive, foi minha assessora. Conheço o Felipe Santa Cruz desde pequeno, quando andava em meu gabinete. Convivi e até hoje convivo com outros familiares. Sei da luta, da angústia, do sofrimento e da dor sentidos por essas pessoas.\r\n\r\nDevemos avivar a memória do povo brasileiro, dizendo: Ditadura Nunca Mais! Cárcere, tortura, assassinatos nos porões, nunca mais!\r\n\r\nCom essa homenagem garantimos estar vivo na memória de todos o que foi a luta do Fernando Santa Cruz, do que é a luta daqueles que continuaram e tombaram e daqueles que continuam e não tombaram.\r\n\r\nA minha declaração de voto vai nesse sentido.\r\n\r\nPara concluir, quero dizer que no Nordeste, quando a criança nasce, vai crescendo e tem dificuldades de falar, as pessoas aconselham dar uma água no chocalho para a criança. Quando a criança bebe a água no chocalho desanda a falar, que fica uma coisa insuportável.\r\n\r\nEstou falando isso porque o Presidente da República, Jair Bolsonaro, foi Vereador comigo por mais de uma legislatura e nunca ocupou a tribuna para falar; nunca fez um pronunciamento em plenário, nunca apresentou uma proposta, nunca defendeu nada. Calado o tempo todo! Mas, parece que agora resolveram dar água de chocalho, desandou a falar asneira, uma atrás da outra e, até agora, ninguém consegue segurar esse tipo de fenômeno que tem acontecido nos dias atuais.\r\n\r\nEncerro dizendo: Viva Fernando Santa Cruz, agora e sempre!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar para a Deputada Enfermeira Rejane, mas antes, porém, só para fazer a minha homenagem também...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero declarar o voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando o poeta que dizia: “Memória de um tempo em que lutar por seu direito é um defeito que mata”.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também declarar o meu voto. Recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro atacou duramente o Presidente da OAB, Sr. Felipe Santa Cruz, tentando macular a memória de uma grande liderança da década de 60, quando a ditadura militar se fazia duramente presente, assassinando nossos jovens. \r\n\r\nEu me sinto muito honrada de ser coautora desse projeto que homenageia a memória de Fernando Santa Cruz por ser pessoa que lutou para que hoje tivéssemos condição de termos democracia no nosso país.\r\n\r\nEntão, o PCdoB está honrado com a concessão dessa medalha. Demonstra, mais uma vez, que essa trajetória de luta é a nossa: é a trajetória do nosso partido; é a trajetória de lutar contra a ditadura militar e a favor, sempre, da democracia no nosso país.\r\n\r\nViva Fernando Santa Cruz! Parabéns ao Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó para saudar a presença do Exmo. Deputado Daniel Silveira, que está nos visitando.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, se pudesse também queria ser coautor dessa matéria que concede essa medalha. Sou autor da concessão da Medalha Tiradentes para Felipe Santa Cruz - filho do Fernando Santa Cruz -, um querido amigo, por quem tenho muito respeito. Hoje, preside a OAB Nacional, mas foi presidente do Estado do Rio de Janeiro. É uma pessoa íntegra, democrática, que defende a democracia, um grande advogado.\r\n\r\nA memória do seu pai precisa ser respeitada. Essa é a opinião de quem defende a democracia. As ideologias precisam ser respeitadas. As ideologias podem ser ditas, mas jamais a história e a integridade de um ser humano que se foi devem ser maculadas por qualquer opinião, especialmente daqueles que defendem o Estado.\r\n\r\nFica aqui o meu respeito à concessão dessa medalha. Fica aqui o meu respeito ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Que bom que esta Casa honrou a memória deste que hoje é homenageado post mortem, Fernando Santa Cruz. Ele é o homenageado, mas estendo a minha homenagem a seu filho em memória e respeito a Felipe Santa Cruz.\r\n\r\nParabéns aos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável à concessão dessa medalha. É fundamental que essas medalhas também sejam entregues post mortem, porque é necessário fazê-lo para lembrar a História do nosso país. \r\n\r\nA História, infelizmente, é contada por aqueles que ganham. De Zumbi a Marielle, os nossos heróis tombam; são executados por um Estado genocida. Do atestado de óbito do Fernando Santa Cruz - emitido a partir da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos - consta que a causa foi em razão de morte não natural, violenta e causada pelo Estado brasileiro.\r\n\r\nÉ necessário lembrarmos que, no nosso Estado, a nossa democracia, tão jovem, ainda é passível de ser atacada; ainda é passível de ser tombada. Para ela existir hoje houve muito sangue, suor e lágrima dos que vieram antes de nós. \r\n\r\nFernando Santa Cruz era, assim como eu, um jovem que acreditava num mundo melhor e que lutava por esse mundo melhor. Ele vive no espírito de cada jovem que ainda acredita numa perspectiva de futuro num Estado arrasado, num Brasil arrasado.\r\n\r\nEntão, lembremos sua memória, louvemos Fernando Santa Cruz e louvemos o trabalho de quem veio antes de nós. Justamente por isso, não podemos desistir e seguir caminhando por liberdade e bem viver.\r\n\r\nDemocracia vive! Fernando Santa Cruz vive!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu cedo para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É só para aceitar a coautoria juntamente o Deputado Márcio Pacheco, que solicitou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza. Dani Monteiro, ´V. Exa. esqueceu uma coisa, falou tudo e não falou que V. Exa. é coautora desse Projeto também. Agora, eu falo. E, agora, o Deputado Márcio Pacheco é coautor conosco.\r\n\r\nSr. Presidente, eu conheci o Fernando Santa Cruz, no movimento estudantil. Deputado Renan Ferreirinha, V. Exa. que é um jovem lutador brilhante. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, meu companheiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Convivi com ele, eu era vice-presidente da AMES e ele era do DCE então, organizando as passeatas daquela época. Eu conheci o Fernando Santa Cruz.\r\n\r\nNão vou repetir o que todos disseram, Deputado Eliomar Coelho e todos os outros falaram sobre o momento que a gente estava vivendo, a importância de lembrar. A Deputada Dani Monteiro falou dos documentos oficiais que atestam como foi a morte dele. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, eu só queria fazer uma revelação, Presidente, que eu normalmente não faço, mas já que a gente está discutindo isso, e tem gente que nega o que aconteceu. Eu sou daqueles que, com 18 anos, fui muito torturado. Não só fui muito torturado, como tenho no corpo as marcas dessa tortura. Não só fui torturado, Deputado Márcio Pacheco, que conosco, num gesto de grandeza, compartilha este Projeto, como vi pessoas sendo torturadas da forma mais vil possível. Vi um companheiro nosso, com uma mulher grávida, que batiam na barriga da mulher dele, na frente dele, para ele confessar. Isso eu vi com 18 anos. Tenho 68 anos. Isso ocorreu há 50 anos, na Polícia do Exército, da Vila Militar, em Realengo. São coisas que a gente nunca mais esquece.\r\n\r\nImagina, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Enfermeira Rejane, quantas vezes eu sonhei com essa cena: um companheiro pendurado no pau-de-arara, com a mulher do lado, apanhando na barriga, grávida, para ele confessar. Isso ninguém me disse, eu vi. E a marca da tortura, se alguém quiser eu mostro, está no meu corpo, aqui. Mas o pior é o que fica na cabeça da pessoa, porque não tem nada mais vil e mais covarde do que pegar uma pessoa que está indefesa, já foi capturada, não está armada, tentar destruí-la moralmente, fisicamente, psicologicamente. Por isso que isso é um crime inafiançável. É considerado internacionalmente, pela ONU, Deputado André Ceciliano, um crime vil e imprescritível. Por quê? Porque ele até atenta contra a pessoa, a dignidade e tudo o que significa um estado de direito. É a barbárie e o sadismo entronizado como política de Estado. \r\n\r\nPor isso é tão importante esse prêmio e por isso que eu resolvi, hoje, depois de 30 anos, neste Parlamento, compartilhar com vocês, pela primeira vez, o que eu passei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Carlos Minc. Parabéns.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu queria, em nome pessoal e creio que de outros colegas também, parabenizar o meu amigo, colega de bancada, Carlos Minc por esse depoimento. Eu, particularmente, fiquei emocionado. \r\n\r\nA gente conversa sobre muitas coisas, aqui, e em muitas delas, às vezes, a gente perde a dimensão do que nós estamos falando e do que nós estamos vivenciando.\r\n\r\nVer, hoje, o depoimento do Deputado Carlos Minc, nosso decano aqui da Casa, é realmente um privilégio e uma grande emoção.\r\n\r\nQuero agradecer a ele e a todas as pessoas que lutaram por um país realmente democrático.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 63/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DENOMINADA COMUIDADE ENTRE RIOS, RUA ALVARO RAMOS, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 81/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 98/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTEMBERG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSANE FÉLIX, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco me designou como Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de Projeto muito importante para as mulheres vítimas de violência, pois fala em conceder até dois salários-mínimos por 12 meses, podendo ser prorrogados, somente uma vez, por mais 12 meses. Íamos apresentar Emendas para melhorar o Projeto, estabelecendo, em vez de dois salários-mínimos nacionais, dois salários-mínimos do Estado do Rio de Janeiro, que é um pouco maior; e, além disso, alguns outros critérios que achamos pertinentes. Ocorre que o Projeto da Deputada Alana Passos é tão bom que deixaremos ir adiante, nos comprometendo em apresentar as Emendas em 2ª discussão, conversando com as demais Deputadas para que assinemos todas em conjunto. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto no mérito é muito importante. Esse Parecer é meu e do Deputado Rodrigo Amorim. O Projeto é de autoria da Deputada Alana Passos, que hoje colocou a sua melhor indumentária para receber o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas. Os Srs. Deputados retiraram as Emendas. Então, vamos votar a Emenda. Eu pediria que as declarações de voto pudessem vir ao final da pauta. Falta só mais um projeto, e aí eu abro para a declaração de voto. Pode ser assim?\r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 973/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem que passar por Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As Emendas são minhas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para que uma Comissão possa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, o projeto está em discussão única, não está?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está em quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em 1ª Discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, terá que voltar em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu reapresento em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pendendo de Parecer das Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e recebeu um parecer pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 973/2019 “QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEM BRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 973/2019 “QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº 8269/2018, de autoria dos nobres deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, proibindo a exigência do pagamento das multas de trânsito, vincendas ou vencidas, bem como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para realização de agendamento para fins de Licenciamento Anual de veículos e de outros serviços oferecidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo analisar a lei que se pretende alterar, se percebe que pode haver dupla interpretação dada pelo §2º do artigo 2º que não especifica de forma clara, quais os débitos que devem ser quitados para o agendamento, licenciamento e obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV\r\n\r\nDesse modo, a mudança se faz necessária tendo em vista que o sistema do DETRAN não permite o agendamento, para fins de licenciamento, de veículos que apresentem débitos relativos a multa de trânsito ou do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nContudo, o art. 3° da proposição prevê penalidade demasiadamente elevada, tendo em vista que não se vislumbra dano ao erário, razão pela qual apresento a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 973/2019.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 973/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Supressiva. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Supressiva ao § 3º. Ocorre que não houve publicação do Parecer, mas quero replicar o parecer exarado. Portanto, meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda Supressiva ao § 3º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para adiantar os trabalhos, se V. Exa... Deputado Márcio Pacheco, ...\r\n\r\nDeixe-me pensar uma coisa. Se eu poderia dar um parecer divergente com essas Emendas e quando ele voltar em 2ª Discussão o parecer que ele estabelecer, nós... Não, mas aí vai passar a ter um parecer vencedor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só se for por outra Comissão, Deputado. Por aqui não vai dar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem mais Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque eu não estou com a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou pedir ao Deputado Rodrigo Amorim se ele me permite... Não, não, não posso. V.Exa. pode dar o parecer com as Emendas que eu estou fazendo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Parecer da CCJ é favorável com Emenda Supressiva ao § 3º. Está certo?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria pedir cinco minutinhos para vermos quais são as Emendas. A CCJ já deu parecer favorável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. V. Exa. pode acompanhar e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle está lendo as Emendas. Faz as Emendas e nós as acatamos aqui. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Então, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ, favorável com as Emendas que o Deputado vai elaborar. Então, parecer favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 973/2019 QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Léo Vieira e Luiz Paulo , que altera a lei nº 8269 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento possui como objetivo alterar a Lei nº 8269/2018, proibindo a exigência do pagamento das multas de trânsito, vincendas ou vencidas, bem como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para realização de agendamento para fins de Licenciamento Anual de veículos e de outros serviços oferecidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a mudança se faz necessária tendo em vista que o sistema do DETRAN não permite o agendamento, para fins de licenciamento, de veículos que apresentem débitos relativos a multa de trânsito ou do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, proponho as emendas abaixo com a seguinte redação.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º da Lei n° 8.269/18, alterado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 º ........…\r\n\r\n...\r\n\r\nI - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, realizar transferência de propriedade, troca de município, transformação de combustível e alteração de características em geral, com a consequente obtenção do Certificado de Registro do Veículo (CRV), e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV).\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º da Lei n° 8.269/18, alterado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 º ...........\r\n\r\n...\r\n\r\nII - A inadimplência de multas, vencidas ou vincendas, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, realizar transferência de propriedade, troca de município, transformação de combustível e alteração de características em geral, com a consequente obtenção do Certificado de Registro do Veículo (CRV), e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV).\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que altera o § 2º do artigo 2º da Lei n° 8.269/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - …\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º Após a quitação dos débitos de que trata o parágrafo primeiro do artigo 2°, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade de trânsito de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço que consta no cadastro de veículos da base de dados do DETRAN/RJ, consoante regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo, consoante a Lei nº 8.371/2019.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica vedado ao DETRAN cobrar Taxas de Documento Único do Detran de Arrecadação -DUDA de forma cumulativa para serviços que venham a ser realizados no mesmo agendamento, ressalvado o “DUDA” referente a confecção de placa.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica revogada a Lei nº 7.718 de, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo e parágrafo único ao projeto com a seguinte redação\r\n\r\nArt. - Fica vedado à Polícia Militar, a realização de operações que tenham como objetivo a fiscalização das condições veiculares, incluindo a regularidade da documentação do veículo, conforme a Lei n° 8.427/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - As blitzes realizadas pela Polícia Militar, por todos os seus batalhões, destinam-se exclusivamente a verificação de matéria relacionada à segurança pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei n° 973/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável com emendas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o que vale para V.Exa. vale para todos. Então, havia um parecer da CCJ; estamos colhendo outro parecer aqui hoje. Vou votar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com emendas. Virá sem o texto. Como V.Exa., ninguém conhece o texto.\r\n\r\nO que vale para um, acordado, vale para outros. Só para deixar bem marcado isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente, mas eu já falei com o Deputado Márcio Pacheco. Caso o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que eu vou preparar... \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, só um minutinho.\r\n\r\nCaso o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não fique a contento com o desejo da CCJ, quando ele voltar em segunda, faremos as correções que o Deputado Márcio Pacheco quiser, pela Comissão, por meio de emenda. Eu não estou querendo criar demanda, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda supressiva ao parágrafo 3º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retoma o Projeto do nobre Deputado Chico Machado. Preciso saber o que foi acordado. Chamo o autor do Projeto ao microfone de aparte.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, ficou acordado que o Deputado Flávio Serafini irá retirar a emenda e que iremos discutir até a 2ª votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere um instante, porque há mais duas emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só quero deixar claro também para o autor do Projeto, Deputado Chico Machado que eu fiz a minha defesa contra o Projeto, mas não apresentei emenda, até para permitir que pudesse avançar.\r\n\r\nManifestei minha visão contrária mas achei que não cabia colocar uma emenda, porque estaria trocando de sinal o projeto. Manifestei minha posição e deixei que seguisse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que eu proponho aqui, e vejam se está valendo: chamar a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social para dar parecer favorável à emenda 1 -seria, na verdade, favorável com emenda -, pois a emenda 1 resolve, já que prejudica as doze emendas existentes.\r\n\r\nEntão, convido a nobre Deputada Mônica Francisco para dar parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, chamo os trabalhos à ordem para refazermos o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que eu esqueci de falar, no passado... Sr. Presidente, é só para solicitar aqui. Este projeto que foi emendado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, por causa da urgência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aí retorna.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu posso colocar na próxima semana, quarta ou quinta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É bom que possamos anunciar para os Srs. e as Sras. Deputados: terça-feira, reunião de líderes às 13horas; às 15horas, pauta de veto - salvo engano, vinte e seis vetos; quarta e quinta-feiras, normal. Então, vamos tentar avançar nos vetos na própria terça-feira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável com emenda modificativa: “Modifique-se o artigo 1º, do Projeto de Lei 238/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1º. Aos advogados e advogadas inscritos e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente munidos do Documento de Identidade Funcional, é concedido atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei específica”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está tranquilo? Então, prejudicou as doze emendas.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, com voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos ao Expediente Final, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão em pauta. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 169/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 896/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 612/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2030/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 83/2011, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1931/2013, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 682/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 392/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3521/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 623/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 483/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de passarmos ao Expediente Final, tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto da Deputada Alana Passos, que institui o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlana, quero trazer para você uma frase de Sueli Carneiro que diz: “Entre a esquerda e a direita, há meu corpo preto, há meu corpo de mulher”. Porque sabemos que a violência contra a mulher é institucional e estrutural na nossa sociedade. Inclusive, quando falamos de violência doméstica, onde tivemos, concretamente, de acordo com dados do Datafolha, 16 milhões de mulheres que sofreram algum tipo de violência no ano de 2018. \r\n\r\nIsso quer dizer, Deputada Alana, que 42% desses casos foram dentro de casa. Isso é seriíssimo. E quero trazer outro dado, que também é muito revelador: 177 mulheres foram agredidas fisicamente a cada hora, em 2018, aqui no Brasil. E, aqui no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça apresentou, nos sete primeiros meses deste ano, que tivemos 79 novas ações penais por casos de feminicídio. \r\n\r\nOu seja, sabemos que as violências vão crescendo, seja num momento de uma fala agressiva, seja naquele outro momento do empurrão, do puxão de cabelo, do cerceamento da liberdade de ir e vir, até concretamente o assassinato. \r\n\r\nEntão, esse Projeto de V. Exa. não é só um Projeto de Lei, mas um Projeto de Lei que realmente salva vidas. E é por isso que nós votamos favoravelmente e achamos que essa iniciativa é fundamental, neste momento em que a violência contra a mulher é naturalizada. \r\n\r\nE, muitas vezes, não fazemos esse debate com os homens também. Os homens precisam saber que a vulnerabilidade das mulheres está colocada nessa sociedade patriarcal que escolheu submeter as mulheres em todos os âmbitos: seja dentro do Parlamento, onde, muitas vezes, assistimos à violência política e ao assédio político, seja na nossa sociedade, que despreza o lugar das mulheres, que pode ser onde elas quiserem. \r\n\r\nEntão, fazemos o nosso voto favorável pela vida, pela vida das mulheres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto favorável aos projetos de duas Deputadas desta Casa, fazendo a afirmação de que mulheres estão, sim, na política e estão produzindo política para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO primeiro é o PL 305, de 2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que fala sobre a elaboração de um orçamento para a criança e para o adolescente, o que é fundamental. Aqui na Casa eu presido a Comissão Especial da Juventude e tenho visto ao longo desses meses de trabalho da Comissão o quanto é fundamental ter orçamento para políticas específicas e totalizantes para a juventude e para as crianças e adolescentes. Então, saúdo a iniciativa da Rosane, que vem presidindo a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente de modo brilhante e agora propõe este Projeto necessário para a construir perspectiva para a juventude. \r\n\r\nE, por fim, não menos importante, o Projeto da Deputada Alana Passos, que trata sobre o aluguel social para mulheres vítimas de violência, o PL 674/2019. Salvo as divergências ideológicas, faço coro à Deputada Renata do quanto que nós mulheres, em especial mulheres negras e periféricas que estão sempre na linha de tiro. A violência contra a mulher é um crime bárbaro que demonstra o próprio ódio dentro da sociedade, porque é um crime muito particular. Mais de 70% deles ocorrem dentro da residência da vítima e a partir de companheiros e ex-companheiros da vítima. Ou seja, o quanto que demonstra que muitas vezes, mesmo tendo a proximidade, o crime está ligado a uma perpetuação da violência na nossa sociedade e quanto às vezes essas mulheres são desamparadas pelo Estado. \r\n\r\nEu sou autora de um Projeto de Lei que fala sobre as Deams, o fortalecimento dessa rede, e saúdo muito, Alana, a sua iniciativa que é fundamental para essas mulheres. O que mais temos ouvido de relatos das mulheres é que elas ao denunciarem uma violência, elas sequer sabem como vão voltar para a casa e se terão casa, então, isso é fundamental para garantir a emancipação das mulheres e a liberdade sobre seus corpos. Parabéns pela iniciativa que é fundamental para o combate à violência contra a mulher. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Alana, eu quero parabenizar você por este Projeto que fortalece ainda mais a luta pela igualdade de gênero. Isso é política de gênero. Este é um projeto de igualdade de gênero, que fortalece a luta pela igualdade de gênero no Brasil. Se não fosse o feminismo, nós não teríamos um olhar com tanta sensibilidade em relação a um Projeto como esse que destina o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica. \r\n\r\nA violência doméstica é fruto da desigualdade de gênero, do sexismo, da misoginia, da cultura de que o homem tem a mulher como propriedade e de um projeto patriarcal e machista de submissão das mulheres, de objetificação das mulheres e de humilhação das mulheres. Então, o seu Projeto, Alana, dignifica o Parlamento, traz sensibilidade a esta Casa e está olhando para mulheres que são negras, que são pobres, que estão nas piores condições de vida, mulheres das quais nós estamos falando há meses na CPI do Feminicídio - e tenho certeza de que a Deputada Delegada Martha Rocha vai falar sobre isso. \r\n\r\nEntão, Alana, só venho saudar a iniciativa, a bela redação do seu Projeto. Extremamente bem redigido o seu Projeto. Realmente, nós fechamos hoje a Sessão Ordinária desta Casa celebrando um dos melhores Projetos já votados neste plenário. Saúdo V.Exa., parabenizo e parabenizo todas as mulheres que vieram antes de nós, que dignificaram a nossa luta e nós que continuaremos dignificando a luta das mulheres no Parlamento. Saudações feministas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero também fazer coro e cumprimentar a nossa queridíssima Deputada Alana Passos. Todas nós nos sentimos muito representadas por seu Projeto de Lei. Essa questão surgiu na CPI da violência contra a mulher. Houve uma recomendação que lamentavelmente não foi cumprida. Então, acho que em muito hora surge o seu Projeto com a força da lei para que as mulheres possam ver um horizonte após o registro da ocorrência e também ver um horizonte após um atendimento, por exemplo, num centro de referência.\r\n\r\nEu quero aproveitar que a CPI do Feminicídio foi citada para dizer que nós estamos na nossa fase final da CPI e estamos agora em audiências itinerantes. \r\n\r\nNa próxima quarta-feira, estaremos na Câmara dos Vereadores do Município de São Gonçalo. Quero externar o nosso convite aos parlamentares que atuam naquela área. Aquele espaço será de debate, de construção de políticas públicas, olhando não são o Município de São Gonçalo, mas olhando a Região Leste do nosso Estado.\r\n\r\nNa próxima sexta-feira, de amanhã a sete dias, estaremos no Município de Volta Redonda e também na Câmara de Vereadores, sempre às 10 horas, exatamente para também conhecer e ouvir o que dizem as mulheres, já que, somente no primeiro semestre, tivemos mais de 50 casos de tentativa de feminicídio.\r\n\r\nMais uma vez, Deputada Alana Passos, parabéns e muito bom tê-la conosco neste Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - É importante que parabenizemos a autora do projeto, Deputada Alana Passos. É um projeto de extrema importância para realçarmos o valor da mulher na sociedade, não pelos fundamentos apresentados pela colega anterior - a Deputada Mônica Francisco - mas, sim, para retratarmos a necessidade de igualdade da mulher e o homem, mas sem divisões. Mulher e homem são iguais.\r\n\r\nDevemos proteger as mulheres, não dos homens, mas dos covardes. Aqueles covardes que vêm atacar a mulher, que tem menos força física. \r\n\r\nO projeto de autoria de V.Exa. vai ao encontro de todos os princípios que defendemos no PSL, Deputada Alana Passos, não pelos fundamentos que foram apresentados. \r\n\r\nQuero aproveitar o momento, porque vivemos hoje na Região dos Lagos, Sr. Presidente, Deputado Márcio Gualberto, um momento muito difícil, em que várias famílias foram desalojadas de maneira abrupta em Monte Alto, em Arraial do Cabo.\r\n\r\nO Poder Judiciário adotou uma postura de demolir inúmeras casas. Casas - podemos dizer - de pessoas que invadiram o local, não se está aqui pretendendo, de forma alguma, defender invasores. Mas eu tive a percepção de ir ao local. De maneira muito silenciosa, estive lá e vi várias crianças de colo, idosos, hoje, residindo sob tendas no momento de frio. \r\n\r\nO aluguel social serve, inclusive, para amparar essas pessoas que lá estão, ao relento, passando frio, passando necessidade, porque perderam o seu abrigo. Foi uma decisão judicial sem que houvesse uma intervenção do poder público em conjunto, para que crianças e idosos não pudessem estar ao relento hoje. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, o seu projeto vai a esse encontro. Eu fiz uma indicação para esse fim ao Governo do Estado, para que olhe de maneira imediata e urgente para aquelas crianças, para aqueles idosos, para aquelas famílias que estão ao relento hoje, sem qualquer amparo do poder público, porque é uma questão de dignidade da pessoa humana e nesse momento precisamos intervir. O Estado precisa intervir.\r\n\r\nSe o Município não o faz, que faça o Estado. Fiz a minha indicação. De igual forma, estamos para viver momento semelhante na localidade da Rua da Torre, em Tamoios, onde seis mil famílias estão para ser desalojadas num bairro formado há mais de duas décadas. Foi formado próximo a uma rede de alta tensão, hoje, de concessão da Enel, a antiga Ampla. \r\n\r\nDepois de um bairro formado, 19 igrejas instaladas, várias praças instaladas, as pessoas construindo os seus lares, vem agora o Poder Judiciário e quer, de maneira abrupta, as colocar para fora dos seus lares. É mais fácil deslocar a torre do que tirar seis mil famílias daquele local.\r\n\r\nO aluguel social traz à discussão a proteção da família. É a proteção da família que devemos discutir, e não a proteção dos oportunistas. Porque existem oportunistas que pegam esse momento de fragilidade para invadir locais irregulares e ter um pseudoamparo do Estado. Não é isso que discutimos. Discutimos a proteção da família, a dignidade da pessoa humana naquele local e a necessidade de intervenção imediata do poder público. \r\n\r\nParabéns, Deputada Alana Passos! Deus abençoe V.Exa. e lhe dê sabedoria para continuar apresentando projetos de tamanho valor para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente, Deputado Márcio Gualberto, meu amigo. Está bonito na cadeira! Meus amigos Deputados e todos aqui presentes, sinto-me muito honrada com o voto favorável, principalmente das minhas companheiras, as Deputadas. \r\n\r\nIndependentemente de partidos e ideologia, não sou feminista, mas sou, sim, feminina. De maneira bem diferente, eu tentei galgar o meu espaço, como todo mundo sabe, nas Forças Armadas, não tentando ser melhor ou pior que ninguém, mas apenas mostrar que eu era capaz tanto quanto os homens, os meus companheiros. Então, eu tenho uma maneira diferente de enxergar e conquistar o meu espaço como mulher.\r\n\r\nMas uma coisa é certa: quem aqui nunca conheceu uma mulher que sofreu algum tipo de violência doméstica, uma amiga, alguém da família ou até mesmo nossas próprias mães? Muitas vezes nos deparamos com situações em que a mulher se acovarda, infelizmente, porque ela é mãe, tem uma casa onde vive com os seus filhos e ela se sente coagida por não ter para onde ir. Muitas vezes ela quer, sim, escapar daquele homem violento. Afinal, não foi para isso que ela casou. Como o Deputado Dr. Serginho falou, não são homens: são covardes. É claro que não podemos generalizar. \r\n\r\nMuitas mulheres querem seguir seu caminho, mas mãe, com muitos filhos, às vezes não têm possibilidade. Por isso, o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica é muito importante. Muitas vezes, é como se fosse até uma carta de alforria para ela poder se libertar de um agressor contínuo.\r\n\r\nIndependentemente da ideologia, de partido, da forma como cada uma aqui reivindica os seus direitos, essa briga é nossa, é de todas as mulheres. Nós, mulheres, temos, sim, que nos compadecermos umas das outras e não permitir que isso venha a acontecer. E vocês homens, também - como eu disse, os que praticam essa violência são covardes -, que são honrados, que têm mãe, esposa, irmãs e as respeitam. Não podemos permitir que as nossas mulheres indefesas venham a ser tratadas de maneira tão errônea.\r\n\r\nQuero agradecer e parabenizar todos os meus companheiros. Sou, sim, defensora árdua das mulheres porque eu sou mulher, nasci de uma e as mulheres merecem ser honradas. \r\n\r\nMuito obrigada, meus amigos. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando nós somos eleitos para o Legislativo, no âmbito municipal, estadual e federal, nós temos várias obrigações, dentre elas a de fiscalizar, cobrar e denunciar. O que acontece nas Câmaras Municipais, no próprio Congresso e aqui na Alerj é que essa sua função não é levada a sério e ocorre a prevaricação da função. \r\n\r\nOntem, tivemos uma demonstração dessa, Presidente, na Câmara Municipal de São Gonçalo, que se furtou de ter responsabilidade de votar favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado, reprovando as contas do atual Prefeito José Luiz Nanci. Por 19 votos eles conseguiram reprovar o parecer do Tribunal e aprovar as Contas do Prefeito\r\n\r\nEntão, quero parabenizar os seis Vereadores que tiveram pulso firme, que realizaram a sua verdadeira função e votaram favoravelmente ao parecer, e repudiar a atitude dos outros que, não sabemos por qual motivo, votaram contra o parecer do Tribunal de Contas. Houve um Vereador que se ausentou, para não ter essa responsabilidade. Vemos os Vereadores de São Gonçalo tentando passar um atestado de idiota para a população, aprovando as Contas do Prefeito, contas essas reprovadas pelo Tribunal. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu repúdio. Quero externar a indignação, Deputado Coronel Salema, da população com esse ato de ontem praticado pela Câmara Municipal. Que não venha a se repetir! Que as futuras Câmaras do nosso país tenham uma renovação. É triste ver parlamentares não sabendo dividir os poderes. Os poderes são independentes, tanto o Legislativo, quanto o Executivo. A gente não pode prevaricar.\r\n\r\nExterno a decepção da população gonçalense, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para encerrar a Sessão.\r\n\r\nTemos, agora, Expediente Inicial de 14h às 15h, e o Expediente Final - são dois livros. A pauta está esgotada, estou inscrito, me inscrevi às 13h00, e estou pacientemente aguardando meu horário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto sobre o Projeto de Lei apresentado pela Deputada Alana Passos, mais uma vez cumprimentando-a pela brilhante iniciativa, uma das leis mais interessantes apresentadas neste Parlamento desde o início da Legislatura, que consegue contemplar um problema gravíssimo. Isso vai rebater a afirmativa de que a bancada do PSL não tem preocupação com questões sociais, o que é mais uma calúnia apresentada por um grupo político que habita esta Casa.\r\n\r\nTive a honra de ter sido gestor, sobretudo na Baixada Fluminense, um dos locais do Rio de Janeiro com a maior violação de direitos. Ali, instituí a Casa da Mulher Nilopolitana, que não só recebia mulheres vítimas de violência, como também dava orientação psicológica, jurídica, sobretudo, era uma porta de entrada da mulher para o mercado de trabalho, para a saúde da mulher, com suas peculiaridades.\r\n\r\nMais uma vez, nossa bancada preocupada, atenta às questões específicas dos direitos da mulher e a um tema tão relevante e tão importante no Estado como a violência doméstica.\r\n\r\nParabéns, Deputada Alana Passos. Parabéns a este Parlamento, que aprovou essa iniciativa muito bem recebida por toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Esgotado o tempo regimental, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 375-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2547-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 479/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4171-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 535/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO SCHMIDT, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 346/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 175-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3652/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 370/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2019), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR D E AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2019), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2019), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 96, DA LEI Nº 7.554 DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4300-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEREIRO, MÔNICA FRANCISCO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 686/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, CHICÃO BULHÕES, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA \r\n\r\n1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2459/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, ALEXANDRE KNOPLOCH E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO TURMA OK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA VENEZA, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GIL - JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 104/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/08/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 101/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 102/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 29 AGOSTO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 940/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA \r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FA VORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI N°5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PUBLICO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA PLAY BOY, ESTRADA MACEMBÚ NO BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES- VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 484/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBURTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, A CONVITE; MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, Parágrafo Único do Projeto de Lei n° 207-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: O solicitante pode optar por não realizar a consulta. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, Parágrafo Único do Projeto de Lei n° 207-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - todos os requerimentos para segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo devem ser precedidos de uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, antes da cobrança da taxa pela nova emissão. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2760-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 2760-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos incisos e §§ à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-A Os botijões de gás de cozinha - GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem, em seus recipientes, o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo, que deverão ser fixados na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente;\r\n\r\nII - nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;\r\n\r\nIII - data do envasamento.\r\n\r\n§1° Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, o recipiente deverá ter esta informação de forma destacada, seguido do nome, logomarca e CNPJ da única empresa responsável. (NR)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 354/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o art. 2º para criar o §1º-A do artigo 2º da Lei nº 4.556, de 06 de julho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º-A - A AGENERSA poderá delegar aos Municípios, mediante convênio específico no qual deverá constar em seus termos atribuições de fiscalização com o poder de polícia para emitir multas, exigir cumprimento de normas nacionais e suspender atividades, dentre outras atribuições que forem acordadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nId: 2203089"
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SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Bernardo Rossi, que estabelece que as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a compensar, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30' (trinta minutos), em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção\r\n\r\nA presente proposição já obteve parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com Emendas Modificativas 01 e 02.\r\n\r\nO objeto para análise deste Relator são as Emendas de Plenário apresentadas ao presente projeto de lei, sendo a Emenda Supressiva 01 de autoria do Deputado Alexandre Freitas e a Emenda Aditiva nº 02 de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição bem como as Emendas sob análise tratam de direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, da Constituição Federal, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCRFB/88:\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nV - produção e consumo;.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim sendo, as Emendas sob análise não possuem óbices de natureza Constitucional, legal ou jurídico que possam impedir seu regular prosseguimento.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material, as Emendas ora apresentadas aperfeiçoam e aprimoram a proposição em apreço, estando em sintonia com os ditames Constitucionais e legais, podendo ser apreciadas por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me FAVORAVELMENTE às Emendas 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2192/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2015 QUE “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (N° 01)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (N° 02) \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “modifica a Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de plenário. A emenda n° 01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto enquanto à emenda de n° 02 não contribui e deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 1256/2015, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1256/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES (N° 01)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Inês Filipe Soares, que “dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que suprime o inciso III do artigo primeiro do projeto elencado.\r\n\r\nA emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1566/2016, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1566/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2173/2016, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS RECURSOS DECLARADOS NO ÂMBITO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Bruno Dauaire, que “dispõe sobre o recolhimento de Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre os recursos declarados no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO projeto obriga o contribuinte que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária do Governo Federal a submeter uma declaração adicional à Secretaria Estadual de Fazenda informando se os recursos declarados têm origem em bens ou direitos obtidos por doação ou sucessão causa mortis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de matéria tributária, sendo certo que a iniciativa para legislar sobre esse assunto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Isso porque, o artigo 61, §1º, II, “b”, da Constituição da República, estabelece a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária apenas em relação aos Territórios, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 61, CRFB/88 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE no 743480/MG, relatado pelo ministro Gilmar Mendes e publicado em 20/11/2013, tema 682, firmou entendimento pela inexistência de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para leis em matéria tributária, conforme trecho do voto do ministro relator, in verbis:\r\n\r\n“Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal”.\r\n\r\nNo mesmo, já havia se manifestado o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2464/AP (Rel. Min. Ellen Gracie, julg. 11.04.2007, publ. 25.05.2007), conforme ementa do acórdão in verbis:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente”.\r\n\r\nCom relação à competência legislativa, constata-se que a medida é de competência concorrente, conforme o disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição da República, e artigo 74, inciso I, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 24, CRFB/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)”\r\n\r\nArt. 74, CERJ - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material\r\n\r\nA presente proposição adequa o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do Governo Federal ao sistema de arrecadação tributária no Estado do Rio de Janeiro, aperfeiçoando-o.\r\n\r\nO RERCT foi instituído pela Lei no 13.254/2016 e seu artigo 1º dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.\r\n\r\nConforme o artigo 3º da referida Lei no 13.254/2016, “O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentações anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais”.\r\n\r\nSendo assim. no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2173/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4169/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Fabio Silva, que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nObserva-se que a proposição em apreço versa sobre execução penal, cuja iniciativa é privativa da União, conforme se depreende da exegese do artigo 22 inciso I da Carta Política de 1988, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\"\r\n\r\nAdemais, o artigo 126 da Lei Federal nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), modificado pela Lei 12.433/11, já estabelece a possibilidade de remição da pena em regime fechado ou semiaberto, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, o que já se estende a remição objeto do presente projeto de lei:\r\n\r\n\"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).\"\r\n\r\nNesse diapasão, verifica-se que o projeto de lei em referência se demonstra Inconstitucional, ante ao vício de iniciativa e Inconstitucionalidade formal acima mencionadas.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nA presente proposição possui, em sua matéria, natureza constitucional, padecendo somente ante ao vício de iniciativa, conforme supra-mencionado.\r\n\r\nEx positis, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4169/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA CNH - SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM SER NECESSITADAS FINANCEIRAMENTE E CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Renato Cozzolino, que “institui o Programa CNH - Social, destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos ou inscritas no Cadastro único para programas Sociais do Governo Federal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nO presente projeto de lei institui o Programa CNH - Social, visando possibilitar acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que a impedem de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, padece de injuridicidade, pois já existem, em âmbito nacional, os Programas “Primeira Habilitação para o Transporte - CNH Social” e “Habilitação Profissional para o Transporte - Inserção de Novos Motoristas” criados pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT).\r\n\r\nConforme informações retiradas do próprio sítio eletrônico do SEST/SENAT (https://www.sestsenat.org.br/cnh-social-novos-motoristas), “o projeto Primeira Habilitação para o Transporte - CNH Social foi criado a fim de conceder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria B, para jovens de baixa renda, de modo a ampliar a empregabilidade e qualificá-los em curso específico para ingresso no mercado de trabalho e para atuar no setor de transporte. Esse projeto é totalmente financiado pelo SEST SENAT, sem custos para os selecionados”.\r\n\r\nJá o projeto Habilitação Profissional para o Transporte - Inserção de Novos Motoristas “tem como objetivo inserir motoristas profissionais no mercado de trabalho por meio da mudança de categoria da CNH para as categorias C, D ou E. Esse projeto é totalmente financiado pelo SEST SENAT, sem custos para os selecionados”.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INJURIDICIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 93/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 273/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Martha Rocha, que obriga o fornecimento de histórico da utilização de serviço ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, contratados a empresa de serviço de telefonia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, CRFB/88, e art. 74, V, CERJ, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24, CRFB/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo; (...).\r\n\r\nArt. 74, CERJ - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nV - produção e consumo; (...).\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 273/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 345/2019, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Martha Rocha, que “obriga o cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nConforme alude o artigo 63 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é dever do Estado a proteção ao consumidor, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n\"CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nArt. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nIV - responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio;\r\n\r\nV - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\nVI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;\r\n\r\nVII - autorização às associações, sindicatos e grupos da população para exercer, por solicitação do Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade dos bens e serviços de consumo;\r\n\r\nVIII - assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes;\r\n\r\nIX - estudos sócio-econômicos de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu crescimento;\r\n\r\nX - atuação do Estado como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques.\"\r\n\r\nPortanto, no que pertine ao aspecto material da presente proposição, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos. Assim, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nEx positis, opino pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 e 31 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 345/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 442/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização contra o abandono e a favor da adoção responsável de cães e gatos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon é meritória, uma vez que objetiva a proteção animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa visa alteração da lei especial sobre datas do Calendário Oficial do Estado, não havendo qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja constitucional, legal ou regimenta.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei apto à aprovação por esta Casa, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 442/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 442/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2118/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa do art. 3º, do Projeto de Lei nº 2118/2016, que dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, propondo a alteração do início de vigência da lei, para 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o Projeto de Lei não expressar o prazo legal para a entrada em vigor da lei, este, na forma do Art. 1º,da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é de 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação.\r\n\r\nA emenda, ora em análise, tem por finalidade ampliar o período de vacância da lei para 120 (cento e vinte dias), o que, no meu entendimento, será o mais adequado para o Poder Público possa, efetivamente, adaptar-se para o cumprimento do disposto na matéria mencionada pelo projeto de lei.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela prudente iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 22 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 22 de agoso de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2118/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3802/2018, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e Análogo à Escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que busca fomentar a prevenção e o combate ao trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, bem como a promoção da dignidade humana e sua efetivação à luz dos direitos humanos.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 09 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 22 de agoso de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3802/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENATA SOUZA, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 177/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 177/2019, de autoria dos nobres Deputados Thiago Pampolha e Martha Rocha, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Paulo Ramos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de junho de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 01 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Deputado Federal Paulo Ramos.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração seus anos de vida pública em atuação incansável em prol do povo brasileiro, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR SR LUCIO COSTA CALDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 180/2019, de autoria do nobre Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR SR LUCIO COSTA CALDAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 180/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 180/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2019, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA SRA MARIA LUCIA GUALBERTO DOS SANTOS E AO EXCELENTÍSSIMO SR AMARO JURANDIR DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 183/2019, de autoria do nobre Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que tem por objetivo conceder o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro a EXCELENTÍSSIMA SRA MARIA LUCIA GUALBERTO DOS SANTOS E AO EXCELENTÍSSIMO SR AMARO JURANDIR DOS SANTOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 183/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 183/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 184/2019, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 184/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 184/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 186/2019, de autoria do nobre Deputado RODRIGO BACELLAR que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 186/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 186/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 189/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 189/2019, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Geraldo Rangel de Andrade Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 31 de julho de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 05 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Senhor Geraldo Rangel de Andrade Junior.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o extenso currículo do pretenso homenageado, que vem realizando seu trabalho com dignidade e maestria durante todos esses seus anos de serviço público, entendo atendidos todos os requisitos elencados no artigo anteriormente mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 189/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 97/2011, de autoria do nobre Deputado PAULO RAMOS, que torna obrigatória a realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II e o tratamento dos casos identificados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que às emendas nº 01, 03 e 04 não aprimoram à proposição e devem ser rejeitadas. Enquanto à emenda nº 02 contribui para o aperfeiçoamento do projeto com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de LeiI Nº 97/2011 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 e 04 seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 97/2011.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012, QUE “ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012, de autoria do nobre Deputado WAGUINHO, que assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as Emendas de Plenário apresentada ao projeto de lei, aprimoram o presente projeto, conclui-se o seguinte:\r\n\r\nEmenda modificativa nº 1 - FAVORÁVEL - Pretende incluir o critério da inexistência de filhos anteriores à solicitação.\r\n\r\nEmenda aditiva nº 2 - FAVORÁVEL - Pretende incluir o prazo no qual será garantida a conservação e preservação do material genético, bem como da previsão da interrupção do processo no caso de óbito do paciente.\r\n\r\nEmenda modificativa nº 3 - CONTRÁRIO - Pretende retirar a responsabilidade do Poder Público na manutenção do processo de conservação e preservação do material, uma vez que inclui no texto do artigo 3º da proposta a expressão: “sem ônus ao erário”, fato que inviabilizaria o cumprimento da norma.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer a emenda de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012 é FAVORÁVEL ÀS EMENDA 01 e 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 03 seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 1301-A/2012.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2900/2014 QUE DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE GUIAS E PEDIDOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS POR MÉDICOS E DENTISTAS. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2900/2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que dispõe sobre a digitação de guias e pedidos de exames e procedimentos clínicos por médicos e dentistas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSegundo levantamento da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), 24% dos pacientes não conseguem compreender o que foi prescrito por médicos e dentistas. Em razão disso, o autor da proposição estabelece que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os pedidos e/ou guias de solicitação de exames e procedimentos clínicos deverão ser digitados em computador. \r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei visa proteger o paciente e evitar a emissão de documentos ilegíveis, em consonância com o art. 11 da Resolução CFM nº 1.931/09 (Código de Ética Médica) e art. 35, alínea a, da Lei nº 5.991/1973. Dessa forma, busca garantir que o paciente possa realizar a correta interpretação do que foi prescrito pelo médico e faça o uso correto dos medicamentos, evitando danos aos usuários. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2900/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2900/2014.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 630/2015, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei 630/2015. A emenda n°1 do Deputado Dr. Julianelli visa criar exceção para aplicação da presente proposição os profissionais que se encontrem no exercício direto do seu trabalho e merece ser acolhida. A emenda nº 2 da Deputada Enfermeira Rejane tem por objetivo incluir novos profissionais de saúde no rol de carreiras contempladas por este projeto e deve lograr êxito. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 630/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 630/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1680/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1680/2016 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel em estações de metrô e trem e terminais rodoviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado ROSENVERG REIS é meritória, pois visa à proteção da saúde da população. Entretanto, com a finalidade de aperfeiçoar a proposição a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela JURIDICIDADE com EMENDAS, visto que existe a Lei Estadual nº 6.233, de 07 de maio de 2012.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº1680/2016 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1680/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutores da Emenda: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2277/2016, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda supressiva impetrada pelos nobres Deputados não traz benefícios aos destinatários do presente projeto de lei, uma vez que suprimir a autorização do Poder Executivo de firmar convênios com instituições especializadas acaba por trazer dificuldades aos cidadãos que por ventura necessitem de tal acompanhamento.\r\n\r\nNão obstante, cabe ressaltar que a emenda apresentada visou somente suprimir tal possibilidade do Poder Executivo firmar convênios ou contratar instituições especializadas em reprodução humana assistida, não apresentando outra forma de beneficiar o cidadão que venha a necessitar desse tipo de tratamento quando o Estado não dispuser de meios próprios para atender.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto 2277/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2277/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3148/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3148/2017 de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que autoriza o Poder Executivo a criar o ambulatório de amamentação e orientação às gestantes na rede hospitalar pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEsta iniciativa vai ao encontro da necessidade de aumentarmos as taxas de aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de idade conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde. No Brasil apenas 39% dos bebês de até 5 meses de idade são alimentados com leite materno. Temos que entender que o poder público tem a responsabilidade de aumentar essas taxas de aleitamento materno a partir de políticas públicas de informação, orientação e de apoio às mães para que estas consigam amamentar.\r\n\r\nFazendo-se ainda mais importante nos casos referidos nesta lei de recém-nascidos prematuro ou de baixo peso. Com objetivo de aprimorar esta proposição apresentamos emenda modificativa ao art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o parágrafo único do art. 1 º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...) Parágrafo único. O ambulatório atenderá todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros, que saírem de alta hospitalar das unidades neonatais e alojamentos conjunto dos Hospitais e Maternidades. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3148/2017 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3148/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3662/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3662/2017 de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI que dispõe sobre a criação do guia de informação dos serviços relativos a saúde da mulher e do homem na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nIniciativas que tem por objetivo a ampliação de informações contribuem para o aumento de acesso das mulheres e homens aos serviços de saúde, visto que a educação sexual e reprodutiva que muitas vezes são vistos como tabus em nossa sociedade e a falta de informação acaba sendo o primeiro obstáculo para o acesso aos serviços e saúde. \r\n\r\nRessaltamos ainda que ao aumentarmos demandas aos serviços de saúde esta casa deve estar atenta a iniciativas de fortalecimento do SUS e dos Serviços Estaduais de Saúde.\r\n\r\nCom objetivo de aprimorar esta proposição apresentamos duas emendas. \r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta o art. onde couber:\r\n\r\nArt. Constará no referido guia a divulgação dos serviços de saúde de atendimento às mulheres em situação de violência. \r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltera o Art. 2º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Guia de Informação será editado e deverá ser distribuído nos locais de atendimento público de saúde e na rede estadual de educação.Parágrafo único - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com a finalidade de garantir a edição e distribuição do referido Guia de Informação, sendo assegurada a disposição dos mesmos nas unidades básicas de saúde e hospitais regionais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3662/2017 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3662/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3736/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ANEMIA PERNICIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3736/2017 de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de anemia perniciosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense.\r\n\r\nO autor da proposição estabelece que o Sistema Único de Saúde deverá ter avaliações médicas periódicas com a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento da Anemia Perniciosa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3736//2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3736/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ACANTOSE NIGRICANS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3751/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de Programa de prevenção da saúde da doença de Acantose Nigricans, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e deve ser apoiado, considerando que cria um programa de prevenção a uma doença de pele que tem por característica o excesso de queratina e hiperpigmentação. Tal enfermidade associa-se geralmente à obesidade e alterações hormonais, que podem ser um indicativo de resistência à insulina, podendo a pessoa desenvolver diabetes tipo 2.\r\n\r\nÉ importante salientar que o diagnóstico antecipado dessa doença auxiliará no correto tratamento, considerando que existem alguns vetores que podem causar a referida enfermidade, podendo o tratamento variar de correções hormonais, regulação dos níveis de açúcar no sangue, bem como dietas associadas a exercícios físicos.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3751/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3758/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANIRIDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3758/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença ANIRIDIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e deve ser apoiado, haja vista que cria um programa de prevenção a uma doença que reduz a acuidade visual, podendo apresentar algumas comorbidades patogênicas, que são complicações como catarata, glaucoma, opacidade corneana e estrabismo.\r\n\r\nNão obstante, é cabível esclarecer que o diagnóstico precoce e o acompanhamento regular de tal enfermidade são fundamentais para retardar o aparecimento de outras doenças relacionadas.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3758/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 564/2019 QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado DANNIEL LIBRELON é meritória, uma vez que objetiva a conscientização e prevenção à automutilação da população. O fortalecimento da rede de saúde mental pautada no acolhimento daqueles que se encontram em sofrimento psíquico é essencial para que os usuários dos serviços possam receber o tratamento adequado.\r\n\r\nDesse modo, incluir no Calendário Oficial a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate a Automutilação é uma importante medida para assegurar a visibilidade de um problema tão sério.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 564/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 564/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Márcio Gualberto - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de agosto de dois mil e dezenove. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Márcio Gualberto, em 07/08/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2118/2016, do Deputado Tio Carlos e, ao Deputado Waldeck Carneiro, em 07/08/2019, o Projeto de Lei nº 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo e o Projeto de Lei nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. A Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, solicitou ao Deputado Márcio Gualberto que emitisse seu parecer. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão, foi solicitado pedido de vista pelo Deputado Márcio Gualberto, o qual foi deferido pela Senhora Presidenta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Dr. Deodalto e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a décima quinta Reunião Ordinária. Dando inícío aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, discutir e deliberar sobre temas importantes. Ato contínuo, solicitou que o Senhor Deputado Dr. Deodalto apresentasse os Pareceres de sua própria relatoria: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2277/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani: Parecer Contrário à Emenda de Plenário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei n° 3751/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3758/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou que o Deputado Dr. Deodalto também apresentasse os dois Pareceres da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 97/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos: Parecer Favorável, com Subemenda à Emenda n° 02 e Contrário às Emendas n° 01, 03 e 04. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n\" 1301-A/2012, de autoria do Deputado Waguinho: Parecer Favorável às Emendas n° 01 e nº 02 e Contrário à Emenda n\" 03. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Mônica Francisco, para apresentação de todos os seus Pareceres: Projeto de Lei nº 2900/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei n° 630/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável às Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1680/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei n° 3148/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani: Parecer Favorável, com Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei n° 3662/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani: Parecer Favorável com Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de lei nº 3736/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, e ainda, o Projeto de Lei nº 564/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Retomando a palavra, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de visita a Campos de Goytacazes, nos termos do Ofício n° 161/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, com a finalidade de debater a falta de recursos na área da Saúde, levando os trabalhadores a declararem estado de greve. Por fim, a Senhora Deputada Martha Rocha informou que, no dia vinte de agosto esteve juntamente com a Senhora Deputada Mônica Francisco com o Secretário de Saúde, em uma reunião para tratar dos seguintes temas: baixa na carteira dos trabalhadores e pagamento das grávidas do Hospital Getúlio Vargas; grupo de estudo para avaliar a remodelagem ou fechamento do Hos pital Santa Maria; a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS e, por último, a argumentação do Sindicato das Enfermeiras sobre os termos de referência, que serão implementados em 30 horas, ou carteira assinada. Registrou, também, que a audiência pública sobre a apresentação do 1° Relatório Quadrimestral do ano de dois mil e dezenove não aconteceu na data aprazada, dia dezenove de agosto, pois o Senhor Subsecretário, que faria a exposição do relatório, sentiu-se mal e não pôde estar presente, adiando-se a apresentação para uma data a ser marcada em breve. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201.770-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado MAX LEMOS, e com as presenças dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM e DIONÍSIO LINS, membros efetivos e do Senhor Deputado BRAZÃO, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os esclarecimentos do Senhor JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa. Inicialmente, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Bismarck que o mesmo fizesse um comentário sobre as colocações feitas pela Diretora-Presidente da Concessionária Naturgy Brasil, quando a mesma mencionou na reunião anterior que a redução dos investimentos a serem realizados pela concessionária foi por causa da Agenersa. Com a palavra, o convidado relatou que a agência reguladora tem um outro entendimento e que a função da mesma é verificar se o contrato de concessão está sendo cumprido dentro da base técnica, da modalidade tarifária e dentro do respeito aos usuários por parte da Ceg - Ceg Rio, com o controle da Naturgy Brasil. Após, relatou que toda vez que a concessionária vai realizar um investimento no Estado do Rio de Janeiro, ela apresenta um plano quinquenal e quem aprova esse investimento não é a Agenersa e sim o Governo do Estado, que é o Poder Concedente. Em \\seguida, informou que no último quinquênio a Ceg - Ceg Rio, tinha que apresentar a proposta de revisão quinquenal em junho do ano de dois mil e dezessete e que em fevereiro do mesmo ano, a Agenersa alertou a concessionária sobre o prazo, por ofício, diversas vezes. Continuando, relatou que em junho, a concessionária solicitou prorrogação de prazo e que a Agenersa enviou ofício ao Governo do Estado, explicando o fato e o governo concordou com a prorrogação. Após três meses, a empresa solicitou outra prorrogação de prazo e a Agenersa enviou outro ofício ao Governo do Estado relatando o ocorrido e que também foi consentido pelo governo e que no mês de novembro, a concessionária enviou a proposta de revisão e para a surpresa dos membros da agência, constatou que apesar da empresa ter tido um lucro líquido de quase dois bilhões e meio de reais, enviou uma proposta de trinta por cento no valor da margem da empresa e que foi apresentado um valor de investimentos de um bilhão e seiscentos milhões de reais, alegando o convidado que isso aumentaria a tarifa do gás no mesmo percentual. Em seguida, ao ser questionado pelo Senhor Presidente qual seria o lucro tarifário e quanto está previsto de investimento pela empresa, o convidado relatou que o lucro tarifário atualmente é de 9,75 % e que a previsão de investimentos pela empresa está em torno de cento e pouco milhões de reais, basicamente em ramais e colocações de dutos. Após, o Senhor Presidente solicitou ao convidado que enviasse à Comissão cópia dos investimentos da empresa para o ano de dois mil e dezenove, o que foi acatado pelo convidado. Passada a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o mesmo perguntou ao convidado se a empresa cumpriu integralmente os compromissos do quinquênio que se encerrou em dois mil e dezessete, se houve aplicação de multas e se as mesmas foram pagas, o Senhor José Bismarck alegou que a empresa não cumpriu integralmente os compromissos, que foram lavrados autos de infração e que até o momento, ao seu conhecimento, as multas não foram pagas. Após, o Senhor Presidente solicitou ao convidado que enviasse à Comissão a listagem de tudo que não foi cumprido no contrato e as devidas autuações da empresa. O que foi acatado pelo convidado. A seguir, o Senhor José Bismarck esclareceu que a Agenersa faz a autuação, encaminha para a Dívida Ativa e a Concessionária ingressa com ações anulatórias, depositando o dinheiro em juízo e obtendo a certidão de Dívida Ativa porque estão garantidos, mas com efeito negativo. Em seguida, ao ser questionado pelo Senhor Presidente se a Agenersa tem feito o papel dela em relação a segurança sobre as vistorias e inspeções de gás, o Senhor José Bismarck mencionou ter um posicionamento muito particular sobre a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás pois a Ceg - Ceg Rio transferiu essa responsabilidade para terceiros, dificultando assim essas inspeções e resoluções de problemas nas residências. Retomando a palavra, o Senhor Presidente mencionou sobre a sua preocupação em relação aos consumidores mais simples a essas vistorias que não são realizadas nos condomínios habitacionais da Minha Casa Minha Vida pois infelizmente a população não tem vivência e o esclarecimento com o gás encanado, e que na sua opinião, esta Casa deveria melhorar a Lei nº 6890/2014, para que as vistorias sejam realmente realizadas a fim de evitar acidentes graves ou até mortes a esses moradores. Passada a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o mesmo parabenizou o Senhor Deputado Max Lemos pela forma contundente e com bastante dados técnicos que vem conduzindo esta Comissão, trazendo um novo modelo que pressupõe coparticipação do investidor, um novo modelo que impõe fiança bancária, um novo modelo que impede o cadastramento de novos terrenos para implantação de postos de combustíveis e um novo modelo que não deixa claro o critério a ser atendido para a obtenção do gás GNV, como conjugar sem clareza a ponto da concessionária partir para o diálogo com as redes de postos de combustíveis sem a aprovação desse novo modelo pela Agenersa. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos seus pares convidar o Dr. Bruno Armbrust, Conselheiro da Naturgy Brasil, para prestar esclarecimentos à Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Passada a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, o mesmo arguiu ao Senhor José Bismarck se o parágrafo único da cláusula segunda do contrato de concessão, prevê a possibilidade de sub-concessão parcial de serviços, se já aconteceu algum tipo de concessão ou se existe alguma a ser realizada. O convidado relatou que não existe e que o problema da sub-concessão, a mesma tem que ser precedida de licitação. Após, o Senhor Relator fez algumas perguntas e deu-se por satisfeito com as respostas do Senhor José Bismarck. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 19 de junho de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário (a) Deputado MAX LEMOS - Presidente \r\n\r\n*COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza e com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - Vice - Presidente, Enfermeira Rejane - Relatora e Subtenente Bernardo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidenta informou que a presente reunião teria como objetivo ouvir os esclarecimentos da Dra. Rafaella Leal e Dr. Luís Guilherme - Diretores de Fiscalização do CREMERJ, Dr. Lucas Laupman - Advogado Assessor do CREMERJ, Dra. Thaísa Guerreiro e Dra. Alessandra Nascimento - Defensoras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Dra. Rebeca Servaes - Advogada e Presidente da Comissão da Mulher da OAB/RJ. Agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidenta iniciou os trabalhos informando que o Conselho Regional de Medicina na última quinta - feira dia 16 de maio do corrente, promoveu a interdição ética do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Mediante este fato, a Comissão entrou em contato com os representantes do CREMERJ, que atenderam prontamente a solicitação e compareceram a esta reunião para esclarecer as razões dessa medida, apresentando as condições para reversão desse quadro, em razão do prejuízo que esta interrupção do atendimento causou à população da região. A Senhora Presidenta perguntou aos Diretores de Fiscalização do CREMERJ, o que consistiu a interdição ética de uma unidade de saúde e o que levou o Conselho solicitar a interdição ética dos médicos do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra para a Drª Alessandra Nascimento Rocha e à Drª Rebeca Servaes, as quais deram seus esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes a esta CPI. Logo após, franqueou a palavra aos Deputados membros da CPI para que realizassem os seus questionamentos. A Presidenta da Comissão, agradeceu aos depoentes pela disponibilidade e contribuição aos trabalhos desta CPI. Sendo o resultado de todas as demandas solicitadas, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada e para constar, eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido na Reunião subscrita por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sala das Comissões, em 21 de maio de 2019. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10h20, do dia 21 de maio de 2019, na qualidade de Presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém-nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher e contando com a presença das Sras. e Srs. Deputados, nossa vice-presidente Deputada Martha Rocha e o nosso membro efetivo desta CPI Deputado Subtenente Bernardo, quero agradecer a presença e dou por abertos os trabalhos da 6ª reunião ordinária, com objetivo de ouvirmos a Dra. Thaísa Guerreiro, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora de saúde e tutela coletiva da Defensoria Pública e Dra. Rafaela e Dr. Luis Guilherme, diretores de fiscalização do Cremerj.\r\n\r\nEu preciso trazer ao conhecimento das Sras. e Srs. Deputados que, na última semana, houve a interdição do Hospital da Mulher, uma interdição ética, médica, em que a gente aproveitou, à luz dos fatos, para solicitar a presença do Cremerj e da Defensoria Pública para que a gente possa ter mais esclarecimentos sobre o que está ocorrendo no Hospital da Mulher. Então, foi fundamental que a presidência desta CPI optasse por convidá-los imediatamente diante dessa interdição médica.\r\n\r\nÉ importante também salientar que, na semana passada, nessa interdição, a gente entrou diretamente em contato com Cremerj e também com a Defensoria Pública a fim de tê-los aqui presentes, em razão do possível prejuízo dado àquela região. Sabemos que um hospital de referência na Região dos Lagos, e esta CPI ainda está caminhando para as suas conclusões, mas ainda a gente está nesse processo de oitivas que são fundamentais para que a gente possa ter o maior número, o maior nível de qualidade das informações que a gente está apurando e também ter uma maior qualificação sobre o que de fato está ocorrendo ou ocorreu no Hospital da Mulher para que resultassem 17 óbitos nesses primeiros meses de 2019.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu já vou fazer algumas perguntas e depois franquearei a palavra à Sra. e ao Sr. Deputado que aqui estão presentes.\r\n\r\nEntão, gostaria de iniciar com os Drs. Rafaela e Luis Guilherme. Eu gostaria de registrar que esta é uma Comissão Parlamentar de Inquérito e que os depoimentos da Dra. Rafaela e do Dr. Luis Guilherme senão na condição de testemunhas, e nesta condição, farão, sob a palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado civil, sua residência e profissão; lugar onde exerce sua atividade relatar o que souber explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar se de sua credibilidade. \r\n\r\nJá foi entregue o termo de qualificação? Vai entregar? Dos Drs. Luis Guilherme e Rafaela já entregaram? Eu posso pedir para a Dra. Rafaela, então, ler o termo de qualificação. Por favor, Dra. Rafaela. Obrigada. (Pausa)\r\n\r\nEu vou aproveitar para registrar a presença do Sr. Francisco, que é assessor parlamentar da Defensoria, que está presente aqui em nossa audiência, e também anunciar a presença da nossa relatora desta CPI, Deputada Enfermeira Rejane. Bom dia.\r\n\r\nJá vamos iniciar a nossa oitiva e eu gostaria de solicitar à Dra. Rafaela que leia o termo de qualificação, por favor.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Meu nome é Rafaela Braga Leal Reis, eu sou médica, diretora de fiscalização do Cremerj, identidade - 5285794/07, expedida pelo CFM em 18 de dezembro de 2008, e o endereço é Praia de Botafogo, 228.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, vou pedir logo ao Dr. Luis Guilherme também para fazer a leitura para a gente iniciar.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - O meu nome é Luis Guilherme Teixeira dos Santos, eu sou médico,sou corregedor do CREMER, a minha identidade é 52742201 CRM, expedido em 21/12/2002.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Bom, Dra. Rafaela, o que a senhora sabe sobre os fatos investigados na presente CPI?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - A gente tem uma sindicância em andamento no Conselho, mas, ela segue em segredo de ética. A gente não pode falar, só quando tiver o relatório final da sindicância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, então, no que consiste a interdição ética de uma unidade de saúde?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - A fiscalização segue um protocolo do CFM, Conselho Federal de Medicina, ela é regulamentada por uma resolução. Nós fizemos seis fiscalizações no Hospital da Mulher de Cabo Frio e todas com as notificações feitas com o protocolo, ele segue o que coloca em risco a vida do paciente, o CFM aponta como muito grave para ser passível de interdição. Após as notificações, não houve resposta da unidade, não houve adequamento aos termos. Foi feita uma última vistoria 17 de abril onde foi entregue um termo de reciprocidade em que todo o corpo clínico e a direção tomavam ciência de que aquilo colocava em risco a vida dos pacientes, colocava em risco o ato médico, sendo cabível a interdição até 10 dias depois. 30 dias depois nós fomos, nada foi adequado, foi realizado a interdição ética.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O que levou necessariamente o Cremerj a solicitar essa interdição médica no Hospital da Mulher para além? Claro, houve a vistoria, vocês definiram que não foram atendidas as prerrogativas apontadas pelo Cremerj, mas, quais foram as faltas mais graves que vocês puderam observar no Hospital da Mulher?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Vou falar apenas as mais graves, tá?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Médico plantonista na UI neonatal, não tinha médico plantonista, né? Não tinha cardiotoco para monitorar o trabalho de parto, o cardiotoco é um aparelho que a gente colocar durante o trabalho de parto para monitorar se aquele feto está alterando a frequência cardíaca, tendo sofrimento fetal, tendo que levar à cesárea ou adiantar o parto, qualquer coisa. Mostra a gravidade. E não tem esse aparelho na unidade. Um aparelho básico, o desfibrilador, em qualquer parada cardíaca, além da massagem cardíaca, a gente precisa de um desfibrilador, de um carrinho de parada para reanimar o paciente, não tinha isso nem para as mães, nem para os bebês e nem para os fetos; ausência de cilindro de oxigênio, então, também numa reanimação, numa parada cardíaca, isso não tem garantia de que vai conseguir reanimar e faltava material como luva estéril, gazes e fio de sutura, incubadora de transporte, monitores para monitorar os pacientes neonatais.\r\n\r\nEsses são os mais graves, mas ao todo foram 19 itens da notificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Nós aqui na CPI fizemos uma vistoria no local também. E o Dr. Paul à época, gerido pelo Dr. Paul, e ele não só falou e nos mostrou um cardiotoco para nós. Mostrou o aparelho, e dessa vez quando vocês fizeram a vistoria não puderam identificar esse aparelho?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Na verdade, o aparelho ele existe, mas tanto os médicos da unidade quanto o próprio diretor, quanto nós, a gente não olha só o aparelho. A gente testa o desfribilador, testa o cardiotoco. Ele não era funcionante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Obrigada pelo esclarecimento. Quais os limites impostos à atuação dos profissionais médicos numa situação como essa?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Se tiver qualquer urgência ou emergência, qualquer paciente que entra porta adentro numa emergência, ele deve ser atendido. Os pacientes que lá estão devem continuar sendo atendidos e regulados até que haja transferência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Então isso quer dizer que em caso de pacientes que necessitem de atendimento de urgência, o médico, ele ainda que esteja com impedimento da ética médica, ele pode atender?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Deve. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deve atender. Quais as deficiências estruturais identificadas nas fiscalizações?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Isso eu vou ter que ler o relatório inteiro, porque no meu Termo de Notificação, como eu falei, o que leva à interdição ética são as coisas mais graves que colocam em risco o ato médico e a vida do doente. Então, o que eu tenho na mão é isso. Mas eu posso ler aqui o termo completo e te falar das deficiências estruturais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não precisa ler o documento todo. Inclusive, vamos solicitar essa documentação que eu acho que é importante, se vocês puderem nos fornecer. Mas teve alguma deficiência na estrutura que mais chamou a atenção de vocês?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Puérperas no auditório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O quê?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Puérperas. Pacientes que acabaram de ter filho em um auditório. Aquele era um hospital que era um hospital pediátrico, que foi adaptado para a maternidade. Existe um auditório como esse e como não havia como colocar as pacientes, foram colocadas no auditório. Não havia coberta, roupa de cama, camisola, tudo tinha que ser levado de casa. Não era permitido acompanhante, apesar de ser lei que tenha um acompanhante. Não era permitido acompanhante durante o parto nem no pós-parto. O lactário, a gente chegou a notificar também à Vigilância Sanitária da região. O lactário não possuía geladeira, o que não garante que o leite seja condicionado da forma correta, podendo haver leite contaminado que leva à morte neonatal. A ausência de ICMEC onde esteriliza os materiais, a ausência de laboratório. Nessa maternidade, o sangue era coletado pela manhã, às 7:00 e o resultado ele vinha só no plantão seguinte, no plantão noturno, mesmo nos casos mais graves. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Bom, as autoridades municipais foram notificadas desses problemas? Se sim, houve alguma resposta?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Foram. Não houve resposta. Houve depois da interdição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Eu tive uma reunião com o prefeito. O prefeito ele esteve comigo na sexta-feira onde se comprometeu a...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Antes de sexta-feira não houve uma reunião?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Não. Na verdade, durante o ato da interdição, o prefeito e o Secretário de Saúde estiveram no local, onde tentou-se conversar, mas nada foi feito diretamente ou oficialmente. Na segunda-feira, ontem, houve uma resposta oficial por parte da Prefeitura onde eles, em tese, falaram que resolveram todas as inconformidades das notificações. Nós ainda vamos apreciar isso, isso ainda vai ser visto, vai ser refiscalizado. Em tese, talvez isso seja feito na quarta-feira caso seja aprovado hoje em plenário no Cremerj. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Então, para a retomada total dos serviços é necessária essa análise desses documentos e essa vistoria no local. Já tem data para a vistoria no local? É na quarta-feira mesmo?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Sim. A data a princípio só pode ser marcada após a aprovação na plenária no Cremerj. Isso deve ser feito hoje. Pelos documentos que eu tenho até o momento, isso é bem possível que seja aprovado, hoje, porém é importante frisar em relação à possível maquiagem: é muito comum dentro de uma gestão principalmente em locais pequenos de difícil acesso, a gente ver tirar de um lugar e botar num outro. Então, o cuidado que estamos tendo, exatamente, é ver a origem de onde estão vindo esses materiais. \r\n\r\nÉ preciso frisar que o que estamos fazendo é para o bem da população. Não estamos contra a população. Estamos a favor. Quando a gente interdita eticamente um local a gente interdita simplesmente, porque um mínimo não tem. E o mínimo é o quê? A saúde básica. É isso que a gente está atrás. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O senhor está dizendo... qual seria o prazo máximo para a retomada dos trabalhos no Hospital da Mulher?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - A interdição ética a gente só impede o funcionamento do médico. O local, continua aberto. Continua funcionando dentro da precariedade dele. O prazo que demos foram quinze dias. Isso pode ser até mesmo antecipado, ou até postergado. Vai depender mesmo das atitudes do gestor local. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nÉ comum a promoção de interdições éticas por parte do Cremerj?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Por razões que tenho dificuldade de explicar nunca foi feito no Estado do Rio de Janeiro. Apenas no Estado do Rio de Janeiro nunca foi feito isso. Em todos os Estados do Brasil já foi feito e com bons resultados. Que é o que nós estamos vendo, no momento? Até, então, todos os que nós fizemos conseguimos respostas no mínimo de vinte e quatro horas a uma semana. Ou seja, em São Gonçalo interditamos o maior hospital, a maior emergência de São Gonçalo. E em menos de vinte e quatro horas o Secretário de Saúde conseguiu as coisas básicas que nós precisávamos. Estamos falando de coisas simples como desfibrilador, medicamentos que deveriam ter em qualquer lugar. Então, é algo que está tendo um bom resultado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nEm diligência ao Hospital da Mulher de Cabo Frio no dia 1º de abril o então Diretor Médico Paul Herbert nos informou que o hospital se encontrava em boas condições de funcionamento não necessitando de grandes reparos e nem insumos, inclusive afirmando que o que precisava era que nós o deixássemos trabalhar em paz. Tal constatação é contraditória com a inspeção feita pelo Cremerj. \r\n\r\nÉ possível afirmar que nessa data 1º de abril o Dr. Paul já tinha conhecimento de algumas dessas irregularidades apontadas pelos senhores? \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Certeza, eu não tenho como ter. o que posso falar é que a gente tem relatórios antigos onde é mostrado que tinha problemas na unidade. \r\n\r\nE também vale a pena ressaltar que o Dr. Paul também não é registrado no Cremerj como responsável técnico, onde até sexta-feira não tinha nenhum responsável técnico responsável pelo hospital. Onde, inclusive, o Prefeito contradizia vários fatos nos relatórios dizendo que não era bem assim. Inclusive ele apresentou documentos onde - nesses documentos - tinham comissões instaladas, que são básicas em qualquer unidade hospitalar como a CCIH, que é a Comissão de Infecção Hospitalar e a Comissão de Verificação de Óbitos que, segundo eles, já estavam instaladas e no momento das vistorias era dito que não. Ou seja, existe uma contradição muito grande em relação não só às mortes como também à verificação das mesmas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, segundo análise prévia de alguns prontuários... E aí eu aproveito para comunicar aos Deputados e às Deputadas que nós tivemos nessas duas últimas semanas - e que a gente não pôde ter a oitiva por conta do meu problema de saúde - a gente recebeu da atual direção um pen drive com os prontuários. A gente já teve aí o cuidado de fazer uma análise prévia desses prontuários, desses óbitos ocorridos em 2019. Não há evidência de maciça presença de infecção. A maioria das gestantes apresentaram o cartão pré-natal. \r\n\r\nComo o Cremerj avalia a posição da direção do hospital incluindo a atual gestão que também atuou como Presidente da Comissão de Óbito indicar esses dois pontos como sendo os responsáveis pelos óbitos de nascituros?\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, por mais que esta CPI tenha pedido, não tivemos nenhuma análise dos prontuários por parte do próprio hospital. Então, eu gostaria de saber como o Cremerj avalia isso.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Primeiro, é muito difícil baseado simplesmente nesse pen drive, porque esse pen drive chegou até nós ontem, depois de inúmeras solicitações. E o próprio número de mortes é contraditório, porque o que chega até nós foram 16; já chegaram até mim 37 e outros falando 30. Então, para que a gente avalie isso de uma forma adequada e correta, sem afirmar coisas que não são reais, nós já instalamos uma sindicância já há mais de um mês, onde estamos verificando tudo isso, onde magicamente só chegou esses prontuários ontem, e acho que nós teremos que pedir mais. Eu solicitei ao Prefeito pessoalmente, e já solicitamos por ofício, que ele me dê a cópia de todos os livros de atestado de óbito no último ano da unidade, onde isso não foi dado, para que eu faça uma investigação adequada do ponto de vista técnico. Até então, pela fala dele, eu não posso neste momento inferir nenhuma culpa ou qualquer problema em relação aos atendimentos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Bom, é importante, já que você já tem essa análise, que possa também nos conceder aqui na CPI para que a gente possa também fazer essa análise juntos.\r\n\r\nBom, nessa análise prévia também desses prontuários, há indícios de dissonância entre as condutas médicas e os protocolos assistenciais maternos-fetais oficializados pela Hospital da Mulher de Cabo Frio. O Cremerj chegou a fazer algum estudo nesse sentido?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Volto a afirmar: é muito cedo para falar algo que eu recebi ontem; então, eu preciso tecnicamente avaliar isso, e isso provavelmente vai ser levado a Câmara Técnica de Pediatria, seria a Câmara Técnica de Obstetrícia. Isso tudo vai ser avaliado do ponto de vista médico, ético, técnico, para que a gente possa ter um juízo de valor e conseguir finalizar essa sindicância, que posteriormente será fornecida vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. \r\n\r\nSegundo o documento de interdição do Cremerj, há um apelo por melhores condições de infraestrutura para o trabalho médico. O Cremerj chegou a analisar os prontuários - e essa pergunta vocês já disseram que não - e é de conhecimento do Cremerj que em muitos casos desses óbitos não há registro ao menos da avaliação de vitalidade fetal através dos batimentos fetais?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Pela ausência da estrutura do hospital e pelo depoimento colhido nas fiscalizações, sim; mas a análise completa nós recebemos os prontuários ontem, apesar de já ter sido reiterado desde outubro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nRecebemos o pedido de interdição dos senhores com a preocupação em razão da assistência à saúde da mulher na região, porque esse é um hospital de referência para a região, que atende não só a Cabo Frio, mas toda a região, parte muito grande da região litorânea. O Cremerj não teria uma alternativa menos drástica a fim de que não houvesse o efeito contrário, deixando que essas mulheres, em algum momento, fossem desassistidas?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Não. Foram 07 notificações; uma taxa de mortalidade para uma maternidade de baixo risco altíssima, 04 vezes maior que eu espero em qualquer maternidade de baixo risco. Quando há uma interdição ética, nós estamos dizendo que estar ali você tem um risco maior de morrer do que viver; então, infelizmente não há alternativa. A vontade da gestão, 07 vezes foram avisados, um termo de notificação entregue na mão da diretora em 17 de abril com todas as não-conformidades. A partir do momento em que um diretor ele assina que ele sabe que naquela unidade não tem o básico para assegurar um parto de qualidade e uma assistência neonatal de qualidade, ele está assinando embaixo e ele não se move para modificar isso? Um mês depois nós voltamos e nada tinha sido modificado. Após a interdição, em três dias as coisas estão sendo modificadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nBom, agora eu vou franquear a palavra às Deputadas e ao Deputado. Quem gostaria de fazer alguma? Nossa vice-presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos! Cumprimentar aqui o nosso companheiro Subtenente Bernardo; nossa companheira, Enfermeira Rejane; a nossa presidenta, Renata, e todos aqueles que nos assistem aqui pela TV Alerj. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta pontual ao Cremerj, porque é óbvio que é possível entender que foram, houve momentos anteriores que o hospital foi notificado porque a diretora médica recebeu e nenhuma Providência foi tomada, mas eu sigo aqui, doutora, com um sentimento de que essa interdição foi muito mais no sentido de proteger os médicos para um futuro questionamento jurídico do que uma intervenção verdadeiramente no sentido de solucionar aqueles problemas. \r\n\r\nEntão, feita essa consideração, que eu posso estar equivocada, por isso faço a pergunta, eu queria indagar se o Cremerj já instaurou procedimento disciplinar e ético contra o diretor médico, o diretor hospitalar, o diretor do hospital, se o Cremerj fez alguma notificação dessas péssimas condições ao Ministério Público, e se o Cremerj tomou alguma iniciativa - e aí eu preciso conhecer melhor o que caberia ao Cremerj fazer - mas se o Cremerj tomou alguma iniciativa no sentido de não permitir a continuidade, mas, de alguma maneira, contribuir para que as mulheres que ali vão, porque hoje pela manhã nós assistimos a uma reportagem de um jornal de TV de grande circulação, não questionando a interdição do hospital, mas falando o impacto que isso causaria na região. Considerando que o Cremerj tem uma atuação em todo o Estado, se o Cremerj tomou alguma iniciativa no sentido de fortalecer essa rede de atendimento para que a população não fosse prejudicada. \r\n\r\nNão estou querendo dizer com isso que o hospital inadequadamente tem que continuar funcionando, mas foi dito aí que, se houver uma emergência, o médico vai ter que atender. Então, eu estou preocupada com a mulher que está na ponta. Que os médicos vão responder, isso aí não é problema nosso, sobretudo quando é colocado aqui, embora o nosso médico tenha dito que os prontuários não são suficientes para análise, mas o que a gente ouviu aqui, tal qual um mantra, foi que o hospital dizia que as mulheres não faziam pré-natal e que, em razão dessa ausência de pré-natal ou de um pré-natal não qualificado é que acarretava a morte dos bebês e, pelo menos uma leitura ainda que rápida dos prontuários, nos mostra que não é essa a questão.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de ouvir as considerações do Cremerj.\r\n\r\nObrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Quando a gente fez a interdição, como falei, é medida de exceção. A gente não quer fechar o ato médico em lugar nenhum. Considerando isso, quando nós tomamos essas decisões, todas as decisões foram alinhadas não só direção conosco, na direção, como também com a Defensoria Pública e o Ministério Público. Ou seja, todo mundo está em prol da população. O Cremerj não defende o médico. Isso é um erro até dos próprios médicos, muitas vezes. O Cremerj defende o quê? A população e a sociedade. Esse é o papel da autarquia. Consequentemente, eu também tenho que defender o médico. O médico, ali, é vítima, vítima de um sistema cruel, onde ele tem que atender em condições muito ruins, com salários abomináveis, onde todos, há décadas, deixam aquilo ali à mercê. E quem sofre? É o médico ali da ponta e a população.\r\n\r\nQuando a gente vê uma área que era completamente sem assistência, que é o caso da área de Cabo Frio onde a maternidade mais próxima é Arraial, e também, se bobear, é pior do que a de Cabo Frio, não tem para onde muito correr. A gente sabe disso, só que é melhor continuar morrendo ou vamos fazer com que os gestores façam algo de verdade? \r\n\r\nO Secretário Estadual de Saúde ele também tem que ter a sua parcela de responsabilidade e auxiliar. Muitos desses Prefeitos e Secretários Estaduais e Municipais reclamam para a gente que eles não têm pactuações adequadas, eles não têm regulação. Hoje, o sistema de regulação do Estado do Rio de Janeiro é uma vergonha. Se a gente quer realmente falar de saúde pública e políticas adequadas, vamos discutir a regulação, vamos discutir como que que é feita essas famosas listas, vamos discutir a pactuação, vamos discutir para onde vai o dinheiro, o teto financeiro. Aí, sim, eles vão começar a falar em saúde pública. Senão, vamos continuar na mesma. Eu vou, em tese, fechar vários locais, vou forçar mudanças pontuais, mas nós não vamos sair do lugar. Nós precisamos, sim, de uma política de saúde melhor, em que os gestores sejam responsabilizados.\r\n\r\nEu abri uma sindicância contra o prefeito, contra o secretário municipal de Saúde e os diretores médicos porque eles são responsáveis. O Cremerj não é responsável por tudo o que tem acontecido, nós não somos responsáveis por que a saúde pública chegou a esse ponto. Talvez, se essas interdições tivessem sido feitas há 20 anos, não chegasse ao ponto em que estamos hoje. Como eu falei, eu fecho um, vou mandar para onde?\r\n\r\nTemos um problema de RH, tanto no município quanto no Estado, muito grande. Não temos concurso, não temos Plano de carreiras, cargos e salários e, sem isso, a gente não chega a lugar nenhum. Enquanto não sentarmos para discutir isso, nós não vamos ter uma saúde decente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria objetivar sua resposta, ou seja, o Cremerj solicitou algum tipo de procedimento ao Ministério Público? \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Cremerj fez alguma gestão sob o aspecto regional, no sentido de uma redução de danos, o que acarretaria o fechamento daquele hospital?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - A redução dos danos pensada, que é um plano de contingenciamento, que é muito bem falado pela Defensora Thaísa, é exatamente mapear essa área e fazer um plano A: ter uma ambulância na porta, ter uma orientação dos médicos para que eles atendam aos pacientes emergenciais, fazer uma classificação de risco, e fazer com que isso seja regulado. Esse é o plano A.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, queria submeter à sua análise se podemos ter esse requerimento enviado ao Ministério Público, no sentido da instauração de um procedimento apuratório, e a cópia do plano de contingência, para que possamos ter um conhecimento melhor das atribuições nesse sentido.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Isso é um grupo de trabalho, tem ata para mapear e fazer tudo isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu sei, doutor, mas a pergunta é objetiva. O senhor me disse que apresentou um requerimento ao Ministério Público.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Todas as fiscalizações, todas, sem exceção, vão diretamente para o Ministério Público e para a senhora defensora pública.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Isso é o que a gente quer. A gente quer a cópia disso e ainda que esteja em uma Comissão, minimamente a cópia da ata que instalou a Comissão e, tão logo possível, o relatório final dessa Comissão.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, eu acho que é superpertinente a requisição dessa documentação.\r\n\r\nEu gostaria de perguntar à dra. Rafaela, se hoje... vocês nos informaram que não há um responsável técnico pelo Hospital da Mulher. Isso persiste com a nova direção da diretora Tânia Lowe? Ela não é a responsável técnica pelo hospital?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Após a interdição na quinta-feira, eles deram entrada na seccional na sexta-feira, para registro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ela mesma deu entrada para o registro, enquanto responsável técnico pelo...\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - No caso, o secretário de Saúde a nomeou como responsável técnico, e a registrou no Conselho, foi sexta-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, o senhor gostaria de fazer algumas perguntas?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo. Eu queria saber do doutor por que nesses hospitais do Rio de Janeiro, em que pessoas morrem na maca esperando atendimento, qual a atitude do Cremerj nessas oportunidades?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - A atitude é que nós estamos fazendo de uma forma mais regrada as fiscalizações e solicitando aos gestores locais para que tenham tomado alguma decisão nesse sentido.\r\n\r\nEu não consigo gerir o gestor, esse é um ponto. Eu consigo puni-lo. Eu não tenho, como foi perguntado - ah, o meu plano. O plano, em tese, não cabe nem a mim: cabe ao gestor. Eu não tenho como gerir a cabeça do gestor e nem mesmo ser culpabilizado por ele. Agora, eu posso ir lá e fiscalizar de forma mais intensa. Estamos aumentando nosso quadro de fiscais, por exemplo, para ter, em média umas 600 de fiscalizações/ano. E nunca foi feito isso no Rio de Janeiro. E isso, em tese, pode ser que melhore a qualidade do atendimento médico, isso para tudo, a gente evitando esse tipo de atitude, que é muito comum no Rio de Janeiro, não é. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - No caso, quando o senhor chega no hospital e, numa vistoria, vê que está tudo errado. O senhor pune o hospital na hora, chama a Polícia para dar voz de prisão por omissão? Como é que o senhor procede?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Eu não tenho como chegar e punir uma pessoa, sumariamente, dessa forma, do ponto de vista como autarquia, mas eu posso, sim, responsabilizá-lo. \r\n\r\nEu, como sou da Corregedoria, levantei os últimos cinco anos de processos ético-médicos no Cremerj, eu não achei nenhum tipo de gestor sendo punido, todos eram absolvidos. Todos. Eu garanto que o Cremerj atual não é mais conivente sobre isso. \r\n\r\nE eu queria aproveitar até a oportunidade e solicitar apoio de vocês em relação, da Comissão de Saúde da Alerj. Nós mudamos muito, temos muito que aprender, nós temos muito que nos unir para melhorar todo esse cenário. E eu acho que esse tipo de conversa, esse tipo de proximidade, é o que vai fazer com que a gente evite chegar a esse ponto a que chegou. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O senhor não acha que no Brasil, principalmente aqui no Rio de Janeiro, é muito a lei, e ninguém cumpre a lei? E por isso, eu estou perguntando, que agora eu faço parte de uma Comissão de “Cumpra-se a lei”, e já vou começar a cumprir a partir de hoje. Vocês vão ter uma surpresa. \r\n\r\nEntão se eu acho que se, no Brasil, a pessoa cumprisse a lei, que nós estamos num país que mais leis tem - nós temos o Código Penal, o Código de Trânsito, o Código Processo Penal, o Código do Estatuto do Menor e do Adolescente, é tanto, a Constituição Federal! -, se você for cumprir mesmo esse Código, você não consegue sair na rua, porque você não consegue fazer nada sem cometer um erro. \r\n\r\nEntão eu acho que os senhores estão trabalhando bem. Esse choque no hospital, o hospital mereceu, mas já está começando a se valorizar. Mas eu acho que nós temos que brigar porque “Cumpra-se a lei”. Eu acho que se não cumprir a lei, tem que pedir impeachment, tem que pedir afastamento, como eu vou fazer hoje, porque eu não aceito que tenha uma lei e não se cumpra. Se tem uma lei e não cumpre, eu acho que a lei tem que acabar. \r\n\r\nEntão eu acho que vocês estão fazendo um trabalho bom e se depender de mim, pode me chamar que eu vou junto. Vocês fazem a parte administrativa e eu faço a parte do cumpra-se a lei, que é o que eu gosto de fazer: prender. \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Deputado, eu gostaria só de aproveitar, que é exatamente pelo fato de nunca ter sido feito e nunca ter se cumprido a lei, está tendo esse reboliço todo em relação as interdições do Cremerj. Está lá, na Resolução, há muito tempo e isso simplesmente não foi feito. Eu acho que o caminho é esse é esse.\r\n\r\nEu, no início, nós, o Cremerj fico muito temeroso em relação ao que ia acontecer, do ponto de vista não só político, com a sociedade, como também com os médicos, só que o que nós estamos percebendo é um apoio muito grande. A gente só não recebe apoio do gestor. Obviamente eu fiscalizo ele e nunca vi ninguém ser fiscalizado e ficar feliz, mas o que eu vejo hoje é que a conversa, até mesmo com esses gestores, melhorou, porque ele percebeu que o “Cumpra-se” da lei é o que tem que valer e, por nós, é o que vai valer!\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - E o senhor pode contar. Eu, antes de ser deputado, era policial, e só ouvia falar mal da Assembleia. Hoje, eu posso dizer que a Assembleia mudou. Os 49 deputados que entraram, entraram na intenção de cumprir a lei, de ter horror à corrupção. E confio que nós vamos conseguir. E eu vou fazer o que for possível para que seja cumprida. Eu vou começar a sair e fazer blitz da Saúde. Mas a minha intenção não vai ser a blitz de chegar lá e saber se o médico está dormindo, se o médico não está. É saber o que está precisando naquele momento, que aquela pessoa está ali para ajudar, porque eu sou favorável de cumprir a lei, doa quem doer. \r\n\r\nMuito obrigado. Eram só essas perguntas para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renata de Souza) - Muito obrigada, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, gostaria de fazer um ... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só fazer uma observação, para dizer o seguinte: no início de março, nós tivemos numa reunião, na Secretaria Estadual de Saúde, para tratar da questão da tuberculose, em particular do pseudofechamento, que até agora a gente ainda não tem resposta quanto a isso, que é um estudo, do Hospital Santa Maria. E naquele momento, Doutor, eu conheci o presidente do Cremerj. Naquele momento eu disponibilizei meu contato. Então ele sabe que existe a Comissão de Saúde, ele conheceu a presidente da Comissão de Saúde. Então, se esse contato não aconteceu, foi por falta de tempo ou de interesse do Cremerj. \r\n\r\nSó estou fazendo essa observação, porque eu acho que o papel da Comissão de Saúde é esse mesmo, é de construir pontes, é de verificar o que está errado. O nosso Subtenente Bernardo é nosso integrante, mas o conhecimento existe. Se não houve a agenda solicitada é porque provavelmente não houve tempo ou interesse por parte do Cremerj. Mas eu quero renovar aqui a disposição da Comissão de Saúde, muito embora esse contato já tenha sido feito com presidente.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Deputada, nós chegamos no Cremerj, em outubro, nós temos muito pouco tempo lá, e diferente do que era antes, nós somos médicos de verdade, todos nós que estamos lá. Por isso que nós temos a visão um pouco diferente, porque nós sabemos como que é o fim, a ponta. \r\n\r\nMuitas das coisas que aconteceram nesses últimos meses foram um reboliço de confusões lá dentro, mesmo, do próprio Cremerj, onde nós estamos organizando isso tudo. Nós pegamos O Cremerj numa forma muito doida no sentido de desorganização. Esse contato que a Senhora teve com o nosso Presidente, isso, por exemplo, não chegou até mim e nem mesmo à Rafaela. Por quê? Não foi falta de interesse. Foi simplesmente por conta de atribuições de todos nós, mas eu tenho certeza que o Doutor Sílvio ele não fez isso por mal, entendeu? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não tem problema nenhum, o Senhor só não pode, é, na sua fala, colocar de um jeito que parece que a Comissão de Saúde está distante dos graves problemas do Estado na área da Saúde, e não está. \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Sim, eu agradeço muito\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só fazer uma correção fraterna aqui.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Claro, claro. Eu entendi dessa forma. Por favor. Eu agradeço muito à Senhora, eu acho que nós teremos contato, acho que o seu trabalho é excepcional, e a gente precisa realmente disso, dessa proximidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, gostaria, agora de franquiar a palavra à nossa Relatora, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos, queria aqui primeiro saudar a Presidente da Comissão, Deputada Renata Souza, e chamar a atenção para a importância desta CPI que cada vez que desenvolve os seus trabalhos, mais informações têm, obviamente, a respeito dessa maternidade. Cada vez nos impressiona demais, o que é que estava acontecendo ali. Queria saudar também o Dr. Francisco, é bom tê-lo aqui na CPI.\r\n\r\nEu vou ser um pouco direta, porque algumas das informações que nós temos recebido, aqui na CPI, estão em discordância de algumas informações trazidas na data de hoje. Por isso a importância da gente detalhar mais essas questões.\r\n\r\nCumprimentar o Cremerj, parabenizar pelo trabalho que está tendo feito. Algumas unidades de saúde, realmente, já deveriam ter sido fechadas, há muito tempo. A gente tem aí visitado vários hospitais e, infelizmente, aqui dentro nós não temos força o suficiente para fechar várias unidades que são verdadeiros açougues de atendimento à população. Aquilo não pode ser chamado de unidade de saúde e muito menos que os profissionais de saúde possam atuar em algumas dessas unidades.\r\n\r\nA nossa preocupação, obviamente, nós temos que ver os dois lados, o lado de um profissional que está desenvolvendo as suas atividades sem condição alguma de trabalho e o lado da população, que precisa de algum tipo de atendimento, porque na hora do desespero todo mundo sabe o que que é você não ter amparo de absolutamente nada.\r\n\r\nA nossa principal preocupação, quando soubemos da atividade do ...., vou fazer duas separações porque nós estamos na CPI justamente para discutir o atendimento da Maternidade, e fomos pegos de surpresa com a posição do Cremerj em relação à interdição ética. Então são duas coisas que eu gostaria de separar, nesse momento, e primeiro fazer algumas considerações a respeito da interdição ética.\r\n\r\nA minha preocupação é a seguinte: para onde estão sendo encaminhadas essas mulheres? Acreditamos que o Ministério Público e o Cremerj tenham feito essa análise antes, mas gostaríamos de ter isso mais claro, porque a maternidade Cabo Frio não é a única que passa por muitos problemas. Não sei se foi feita alguma avaliação do entorno, para onde encaminhar, para onde está sendo encaminhado e o que que essa demanda, aumentada, está afetando na outra unidade em que elas estão sendo referenciadas.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Aliamo-nos com o promotor da área onde estão sendo encaminhados todos os pacientes para São Pedro de Aldeia. Não temos, até então, nenhum relato de problemas, até porque, os atendimentos emergenciais também estão sendo realizados lá na unidade de origem, no Hospital da Mulher. Aproveitando também...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que seria o emergencial, por favor?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Por exemplo, temos um relato. A interdição foi feita no sábado passado. No sábado chegou uma gestante lá, já em período expulsivo, ou seja, o bebê já estava nascendo. Não temos como fazer transferência num caso desse. Foi feito esse término de parto e a criança e a gestante estão bem. É o tipo de situação emergencial, mas vou te dar um exemplo simples para que seja simples de entender o porquê que é importante a intenção nesse caso. Temos uma unidade com alto fluxo de parto, em torno de 60 a 70 partos/mês e isso também é motivo até de averiguação, porque já me chegaram a falar em 100, o Prefeito fala em 60, outra pessoa fala 30. E é difícil quando se tem tantas informações conflitantes, ainda mais num lugar onde não se tem prontuário escrito de forma adequada. Ou seja, estamos lidando com números mágicos, podendo ser inclusive pior do que isso. Eu acho que a intenção ética médica ela tem que ser levada também até para os outros profissionais de saúde, mas o enfermeiro, o próprio fisioterapeuta, os técnicos de enfermagem, também estão ali expostos. Temos que tirar um pouco do foco do médico também porque ele faz parte de uma equipe multidisciplinar onde todos eles são responsáveis, só que, no final, sempre vai na maioria das vezes para o médico, mas isso não tira a responsabilidade dos outros entes. Então, aliamos também uma ambulância no local, para que seja feito o transporte também. Ou seja, pensamos num plano de contingência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dr. Luís, a resposta à pergunta é que elas estão sendo encaminhadas para uma maternidade, um hospital em São Pedro da Aldeia. Essa maternidade teve seu fluxo aumentado, porque se foram, 60, 70, 150 mulheres atendidas em Cabo Frio, esse fluxo, encaminhado para São Pedro da Aldeia, tem conseguido suporte dos médicos e dos outros profissionais a esse quantitativo.\r\n\r\nEu gostaria, Presidente, que fosse oficiada a maternidade de São Pedro para que tenhamos clareza do que significou isso. O quantitativo aumentado, o quantitativo de médicos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A informação que posso lhe dar, que acabou de chegar, é que o Hospital da Missão, em São Pedro da Aldeia, já está recusando gestantes da região e encaminhando para Bacaxá.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É um hospital público da cidade?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - É. A título de informação, podemos conversar um pouco mais sobre isso. É porque acabou de chegar essa informação que é gravíssima e, inclusive, chamamos a atenção do Cremerj para essa desassistência.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Deputada, se começarmos a discutir também nesse sentido de os pacientes serem encaminhados para um lugar, serem recusados e encaminhados para outro, não vamos sair daqui, porque estamos falando de uma região que nada tem, ou tem muito pouco. Então, volto a falar, precisamos de mudar a gestão, não só em nível estadual quanto local porque, senão, se eu for levar à risca a lei, eu fecho tudo. Essa é a verdade. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós deveríamos. Desculpe. Dr. Luis, vocês já tinham recebido - vocês, que eu falo, o Cremerj - já tinham recebido denúncias de algum médico da maternidade de Cabo Frio denunciando as más condições de trabalho, a falta de profissionais, enfim, os médicos que atuam na maternidade de Cabo Frio já tinham feito denúncias ao Cremerj? \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Sim. Nós temos denúncias dos próprios profissionais de lá, inclusive tem chegado para nós, de forma pessoal, médicos que têm medo de se manifestarem por medo de retaliações locais - isso é um fato - e de não médicos também. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na visão dos senhores, o quantitativo de profissionais médicos estava adequado àquela maternidade? Porque a informação é que tinha um plantão só, não é? \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Não. Não estava. Esse é um problema crônico da Saúde, por conta do regime de contratação que nós temos uma lei que engessa um pouco os próprios gestores. Então, de certa forma, eles têm uma culpa, mas não têm. Porque, para eles também é difícil você conseguir um profissional para uma área ruim, com um salário ruim e em condições ruins. E principalmente a forma de contratação, isso talvez seja uma das piores coisas que nós temos hoje para os médicos e para os outros profissionais também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Segundo o relatório da vistoria, Deputada, de 17 de abril de 2019, nós tínhamos cinco crianças graves na unidade intermediária, que na verdade era uma unidade de terapia intensiva. Entretanto, não havia plantonista médico neonatal nessa unidade. Havia apenas um plantonista, pediatra ou não, que ficava responsável pelas salas de parto, e essas crianças eram deixadas nessa semi-intensiva - unidade, aí é o nome que o gestor quiser dar, mas, para mim, criança em respirador é uma UTI -, e as crianças eram deixadas sem médico naquele momento. \r\n\r\nAlém disso, não era só falta de médico. A unidade não tem técnico de raio X. Se você precisar de um raio X, o técnico de radiologia era acionado por telefone para ir até a unidade fazer o raio X de quem fosse necessário. Então, esse sobreaviso, por ser uma cidade pequena, havia também na anestesia, na obstetrícia e em vários setores. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada pela informação. Qual a avaliação do Cremerj em relação ao pedido de exoneração do Dr. Antônio Macabu? \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Eu desconheço. Eu desconheço.\r\n\r\nEu queria só fazer um adendo, em relação à unidade intermediária. Como a Dra. Rafaela falou, é uma denominação de uma unidade fechada. Nós estamos falando de uma maternidade que tem um fluxo alto e que, porventura, pode ter uma criança que possa precisar de uma unidade fechada. A solução que eles me deram, que foi dito ontem, no relatório deles, é que eles iriam acabar com essa unidade. Ou seja, eles tinham lá uma unidade fechada, com cinco crianças com respirador, onde era necessário ter uma equipe completa e neonatal. Qual foi a solução que eles deram para nós? Simples: eu vou acabar com aquilo e não tem mais. \r\n\r\nQual é a pergunta que eu voltei para o prefeito? “Mas o que você vai fazer com essas crianças que, porventura...”. “Eu vou fazer uma área de transferência, onde eu teria essa mesma unidade”. E aí, eu falei: “Tudo bem. Mas você tem isso com a regulação? O Secretário estadual está sabendo disso?”. \r\n\r\nEntão, só estou lhe passando, em primeira mão, essa foi a solução apresentada. Esse, porém, talvez seja o ponto crucial para que hoje, na plenária, a gente libere ou não, porque eu não tenho, até então, nenhum plano para levar essas crianças. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Eu me senti aqui na responsabilidade de esclarecer que o Dr. Antônio Macabu era o diretor do hospital, e que meio da CPI, a gente buscando todas as informações, o Dr. Antonio pediu a exoneração do Hospital.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Desculpa, mas é porque eles... ele nunca foi registrado no conselho como diretor, então isso era extraoficialmente. Para gente no conselho, desde o ano passado, desde a vistoria de outubro, nós não temos médicos registrado como responsável técnico, por isso que essa informação para gente não era oficial.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu gostaria que o Cremerj fosse oficiado em relação à questão do Dr Antônio. Não sei se vocês já abriram processo ético.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Dentro dessa sindicância, provavelmente... Como funciona a sindicância? Como tem fatos respectivos eu vou ter todos os responsáveis envolvidos dentro dessa... desse processo. Eu preciso entrar nessa seara ainda para que eu possa dar essa responsabilidade. Mas se ele está nesse sentido, provavelmente ele vai ser incluído nisso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque para a gente aqui da CPI é outro procedimento. E aqui ele se colocou como o responsável técnico pelo hospital.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputada Enfermeira Rejane, Dr Antônio, esse... qual era o cargo dele?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era o diretor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não, não, era... Na verdade, é Dr. Paul. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Antes dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Antes do Dr. Paul? Ah, da gestão anterior ao Dr. Paul. Está certo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quando o Dr. Paul chegou aqui, nós buscávamos informações e ele falou que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ele se referia ao Dr Antônio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Dr Antônio tinha pedido a exoneração, foi exoneração a pedido, só que ele tinha informado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós também tivemos a informação a respeito das comissões. A Comissão de óbito e a Comissão de biossegurança. Como é a relação dessas comissões com o Cremerj? Vocês recebem informações? Porque observamos também que a Comissão de óbito, ela só foi acionada acho que depois da décima morte. Depois da décima morte ou mais.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Então, que acontece? Quando a fiscalização vai, a Comissão tem que reportar a nós, ou seja, eu vou lá e pergunto à Comissão: “Comissão, tem algo nesse sentido aqui? Sim.” A partir do momento que eu não tenho Comissão, eu não tenho nem a quem perguntar. Então, eles não tinham.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas a informação é que tinha, Dr Luis. \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Então, aí, essa informação eu soube segunda, ontem. Segundo ele, ele tem uma ata, que nada impede que seja simplesmente um papel com a data retroativa que assina e tal, que todas as vezes que lá foram e foram arguidos nesse sentido, não tinha nenhuma informação de nenhuma Comissão. Então, o que eu tenho hoje de concreto? Concreto eu tenho um papel com uma data, assinado, que tem lá o nome de um médico e uma enfermeira e, se não me engano, um técnico, falha a memória, na Comissão. 9 de abril. 9 de abril desse ano. Então, isso é o que eu tenho hoje, agora o que tinha antes...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas eu perguntei o procedimento. Vamos supor, morreu uma, duas crianças numa maternidade. A Comissão de óbito, ela, por protocolo, ela tem que se reportar?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Não.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Suspeitar. Se tiver uma suspeição de algum delito ético.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Posso dar uma informação, inclusive aqui nesta CPI recebemos a informação que atual diretora médica, Tânia Lowe, era responsável pela Comissão de óbito. Isso confere vocês... 9 de abril.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - No documento que chegou para mim ontem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente, tanto é que a gente, quando ouviu, na verdade eles tinham se reunido uma vez inclusive.\r\n\r\nNão, pode falar, é só para trazer essa informação da doutora...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque seria a minha segunda pergunta, que era informação a respeito da Dra Tânia. Qual a informação que o Cremerj tem?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Eu descobri ela sexta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vocês já tinham ido lá mês de janeiro ou vocês estão participando?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Na vistoria de 17 de abril ela se apresentou como diretora, entretanto, sem registro, sem nomeação, sem ata, sem Diário Oficial, sem nada, foi uma apresentação informal.\r\n\r\nNo dia 17 de abril ela afirma para vistoria que o hospital tinha uma Comissão de revisão de prontuário, entretanto que não havia Comissão de revisão de óbito e nem de morbimortalidade materna infantil, e nem CCIH. Isso foi extraído de informações dela no dia 17 de abril.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As mortes aconteceram a partir de janeiro. Nesse período nada foi feito?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Nada foi feito. Então, nós fomos... pela notícia dessas mortes e pelas denúncias fomos à vistoria em abril, ela informa isso para a gente. Entretanto, na documentação que recebemos ontem no final da tarde há uma ata da Comissão de óbito registrada em 16 de maio de 2019. Então, eles constituíram a Comissão óbito posterior à interdição, inclusive, né? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a última pergunta Dra. Rafaela e Dr. Luis, vocês não acham que para viabilizar o atendimento às mulheres com uma com certa tranquilidade, com uma certa qualidade dessa assistência, não seria importante que esses médicos da Maternidade de Cabo Frio, assim como os outros profissionais, fossem atuar, desenvolver suas atividades lá na maternidade de São Pedro da Aldeia? \r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Eu não posso deixar desassistido quem ainda está na maternidade. Caso a maternidade esvazie, entendo que deva haver essa transferência. Mas é uma questão administrativa política. Mas no momento as gestantes - quem estava em controle de pressão arterial e não foi transferida - essas pacientes estão lá, e se você transferir toda a equipe vai ficar sem assistência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, e lá, na maternidade de São Pedro da Aldeia? O quantitativo de mulheres deve estar chegando, deve estar insuportável para os profissionais que estão ali atendendo.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Desculpe, mas, além de ser uma questão do estado, a gente volta dizer de números que não são compatíveis. Nós temos registros de 30 partos/mês que daria uma paciente por dia, o que não aumenta o fluxo de maternidade; 60 partos/mês, dois por dia, não vai sobrelotar, superlotar São Pedro da Aldeia. Cem partos/mês, quatro pacientes por dia, também não vão levar a uma superlotação em 5 dias que a gente tem de interdição. Não é uma maternidade de alto fluxo. Em momento algum, pelo menos eu, não recebi nenhum documento que diga que há mais de 10, 15 gestantes atendidas por dia, pelo contrário, os atendimentos, nós falamos, são muito variáveis, assim como as mortes, têm números. Falam em vários números de mortes, não tem nada disso apurado, mas é uma maternidade de baixo fluxo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual?\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - A de Cabo Frio. O próprio prefeito fala de 60 atendimentos/mês.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós estamos falando da de São Pedro. Se a de São Pedro tem esses materiais que a senhora informou aqui. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Mas, Enfermeira Rejane, se eu recebo, se o Prefeito me afirma que Cabo Frio recebe 60 gestantes por mês, são dois pacientes por dia. Dois pacientes vão superlotar São Pedro da Aldeia?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não sei qual é a quantidade de São Pedro.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA BRAGA LEAL REIS - Sim, mas dois pacientes?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. A gente vai tratar de outra forma. Não estou falando aqui... é porque a nossa preocupação, veja bem, a gente não se preocupa somente com os trabalhadores, a gente tem que se preocupar com o outro lado. Então, a maternidade de São Pedro ela tem que estar com, por exemplo... o que foi visto lá na maternidade de Cabo Frio é importante que São Pedro não tenha os mesmos problemas. Que tenha um responsável técnico, que tenha Comissão de óbito, que não falte em São Pedro, podem ser 5 dias, podem ser 3 dias, pode ser um dia, mas para nós, aqui da Comissão, é importante que a gente não transfira um problema e que ele começa a acontecer lá em São Pedro. Tomara que não. A gente reza. E aqui, quando a gente recebeu a solicitação do vereador para fechar, interditar maternidade, esse não é o papel da CPI. O nosso papel é que o prefeito, imediatamente, coloque as equipes na sua totalidade, que imediatamente coloque as condições necessárias para as equipes trabalharem, porque, se tiver isso, nós não precisamos fechar. \r\n\r\nAgora, o Conselho de Medicina tem outro papel que não é o papel da Comissão. A nossa posição foi uma. \r\n\r\nO Cremerj atua na defesa dos profissionais, sim, e da população. Então, são as duas coisas, porque um Conselho não pode permitir que seus profissionais atuem sem condições, e a intervenção médica serve para isso. No entanto, a nossa preocupação é: para onde essas mulheres estiverem sendo referendadas, que tenha lá o material, porque o fluxo vai aumentar lá do outro lado; que a gente tenha profissional qualificado para que as mortes não sejam transferidas para Cabo Frio; que as mulheres tenham conhecimento prévio disso - é necessário que se busque o Conselho de saúde -; que essa informação possa ser debatida, que possa ser vista a melhor forma possível junto à rede básica para orientar as mulheres durante esse período - se são 15 dias, eu não sei qual é o período -; que as mulheres que entrarem em trabalho de parto ou que precisarem da maternidade se dirijam a Cabo Frio. E em Cabo Frio, obviamente, o prefeito deve estar tendo uma demanda aumentada, precisando de medicação aumentada, de material aumentado, tudo isso. \r\n\r\nEntão, para a gente isso é importante, e a gente, obviamente, vai ver a forma que isso foi feito também, para não desvirtuar do nosso foco de atenção que é a maternidade de Cabo Frio.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu acho que o Dr. Luis Guilherme nos faz uma provocação em termos de saúde pública, porque se fosse fiscalizar todos os hospitais, não teríamos hospitais no Rio de Janeiro. E me parece que em uma das preocupações desta CPI é que tem nascituros e recém-nascidos morrendo concretamente. E é claro que não dá para fechar todos os hospitais, senão a população também estaria completamente desassistida. \r\n\r\nAgora, é importante que a gente olhe para esse momento limite da situação da saúde no Rio de Janeiro e para o papel do Cremerj nesse sentido, para que a gente possa também provocar as autoridades em âmbito estadual, governador, enfim, a quem tem responsabilidade de manter a regularidade desses lugares. E é óbvio, a gestão tem problema, mas um problema maior é deixar a população desassistida. \r\n\r\nEssa é uma preocupação desta CPI: de uma mulher que está chegado com as dores do parto, que possa receber atendimento adequado, mas que possa sair do hospital com o seu bebê no colo e não com um atestado de óbito. Isso, de fato, é uma preocupação dessa CPI.\r\n\r\nBom, parece-me que há mais perguntas, os Deputados têm mais algumas perguntas. Eu gostaria se sugerir, inclusive, o Dr. Lucas tem apresentado essa possibilidade de, talvez, eu acho que encontrar, fazer uma reunião entre a CPI e o Cremerj, que possa ser uma reunião mais de trabalho, e, aí, se a Deputada, nossa Vice-presidente desta Comissão, que também é Presidente da Comissão de Saúde aqui dentro da Casa, puder participar, a gente faz uma reunião mais de trabalho, identificando questões e problemas para que a gente possa qualificar também essa proximidade, fortalecimento mútuo desse trabalho. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu estarei presente em todas as audiências e reuniões que a senhora determinar, até porque tenho muito gosto de integrar esta CPI. Mas não abro mão de uma reunião específica da Comissão de Saúde, até pela ponderação feita pelo Dr. Rafael - já feita aqui minha contrarrazão -, mas acho importante que a Comissão de Saúde e o Cremerj tenham, aí, uma reunião em separado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Perfeito.\r\n\r\nBom, eu gostaria de agradecer e encerrar a oitiva, agradecendo a participação da Dra. Rafaela Leal, do Dr. Luis Guilherme. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, é importante que a gente tenha aí no decorrer da CPI os pareceres e as documentações do Cremerj, para que possamos também nos substanciar dessas informações, nos assenhorar dessas informações.\r\n\r\nEntão, quero agradecer pela disposição de terem vindo contribuir com a CPI e que possamos também ser informados dos novos procedimentos, como vai se dar na quarta-feira essa possível a reabertura ou não da área médica do Hospital da Mulher, porque, sem dúvida nenhuma, algo converge aqui, que é a preocupação com essas mulheres que estão nesse momento com a precariedade de assistência ali no Hospital da Mulher.\r\n\r\nGostaria de passar imediatamente a palavra à Dra. Thaísa Guerreiro, Defensora pública e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Quero desde já agradecer a presença da Dra. Thaísa e também da Dra. Alessandra Nascimento. E ressaltar que o quanto é importante ter o Dr. Francisco Messias também como representante da Defensoria Pública aqui na Alerj.\r\n\r\nEntão, gostaria de registrar que esta é uma Comissão Parlamentar de Inquérito e que o depoimento da Dra. Thaísa se dá na condição de testemunha - e nesta condição fará sob palavra de honra a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce sua atividade. Relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.\r\n\r\nSra. Thaísa, a senhora pode por favor ler o termo de qualificação?\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Sim. Meu nome é Thaísa Guerreiro de Souza, eu tenho 39 anos, moro em São Francisco, Niterói. Tenho que dar o endereço por completo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não precisa. E a função?\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - E a função da Defensoria Pública do Estado do Rio, atualmente exerço o cargo de coordenadora da Saúde Tutela Coletiva. \r\n\r\nBom, a Defensoria Pública, desde a gestão passada do Cremerj, sempre recebe regularmente os relatórios de fiscalização de diversas unidades, eles encaminham para a Defensoria Pública e para o Ministério Público. Não necessariamente de todos, mas os que eles que consideram que são mais graves. Nós recebemos... nessa linha, nós recebemos no início de maio o relatório do Hospital da Mulher, apontando algumas irregularidades, principalmente no tocante a....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Desculpa, Dra. Thaísa, recebeu esse relatório de onde?\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Do Cremerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Do Cremerj mesmo. Perfeito.\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Como ele sempre encaminha em relação a diversas outras unidades, quando eles consideram que foram identificadas irregularidades graves. E recebemos com a notícia a advertência de que poderia acarretar interdição se essas irregularidades não fossem sanadas.\r\n\r\nMas, paralelamente a isso, também fomos... assim que a nova gestão entrou em atuação, eles fizeram uma reunião com a Defensoria, também com o Ministério Público e informaram que eles passariam a fazer interdição ética do ato médico nas unidades. E já naquele momento a Defensoria realmente ficou preocupada com como que a gente poderia atuar para garantir a assistência das pessoas que ficariam sem aquela unidade de saúde, tendo em conta que realmente a gente vive uma rede sucateada.\r\n\r\nBom, então, combinei internamente na Defensoria que, com a Dra. Alessandra, que está na Coordenadoria de Saúde, que a gente teria que estar presente nessas interdições para verificar o impacto que isso estava trazendo à população e tomar medidas que garantissem que essas pessoas fossem atendidas e redirecionadas para a autoridade de saúde - medidas não só extrajudiciais, como judiciais.\r\n\r\nEntão, nós somos recebemos não só no Hospital da Mulher, mas recebemos também de São Gonçalo, duas unidades que foram interditadas em São Gonçalo - foi a Clínica da Família Santa Luzia e foi o Hospital Luis Palmier, sim.\r\n\r\nEu estive presente nas duas interdições que foram feitas pelo Cremerj em São Gonçalo, o Hospital Luiz Palmier já tem uma ação civil pública do Ministério Público pedindo pela regularização, e a Clínica da Família não tinha nada. O que eu então adotei no momento interdição, qual foi a minha preocupação? Primeiro, no Hospital Luiz Palmier garantir que quem já estivesse ali internado, fosse mantida a internação e a assistência médica a essas pessoas. E na hipótese de urgência e emergência, como o Cremerj as possíveis novas internações, foi então solicitado que fossem regulados os pacientes para outras unidades. Eu fiz uma recomendação ao Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo para que essas pessoas que precisassem novas internações fossem reguladas.\r\n\r\nParalelamente a isso, no ato da interdição, eu entrei em contato com o Edmar Santos, que é Secretário Estadual de Saúde, pedindo ajuda porque é claro que São Gonçalo não conseguiria redirecionar esses pacientes sem a ajuda do sistema estadual de regulação. E, na Clínica da Família, que não tinha qualquer ação civil pública, foi feita uma medida cautelar de natureza antecedente para que fossem imediatamente sanadas todas as irregularidades a fim de permitir que a unidade voltasse a funcionar.\r\n\r\nNo Hospital da Mulher, eu infelizmente não pude ir, foi a Dr. Alessandra, por isso que ela está aqui presente, que participou, testemunhou interdição e participou do ato. Porque eu estava aqui com o Dr. Francisco na frente, no lançamento da Frente Parlamentar da Baixada. Então a Dr. Alessandra que se encaminhou.\r\n\r\nO que eu posso dizer é que nós nos antecipamos com a experiência de São Gonçalo. Dr. Alessandra já levou em mãos a recomendação e entregou na Secretaria Municipal de Saúde para que houvesse o redirecionamento dessas mulheres que não estivessem em situação de urgência e emergência. Porque ela vai explicar que lá ela solicitou que as urgências e emergências fossem mantidas na unidade. E também foi feita a recomendação para que todas as irregularidades fossem sanadas, porque o nosso objetivo é que a unidade volte a funcionar o mais rápido possível. E, até que isso não seja feito, que também elas fossem redirecionadas a situações eletivas.\r\n\r\nBom, é importante frisar também que o Hospital da Mulher já tem uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público desde 2016. Então a Defensoria não tem como propor uma outra ação civil pública já que ela toca nos pontos dessas irregularidades que foram abordadas pelo Cremerj. Então qual é a nossa prática, que a gente adota nessas hipóteses, já tem uma ação civil pública em curso? A Defensoria Pública faz um pedido de assistência litisconsorcial, que a gente ingressa no feito para auxiliar o Ministério Público, trazendo as novas vistorias. Isso foi feito, a assistência litisconsorcial já está protocolizada embora não tenha sido juntada ainda no processo eletrônico. Mas já está junto com a vistoria do Cremerj para gente pressionar abertura do hospital. \r\n\r\nEntão a Dr. Alessandra que participou e acho que ela poderia trazer maiores detalhes sobre o que aconteceu e o que ela testemunhou no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Dra. Thaísa. Dr. Alessandra, então eu acho que é importante...\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Só frisar mais uma coisa, Deputado Renata: eu solicitei ao Edmar, porque eu estava muito preocupada como isso impactaria na rede, e eu solicitei Dr. Edmar uma reunião para que todos os atores envolvidos fossem articulados para que a gente conseguisse dar um mínimo de assistência a essa população, caso novas unidades viessem a ser interditadas. Eu soube, pelo Cremerj, que ele já entrou em contato e já solicitou uma reunião...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Já tem data?\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Acho que é dia 27. Dia 27. \r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANGOS - 27. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Dia 27. \r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Acho importante até a participação desta CPI para este caso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Claro, claro. Superimportante. Bom, então a Defensoria realizou essa visita de fiscalização junto com Cremerj. Foi a primeira visita que a Defensoria pode ir junto? Como é que funcionaram essas vistorias in loco. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Bom dia. Eu sou a Alessandra Nascimento Rocha Glória, Defensora Pública e Subcoordenadora da tutela e da parte de saúde junto com a Defensora Thaísa. Nós, regularmente, comparecemos a diversas vistorias em unidades em todo o Estado. O Cremerj costuma informar a data que eles vão comparecer. E, se nós temos a notícia da ausência de funcionamento, de insumos, qualquer tipo de informação que chega, é instaurado um procedimento interno e, com a agenda, percebemos a importância em comparecer juntamente ao Cremerj nesta unidade.\r\n\r\nE aí o Cremerj informou que já tinha feito a vistoria na unidade, a gente já tinha conhecimento, até porque nós temos um trabalho em conjunto com a coordenação da mulher, com a Defensora Flávia Nascimento, e ela expressou a preocupação com funcionamento da unidade. Só que ela não pôde comparecer na data e solicitou que a coordenação fosse.\r\n\r\nE eu fui representando, que a Thaísa estava em um evento na data. Nós recebemos, no dia 6 de maio, a vistoria realizada no dia 17 de abril. Eu olhei, abriu a também... Eu tive acesso à ACP promovida pelo Ministério Público, de 2016, na qual já existiam relatórios do GAT, que é o Grupo de Apoio Técnico do Ministério Público, que apontavam diversas irregularidades na unidade, principalmente irregularidades estruturais e de pessoal. Percebi que diversas irregularidades foram mantidas de 2016 até 2019, o que comprovava a ausência de esforço do gestor em rever essa situação. O processo está sem movimentação desde fevereiro. A última movimentação seria uma vistoria promovida pelo Judiciário na unidade, mas foi resignada, sem nova data.\r\n\r\nE nós entendemos que seria interessante a participação da Defensoria nesta situação. Porque foi a segunda da semana; porque as interdições começaram recentemente. Então nós não sabíamos muito bem o que era este procedimento de interdição.\r\n\r\nNo relatório que recebemos no dia 6, o apontamento era de interdição parcial, que o grande problema encontrado na unidade era (não compreendido) a questão da unidade semi-intensiva. E realmente era um problema sério. Porque não havia pediatra acompanhando, neonatologista, a questão da... \r\n\r\nIsso eu verifiquei também, o material encontrado não era apto para manutenção dos bebês recém-nascidos e porque o índice grande de falecimento, de óbitos, também estava vinculado à prematuridade. E a prematuridade necessita dessa unidade funcionando regularmente. O que a gente verificou... \r\n\r\nEntão, eu cheguei até na unidade com essa informação, de que a interdição seria parcial. No local, eu fui informada de que o plenário do Cremerj havia optado pela interdição total. E o que eu me manifestei, eu falei: “esse tipo de informação tem que ser passada previamente para a Defensoria, até porque a gente pode providenciar determinadas medidas”. E que eu fui surpreendida neste momento. Até porque a recomendação, como era em outro local e eu sou se diada aqui na Capital, eu levei uma recomendação com base naquele relatório inicialmente apontado, de que era grave, não estou dizendo que não era, porque a unidade de internação realmente era uma situação muito grave. Quando eu cheguei no local, havia essa informação. Reuni-me com os conselheiros, eles mantiveram. Eles falaram que não têm poder de modificar a decisão do plenário deles, que, mesmo que fosse verificada, eles poderiam suspender a interdição, mas não promover uma interdição parcial, como foi inicialmente combinado, já que o plenário se decidiu pela interdição total da unidade.\r\n\r\nNo local, algumas irregularidades das dezenove apontadas foram corrigidas. Se maquiadas ou não, eu não tenho o poder técnico para verificar. Então, eles informaram que a existência de alguns instrumentos e mecanismos que eram necessários foram providenciados. Informaram a existência de contratação de plantonistas da obstetrícia, que, no caso, inicialmente era um, e que agora os plantões teriam três, que passariam a ter quatro, mas essa é uma questão futura. A pediatria parece que também aumentou, mas não havia pediatra exclusivo para a unidade de internação. Então, existia um pediatra que ficava no andar e um pediatra de sobreaviso. \r\n\r\nE esse de sobreaviso no caso da necessidade de remoção de paciente, ele que acompanharia a unidade móvel. Então a unidade não ficaria desacompanhada de pediatra. Outra coisa importante é que na mesma estrutura funciona o Hospital da Criança, que não faz parte da Comissão. E no momento também questionei sobre a interdição porque são diretores distintos, apesar da mesma estrutura. \r\n\r\nEsta é uma coisa que me preocupou. Até os conselheiros também não souberam na hora esclarecer como iria funcionar o Hospital da Criança. E a gente questionou a equipe do Hospital da Criança, que tem pediatria própria, médicos próprios. A diretora parece que também não está regularizada junto ao Cremerj.\r\n\r\nMas esta é uma questão que na hora ficamos questionando. E eles entenderam que a estrutura do Hospital da Criança também estaria comprometida. Então eu até questionei para ver qual seria a solução que eles iriam apontar. Até porque, para mim, a interdição foi do Hospital da Mulher. Inclusive, eu conversei isso lá no momento da interdição com a equipe técnica do Cremerj e os conselheiros. \r\n\r\nO que eu percebi da diretora do Hospital é que ela integrava as administrações anteriores. E, no momento em que foi questionada sobre a unidade de internação, ela disse que nunca existiu uma unidade de internação naquela maternidade. Isso ela foi clara. Aí a gente até perguntou: mas nunca existiu ou foi sucateada ao longo do tempo e ela foi perdendo a característica de uma unidade de internação? Ela falou: não, nunca existiu. \r\n\r\nDepois em entrevistas separadas com os membros do hospital, todos se referiam àquele espaço como uma unidade de internação. Então, isso foi crucial para perceber que o gestor tentou maquiar e no momento que nós chegamos não tinha nenhuma criança internada naquela unidade de internação, estava vazia, e tinha uma pediatra no local e uma enfermeira e uma técnica. Dentro da maternidade, fica ao lado da sala de parto, fica bem ao lado mesmo. Tem incubadoras. Não tem incubadoras de transporte, mas tem três incubadoras. Tinha espaço físico para outras três. A gente viu que estava aquecendo, elas estavam funcionando, mas estavam vazias. A gente questionou como é que funcionava quando era necessária a internação de uma criança, eles falaram que conseguiam, dentro de 24 horas, no máximo, promover a transferência para uma unidade particular, que tem 10 leitos do SUS, se não me engano, que é um convênio com o município e eles transferem essas crianças graves para essa unidade que fica dentro de Cabo Frio mesmo. \r\n\r\nNós, na data de ontem, recebemos num documento da Prefeitura, porque eu entreguei pessoalmente a recomendação na Secretaria, mas o secretário já não estava, e ela informava que não teria mais unidade de internação no local, então a decisão deles, ao invés de qualificar a unidade foi desconfigurar a unidade, o que também não ajuda, porque uma criança grave não tem local de atendimento adequado naquela maternidade. Mesmo sendo uma maternidade de baixo risco, que eles se classificam, apesar de no portal da saúde e lá no CNES, que é o portal específico, está constando, eles retiraram agora, mas estava constando que existia unidade de internação, que era a maternidade de média e alta complexidade, eles não adotam esse comportamento, eles adotam o comportamento de maternidade de baixo risco. Eu até apontei isso para a diretora, Dra. Tânia, naquela oportunidade. E aí eles decidiram desconfigurar a UI, transformar a UI num berçário, apesar da existência da incubadora no local ainda, e dizem que transferem para essa unidade particular, porque já era praxe. Então, na realidade, as crianças ainda ficam lá, sem a supervisão de um médico pediatra exclusivo para aquele local. \r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Exatamente. Essa é outra configuração. \r\n\r\nQuanto à questão da recomendação, nós pensamos: nós não temos como apontar um plano de contingenciamento, como vai ser feito o escoamento, porque a rede cabe ao gestor. Então a Defensoria pede ao gestor que ele informe qual o plano que ele pretende adotar no encaminhamento dessas gestantes. Ficou claro que a gestante em urgência, em emergência, é atendida na unidade. O que não é atendido são as gestantes com partos eletivos e os retornos, porque eles esquecem que nós temos os retornos também, porque o bebê até 28 dias tem que retornar para a maternidade, e isso, naquele momento, foi informado à equipe da maternidade que elas deveriam ser redirecionadas, o que eu questionei também, porque se o bebê retorna é uma urgência, uma emergência. \r\n\r\nDurante a interdição também não queriam fazer o atendimento, ficou aquele questionamento se as pessoas que estavam ali aguardando atendimento seriam atendidas, e essa foi uma exigência que eu fiz, que todo mundo que entrou na maternidade teria que ser atendido naquela oportunidade. \r\n\r\nEntão, até a hora que eu fiquei lá, por volta de 4 horas, que eu fui para a secretaria, as ambulâncias chegaram e as pessoas foram atendidas, porque estavam sendo encaminhadas, direcionadas para aquela unidade e estavam muitas gestantes em trabalho de parto. E aí a preocupação ficou por conta das cirurgias eletivas, porque nós temos bebês com datas de 38, 39, 40, 41 semanas que precisam ser realocadas. E daí o plano do gestor poder apresentar para a gente. Ele não apresentou. O que ele apresentou foi um documento dizendo que ele estaria atendendo só urgência e emergência, que estaria retirando a UI e deixou por conta da regulação, que é, como disse o doutor, é o grande problema nosso, que a gente enfrenta atualmente, regulação em todo sentido, não só para gestante. \r\n\r\nA SRA. - Dra. Alessandra, você trouxe uma informação aqui, que para mim é uma novidade, da estrutura, já vou retornar ao Hospital da Mulher, mas da estrutura do Hospital da Criança que também foi fechada, é isso? Não foi fechado. Foi só interdição ética-médica no Hospital da Mulher. O Hospital da Criança não foi? Perfeito. Porque é um prédio, uma mesma estrutura: no 1º andar, funciona Hospital da Criança e, no 2º andar, Hospital da Mulher. Então...\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - O conselheiro... eles não chegaram a um consenso nesse momento: um, entendeu que não deveria afetar a atuação do... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nÉ. Os conselheiros do Cremerj acompanham. Aí a gente teve que se reunir previamente para discutir isso porque eu entendi que não caberia, que a interdição do Hospital da Mulher e não da área de pediatria que funciona no 1º andar, que tem a equipe própria, mas eles também estão regulados, não que eles estão funcionando perfeitamente, mas porque existe a questão da falta de inscrição, a estrutura... Muitas das questões apontadas eram estruturais e eles dividem o mesmo espaço, então acaba sofrendo esses problemas; existia a questão de infiltração mofo. O grande problema é que, que até um dos conselheiros apontou, que é grave, era o lactário, porque o lactário alimenta tanto o Hospital da Criança quando o Hospital da Mulher, ele é dividido; a farmácia dividida, porque que a farmácia também durante o período da noite não tem farmacêutico, e aí uma das respostas do ofício na recomendação que nós encaminhamos é que teria dois farmacêuticos que funcionariam regime de 40 horas e que eles não iriam contratar um para... porque esse regime de 40 horas não é suficiente para cobrir todo dia, então existe um período do dia que fica a farmácia fica descoberta, e eles admitem isso não dão nenhuma providência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA - Bom, a Defensoria Pública emitiu essa recomendação à Prefeitura, tinha 28 itens a serem cumpridos com vista ao restabelecimento dos serviços de saúde do Hospital da Mulher. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Estabeleceu-se algum prazo para que as autoridades locais que compram essas recomendações?\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - 72 horas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - 72 horas.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Principalmente para o plano e para o escoamento dos pacientes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Porque nós sabemos que essa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - E essa recomendação foi na sexta-feira.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Não, entreguei no próprio dia, na quinta-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Na própria quinta-feira.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - E a resposta chegou ontem, no final...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - E qual foi a resposta?\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Que seria... que eles estavam desinstalando a unidade internação, que ela não funcionaria; que eles não contratariam o farmacêutico; que estavam ... que alguns itens realmente já tinham sido providenciados, porque eu fiz a recomendação com base no relatório da vistoria do dia 17 de abril. Então, algumas coisas foram... mostraram que houve, com a contratação de obstetras para fechar o plantão com três obstetras, mas se, de fato, todos os dias o plantão tem 3 obstetras, isso eu não consigo verificar. Normalmente o Cremerj pede a folha, a escala do plantão para verificar a existência desses três todos os dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Hum, hum.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - A recomendação a gente pode fornecer... a resposta à recomendação, como ela chegou, eu posso fornecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ótimo.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - porque eles mencionam os itens e falam “cumprido. Cumprido. Cumprido.” \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Cheque. Cheque. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Checklist. Então, eu preciso dos dois para dizer. Mas o que me chamou mais a atenção questão do...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Do fechamento.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Do fechamento da unidade de internação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não tem como resolver, fechamos. É isso também.\r\n\r\nEntão, quais as medidas judiciais que a Defensoria Pública poderia tomar em caso de descumprimento ou injustificada demora no atendimento às recomendações apontadas?\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Nós fizemos habilitação na ação civil pública porque a matéria, para não criar uma litispendência em razão dos itens, nós pedimos para ingressar na ação civil pública, nós peticionamos na própria quinta-feira. Ontem, nós ligamos para o gabinete para pedir a juntada porque, apesar de um processo eletrônico, ainda não constavam no andamento do TJ a informação de que houve nosso pedido; existiam dois pedidos: um do MP e o nosso. E aí nós ligamos. No final da tarde, efetivamente, o processo foi concluso para a juíza para ela poder apreciar, porque ela precisa aceitar o requerimento de habilitação no processo para que nós possamos fazer algum pleito, principalmente para reforçar a liminar, porque há um pedido de liminar e a gente precisa chegar, olha, nós já juntamos todas as vistorias mas agora tem a informação da interdição então nós queremos trazer isso para poder forçar ... e exatamente. E até a juíza tem a possibilidade de... uma juíza que está levando o processo, Dra. Sheila, e ela tem a possibilidade de aplicar multa, responsabilidade pessoal, prisão, e seja o que for, para poder coagir e, em colaboração com a atuação do Cremerj, determinar que essas medidas sejam cumpridas, porque nós temos efetivamente duas preocupações: o regular funcionamento, mas também o caminho do usuário, porque o usuário não pode ficar dando voltas inclusive saber para onde ele vai. E, naquela oportunidade, o (não compreendido) parou e perguntou: e agora, eu vou para onde? E eu liguei no dia da interdição, cinco vezes para o telefone do secretário, não conseguir ser atendia; fui até a Secretaria, talvez nesse momento ele estava se reunindo com o prefeito, porque depois ele foi e eu já não estava mais lá, e eu só tive a resposta na data de ontem. E não foi uma resposta tão completa, satisfatória.\r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Presidente, esclarecer algumas coisas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Dr. Lucas, é porque agora a gente está na aqui na Defensoria, depois, se o senhor puder falar... Mas, só lembrando aqui e reforçando, Dra Alessandra, então a resposta apresentada foi a desinstalação da unidade...\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Semi-intensiva\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Semi-intensiva.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA - Porque funcionava, na realidade, como uma unidade, é uma UTI, a estrutura dela era de UTI, eles chamavam de UI porque a graduação menor, mas, como a Dra Rafaela falou, foi verificado que tinham bebês no CEPAP, respirador, que são específicas para a manutenção da vida do bebê, e eles - a equipe - se refere como UI apesar da diretora, na minha frente, falar que ela nunca teve uma UI funcionando aquela unidade e nós, nesse momento, levantamos que o CNES reconhece a maternidade como uma maternidade que possui uma unidade de internação, tanto que houve uma alteração, acho que na sexta-feira, do Cnaes retirando a UI de um dos serviços oferecidos pela unidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Dra Alessandra, muito obrigada. Agora eu franqueio a palavra aos deputados. Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, primeiro, elogiar aqui não só a sua atuação, mas a sua fala de uma maneira muito clara, que nos deu aí uma visão bem completa do que está acontecendo. Eu queria primeiro, Sra. Presidenta, solicitar que a Defensoria encaminhasse esse documento em que ela pede para ser também figura processual, porque eu acho que esse documento nos dará a noção exata dessa situação que se estende desde 2016, é esse é a primeira solicitação. \r\n\r\nA segunda é um questionamento. Eu quero fazer aqui uma análise do mesmo entendimento que a gente tem da violência contra mulher, que a gente consegue ver dentro da Defensoria um núcleo de atendimento à mulher que vai atender à mulher vítima e também a presença da Defensoria no atendimento ao autor. Como no caso, desse Hospital, a Defensoria vinha acompanhando, até porque recebia os relatórios do Cremerj, eu queria saber se houve alguma movimentação na Defensoria para que essas famílias que tiveram seus filhos que vieram a óbito, se essas famílias também estão sendo assistidas pela Defensoria no que se refere aos procedimentos policiais ali instaurados? \r\n\r\nA SRA. - Bom dia, o que nós temos conhecimento é que a equipe que vincula o atendimento à mulher, a Dra Flávia Nascimento, estava acompanhando esse procedimento. Por isso nós solicitamos que ela fosse à vistoria - mesmo na minha companhia ou só ela - mas que ela fosse também porque ela já vinha trazendo essa demanda do Hospital da Mulher até a gente. Acredito que ela esteja fazendo esse atendimento às famílias, o que a gente sentiu, o que a gente... inclusive, numa conversa com Cremerj, foi a questão do fornecimento de prontuários, que nós não tivemos dificuldade na obtenção, e, na época, quando eles realizaram a vistoria e mandaram para gente, eu até perguntei como funcionava a obtenção desses prontuários e a Doutora Carolina Fel explicou que não iria ser encaminhado para fiscalização mas sim para sindicância e parece que só chegou recentemente, mas existe atendimento e também existe um Defensor que funciona lá no núcleo de Cabo Frio.\r\n\r\nExiste a Defensoria da tutela coletiva da região. Nós fomos representando ela também porque ela estaria de férias. Então, existe um número da tutela coletiva também, caso seja necessária qualquer providência até porque, essa ação civil pública, quem vai movimentar é a Defensora de lá, a Doutra Raphaela Jahara. Então existe todo esse movimento da Defensoria na defesa de interesse dessas famílias que sofreram a perda desses bebês, mas também, e principalmente, o nosso esforço da regularização da unidade, porque nós não esquecemos de quem está ali precisando de atendimento diário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, o Sr Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Eu queria falar que, se possível, o pessoal do Cremerj, quando fosse fazer uma vistoria dessa, junto com vocês do Defensoria Pública, que pudesse me levar, já que eu também faço parte de uma Comissão do Cumpra-se a lei. Eu acho que vocês, tanto a Defensoria como o Cremerj, estão fazendo um bom trabalho tentando pegar, realmente, quem é que é culpado do que está acontecendo no Hospital. Culpar o diretor do hospital, o médico, é fácil. E as autoridades que estão por trás que roubam, roubam, roubam e não investem nada? Essas autoridades elas têm que ser punidas. \r\n\r\nEntão, essa fiscalização é de vocês. E juntos nós podemos conseguir que as coisas melhorem. Pelo menos eles passarão a ter medo sabendo que pode ter alguma fiscalização. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer que eu estou satisfeito de estar nessa CPI, de poder ter conhecido vocês, sabendo que tem pessoas que correm atrás para que as pessoas que precisam continuem vivas. Muito obrigado pelo que vocês fazem. Eu queria estar junto para poder prender esses safados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado. Passo a palavra à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se as coisas funcionassem no País, porque tem um procedimento desde 2016. Isso que nos causa espanto. Por que o Ministério Público... Todo mundo fala muito dos políticos. Então por que o Ministério Público, uma ação desde 2016...? Nós precisamos levantar essa questão aqui dentro. Porque não adianta o Cremerj querer fazer o papel dele, ou a Defensoria, ou até mesmo aqui dentro da Alerj. Se um emperrar, a coisa não vai andar nunca! \r\n\r\nEntão, deixo aqui a minha crítica em relação ao Ministério Público. Eu acho que nós temos que escutar também. Consultei aqui a Presidente, ela já falou que vai ser chamado. \r\n\r\nEu fiquei com uma dúvida em relação ao seguinte: foi solicitado pela Defensoria a apresentação de um plano. Eles apresentaram um plano de escoamento de gestante 72 horas e desativou uma UI Neo que nunca funcionou como uma UI Neo. \r\n\r\nA SRA. - Eles não apresentaram plano nenhum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, não apresentaram nada? E essas informações são... o escoamento de 72... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não apresentaram ainda. Mas falaram como, de boca com a senhora?\r\n\r\nA SRA. - Eles responderam por ofício à minha recomendação. Mas foi como eu disse, foi apenas assim: item I - obedecido. Item II - obedecido. Item III - por exemplo, a Unidade de Internação. Não funciona aquela unidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E como eles deveriam responder então?\r\n\r\nA SRA. - Bom, um plano de contingência, primeiro eles têm que determinar: urgência e emergência. Então, eles poderiam ter definido: serão atendidas, serão mantidas na maternidade com todo o suporte necessário, já atendemos, regularizamos o funcionamento para urgência e emergência. Bom. Risco Amarelo, Risco Verde, Risco Azul. Vão ser atendidas? Temos unidades municipais para resguardar? Se não temos, de acordo com a pactuação regional, qual é a referência na região para atendimento? Entrei em contato com o Secretário responsável pelo município que vai fazer a minha retaguarda? Foi pactuado com ele essa retaguarda? Como vamos direcionar essas gestantes? Por meio de ambulância? Temos essa ambulância? Ou: como encaminhamento por escrito? A minha regulação vai entrar em contato com a regulação do município ao lado? Ou: a regulação estadual vai intermediar essa contrarreferência na região? Nós vamos fazer essas referências em quanto tempo? Isso tudo deve ser respondido. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Doutora, me desculpe. Eu aqui vou fazer agora o papel de advogado do diabo. Porque se nem o Cremerj tem entendimento claro dessa questão de intervenção, porque eles mesmos falaram que está sendo feito agora uma intervenção ética em alguns hospitais, é óbvio que quem também não está familiarizado com isso, não tem nem noção de como iniciar esse contingenciamento. Eu imagino. Porque é uma coisa que até na nossa cabeça estava assim: quem fez a intervenção que resolva. Na nossa! Quando a gente conversou sobre a intervenção, na nossa cabeça está assim: caramba! O Cremerj fez a intervenção, a resposta é ele que vai dar, ou os órgãos que estão fazendo a intervenção. Em nenhum momento, quer dizer, em nenhum momento... quando você fala, assim, estou fazendo a intervenção por causa disso, disso, disso e disso. Obviamente vão tentar resolver - e é a nossa tentativa aqui é essa - esse, esse, esse, esse e esse. Esse aqui não dá mais para resolver. Não sei o que fazer. Aí: “ah, não, mas para resolver esse aqui faz um contato lá com o Secretário de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por isso...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... Rio das Pedras, de não sei onde para poder atender a gestante. Então, isso tem que estar claro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Senão, vai dar problema para a gestante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vai dar problema para a gestante. \r\n\r\nÉ importante que isso passe para o papel, passe para ele: quem é o responsável por isso; quem tem que fazer e o prazo para fazer, porque está muito no ar a nossa informação.\r\n\r\nQuando ela falou assim: “Ah, o escoamento, eles já resolveram em setenta e duas horas.” O que é o escoamento? É você pegar a gestante ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nIsso. Um prazo de setenta e duas horas para apresentar. O que significou aquilo? Não está indo mais para lá... porque agora ficou nebuloso, me desculpe, mas agora ficou nebuloso uma interdição que era parcial foi feita total, mas as gestantes continuam sendo atendidas. Então, a gente precisa entender isso. \r\n\r\nIsso parece assim para mim que está caindo aqui num processo que a gente agora está com muita dúvida. Eu acho que temos que ir lá, a Comissão, a CPI, vai ter que fazer uma nova visita ao hospital, porque ficou muito confuso para nós, daqui, sabermos o que funciona e o que não funciona com uma intervenção. É uma intervenção parcial na Anel que não funcionava, porque... entendeu? \r\n\r\nA senhora pode esclarecer mais um pouco para ver se para a gente fica mais claro?\r\n\r\nA SRA. - O que nos preocupa exatamente isso...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só antes... ela tinha falado assim: “não tenho o aparelho de cardiotocografia”. Já tem? Não tem o desfibrilador. Já tem? Ausência dos cilindros de oxigênio. Já tem? O material: luva, fio, incubadora para o transporte, entendeu? Porque se a gente for assim: foi interditado por isso: não tinha funcionário. A gente precisa saber o que foi já respondido. A primeira coisa que teria a fazer é um plano: para onde escoar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por isso que tomamos um susto, porque quando vai se fazer uma intervenção ética, na minha cabeça, deveria ter assim imediatamente antes de fazer a intervenção: “Olha, as gestantes serão encaminhadas para cá, para cá e para cá”. O Secretário de Saúde tanto a gestante que é atendida aqui por dia vai ser encaminhada para a sua maternidade. \r\n\r\nO senhor tem obstetra em todos os plantões? Tem. Porque senão a gente está transferindo problema, senhoras. Nós estamos transferindo. A gente quer resolver e, infelizmente, estamos transferindo, porque essas coisas... nós estamos lidando com vida. Nós não queremos que morram mais vinte crianças, mas nós não queremos que elas morram nem na maternidade de Cabo Frio, nem na de São Pedro, nem na de Araruama e nem em lugar algum. Assim, olha: “ah, não vai ser atendida aqui. Vai ser lá em São Pedro.” Tem obstetra em todos os plantões de São Pedro? Tem enfermeiro e técnico em todos os plantões de São Pedro à noite, de dia? Isso é essencial, senão a gente está tentando resolver...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Um problema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -... um problema... porque quando chegou aqui, Dr. Francisco, a primeira coisa que nós fizemos foi o seguinte: obrigatoriamente o Prefeito tem que ter condição antes de dar tratamento à gestante. É isso. Agora, fechar só... é a minha preocupação... não estou falando... Entendeu? Eu fiquei... Agora estou com muitas dúvidas, muitas mesmo. \r\n\r\nA SRA. - Deputada, vou esclarecer. Olha só, Deputada, a recomendação é feita para que sejam atendidas as irregularidades para fins de abrir\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Imediatamente.\r\n\r\nA SRA. - ...imediatamente, mas é claro que, na prática, \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sob risco de levar preso, se for o caso, pegar uma decisão judicial: 'Olha, não cumpriu, então é preso'. Não é ele que tem que ir preso, é secretário é diretor, eles que têm que ir presos.\r\n\r\nA SRA. - Isso! É porque a recomendação foi feita, mas já existe a ação civil pública. A gente já postulou o ingresso para pedir tudo isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, desde 2016, esse é o problema.\r\n\r\nA SRA. - Mas a Defensoria só teve ciência agora. Então, a gente está ingressando com assistência social na semana passada para pedir para regularizar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Vamos voltar aqui para a gente não ficar muito... Em relação a essa interdição, os itens... foi checado, então? Só ninguém viu ainda se foi ou se não foi? \r\n\r\nAtendendo a esses itens, a intervenção ela retorna? Ela acaba a intervenção? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Prefeito, só um momentinho, por favor. A gente, eu acho que, diante dos questionamentos da nossa Relatora, é importante que a gente encaminhe pela CPI uma nova diligência ao local, eu acho que isso é fundamental, além da participação na quarta-feira dessa reunião. Então, vamos ver quem consegue participar, e aí a gente pode conversar depois.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E fazer um convite ao Cremerj e à Defensoria para todo mundo ir junto, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, mas essa reunião já é isso na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Você está falando em relação à...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -É. Por favor, Dr. Luis.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Na verdade, nós vamos fazer a vistoria novamente na quarta-feira pela manhã provavelmente, vai depender... Por exemplo, muito que foi dito, que a Deputada Enfermeira Rejane disse em relação ao que foi resolvido não sei, não sei; isso é bem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Vai ser às 10h? Qual é o horário?\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - 9h00, eu acho... 10h, não é? Chega lá umas 10h, 10h30, mais ou menos por aí. \r\n\r\nEu vou passar, Deputada Renata, a palavra ao Dr. Lucas rapidinho, só para... ficou alguns pontos que não ficou muito bem esclarecido do ponto de vista das atribuições do Cremerj. Ele vai passar um pouquinho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Bom, a gente só tem uma questão de horário, porque às 12h15 a gente tem que encerrar. Se a gente abre mais palavra para o Dr. Lucas vão surgir outros questionamentos.\r\n\r\nO SR. LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - Nem é isso, não, é para clarificar, porque acho que é necessário deixar claro até onde vai o Cremerj. Por exemplo, a intenção do Cremerj não é levar um problema e transferir para alguém. Nós queremos o quê? Apontar tecnicamente quais são os problemas. Nós apontamos a parte técnica, e o gestor tem por obrigação legal resolvê-las. 2016 foi aberta essa ACP e em quatro dias a gente conseguiu resolver muita coisa que em três anos não foi resolvido. Então, o papel do Cremerj é instigar o gestor para que ele efetivamente faça o papel dele, e, pelo o que a gente está vendo, não foi o que a justiça fez. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada pelo esclarecimento, Dr. Luis Guilherme. Infelizmente não vai dar porque a gente está com horário apertado. \r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Só mais dois minutos, Excelência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, é porque a gente tem outros encaminhamentos. Primeiro encerrar a oitiva e agradecer a presença dos depoentes Dra. Thaísa Guerreiro e Dra. Alessandra Nascimento. Quero registrar a presença da presidenta da OAB-Mulher, Dra. Rebeca Servaes, muito importante. Quando estivemos em Cabo Frio pudemos disponibilizar ali do espaço físico da OAB, que foi muito importante e essencial para que a gente pudesse ouvir as mães, ouvir e ter também um parecer da OAB, tão fundamental neste momento. Quero agradecer à subseção de Cabo Frio da OAB pela parceria com esta CPI, pela disponibilidade com que tem se colocado, e tendo instaurado procedimento próprio de investigar os óbitos de nascituros, de recém-nascidos no Hospital da Mulher e ter nos cedido a sede. Eu acho que isso para a gente foi fundamental essa parceria. Quero agradecer à Dra. Roberta e gostaria de fraquear a palavra à Dra. Roberta... Rebeca, desculpe, porque tem feito um trabalho fundamental com a OAB-Mulher no atendimento desses casos de óbitos.\r\n\r\nA SRA. REBECA SERVAES - Isso! Boa tarde a todos. Eu agradeço muito a palavra, eu agradeço estar aqui com vocês. A nossa integração é muito importante. A gente tem feito um trabalho inclusive com um grupo de trabalho sobre a saúde da mulher, dentro da OAB Mulher, e um grupo de trabalho sobre política das mulheres. Então, a gente está atuando nessa seara também. É muito grave essas questões que estão sendo trazidas aqui na CPI. Então, quero congratular pelo trabalho da CPI e nos colocar à disposição para o que vocês precisarem. \r\n\r\nQue bom que a subseção de Cabo Frio pôde estar lá presente e nós também nos colocamos à disposição aqui na capital para o que vocês precisarem. Estamos juntos com vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Rebeca. A gente espera das demais instituições esse tipo de parceria, que foi muito profícua. Sem dúvida nenhuma, a gente fazer esse encontro com a Cremerj, essa reunião também vai ser importante para a gente esclarecer os papéis que cabem ao Cremerj, que cabem à Defensoria, enfim, e trazer também o Ministério Público para uma oitiva. Isso é fundamental. \r\n\r\nEntão, lembrar a todos os presentes que nossa próxima sessão ordinária será no dia 28/5. Estamos ainda confirmando as presenças. Assim que a gente tiver com as presenças garantidas, a gente trazer a luz aos deputados e deputadas dessa CPI sobre essas circunstâncias que levaram as 17 - o que a gente tem de dados concretos foram 17 mortes. Esses óbitos de recém-nascidos e nascituros foram confirmados com as oitivas aqui dentro e também com a ida, a vistoria que fizemos ao Hospital da Mulher, no dia 1º de abril. \r\n\r\nEntão, a gente está sabendo aqui - também outra notícia que nos chega - sobre o fechamento do Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, um hospital de referência para a população da Zona Norte do Rio de Janeiro, que foi realizado com a promessa da construção de uma Policlínica no lugar, sem nenhum planejamento e apresentação de prazos. Acho que isso é algo que traz muito a essa CPI, essa preocupação com o hospital. Então, vemos com muita preocupação, de novo, a desassistência dessa população pois o hospital era responsável por 300 partos por mês. Foi muito indagado aqui quantos partos teria ocorrido no Hospital da Mulher. Dr. Paul nos disse que, em janeiro, por exemplo, foram 150 partos, ou seja, cinco partos ao dia. Então, a gente vê com muita preocupação. Claro. Cinco partos ao dia. Só no mês de janeiro foram dez bebês mortos, que nasceram mortos ou morreram ali, na barriga da mãe, e a gente vê com muita preocupação também essa iniciativa do Cremerj. \r\n\r\nAí, trazer um dado que, no ano de 2018 - e aí já me reportando de novo à Maternidade Herculano Pinheiro - foram realizados 3.996 partos. Nesse sentido, a gente gostaria de registrar que, enquanto deputada estadual, a Secretaria de Saúde do Estado precisará se atentar para as lacunas de atendimento nos municípios - eu acho que é fundamental - e consideramos grave, muito grave o fechamento do hospital sem que a prefeitura apresente um plano de abertura para a nova unidade, ou reabertura, alocando às necessidades locais. \r\n\r\nDra. Thaísa quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. THAÍSA GUEIRREIRO DE SOUZA - Sim, muito obrigada, Excelência. Eu queria só destacar que, quanto ao fechamento da Maternidade Herculano Pinheiro, eu conversei hoje já sobre isso com a Dra. Carla Brasil, que é superintendente de atenção primária do Município do Rio de Janeiro. Ela disse que foi uma opção técnica. Mas já solicitei uma reunião para tratar sobre isso, mas ela já me adiantou que foi uma solução técnica, porque nosso receio é que seja mais um impacto do contingenciamento da saúde, que está sendo feito pelo Prefeito Crivella, mas ela disse que não, que foi uma solução técnica e que essas gestantes estariam sendo direcionadas para Alexander Fleming, que é outra maternidade que o Cremerj também já vistoriou.\r\n\r\nO SR. - Eu posso fazer um adendo em relação a isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Só um minutinho. E que já está bem ... e também está bem crítica. Eu só queria também fazer uma observação, também, Dra Renata, eu também tenho que fazer justiça aqui ao caso, porque o Cremerj também sempre atuou em parceria com a Defensoria, e essa, as nossas visitas, as interdições foram também requisitadas por eles, justamente para a gente também olhar pela população e é isso o que a gente vem tentando fazer com todo cuidado.\r\n\r\nO SR. LUÍS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS - A Maternidade Herculano Pinheiro não foi fechada pelo Cremerj. Foi uma decisão da secretaria da Saúde. Ela teve essa decisão... ela teve uma reunião conosco na quinta-feira, em que mencionou que esse plano seria feito já há algum tempo. Magicamente, hoje veio essa notícia.\r\n\r\nUm dos motivos dos quais provavelmente a Maternidade Alexander Fleming, ao qual ela está com indicativo de interdição inclusive. Ela está por quê? Porque há mais de seis meses não temos obstetras na Maternidade Alexander Fleming nos fins de semana. Então, para resolver esse problema, ela achou que era melhor pegar os funcionários de uma, colocar na outra, fechar uma - quando nós estamos falando da área de maior mortalidade do Rio de Janeiro. E Herculano não tem neonatal. \r\n\r\nEntão, de onde veio esse plano pela secretária municipal de Saúde, eu não sei. Do ponto de vista médico, técnico, ético é totalmente inapropriado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito importante trazer esse tema aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É apropriado, mas a população não aceita o fechamento de unidades de Saúde. Nós temos a Maternidade da Praça XV fechada, e nunca mais abriram. Nós temos a Maternidade de Xerém fechada, e lá em Caxias não abriram até hoje. Então, o que está acontecendo?\r\n\r\nVárias maternidades privadas da Baixada Fluminense, todas foram fechadas. O que está acontecendo é um sofrimento das mulheres e isso precisa ser debatido de forma a olhar os dois lados. Nós não podemos ter as mulheres ao bel-prazer, tendo parto na rua, poxa! Nós temos que debater isso no conjunto, senão: “Ah, tá ruim, e vamos fechar e não dá para fazer.” \r\n\r\nNós somos totalmente contrários, nós, do Movimento de Mulheres, vamos trabalhar para que a maternidade tenha condições de se manter aberta, principalmente a maternidade de Madureira, porque quem mora na região não tem para onde ir. Porque ir para a maternidade de Marechal é muito longe. Para quem não conhece a Zona Oeste, é muito longe, é contramão. \r\n\r\nEssa é a posição que temos que ter aqui dentro das instituições, da Defensoria também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Só registrar a presença da senhora Rebeca.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem muita coisa que foi trazida aqui e tudo isso já está aqui no documento do Ministério Público. Todas as informações do que estava faltando, da inexistência do Núcleo de Regulação, ausência de local, de laboratório de Raio X, da farmácia, tudo isso já estava aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Eu só gostaria...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o Cremerj também já atuou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Antes de encerrar, colocar os ofícios sugeridos. A Deputada Martha Rocha sugeriu ao Cremerj requisitar a comunicação ao Ministério Público; e, sobre o plano de contingenciamento, eu acho importantíssimo. A Defensoria, o pedido de habilitação na ACP do hospital, isso é importante para que a gente possa tomar conhecimento dos desdobramentos a partir dessa ACP, já que houve a juntada.\r\n\r\nA Enfermeira Rejane, ao Hospital de São Pedro da Aldeia, sobre o aumento da demanda com relação à interdição do Hospital da Mulher e quanto que a demanda chegada agora no Hospital de São Pedro da Aldeia, que a gente já tem informações que inclusive está negando o recebimento de novas parturientes. Ao Cremerj, sobre a exoneração do dr. Antônio Macabu, porque a Deputada Enfermeira Rejane trouxe essa informação.\r\n\r\nEntão, à Defensoria a gente vai solicitar a cópia da resposta da prefeitura às recomendações apresentadas pela Defensoria.\r\n\r\nBom, mais nada havendo a tratar nessa Sessão de oitiva da CPI do Hospital da Mulher, gostaria de agradecer a presença de todos e de todas e declarar encerrada a Sessão presente. \r\n\r\nMuito obrigada a todos e a todas. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2203090"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6064/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16504/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.307-6, nos termos art. 40, § 1º , I. da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e o processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.253,32 (seis mil; duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resolução n° 943/2013, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo n° 6989/1994 ------ R$ 6.490,35; TOTAL: R$ 24.113,36 ( Vinte e quatro mil e cento e treze reais e trinta e seis centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6065/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20921/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA, matrícula nº 426.196-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Aline Regina Bonifácio Pestana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6066/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20925/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALESCA DE OLIVEIRA VELLOSO PARANHOS, matrícula nº 308.415-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17565/2019 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a cessão de direitos de imagem mencionados no presente processo\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 940/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20899/2019 - DEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20900/2019 - DEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.08.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 524/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20892/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.763-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 066/2019 -- Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 22.08.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9410/2019 - JAN JAQUES THEOPHILO FERNANDES\r\n\r\n11996/2019 - LOHRAYNE CRACEL VICENTE SERRA\r\n\r\n14389/2019 - WANDO OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n16276/2019 - VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n16792/2019 - ALAN JOSE DA SILVA\r\n\r\n16864/2019 - EDSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17270/2019 - CIBELLE BRUNA FIFFE\r\n\r\n17661/2019 - FERNANDA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n17807/2019 - EDERSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n18263/2019 - MARCELLE APARECIDA MENDONÇA\r\n\r\n18264/2019 - RENAN SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n18335/2019 - MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA\r\n\r\n18383/2019 - EMMANUELE MARQUES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n18434/2019 - FABIO MENEZES CHAILLES DOS SANTOS \r\n\r\n18502/2019 - RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n18579/2019 - ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n18613/2019 - INGRID PAULA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n18619/2019 - GISELLE MARTINS\r\n\r\n18658/2019 - SIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\n18674/2019 - MARCIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n18722/2019 - TATIANA MIRANDA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n19042/2019 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n19142/2019 - RONNIE AGUIAR COSTA\r\n\r\n19380/2019 - SILVIA AMELIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO\r\n\r\n19540/2019 - EUNICE AFFONSO RODRIGUES GONZALEZ\r\n\r\n19578/2019 - LEONARDO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos Processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.08.2019.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19404/2018 - DOMINGOS SAVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 21.08.2019.\r\n\r\nLICENÇA-GALA\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20773/2019 - MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2203091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2203092": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Questão de Ordem\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"\"DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 723/2019, do Deputado Carlo Caiado, que \"INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 724/2019, da Deputada Alana Passos, que \"ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 836/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \" INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2805/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 542/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, GESTANTES, LACTANTES, RESPONSÁVEIS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 809/2019, dos Deputados Rodrigo Amorim e Gil Vianna, que \"ALTERA A LEI N° 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREODISMO CONGÊNITO (TESTE DO PEZINHO - PÉ - FENIL CETONÚRIA).\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 911/2019, da Deputada Alana Passos, que \"ASSEGURA A MATRÍCULA DE IRMÃOS E PARENTES NA MESMA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 929/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3270/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO.\"\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 373/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"DETERMINA QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZEM BANHEIROS EM CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADA PARA O USO DE SEUS CLIENTES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 437/2019, do Deputado Márcia Canella, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3726/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS COM DIMENSÕES PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 519/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁ VEIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 522/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E ATENDIDAS PELO HELICÓPTERO DO CORPO DE BOMBEIROS, SEJAM LEVADAS PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2538/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO .. \"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2539/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que \"MODIFICA O ART 3° E INCISO III DA LEI N°5628/ 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .. \"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 779/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI N° 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 877/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2087/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VIABILIZAREM AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 4512/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 4556/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME XYV OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 2149/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 7432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3668/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3728/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 2353/2017, do Deputado Márcia Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 71/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \r\n\r\n\"REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. o 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 159/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI N° 225/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"PERMITE QUE OS POLICIAS CIVIS E MILITARES FISCALIZEM AUTOMÓVEIS QUE ESTEJAM TRANSITANDO SEM PLACA OU COM PLACA CLONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 264/2019, do Deputado Welberth Rezende, que \"ALTERA A LEI N° 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 331/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI N° 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Mine, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI N° 920/2019, do Deputado Max Lemos, que \"ALTERA A LEI N. 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS. \"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI N° 166/2019, da Deputada Renata Souza, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITAT Á E O BAILE MUL TICUL TURAL DO BOITAT Á NA PRAÇA XV.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI N° 541/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM O SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER ASSISTÊNCIA, SEGURANÇA E CANAL DE DENÚNCIA VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DO USUÁRIOS DESTES TRANSPORTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI N° 2871/2017, do Deputado Átila Nunes, que \r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE Veículos, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI N° 79/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"CRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n41. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 290/2015, da Deputada Tania Rodrigues, que \"DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 528/2019, do Deputado Sergio Fernandes, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, que \"REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1265/2012, do Deputado André Lazaroni, que \"DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 596/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\"\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1573/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3348/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS .. \"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\"\r\n\r\n49. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3427/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n50. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2235/2013, do \r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves, que \"CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE\"\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI N° 2204/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA A CEDAE A REALIZAR DISTRATO, DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE ASSIM OPTAREM.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI N° 3235/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO AO SERViÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI N° 3686/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI N° 1246/2015, do Deputado Marcelo Freixo, que \"INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO DA FORÇA PELOS AGENTES DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI N° 1832/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O ESTADO DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI N° 2254/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ESCOLARES, DE EMERGÊNCIA OU DE PRODUTO PERIGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI N° 2809/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUICÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI N° 441/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI N° 471/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI N° 516/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI N° 1634/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI N° 375/2019, do Deputado Márcia Canella, que \"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI N° 518/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DO EXAME MÉDICO SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO DETRAN/RJ, SENDO PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS POR CLÍNICAS PARTICULARES OU HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI N° 558/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TELEVISORES COM A DESCRIÇÃO DAS AUDIÊNCIAS NAS COMARCAS E FOROS REGIONAIS DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, QUE POSSUAM ABRANGÊNCIA NESTE ESTADO.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI N° 591/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"PROÍBE A LIMITAÇÃO DE VALOR E DE VEZES DE RECARGA DE CRÉDITO TELEFÔNICO, COM OU SEM DADOS DE INTERNET, NO MODO PRÉ-PAGO, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI N° 3616/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"67. PROJETO DE LEI N° 4302/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI N° 102/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI N° 553/2019\" do Deputado Rosenverq Reis, que \"DISPOE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇAO FISICA NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI N° 682/2019, do Deputado Leo Vieira, que \"FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL. \".\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI N° 767/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO\".\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI N° 206/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UENF E UEZO.\"\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI N° 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI N° 3353/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM DIREITO A PORTAR ARMA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.\"\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI N° 2302/2013, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI N° 3129/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI N° 2540/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI N° 121/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI N° 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI N° 193/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI N° 708/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"ALTERA A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI N° 2519/2017, do Deputado Marcelo Freixo, que \"ALTERA A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI N° 3541/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA MÚSICOS COM REGISTRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB).\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2019 às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPrivatização dos Presídios;\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e RENATO ZACA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 26 de agosto de 2019, às onze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, para tratar dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Retomada do contrato de Execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na Zona Oeste, através de parceria com o Governo Federal, beneficiando cerca de 600 mil pessoas em bairros como Guaratiba e Santa Cruz, entre outros, e \r\n\r\n2. Investimentos em esgotamento sanitário, visando a melhorar o tratamento de esgoto na AP-4 do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e RENATO ZACA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada em 06 de setembro de 2019, às catorze horas, na Sala Getúlio Vargas, Plenário da Câmara de Vereadores de Volta Redonda, na Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 511, Aterrado, em Volta Redonda, para debater o seguinte tema: \r\n\r\n“Risco Ambiental na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, Rua Francisco Portela, 2814, Centro, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2019, sexta-feira, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda, Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 511, Jardim Paraíba, Volta Redonda.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018 para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 28 de agosto de 2019, quarta-feira, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2203092"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2203093": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2019. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÀs 16:00 (dezesseis) horas do dia 20 (vinte) de agosto de 2019, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, n° 11 - 5° andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira e com a presença dos senhores conselheiros Deputado João Alves Peixoto e servidores: Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os processos de credenciamento: n° 4110/19, de Clínica Lopes e Porto Fisioterapeutas Associados Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4109/19, de Leticia Maia Kuhnert Velloso, nos serviços oferecidos. APROVAR os processos de associados nº 4259/19 e 4268/19. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 20 de agosto de 2019. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; Lauro Fernandes Pereira, Presidente. Conselheiros: Deputado João Alves Peixoto, Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal.\r\n\r\nId: 2203093"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2202416": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 17 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, deliberou e aprovou a abertura e instalação de filiais da Companhia, a se localizarem nos seguintes endereços: (i) Fazenda Pinheiros, Rodovia MG 338, Km 15, à esquerda, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP 36235-000; e (ii) Fazenda Sítio Tapera, Rodovia MG 338, Km18, à esquerda, s/nº, Zona Rural, Santana do Garambéu, MG, CEP 36146-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 19/08/2019 sob o número 00003727709. Protocolo 00-2019/476426-5 Data do protocolo: 16/08/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202416"
                ],
                "2202971": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTPORTO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.544.972/0001-05 - NIRE: 33210149474\r\n\r\n6ª Alteração ao Contrato Social: Por este instrumento particular, as partes identificadas abaixo, Antonio de Pinho Faustino, RG nº 02.929.708-2, CPF nº 013.833.967-87, residente a R. Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Niterói/RJ, neste ato representado por seus procuradores, qualificados abaixo; Mariléa da Silva Faustino, RG nº 05.142.848-0, CPF nº 788.103.107-72, residente a R. Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Niterói/RJ, Eduardo Antonio da Silva Faustino, RG nº 05.142.846-4, CPF nº 819.356.097-34, residente a R. Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Niterói/RJ; e Marilúcia Faustino de Souza, RG nº 04.259.012-5, CPF nº 006.608.087-81, residente a R. Manoel Gonçalves nº 43, Fonseca, Niterói/RJ, representada pela procuradora Sra. Tatiana Faustino Ferreira Verticchio, RG nº 20.630.299-4, CPF nº108.573.997-05, residente a Rua Domingues de Sá, 325, apt. 1306, Jardim Icaraí, Niterói/RJ. Únicos sócios quotistas da sociedade LTDA. denominada Investporto Participações e Empreendimentos Ltda., Av. Ernani do Amaral Peixoto, 458, sl. 804 parte, Centro, Niterói/RJ, CNPJ nº 24.544.972/0001-05, registrada perante a JUCERJA, NIRE 33210149474, por despacho de 07.04.2016 e, ainda: Léa da Silva Faustino, RG nº 80.399.340-1, CPF nº 187.180.007-20, residente e a R. Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Niterói/RJ, representada pelos procuradores, Mariléa da Silva Faustino e Eduardo Antonio da Silva Faustino. Têm entre si justo e contratado o seguinte: A. Redução do Capital Social: 1. Os sócios aprovaram a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo, na forma do art. 1.082 da Lei nº 10.406/02, em R$ 1.458.879,00, passando o mesmo de R$ 6.018.804,00 para R$ 4.559.925,00, mediante o cancelamento de 1.458.879 quotas. 1.1. O referido cancelamento de ações será suportado exclusivamente pelo sócio Antonio de Pinho Faustino, o qual retira-se da Sociedade, com o que estão todos os sócios quotistas de acordo. 1.2. Em decorrência da redução de capital e do cancelamento de quotas referido acima, os sócios decidiram que a Sociedade entregará ao Sr. Antonio de Pinho Faustino: (i) 930.487 ações ordinárias e nominativas de emissão da Conservas Ribeiro S.A., sede em Niterói/RJ, na Av. Carlos Ermelindo Marins, nº 42, CNPJ nº 30.055.453/0001-86, pelo seu respectivo valor contábil, as quais totalizam o valor de R$ 930.487,02; e (ii) R$ 528.391,98 em moeda corrente. 1.3. Para os fins dos Arts. 1.667 e 1.670 c/c Art. 1.663, §2º, todos do C.C., a cônjuge do subscritor, Léa da Silva Faustino, autoriza a transferência, para Antonio de Pinho Faustino dos bens e direitos mencionados no item 1.2 acima. 2. Tendo em vista a deliberação acima, a Cláusula 5ª do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - Capital Social: O capital social é de R$ 4.559.925,00, dividido em 4.559.925 quotas, idênticas em direitos, no valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Nº de Quotas - Valor (R$ ): Mariléa da Silva Faustino - 1.519.975 - 1.519.975,00; Eduardo Antonio da Silva Faustino - 1.519.975 - 1.519.975,00; Marilúcia Faustino de Souza - 1.519.975 - 1.519.975,00; Total - 4.559.925 - 4.559.925,00. § 1º: O capital social da Sociedade encontra-se totalmente subscrito e integralizado em bens, direitos e moeda corrente. § 2º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas por ele subscritas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 3º: Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme estabelece o art. 1.054 combinado com o art. 997, inciso VIII, do CCB. § 4º: Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas por maioria de votos, salvo se previsto de forma diversa em lei ou neste Contrato Social.” 3. Todas as demais cláusulas do Contrato Social também permanecem em pleno vigor e efeito. Niterói/RJ, 18/07/2019. Antonio de Pinho Faustino (p.p. Mariléa da Silva Faustino e Eduardo Antonio da Silva Faustino), Léa da Silva Faustino - (p.p. Mariléa da Silva Faustino e Eduardo Antonio da Silva Faustino), Mariléa da Silva Faustino, Eduardo Antonio da Silva Faustino, Marilúcia Faustino de Souza (p.p. Tatiana Faustino Ferreira Verticchio).\r\n\r\nId: 2202971"
                ],
                "2202723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 19 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de julho de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Vale Metais Básicos S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do parágrafo 4o do artigo 124, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, sendo as acionistas Vale S.A. e sua controlada Docepar S.A., neste ato, representadas por sua advogada e procuradora, Sra. Roberta Gomes de Oliveira (procurações arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, respectivamente, em 25/02/2019 sob o nº 00003531591 e 28/01/2019 sob o nº 00003496922), que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale S.A., Srs. Luciano Siani Pires e Alexandre Gomes Pereira (Decisão Conjunta da Diretoria Executiva - DEC nºs 074, de 16/04/2019 e 179, de 08/07/2019. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente. Sra. Roberta Gomes de Oliveira - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 4.2.2. a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; 4.2.3. a eleição de membros da Diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.1. A remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2019; 4.1.2. O orçamento anual da Companhia para o exercício de 2019. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, tendo em vista que tais documentos já eram do conhecimento de todos os presentes, encontrando-se devidamente arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram aprovados: 6.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (não auditadas) referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 6.2.2. a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante total de R$ 1.207.391,67 (um milhão, duzentos e sete mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) da seguinte forma: (i) o montante de R$ 896.179,68 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a ser absorvido pela conta de Prejuízos Acumulados, não restando saldo nesta conta; (ii) o montante de R$ 15.560,58 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) a ser destinado para a constituição de reserva legal; (iii) o montante de R$ 73.912,77 (setenta e três mil, novecentos e doze reais e setenta e sete centavos) a ser distribuído a título de dividendos mínimos obrigatórios; e (iv) o montante de R$ 221.738,64 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a ser distribuído a título de dividendos adicionais; 6.2.3. a Assembleia tomou conhecimento das renúncias do Sr. Vinicius Mendes Ferreira e da Sra. Aline Luz Salgado, ambos ao cargo de Diretor, aos quais foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.2.4. tendo em vista o disposto no item 6.2.3 supra, a eleição do Sr. Fernando Marino, brasileiro, casado, engenheiro geólogo, portador da carteira de identidade nº 44162, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.256.998-00, residente e domiciliado na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Rua Grajaú, 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, CEP 68.516-000, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Vinicius Mendes Ferreira, que renunciou ao referido cargo em 11/03/2019; e do Sr. José Luiz Marques Santana, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº MG 10.507.321, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.582.476-37, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, CEP 68.516-000, para o cargo de Diretor, em substituição à Sra. Aline Luz Salgado, que renunciou ao referido cargo em 14/12/2018; 6.2.5. Os Diretores ora eleitos, que cumprirão o restante do mandato dos seus antecessores, tal seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2021 (“AGO/2021”), tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6.2.6. ante o disposto no item 6.2.4, 6.2.5 supra e a eleição ocorrida na AGO de 10/10/2018, consolida-se o atual quadro de diretores da Companhia: NOME/CARGO/GESTÃO: Luiz Gustavo Reche - Diretor-Presidente - De 10/10/2018 até a AGO/2021; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - De 10/10/2018 até a AGO/2021; Fernando Marino - Diretor - De 19/07/2019 até a AGO/2021; José Luiz Marques Santana - Diretor - De 19/07/2019 até a AGO/2021. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A fixação da remuneração dos administradores da Companhia no valor global anual de R$ 47.904,00 (quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais) para o exercício de 2019, a ser distribuído igualmente entre os Diretores da Companhia; 6.3.2. O orçamento anual para o exercício de 2019 no montante de R$ 365.023,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e três reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019. Assinaturas: Mesa: Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente; Roberta Gomes de Oliveira - Secretária; Acionistas: Vale S.A. - p.p. Roberta Gomes de Oliveira - Advogada; Docepar S.A. - p.p. Roberta Gomes de Oliveira - Advogada. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003728437 em 20/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2202723"
                ],
                "2202566": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 02.162.616/0001-94 - NIRE: 33300166190\r\n\r\nATA DA RCA. 1. Data, Hora e Local. No dia 28/06/2019, às 15h, na Rua da Assembleia, n° 10, 3701, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa. Presidente: Helder Rocha Falcão Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar a distribuição de Juros Sobre o Capital Próprio. 6. Deliberações Tomadas: Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i) Aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de posição acionária em 04/07/2019, no montante total de R$ 2.600.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 0,04958330665 e ao valor líquido de R$ 0,04214581065 por ação do capital social, a título de reversão da Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores. Os proventos objeto do item “i” supra serão pagos aos acionistas em 10/07/2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. (Ass.) Helder Rocha Falcão (Presidente); Marcelle Vasconcellos (Secretária). Conselheiros: Helder Rocha Falcão; Ricardo Nelson Vasconcelos; Céres Varella Bezerra de Araújo Matoso e Sérgio Fernandes de Magalhães Filho. Jucerja nº 00003696910 em 24/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202566"
                ],
                "2202931": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2202931"
                ],
                "2202927": [
                    "V - Ata",
                    "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAta de AGO. 1. Hora, Data e Local: Às 12h do dia 24/04/19, na sede social, na Rua São José, nº 20, sl 901, parte, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, §3º e §4º, da Lei 6.404/76, com publicação dispensada em conformidade com o art. 294, II, da referida Lei. 4.2. Registrar que não houve destinação do resultado apurado no exercício findo em 31/12/18, face à inexistência de lucros. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A e Carlos Henrique da Cruz Lima, acionistas presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 24/04/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3602816 em 07/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202927"
                ],
                "2202930": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS\r\n\r\nCNPJ/MF N° 29.566.858/0001-08 NIRE 33300139303\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018, LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 1o DO ARTIGO 130, DA LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LOCAL E HORA: Rua Engenheiro Fábio Goulart n° 40, Ilha da Conceição, Niterói - RJ, às 09:00horas. PRESENÇA: Acionistas representando, por procuração, a totalidade do capital social, conforme assinatura no livro de presença (art. 135 Lei das S.A.'s). MESA: Sr. Murilo Antunes de Oliveira Filho - Presidente. Sr. Juan Ignacio Vicinay de Ia Tajada - Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensa de Publicação no Diário Oficial em virtude da representação da totalidade dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, que foi realizada em conformidade com o Estatuto da referida sociedade. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social excessivo da Companhia no valor total de R$ 37.710.000,00 (trinta e sete milhões, setecentos e dez mil reais)), alterando o número de ações ordinárias de emissão da Companhia, que passa de 4.748.194.996 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis) para 977.194.996 (novecentos e setenta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis), sem alterar seu valor unitário de R$ 0,01 (um centavo). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: Decidem reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173, da Lei das Sociedades Anônimas, e do inciso II, artigo 1.082, do Código Civil, passando de R$ 47.481.949.96 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), correspondente a 4.748.194.996 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis) ações ordinárias, totalmente subscrito e integralizado, para R$ 9.771.949.96 (nove milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), correspondente a 977.194.996 (novecentos e setenta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis) ações ordinárias, configurando uma redução de R$ 37.710.000,00 (trinta e sete milhões, setecentos e dez mil reais), correspondente a 3.771.000.000 (três bilhões, setecentos e setenta e um milhões) ações ordinárias, mediante a restituição de capital ao acionista Vicinay Marine Sociedad Limitada, com o cancelamento de todas as ações ordinárias e emissão de novas. O outro sócio da Companhia decidiu manter inalterada a quantidade de ações que possui. Em conseqüência da redução do Capital Social, o artigo 4o do Estatuto Social terá o seguinte teor: “Artigo 4o - O Capital Social é de R$ 9.771.949,96 (nove milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), dividido em 977.194.996 (novecentos e setenta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis) ações ordinárias no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo)”, totalmente integralizado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como todos declinaram, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e, por todos os presentes, assinada. Murilo Antunes de Oliveira Filho - Presidente; Juan Ignacio Vicinay de Ia Tajada - Secretário.\r\n\r\nId: 2202930"
                ],
                "2202916": [
                    "V - Ata",
                    "MIRANTE ENERGÉTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.541.412/0001-34 - NIRE Nº 33210654985\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA MIRANTE ENERGÉTICA LTDA. PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, a saber, I. Brookfield Energia Renovável S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028; e II. Brookfield Energia Renovável Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-918, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028, na qualidade de únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada Mirante Energética Ltda., sociedade empresária limitada, com sede Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.541.412/0001-34, com seu Contrato Social registrado perante a JUCERJA sob o nº 33210654985 (“Sociedade”), resolvem, de comum acordo, nos termos do §3º do art. 1072 do Código Civil, e na melhor forma de direito: 1. Transformar a forma jurídica da Sociedade, de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, sem liquidação, sem dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, mantido o mesmo capital social, e passará a ser regida pela Lei 6.404/76 (Lei de S.A.). 2. Em vista da transformação do tipo societário da Sociedade, nos termos acima, aprovar a conversão das 1.000 (uma mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 do capital social da Companhia em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, cuja conversão é aprovada à razão de 01 ação emitida para cada 01 quota então existentes. Assim sendo, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), passa a ser dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre os acionistas nas proporções das ações ordinárias por eles detidas no capital da Sociedade ora transformada, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nde Ações\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n999\r\n\r\n99,9\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável Participações S.A.\r\n\r\n01\r\n\r\n0,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000\r\n\r\n100\r\n\r\n2.1. Por conta da alteração da forma juridica da Sociedade, alterar a denominação social da Sociedade para Mirante Energética S.A. 3. Alterar o objeto social da Sociedade, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. 4. Aprovar o projeto do estatuto social da Sociedade, constante no Anexo I, o qual faz parte integrande e inseparável deste Instrumento, independente de transcrição, dando-se por constituida a Mirante Energética S.A. 5. Autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios no presente Instrumento, incluindo, mas não se limitando a, transformação do tipo societário da Sociedade. 6. Eleger os Srs. (i) Andre Flores Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 09905417-3, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 028.726.357-69, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Gustavo Fischer Sbrissia, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 55823081, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (iii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028 para o cargo de Diretor sem designação específica; e (v) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 (um) ano a contar da assinatura desta data, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 6.1. Os diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 7. Fixar em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a remuneração global dos membros da administração da Sociedade até a realização da Assembleia Geral Ordinária que apreciará as contas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. 8. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário limitada para Sociedade Anônima em 01 (uma) via, a presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, RJ, 05 de agosto de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Testemunhas: Nome - CPF. Nome - CPF. ANEXO I. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º - A Mirante Energética S.A. (doravante apenas Mirante ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Das ações. Artigo 6º - A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 7º - O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 8º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 9º - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 10 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n.º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente. 1 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 14 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 16 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 18. - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 19 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 20 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V: Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 21 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 22 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 23 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 25 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 27 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 28 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais. Artigo 29 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Rio de Janeiro, RJ, 05 de agosto de 2019. Brookfield Energia Renovável S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Kleber Ribeiro Cosenza. Advogada: Isis Paula Cerinotti Malhaes - OAB/RJ nº 178906.\r\n\r\nId: 2202916"
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                "2202651": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de agosto de 2019. 1. Data, hora e local: No 14º dia de agosto de 2019, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização dos resultados da Companhia; (ii) atualização sobre os projetos da área de inovações digitais; (iii) apresentação e atualização sobre os projetos em andamento; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os resultados da Companhia; 5.2. Os projetos da área de inovações digitais; 5.3. Os projetos em andamento; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3727022 e data de 19/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 14-08-2019\r\n\r\nOS 390775\r\n\r\nId: 2202651"
                ],
                "2202928": [
                    "V - Ata",
                    "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 13/05/19, na sede social, na Rua São José, nº 20, sl 901, parte, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Claudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com as acionistas presentes representando a totalidade do capital votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia. em R$ 6.000,00, passando o capital social de R$ 1.000,00 para R$ 7.000,00, com emissão de 6.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. Com a renúncia do Acionista Carlos Henrique da Cruz Lima, com o direito de preferência que lhe caberia, as novas ações emitidas foram totalmente subscritas pela acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, sendo R$ 476,75 integralizados neste ato em moeda corrente nacional e R$ 5.523,25 a integralizar até 31/12/19. 4.3. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do Art. 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 7.000,00, dividido em 7.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Claudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A e Carlos Henrique da Cruz Lima, acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 13/05/19. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3629291 em 28/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202928"
                ],
                "2202925": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de AGE. Local, Hora e Data: No dia 13/03/19, às 17h, na sede social na Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ. Convocação e Publicação - Editais de convocação publicados no DORJ, nos dias 27/02, 28/02 e 07/03/19 nas págs. 96, 96 e 24 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 27/02, 28/02 e 02/03/19 nas págs. 10, 8 e 8 respectivamente. Mesa: Presidente - Cláudio Bechara Abduche; Secretário - Marcelo Augusto Raposo da Mota. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando 92,42% do capital social votante: a) Ratificar a transferência, no valor de R$ 13.037.369,09, da conta de “reserva de retenção de lucros” para a conta de “dividendos a distribuir”, ocorrida em 27/12/18; b) Aprovar o aumento de capital social da Cia., passando de R$ 30.000.000,00 para R$ 30.036.292,40, sem emissão de novas ações, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor de R$ 36.292,40, ocorrido em 27/12/18, tendo em vista a necessidade de ajuste em relação à proporcionalidade das ações, quando da integralização de capital social realizado em 31/12/17; c) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 30.036.292,40, divididos em 5.699.850 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.899.950 ações ordinárias e 3.799.900 ações preferenciais.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 13/03/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3576503 em 11/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202925"
                ],
                "2202945": [
                    "V - Ata",
                    "M C IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.434.749/0001-99 - NIRE 33.2.0892503-9\r\n\r\nEXTRATO DA 15ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, Marcel Cleofas Uchôa Cavalcanti, RG nº 04.796.014-1-IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 820.674.577-72, residente na Via Felice Bellotti, 2, Milão, Itália, neste ato representado por Jupira Gouvêa da Silva, RG nº 05.372.353-2 - IFP/RJ CPF/MF sob o nº 528.355.027-34. Katrin Engeler Uchôa Cavalcanti, RG nº 11.498.570-8 - DETRAN/RJ, CPF/MF sob o nº 111.992.037-00, residente e domiciliada no exterior, Flat 2, 62 Upper Berkeley Street, W1H 7DH, London, neste ato representada por Jupira Gouvêa da Silva, RG nº 05.372.353-2 IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 528.355.027-34, e; Marcella Engeler Uchôa Cavalcanti, RG nº 11.498.571-6 - DETRAN/RJ, CPF/MF sob o nº 111.991.337-36, residente e domiciliada no exterior, Flat 9, 177 Hugo House, Sloane Street, SW1X 9QL, London, neste ato representada por Jupira Gouvêa da Silva, RG nº 05.372.353-2 expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 528.355.027-34. Na qualidade de únicos sócios da M C Imobiliária Ltda. Têm entre si justo e contratado o que segue: 1. Reduzir o capital social por ser excessivo ao objeto da sociedade no valor de R$ 1.515.146,00, valor a ser restituído ao sócio Marcel Cleofas Uchôa Cavalcanti. 1.2. Em função da redução, foi aprovado o cancelamento de 1.515.146 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado, exclusivamente, pelo sócio Marcel Cleofas Uchôa Cavalcanti. 1.3. Em decorrência da redução de capital e do cancelamento das quotas referido acima, os sócios quotistas decidiram entregar ao sócio Marcel Cleofas Uchôa Cavalcanti, a embarcação Marone IV, pelo respectivo valor contábil de R$ 1.515.146,00. 2. Do Capital Integralizado: 2.1. Resolvem os sócios quotistas consignar que, do valor total do aumento de capital social realizado na última alteração contratual da Sociedade, de 08/01/2019, de R$ 1.500.000,00, o sócio Marcel Cleofas Uchôa Cavalcanti, integralizou até a presente data a quantia de R$ 980.000,00 mediante transferências de TIR. 2.2. O saldo remanescente do capital subscrito e não integralizado, no valor de R$ 520.000,00, será integralizado pelo sócio Marcel Cleofas Uchôa Cavalcanti até 31/01/2020. 3. Da Alteração do Caput da Cláusula Quinta: 3.1. Tendo em vista a deliberação acima, resolvem os sócios modificar o Caput da Cláusula Quinta do Contrato Social para refletir a redução do capital. Os sócios decidem consolidar o contrato social. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. Sócios.\r\n\r\nId: 2202945"
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                "2202923": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de AGO/E. 1. Hora, Data e Local: Ás 17h do dia 11/04/19, na sede social, na Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DORJ, nos dias 20/03, 21/03 e 22/03/19 nas págs. 42, 83 e 67 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 20/03, 21/03 e 22/03/19 todos na pág. 03. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando 92,42% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicados em 26/03/19, no DORJ, às páginas 12/13/14 e no jornal Diário Comercial à página 09/10, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, §3º, da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/18, no montante de R$ 17.793.075,43, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 889.653,77 para reserva legal; (i) R$ 633.878,31 para reserva de investimentos; (iii) R$ 12.043.687,93 para reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 4.225.855,42 para distribuição aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 19. 4.4. Aprovar e ratificar a formalização de Contrato para a compra de energia elétrica com a empresa Enel Green Power Cachoeira Dourada S/A, CNPJ 01.672.223/0001-68, conforme orientação da Diretoria de Operações da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. 4.5. Reeleger os Diretores Carlos Alberto Vieira Gontijo, brasileiro, casado, economista, RG 21730-1/CRE e CPF 745.912.077-49, domiciliado na Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ e Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1995100048/CREA-RJ e CPF 037.642.547-42, domiciliado na Rua Marquês do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói/RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2021, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Cláudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 11/04/19. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3598340 em 03/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2202923"
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                        "2202992": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.526/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n5.527/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n5.528/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n5.529/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n5.530/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n5.531/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8462.49.00\r\n\r\n5.532/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\n5.533/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n5.534/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2834.29.10\r\n\r\n5.535/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\n5.536/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n5.537/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n5.538/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n5.539/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2202992"
                        ],
                        "2201787": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA IMPERIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 12.937.572/0001-80\r\n\r\nMARINA IMPERIAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN050049, com validade até 16 de agosto de 2024, para operação de marina, na Rodovia BR-101, KM 454, bairro Conceição de Jacareí, no município de Mangaratiba/RJ. (Processo n°: E-07/510.889/2011)\r\n\r\nId: 2201787"
                        ],
                        "2202461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.257.513/0001-43 NIRE: 33.2.0016054-8\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nCom sede nesta Cidade à Avenida Rio Branco, nº 277, sala 806 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-009, CONTRATO SOCIAL, arquivado na JUCERJA, comunica à Praça que deliberou proceder a redução do capital social da sociedade em R$ 9.700.000,00 (nove milhões , setecentos mil reais), ficando o mesmo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nId: 2202461"
                        ],
                        "2194106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE CAMINHÕES LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.304.490/0001-61\r\n\r\nBARRA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE CAMINHÕES LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004124, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN031737, até 04 de setembro de 2023. (Processo n°: E-07/0021267/2015)\r\n\r\nId: 2194106"
                        ],
                        "2198332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.062.464/0005-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034631, AVB004153, Ficam alterados a Razão Social e o CNPJ da empresa para: ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E CNPJ: 09.285.874/0004-50,Este documento só é valido acompanhado da Licença de Operação Nº IN034631, Na Rua Engenheiro José Lima Filho, 239 - Mosela, -, município de Petrópolis. (Processo n°: E-07/502529/2009).\r\n\r\nId: 2198332"
                        ],
                        "2201920": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA FRADE DE ANGRA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.462.925/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINA FRADE DE ANGRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050048, com validade até 16 de agosto de 2024, que a autoriza para operar posto de abastecimento marítimo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA DOS PINHEIROS, Nº 357-LOTES 1 E 2 - VILA DO FRADE, município ANGRA DOS REIS. Processo n° E-07/202858/2007.\r\n\r\nId: 2201920"
                        ],
                        "2156551": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.221.676/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA - ME. torna público que \r\n\r\nrecebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA\r\n\r\nDE OPERAÇÃO LO nº IN047907, com validade até 07 de janeiro de 2024, para fabricação de 1.000.000 tijolos/mês, em um imóvel\r\n\r\ncom área total de 39.850 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 272114 m E e 7581346 m N, \r\n\r\nna LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, S/N.º, 4º DISTRITO - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200877/2006) \r\n\r\nId: 2156551"
                        ],
                        "2202978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.006.185/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que \r\n\r\nrecebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050097, com validade até 20 de agosto\r\n\r\nde 2025, que a autoriza para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN Vale Azul) para processar 12 (doze) milhões metros cúbicos/dia (@20ºC e 1 atm) de gás natural, e respectivos ramais de distribuição, na ESTRADA MACAE-GLICERIO (RJ-168) KM 8,5 LOTE 76 - AROEIRAS, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.2503/2019.\r\n\r\nId: 2202978"
                        ],
                        "2201339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050020, com validade até 25 de maio de 2020, que a autoriza para concepção, localização e implantação para obras de restauração e melhorias físicas e operacionais da rodovia RJ-099 (entre o entroncamento com a BR-465 e o entroncamento com a BR-101), englobando restauração da pista simples com 3,6m de faixa de rolamento, construção de acostamento em ambos os lados da rodovia com 2,5m de largura, implantação de ciclofaixa com 3km de extensão, construção de 10 (dez) baias de parada de ônibus, construção de 7 (sete) retornos e construção da ponte sobre o rio da Guarda, na RODOVIA RJ-099, TRECHO ENTRE A BR-465 E O ENTRONCAMENTO COM A BR-101 - VÁRIOS BAIRROS, município ITAGUAÍ E SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.15682/2013.\r\n\r\nId: 2201339"
                        ],
                        "2202948": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 03 de setembro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nMaricá, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2202948"
                        ],
                        "2202949": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 13.025.614/0001-70 - NIRE: 3330030200-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 27 de setembro de 2019, às 9:00 horas, na sede social, na Avenida Brasil, 42401- parte, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas aos períodos findos em 31 de dezembro de 2017 e 2018; b) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio a partir de 02 de maio de 2019; c) Mudança de endereço da sede dentro da cidade do Rio de Janeiro; d) O que ocorrer. Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2018 e 2017, foram publicados no D.O. do Estado do Rio de Janeiro na edição de 19 de agosto de 2019, parte V, folha 3, e também no Diário do Acionista de 17, 18 e 19 de agosto de 2019, folha 5. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019. Edmundo Xavier Tiengo-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2202949"
                        ],
                        "2202402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob nº 35.774.751/0001-40\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 de 23/11/2018\r\n\r\nA INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.774.751/0001-40, com sede à Av. Rio Branco, 4, sala 401 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público que a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC, inscrita no CNPJ sob nº 72.060.999/0001-75, concedeu-lhe em 18 de Julho de 2019, laudo técnico favorável à classificação fiscal da mercadoria/produto MICROFONE HORST PLATZ, MARCA PLATHOSYS, MODELO CT-238 H PARA MESA DO TIPO PESCOÇO DE GANSO COM HASTE FLEXÍVEL E BASE DE APOIO, no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM sob nº 85.18.10.9.0, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; subscreve, assina e ratifica a veracidade do conteúdo do laudo o Eng. Felipe Maia Galvão França, inscrito no CPF/MF sob nº 667.709.987-34, o qual declara-se sujeito à Lei Federal nº 8137 de 1990, plenamente capaz ao julgamento das especificidades técnicas nos termos exigidos pelo DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Conclui-se, portanto, que a mercadoria/produto supracitada está, indubitavelmente, identificada e enquadrada como um produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM designado no caput do art. 1.º DO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nId: 2202402"
                        ],
                        "2202480": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGO, no dia 02/09/2019, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de: (i) tomar as contas dos administradores e apreciar as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2018, acompanhadas das devidas Notas Explicativas, incluindo o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2018; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31.12.2018. RJ, 21/08/2019 Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390787\r\n\r\nId: 2202480"
                        ],
                        "2202543": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/1976, convoca os acionistas para a AGE da Cia. que será realizada no dia 02/09/2019, às 10h, em primeira convocação, na sede social localizada na cidade do RJ, na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: 1) mudança do endereço da filial da Cia. localizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, de Rua Francisco Ceará Barbosa, nº 1.070, CEP 13082-030 para a Rua Doutor Élton César, nº 130, CEP 13082-025; 2) autorização à Diretoria da Cia. para abrir, encerrar e transferir filiais, sucursais e agências da Cia. em qualquer localidade dentro do território nacional e, por conseguinte, a alteração do art. 2º e o §9º do art. 10 do Estatuto Social da Cia. e 3) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Rio de Janeiro, 21/08/2019. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 390821\r\n\r\nId: 2202543"
                        ],
                        "2202638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0230/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2202638"
                        ],
                        "2203011": [
                            "V - Convocação",
                            "FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.069.791/0001-95 - NIRE 33.3.0029774-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração da FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S.A. (“Companhia”), conforme o Artigo 123 da Lei 6.404/76 e Artigo 16, Parágrafo Primeiro do estatuto social da Companhia, por seu Presidente, Sr. Stig Tiedemann, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em 30 de agosto de 2019, às 10h, na sede da Companhia localizada na Avenida das Américas 3.500, bloco 7, salas 135, 136 e 137 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Companhia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se disponíveis em versão eletrônica, já enviada aos acionistas, e acessíveis na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. Stig Tiedemann - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 389664\r\n\r\nId: 2203011"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2203000": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JR.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: dia 11/09/2019, às 10:00, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio branco, nº 124 - Andar 18º - Centro - Rio de Janeiro (Clube de Engenharia). Contendo veículos: conservados destinado a circulação e sucatas inservíveis. Matrícula 032 - Jucerja - descrição detalhada e condições do leilão em edgarcarvalholeiloeiro.com.br. (21) 2240-7858.\r\n\r\nId: 2203000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2201955": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DIMITRI MARQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.361.161/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DIMITRI MARQUES, mantido pelo Colégio Dimitri Marques Ltda EPP, CNPJ: 02.361.161/0001-36, sito na Avenida André Vesálio, nº 262 Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33119031, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2011, no ANO LETIVO DE 2013. Turma 3001: Ingrid de Souza Neves Gonzaga, Matrícula: 8030-6; no ANO LETIVO DE 2015. Turma 3001: Raone Provete Paiva, Matrícula: 12017-1; Giovana Ferreira Lima, Matrícula: 11126-1; Isabela Ferreira Lima, Matrícula: 11117-1. Secretário Escolar: Dimitri Willians Silva Souza, designado através do processo E-03/008/4057/2016, Diretor: Dimitri Marques de Souza Junior designado através da Portaria E/DGED/DRE/66/1998. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9. \r\n\r\nId: 2201955"
                    ],
                    "2202681": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Cursos Evolução LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.194.286/0001-72\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Cursos Evolução LTDA, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias,\r\n\r\nRJ, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico: Segu-\r\n\r\nrança: Processo E-03/11003695-2010; no ANO LETIVO DE 2015; Turma TST 33: José Luiz Leal, Matr. 1207811.Curso Técnico \r\n\r\nem Administração, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios: Pro-\r\n\r\ncesso E-03/016/388/13; ANO LETIVO DE 2015: Turma ADM 16: \r\n\r\nAline Melo dos Santos, Matr. 1208702. ANO LETIVO DE 2014: \r\n\r\nTurma ADM 06: Ariana Soares Mariano Martins, Matr. 1205899.\r\n\r\nCurso de Especialização Técnica de Nível Médio em Enferma-\r\n\r\ngem do Trabalho, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde: Processo E-03/016.288/13; ANO LETIVO DE 2015: Turma EET 09: Etiene Muniz Rabello Silva, Matr. 1209269. Curso Técnico em Estética - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde: Processo E-03/016.388/13; ANO LETIVO DE 2015: Turma EST 05: Ana Paula Constancio da Costa, Matr. 1206901. Secretário Escolar: Rodson Veríssimo de Figueiredo, Processo: nº E-03/016/501/2016. Diretora Pedagógica: Tanea Maria G.B. Fernandes, Processo: nº E-03/016/1603/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nId: 2202681"
                    ],
                    "2202023": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALTERNATIVA COLÉGIO\r\n\r\nCNPJ: 31.507. 825/0001-20\r\n\r\nO DIRETOR DO ALTERNATIVA COLÉGIO mantido por Alternativa Empreendimentos Educacionais Ltda, CNPJ 31.507.825/0001-20, sito à Rua Araruama, nº 292, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33025460, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 1487 - DAT/1991, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 321: Matheus Mosser Rodrigues, Matrícula 144070; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 321: Alexssandra Cristina Cerviño Cruz de Souza, Matrícula 103193; Amanda Gonçalves Trojahn, Matrícula 41862; Bruna Belluomini de Matos Marchetti, Matrícula 103289; Flora Sobral Przewodowski, Matrícula 133905; Gabriela do Nascimento Franco, Matrícula 123569; João Victor Costa Bastos Santos, Matrícula 133796; João Vitor Lubanco Ranauro Couto, Matrícula 72665; Jonathan Miranda Mendes, Matricula 93058; Julia Andrade e Silva, Matricula 113427; Júlia Costa Loyola da Cruz Rangel, Matricula 72544; Juliana Machado Vieira, Matricula 133793; Larissa Ferreira Emerich, Matrícula 82771; Letícia Maia Braga da Silva, Matrícula 133864; Louise Chrispim de Britto, Matrícula 133925; Lucas Boschoski Camilo, Matrícula 62279; Maria Paula de Faria Rodrigues e Silva, Matrícula 113386; Nathalia Martins Gonçalves Pinheiro, Matrícula 133831; Nathany Rodrigues Braga, Matrícula 123646; Polyanna de Mello Oliveira, Matrícula 133860; Rafael Emiliano Oliveira, Matrícula 144085; Thainá Manduca Baptista dos Santos, Matrícula 133904; Víctor Gonçalves de Andrade, Matrícula 21545; Vitória Barros Rodrigues da Conceição, Matrícula 103250. Secretária Escolar: Juvira Maria Gonçalves da Fonte de La Rocque Meireles, designada no Ofício CDCE.E Nº002/91. Diretor: Alberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles, Ofício CDCE.E Nº005/91. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID: 3863844-4 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID: 4327705-5\r\n\r\nId: 2202023"
                    ],
                    "2202679": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cursos Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Curso Evolução 2036 \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.094.584/0001-20 \r\n\r\nA Diretora do CURSOS EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Curso Evolução 2036 EIRELI, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes e seus respectivos anos de conclusão: Curso Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos (EJA), Processo E-03/016/2629/2017: no ANO LETIVO DE 2019: Turma EJA T 101: Anderson Dias Barbosa, Matr.1005; Antonio Bruno Soares Lucio, Matr.1020; Antonio Marcos Dornellas Alves, Matr. 1024; Carlos Paulino de Oliveira, Matr.1009; Cristiane Marinho Schinzel, Matr.1015; David Ferreira, Matr.1016; David Morais Pereira, Matr.1021; Douglas Meireles da Silva, Matr.1004; Elizeu Paz, Matr.1006; Fabiano Borges Costa Hing, Matr.1026; Fabio Andrade de Melo, Matr.1001; Joalisson Moura da Silva, Matr.1002; Juliana da Conceição Alves, Matr.1014; Leila Ribeiro da Silva Rodrigues, Matr.1019; Lorena Oliveira Coradini, Matr.1025; Lorraine Pinheiro da Silva, Matr.1013; Lucas Genaro Serra da Silva, Matr.1010; Luís Filipe Santos Costa, Matr.1017; Marco Antonio Alves de Lima, Matr. 1022; Marcos Nunes da Silva, Matr. 1011; Milton Cezar Carrara, Matr.1008; Nilcklen Natan da Silva Araujo, Matr.1007; Pedro Henrique de Oliveira Silva, Matr.1018; Rafael Nascimento de Souza, Matr.1003; Walquiria Alves da Silva, Matr.1023; Wellerson Cesar Matos Silva, Matr.1012; Turma EJA T 102: Adenilson Marcio do Prado, Matr.1035; Almir Fernandes de Sa, Matr.1030; Antonio Fernando da Silva Silvério, Matr.1032; Carlos Alberto da Silva Pinto, Matr.1048; Fabiano Caetano Jesus da Silva, Matr.1028; Fagner Jose Pereira, Matr.1034; Felipe Alves de Araujo, Matr.1045; Francisco Jose Neves, Matr.1044; Gilberto Marçal de Sousa, Matr.1050; Leonardo Pereira da Silva dos Santos, Matr.1036; Márcio de Oliveira Silva, Matr.1043; Michel Jorge Alberto da Silva, Matr.1051; Mônica Franco Ribeiro, Matr.1038; Nathália Barros Pinheiro de Souza, Matr.1042; Paulo Roberto Guimarães Ferreira, Matr.1037; Raisa de Araujo Silva, Matr.1027; Ronaldo Bonfim da Silva, Matr.1049; Rosana Pereira Nunes Bruno de Souza, Matr.1029; Sandra Maria dos Santos Leite, Matr.1041; Uarlem Carvalho dos Santos, Matr.1031; Valtair Carvalho Maciel, Matr.1033; Vinícius Lopes Cardoso, Matr.1039; Vinicius Medeiros Estral, Matr.1040; Turma EJA T 103: Alessandra Bento da Silva Brito, Matr.1057; Ana Luiza Gonçalves de Souza da Silva, Matr.1062; Anne Caroline Nascimento Moreira, Matr.1069; Antonio Ferreira dos Santos, Matr.1065; Cintia Silva de Carvalho, Matr.1084; Cristiano Thiago Bonifácio da Silva, Matr.1081; Daniel Santos do Nascimento, Matr.1066; Diones Marquez Martins, Matr.1079 ; Douglas Pereira Gomes, Matr.1058; Edgar Mendes Pereira, Matr.1077; Edson Henrique de Abreu Novais, Matr.1061; Elisangela Gotardo, Matr.1067; Isabela Lacerda de Souza Bernardo, Matr.1072; Joana D'arc de Jesus Gonçalves, Matr.1070; Jose Carlos Severino Junior, Matr.1083; Marcelle Freitas de Souza, Matr.1076; Marcelo Athaide de Sa, Matr.1059; Rosana Vieira Ariosi, Matr.1074; Suelen Soares Coelho da Silva, Matr.1063; Thais da Silva Coutinho, Matr.1080; Thiago Soares Amancio Francisco, Matr.1075; Turma EJA T 104: Adalisa Barreto Queiroz, Matr.1113; Alessandro Dulcelino Cesário, Matr.1091; Amanda Jose Lacrimante Arruda, Matr.1100; Ana Beatriz Mendonça da Silva Ferreira, Matr.1092; Ana Cláudia Domingues da Silva, Matr.1103; Ana Flavia Rocha de Paula, Matr.1085; Brendon Pontes de Aguiar, Matr.1101; Bruna da Cruz de Oliveira, Matr.1089; Camilo Rios Wiermann, Matr.1093; Cristiane Augusta Simião Xavier, Matr.1107; Danielle Neves Moreira, Matr.1112; Dionatas Novaes Queiroz, Matr.1096; Geovane Barbosa Rodrigues, Matr.1105; Henrico Brandão Santos, Matr.1090; Isabel Iguassú de Aguiar, Matr.1106; Larissa Chaves Romão, Matr.1095; Lindinalva de Araujo, Matr.1086; Lucas Alves de Souza, Matr.1104; Lucas Lopes Elias, Matr.1097; Marcelo Augusto de Souza Corrêa, Matr.1110; Paulo Bruno Chagas da Silva, Matr.1109; Rannyelly Moura Gonçalves Adão, Matr.1098; Rayane Borges da Conceição, Matr.1099; Rodrigo Reis Silva, Matr.1094; Rosiane Meireles dos Santos, Matr.1111; Turma EJA T 105: Claudiane Azevedo de França, Matr.1139; Danila Roberta Carmelita Gomes de Oliveira, Matr.1123; Denilson Flores dos Santos Rodrigues, Matr.1121; Edilaine da Silva Sampaio, Matr.1140; Eliesio Alves dos Santos, 1136; Fabricio da Silva Borges, Matr.1134; Fernanda da Silva Pinho, Matr.1129; Ivan Luiz Gameleiro Terra, Matr.1127Julyene Galindo de Souza Barbosa, Matr.1115; Maria Amelia Belarmino, Matr.1114; Maria Daniele do Amaral Lacerda, Matr.1128; Michelle Nunes da Silva Vieira, Matr.1130; Paulo Gabriel Marcelino Souza, Matr.\r\n\r\n1125; Rodrigo da Conceição Teixeira, Matr.1142; Rodrigo Porto da Trindade, Matr.1141; Stephany dos Santos Cordeiro, Matr.1118; Thais do Livramento Santos, Matr.1132; Thaise Jeronimo da Silva, \r\n\r\nMatr.1116; Thalis Oliveira Saldanha, Matr.1119; Thamires Barbosa da Silva, Matr.1124; Victor Barbosa Pinheiro, Matr.1117; Vitor dos \r\n\r\nSantos Bernardo, Matr.1122; Yuri Vieira Rodrigues de Oliveira, Matr. 1120; Turma EJA T 106: Andrio Matheus Martins da Silva, \r\n\r\nMatr. 1301; Iris Conti de Matos Aprigio, Matr. 1305; Jhaniffer de\r\n\r\nLira Novaes Vieira, Matr. 1312; Matheus Pereira Del Puerto, Matr. 1323. Secretário Escolar: Rodson Veríssimo de Figueiredo, Processo: nº E-03/016/2629/2017. Diretora Pedagógica: Alexsandra Lima dos Santos, Processo: nº E-03/016/4559-A/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8\r\n\r\nId: 2202679"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202441": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21811/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 022/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua dos Cearenses, Trecho da Rua Alberto Maier e Praça da Vila Capri - Araruama - RJ. Conforme memória de cálculo, Planilha orçamentária em anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/09/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2202441"
                        ],
                        "2202435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 13405/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 079/2019\r\n\r\nOBJETO: ““aquisição de exames laboratóriais para atender à Clínica animal Municipal, em razão da necessidade de avaliação para o devido tratamento dos animais, pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2202435"
                        ],
                        "2202439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 13405/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 079/2019\r\n\r\nOBJETO: ““aquisição de exames laboratóriais para atender à Clínica animal Municipal, em razão da necessidade de avaliação para o devido tratamento dos animais, pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2202439"
                        ],
                        "2202440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21809/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 021/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua Cristóvão Colombo e Trechos das Ruas Carvalho, Rua Dr Antonio Conceição, Rua Pontal, Rua Paulo Mello, Trav. Cristóvão Colombo e travessa Alcantara - Nossa Srª de Nazaré - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e seus anexos\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2202440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA nº 003/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações contidas no edital. Estimativa: R$ 98.246,63. Data da Audiência Pública de abertura dos envelopes: 16 de setembro às 15 horas no Centro de Inclusão Digital, na Secretaria Municipal de Educação - Avenida Raul Veiga nº 135 Sobreloja (Em cima do Banco do Brasil). Local de retirada do edital: Sala do Setor de Compras, situado na Secretaria Municipal de Educação - Avenida Raul Veiga s/nº (Em cima do Banco do Brasil) no horário de 13h as 17h, ou pelo site www.cordeiro.rj.gov.br. Telefones para contato: (22) 2551-2474/4956\r\n\r\nCordeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nTELMA MACEDO PAIVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2202911"
                        ],
                        "2202912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA nº 004/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, conforme especificações contidas no edital. Estimativa: R$ 255.630,22. Data da Audiência Pública de abertura dos envelopes: 16 de setembro de 2019 às 15 horas e 30 minutos no Centro de Inclusão Digital, na Secretaria Municipal de Educação - Avenida Raul Veiga nº 135 Sobreloja (Em cima do Banco do Brasil). Local de retirada do edital: Sala do Setor de Compras, situado na Secretaria Municipal de Educação - Avenida Raul Veiga s/nº (Em cima do Banco do Brasil) no horário de 13h as 17h, ou pelo site www.cordeiro.rj.gov.br. Telefones para contato: (22) 2551-2474/4956\r\n\r\nCordeiro, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nTELMA MACEDO PAIVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2202912"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 (PA 16.171/2018). A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a informar que esta ADIADA SINE DIE, por motivo de impugnação do edital a TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 (PA 16.171/2018), objeto da presente Tomada de Preços, é a Contratação de Empresa Especializada em Telecomunicação ou Teleprocessamento para Prestação de Serviços Continuados de Vídeo Vigilância urbana, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Administração, por um período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência.\r\n\r\nANULAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2019. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 6.506/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 059/2019, no portal licitacoes-e sob o nº 768687, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículos, sendo ANULADO em favor da empresa AM ABS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.548.612/0001-20. Justifica-se pelo fato da empresa não ter cumprido a exigência do item 2.11 do Termo de Referência, até o momento da assinatura do instrumento contratual.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2202674"
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            "Município de Itaocara": {
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                        "2202952": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.737, DE 1º DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO ITAOCARA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Itaocara - RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.598/2007 que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre o Registro Público Automático de Empresas Mercantis e Atividades Afins; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Medida Provisória 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância da legislação de uso e ocupação de solo do Município de Itaocara, nos termos prescritos em Lei Municipal e alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO a racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos ao licenciamento de estabelecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a integração dos processos, procedimentos e dados aos demais órgãos e entidades que compõem a Redesim; \r\n\r\nCONSIDERANDO a eliminação da duplicidade de exigências e a utilização de instrumentos de autodeclaração de responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a linearidade do processo de registro e legalização de empresas, sob a perspectiva do usuário; \r\n\r\nCONSIDERANDO o estímulo à entrada única de dados cadastrais e documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a disponibilização para os usuários de forma eletrônica, de informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente, o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do Alvará, de acordo com a classificação de grau de risco da atividade pleiteada.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto dispõe sobre a concessão de alvarás e de autorização de estabelecimentos em áreas particulares do Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O licenciamento de estabelecimentos no município tem como fundamentos e diretrizes:\r\n\r\nI - o tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na Constituição Federal e Lei Complementar Federal 123/2006;\r\n\r\nII- o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte;\r\n\r\nIII- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nIV- o princípio da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nV- o princípio da celeridade;\r\n\r\nVI- o princípio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de adequação entre meios e fins;\r\n\r\nVII- o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei;\r\n\r\nVIII- a racionalização do processamento de informações;\r\n\r\nIX- a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente virtual;\r\n\r\nX- o compartilhamento de dados e informações entre órgãos do Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação;\r\n\r\nXI- a não duplicidade de comprovações;\r\n\r\nXII- a criação de meios, a simplificação de exigências e o aperfeiçoamento de procedimentos destinados a simplificar o atendimento ao cidadão;\r\n\r\nXIII- a simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto, baixo risco, baixíssimo risco ou baixa densidade, não excluindo exigências previstas em legislação estadual e federal;\r\n\r\nXIV - a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o licenciamento de atividade de alto impacto, alto risco ou alta densidade; e\r\n\r\nXVI- a observância da legislação municipal, estadual e federal referente a disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e segurança em geral.\r\n\r\nArt. 3º As manifestações dos interessados e os procedimentos administrativos vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia deste decreto e à aplicação de suas normas deverão ser efetuados por meios digitais e em ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 4º A concessão de alvará não implicará:\r\n\r\nI - o reconhecimento de diretos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado;\r\n\r\nII - a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias;\r\n\r\nTÍTULO II - DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL\r\n\r\nArt. 5º A Consulta Prévia de Local/Viabilidade será deferida ou indeferida através do Sistema de Registro Integrado - REGIN, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, pela Secretaria Municipal de Fazenda sempre que preenchidos os dados completos sobre localização, natureza e destinação do imóvel a ser ocupado.\r\n\r\nArt. 6º É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada pelo interessado na Consulta Prévia de Local/Viabilidade, inclusive para fins de posterior inclusão no alvará, divergente ou não dos dados constantes do cadastro do IPTU, desde que permita a localização certa e inequívoca do contribuinte e não apresente divergência essencial com o endereçamento constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do contrato social ou outro ato de constituição, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 7º O deferimento da Consulta Prévia de Local/Viabilidade será acompanhado da relação de documentos e requisitos exigidos para o licenciamento sanitário e ambiental.\r\n\r\nArt. 8º Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Local/Viabilidade, caberá a interposição de recursos ao Secretário Municipal de Fazenda, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos poderão ser protocolados em processo administrativo físico, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o exercício do direito.\r\n\r\nTÍTULO III - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9º A concessão do Alvará de Autorização para Localização e Funcionamento para atividades econômicas empresariais, dar-se-á de acordo com a classificação de risco, da seguinte forma:\r\n\r\nI- As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE de Alto Risco, terão o Alvará Eletrônico emitido após o cumprimento, por parte do interessado, de todas as exigências prévias dos órgãos fiscalizadores. \r\n\r\nII- As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE como de baixíssimo risco, são dispensadas de licenciamento sanitário e ambiental, e terão Alvará Eletrônico Automatizado, emitido por meio do Sistema de Registro Integrado - REGIN, após o deferimento da consulta de viabilidade pela Prefeitura Municipal e constituição da empresa.\r\n\r\n§1º- Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no artigo 5º e no prazo nele mencionado, e com o registro do ato empresarial, será emitido o Alvará Eletrônico Automatizado. \r\n\r\n§2º Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado, o mesmo poderá perder a sua eficácia, podendo o órgão competente cassar o respectivo instrumento. \r\n\r\nIII- As atividades econômicas classificadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE como de baixo risco terão Alvará Eletrônico Automatizado emitido, por meio do Sistema de Registro Integrador - REGIN, condicionado à apresentação de autodeclaração constante na viabilidade, de responsabilidade pelo empreendedor de que cumpre as regras de licenciamento relativas à atividade a ser desenvolvida, deferimento da consulta de viabilidade pela Prefeitura e constituição da empresa.\r\n\r\n§1º- Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no artigo 5º e no prazo nele mencionado, e com apresentação de autodeclaração e registro do ato empresarial, será emitido o Alvará Eletrônico Automatizado.\r\n\r\n§ 2º- A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos e do licenciamento sanitário, de controle ambiental e prevenção contra incêndios, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n§3º Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado, o mesmo poderá perder a sua eficácia, sendo facultado ao órgão competente cassar o respectivo instrumento. \r\n\r\nArt. 10 - O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com manifestação de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, será reconhecido como Alvará para as atividades de constantes no Anexo III da resolução COGIRE nº 04 de 27de março de 2019, sem exigência de outro documento por parte da municipalidade.\r\n\r\n§ 1º No prazo de vigência do Termo a que se refere o caput, qual seja, 180 dias, a Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.\r\n\r\n§ 2º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEI ou sobre a possibilidade de que este exerça suas atividades no local indicado no registro, a Prefeitura Mu nicipal deve fixar prazo que este proceda à devida correção ou para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença.\r\n\r\n§ 3º As correções necessárias para atendimento do disposto no §2º serão realizadas gratuitamente pelo Microempreendedor Individual - MEI por meio do Portal do Empreendedor.\r\n\r\n§ 4º São reduzidos a 0 (zero), os valores de Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento concedidas ao microempreendedor individual, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa.\r\n\r\nTÍTULO IV - DA TAXAÇÃO\r\n\r\nArt. 11. O licenciamento inicial do estabelecimento e as alterações das características do alvará, ressalvadas as hipóteses indicadas no art. 12, deverão ter a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento devidamente paga - observado o disposto no Código Tributário do Município.\r\n\r\nParágrafo único: Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do Alvará Eletrônico Automatizado, o mesmo poderá ser cassado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 12. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - não será devida nas seguintes hipóteses de alteração de alvará:\r\n\r\nI - alteração de nome da pessoa física em virtude de casamento, divórcio ou qualquer fato decorrente do exercício de direitos civis ou por decisão judicial;\r\n\r\nII - alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica em decorrência de alteração contratual, decisão judicial ou outro motivo;\r\n\r\nIII - inclusão ou exclusão de abreviaturas complementares ao nome, razão social ou denominação, tais como ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), MEI (Microempreendedor Individual) ou outra legalmente prevista;\r\n\r\nIV - mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público;\r\n\r\nV - simples alterações de informações cadastrais que não impliquem alteração essencial das característica do alvará em vigor;\r\n\r\nArt. 13 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, também não será devida em caso de simples alterações de informações cadastrais, que não impliquem alteração de característica substancial do alvará em vigor, tais como:\r\n\r\nI - alteração da composição ou participação societária;\r\n\r\nII - alteração do tipo da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - baixa do licenciamento.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que houver alteração de informação cadastral, o contribuinte deverá solicitar a Secretaria Municipal de Fazenda a respectiva atualização.\r\n\r\nTÍTULO V - DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 14 A classificação das atividades atenderá aos critérios de codificação adotados pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nArt. 15 O grau de risco atribuído a cada CNAE respeitará, dentre outros, o disposto nos seguintes atos:\r\n\r\nI- Resolução publicada pelo Comitê Gestor de Integração e Registro Empresarial - Cogire que define a Classificação de Risco Para Fins de Legalização de Empresários e Sociedades Empresariais\r\n\r\nII- Instrução Normativa - IN N.º 16, de 26 de Abril de 2017, publicada no DOU nº 80, de 27 de abril de 2017, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e suas posteriores alterações;\r\n\r\nIII- Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012, expedida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, a qual dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares pertinente à prevenção contra incêndios e pânico e suas posteriores alterações;\r\n\r\nIV - Resolução CGSIM Nº 48, de 17 de Dezembro de 2018, expedida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, a qual dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.\r\n\r\nTÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos agentes responsáveis pelo Licenciamento e Fiscalização, para fins de verificação da adequação aos termos do licenciamento e do cumprimento das obrigações tributárias.\r\n\r\n§1º Compete aos órgãos de fiscalização verificar, a qualquer tempo, a permanência das características do licenciamento inicial, assim como providenciar, sempre que possível, as alterações necessárias e a correção e aperfeiçoamento dos cadastros de estabelecimentos.\r\n\r\n§2º Os órgãos fiscalizadores terão acesso às dependências do estabelecimento, para o desempenho de suas atribuições funcionais.\r\n\r\n§3º Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural e agricultor familiar.\r\n\r\nArt. 17 Compete exclusivamente à Vigilância Sanitária, à fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos demais órgãos fiscalizadores do Município:\r\n\r\nI - declarar irregulares as práticas, atividades, omissões e intervenções que evidenciem o não cumprimento das responsabilidades assumidas nas autodeclarações constantes dos Anexos IV, V e VI, no âmbito de atribuições de cada órgão.\r\n\r\nII - efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão.\r\n\r\nArt.18 Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha constatado irregularidades, a Secretaria Municipal de Fazenda atuará no estrito âmbito de suas competências e formalizará, se for o caso, a propositura de cassação ou anulação de alvará, respeitada a validade e eficácia do licenciamento até a decisão quanto à extinção deste.\r\n\r\nTÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 19. As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias previstas neste Decreto são as definidas e graduadas pelo Código Tributário do Município de Itaocara - RJ.\r\n\r\nArt. 20 O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será apenado com as multas reguladas no Código Tributário do Município.\r\n\r\nArt. 21 A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer tempo, de vício, declaração falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou informação imprecisa que não prejudique a perfeita caracterização do licenciamento, implicará a imediata suspensão, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do alvará e da correspondente inscrição municipal, oferecendo-se ao contribuinte, em seguida, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.\r\n\r\n§ 1º A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as alegações não procedem, acarretará a anulação do alvará.\r\n\r\n§ 2º As providências a que se referem o caput e o § 1º não prejudicarão outras cabíveis, notadamente a responsabilização penal do responsável.\r\n\r\n§ 3º A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento, considerando-se irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções pertinentes, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 22 O alvará será cassado se:\r\n\r\nI - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;\r\n\r\nII - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;\r\n\r\nIII - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia; \r\n\r\nIV - ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;\r\n\r\nV - a falta de pagamento da taxa no prazo fixado no presente decreto, poderá levar a cassação do alvará de licença do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 23 O Alvará será anulado se:\r\n\r\nI - o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares;\r\n\r\nII - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento.\r\n\r\nArt. 24 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e/ou Prefeito cassar ou anular o alvará.\r\n\r\n§ 1º O alvará poderá ser cassado ou alterado de ofício, mediante decisão de interesse público fundamentada.\r\n\r\n§ 2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração do alvará.\r\n\r\nArt. 25 O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras sanções, no âmbito de competências de cada órgão do Município. \r\n\r\nArt. 26 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Fiscal de Postura, Fiscal de Tributos, Fiscal da Vigilância Sanitária e Meio Ambiente determinar a interdição de estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 27 O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado sujeitar-se-á às exigências referentes a licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo.\r\n\r\nParágrafo Único: Compete ao Secretário Municipal de Fazenda o restabelecimento de Alvará cassado ou anulado.\r\n\r\nTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 As atividades de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE não previstas na Resolução COGIRE, deverão ter tratamento diferenciado, sempre que possível, conforme a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 29 Fica suspensa, a abertura física de procedimentos administrativos pelas pessoas jurídicas, para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo todo o processo ocorrer de forma eletrônica via sistema integrador Regin, em casos excepcionais por despacho justificado do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único: Excetuam do disposto no caput deste artigo as pessoas físicas e registro de empresas efetuados em Cartório não conveniado à REDESIM.\r\n\r\nArt. 30 O presente decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nMunicípio de Itaocara - RJ, 1º de Agosto de 2019.\r\n\r\nManoel Queiroz Faria\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2202952"
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                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/023.074\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), COM ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DE 05 (CINCO) ÔNIBUS QUE COMPÕEM A FROTA DESTA SECRETARIA. O Pregão Presencial se realizará no dia 04 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Agosto de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2202956"
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                        "2202915": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/033.819\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL COM OBJETIVO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS RISCOS DE ENCHENTES NO BAIRRO CARMARI, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 10 de SETEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de AGOSTO de 2019.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2202915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202980": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvocação para Abertura de Invólucro - Concorrência Pública 001/2019\r\n\r\nObjeto: A Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos - PMPR, torna público que realizará no dia 28 de agosto de 2019, às 10 horas, sessão pública para abertura dos “INVÓLUCROS Nº 2”, apuração do resultado geral das propostas técnicas e demais procedimentos pertinentes, nos termos previstos no edital de Concorrência Pública nº 001/2019, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, através do Processo Administrativo nº 2326/2018, para cujo certame ficam convocados todos os interessados.\r\n\r\nPorto Real, 21 de Agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2202980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7837/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos de nutrição enteral e/ou oral, destinados aos pacientes internos do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, acompanhados pelo Serviço de Nutrição e Dietética da unidade.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 398.797,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/09/2019 - 14:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2202947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202977": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 48/2019 – Objeto: reforma e revitalização do refeitório, cozinha e banheiros conforme edital Processo Administrativo n°: 18.482/2019. Data/Hora: 12/09/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 67,673,34 Pregão Presencial nº 222/2019 – Objeto: Aquisição de placas de sinalização de extintores de incêndio. Proc. Adm. nº 14.583/2019 – Data/Hora: 06/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.215,50. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2202977"
                        ],
                        "2202919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 218/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa para fornecimento de materiais descartáveis e empréstimos de equipamentos para serem utilizados em cirurgias urológicas. Proc. Adm. nº 16.569/2019 – Data/Hora: 05/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 76.319,60. Pregão Presencial nº 219/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material médico hospitalar. Proc. Adm. nº 14.154/2019 – Data/Hora: 05/09/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 52.869,86. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2202919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 2337/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Maior Oferta ou Lance. Data e hora da realização: 04 de setembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202656"
                        ],
                        "2202655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 588/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor preço unitário por item. Data e hora da realização: 04 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202655"
                        ],
                        "2202652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7436/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: “D”,”G” E AZARIAS NUNES DA SILVA, LOCALIZADAS NOS BAIRROS OLARIA E CAMPO LINDO - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 24 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202652"
                        ],
                        "2202645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 6857/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, VIÚVA GRAÇA E JOSÉ GRAÇA LEITE, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO MIGUEL - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 23 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 22 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202645"
                        ],
                        "2202653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 005/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 6856/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: ALAMEDA IRINÉIA VERÇOSA, ENGENHEIRO KONRAR DOOR, ADOLFO ANTONIO GOUVEIA, RAUL ALVES E IZABEL C. AZEVEDO, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMPO LINDO - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 24 de setembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Mu nicipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202653"
                        ],
                        "2202646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7090/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DRENAGEM NAS RUAS: DÁRIDA DE JESUS, CECILIA LIMA, DEOLINDA MARTINS E TENENTE JESUÍNO DE SOUZA , LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDINS - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 23 de setembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 22 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2202646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2202979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\n- Após análise recurso e contrarrazão TP 05/19, processo 486/19, mantêm habilitação de todos participantes e estipula a data de 28/08/19, às 09:00 h, para abertura envelope B - Proposta.\r\n\r\n- P.E. 86/19, processo 584/19 - Objeto: Quadro comando de motor. Dia 06/09/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\n- Fica assegurado o contraditório e ampla defesa aos participantes do P.P. 013/2019 (art. 49, 3º, lei 8666/93), tendo em vista revogação do ato.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR / IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL / Mat. 225954\r\n\r\nId: 2202979"
                        ],
                        "2202642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS TÉRMICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS\r\n\r\nDATA E HORA: 09/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2202642"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2203083": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.745 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o que consta do Processo nº E-32/001/338/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da promoção de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos bens públicos, a integridade e a transparência; \r\n\r\n- a necessidade da implementação de ações destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que a promoção da integridade e da ética do servidor público representa ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público como um todo; e\r\n\r\n- por fim, que o art. 6º, inc. II da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os mecanismos estabelecidos neste Decreto visam promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta. \r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: \r\n\r\nI - Programa de Integridade Pública: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, em apoio à boa governança; \r\n\r\nII - Risco para a integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência da prática de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta; \r\n\r\nIII - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente. \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e as entidades deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação. \r\n\r\nParágrafo Único - A estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio do plano de integridade, o qual organizará as medidas a serem adotadas em determinado período de tempo e deverão ser revisados periodicamente. \r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Integridade Pública será estruturado nos seguintes eixos: \r\n\r\nI - comprometimento e apoio da alta administração; \r\n\r\nII - existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade; \r\n\r\nIII - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e IV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade Pública. \r\n\r\nArt. 6º - As fases do Programa de Integridade Pública são: \r\n\r\nI - identificação e classificação de riscos; \r\n\r\nII - estruturação do Plano de Integridade; \r\n\r\nIII - elaboração do Código de Ética e Conduta; \r\n\r\nIV - comunicação e treinamento; \r\n\r\nV - estruturação e implementação do canal de denúncias; \r\n\r\nVI - realização de auditoria e monitoramento; \r\n\r\nVII - ajustes e reavaliações; \r\n\r\nVIII - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa. \r\n\r\nParágrafo Único - As fases para implementação e as partes integrantes do Programa de Integridade Pública serão estruturadas por meio de regulamento editado pela Controladoria Geral do Estado - CGE, a qual ficará responsável por expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto. \r\n\r\nArt. 7º - O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial do órgão ou entidade na internet. \r\n\r\nParágrafo Único - As informações que, caso publicadas, possam gerar risco às atividades do órgão ou entidade podem ser consideradas de caráter restrito, com a suspensão temporária de sua divulgação, observados os critérios de sigilo impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018. \r\n\r\nArt. 8º - Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos e as entidades deverão atribuir a unidades novas ou já existentes as competências correspondentes aos seguintes processos e funções: \r\n\r\nI - promoção da ética e de regras de conduta para servidores; \r\n\r\nII - promoção da transparência ativa e do acesso à informação; \r\n\r\nIII - tratamento de conflitos de interesses e nepotismo; \r\n\r\nIV - tratamento de denúncias; \r\n\r\nV - verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria; \r\n\r\nVI - implementação de procedimentos de responsabilização e remediação de ilícitos. \r\n\r\nArt. 9º - A CGE monitorará o atendimento do disposto neste Decreto pelos órgãos e entidades e publicará periodicamente esses resultados. \r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já tiverem implementado seus respectivos Programas de Integridade Pública ou medidas congêneres deverão ajustar-se às regras deste Decreto, no prazo a ser fixado em regulamento editado pela CGE. \r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2203083"
                    ],
                    "2203043": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.734 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 192.952.887,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-07/020/167/2019, SEI-09/008/000421/18 e SEI-12/001/019590/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ R$ 192.952.887,01 (cento e noventa e dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2203043"
                    ],
                    "2203044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.206.762\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.201.712\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n54.006.251\r\n\r\n236.915.721\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n47.429.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.048.101\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n7.095.747\r\n\r\n33.657.105\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n161.177.336\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n145.013.075\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.461.863\r\n\r\n32.069.793\r\n\r\n41.392.070\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n339.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n269.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.037.999\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n14.206.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n291.909.321\r\n\r\n4.743.887.363\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.114.113\r\n\r\n2.537.655\r\n\r\n276.576.458\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.164.339.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.709.160.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.033.956\r\n\r\n5.827.601\r\n\r\n73.206.355\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.706.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n54.073.105\r\n\r\n475.779.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.535.638\r\n\r\n2.528.151\r\n\r\n16.007.487\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.762.201\r\n\r\n6.691.985\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.097.056\r\n\r\n0\r\n\r\n176.097.056\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n91.716.429\r\n\r\n15.844.540\r\n\r\n75.871.889\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.460.396\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.390.731\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.163.787\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.500.660\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n138.798.438\r\n\r\n29.779.713\r\n\r\n109.018.724\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.116.095.394\r\n\r\n5.600.242.548\r\n\r\n5.515.852.845\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.592.094\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.749.045\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n177.276.419\r\n\r\n358.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.371.388.040\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.536.196\r\n\r\n71.840.908\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.814.557\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n12.933.121\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.084.124\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.459.667.846\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.312.259.870\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n336.839.962\r\n\r\n99.432.480\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n528.775.007\r\n\r\n364.215.979\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal\r\n\r\n71.794.110.164\r\n\r\n14.313.870.310\r\n\r\n57.480.239.854\r\n\r\nId: 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                    ],
                    "2203045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.134.481\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n217.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.888.724\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.546.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n462.311\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.704.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n31.397.897\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.064.495.091\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.881.923.468\r\n\r\nId: 2203045"
                    ],
                    "2203046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n46.309.321\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.981.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.757.865\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.683.540\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.875.976\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n61.122.942\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.269.812.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.457.610.123\r\n\r\nId: 2203046"
                    ],
                    "2203047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.003.315\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n64.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n741.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n27.922.095\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n413.247\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.084.357\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.658.106\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.610.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.752.449\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n362.244\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n161.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n902.229\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.008.914\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.850.650\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.461.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.250\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.926\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.824.279\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n104.899\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n798.781\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.319.882\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.124.111\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.129.778\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.531.622\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.809.497\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.679.930\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n339.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.617.973\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n436.687\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.516.056\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n251.511\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n21.057.592\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n206.495.489\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n392.462.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37.293.050\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.642\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.140.706.263\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2019\r\n\r\nId: 2203047"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2203094": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MAC DOWELL BLUM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional n° 438547-2, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/206/000029/2019.\r\n\r\nNOMEAR ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/206/000024/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id Funcional N° 4387054-6, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-04/206/000027/2019. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO BALDEZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4414889-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Liliane Silva de Assis, ID Funcional n° 44614055. Processo nº E-26/002/519/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUI MIGUEL FILIPE GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Freitas de Sousa, ID Funcional nº 4274065-7. Processo nº E-26/005/4900/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 4331926-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14570/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Augusto de Luca, ID Funcional nº 4331926-2. Processo nº E-10/005/14573/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO BARRETO QUEIROZ, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/000687/2019. \r\n\r\nEXONERAR SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 2957416-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000597/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, MARIA AUXILIADORA VILLAR CASTANHEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102988-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000554/2019. \r\n\r\nNOMEAR ROSAYNE DE FATIMA VICENTE MACEDO para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Ferreira Vieira, ID Funcional nº 5097692-3. Processo nº SEI-31/003/000555/2019. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO DOS SANTOS BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 569563-5, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Lapa Aragão, ID Funcional n° 50976391. Processo nº SEI-31/003/000578/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, RONALDO LAPA ARAGÃO, ID FUNCIONAL N° 50976391 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000579/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, ALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5097751-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000565/2019.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA RAPOSO CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alline Campanhão Pereira, ID Funcional n° 5097751-2 . Processo nº SEI-31/003/000564/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY CRUZ CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danilo Gonçalves Costa, ID Funcional nº 5101558-7. Processo nº SEI-31/003/000562/2019. \r\n\r\nEXONERAR PABLO ROGERIO SANT'ANNA ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5097919-1, do cargo em comissão de Assessor Especial símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/020987/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA GUALBERTO GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Pablo Rogerio Sant'Anna Rosa de Carvalho, ID Funcional n° 5097919-1. Processo nº SEI-30/001/020987/2019 \r\n\r\nEXONERAR, LUIZ ALBERTO MARQUES KEDE, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000974/2019 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO, ID Funcional n° 4398172-0, do cargo em comissão de Subsecretário Executivo, símbolo SS, objeto de transferência e denominação alterada pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019, modificado pelo Decreto nº 46.743, de 19/08/2019, da Subsecretaria Executivas das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/00976/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, ALEX RIBEIRO GOMES, ID Funcional n° 5099842-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, nomenclatura alterada pelo Decreto nº 46.743, de 19/08/2019, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/00976/2019.\r\n\r\nNOMEAR, ALEX RIBEIRO GOMES, ID Funcional n° 5099842-0, para exercer, com validade a contar do dia 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Executivo, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Randal Farah de Oliveira Leão, ID Funcional n° 4398172-0. Processo nº SEI-33/018/00977/2019. \r\n\r\nNOMEAR, FABIANO KEMPFER, para exercer, com validade a contar do dia 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Alex Ribeiro Gomes, ID Funcional n° 5099842-0. Processo nº SEI-33/018/00977/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, ID FUNCIONAL N° 5097704-0, do cargo em comissão de Assessor Especial símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/000773/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2203094"
                    ],
                    "2203084": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-16/060/2489/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 01/04/2019, RANIEL FIGUEIREDO LOPES, ID 43797628, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2203084"
                    ],
                    "2203055": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/015/3045/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DANIELLE MAIA FRANCISCO VIEIRA, Identidade Funcional n° 37482254, Professor Docente II, Nível A, Referência 05 Vínculo I, Matrícula nº 5022480-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2203055"
                    ],
                    "2203056": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/3258/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RAFAEL GOMES DE ARAUJO, Identidade Funcional n° 44143664, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3084600-0, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2203056"
                    ],
                    "2203063": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/429/2017,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor MARCIO RAFAEL BARROS, Identidade Funcional nº 44249675, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974.426-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2203063"
                    ],
                    "2203058": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/3045/2015.,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO NATALIE VON PARASKI, Identidade Funcional n° 3151287-9, Professor Docente I - 20 horas, Vínculo 2, Matrícula nº 226698-9, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2203058"
                    ],
                    "2203062": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3709/2015,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor PAULO CESAR MENDES DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 42783119, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 929383-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2203062"
                    ],
                    "2203060": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1850/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PATRÍCIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Identidade Funcional n° 38419556, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n°929.776-3, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2203060"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2203082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 132 - AUTORIZO, conforme solicitado pelo Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2203082"
                    ],
                    "2203068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/232/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, Subtenente PM RR, RG 47.232, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/231/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada LUIZ SERGIO AVELINO DA ROCHA, Subtenente PM RR, RG 47.897, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/249/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada LUIS HENRIQUE ROCHA BARBOSA, Subtenente PM RR, RG 49.450, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/251/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO, Subtenente PM RR, RG 45.075, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E -09/091/248/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO CÉSAR SILVA DE SOUZA, Subtenente PM RR, RG 39.572, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/241/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JERÔNIMO DE OLIVEIRA BARRETO, Subtenente PM RR, RG 48.981, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/237/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada FLAVIO GOMES DOS SANTOS, Subtenente PM RR, RG 51.792, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/230/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada HAMILTON BERNARDES DO AMARAL, Subtenente PM RR, RG 55.076, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/229/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO CESAR DE OLIVEIRA, Subtenente PM RR, RG 46.438, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação NITERÓI MAIS SEGURA, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 09/091/110/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada MARCOS MARTINS SILVA, Subtenente PM RR, RG 49.903, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/246/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ROBERTO CARLOS MARQUES, Subtenente PM RR, RG 52.774, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/238/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada SIDNEI PIRES DA CRUZ, Subtenente PM RR, RG 510607, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/42/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JULIO CESAR PINTO MONTEIRO, SUBTEN PM RR, RG nº 51.122, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/41/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada SERGIO ROGERIO FERREIRA NUNES, Subtenente PM RR, RG 47.945, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/245/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ARMANDO CÂNDIDO FILHO, Subtenente PM RR, RG 45.978, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/254/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada RAFAEL DE BARROS CAMPOS, Subtenente PM RR, RG 50.685, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/243/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada AMAURI MANGIA MOREIRA, 1º Tenente PM RR, RG 39.219, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/45/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada MARCOS KENNEDY MENDES, Subtenente PM RR, RG 41.811, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/240/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO CESAR FONSECA, Subtenente PM RR, RG 47.418, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/242/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO WILLIAN VICENTE CHAVEZ, Subtenente PM RR, RG 42.003, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/244/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada CESAR ALVES DE MORAES, Subtenente PM RR, RG 44.395, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/233/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ADAILTON BATISTA RIBEIRO, Subtenente PM RR, RG 43.723, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/234/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada LEODEGARIO FERREIRA FILHO, 1º SGT PM RR, RG 46.635, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/235/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO CESAR GUIMARÃES, Subtenente PM RR, RG 40.359, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/236/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES, Subtenente PM RR, RG 51.883, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/239/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada VALDECI BRAGA PEREIRA, Subtenente PM RR, RG 44.357, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação NITERÓI MAIS SEGURA, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/43/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ADEILSON SILVA DE ALMEIDA, Subtenente PM RR, RG 53.612, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/252/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada EDMAR MENDES SANTOS, Subtenente PM RR, RG 47.194, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2203068"
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            "Vice Governadoria do Estado": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/CEPERJ Nº 312\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 1ª DA PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/CEPERJ Nº 308/2019 QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Processo Administrativo nº E-12/061/101338/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o item IV do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 308/2019, que dispõe sobre Descentralização de Crédito Orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º - O Item IV, da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/CEPERJ nº 308, de 10/07/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMÁRIO DE ARAÚJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2202765"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, MANOEL DOS SANTOS HERDY, Agente de Inspeção de Obras, matrícula 13/36276-4, ID Funcional 2833481-7 e RUBENS MARQUES, matrícula 13/91195-8, ID Funcional 5102102-1, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores RUBENS MARQUES, matrícula 13/91195-8, ID Funcional 5102102-1, Eng° Chefe da 1ª Residência de Obras e Conservação, ANTÔNIO CARLOS MAIA DA SILVA, Agente Aux. Administrativo, Mat. n° 13/55765-2 e CLÁUDIO JOSÉ FORTES FOLY, Agente de Trabalho de Engenharia, Mat. n° 13/55242-2, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Almoxarifado e Abastecimento da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, MÁRCIO FRANCISCO NUNES, Agente Aux. Administrativo, matrícula 13/55093-9, ID Funcional 2842742-4 e NEWTON RODRIGUES MOREIRA JÚNIOR, matrícula 13/71029-3, ID Funcional 4373579-7 para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 10ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNAR os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, ADEMAR DE OLIVEIRA, Agente Aux. Administrativo, matrícula 13/55901-3, ID Funcional 2839611-1 e LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, matrícula 13/91075-2, ID Funcional 2839885-8, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 13ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, JORGE BOTELHO MANSUR, matrícula 13/91130-5, ID Funcional 2833833-2 e DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 13/71042-6, ID Funcional 4271114-2, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 17ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, DAVID JOSÉ BAPTISTA, Agente Social, matrícula 13/70236-5 e ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, matrícula 13/70470-0, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 18ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, ANTÔNIO LOURENÇO LIMA, matrícula 13/91127-1, ID Funcional 2829365-7 e CYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula 13/91192-5, ID Funcional 5101837-3, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 19ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, JOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO, Agente Administrativo, matrícula 13/55531-8, ID Funcional 2839203-5 e BRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 3ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR, Técnico de Estradas, matrícula 13/71031-9, ID Funcional 4373674-2 e EVALDO PEREIRA NUNES, matrícula 13/70453-6, ID Funcional 2836057-5, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 6ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, MARIA LUIZA COSTA PACHECO, Agente Aux. Administrativo, matrícula 13/56211-6, ID Funcional 2847165-2 e ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, matrícula 13/70470-0, ID Funcional 2847745-6, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 8ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nId: 2202845"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2203095": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ, da Superintendência de Gestão por Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernanda Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5012136-7. Processo nº SEI-12/001/021689/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/021689/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334016-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4381130-2, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniele Cristina de Souza Aguiar, ID Funcional nº 5015333-1. Processo nº SEI-04/206/000028/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4387054-6, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000027/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUÍS CINTRA ROSA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávia Porto da Costa, ID Funcional nº 5102938-3. Processo nº SEI-22/002/001359/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BALACIANO para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Patrick Faber D'Amato, ID Funcional nº 5098126-9. Processo nº SEI-22/002/001363/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ, ID FUNCIONAL N° 4361367-5/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/017288/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3990756-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carmen Virginia Pereira Dysarz ID Funcional n° 4361367-5/2. Processo nº SEI-03/001/017288/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, PAULO RICARDO FLORIM CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4256515-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/020426/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, JOÃO CARLOS SILVA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5100207-/8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/019110/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, ID FUNCIONAL N° 5098946-4/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/019221/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, MAXWEL SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5099958-3/1, anteriormente ID Funcional nº 5098946-4/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/019221/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4357395-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/000868/2019. \r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 1907315-1, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexon Justino Fernandes, ID Funcional nº 4357395-9. Processo nº SEI-26/016/000868/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, DIEGO ERNANI ALVES LACAILE CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5087514-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/000885/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diego Ernani Alves Lacaile Caldas, ID Funcional nº 5087514-0. Processo nº SEI-26/016/000885/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, DANIELA SCHUBNEL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089130-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/000881/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CARVALHO GUEDES para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniela Schubnel da Silveira, ID Funcional nº 5089130-8. Processo nº SEI-26/016/000/881/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA DOS PASSOS para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pedro Baldez de Souza, ID Funcional nº 4414889-5. Processo nº SEI-26/016/000886/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELI BEZERRA DA SILVA CANEDO, ID FUNCIONAL N° 6163874, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fabiano Sant'Anna Gomes, ID Funcional n° 50985744. Processo nº E-10/005/14568/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO SANT'ANNA GOMES, ID FUNCIONAL N° 50985744, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14566/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2019, MARIANA TONINI GOMES, ID FUNCIONAL N° 5100573-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000618/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2019, ERIKA CAMPAGNOLI DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4345066-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000666/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2019, LUIZ ALBERTO EVANGELISTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2866614-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000634/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2019, MANUEL RIBEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215773-8, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000663/2019.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 2668088-0, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gleison de Freitas Santana, ID Funcional nº 5093101-6. Processo nº SEI-18/007/000686/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, KLEBEANDERSON DUARTI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098075-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000612/2019. \r\n\r\nNOMEAR PABLO ROGERIO SANT'ANNA ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5097919-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Kelly Krishna Rios, ID Funcional nº 4459873-4. Processo nº SEI-30/001/020987/2019. \r\n\r\nNOMEAR WALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5084212-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.658, de 14/05/2019 . Processo nº SEI-30/001/020201/2019. \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA JUNQUEIRA BURLAMAQUI, ID FUNCIONAL Nº 5088447-6, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cláudio Henderson Dantas Peixoto, ID Funcional nº 4321350-2. Processo nº SEI-18/007/00607/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2019.\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR EDNA MARIA VIANA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 4318836-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/14575/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON FERNANDES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Edna Maria Viana Guerra, ID Funcional nº 4318836-2. Processo nº E-10/005/14576/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 22/08/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 21/08/2019 - D.O. DE 22/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/020266/2019, fica esclarecido que a nomeação dos servidores relacionados no Anexo Único a que se refere o art. 1º do presente Decreto Coletivo para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2203095"
                    ],
                    "2203077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130000335/2019 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura dos seguintes termos:\r\n\r\na. Aditivo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso n° 11, lavrado em 29/10/2013, no livro C-14/SUBPA, fls. 58 a 64, para excluir da utilização pelo Poder Executivo Municipal de Rio Bonito o 2° pavimento da Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira n° 95, Centro, Município de Rio Bonito;\r\n\r\nb. Cessão de Uso para o Município de Rio Bonito, visando ser utilização pelo Poder Legislativo - Câmara Municipal, do 2° pavimento do endereço supracitado.\r\n\r\nAprovo as minutas dos referidos instrumentos (documentos n°s 0644097 e 0644212), destacando-se que a totalidade do imóvel permanecerá sendo utilizado em atividades institucionais do Município de Rio Bonito, por tempo indeterminado.\r\n\r\nObserva-se, nos autos, que não existe órgão ou entidade estadual solicitando a utilização do imóvel, a manutenção imobiliária é adequada e a cooperação entre os entes federativos está devidamente caracterizada, o que observa o disposto no § 2º, do art. 40 da Lei Com plementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2203077"
                    ],
                    "2202404": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10101638/1998 - Interessada: REGINA COELI DO NASCIMENTO. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fl. 80 e traduzida no Acórdão nº 2.927A/2016 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fl. 75, adotando como fundamento os argumentos exarados nos pareceres de fls. 16/17 e 27 e nos votos proferidos às fls. 34/35 e 77/79 do presente administrativo. \r\n\r\nId: 2202404"
                    ],
                    "2202602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/014560/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora CAROLINA GONÇALVES ZIDAN, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50252020, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nId: 2202602"
                    ],
                    "2203066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/019146/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor THIAGO PAULO RANGEL, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412071-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 06.08.2019.\r\n\r\nId: 2203066"
                    ],
                    "2203085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2718/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 23453869, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1550/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PAULO ROBERTO OLIVEIRA PIRES, 2º SGT PM, RG nº 71.948, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2203085"
                    ],
                    "2203078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/006/064/2019 (Proposta CONVERJ nº 719) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-22/006/064/2019, louvado nas razões expostas pela LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a celebração de parceria entre a LOTERJ e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CCA, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil e pela Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2203078"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2203021": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/619/2019 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para a prestação dos serviços discriminados na CI/MAIS LEITURA/073/2019, inserida às fls. 04, no valor total de R$ 8.804,29, com base no inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 13.303/2016, em conformidade com o parecer da ASJUP e aprovação do Senhor Diretor Administrativo. Adjudico os serviços a Empresa, EVENTS EXHIBITIONS LTDA, detentora oficial destes serviços para a XIX BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO RIO.\r\n\r\nId: 2203021"
                        ],
                        "2202555": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/826/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor THALES RODRIGUES AZEVEDO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.350-6, com validade a contar de 12/08/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n°41/03.\r\n\r\nId: 2202555"
                        ],
                        "2202694": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nDESIGNA SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA AZULAY, Agente Administrativo E, como presidente, ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista B, FABIO TINOCO FERREIRA, Agente Administrativo E, como membros titulares e FERNANDA JUSTO BESERRA, Advogada C, como membro suplente. Gerente do Contrato BRUNO GOMES PERPETUO, Assessor de Marketing e RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Adjunto, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “XI CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO E 5ª EXPO ABAR”, de que trata o Processo nº E-07/100.382/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.013-00/2019. \r\n\r\nId: 2202694"
                        ],
                        "2202680": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.594/2017 - PE Nº 314/2019 - ADRP - 31 - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa RIO MINAS - TERC. E ADM. DE SERV. LTDA, mantendo a empresa FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA habilitada no certame, adjudicando-lhe todos os itens objetos da licitação.\r\n\r\nId: 2202680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2202909": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nCONTRATO N° 001/2018 - Considerando que a reserva orçamentária do presente contrato se fez apenas com o Programa de Trabalho da Operação Barreira Fiscal - OBF e a necessidade de prestação de serviços de locação de veículos tipo van para atender as demandas da Operação Segurança Presente - OSP, em virtude de sua expansão, rogo que as descrições a seguir sejam publicadas, na forma de apostilamento, na Cláusula Quinta: Da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2019, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1401.04.0124.7883\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2019, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 339039\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1401.04.0124.7883\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1401.14.125.0124.1166\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nId: 2202909"
                    ],
                    "2203050": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 71 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2017, CRIADO PELA PORTARIA 34 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/068/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 34 de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 72 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 017/2018, CRIADO PELA PORTARIA 28 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 15/001/059/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 28, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 73 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 015/2018, CRIADO PELA PORTARIA 31 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/58/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 31 de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 74 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 028/2017, CRIADO PELA PORTARIA 36 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1301/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 36, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 75 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 009/2018, CRIADO PELA PORTARIA 38 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1630/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 38, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 76 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 21/2015, CRIADO PELA PORTARIA 33 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processos Administrativos nºs E-15/001/1915/2015 e E-23/001/896/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 33, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 77 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 001/2018, CRIADO PELA PORTARIA 37 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1302/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 37, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 78 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 004/2018, CRIADO PELA PORTARIA 27 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1560/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 27, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 79 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 011/2018, CRIADO PELA PORTARIA 26 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/79/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 26, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 80 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 012/2018, CRIADO PELA PORTARIA 32 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/76/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 32, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 81 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 006/2018, CRIADO PELA PORTARIA 30 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1559/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 30, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 82 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 001/2019, CRIADO PELA PORTARIA 46 DE 13 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/001463/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria 46, de 13 de março de 2019, publicada no DOERJ de 15 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 83 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 014/2018, CRIADO PELA PORTARIA 29 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/140/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 29, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 84 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMODATO, CRIADO PELA PORTARIA Nº 40 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/1516/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID Funcional nº 5097743-1, ARÉDIA MARTINS, ID Funcional nº 2029744-0 e ALAIR AZEVEDO MANHÃS, ID Funcional nº 3214144-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOERJ de 07 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 85 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no processo administrativo nº SE-15/001/6393/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 004/2019, da Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, que tem por objeto fornecimento de combustível, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1\r\n\r\n- MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\n- PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitidas do D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2203050"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nATO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - VERA LUCIA FERREIRA LINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1959036-9 e matrícula nº 0.192.187-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/1016/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/1990, Decretos nºs 14.956/1990 e 16.303/1991, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/1994.\r\n\r\nId: 2202650"
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                    "2202572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1016/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 21/12/2016, em nome da servidora VERA LUCIA FERREIRA LINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1959036-9 e matrícula nº 0.192.187-3.\r\n\r\nId: 2202572"
                    ],
                    "2202546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/60/2016 - AURELIA NASCIMENTO DE ARAUJO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 51, DEFIRO, a partir de 16/07/2019, data da Junta Médica, e em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/874/2013 - PAULO CESAR RODRIGUES LOBO DA COSTA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 34, DEFIRO, a partir de 28.09.2018, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/392/2019 - ALAYDES ALVES DE FREITAS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 20, DEFIRO, a partir de 24/07/2019, data da Junta Médica.\r\n\r\nId: 2202546"
                    ],
                    "2202519": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/849/2014- JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4344343-5, validade 14/08/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055.173/1987 - LEDA DE ASSIS SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948702-9, com validade a contar de 22/06/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/1173/2015 - DILMA BARROSO CRUXÊN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939507-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/59/2018 - MARCELO MARINHO MARTINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952822-1, com validade a contar de 01/08/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1057/2019 - VENÂNCIO AUGUSTO LEAO BASTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1953883-9, com validade a contar de 13/06/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2202519"
                    ],
                    "2202620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/2882/2019 - RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365303-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90(Fiscal de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado em Regime Geral de Previdência Social/RGPS, nos períodos de 01/11/1993 a 13/09/1994, 04/10/1994 a 12/12/1994, 18/01/1995 a 01/06/1995, 01/07/1996 a 06/02/1998, 05/06/2000 a 28/07/2003, 01/03/2004 a 25/07/2004, 02/08/2004 a 01/02/2005 02/02/2005 a 15/06/2006, 02/06/1995 a 30/06/1996, 01/07/1998 a 30/04/1999, 01/09/1999 a 04/06/2000 e de 01/08/2003 a 31/10/2003, totalizando 4122 (quatro mil cento e vinte e dois) dias, desprezando-se o dia 01/06/1995 e os períodos de 31/01 a 01/02/2005 e de 05/06 a 30/09/2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2202620"
                    ],
                    "2202735": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 250 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE AGOSTO A 1º DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de agosto a 01 de setembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 119,0000\r\n\r\nUS$ 75,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2202735"
                    ],
                    "2202400": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n* Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 28 de agosto de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 44.480 - Processo nº E-04/057.084/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.011 - Processo nº E-04/022/1064/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.229 - Processo nº E-04/005/2258/2015 - Recorrente: BRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 69.677 e 69.678 - Processos nºs E-04/004/2806/2015 e E-04/004/2807/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATUAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70.946 - Processo nº E-04/136.964/2012 - Recorrentes: CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 71.030 - Processo nº E-04/004/875/2017 - Recorrente: VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 71.799, 71.800, 71.801 e 71.803 - Processos nºs E-04/034/9656/2017, E-04/034/9654/2017, E-04/034/8290/2017 e E-04/034/9657/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.972 - Processo nº E-04/034/699/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Omitido do D.O do dia 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2202400"
                    ],
                    "2202658": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.101ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.970. - Processo nº E-04/037/233/2017. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.385. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL. GANHOS DE ESTOQUE. Exigência de ICMS fundada na presunção de ocorrência de saídas não declaradas, com base na variação da quantidade de mercadoria em estoque, em decorrência de dilatação volumétrica resultante de alterações nas condições climáticas - como aumento de temperatura e/ou pressão. A simples variação volumétrica não representa circulação de mercadoria, a justificar a exigência de tributo. Hipótese que não se confunde com a verificação de diferenças não justificadas no estoque de mercadorias, que indiquem a aquisição ou venda de produtos sem emissão de documentos fiscais, e cuja apuração não prescinde de demonstrativos analíticos da movimentação de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.531. - Processo nº E-04/046/101301/2018. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: EUSÉBIO ALVES DE FONTES JUNIOR ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a penalidade por se tratar de microempresa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.386. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL RELATIVO AO FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais eletrônicas canceladas. Documentos inidôneos para todos os efeitos fiscais. Infração caracterizada. Correta a exigência de ICMS e multa na forma prevista no regime normal de tributação. Infração detectada pela fiscalização de mercadorias em trânsito. Inocorrência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Auto de infração válido. Correta a exigência de ICMS e FECP. Contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Aplicável a redução de 50% no valor da penalidade, na forma prevista no art. 70-C da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.337. - Processo nº E-04/046/102239/2018 - Recorrente: IMPRICAR ETIQUETAS DO BRASIL LTDA - ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64-17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.387. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 72.437. - Processo nº E-04/041/843/2016. - Recorrente: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA E OUTROS. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.388. - EMENTA: ITD. REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO LANÇAMENTO. BASE DE CLÁLCULO DO ITD. LEI 7174/15. A primeira guia ITD emitida pelo contribuinte, como esse próprio admite, tinha caráter meramente informativo, objetivando a simulação do valor do imóvel, não se revestindo como cobrança de fato. Não houve uma mera perda de prazo do vencimento da guia como aduz o contribuinte, essa foi emitida anos antes da sentença homologatória da partilha, o que por si só já descaracteriza a hipótese de revalidação. A JRF valeu-se corretamente, em seu julgamento, do art. 17 da Resolução SEFAZ nº 128/17 para fixar a base de cálculo do ITD, consultando ao site da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui plataforma que disponibiliza a base de cálculo do ITBI. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202658"
                    ],
                    "2202659": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.298. - Processo nº E-04/175.123/2011. - Recorrente. - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.270. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Acolhida a prejudicial de decadência parcial, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de ciência do auto de infração. MÉRITO - LANÇAMENTO REVELA OMISSÃO DE RECEITA. DADOS COLHIDOS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NÃO FORAM CONTESTADAS AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A empresa não trouxe aos autos provas irrefutáveis de sua defesa, permanecendo incólume o lançamento cujos fundamentos estão nas próprias informações do contribuinte, apesar da realização de 3 diligências com vistas a buscar a verdade material. PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER SOMENTE A DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.304. - Processo nº E-04/175.124/2011. - Recorrente. - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.271. - EMENTA: FECP. OMISSÃO DE RECEITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Acolhida a prejudicial de decadência parcial, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de ciência do auto de infração. MÉRITO - LANÇAMENTO REVELA OMISSÃO DE RECEITA. DADOS COLHIDOS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NÃO FORAM CONTESTADAS AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A empresa não trouxe aos autos provas irrefutáveis de sua defesa, permanecendo incólume o lançamento cujos fundamentos estão nas próprias informações do contribuinte, apesar da realização de 3 diligências com vistas a buscar a verdade material. PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER SOMENTE A DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2202659"
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                    "2202556": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\n*Recurso nº 70.928 - Processo nº E-04/043/691/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.223 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos magnéticos com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal, devendo, portanto, a exordial ser mantida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2202556"
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                    "2202557": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 27 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 11H30MIN\r\n\r\nOnde se lê: Recursos: 74.259, 47.261 e 74.262/RO's...\r\n\r\nLeia-se: Recursos: 74.259, 74.261 e 74.262/RO's...\r\n\r\nId: 2202557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202726": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MONICA BRAZ DE ALMEIDA, EDUARDO FELIPE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, SILVIA CAROLINE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA e CARLOS EDUARDO BRAZ DE ALMEIDA DA SILVA, com validade a contar de 10/04/2009, tornando sem efeito o Ato de 12/06/2019, publicado no D.O. de 08/07/2019, conforme Processo n° E-01/300989/A/2009.\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei n° 3.189/99, a EDIA MARIA DE MEDEIROS SILVEIRA, com validade a contar de 23/03/2008, tornando sem efeito o Ato de 16/05/2008, publicado no D.O. de 4/06/2008, conforme Processo n° E-01/301315/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE FATIMA DA SILVA, THAYNAR DA SILVA AMORIM, PAULO RICARDO DE ANDRADE AMORIM, ANA CAROLINA CAPUTE AMORIM, THAMIRIS DA SILVA AMORIM, YAGO DA SILVA AMORIM e LORRAYNE ELIZABETH LOPES DE JESUS AMORIM, com validade a contar de 06/08/2009, tornando sem efeito o Ato de 06/02/2013, publicado no D.O. de 03/04/2013, conforme Processo n° E-01/302087/2009.\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei n° 3.189/99, a MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, MARCELY DA SILVA OLIVEIRA, MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA e ANDRÉA DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 28/12/2006, tornando sem efeito o Ato de 07/02/2011, publicado no D.O. de 22/07/2011, conforme Processo n° E-01/702157/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei n° 3.189/99, a MARINA SAMPAIO LESSA, com validade a contar de 23/03/2005, conforme Processo n° E-01/704844/2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANA BEATRIZ CUNHA DA SILVA, CARLOS EDUARDO CUNHA DA SILVA, ANA CAROLINA PAIXÃO DA SILVA, LILIAN FERNANDES DA SILVA e MILLENA FERNANDES DA SILVA, com validade a contar de 23/06/2010, tornando sem efeito o Ato de 13/09/2011, publicado no D.O. de 08/11/2011, conforme Processo n° E-01/308782/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a AMANDA DAIANE ALMEIDA DE SOUZA, KAUÃ ALMEIDA FREITAS DE OLIVEIRA, RAYANE RODRIGUES FREITAS DE OLIVEIRA e RYAN RODRIGUES FREITAS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 03/04/2015, tornando sem efeito o Ato de 24/07/2018, publicado no D.O. de 03/08/2018, conforme Processo n° E-01/017/129/2015.\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei n° 3.189/1999, a JENERCY FRANCISCO RAMOS, com validade a contar de 08/09/2007, conforme Processo n° E-01/303148/2007.\r\n\r\nId: 2202726"
                        ],
                        "2202701": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIRIAN GIOIA CRESPO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 6224717/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/10/2018. Proc. nº PD-04/135.204/2018.\r\n\r\nId: 2202701"
                        ],
                        "2202724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA TALIA MAZZEO NORTE, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - MÉDICO, ID 8758646/1, da FUNDACAO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/08/2019. Proc. nº PD-04/136.87/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO MONTEIRO SOARES, PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR, ID 6417698/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 16/08/2019. Proc. nº PD-04/144.118/2019.\r\n\r\nId: 2202724"
                        ],
                        "2202725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.2626/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por DANIEL CÉSAR GONÇALVES BANDEIRA DUARTE, ID Funcional 50761935, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/472/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por REGINA MARIA RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional 44648782, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/147/2180/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SANDRA LUTTERBACK THURLER, ID Funcional 34810854, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 14. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/176/2017 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARLISE CRESPO FERNANDES, ID Funcional 37778838, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 42.\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.299/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SONIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES, ID Funcional 43507395, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 15.\r\n\r\nId: 2202725"
                        ],
                        "2202669": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AUREA SIQUEIRA NASCIMENTO FERNANDES, com validade a contar de 09/03/2011, tornando sem efeito o ato de 30/03/2011, publicado no D.O. de 25/05/2011, conforme Processo n° E-01/300623/2011.\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LUIZA DA PENHA DE JESUS, com validade a contar de 11/03/2009, tornando sem efeito o ato de 15/07/2009, publicado no D.O. de 24/07/2009, conforme Processo n° E-01/300748/2009.\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA MENDES DE ABREU, com validade a contar de 26/05/2012, tornando sem efeito o ato de 05/09/2012, publicado no D.O. de 16/10/2003, conforme Processo n° E-01/301600/2012.\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, e com o Parágrafo Único do art. 3°, da EC n° 47/05, a ELIZABETH DE FREITAS CAVALCANTI, com validade a contar de 19/04/2012, tornando sem efeito o ato datado de 8/3/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, conforme Processo n° E-01/301006/2012.\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a FERNANDO ROCHA PACHECO, com validade a contar de 29/06/2009 até 21/12/2009, e RENATA ROCHA PACHECO, com validade a contar de 29/06/2009 até 12/03/2012, quando ambos os pensionistas completaram 24 anos de idade, perdendo a condição de beneficiários, e tornando sem efeito o ato datado de 19/12/2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, conforme Processo n° E-01/301828/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a VALÉRIA FRIAS MACIEL CÂMARA PACHECO e GABRIEL CÂMARA PACHECO, com validade a contar de 29/06/2009 até 28/03/2012, tornando sem efeito o ato datado de 19/12/2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, conforme Processo n° E-01/301828/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/03, e c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a VALÉRIA FRIAS MACIEL CÂMARA PACHECO e GABRIEL CÂMARA PACHECO, com validade a contar de 29/03/2012, conforme Processo n° E-01/301828/2009.\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c Parágrafo Único do art. 6°-A, da EC n° 41/2003, e c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/2008, a MARA SINFRONIO SALES, com validade a contar de 29/03/2012, conforme Processo n° E-01/300484/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARA SINFRONIO SALES, com validade a contar de 22/02/2012 até 28/03/2012, tornando sem efeito o ato datado de 7/03/2012, publicado no D.O. de 22/03/2012, conforme Processo n° E-01/300484/2012.\r\n\r\nId: 2202669"
                        ],
                        "2202671": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID nº 28211758/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 20/08/2019. Proc. nº PD-04/139.125/2019.\r\n\r\nId: 2202671"
                        ],
                        "2202670": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/001021/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de CELIO FRANCISCO PEIXOTO, ID Funcional nº 1328948.\r\n\r\nId: 2202670"
                        ],
                        "2202672": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/109467/2018 - INDEFIRO o pedido, em face do laudo pericial de fls. 13. Ex-servidor LUCIANO FABRICIO RIQUET, ID nº 44306520.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/137.00000672/2018 - INDEFIRO o pedido, em face do laudo MÉDICO de fls. 11. Ex-servidor WALDEMAR FERREIRA DA SILVA, ID nº 810037.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012.125/2016 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado à fl. 03, pela pensionista NADIA GLORIA PENNA QUEIROZ, tendo em vista o laudo médico de fl. 25.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001005/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado à fl. 03, pelo ex-servidor CARLOS ANTONIO PEREIRA, tendo em vista o laudo médico de fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00000617/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado à fl. 03, pela ex-servidora JOCELIA LOPES TEIXEIRA, tendo em vista o laudo médico de fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/190/2017 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado à fl. 03, pelo ex-servidor WILSON MACHADO MARTINS, tendo em vista o laudo médico de fl. 16.\r\n\r\nId: 2202672"
                        ],
                        "2202740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-04/166/000009/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta reais), em favor da ABRAPP, referente às inscrições do Diretor-Presidente e do Diretor de Investimentos para participação no 8° Seminário - O desafio da gestão de investimentos na Previdência Complementar Fechada, ministrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, com fundamento no art. 25, caput e inciso II e art. 13, VI, ambos da Lei n° 8.666/1993, conforme autorização do Di retor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2202740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202758": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/401/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 18.139,42 (dezoito mil cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2202758"
                        ],
                        "2202793": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100287/2018 - Programa de Trabalho: 3.638, Código de Despesa: 3390.39.42. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 006/2019, ADJUDICO o Lote 1 à empresa Future Technologies Informática Ltda., no valor total de R$ 284.700,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setecentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2202793"
                        ],
                        "2202794": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100287/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2019, objeto do Processo nº E-12/174/100287/2018. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2202794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202552": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.286/2013 - FICA PRORROGADA até o dia 31/10/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 104/2013 com a Empresa Midas Engenharia Ltda, referente à obra de demolição/construção da Maternidade de São Gonçalo e Clínica da Mãe, no Município de São Gonçalo. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\nId: 2202552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2202501": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 154 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores, no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MAJ PM MED RG 76.650 PAULA ROSADO DE SOUZA BARCELOS, Identidade Funcional 3229044-6- DGS;\r\n\r\nII - MAJ PM PSI RG 76.975 SAYONARA HELENA THADEU, Identidade Funcional 32285787 - DGS;\r\n\r\nIII -- MAJ PM MED RG 76.692 ROSANA LOPES CARDOSO, Identidade Funcional 2445137-1 - DGS;\r\n\r\nIV- CAP PM ENF RG 89.426 LETÍCIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO, Identidade Funcional 4400717-5- DGS;\r\n\r\nV- CAP PM ENF RG 89.447 WAGNER DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 4202180-4\r\n\r\nVI- CAP PM PSI RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES, Identidade Funcional 43987982-6 - DGS.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar em 15 dias úteis, os processos de liquidação (neste caso, todos os processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão da Sindicância Administrativa, instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Após o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA), após receber CI do DGS, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º - O prazo para conclusão será de sessenta dias, abrangendo todos os processos neste corrente ano, podendo ser prorrogado para aqueles ainda vigentes a esse ano.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2202501"
                    ],
                    "2202661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/016/116/2019 - SUBTEN PM RG 56.292 MARCELLO ANDRADE DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/093/289/2019 - SUBTEN PM RG 54.027 RENATO MARTINS DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/181/75/2019 - 1º TEN PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/094/141/2019 - SUBTEN PM RG 53.001 RICARDO AUGUSTO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/014/147/2019- 2º SGT PM RG 59.321 LUCIANO MACHADO MARIANO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/20/2019- 2º SGT PM RG 66.571 JOÃO AMILCAR OLIVEIRA EMIDIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2019.\r\n\r\nId: 2202661"
                    ],
                    "2202568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/172/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA, a fim de exercer suas funções na Controladoria Geral do Estado, a contar de 09 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/173/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 56.459 LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, a fim de exercer suas funções na Controladoria Geral do Estado, a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2202568"
                    ],
                    "2202908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/354/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 018/19, autorizando o registro de preços em favor da empresa: ABORGAMA DO BRASIL LTDA, vencedora do item 1, no valor total de R$ 408,000,00 (quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2202908"
                    ],
                    "2202500": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/079/89/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... no valor de total R$ 55.398,82 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). Perfazendo o valor total de R$ 55.398,82 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... no valor de total R$ 51.398,82 (cinquenta e um mil trezentos e no venta e oito reais e oitenta e dois centavos). Perfazendo o valor total de R$ 51.398,82 (cinquenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 2202500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2202641": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/229/52/2019 - LUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL, ID Funcional nº 2.932.236-7 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 22/09/1996 a 21/11/2001 e de 22/11/2001 a 20/11/2006, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/229/52/2019 - LUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL, ID Funcional nº 2.932.236-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/05/2009, publicado no DORJ nº 079, de 08/05/2009, através do Processo nº E-09/11509/1073/2009, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos base de 22/09/1996 a 21/11/2001 e de 22/11/2001 a 20/11/2006, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2202641"
                    ],
                    "2202647": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/39/2019 - ALINE VILAS-BÔAS HACKER ALVARENGA, ID Funcional n° 5.023.120-0 - 254 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/39/2019 - ALINE VILAS-BÔAS HACKER ALVARENGA, ID Funcional n° 5.023.120-0 - 130 dias à Procuradoria Geral de Justica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2202647"
                    ],
                    "2202716": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 16/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nOnde se lê: ...em face do servidor municipal ALEXANDRE PEREIRA LUIZ...\r\n\r\nLeia-se: ...INOMINADA...\r\n\r\nId: 2202716"
                    ],
                    "2202521": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2436/2019 - Diante da delegação de competência extraída do artigo 1º, inciso I da resolução SEPOL nº 55/19, CONHEÇO do requerimento de revisão formulado no Processo Administrativo nº E-09/5385/1404/1999, contudo, nego o seu prosseguimento por não apresentar qualquer fato novo o que desautoriza a revisão do ato administrativo, na inteligência do artigo 77 do Decreto -Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2202521"
                    ],
                    "2202505": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1192/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/1192/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2202505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2201830": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009913-2, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.247/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000884-6, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cristiano Gonçalves, ID Funcional nº 5009913-2. Processo nº E-21/020.247/2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nEXONERA RONALDO SOUZA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2001647-6, com validade a contar de 14 de junho de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.45/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965024-8, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Souza de Castro, ID Funcional nº 2001647-6. Processo nº E-21/087.45/2019.\r\n\r\nId: 2201830"
                    ],
                    "2202673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 289166-1 Id. Funcional nº 1974794-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/107.41/2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIEL OCKO CABRAL, ID 50105850, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 13/04/2019. Processo nº E-21/070.116/2019.\r\n\r\nId: 2202673"
                    ],
                    "2202757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nEXONERA ALCIDES DA COSTA VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965307-7, com validade a contar de 24 de abril de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.087/2019.\r\n\r\nNOMEIA IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963965-1, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alcides da Costa Viana, ID Funcional nº 1965307-7. Processo nº E-21/009.087/2019\r\n\r\nNOMEIA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029771-6, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tespes Gomes dos Santos, ID Funcional nº 5012913-9. Processo nº E-21/021.92/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINÍCIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2004384-8, com validade a contar de 03 de junho de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.106/2019\r\n\r\nEXONERA CRISTIANE CÔCO VALE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000078-0, com validade a contar de 30 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.188/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082603-4, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cristiane Côco Vale, ID Funcional nº 5000078-0. Processo nº E-21/046.188/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371547-8, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Oliveira dos Anjos, ID Funcional nº 5006085-6. Processo nº E-21/049.063/2019.\r\n\r\nEXONERA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321133-0, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.108/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1996048-4, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ricardo Cheble de Andrade, ID Funcional nº 4321133-0. Processo nº E-21/057.108/2019.\r\n\r\nEXONERA LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029618-3, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.62/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027621-2, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lilian Guimarães de Souza, ID Funcional nº 5029618-3. Processo nº E-21/083.62/2019\r\n\r\nEXONERA PRISCILLA MEDEIROS SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4210488-2, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.029/2019.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE CÔCO VALE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000078-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Priscilla Medeiros Soares, ID Funcional nº 4210488-2. Processo nº E-21/046.029/2019.\r\n\r\nId: 2202757"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DEESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 44 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ENGESAN ENGENHARIA E SANAEAMENTO S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Processo nº E-21/045/47/2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C, por meio do Processo nº E-21/045/47/2013, que tem como objeto a construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) nas dependências do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANA CLAUDIA SILVA, Superintendente de Engenharia, ID: 5100219-1, para a função de Gestor Titular do Contrato 001/2019; e CASSIO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, Diretor da Divisão de Projetos, ID: 4391245-1, para a função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- APRÍGIO FREITAS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4321783-4;\r\n\r\n- MARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5021237-0;\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\n- WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5091255-0;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário- Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2202454"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID nº 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.155/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS ID nº 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.156/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES ID nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.158/2019.\r\n\r\nId: 2202709"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659, em substituição ao servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Processo nº E-21/065.100128/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.076/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORRE MARQUES ID 19908946, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.083/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORRE MARQUES ID 19908946, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.093/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.095/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.102/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo n.º E-21/057.104/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.107/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835 em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo nº E-21/057.111/2019\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Processo n.º E-21/057.112/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659, em substituição ao servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Processo n.º E-21/065.122/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659, em substituição ao servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Processo nº E-21/065.127/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550, em substituição ao servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140. Processo nº E-21/073.067/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550, em substituição ao servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140. Processo nº E-21/073.077/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550, em substituição ao servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140. Processo nº E-21/073.091/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550, em substituição ao servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140. Processo nº E-21/073.092/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO MONTEIRO PERRI , ID 20072945, em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS ID 20096542. Processo nº E-21/077.090/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, ID 50278401, em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS ID 20096542. Processo nº E-21/077.095/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, ID 50278401, em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS ID 20096542. Processo nº E-21/077.097/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO PIRES DIAS, ID 43815499, em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS ID 20096542. Processo nº E-21/077.098/2019.\r\n\r\nId: 2202710"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193, em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.184/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193, em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.199/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193, em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.207/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193, em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.208/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193, em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.210/2019.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193, em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.292/2019.\r\n\r\nId: 2202711"
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                    "2202713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923, em substituição ao servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Processo nº E-21/046.110/2019.\r\n\r\nId: 2202713"
                    ],
                    "2202733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/16/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/21/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/23/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/18/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/19/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/28/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/92/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/22/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/95/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/96/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/84/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/79/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/20/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/81/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/17/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2202733"
                    ],
                    "2202707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100093/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.112/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.035/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.034/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100046/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100107/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100104/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100106/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.004/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100110/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100112/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.044/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.032/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.047/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.040/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.037/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.058/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.056/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.055/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.059/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.060/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.080/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.076/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.077/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.079/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.089/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.090/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.085/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.292/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.037/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.203/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.246/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.301/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.321/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.084/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N: E-21/016.235/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.038/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100096/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.194/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.237/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.036/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.013/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.038/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.043/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.048/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.053/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.054/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.078/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.060/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.052/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.100166/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.100170/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.100172/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.013/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.055/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.068/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.070/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.071/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.101/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.078/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.049/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.059/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.069/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.077/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.034/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100033/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100049/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.016/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.018/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.021/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.031/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.033/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.034/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.041/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.044/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.045/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.046/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.047/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.049/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.051/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.052/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.055/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.056/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.057/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.058/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.059/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.060/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.064/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100087/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.015/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.041/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.038/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.056/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100008/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.034/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2202707"
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                    "2202708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.121/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.014/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.038/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100109/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.148/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100112/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.001/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.064/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.065/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.066/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.067/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.069/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.082/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.080/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.081/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.084/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.085/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.090/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.092/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.093/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.104/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.105/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.107/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.108/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.106/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.158/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100089/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.019/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.053/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.060/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.062/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.065/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.094/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.087/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.089/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.096/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.099/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.114/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.019/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.012/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.014/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.016/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.017/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.003/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.028/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.003/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.011/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.035/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.037/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.040/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.041/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.063/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.075/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.072/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.079/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.096/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.099/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.102/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.119/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.126/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.101/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100114/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.024/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.035/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.063/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.066/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.069/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.079/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.049/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.100006/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS\r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.100027/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.100039/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.038/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.040/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/85.038/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.168/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.163/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100200/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100114/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100196/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.049/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.280/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.309/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.069/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.091/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.072/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.096/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.050/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.109/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100027/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.090/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100032/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100109/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.004/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.018/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.015/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2202708"
                    ],
                    "2202705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.075/2019 - THIAGO VIDAL ANTUNES, ID 4354714-1. Período Base de 04/06/2014 a 03/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.091/2014 - EDGAR CORREA NETO, ID 4336907-3. Período Base de 24/09/2013 a 23/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.097/2019 - GISELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 5012532-0. Período Base de 28/06/2013 a 20/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.236/2013 - RENALDO DA SILVA ELIAS, ID 5012532-0. Período Base de 11/09/2013 a 10/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.313/2019 - ELIESER RODRIGUES CORREA FILHO, ID 5021026-2. Período Base de 11/06/2014 a 04/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.148/2019 - FABIO LUIZ MIRANDA SANTOS, ID 5012731-4. Período Base de 28/06/2013 a 12/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.273/2019 - EDELTONIO RODRIGUES DA SILVA, ID 5027804-5. Período Base de 12/07/2014 a 11/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/002.031/2019 - MARCELO MACHADO DOS SANTOS, ID 5027877-0. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.079/2014 - RENATO XAVIER DA CRUZ, ID 5030176-4. Período Base de 12/06/2014 a 14/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.094/2009 - FABIO NASCIMENTO BITTENCOURT, ID 4196240-0. Período Base de 29/05/2013 a 13/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.158/1999 - ANDREA FEIRE PINHEIRO, ID 1991494-6. Período Base de 22/04/2014 a 21/04/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.141/2019 - DIEGO DE OLIVEIRA CONDE, ID 5029799-6. Período Base de 12/06/2014 a 07/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.147/2019 - MARCOS PEREIRA ARCANJO, ID 5012838-8. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.156/2019 - GEORGE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ID 5029917-4. Período Base de 13/08/2014 a 27/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.151/2019 - THIAGO CARDOSO DE SOUZA, ID 4392703-3. Período Base de 10/09/2012 a 09/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.083/2019 - MATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, ID 5029965-4. Período Base de 12/06/2014 a 18/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.048/2019 - THIAGO GARCEZ FERREIRA, ID 4354713-3. Período Base de 05/06/2009 a 04/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.048/2019 - THIAGO GARCEZ FERREIRA, ID 4354713-3. Período Base de 05/06/2014 a 19/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202705"
                    ],
                    "2202688": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.103/2019 - ROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO, ID 24852864. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/11/99 a 19/03/02, no total de 867 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/03/02 a 17/09/08, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.128/2019 - ABSALÃO GOMES DE OLIVEIRA NETO, ID 20371837. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 19/07/99 a 20/09/01, no total de 795 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/09/01 a 03/01/06, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.128/2019 - ABSALÃO GOMES DE OLIVEIRA NETO, ID 20371837. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO nos períodos de 21/01/91 a 17/05/91 e de 03/02/92 a 03/03/92, no total de 147 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/05/91 a 07/12/91, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.28/2019 - ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, ID 42699738. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/91 a 01/04/92, 01/03/93 a 19/01/94, 02/05/94 a 03/05/04 e de 01/06/06 a 17/12/06, no total de 4.486 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos por serem concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.124/2019 - KLAUS THEMOTEO DA SILVA, ID 19665610. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/03/84 a 28/02/88, 29/02/88 a 07/02/94, 08/02/94 a 28/02/95, 13/03/95 a 10/06/95, 03/07/95 a 14/03/96 e de 01/07/97 a 22/12/98, no total de 4.882 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/12/98 a 06/01/99, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.144/2019 - FELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN, ID 42696950. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/95 a 01/08/95, 01/07/96 a 31/08/96, 02/09/96 a 09/06/99, 15/09/99 a 13/12/99, 14/12/99 a 28/02/00, 01/09/00 a 01/11/00, 08/04/02 a 12/03/03 e de 13/03/03 a 26/09/04, no total de 2.267 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/09/04 a 30/09/04 tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.115/2019 - MARIANA AIETA GILBERT, ID 43716300. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/98 a 16/07/98, 10/08/98 a 22/04/04, 01/12/04 a 15/06/05 e de 16/06/05 a 15/12/09, no total de 4.031 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.043/2019 - NAIR OURIQUE GOMES, ID 19730136. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 03/09/84 a 01/11/84, 01/06/95 a 29/02/96 e de 01/04/96 a 04/11/99, no total de 1.643 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.045/2019 - RODRIGO VIEITAS DA FONSECA, ID 43182259. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/88 a 31/05/89, 01/03/90 a 30/09/90, 01/10/90 a 30/06/97 e de 01/08/97 a 25/07/99, no total de 3.615 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.186/2019 - MARGARETH ANDREZA BARRETO ROSA, ID 19705832. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/88 a 01/09/89, 30/05/90 a 03/12/90, 20/11/92 a 17/08/96, 02/09/96 a 31/08/99 e de 20/09/99 a 31/08/00, no total de 3.546 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.52/2019 - ILCELINA VIEIRA MENEZES, ID 19736835. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 17/01/78 a 29/04/78, 01/06/78 a 31/08/79, 01/11/79 a 21/03/80, 01/06/80 a 31/01/81 e de 01/12/89 a 20/01/95, no total de 2.824 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.185/2019 - VERA LUCIA RODRIGUES SILVA, ID 50125745. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/03/92 a 04/05/92, 21/05/92 a 17/09/94, 01/11/94 a 03/03/99, 08/03/99 a 10/10/00, 01/06/01 a 14/04/03 e de 17/05/05 a 12/09/12 no total de 6.432 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/09/12 a 21/09/12, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.86/2013 - ANDRÉ DE CARVALHO PERES, ID 43182895. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, no período de 01/12/95 a 31/12/00, no total de 1.858 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\n07/06/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/031.86/2013 - ANDRÉ DE CARVALHO PERES, ID 43182895. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 01/01/01 a 29/11/07, no total de 2.524 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2202688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202490": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 327 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- o que determina o art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o que reza o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-21/089/1387/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para constituir Comissão na Modalidade de Licitação denominada Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, com mandato de 1 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 618937-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID 876148-5\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães - ID 5075579-0\r\n\r\nRoberto Corrêa da Silva - ID 5011502-2\r\n\r\nLeonardo Vinícius Canedo - ID 4319116-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jadir Pereira da Silva Temóteo - ID 2101094-3, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2202490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2202472": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nADRIANO SILVARES AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Processo nº E-27/064/0001/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Processo nº E-27/064/0015/2016.\r\n\r\nId: 2202472"
                    ],
                    "2202477": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nATO DE 14.08.2019 - Fica alterado para função de natureza civil, nos termos do art. 75, c/c o inciso XII e o §§ 3º e 6º, do art. 77, todos da Lei nº 880/85, a agregação do Maj. BM QOC/97 ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, RG 22.515, publicado no DOERJ nº 154, de 16.08.2019 - 2ª coluna, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2202477"
                    ],
                    "2202463": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/45/2019, GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 17671, Id Funcional 2616014-5, a partir de 01 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/149/2019, ROGERIO MAGALHAES MEN DONCA, RG CBMERJ 11367, Id Funcional 2602507-8, a partir de 30 de janeiro de 2014.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2202463"
                    ],
                    "2202617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002632/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 47.294,30 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) em favor da empresa CLINERP - Clínica de Vídeo e Endoscopia e Reprodução Humana LTDA, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002636/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 124,21 (cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) em favor da empresa SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende, relativa às despesas realizadas em 2018, com a prestação de serviço de atendimento hospitalar de urgência, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2202617"
                    ],
                    "2202489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CBMERJ Nº 1066 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO NA PORTARIA CBMERJ Nº 460, QUE REGULAMENTA OS UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no inciso II, do Parágrafo Único do art. 9° do Decreto Estadual n° 39.034, de 21 de março de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com o objetivo de incluir o uso da plaqueta de identificação no 1º Uniforme (gala, solenidades e atividades sociais) e 2º Uniforme (trânsito e solenidades), masculinos e femininos, previstos no § 1º e § 2° do art 1º do Anexo ao Decreto Estadual n° 39.034, de 21 de março de 2006, fica alterada a alínea “d)” e “e)” do inciso XVIII do art. 27 do Anexo à Portaria CBMERJ Nº 460, de 22 de maio de 2006, passando a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 27 - As peças dos uniformes complementares apresentam a seguinte descrição geral: (…)\r\n\r\nXVIII - Plaqueta de Identificação: (…)\r\n\r\nd) dispõe na retaguarda de dois pinos metálicos pontiagudos próximos às extremidades para fixação ao tecido da túnica branca ou cinza pérola claro, camisa bege escuro meia manga, camisa bege escuro de colarinho duplo, camisa branca de colarinho duplo (para garçons), jaleco, colete, blusão de cozinheiro e vestido por meio de duas buchas plásticas;\r\n\r\ne) seu uso obedece às seguintes prescrições:\r\n\r\n1 - a posse e o uso da plaqueta de identificação é obrigatória para Oficiais e Praças;\r\n\r\n2 - sua disposição ocorre logo abaixo da costura superior da pestana do bolso e na altura correspondente nas peças que não possuírem bolsos, na camisa, na túnica branca ou cinza pérola claro, na véstia, no jaleco, no colete e no vestido.”\r\n\r\nArt. 2º - Aprova, na forma do anexo único, o croqui ilustrativo do posicionamento da Plaqueta de Identificação no 1° Uniforme (gala, solenidades e atividades sociais) e 2º Uniforme (trânsito e solenidades), masculinos e femininos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nGeneral BM ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1066 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nFIGURA 01\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.08.2019.\r\n\r\nId: 2202489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2202703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELISABETH SOUZA MAGALHÃES BASTOS, Médico-Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.997-1, ID nº 3234303-5, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3037/2017.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3037/2017 - ELISABETH SOUZA MAGALHÃES BASTOS, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.997-1, ID nº 3234303-5. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2202703"
                    ],
                    "2202664": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nATO DE 05/07/2012 - MARIA DA PENHA DE FREITAS CORREA, matrícula nº 191.874-7, ID. n° 3167326-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/603.609/2011. Retifica-se a apostila de 25/02/2015, publicada no D.O. de 04/03/2015, para: fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do artigo 40 da Constituição Federal, a partir de 26/10/2010, para atendimento da Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 22278/2019, Processo TCE n° 115.694-6/2018.\r\n\r\nId: 2202664"
                    ],
                    "2202643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8113/2014 - CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES, Médico - Psiquiatra, matrícula nº 299.321-0, ID nº 2036344-3. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período 01/04/2019 a 30/03/2021.\r\n\r\nId: 2202643"
                    ],
                    "2202583": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.913 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ALTO INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016424/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar o atestado de conclusão de obra, da Unidade Básica de Saúde de Alto Independência, referente à Proposta nº 11.129.492.0001/14-004, do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202583"
                    ],
                    "2202584": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.914 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nos 36000.271756/2019-00, 36000.271712/2019-00 E 36000.271711/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REGIÃO CENTRO SUL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016424/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de Emendas Parlamentares nos 36000.271756/2019-00, 36000.271712/2019-00 e 36000.271711/2019-00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras, Região Centro Sul/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202584"
                    ],
                    "2202585": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.915 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2712472/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016495/2019;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2712472/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202585"
                    ],
                    "2202586": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.916 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2723302/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016492/2019;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2723302/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202586"
                    ],
                    "2202587": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.917 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2708592/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016046/2019 - Ofício nº 1726/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2708592/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202587"
                    ],
                    "2202588": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.918 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2635312/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/013651/2019;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2635312/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202588"
                    ],
                    "2202589": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.919 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PARQUE INDIANO, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 270/2019/GAB/SMS-RB; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde de Parque Indiano, referente à Proposta nº 12116.1870001/13-006, no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202589"
                    ],
                    "2202590": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.920 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2576862/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/017949/2019;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2576862/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202590"
                    ],
                    "2202591": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.921 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/012693/2019;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde da Família da Estratégia Saúde da Família (ESF), do Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202591"
                    ],
                    "2202592": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.922 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) NÚCLEO AMPLIADO DE APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF I, DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/012683/2019;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 (um) Núcleo Ampliado de Apoio de Saúde da Família - NASF I, no Bairro Vicentina, CNES nº 2288419, do Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202592"
                    ],
                    "2202593": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.923 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) NÚCLEO AMPLIADO DE APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF I, DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/012691/2019;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 (um) Núcleo Ampliado de Apoio de Saúde da Família - NASF I, no Bairro Itapuca, CNES nº 2288397, do Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202593"
                    ],
                    "2202594": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.924 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/017121/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de ampliação de 04 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, do Município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro, nas Equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n\r\n1 Estratégia Saúde da Família de Governador Portela I, CNES nº 2294257; \r\n\r\n2 Estratégia Saúde da Família da Praça da Ponte I, CNES nº 2283204; \r\n\r\n3 Estratégia Saúde da Família de Vera Cruz, CNES nº 7191219; \r\n\r\n4 Estratégia Saúde da Família de São Judas Tadeu, CNES nº 2294206.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202594"
                    ],
                    "2202595": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.925 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/016837/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família e de 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202595"
                    ],
                    "2202596": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.926 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 03 (TRÊS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - MODALIDADE 2, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AR/SCS/9/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar o projeto de credenciamento de 03 (três) Equipes de Saúde da Família - Modalidade 2, do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202596"
                    ],
                    "2202597": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.927 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 03 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/17433/2019;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de credenciamento de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde (ACS), no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202597"
                    ],
                    "2202598": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.929 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde (Parecer CNSM/MS nº 02/2019);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 14, de 28 de julho de 2019;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-08/001/019170/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região da Baixada Litorânea que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2324-par-rede-cegonha-cir-bl-final-pdf2019/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202598"
                    ],
                    "2202599": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.930 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO SERRANA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde (Parecer CNSM/MS nº 02/2019);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-S nº 17, de 24 de julho de 2019;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-08/001/019170/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2325-atualizacao-par-rc-05-08-2019-pact-cir-julho-2019/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202599"
                    ],
                    "2202600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.931 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/020314/2019;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimentos para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o atestado de conclusão de obra do Polo de Academia da Saúde, referente à Proposta nº 121070490001/13-003, do Município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202600"
                    ],
                    "2202601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.932 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nos 36000.252642/01-900, 36000.2727362/01-900 E 36000.2718202/01-900, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/020672/2019;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimentos para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nos 36000.252642/01-900, 36000.2727362/01-900 e 36000.2718202/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202601"
                    ],
                    "2203038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CGER Nº 002 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para cumprimento de diligências e confecção de Relatório-Aditamento no âmbito do Processo Administrativo nº E-08/001/6525/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores BERNARD GAMA BOTELHO - ID Funcional nº 51031930-1, RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5103031-4 e LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO - ID Funcional nº 3053634-0, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2203038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202482": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.900/1986 - NEIDA CONCEIÇÃO MARCHON DOS SANTOS, Id Funcional nº 21304645, período base de 02.05.2014 a 30.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.015/1986 - RENATO SERGIO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21310343, período base de 08.01.2010 a 06.01.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/308.135/1986 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA, Id Funcional nº 210480070, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.271/1987 - SANDRA DA SILVA FERRAZ, Id Funcional nº 21226857, período base de 14.08.2012 a 12.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.641/2003 - MERCEDES ANNUNZIATO, Id Funcional nº 21226857, período base de 17.01.2012 a 15.01.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.998/1986 - RITA DE CÁSSIA LEITE BARBOSA DE AGUIAR, Id Funcional nº 21302669, períodos base de 28.09.2008 a 26.09.2013 e de 27.09.2013 a 25.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.985/1994 - PAULO CÉSAR PIEDADE, Id Funcional nº 21308357, períodos base de 18.04.2007 a 15.08.2012 e de 16.08.2012 a 14.08.2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2202482"
                        ],
                        "2202483": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 288 DE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 23 de agosto de 2012, o Decreto Estadual nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação, e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar a Diretora Jurídica, ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID n° 2450154-9, a competência para a praticar, como Ordenador de Despesa, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único, do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - Ilegalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar de 1º de março de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2202483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2202675": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019, que designou provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSEMARY DE CARVALHO DONATO, Prof. Doc. II, ID 545322-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Adelina Castro, U.A. 18-2061, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renato Soares Bermudas, ID 3687217-2/1. Processo nº E-03/016/1.899/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2019, FABÍOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. II, ID 4018634-2/1, da função de Diretor do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 18-1461, Município de Natividade, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1.294/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABÍOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. I, ID 4018634-2/2, para exercer, com validade a contar de 15/07/2019, a função de Diretor do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 18-1461, Tipo D, Município de Natividade, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/003/1.294/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WANDERSON PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378388-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 18-3053, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Palomo Martins, ID 3845004-6/1. Processo nº E-03/012/1.326/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RUTH IGLESIAS DINIZ, Prof. Doc. II, ID 3356783-2/2, da função de Secretário da E.E. Mestre Hiram, U.A. 18-0578, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3.402/2018.\r\n\r\nId: 2202675"
                    ],
                    "2202741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA CORDEIRO DO CARMO, Agente Administrativo, ID 3501534-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 18-0491, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Freitas Pereira de Souza, ID 3330043-7/1. Processo nº SEI-03/005/192/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA PISANI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4132235-5/2, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Mestre Hiram, U.A. 18-0578, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/005/222/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, THAIS PEREIRA REIS, Prof. Doc. I, ID 4411102-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Mestre Hiram, U.A. 18-0578, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Pisani de Oliveira, ID 4132235-5/2. Processo nº SEI-03/005/222/2019.\r\n\r\nDISPENSA DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4200474-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Breder, U.A. 18-3055, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/25/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSVALDINA SILVA STAEL, Prof. Doc. II, ID 4120256-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Breder, U.A. 18-3055, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Ricardo Rodrigues Andrade, ID 4200474-8/1. Processo nº SEI-03/012/25/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EMÍLIA ADRIANE DE ALMEIDA LEMOS, Prof. Doc. I, ID 3845483-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Breder, U.A. 18-3055, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/012/25/2019.\r\n\r\nDISPENSA OSVALDINA SILVA STAEL, Prof. Doc. II, ID 4120256-2/1, da função de Secretário do C.E. Eduardo Breder, U.A. 18-3055, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/012/25/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2019, LILIA PERES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3612057-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 18-1764, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/738/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA MENDIS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4330172-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 18-1219, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandro Eduardo Adriano Rosa, ID 5024258-0/1. Processo nº SEI-03/013/597/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/07/2019, FLÁVIA NUNES ARANTES LEÃO, Prof. Doc. II, ID 3449297-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 18-0854, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/007/375/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁTIMA CRISTINA DÓRIA RAMIREZ, Prof. Doc. I, ID 4188557-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 18-0156, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/12/2018, publicado no DOERJ de 06/12/2018. Processo nº SEI-03/015/599/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE DE LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4219815-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 18-0156, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Cristina Dória Ramirez, ID 4188557-0/2. Processo nº SEI-03/015/599/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA SEBASTIANA BENJAMIM PINTO, Prof. A.A.E. II, ID 3443616-2/1, da função de Secretário do C.E. Elvidio Costa, U.A. 18-0924, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2.609/2019.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA NOEMIA LOPES NEVES, Prof. Doc. I, ID 3443844-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Elvidio Costa, U.A. 18-0924, Tipo C, Município de São Fidélis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Sebastiana Benjamim Pinto, ID 3443616-2/1. Processo nº E-03/004/2.609/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEILA FARIA FRANÇA LOPES, Prof. Doc. II, ID 3492206-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional, do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 18-1196, Tipo C, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marinete Seixas Chaves Cheppi, ID 3518885-5/1. Processo nº SEI-03/013/585/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4344336-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Indaiaçu, U.A. 18-0581, Tipo E, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Silva Lopes, ID 3514316-9/1. Processo nº SEI-03/012/16/2019.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JERUSA MARIA DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3920732-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof.ª Maria Aparecida Bastos, U.A. 18-3554, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/705/2019.\r\n\r\nId: 2202741"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nWALESKA MACHADO DIAS, ID. Funcional nº 3391623-3/1, mat. n° 5.005.047-5, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 21/02/2019. Processo n° E-03/004/724/2019.\r\n\r\nVICTOR LUIS BRAGA FERREIRA, ID. Funcional nº 5034899-0/1, mat. n° 3.072.544-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2019. Processo n° E-03/016/484/2019.\r\n\r\nRENATA FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 4376492-4/1, mat. n° 957.913-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11/03/2019. Processo n° E-03/007/1771/2019.\r\n\r\nVICTOR CARVALHO LOBACK DE FARIA, ID. Funcional nº 5007367-2/1, mat. n° 3.031.365-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/02/2019. Processo n° E-03/006/1207/2019.\r\n\r\nREGINA CAELI DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 3272723-2/1, mat. n° 5.022.845-1, do cargo de Datilógrafo, com validade a contar de 09/11/2018. Processo n° E-03/013/101643/2018.\r\n\r\nGILBERTO SILVA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3908275-0/1, mat. n° 825.279-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 14/03/2019. Processo n° E-03/005/1765/2019.\r\n\r\nFABIO FONSECA DE JESUS PALMEIRA, ID. Funcional nº 2632567-5/2, mat. n° 926.740-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 04/02/2019. Processo n° E-03/016/597/2019.\r\n\r\nCLARISSA MATTANA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4347722-4/1, mat. n° 950.910-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 14/03/2019. Processo n° E-03/007/1917/2019.\r\n\r\nALESSANDRA PIMENTEL DOMICIANO, ID. Funcional nº 4257578-8/2, mat. n° 939.386-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 01/02/2019. Processo n° E-03/016/572/2019.\r\n\r\nSUELI PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 555354-7/1, mat. n° 824.599-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/04/1998. Processo n° E-03/005/2445/2019.\r\n\r\nRAIRA PEREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5081047-2/1, mat. n° 3.089.222-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/03/2019. Processo n° E-03/007/1766/2019.\r\n\r\nSILVIA LUCIA PINTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4357814-4/2, mat. n° 962.168-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/02/2019. Processo n° E-03/006/672/2019.\r\n\r\nGISELLE ANTUNES COUTINHO, ID. Funcional nº 5035477-9/1, mat. n° 3.072.851-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/02/2019. Processo n° E-03/006/822/2019.\r\n\r\nWELTON BRAGA CORTES, ID. Funcional nº 5016745-6/1, mat. n° 3.045.936-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2019. Processo n° E-03/003/368/2019.\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 5092317-0/1, mat. n° 3.105.516-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/02/2019. Processo n° E-03/005/1262/2019.\r\n\r\nJOSELANE GOMES PEQUENO, ID. Funcional nº 4418676-2/1, mat. n° 974.101-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/05/2019. Processo n° E-03/005/1998/2018.\r\n\r\nId: 2202523"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nATO DE 22/06/99 - Fica retificado para nível D, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor CORYNTHIA GOMES RIBEIRO, ID Funcional nº 3597822/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.900.522/96.\r\n\r\nATO DE 22/06/99 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 28/12/2001, publicada no D.O. de 17/04/2002, que retificou o ato de aposentadoria do servidor CORYNTHIA GOMES RIBEIRO, ID Funcional nº 3597822/1. Processo nº E-03/5.900.522/96.\r\n\r\nATO DE 27/11/2007 - ELENI DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional nº 36666211/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9614/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/223.117/2007.\r\n\r\nATO DE 27/11/2007 - ELENI DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional nº 36666211/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9614/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/223.117/2007.\r\n\r\nATO DE 12/08/2019 - Fica retificado para 40171043/2, o ID Funcional do ato de aposentadoria do servidor ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/010/1018/2019.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - DAGMAR DE CARVALHO AFONSO, ID Funcional nº 33088551/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.566/2002.\r\n\r\nATO DE 08/12/97 - Fica retificada para Art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual de 1989, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor DENISE LAURA MONTEIRO IZQUIERDO, ID Funcional nº 5380472/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/29.034/94.\r\n\r\nATO DE 06/06/2001 - CELESTINO CELANO, ID Funcional nº 8921857/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/715.357/98.\r\n\r\nATO DE 24/08/2007 - MARIA DAS GRAÇAS, ID Funcional nº 33795070/1, Merendeira. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.700.843/2006.\r\n\r\nATO DE 28/07/2008 - ANA DOS SANTOS, ID Funcional nº 38451743/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9862/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.500.445/2006.\r\n\r\nATO DE 06/07/2009 - ROSA ALVES DE CARVALHO SANTOS, ID Funcional nº 33827869/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5544/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.310.466/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33871140/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.700.270/2009.\r\n\r\nId: 2202577"
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                        "I - Apostila",
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                    "2202497": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nATO DE 17/01/2006 - DILMA MARIA DA COSTA ROCHA, mat. nº 277.577-3, ID. Funcional nº 32800142/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6597/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.310.075/2005.\r\n\r\nATO DE 26/03/2007 - IVONE CARDOSO DA FONSECA, mat. nº 1.201.562-4, ID. Funcional nº 39031438/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10071/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/2.310.153/2006.\r\n\r\nATO DE 07/04/2009 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 168.325-9, ID. Funcional nº 34910336/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10623/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.110.354/2007.\r\n\r\nId: 2202497"
                    ],
                    "2202544": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nATO DE 02/05/2019 - MARLUCI DUARTE LEITE COSTA VALENTE, mat. nº 916.274-4, ID. Funcional nº 33136939/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4452/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/012/860/2019.\r\n\r\nATO DE 03/06/2019 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 916.315-5, ID. Funcional nº 41910125/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5238/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/171/A/2018.\r\n\r\nATO DE 11/01/2019 - MIRIAN FERNANDES DO AMARAL, mat. nº 5.014.599-4, ID. Funcional nº 36906760/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9060/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/104028/2018.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 912.610-3, ID. Funcional nº 41910125/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7192/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/101317/2018.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - LURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO, mat. nº 956.312-3, ID. Funcional nº 33818738/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4995/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/915/2019.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - SILVANA DOS SANTOS AMBROSOLI, mat. nº 827.482-1, ID. Funcional nº 38806240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7765/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/2437/2018.\r\n\r\nATO DE 23/07/2019 - VERA LUCIA MENDONÇA MAMEDE, mat. nº 929.512-2, ID. Funcional nº 42786550/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4445/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/66/2019.\r\n\r\nATO DE 23/07/2019 - MARTA HELENA DAMIANI, mat. nº 5.020.387-6, ID. Funcional nº 33109516/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9200/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/1895/2019.\r\n\r\nATO DE 23/07/2019 - HELOISA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES, mat. nº 5.000.854-9, ID. Funcional nº 36407232/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9268/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/100945/2018.\r\n\r\nATO DE 23/07/2019 - FLAVIA LEITE DE OLIVEIRA, mat. nº 949.212-5, ID. Funcional nº 43458602/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4132/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/2222/2019.\r\n\r\nId: 2202544"
                    ],
                    "2202573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1030/2019 - MARCOS DI SARLI DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50097121/1, Agente Socioeducativo Masculino. ANOTE-SE que o período correto averbado é de 27/08/2008 a 15/03/2012, e não como constou no Despacho de 19/07/2019, publicado no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2202573"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.522/96 - CORYNTHIA GOMES RIBEIRO, ID Funcional nº 3597822/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.117/2007 - ELENI DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional nº 36666211/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.117/2007 - ELENI DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional nº 36666211/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1018/2019 - Fica retificado para 40171043/2, o ID Funcional do despacho de 14/08/2019, publicado no D.O. de 15/08/2019, referente a servidora ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.566/2002 - DAGMAR DE CARVALHO AFONSO, ID Funcional nº 33088551/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/29.034/94 - DENISE LAURA MONTEIRO IZQUIERDO, ID Funcional nº 5380472/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/715.357/98 - CELESTINO CELANO, ID Funcional nº 8921857/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.843/2006 - MARIA DAS GRAÇAS, ID Funcional nº 33795070/1, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.445/2006 - ANA DOS SANTOS, ID Funcional nº 38451743/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.466/2009 - ROSA ALVES DE CARVALHO SANTOS, ID Funcional nº 33827869/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.270/2009 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33871140/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 2202578"
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                        "I - Despacho",
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                    "2202538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/860/2019 - MARLUCI DUARTE LEITE COSTA VALENTE, mat. nº 916.274-4, ID. Funcional nº 33136939/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/171/A/2018 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 916.315-5, ID. Funcional nº 41910125/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 06/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104028/2018 - MIRIAN FERNANDES DO AMARAL, mat. nº 5.014.599-4, ID. Funcional nº 36906760/1, Agente Administrativo, nível I, a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101317/2018 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 912.610-3, ID. Funcional nº 41910125/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/915/2019 - LURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO, mat. nº 956.312-3, ID. Funcional nº 33818738/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2437/2018 - SILVANA DOS SANTOS AMBROSOLI, mat. nº 827.482-1, ID. Funcional nº 38806240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/66/2019 - VERA LUCIA MENDONÇA MAMEDE, mat. nº 929.512-2, ID. Funcional nº 42786550/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1895/2019 - MARTA HELENA DAMIANI, mat. nº 5.020.387-6, ID. Funcional nº 33109516/1, Merendeira, nível I, a contar de 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100945/2018 - HELOISA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES, mat. nº 5.000.854-9, ID. Funcional nº 36407232/1, Servente, nível I, a contar de 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2222/2019 - FLAVIA LEITE DE OLIVEIRA, mat. nº 949.212-5, ID. Funcional nº 43458602/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, a contar de 25/07/2019.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2202538"
                    ],
                    "2202604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/28/2017 - ELIANE DUARTE ROSSE, ID Funcional nº 40468739/1, Prof. A.A.E II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2236/2016 - MARIA DE FATIMA AZEVEDO INACIO, ID Funcional nº 36072443/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2202604"
                    ],
                    "2202485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.075/2005 - DILMA MARIA DA COSTA ROCHA, mat. nº 277.577-3, ID. Funcional nº 32800142/1, Merendeira, nível I, a contar de 23/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.153/2006 - IVONE CARDOSO DA FONSECA, mat. nº 1.201.562-4, ID. Funcional nº 39031438/1, Servente, nível I, a contar de 28/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.354/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 168.325-9, ID. Funcional nº 34910336/1, Servente, nível I, a contar de 17/04/2009.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2202485"
                    ],
                    "2202756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1018/2019 - LILIAN MARLI AUSQUIA LEÃO, mat. nº 5.001.685-6, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35730749/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2410/2019 - OTAVIO BARREIROS MITHIDIERI, mat. nº 283.807-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33806195/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1489/2019 - DALVA APARECIDA BRANDÃO COSTA AZEVEDO, mat. nº 283.187-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35949660/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3064/2019 - KATIA REGINA LOPES PACHECO, mat. nº 5.003.119-4, Prof. Doc. I, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36520845/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3607/2019 - ADRIANA RAMOS FERNANDES, mat. nº 806.080-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33605912/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/793/2017 - ALBERTINA CRUZ DE JESUS, mat. nº 290.638-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36878766/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2424/2019 - BENEDITA VIANA DA SILVA, mat. nº 5.007.221-4, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33093261/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1542/2018 - IZABEL DE FATIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG, mat. nº 839.281-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 38402980/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1048/20016 - CRISTINA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA, mat. nº 248.394-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40005879/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2371/2018 - MARCIA MARIA PEREIRA ITABORAHY, mat. nº 5.022.500-2, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39193276/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4490/2018 - ZILENE OLIVEIRA NASCIMENTO, mat. nº 5.003.132-7, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36262358/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3581/2018 - KATIA MIRIAN DE ARAUJO CORDEIRO, mat. nº 804.367-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38692627/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103436/2018 - MAGALI SILVA DA CRUZ, mat. nº 5.014.213-2, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34771077/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1805/2019 - VALDÉA CARDOSO DE ABREU DA SILVA, mat. nº 159.533-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39922723/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2765/2019 - CARLOS LUIZ RIBEIRO, mat. nº 250.710-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40576728/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100765/2018 - MARIZA BRASIL HENRIQUE, mat. nº 5.003.946-0, Prof. Doc. II, 40H, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 36212440/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103557/2018 - MARCIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.008.819-4, Prof. Doc. II, 40H, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35021764/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2388/2016 - EVANILSA ALVES DA SILVA, mat. nº 5.018.876-2, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36432253/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1296/2019 - MARGARETH GASPARY BARRETO, mat. nº 293.020-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39978435/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1464/2019 - FATIMA MARIA DA MOTA PIMENTA, mat. nº 5.021.561-5, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35715910/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102140/2018 - GRACYRA DIAS DA FRANÇA, mat. nº 5.000.781-4, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35129743/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1778/2019 - JOSE AUGUSTO DA SILVA MARQUES, mat. nº 232.644-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36063665/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1072/2019 - VERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 804.241-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40708748/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4462/2019 - MERCEDES GUIMARÃES BARROS GONÇALVES, mat. nº 5.020.974-1, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40343570/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1128/2019 - JOSETTE RAMOS MARTINS DA SILVA, mat. nº 837.113-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 32903367/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103291/2018 - ANGELA PIMENTA DOS SANTOS, mat. nº 281.270-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40482758/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101065/2018 - DULCINEIA ARRUDA DOFFINI, mat. nº 815.355-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36659045/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2202756"
                    ],
                    "2202561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2164/2019 - HELENA ESTEVES MENDES, mat. nº 828.228-7, ID. Funcional nº 40338215/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2433/2019 - ANTONIO MOREIRA BARBOSA NETO, mat. nº 942.637-0, ID. Funcional nº 43261299/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/149/2019 - RAFAEL PIGNATE DA SILVA, mat. n° 935.744-3, ID. Funcional nº 43035620/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1320/2019 - EUCLIDELEA LEAL LARA, mat. nº 5.011.140-0, ID. Funcional nº 34632077/1, Merendeira, nível I, a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3386/2019 - SIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA, mat. nº 912.031-2, ID. Funcional nº 37407430/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2373/2019 - DEOLINDA DA SILVA TOMAS, mat. nº 904.145-0, ID. Funcional nº 41914155/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2206/2019 - EDNA MARIA DALCOL VIEIRA, mat. nº 838.141-0, ID. Funcional nº 40290034/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/533/2019 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 831.763-8, ID. Funcional nº 32870850/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/77/2019 - NAZARETH CRISTINA JULIO, mat. nº 942.321-1, ID. Funcional nº 41900669/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/591/2019 - CLEUSA GIANINI DE SOUZA, mat. nº 951.587-5, ID. Funcional nº 6501095/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2202561"
                    ],
                    "2202539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/523/2019 - CICERO NEY FEITOSA AUGUSTO, ex-servidor, ID Funcional nº 50989464/1, mat. nº 3.113.521-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/525/2019 - ANA BEATRIZ ROCHA CARREIRO, ex-servidor, ID Funcional nº 32499663/1, mat. nº 823.471-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/522/2019 - LILIAN LIMA RIBEIRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, ex-servidor, ID Funcional nº 43432867/2, mat. nº 3.053.881-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/527/2019 - RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, ex-servidor, ID Funcional nº 43963030/3, mat. nº 3.112.376-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/524/2019 - LUCENI COSTA BARINO, ex-servidor, ID Funcional nº 40636950/3, mat. nº 3.091.842-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/526/2019 - FATIMA APARECIDA PIMENTEL VARGAS, ex-servidor, ID Funcional nº 32492758/1, mat. nº 823.421-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/521/2019 - JORGE JOSÉ MARTINS MORGADO, ex-servidor, ID Funcional nº 43189032/1, mat. nº 936.884-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2202539"
                    ],
                    "2202797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4730/2015 - ELAINE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.626-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 10/01/2018 a 08/01/2020, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.991/2011 - ELAINE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.303-5. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 11/01/2018 a 09/01/2020, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2202797"
                    ],
                    "2202676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/379/2019 - FERNANDO JOSE MOREIRA PEÇANHA, mat. nº 5.023.829-4, ID. Funcional nº 36163970/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/344/2019 - VALDNEA DE ARAUJO FARIAS, mat. nº 839.908-1, ID. Funcional nº 35387840/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/330/2019 - DELFIM RIBEIRO FERNANDES, mat. nº 869.996-9, ID. Funcional nº 39082563/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/366/2019 - FERNANDO CESAR DOS SANTOS JACINTHO, mat. nº 5.021.430-3, ID. Funcional nº 36589349/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/339/2019 - RITA APARECIDA CARDOSO DE ALMEIDA, mat. nº 5.009.109-9, ID. Funcional nº 34182969/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/368/2019 - JOSE CARLOS ARRUDA DA SILVA, mat. nº 5.016.755-0, ID. Funcional nº 32598947/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/383/2019 - MARIO FERREIRA DE SOUZA, mat. n° 5.003.570-8, ID. Funcional nº 36390364/1, Servente - CIEP, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/371/2019 - LEILA PERNAMBUCO AGUIDA, mat. n° 5.010.068-4, ID. Funcional nº 39539962/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/327/2019 - SUELI LUISA DE ANDRADE ASSIS, mat. n° 5.023.994-6, ID. Funcional nº 34370064/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/343/2019 - GILTON VIEIRA GOMES, mat. n° 244.286-1, ID. Funcional nº 37512994/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/367/2019 - HELIO CAMINHA DE CASTRO, mat. n° 251.315-8, ID. Funcional nº 35658452/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/336/2019 - JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, mat. n° 841.149-8, ID. Funcional nº 40082555/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/341/2019 - MARCELO GAMBARDELLA DE AZEVEDO, mat. n° 841.275-1, ID. Funcional nº 36921777/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/370/2019 - SANDRA VITEZI RAMIRO, mat. n° 829.994-3, ID. Funcional nº 37979256/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/372/2019 - MAURICIO DE SOUZA, mat. n° 831.934-5, ID. Funcional nº 5563461/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/328/2019 - CLEIZI LOURENÇO DA CONCEIÇÃO, mat. n° 5.005.103-6, ID. Funcional nº 33149720/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/353/2019 - MONICA FERNANDES MACEDO, mat. n° 5.018.383-9, ID. Funcional nº 35380276/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/384/2019 - OSANA TAVARES DOS SANTOS, mat. n° 5.014.851-9, ID. Funcional nº 34674489/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/337/2019 - JACQUELINE SCHIMIDT ALVES GARCIA, mat. n° 826.179-4, ID. Funcional nº 40082555/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2202676"
                    ],
                    "2202563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2562/2019, publicado no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2202563"
                    ],
                    "2202551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2400/2019, publicado no D.O. de 02/08/2019.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/2393/2019, publicado no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2202551"
                    ],
                    "2202648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 24/01/2018, publicado no D.O. de 07/02/2018, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/3865/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3865/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4, mat. nº 5.006.533-3, vínculo 1, LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013834-0, mat. nº 3.041.314-0 e MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3931135-0, mat. nº 5.007.442-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/05/2019, publicado no D.O. de 05/06/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2123/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2123/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANDA BITENCOURT MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 3390485-5, ELEONORA VIANNA SILVA PITÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.300-9, ID. Funcional nº 3929916-3 e LEANDRA MOTA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.223-2, ID. Funcional nº 3784330-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2202648"
                    ],
                    "2202663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/3839/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/4193/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/4984/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/1835/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional. nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional. nº 5013770-0, Assistente Executivo, e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional. nº 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2202663"
                    ],
                    "2202722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.002.451/2001 - KATIA VARANDA ESTEVÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.931-9, período base de 07/04/2014 a 16/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1825/2019 - GABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.664-8, período base de 26/04/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/200.994/2006 - LUIZ ROBERTO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.015.592-8, período base de 30/09/2012 a 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/706/1996 - SANDRA APARECIDA SOARES DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 279.657-1, período base de 31/05/2011 a 18/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.100.020/2002 - MARIA CLAUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.902-2, período base de 07/03/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.300.918/2001 - CRISTIANE CORDEIRO DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.884-8, período base de 29/03/2006 a 29/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.859/2004 - JEFFERSON DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 836.934-0, período base de 02/06/2014 a 01/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/204.048/2004 - SERGIO DE LIMA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.016-5, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.161/2004 - ANA CRISTINA DE LACERDA NOVAES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.025.070-3, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.280/2011 - ANGÉLICA OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 928.864-8, períodos base de 26/06/2006 a 10/09/2011 e de 11/09/2011 a 10/09/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.730.457/2002 - MARIA DA GUIA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. n° 271.574-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 01/07/1987 a 31/07/1992 e de 01/08/1992 a 31/07/1997, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/398/2019 - GLAUCIA BARROS ALCANTARA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.825-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/139/2019 - TATHYANA RANGEL CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.444-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104154/2018 - TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 956.428-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1001/2019 - RITA DE CÁSSIA SANTOS PONCIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.718-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3770/2017 - MARIA APARECIDA FARIAS PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 910.200-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/322/2019 - ILMA DE FÁTIMA GUIMARÃES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.267-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1429/2019 - KARINE SILVA MUNIZ DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 965.174-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/27/2019 - ANDREA RAMIRO DE FIGUEIREDO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.901-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/385/2019 - SILVANEIDE PATRICIA DO NASCIMENTO VELLOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.726-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/650/2019 - KATIA PEROBELLI DA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.294-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/372/2019 - MARCELA BARBOSA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.615-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1674/2019 - ILANAJARA MARTINELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.624-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2202722"
                    ],
                    "2202570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 726 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50179780\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19866224\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2202570"
                    ],
                    "2202571": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 727 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.023.757-8\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n4.333.142-4\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.317.540-6\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.025-3\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.384-3\r\n\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.368-6\r\n\r\nANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n1.981.518-2\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n2.036.576-4\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.219-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.371.029-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.776-2\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.056-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2.293.196-1\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1.982.783-0\r\n\r\nDAYSE MARCELLO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.771-3\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.550.572- \r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.196.710-0\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.983.471-3\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.602-3\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\nArtífice de Cabeleireiro e Manicure\r\n\r\n25\r\n\r\n1.983.883-2\r\n\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.126-4\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.717-6\r\n\r\nIGOR LUIZ GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.265-7\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.471-9\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.200.079-3\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.715-6\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.151.894-7\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.985.430-7\r\n\r\nLEDA SOUZA BARROS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.511-7\r\n\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.751-9\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.393.060-3\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.876.109- \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.701-0\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇAO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.242-8\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA SILVERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.532-3\r\n\r\nODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.704-4\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.017.767-2\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.427-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.758-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.023.190-1\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.238-6\r\n\r\nRISONETE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n1.988.473-7\r\n\r\nROGERIO PLACIDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.393-0\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n35\r\n\r\n5.026.287-4\r\n\r\nWALDENIR JOSE DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.172-3\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2202571"
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                    "2202565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 707 DE 16 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/76/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta, relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Socioeducação - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nErlon Couto Zacarias\r\n\r\n4196710-0\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCesar do Carmo Luciano\r\n\r\n5037257-2\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nAna Luiza Ferro da Silva e Silva\r\n\r\n5017721-4\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nJosé Cláudio de Almeida\r\n\r\n5017685-4\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nThiago Diniz de Carvalho\r\n\r\n5094138-0\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2202565"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/138/2019, de 06/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/139/2019, de 06/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/141/2019, de 07/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/142/2019, de 07/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/143/2019, de 07/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/145/2019, de 07/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/146/2019, de 07/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/147/2019, de 12/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/149/2019, de 12/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/150/2019, de 12/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/027/152/2019, de 14/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2202174"
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                    "2202635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 23/07/2019, de instauração de Sindicância para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD CABO FRIO Nº 214/19, de 24/05/2019, descritas no Processo nº E-03/027/127/2019, de 23/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: Ricardo José Campos de Camargo Salles, ID Funcional: 1988165-7; Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID Funcional: 5023784-5; e Leandro Martins dos Santos, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro, publicado no DOERJ de 20/08/2019. \r\n\r\nId: 2202635"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202612": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5140/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de DANIELA BOUZAS RODEIRO, matr. nº 39.508-7, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SMI, com duração de 1 ano, a contar de 18/07/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5567/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA matr. nº 38.717-5, Professor Adjunto, com duração de 2 anos, a contar de 06/08/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2202612"
                        ],
                        "2202613": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA/SR-3\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2018-2020, com data retroativa a 20/06/2019, com validade até 19/06/2021, os membros indicados pelos Centros Setoriais:\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nAndré Ribeiro de Oliveira - matr. 35285-6 - FEN,\r\n\r\nJúlio Cesar Guimarães Tedesco - matr. 38783-7 - IME,\r\n\r\nPedro Ivo Canesso Guimarães - matr. 33260-1 - QUI,\r\n\r\nRaul José da Silva Câmara Maurício da Fonseca - matr. 33783-2 - FIS,\r\n\r\nVanessa Magalhães Ferreira - matr. 38532-8 - FAOC.\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nMárcia Mattos Gonçalves Pimentel - matr. 30615-9 - IBRAG,\r\n\r\nMaria Helena Faria Ornellas de Souza - matr. 5021-1 - FCM,\r\n\r\nMaria Tereza de Andrade Goldner - matr. 4803-3 - ODO,\r\n\r\nPatrícia Lima Pereira Peres - matr. 34426-7 - ENF,\r\n\r\nPatrícia Maria Périco Perez - matr. 34581-9 - INU.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nAlexis Toríbio Dantas - matr. 33258-5 - FCE, \r\n\r\nIvan Simões Garcia - matr. 35968-7 - DIR. \r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira - matr. 38378-6 - ICS, \r\n\r\nMaria Fernanda Escurra - matr. 39591-3 - FSS,\r\n\r\nRenata Figueiredo Moraes - matr. 38498-2 - IFCH.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Neto - matr. 39478-3 - FEBF,\r\n\r\nArtur Vianna Ferreira - matr. 38543-5 - FFP,\r\n\r\nEleonora Torres Prestrelo - matr. 33046-4 - PSI,\r\n\r\nGeraldo Garcez Condé - matr. 39652-3 - FCS,\r\n\r\nMaria da Conceição de Carvalho Rosa - matr. 32456-6 - CAp.\r\n\r\nId: 2202613"
                        ],
                        "2202614": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2019 - EXONERA, a pedido, IOLANDA MARGHERITA FIERRO, matr. nº 31.413-8, Docente/Professor Associado, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 455/2019 - EXONERA, a pedido, LUCIANA OLIVEIRA MARTINS MOTTA, matr. nº 38.508-8, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2019 - EXONERA, a pedido, ANA CAROLINA FAGUNDES MACHADO, matr. nº 39.498-1, Técnico Universitário II/Técnico em Química, lotada na Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2019 - EXONERA, a pedido, FLAVIA MAZZOLI DA ROCHA, matr. nº 36.855-5, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2019 - EXONERA, a pedido, VIVIAN MENDES LOPES, matr. nº 38.363-8, Docente/Professor Adjunto, lotada no Depto. de Letras Anglo-Germânicas - ILE, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2019 - EXONERA, a pedido, ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, matr. nº 39.354-6, Técnico Universitário Médio/Técnico em Laboratório, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2019 - EXONERA, a pedido, VANESSA PINHEIRO FERRAZ, matr. nº 36.154-3, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada no SECLI, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2202614"
                        ],
                        "2202615": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 8048-1, do Instituto de Nutrição, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4450/2019.\r\n\r\nId: 2202615"
                        ],
                        "2202488": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3009/2015 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora VERA LUCIA BARROS ABELENDA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matrícula nº 34.805-2- UERJ, e Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, matrícula nº 38.273-9 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 886/2009 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora VIVIANE PEREIRA RAMOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 34.979-5 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 2366241 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7372/2002 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA, Técnico Universitário Superior/Médico, matrícula nº 34.100-8 - UERJ, e Médico Anestesiologista, matrícula nº 223.920-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10102/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor ARLES MARTINS BROTAS, Professor Adjunto, matrícula nº 39.106-0 - UERJ, e Médico Dermatologista Sanitarista, matrícula nº 6045/31 - Prefeitura Municipal de Queimados, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10956/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora DANIELLE GOMES SOARES EZEQUIEL, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.921-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1739488 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3555/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor LUIZ CLAUDIO COUTINHO LOPES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 30.859-3 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 111.122-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1495/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 36.560-4 - UERJ...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 36.530-4 - UERJ...\r\n\r\nId: 2202488"
                        ],
                        "2202504": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA HUPE - SR-2 Nº 01 \r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CePeM-HUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E O SUB-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UERJ, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao AEDA-011/REITORIA/2018, de 29/05/2018, que dispõe sobre a criação do Centro de Pesquisa Clínica Multiusuário do Hospital Universitário Pedro Ernesto - CePeM-HUPE,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Coordenação Científica do CePeM-HUPE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCoordenador Científico - Eliete Bouskela, matrícula 32.168-7; e\r\n\r\nCoordenador Científico Adjunto - Luiz Guilherme Kraemer de Aguiar, matrícula 36.029-7.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir o Conselho Consultivo do CePeM-HUPE, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nHUPE - Carlos Eduardo Virgini Magalhães, matrícula 34.110-7;\r\n\r\nFCM - Andrea Araujo Brandão, matrícula 32.364-2;\r\n\r\nIBRAG - Alex Christian Manhães, matrícula 33.303-9;\r\n\r\nFCM - Mario Fritsch Toros Neves, matrícula 30.544-1;\r\n\r\nSR-2 - Egberto Gaspar de Moura, matrícula 05.733-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO V. MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor -Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA\r\n\r\nSub-Reitor SR2/UERJ\r\n\r\nId: 2202504"
                        ],
                        "2202742": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/987/2019 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche ao servidor ÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS, Professor Associado, ID Funcional nº 4366708-2.\r\n\r\nId: 2202742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202560": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112567/2018 - DEFIRO, com pedido de dilação de prazo até 19/03/2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1053/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 140I Nova Iguaçu - Pavuna “SA”, operado pela Empresa Master Transportes Coletivos LTDA (RJ-159), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais, sobretudo o itinerário e o ponto inicial no Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu:\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu:\r\n\r\nDe segunda à sábado, às 6h e 18h30.\r\n\r\nPartidas da Pavuna:\r\n\r\nDe segunda à sábado, às 7h30 e 19h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10910/2019 - Com base no parecer n°722/19 -ASJUR/DETRO, às fls.17/18, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-734246.\r\n\r\nId: 2202560"
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                        "2202720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1443/2018 - DEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 263 e no Parecer nº 699/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 277/278.\r\n\r\nId: 2202720"
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                        "2202678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103669/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 718/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 49/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9095/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 35.\r\n\r\nId: 2202678"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202770": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153215\r\n\r\nNOME: Bufalo Artefatos de Cimento Ltda. CNPJ/CPF N° 11.364.450/0001-80. ENDEREÇO: Rua Santa Barbara, 2375 - Fazenda Conceição. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2202/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152767\r\n\r\nNOME: Fapasa - Fabrica de Papel Ltda. CNPJ/CPF N° 30.559.132/0001-19. ENDEREÇO: Estrada Friburgo - Rio Grandina km 15. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.750.030,07. PROCESSO Nº E-07/002.103881/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153163\r\n\r\nNOME: GNV Pádua Comercio de Combustível Ltda. CNPJ/CPF N° 15.252.610/0001-50. ENDEREÇO: Estrada Pádua - Pirapetinga km 01, sn. MUNICIPIO: Santo Antonio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.30124/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153134\r\n\r\nNOME: Jose Marchon Pinheiro. CNPJ/CPF N° 082.885.747-42. ENDEREÇO: Estrada Fazenda da Laje, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.106234/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152825\r\n\r\nNOME: Jose Wilson Graciano da Costa. CNPJ/CPF N° 376.079.954-04. ENDEREÇO: Avenida 04, Lote 18 Quadra 11 - Loteamento Soter. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 55, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5003/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152870\r\n\r\nNOME: Posto de Serviço Big Dutra Ltda. CNPJ/CPF N° 03.087.284/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 209. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.628,69. PROCESSO Nº E-07/002.4541/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153169\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. CNPJ/CPF N° 29.114.139/0001-48. ENDEREÇO: Estrada Pádua / Aperibé, km 5. MUNICIPIO: Santo Antonio de Padua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.589,01. PROCESSO Nº E-07/002.100733/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152396\r\n\r\nNOME: RS Comercio de Madeiras, Mat de Const. Eireli. CNPJ/CPF N° 17.881.571/0001-85. ENDEREÇO: Rua Amapá, Qd 128, Lt 69. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9261/2017.\r\n\r\nId: 2202770"
                        ],
                        "2202773": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.008573/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/08/2019, publicado no D.O. de 22/08/2019, referente ao abono permanência do servidor ANTÔNIO PAULO RODRIGUES MARINS, Id funcional 2147527-0\r\n\r\nId: 2202773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202730": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 32 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA PARA USO DE ANIMAIS DO CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA EM SANIDADE ANIMAL GERALDO MANHÃES CARNEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Normativa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), de 9 de julho de 2010; e\r\n\r\n- as alterações de dispositivos nas Resoluções Normativas nº 02, de 30/12/2012 e nº 03, de 14/12/2011, nas quais estabelecem no Capítulo 2, art. 2º que qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino ou pesquisa deverá constituir uma Comissão de Ética para Uso de Animais (CEUA) a fim de requerer credenciamento da Instituição junto ao CONCEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Ética para Uso de Animais do Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal Geraldo Manhães Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a referida CEUA:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nLeda Maria Silva Kimura - ID 2523749-7 - Médica Veterinária - Pesquisadora;\r\n\r\nRita de Cássia Figueira Silva - ID 2523558-3 - Médica Veterinária- Pesquisadora;\r\n\r\nCarlos Henrique Campello Costa- ID 2523424-2 - Médico Veterinário- Pesquisador;\r\n\r\nJane Garcia Pinheiro - ID 2523374-2 - Médica Veterinária- -Pesquisadora;\r\n\r\nLívia Maria Rouge - ID 2523707-1 - Bióloga - Laboratorista;\r\n\r\nJoão Telhado - Representante da Sociedade Protetora de Animais - CPF: 703.598.307-49.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nPhyllis Catharina Romijn ID-2523516-8 -Médica Veterinária -Pesquisadora;\r\n\r\nMaíra Liberal - ID 2523279-2- Médica Veterinária - Pesquisadora;\r\n\r\nLilian dos Santos Carvalho ID-2523638-5 - Bióloga -Assistente Técnica;\r\n\r\nMariana Dias - ID 4368496-3 - Médica Veterinária - Pesquisadora;\r\n\r\nLeila dos Santos Carvalho ID-2523627-0- Bióloga - Assistente Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como Coordenadora da CEUA - CEPGM, a Dra. Leda Maria Silva Kimura e como Vice-Coordenadora a Dra. Rita de Cássia Figueira Silva.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2202730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202553": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 360 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/112/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor Comissão de Fiscalização do Contrato n° 012/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual da empresa SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, os servidores abaixo:\r\n\r\nPAULO JOSÉ COUTO, ID n°.4323187-0, \r\n\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID n° 4435706-0, \r\n\r\nADILSON VICENTE DOS SANTOS, ID N° 4322847-0. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora CRISANE MARCIA DALKOL KATONA, ID n° 5027516-0, como Gestora do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 361 DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/ 45/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor Comissão de Fiscalização do Contrato n° 002/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual da empresa DJ RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, os servidores abaixo:\r\n\r\nPAULO JOSÉ COUTO, ID n° 4323187-0, \r\n\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID n° 4435706-0, \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA, ID n° 4322942-5. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora CRISANE MARCIA DALKOL KATONA, ID n° 5027516-0, como Gestora do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2202553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2202693": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 70 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, Processo nº E-31/003/576/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios; e\r\n\r\n- que os convênios de receita terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Eliane de Sousa Marcos, ID: 4351963-6, como Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Sara Sandrine Santos Alves, ID: 5030476-3, como Gerente Executiva de todos os Convênios de Receita da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2202693"
                    ],
                    "2202689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/003/180/2019 - Nos termos do art. 4, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico n° 002/2019, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de locação de veículos, dentre veículos de representação blindado, veículos de serviço e vans, sem combustível e sem motorista para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a empresa EPIC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, CNPJ n° 07.244.760/0001-93, com valor de R$ 232.200,00 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais) para item 01 e com valor de R$ 1.582.161,84 (hum milhão, quinhentos e oitenta e dois mil cento e sessenta um reais e oitenta e quatro centavos) para o item 02 e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP (MATRIZ), CNPJ n° 12.594.912/0001-18, com o valor de R$ 256.900,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais) para o item 03.\r\n\r\nId: 2202689"
                    ],
                    "2202690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/003/180/2019 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de locação de veículos, dentre veículos de representação blindado, veículos de serviço e vans, sem combustível e sem motorista para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em favor das Empresas EPIC EMPREENDIMENTOS LTDA.EPP, referente ao Item 01 no valor total de R$ 232.200,00 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais) e ao Item 02 no valor total de R$ 1.582.161,84 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e; LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. EPP (MATRIZ), referente ao Item 03 no valor total de R$ 256.900,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2202690"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2202550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/876/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/880/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/881/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/883/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/844/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2202550"
                    ],
                    "2202737": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUICIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/931/2019 - Por delegação de competência através da Resolução GSI nº 002, de 24/04/2019, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor ADRIANO SILVA DOS SANTOS, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos temos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar do GSI, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2202737"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2202767": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 093/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. GESTORES: Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031028-3, e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional nº 4379910-8 (Gestor Substituto), pelo DETRAN/RJ, e Renata Gonçalves de Paula, Chefe do Serviço de Administração do Depósito de Veículos Apreendidos, matrícula nº 107553-6, pelo Município de Teresópolis. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional nº 5098935-9, como fiscal, e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como suplente, pelo DETRAN/RJ e Alessandro Azevedo Barbosa, matrícula 1.07520-1, Guarda Civil Municipal (efetivo), pelo Município de Teresópolis. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/101674/2018.\r\n\r\nId: 2202767"
                        ],
                        "2202754": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 09/2019, assinado em 21.08.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Serviços de locação de 03 (três) painéis de mensagens variáveis (PMV's) moveis para atender ás diversas rodovias pertencentes a Fundação DER-RJ. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 466.949,88. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005469/2015. \r\n\r\nId: 2202754"
                        ],
                        "2202385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 086/2014, assinado em 15.02.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. Valor: R$ 1.443.287,46 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000188/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2019.\r\n\r\nId: 2202385"
                        ],
                        "2202753": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação, do Contrato nº 01/2016, assinado em 28.06.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PRODEC- CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004310/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2202753"
                        ],
                        "2202913": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.001.102/2019.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de contenção e drenagem nos Km15,9 e Km19,5 da Rodovia RJ-163, no trecho Capelinha-Visconde de Mauá situada no Município de Resende”.\r\n\r\nInformamos as empresas interessadas a interposição de recurso por parte da empresa 02 - PROCEC ENGENHARIA S/A, sendo certo que o mesmo encontra-se à disposição dos interessados para apresentação de contra-razões, cujo prazo encerrará em 05 (cinco) dias úteis. O recurso estará à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2202913"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2202957": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA comunica aos interessados que se encontram disponíveis no portal www.compras.rj.gov.br, no campo “Informes do SIGA”, os pedidos de esclarecimentos e as impugnações quanto ao Edital de Pregão Presencial nº 0001/2019.\r\n\r\nId: 2202957"
                            ],
                            "2203007": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPE SRP-0004/2019 - OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme Termo de Referência (Anexo 1) do Edital. Proc. nº SEI-12/001/009057/2019 - Abertura: 05/09/2019 às 09:30 horas.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3206/3185/3162.\r\n\r\nId: 2203007"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 091/2019 (DPR) DE PATROCÍNIO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento \"XI CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO E 5ª EXPO ABAR\". \r\n\r\nPRAZO: Vigente pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.382/2019 (IL nº 005/2019 - DPR).\r\n\r\nId: 2202695"
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                                "2202696": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 095/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.317/2017 (PE nº 313/2018).\r\n\r\nId: 2202696"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 097/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.317/2017 (PE nº 313/2018).\r\n\r\nId: 2202697"
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                                "2202698": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 096/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.317/2017 (PE nº 313/2018).\r\n\r\nId: 2202698"
                                ],
                                "2202662": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 629/2019 - ADPR-31. \r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/09/2019 HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2202662"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2202910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018 \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 017/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação de veículos tipo motocicleta, que passa a o quantitativo de 22 (vinte e duas) unidades, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 015/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação de veículos tipo motocicleta, que passa a o quantitativo de 22 (vinte e duas) unidades, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2202910"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2202991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 032/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JONATAS LOURENÇO DE VASCONCELLOS GONÇALVES e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 032/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100003/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2019.\r\n\r\nId: 2202991"
                            ],
                            "2202494": [
                                "I - Ata",
                                "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 359ª SESSÃO \r\n\r\nNo dia 21 do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 14:30h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, n. 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA; o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: I) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público investigado no processo administrativo n. E-04/084/263/2017, conforme concordância do investigado a fls. 160, e relatório conclusivo de fls. 155/158, do Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello; II) arquivar a Sindicância n.º E-04/084/4/2019, considerando a ausência de prática de infração funcional, nos termos do artigo 104, in fine, da LC 69/90 c/c art. 238- A,l, da Resolução SEFAZ n. 89/2017 c/c art. 238- A, II, c da mesma Resolução, conforme manifestação de fls. 48/50, do Corregedor-Auxiliar Bruno Prezotto Lima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2202494"
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                            "2202466": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 74595, referente ao Processo Administrativo nº E-04/044/33/2018 - CRBS SA, por conexão, ao recurso nº 74616, relativo ao Processo nº E-04/044/35/2018, de acordo com o § 2º do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2202466"
                            ],
                            "2202734": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 28 de agosto de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n66654\r\n\r\nE-04/040/001683/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n70915\r\n\r\nE-04/037/000424/2016\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n71150\r\n\r\nE-04/037/000533/2017\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n71817\r\n\r\nE-04/040/001038/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71821\r\n\r\nE-04/040/001083/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72215\r\n\r\nE-04/040/000106/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n72402\r\n\r\nE-04/040/001661/2015\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n72432\r\n\r\nE-04/040/001664/2015\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n72461\r\n\r\nE-04/040/001663/2015\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n72532\r\n\r\nE-04/040/001659/2015\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n73080\r\n\r\nE-04/007/005295/2017\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n73089\r\n\r\nE-04/037/000564/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73101\r\n\r\nE-04/037/000556/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73133\r\n\r\nE-04/037/000555/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73348\r\n\r\nE-04/017/001345/2016\r\n\r\nSOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI\r\n\r\n73403\r\n\r\nE-04/033/000600/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n74652\r\n\r\nE-04/211/007843/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74653\r\n\r\nE-04/211/001136/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74654\r\n\r\nE-04/211/005770/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74655\r\n\r\nE-04/211/007789/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74656\r\n\r\nE-04/211/002384/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA\r\n\r\n74657\r\n\r\nE-04/211/005977/2019\r\n\r\nDOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA\r\n\r\n74658\r\n\r\nE-04/091/100060/2018\r\n\r\nSUPERONIBUS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n74659\r\n\r\nE-04/211/010746/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\n74660\r\n\r\nE-04/211/008449/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74661\r\n\r\nE-04/034/002056/2018\r\n\r\nFREE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n74662\r\n\r\nE-04/034/002766/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n74663\r\n\r\nE-04/046/102926/2018\r\n\r\nTRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON\r\n\r\n74664\r\n\r\nE-04/029/000876/2017\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n74665\r\n\r\nE-04/037/100046/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74666\r\n\r\nE-04/211/009977/2019\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n74669\r\n\r\nE-04/211/006189/2019\r\n\r\nKONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS\r\n\r\n74670\r\n\r\nE-04/211/011567/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPRTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74671\r\n\r\nE-04/211/011566/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74672\r\n\r\nE-04/211/010559/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74673\r\n\r\nE-04/211/002312/2018\r\n\r\nCSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n74674\r\n\r\nE-04/211/010113/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74675\r\n\r\nE-04/211/010560/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74676\r\n\r\nE-04/045/000017/2018\r\n\r\nAMEC AMERICA CAMINHOES LTDA\r\n\r\n74677\r\n\r\nE-04/211/009800/2019\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n74678\r\n\r\nE-04/211/008822/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74679\r\n\r\nE-04/211/004723/2019\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n74681\r\n\r\nE-04/040/000829/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74682\r\n\r\nE-04/211/008302/2019\r\n\r\nLEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS SA\r\n\r\n74683\r\n\r\nE-04/101/001124/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74684\r\n\r\nE-04/034/100297/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74685\r\n\r\nE-04/034/100296/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74686\r\n\r\nE-04/211/008447/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74687\r\n\r\nE-04/040/001543/2014\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74688\r\n\r\nE-04/040/000024/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n74689\r\n\r\nE-04/044/000133/2018\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74690\r\n\r\nE-04/040/001122/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74691\r\n\r\nE-04/038/000138/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74692\r\n\r\nE-04/211/007464/2019\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTD\r\n\r\n74693\r\n\r\nE-04/036/100041/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n74694\r\n\r\nE-04/044/100039/2018\r\n\r\nKM4 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n74696\r\n\r\nE-04/040/001188/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74698\r\n\r\nE-04/034/002769/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n74699\r\n\r\nE-04/034/002767/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n74700\r\n\r\nE-04/040/001142/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74701\r\n\r\nE-04/043/000302/2017\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n74702\r\n\r\nE-04/043/000303/2017\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n74703\r\n\r\nE-04/101/001123/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74704\r\n\r\nE-04/211/008446/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74705\r\n\r\nE-04/091/000666/2017\r\n\r\nHAPPY CONFECCOES LTDA\r\n\r\n74706\r\n\r\nE-04/211/008546/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74707\r\n\r\nE-04/038/000398/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74708\r\n\r\nE-04/034/100282/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74709\r\n\r\nE-04/211/002512/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74710\r\n\r\nE-04/211/002524/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74711\r\n\r\nE-04/211/002529/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74712\r\n\r\nE-04/211/004378/2019\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n74713\r\n\r\nE-04/211/001480/2018\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n74714\r\n\r\nE-04/211/001477/2018\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n74715\r\n\r\nE-04/211/004399/2019\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n74716\r\n\r\nE-04/091/100118/2018\r\n\r\nCRISTHA FOODS ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74717\r\n\r\nE-04/034/102546/2018\r\n\r\nCONSTRUTORA GUIMARAES LAGE LTDA\r\n\r\n74718\r\n\r\nE-04/211/004286/2019\r\n\r\nADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\n74719\r\n\r\nE-04/211/008448/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74720\r\n\r\nE-04/211/005989/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74721\r\n\r\nE-04/211/004917/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74722\r\n\r\nE-04/211/005373/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74723\r\n\r\nE-04/211/007786/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74724\r\n\r\nE-04/211/006688/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74725\r\n\r\nE-04/211/008445/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74726\r\n\r\nE-04/211/007788/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74727\r\n\r\nE-04/211/008300/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORESS LTDA\r\n\r\n74728\r\n\r\nE-04/211/005431/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74729\r\n\r\nE-04/211/009695/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74730\r\n\r\nE-04/101/101406/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n74731\r\n\r\nE-04/035/100019/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74732\r\n\r\nE-04/035/100030/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74733\r\n\r\nE-04/211/001762/2019\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA\r\n\r\n74734\r\n\r\nE-04/101/101407/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n74735\r\n\r\nE-04/025/100436/2018\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74736\r\n\r\nE-04/017/001346/2016\r\n\r\nSOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI\r\n\r\n74737\r\n\r\nE-04/035/000013/2018\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n74738\r\n\r\nE-04/211/000808/2019\r\n\r\nWID LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n74739\r\n\r\nE-04/211/004379/2019\r\n\r\nKLF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n74740\r\n\r\nE-04/035/100075/2018\r\n\r\nLPR COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n74741\r\n\r\nE-04/035/100076/2018\r\n\r\nLPR COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n74742\r\n\r\nE-04/211/002331/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n74743\r\n\r\nE-04/211/001984/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n74744\r\n\r\nE-04/040/000973/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\n74745\r\n\r\nE-04/040/000970/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\n74746\r\n\r\nE-04/211/001687/2019\r\n\r\nCOMERCIAL DE COLCHOES SLEEP WELL LTDA\r\n\r\n74747\r\n\r\nE-04/041/002374/2014\r\n\r\nANDREAS KLIEN\r\n\r\n74748\r\n\r\nE-04/211/011629/2019\r\n\r\nVILA DA PONTE BAR E RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\n74749\r\n\r\nE-04/211/011635/2019\r\n\r\nVILA DA PONTE BAR E RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\n74750\r\n\r\nE-04/211/011768/2019\r\n\r\nSUPERMERCADO MASTER 2015 LTDA\r\n\r\n74751\r\n\r\nE-04/211/011625/2019\r\n\r\nBAR DA RUA 61 EIRELI ME\r\n\r\n74752\r\n\r\nE-04/211/008566/2019\r\n\r\nBAR DA RUA 61 EIRELI ME\r\n\r\n74753\r\n\r\nE-04/211/008567/2019\r\n\r\nVILA DA PONTE BAR E RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\n74754\r\n\r\nE-04/012/000787/2019\r\n\r\nVALDETE BRANDÃO SABINO\r\n\r\n74755\r\n\r\nE-04/009/000244/2015\r\n\r\nALADIN SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n74756\r\n\r\nE-04/034/104650/2018\r\n\r\nSICKEL TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n74757\r\n\r\nE-04/040/000845/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74758\r\n\r\nE-04/040/000870/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74759\r\n\r\nE-04/040/000841/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74760\r\n\r\nE-04/040/000871/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74761\r\n\r\nE-04/040/000848/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74762\r\n\r\nE-04/040/000849/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74763\r\n\r\nE-04/040/000842/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74764\r\n\r\nE-04/211/007645/2019\r\n\r\nFLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA\r\n\r\nId: 2202734"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202728": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 046/2019 ao Contrato n° 085/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA. EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, renúncia de reajuste e desconto por liberalidade. VALOR: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00392 e 2019NE00393. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 12/08/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/935/2015.\r\n\r\nId: 2202728"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ALBA MELO ABRAHÃO, portadora do ID nº 43886850, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/308839/2010 - GILSON ABRAHÃO.\r\n\r\nId: 2202668"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/193/2019, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 24/09/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2019, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Terreno situado na Alameda São Boaventura, 1005 Área B - Niterói - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 1885m²\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 24/09/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,55m²\r\n\r\nÁrea Construída: 320,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1718/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA ARNALDO QUINTELA, Nº 35 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 2.950.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 45147\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA ARNALDO QUINTELA, Nº 35 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 3.460.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nId: 2202729"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA RJPREV - RJ Nº 01/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/RJPREV/PRE nº 11, de 09 de julho de 2019, da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, em cumprimento ao subitem 15.4 do Edital de Concorrência RJPrev-RJ nº 01/2019 e ao art. 109, §1°, da Lei Federal n° 8.666/1993, vem tornar público e intimar os interessados, em especial às empresas participantes da licitação em epígrafe, que tem por objeto a contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício devido, em razão de invalidez e morte de participantes do plano de benefícios RJPREV - CD, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, incluindo o esforço de promoção e captação de novos participantes, conforme especificados e quantificados no projeto básico (Anexo I) e demais anexos do Edital, que a empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A foi julgada inabilitada, por não atender o subitem 6.5.4, na forma estabelecida no supracitado Edital, e; que a empresa Icatu Seguros S/A foi julgada inabilitada, por não atender os subitens 6.5.4, 6.6.3, 6.6.1.2 e 6.6.4, na forma estabelecida no supracitado Edital. Em cumprimento ao subitem 8.16 do referido Edital e ao §3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Comissão concedeu o prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao dia da lavratura da Ata de Julgamento de Habilitação, para as licitantes inabilitadas apresentarem nova documentação. A Comissão determinou a publicação do resultado do julgamento da fase de habilitação no sítio eletrônico da RJPrev (www.rjprev.rj.gov.br link: transparência / licitações - 2019) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do subitem 15.4 do Edital supramencionado e do art. 109, I, “a”, da Lei Federal n° 8.666/1993. Assim, a partir da data da presente publicação, fica aberto prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis. O procedimento e a contagem do prazo recursal observarão o estabelecido nos subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4 do Edital supramencionado e no art. 109, caput e §1°, §2°, §3° e §4°, do referido artigo, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, ficando os autos desde já disponíveis aos interessados para vistas e cópias junto a RJPrev no endereço, dias e horários expressos no subitem 1.3 do supramencionado Edital, que está disponível no sítio eletrônico da RJPREV. Os prazos supramencionados nesta publicação correrão simultaneamente. Em caso de interposição de recursos, o prazo de 8 (oito) dias úteis será suspenso até o término da fase recursal, quando será retomado. Processo Administrativo nº E-04/163/5/2019 RJPrev.\r\n\r\nId: 2202717"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, a data abaixo, para a realização da 09ª Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor do ano de 2019, a partir das 10h, no Auditório da AGENERSA, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nSETEMBRO/2019\r\n\r\n26 (quinta-feira)\r\n\r\nId: 2202554"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nE GERAÇÃOD E EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a EMPRESA TRANSVIP TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor contratado, havendo plena concordância das partes, e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2017 por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 173.724,60 (cento e setenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/083/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2019.\r\n\r\nId: 2202686"
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                                    "I - Ata",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2228ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 13/08/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata 2227ª da Sessão Plenária do dia 05 de agosto de 2019. Processo nº 66-2011/348490-9. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Cancelamento da 8ª, 9ª, 10ª e 11ª alterações contratuais da sociedade ATS TERCEIRO ATACADISTA LTDA. Voto do Vogal Relator: pelo cancelamento da 8ª, 9ª, 10ª e 11ª alterações contratuais da sociedade ATS TERCEIRO ATACADISTA LTDA., tendo em vista o cancelamento da 7ª alteração contratual em acordo homologado perante à 70ª Vara do Trabalho. Aprovado por unanimidade o voto do Relator; Processo nº 00-2019/284894-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BAZAR DA PAZ VARIEDADES EIRELI. Assunto: Comunicado da Presidência - perda de objeto. O Sr. Presidente informou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional para o desarquivamento da alteração contratual da sociedade perdeu seu objeto, tendo em vista o arquivamento de instrumento de rerratificação, registrado sob o nº 3698218.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente solicitou que o vogal Dr. Sérgio Garcia dos Santos assinasse sua posse no Plenário em face da publicação de sua recondução ao mandato como vogal, tendo sido aplaudido por todos, em ato contínuo agradeceu a todos pelo apoio. A vogal Dra. Damaris Amaral da Silva parabenizou o Dr. Ronald Amaral Sharp Junior pela brilhante palestra no Sindicato dos Profissionais da Contabilidade, o vogal Dr. Ronald Amaral agradeceu as palavras. O vogal Dr. Antonio Melki Junior solicitou informações sobre a votação da Medida Provisória nº 881, questionando se constou do texto final a supressão de alguns atos de registro. O Sr. Presidente explicitou sobre o processo de tramitação da MP e que estão monitorando suas alterações, mas que as mudanças são muito dinâmicas, tendo sido discutido sobre o teor da referida Medida Provisória e sobre a realidade das Juntas Comerciais. O vogal Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira salientou que há vários processos disciplinares sobre leiloeiros apresentados para votação ao plenário, sugerindo que fosse adotado o mesmo procedimento em todos com relação às penalidades. O Sr. Procurador salientou que poderia estabelecer uma linha de julgamento e estabelecer precedentes. O Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho ressaltou a importância de se estabelecer os parâmetros das decisões anteriores. O vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio também se posicionou pela uniformização das decisões. O Dr. Renato Mansur também parabenizou o Dr. Ronald Amaral Sharp Junior pela palestra e convidou-o para fazer uma palestra também no SESCON-RJ. O vogal Dr. Natan Schiper comentou sobre as propostas do Governo Federal sobre a reforma tributária e as relações trabalhistas.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 14 de agosto de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2202574"
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                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2229ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 14/08/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-22/011/58/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO FLÁVIO CESAR DE CARVALHO BASTOS. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Voto do Vogal Relator: por aplicar a multa de 20% do valor da caução, devido à ausência de apresentação dos comprovantes de recolhimento dos relatórios mensais da atividade de leiloaria; e aplicar a multa de 15% do valor da caução, no tocante à falta de comprovação de pagamento dos impostos anuais de 2015, 2016, 2017 e 2018; assim como a destituição nos termos do disposto pelo § 3º do art. 28 da Instrução Normativa DREI nº 17/13. Aprovado por unanimidade o voto do Relator; O Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho ressaltou que ainda tem dúvida sobre a possibilidade de as penas serem cumulativas ou não, ainda, se os incisos do artigo são cumulativos ou alternativos. Salientando que o presente caso pode ser utilizado como precedente para os demais. Questionou sobre a caução do leiloeiro, questões sobre parcelamento. O Sr. Procurador salientou que os julgamentos estão mantendo a mesma linha e que se pode chegar a um consenso sobre a dosimetria da pena. O Sr. Procurador salientou que há situações que devem ser discutidas caso a caso, que a Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACF pode fazer suas indicações, mas que cabe ao plenário decidir sobre a dosimetria da pena. O Dr. José Roberto Borges ressalvou que aprendeu muito com o parecer da Secretaria Geral e da Procuradoria, que foram muito completos e esclarecedores, e se posicionou sobre a possibilidade de cumulação das penas. Registrou, ainda, seus agradecimentos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio pelo trabalho realizado. O Sr. Presidente ressaltou a qualidade do trabalho do Sr. Fernando Gonçalves Coelho, chefe da ACF. O Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira salientou que normalmente o leiloeiro não se manifesta nos processos, o que deveria ensejar a pena máxima. O Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho se manifestou pela possibilidade de cumulação, ante a manifestação do Dr. José Roberto Borges. O Vogal Dr. Antonio Miguel Fernandes salientou que a ACF pode buscar as certidões que são da obrigação do leiloeiro e que a fiscalização deve ser permanente, se posicionou, ainda, sobre a cumulatividade das penas. O Dr. Ronald Amaral Sharp Junior salientou sobre características de parcelamento para as multas. Processo nº 00-2019/299184-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: SUSHITERAPIA BAR E LANCHONETE LTDA. Assunto: Comunicado da Presidência - Perda de Objeto. O Sr. Presidente informou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional para o desarquivamento da alteração contratual da sociedade perdeu seu objeto, tendo em vista o arquivamento de instrumento de rerratificação, registrado sob o nº 3691018.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente, dando as boas-vindas e desejando boa sorte em suas novas atribuições, deu posse aos Vogais Dr. Alexandre Pereira Velloso e Dr. Guilherme Pires Neto, indicados pela FECOMÉRCIO. O Dr. Alexandre Pereira Velloso agradeceu a oportunidade, apresentou ao Colegiado seu suplente, agradeceu a amizade e apoio de todos, salientou as qualidades do Vocalato, como plural, correto e isento, agradecendo em especial ao Presidente Dr. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, à Dra. Isabelli Maria Gravatá Maron e ao querido amigo e presidente da FECOMERCIO Dr. Antonio Florencio de Queiroz Junior, pela indicação; e por último ao seu irmão Napoleão Velloso que sempre esteve ao seu lado; O Dr. Guilherme Braga Abreu Pires Neto agradeceu a todos e à FECOMERCIO. Ambos foram homenageados por todos. Em seguida discutiu-se sobre a Medida Provisória nº 881, principalmente sobre a perda de receita com a baixa das sociedades. O Vogal Dr. Antonio Melki Junior salientou que a MP 881 tenta esvaziar o papel dos Vogais. O Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho salientou que haverá vogais com funções diferentes e diferentes remunerações.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 20 de agosto de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2202575"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, por orientação do Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, CONVOCA, extraordinariamente, os candidatos abaixo, para que compareçam ao CRSP, no dia 23 de agosto de 2019, as 09:00 para cumprimento de exigências documentais pendentes desde dia 24 de julho de 2019, que impedem o cumprimento de liminares judiciais.\r\n\r\n552275-7 - Luciano dos Santos Braga Pinto - CFO 2019\r\n\r\n553252-3 - Roberto Cabral Gonçalves - CFO 2019\r\n\r\nId: 2202506"
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                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BUDESONIDA 200 MCG COM DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALATÓRIA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100947/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202745"
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                            "2202746": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 36 UI CANETA PREENCHIDA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4538/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202746"
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                            "2202747": [
                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ENOXAPARINA 20 MG - INJ. SERINGA PREENCHIDA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/745/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202747"
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                            "2202748": [
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                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML - 5 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3560/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202748"
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                            "2202749": [
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                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG - CÁPSULA INALANTE OU PÓ INALANTE - FRASCO 60 DOSES), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1315/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202749"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização dos serviços de lavanderia hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas. Compreende a operacionalização e o desenvolvimento da prestação dos serviços a coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e distribuição nas unidades HECC, HEAN e CPRJ, conforme solicitado e comprovado, referente ao período de julho/2019, através das notas fiscais devidamente atestadas, constantes nos autos do Processo nº E-08/007/477/2019. VALOR TOTAL: R$ 109.544,08 (cento e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/477/2019. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2202848"
                                ]
                            }
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - SETEMBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n02/09 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n03/09 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nCarne assada com batata, farofa de ovos, arroz, feijão preto. Sobremesa: Banana\r\n\r\nCarne assada com batata, farofa de ovos, arroz, feijão preto. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/09 - Qua\r\n\r\nSuco de Caju, pão careca com queijo prato\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nOvo mexido com cebola e tomate, couve refogada, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com cebola e tomate, couve refogada, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/09 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nSuco de Uva, pão careca com margarina\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, couve-flor cozida, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, couve-flor cozida, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n06/09 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina.\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão preto. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão preto. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n09/09 - Seg\r\n\r\nMingau de Fubá\r\n\r\nIogurte, biscoito cream cracker\r\n\r\nMacarrão espaguete ao molho vermelho com carne, salada de alface e tomate, feijão - Sobremesa: Banana.\r\n\r\nMacarrão espaguete ao molho vermelho com carne, salada de alface e tomate, feijão - Sobremesa: Banana.\r\n\r\n10/09 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSuco de Maracujá, pão francês com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n11/09 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, pão careca com queijo requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, salada de alface, arroz, feijão preto - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, salada de alface, arroz, feijão preto - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n12/09 - Qui\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nSuco de Maracujá, pão de forma com requeijão\r\n\r\nMoela com batata, salada de alface, arroz, feijão preto - Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nMoela com batata, salada de alface, arroz, feijão preto - Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/09 - Sex\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina.\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n16/09 - Seg\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nSuco de Uva, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão preto - Sobremesa: Abacaxi.\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão preto - Sobremesa: Abacaxi.\r\n\r\n17/09 - Ter\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, macarrão talharim ao alho e óleo, feijão preto, salada de cenoura e beterraba raladas - Sobremesa: Banana.\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, macarrão talharim ao alho e óleo, feijão preto, salada de cenoura e beterraba raladas - Sobremesa: Banana.\r\n\r\n18/09 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão.\r\n\r\nSuco de Caju, pão francês com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango, salada de alface, tomate e pepino, feijão preto - Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nRisoto de frango, salada de alface, tomate e pepino, feijão preto - Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n19/09 - Qui\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina.\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, salada de cenoura e tomate, arroz, feijão preto - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, salada de cenoura e tomate, arroz, feijão preto - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n20/09 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSuco de Maracujá, pão careca com margarina\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão preto - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão preto - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n23/09 - Seg\r\n\r\nMingau de maisena com canela.\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nFrango desfiado ao molho vermelho, farofa de cenoura, feijão preto, arroz - Sobremesa: Goiabada.\r\n\r\nFrango desfiado ao molho vermelho, farofa de cenoura, feijão preto, arroz - Sobremesa: Goiabada.\r\n\r\n24/09 - Ter\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina.\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão preto, salada de alface com beterraba ralada - Sobremesa: Melão.\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão preto, salada de alface com beterraba ralada - Sobremesa: Melão.\r\n\r\n25/09 - Qua\r\n\r\nIogurte com biscoito rosquinha\r\n\r\nSuco de Uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, Salada verde, arroz, feijão preto - Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, Salada verde, arroz, feijão preto - Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n26/09 - Qui\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de Caju, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão preto, salada de alface e pepino - Sobremesa: Maça.\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão preto, salada de alface e pepino - Sobremesa: Maça.\r\n\r\n27/09 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nFilé de frango grelhado, abóbora sauté com cheiro verde, arroz, feião preto - Sobremesa: Banana.\r\n\r\nFilé de frango grelhado, abóbora sauté com cheiro verde, arroz, feião preto - Sobremesa: Banana.\r\n\r\n30/09 - Seg\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de Uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão preto - Sobremesa: Melancia.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão preto - Sobremesa: Melancia.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - SETEMBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n02/09 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Melancia\r\n\r\n03/09 - Ter\r\n\r\nNéctar de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\n04/09 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\n05/09 - Qui\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n06/09 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\n09/09 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\n10/09 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\n11/09 - Qua\r\n\r\nNéctar de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\n12/09 - Qui\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n13/09 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n16/09 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\n17/09 - Ter\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n18/09 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\n19/09 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n20/09 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\n23/09 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\n24/09 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n25/09 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Mamão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\n26/09 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\n27/09 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, mini bolo sem recheio.\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n30/09 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - SETEMBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/09 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n03/09 - Ter\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n04/09 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n05/09 - Qui\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n06/09 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/09 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n10/09 - Ter\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne em cubo ao molho, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n11/09 - Qua\r\n\r\nIogurte, minibolo.\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n12/09 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n13/09 - Sex\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, farofa de ovos, arroz, feijão.\r\n\r\nSobremesa: Maçã\r\n\r\n16/09 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\n17/09 - Ter\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n18/09 - Qua\r\n\r\nAchocolatado, pão com manteiga. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n19/09 - Qui\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Melão \r\n\r\n20/09 - Sex\r\n\r\nCurau. Fruta: Maçã\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n23/09 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. \r\n\r\nMacarrão espaguete com frango desfiado, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n24/09 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/09 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n26/09 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n27/09 - Sex\r\n\r\nLeite com café, minibolo.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Melão\r\n\r\n30/09 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2202739"
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DE 06/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:2006, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 12-Kellen Cristina da Silva Augusto\r\n\r\nLeia-se: 12-Kellem Cristina da Silva Augusto, Matrícula 12.3002.2006\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, sito na Rua Moreira Façanha, s/nº, Rocha, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.826/2008, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ademir da Silva Pereira, Matrícula 201230200421961; Filipe da Silva Firmo de Marins, Matrícula 200915950042210; Gustavo dos Santos Barboza, Matrícula 201430200518909; Laryssa Carvalho de Oliveira, Matrícula 201032170044581; Layza Gomes Augusto da Silva, Matrícula 201115850068239; Lilian Rosa da Silva, Matrícula 201730200617582; Magno Diel Ferreira Rosa, Matrícula 201030200147409; Maycon Caldeira de Nazareth, Matrícula 201099990135725; Paulo Sergio Silva Miranda, Matrícula 201730200629165; Rayssa Serena Rodrigues Guimarães, Matrícula 201730200629327; Taina de Aguiar Bravo, Matrícula 201330200483025; Willian Fernando Rosa de Almeida, Matrícula 201730200616853; Turma NEJA-IV02: Allana Neves Porto, Matrícula 201730200594610; Ana Paula Lucas dos Santos, Matrícula 201130200395387; Camila da Silva Dias, Matrícula 201130200375432; Diego Goulart da Silva, Matrícula 201229970543240; Elizabeth Valeria Silva dos Santos, Matrícula 201830200663661; Gustavo Rangel de Oliveira, Matrícula 201730200607358; Igor Alves Machado, Matrícula 201099990192332; Klayverson da Silva Martins, Matrícula 201030200146194; Laryssa Santos da Silva Miranda, Matrícula 201030200348226; Leonardo da Silva Barbosa, Matrícula 200930200048925; Liviane Rosa da Silva, Matrícula 201730200603360; Nathan da Ananciação Silva de Moraes, Matrícula 201930200684479; Paulo Germano Batista da Silva, Matrícula 200930200142603. Secretária Escolar: Guimes Domingos de Macedo, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ruth Miranda Mata, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID.4333673-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2002\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 30-Vanderley Gomes de Souza Júnior\r\n\r\nLeia-se: 30-Wanderly Gomes de Souza Junior, Matrícula 40.1304.2000\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 42-Sandro Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 42-Sandro Barboza da Silva, Matrícula 37.1304.2002\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 10-Josenildo Ferreira da silva-201430200511572\r\n\r\nLeia-se: 10-Josenildo Ferreira da Silva-201430200511572\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, sito na Avenida Alfredo Bahiense, s/nº, Boaçu, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089426, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4426/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV-01: Adilcéia Ferreira, Matrícula 201729750576451; Anthony Carlos da Conceição Leopoldino, Matrícula 201629990708496; Cristiano Alves da Silva Corrêa, Matrícula 201216160410292; Gabrieli Maia Monteiro, Matrícula 201129630233310; Higor Ferreira de Oliveira, Matrícula 201029630126675; Horrana Arcanjo Felix, Matrícula 200903380026049; Janete de Meneses Pereira, Matrícula 201729750561500; Joyce Cotta Barbosa, Matrícula 200929750181098; Maria Aparecida Meiness Dias Carvalheira, Matrícula 201829750603331; Matheus Bento Ramos, Matrícula 200929750139725; Matheus Velasco Pereira, Matrícula 201529990666150; Paulo Cesar de Almeida Cardoso, Matrícula 201729750576613; Polyana de Meneses Melim Cunha, Matrícula 201729750561421; Raphael Victor da Silva Santos, Matrícula 201629750529643; Sheila Conceição dos Santos Costa, Matrícula 201029750272148; Thainá Cristina dos Santos Reis, Matrícula 201329750451416; Thaynára Lima dos Santos, Matrícula 200929750118132; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2018: Elaine Coutinho dos Santos, Matrícula 201829750598664; Fillipe Kennedy de Moura Andrade, Matrícula 201729750568270; Samanta da Conceição Vieira, Matrícula 201099990140314; Vinicius José Figueiredo, Matrícula 200929750118566. Secretária Escolar: Rosangela Lopes de Mendonça, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 1ª coluna. Diretora: Denise de Souza Carvalho, designada no DOERJ de 24/01/2018, página 6, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3519561-4 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, situado na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV/01: Rosana Alves da Costa, Matrícula 201529520658510. Secretário Escolar: Anderson Manoel da Costa, designado DOERJ de 02/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8 e Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. 4327250-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, situado na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa Marins Pinna, Matrícula 201629990714895; Arthur Motta dos Santos, Matrícula 201729520748889; Bruna Aguiar Prazeres, Matrícula 201099990001316; Clarissa da Silva Dutra, Matrícula 201729520774881; Cristyan da Silva Santos, Matrícula 201629590659927; Débora Amanda da Costa Machado, Matrícula 201729520816205; Fernanda Siqueira Lourenço, Matrícula 201829520872519; Gabriel Wirzma Diniz Carvalho, Matrícula 200929970015430; Gabriela Marins da Silva, Matrícula 200932230018478; Graziella Souza Alves, Matrícula 201829520864176; Jerlã Miranda de Britto da Costa, Matrícula 201029630131830; Jovane da Silva Barroso, Matrícula 201729791251069; Karolayne Amaral Silva, Matrícula 200929910104517; Larissa de Oliveira Soares, Matrícula 201129480058498; Leilane Matos Araujo, Matrícula 201829520905891; Lucas de Magalhães Simão da Silva, Matrícula 201129520348076; Mara Fernandes Ferreira, Matrícula 201829520901047; Maria Daci Macedo Mesquita de Souza, Matrícula 201729520816124; Matheus da Silva Lino, Matrícula 201529520645785; Maycon Douglas Branco dos Santos, Matrícula 201729520816639; Melisa Peres Rosa, Matrícula 201729520816558; Raquel Nunes dos Santos Sant Anna, Matrícula 201729791250178; Renan Cardoso Ramalho, Matrícula 201329630337128; Sarah Jeronimo Ferreira, Matrícula 201929520973516; Tamara de Oliveira Santos, Matrícula 201129630219491; Thamirys Mota da Silva, Matrícula 201117790169723; Ullian Calebe da Silva França Araujo, Matrícula 201829520883553; Viviane Araújo Martins, Matrícula 201829520854710; Turma NEJA-IV02: Camila Silva Elias, Matrícula 200929520122367; Felipe Mendes do Carmo de Sena, Matrícula 201604760240047; Gabriela Michele Ferreira dos Santos Carvalho, Matrícula 200929520007266; Hugo Diniz Santos, Matrícula 201029520196733; Karen dos Santos Freitas, Matrícula 201529800498634; Marcella Braço dos Santos, Matrícula 200929520133997; Matheus da Silva Oliveira, Matrícula 201729791244445; Mayke Edson Santos de Oliveira, Matrícula 201215870366622; Natan Bruno Sandre da Silva Belchior, Matrícula 200915870040211; Nayara do Nascimento Flores, Matrícula 200929520228009; Thiago Alexandre da Silva, Matrícula 201929520959602; Thiago Nogueira Gomes, Matrícula 201129960115274. Secretário Escolar: Anderson Manoel da Costa, designado DOERJ de 02/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Lígia Moraes de Matos Campos, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8 e Marly Costa dos Santos, ID. 3619507-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, sito na Rua Macaé, Lote 03, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.630/2018, no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Cristina Ferreira da Costa, Matrícula 201613270124368; Andrey Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201614760431397; Ane Karoline da Silva Gonçalves, Matrícula 201529660432334; Antonia Auzilei de de Sousa Vieira, Matrícula 201729660484930; Barbara de Carvalho, Matrícula 200915290107663; Bruna Valente Maia, Matrícula 201229660346072; Cátia Cristina Goulart, Matrícula 201729660485155; Deisi Lucia Borges da Silva, Matrícula 201729660485661; Elisangela Ferro Serra, Matrícula 201729660486127; Elizabeth da Silva Siqueira, Matrícula 201829660507031; Francisco Fabrício da Costa Lima, Matrícula 201729660485740; Gabriella Mangueira do Nascimento, Matrícula 201429660419420; Inayara Goulart de Farias, Matrícula 201729660485410; Joilsa dos Santos Almeida, Matrícula 201829660507899; Karolainy Cássia de Azevedo Chanken, Matrícula 201029520149573; Luana do Amaral Pereira, Matrícula 201729660486399; Lucas Muniz Sodré Pessôa, Matrícula 201629970795040; Luis Fernando Sousa dos Santos, Matrícula 200929590179422; Matheus de Lima Vieira, Matrícula 200914760049615; Rafaela Ventura Verissimo, Matrícula 201229480066802; Sebastiana Isídio Beserra, Matrícula 201729660485236; Thiago Alves da Silva, Matrícula 200914760070657. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna. Diretora: Jania Cristina da Silva Soares, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Costa dos Santos, ID. 3619507-3 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018, TURMA: NEJA-IV01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Ivanice da Silva Barbosa, Matrícula 201829660501858\r\n\r\nLeia-se: Ivanice da Silva Barbosa Cristo, Matrícula 201829660501858\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5631/2018, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Romão Pereira Batista, Matrícula 201229350074708; Dayana Pinna Gonçalves, Matrícula 201829580487468; Eliane da Silva de Castro Conceição, Matrícula 201015860177591; Evelyn Ferreira da Silva, Matrícula 200914780084688; Fabiana Silva de Macedo, Matrícula 201929580501361; Jennifer Santos de Carvalho, Matrícula 201729580474912; Juliana Ramos Marins, Matrícula 201215860283643; Lidiany Conceição da Silva, Matrícula 201829580487034; Marcos de Sousa Cardoso, Matrícula 201329340338318; Marilia Silva dos Santos, Matrícula 201829580493610; Martha da Silva, Matrícula 201829580493948; Nadilane Silveira da Silva, Matrícula 201115860251125; Roberta Moura de Oliveira, Matrícula 200929580013840; Sandrine Silva Gonçalves, Matrícula 200929790872377; Susilaine Alentejo da Silva, Matrícula 201829580487210; Weslley Ferreira da Silva, Matrícula 201414780271287. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna. Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO CEZÁRIO DIÁZ ANDRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO CEZÁRIO DIÁZ ANDRÉ, sito na Rua Leonídia Pinheiro da Silva, s/nº, Pacheco, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20571/1994, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Lucas Sant' Anna dos Santos, Matrícula 200929370074729; Turma 3002: Fernando Marcio de Almeida Oliveira Junior, Matrícula 200929370066890; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Priscila Neves Carneiro, Matrícula 201129370186181. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Alan de Carvalho Melo, Matrícula 201229580366476; Gregory Marins Ferreira, Matrícula 200932150165555. Secretária Escolar: Ana Cláudia Mendonça Moreira Carvalho, designada no DOERJ de 24/03/1998, página 17, 1ª coluna. Diretora: Cláudia Regina Rodrigues Bastos de Souza, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, sito na Rua Raul Mesquita, s/nº, Itaúna, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3855/2008, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana de Oliveira Carreiro, Matrícula 201829590776500; Adriana Fernandes de Oliveira, Matrícula 201729590729883; Adrielly Brito Duarte, Matrícula 201529590592192; Agnaldo Timoteo Pereira, Matrícula 201729590731519; Alessandro da Silva Santos, Matrícula 201729590730466; Ana Carolina Caetano Gomes Quirino, Matrícula 201229590367483; Andressa Lopes Ribeiro, Matrícula 201216070315983; Antonia Silva Gomes, Matrícula 201729590730032; Brendon Sérgio dos Reis da Costa Sobral, Matrícula 201114760308550; Camila da Silva Godinho, Matrícula 200913220020201; Cássia Cristina Silva Pereira, Matrícula 201729590729964; Darelle Sabino da Conceição de Sousa, Matrícula 201729590731004; Felipe Vieira Marcelino, Matrícula 201099990139666; Gabryelle Silva Serrão, Matrícula 201829590761074; Graziele Pereira Santos, Matrícula 200929590190400; Iára Souza da Silva, Matrícula 201729590730547; Janderson Almeida da Silva, Matrícula 201029360112804; Jovane Teixeira Rocha, Matrícula 201729590729611; Joyce Cristina Assis Silva Teixeira, Matrícula 201229630293787; Juliana Maria da Silva, Matrícula 200929360008499; Lharyssa Ferreira Bitencourt, Matrícula 201729590729298; Lucas da Silva Lima, Matrícula 201729590731195; Maicon Douglas Rodrigues Santos, Matrícula 201629590668403; Marcelo Teixeira Cristovão, Matrícula 201629590656410; Maria de Fatima dos Santos Mendes, Matrícula 201729590730113; Matheus Ubíratan Correa da Silva, Matrícula 201429590513010; Maysa de Assumpção Alves Pereira, Matrícula 200929590082003; Nathally de Oliveira Alves Pereira, Matrícula 201116070291891; Rayssa da Silva de Oliveira, Matrícula 201529520650002; Reginaldo Soares Gomes, Matrícula 201829590749880; Turma NEJA-IV02: Andriele Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 201099990017745; Ariana Nascimento Alto de Mesquita, Matrícula 201129590310310; Gabriel Gomes Pereira, Matrícula 201929590816551; Gabrielly Souza Ferreira da Silva, Matrícula 201016070050456; Mathias Gomes Araujo, Matrícula 201929590814931; Thatiane Martins Ferreira, Matrícula 201829590767196; Thayná Angélica da Silva, Matrícula 200913220025009; Thays Gorne Gonçalves, Matrícula 200929590045221; Virginia Maria Oliveira da Silva, Matrícula 201729590729026; Wesley Vale de Sousa Santos, Matrícula 201829590747160. Secretário Escolar: Rodrigo dos Reis Santarem, designado no DOERJ de 18/09/2018, página 12, 1ª coluna. Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256-9 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3519561-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, sito na Rua Saldanha Marinho, 199, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091447, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3099/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula da Silva Marianno, Matrícula 201929710564951; Carlos Roberto Cóquero Medina, Matrícula 201829710536773; Claudio Monteiro Jorge, Matrícula 201129930376657; Fernanda Leodat de Souza Duarte, Matrícula 201829710535106; Gabrielle Farias da Silva, Matrícula 201014720261810; Ingrid Portella Rosado, Matrícula 201529930596415; João Pedro de Araujo Gomes, Matrícula 201229710361401; João Pedro do Vale Coelho Rocha, Matrícula 201529710436451; Lelia Alexandrino Vianna, Matrícula 201729640674157; Leonardo Oliveira Tavares, Matrícula 200929430027039; Lilian Cristina dos Santos Mariano, Matrícula 201729710514481; Louise Pereira Maia, Matrícula 201529930578610; Marcos Vinicius de Souza Brito, Matrícula 200929400008400; Natasha Fernandes Moraes, Matrícula 201099990137707; Raquel Vitoria de Souza Gomes, Matrícula 201729710514310; Rosane Francisca Herculano, Matrícula 201029760134465; Selma Regina dos Santos Sodré, Matrícula 201729710514641; Thaís Martins da Silva, Matrícula 200929710054524; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Brenno Vicente Torres, Matrícula 200929710022320; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2017: Paula Regina da Conceição Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201129860199409. Secretário Escolar: Alan Carlos Pereira Peres, designado no DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Adauto Tavares Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2 e Marta Martins Viveiros Luna, ID. 3560391-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, sito na Avenida José Mendonça de Campos, s/nº, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089469, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2777/2005, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rodrigo Julião dos Santos Porto, Matrícula 201429830465312; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alfredo Viana da Silva, Matrícula 201229830393440; Caroline Matos de Barros, Matrícula 200929520034581; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2017: Gabriel da Silva Dib, Matrícula 201329560381867; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2017: Pamela Martins Moreira dos Santos, Matrícula 201129830321567; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: André Luis Maia Ramos, Matrícula 201329830418857; Carlos Vitor Teixeira Guimarães, Matrícula 201729830541298; Maiara Miranda da Silva, Matrícula 201129830336912; Maicon Alves da Silva, Matrícula 201329830423699; Marcos Gomes Rangel, Matrícula 201729830569210; Monique França de Oliveira, Matrícula 201829830582616; Pedro Henrique Magalhães, Matrícula 201129520373348; Renan da Silva Marques, Matrícula 201429520592596; Roberth Rodrigues, Matrícula 201529830497164; Roze Pereira Caldas, Matrícula 201331840270730; Wallace Luis Araújo Lopes, Matrícula 201016330394151; Wigles Ravi Rangel Lima, Matrícula 201929830610659. Secretária Escolar: Alba Barboza Martins, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 2ª coluna; Diretor: Leonardo Coimbra, designado no DOERJ de 10/01/18, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2007\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007, Turma: EJA 3006/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 32-Rita de Cássia Clemente de Souza\r\n\r\nLeia-se: 32-Rita de Cássia de Souza Clemente\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 19, s/nº, Marambaia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4447/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alef Vieira Santos Porto, Matrícula 201717750194156; Alexandra de Oliveira Torres, Matrícula 200931840120570; Aline Kércia Farias Paiva Soares, Matrícula 201717750194318; Ana Beatriz Paiva Dias da Silva, Matrícula 201532260739610; Angélica da Silva Pinto, Matrícula 201717750185246; Cristielen Domingos Pereira, Matrícula 201623730390055; Francisca Márcia Noronha de Castro, Matrícula 201217750107642; Jorge Luiz Alves dos Santos, Matrícula 201717750194903; Juliana Araujo dos Santos Alvarenga, Matrícula 201217750110610; Juriana Cassiano Sampaio, Matrícula 200914720049754; Leidiane da Silva Santos Gomes, Matrícula 201717750195047; Lucilene Bitencourt Jacyntho, Matrícula 201717750194410; Lucilene Pereira dos Santos, Matrícula 201129470322303; Marcia Gonçalves dos Santos, Matrícula 201029640318275; Maria de Fátima da Silva Lima, Matrícula 201717750194741; Matheus Duarte Pereira, Matrícula 201629791112720; Paulo Victor Ferreira de Azevedo, Matrícula 201215790280284; Ruan Felipe Domingos Pereira, Matrícula 201431870627310; Sinoel Machado das Nupcias Júnior, Matrícula 200903380014709; Stephany Conceição dos Santos, Matrícula 200917750020490; Thaiz da Silva Sodré, Matrícula 201429490366429; Thalya Cristina Ventura de Oliveira, Matrícula 201520580548103; Vera Lucia Galdiano da Silva, Matrícula 201717750194237; Victoria Gabriele Celestino Oliveira, Matrícula 201431850553103; Vitor Mota Cardoso, Matrícula 201014720263843. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, 3ª coluna. Diretora: Adriana Vaz de Araujo, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 08, s/nº, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090157, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4979/2013, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Amanda da Silva Barros Freire, Matrícula 200929510326245; Andre Davi Tomelin de Oliveira Barreto, Matrícula 201217630159289; Cleide do Carmo de Jesus, Matrícula 201532420992505; Eliane Chagas de Paiva Marques, Matrícula 201614710368357; Fabricio Silva Cruz, Matrícula 201529840294258; Gilson Batista da Silva, Matrícula 201099990324886; Gustavo Alves Silva de Oliveira, Matrícula 201132240196675; Hevelyn Farias Marinho, Matrícula 201129610253945; Jhones Nascimento dos Santos, Matrícula 201129510228566; Joel Felipe Silva da Cruz Nepomuceno, Matrícula 201429510418364; Juliana Ferreira Ribeiro, Matrícula 201217760405271; Kassiana Silva de Araujo, Matrícula 201116170059321; Keyla de Jesus Mesquita, Matrícula 200932000035176; Lucas Alexander da Costa, Matrícula 201129610254836; Luiz Paulo da Silva, Matrícula 201432020035493; Maicon Ferreira Dias, Matrícula 201029510196536; Marcelo Siqueira da Silva, Matrícula 201814710397410; Mateus de Almeida Porto, Matrícula 201529610296909; Matheus da Silva Figueiredo, Matrícula 201099990022085; Noemi Gonçalves de Carvalho, Matrícula 200914710038008; Paula Catia Gonçalves, Matrícula 201814710415668; Thainá Maria dos Santos, Matrícula 200931860034628; Theylon Barbosa da Silva, Matrícula 201431880872215; Wallace Mendonça Soares, Matrícula 201531870651409; Yan Lima Marchetti, Matrícula 201114710292553. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Roseli da Cunha Santos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA \r\n\r\nCABRAL DE FARIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, sito na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091757, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5.576/2017, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3002: Marcela Ferreira Azeredo, Matrícula 20.3002.2004 CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEE 3.473/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina Alves de Albuquerque, Matrícula 201429800454452; Ana Paula Gomes da Silva, Matrícula 201429640566241; Elaine Aparecida Alexandre Ribeiro, Matrícula 201815950460399; Evelin Cristina da Costa Gomes, Matrícula 201415820306361; Fabiano Fernandes Lacerda, Matrícula 201815950453260; Gisele Vieira da Silva Pinto, Matrícula 201029440057583; Hugo Nunes de Lima Costa, Matrícula 201029710146818; Izanilde Rodrigues da Silva, Matrícula 201715950434741; Jéssica de Oliveira Prado, Matrícula 201129800372465; Kerolayne da Costa Gomes, Matrícula 200929760408419; Larissa de Lima Silva, Matrícula 200931850179232; Laryssa dos Santos Silva, Matrícula 201215950254618; Layna Oliveira Alves, Matrícula 200929800017822; Leticia de Brito Machado, Matrícula 200929770022181; Luiz Eduardo Soares Ferreira, Matrícula 201815950454313; Millena da Silva Costa, Matrícula 201715950415524; Ruth Kelli da Silva Ferreira, Matrícula 201529970746710; Sabrina Gomes Souto, Matrícula 201215950254375; Tainá Evelen da Silva Viana, Matrícula 201815950444512; Vanderson Barreto Marins, Matrícula 201129440093942. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Marcelo Ferreira Azeredo, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2004, publicado no DOERJ de 03/10/2008, página 56, 3ª coluna. Secretário Escolar: Jorge Ricardo de Araujo, designado no DOERJ de 18/04/2006, página 11, 3ª coluna. Diretora: Ana Lucia da Silva Toffano, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7 e Márcia de Matos Rodrigues, ID. 4047965-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, sito na Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2819/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aina Luana Rodrigues Oliveira, Matrícula 201315820262323; Allexandre Danton Condé Rodrigues da Rocha, Matrícula 201715820436831; Ana Carla Conceição de Araujo, Matrícula 200929780003163; Andreza Passos da Costa, Matrícula 201815820468683; Carlos José de Morais Cândido, Matrícula 201715820436084; Eronildes Paula Martins, Matrícula 200915820078630; Esther da Costa Mota, Matrícula 201329780334541; Jouciléa Correa Izidoro, Matrícula 201715820436750; Luciana Vieira da Moraes Pereira, Matrícula 201532230456475; Mayara Custódia das Neves, Matrícula 201229780282837; Mayara Soares Menezes, Matrícula 200929970010209; Melissa Silva Marques, Matrícula 201429990637911; Milena da Silva Soares, Matrícula 200929970585880; Suellen Pires de Freitas, Matrícula 201815820465587. Secretária Escolar: Maria Hélia Ferraz Alves, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 2ª coluna. Diretora: Ladi Campos de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0 e Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, sito na Rua Augusta de Jesus, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097178, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3250/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Aline Siqueira dos Santos de Souza, Matrícula 201717870470606; Allyson Mariano dos Santos, Matrícula 200917870071059; Ana Cristina Neves Alexandre, Matrícula 201717870470110; Camila dos Santos de Lima, Matrícula 201717870470363; Cícero Severo da Silva, Matrícula 200923790023389; Claudia Machado da Conceição da Rocha, Matrícula 200917870018590; Franciellen Leal Campos Nascimento, Matrícula 201513190250980; Jennyfer Ramos da Silva Guimarães, Matrícula 201117870310120; Lucas Cardoso Cláudio, Matrícula 201717870463235; Mariana Braga Costa, Matrícula 201517870425799; Mayara da Silva Braga, Matrícula 200915790082856; Mirian Cristina Carvalho Guimarães, Matrícula 201717870470010; Neiva Beraldini de Souza Coutinho, Matrícula 201717870471092; Paula Francinete Ferreira da Silva, Matrícula 201217870367986; Paula Vieira da Silva, Matrícula 201617870448210; Raquel Barroso Silva, Matrícula 201023790132763; Reginaldo Alexandre Figueira, Matrícula 200923790041280; Rômulo da Silva Luiz dos Santos, Matrícula 201817870480055; Ronaldo Perez da Silva, Matrícula 201817870481710; Rosilayne Jóia Ferreira, Matrícula 201117870327521; Shirlei Cabral do Nascimento de Moraes, Matrícula 201417870412811; Tainá Marques Barroso Figueira, Matrícula 200923790050009; Thallyta Rebeca de Azevedo Uchôa, Matrícula 201817870476295; Thamires Gaspar Seixas, Matrícula 200917870079114; Veronica Beraldine Vieira da Silva, Matrícula 201717870470959. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Diretora: Cláudia Pessi Teixeira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7.\r\n\r\nId: 2202460"
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Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1ª coluna. Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6.\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, s/nº - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre 2019, Turma NEJA-IV01: Elenici Fernandes de Oliveira, Matrícula 201724190487776; Gabrielle Aparecida da Luz, Matrícula 201569200404204; Laíza dos Santos Barreto, Matrícula 201569040683593; Rafaele Pereira da Silva, Matrícula 201317240358216; Turma NEJA-IV02: Bruna do Nascimento Amorim, Matrícula 201469040662867; Carolaine Cristina Barbosa Cunha, Matrícula 201408580165373; Claudia da Silva Souza, Matrícula 201369040549819; Cleber Ferreira Mendes, Matrícula 201769040847410; Danielle Pereira Rocha de Moraes, Matrícula 201469990170751; Jenifer Cristina da Silva Gomes, Matrícula 201569990284737; Joyce Krystine Lemos Alves, Matrícula 201869040870023; Lucas Cardoso dos Santos, Matrícula 201769040784805; Páblo de Vasconcelos, Matrícula 201624470346726; Raissa dos Santos Azevedo, Matrícula 201669040764727; Raphael Rosendo Cabral, Matrícula 201869040895281; Vanessa Lima da Silva, Matrícula 201269260265171. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo DECRETO Nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º semestre: turma de origem NEJA IV 01-2019/1º semestre: Ariane Cristine Machado Barbosa, Matrícula 201669970489380; Arthur Alexandre Marques Diogo, 201622180370881; Cristiane Alves de Oliveira, 201099990311594; Emerson Siqueira de Souza Costa, 201469970284110; Gabriella Cristina Barreto da Silva, 201622220507270; Isabel Alcantara da Silva, 201722180398197; Jessica da Silva Ricardo Pereira, 201722220539950; Jessica Gomes Chapim, 201022180124645; Jorge Ariel Machado Barbosa, 201222210434267; Marcelo dos Santos Soares, 201822100420110; Márcia do Nascimento Ferreira, 201822180404071; Maria Aparecida Martins Tavares, 201522100401551; Matheus de Oliveira Silva, 201722180397387; Samuel da Silva, 201722180397700; Silas Silva de Carvalho Paulo, 201622180380763; Tainá da Costa dos Santos, 201522210722156; Thiago de Souza dos Santos, 201722180397549.Secretário Escolar: Bruno Rezende Salgado, ID: 50273248, designado no DOERJ de 28/02/2019, página 17, 2ª coluna. Diretor: Paulo Fernandes Pires da Rocha, ID: 40332462, designado no DOERJ de 21/03/2018, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Santa' Anna, ID 3719785-1, Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, sito na Rua Nova Trento, nº 327, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar 33086575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046, de 07 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1302: Ana Paula dos Santos Costa, Matrícula 1999130205; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Bigayl Luiz Fortunato Medeiros, Matricula 2007300306; Juliete Fourny da Silva, Matrícula 2007300101; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Dayvid Jefferson Lopes Ferreira, Matrícula 200919580057807; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Cleide Cardoso, Matrícula 2012300101; no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3001: Cristiane Garcia Neves, Matrícula 200919580057807; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Carlos Henrique Xavier Belato, Matrícula 201099990118296. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2014 - 1º SEMESTRE, Turma Neja-Iv01: Rosana Barcelos Gomes , Matrícula 201319580329261; no ANO LETIVO DE 2014 - 2º SEMESTRE, Turma Neja-Iv01: Adriana Firmino de Oliveira, Matrícula 201319580332310; Adriana Oliveira, Matrícula 201319580327310; Anderson Meira Farias, Matrícula 200919580037024; Diogo Silva dos Santos de Oliveira, Matrícula 201319580331671; Ednéia da Silva Soares Lima, Matrícula 201319580326325; Elisângela de Paula Silva, Matrícula 201319580320394; Fabio Alves dos Santos, Matrícula 201319580334263; Fatima Maria de Souza Mendonça, Matrícula 201319580335235; Kátia Bachmied de Oliveira, Matrícula 201319580331329; Maria Cristina Alves Monsores, Matrícula 201319580329502; Maria do Carmo Conceição Sales Nunes, Matrícula 201319580334778; Silbene Silva de Souza, Matrícula 201308580121868. Turma Neja-Iv02: Bruna de Oliveira e Silva da Paz, Matrícula 201319580333372; Denise dos Santos Machado, Matrícula 201319580338684; Diogo da Silva Andrade dos Santos, Matrícula 201319580332481; Glaucia Maria dos Santos, Matrícula 201319580335901; Jorge Luiz da Silva Cortes, Matrícula 201019380301877; Kátia Regina Nunes Teixeira, Matrícula 201019380301877; Maria Alcina Melo da Silva, Matrícula 201319580332805; Maria de Fatima Queiroz da silva, Matrícula 201319580339141; Michel Campos Oliveira, Matrícula 201319580338846; Rejane Freitas Celestina da Silva, Matrícula 201319580333453; Renata Cristina Romero da costa, Matrícula 201319580333100; Ricardo Fernandes da Silva, Matrícula 201119380332213; Rogerio da Silva Farias, Matrícula 200919380049240; Rosangela de Barros Ramalho, Matrícula 201319580336983; Rosevania Batista de Andrade, Matrícula 201369490303993; Simone Alves de Oliveira Barauna, Matrícula 201319580338331; Tatiane da Hora dos Santos, Matrícula 201019380149633; Thamires Spinelli Motta, Matrícula 201319580337440; no ANO LETIVO DE 2015 - 1º SEMESTRE, Turma Neja-Iv01: Andressa Sales de Lucas, Matrícula 200908560048688; Leila Dias Rosa, Matrícula 201308580135575; Simone Lopes dos Santos, Matrícula 200919580044829; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE, Turma Neja-Iv01: Ruan Ramon Santos dos Reis, Matrícula 200917580011703. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, sito na Rua Nova Trento, nº 327, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar 33086575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046, de 07 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3001/2011: Maura Luciana Mendonça do Nascimento, Matrícula 201019580134311. Secretário escolar: Solange Maria Ferreira da Silva, designada no D.O. de 07/11/2017, página 07, 1ª coluna. Diretora: Maria Carolina de Sousa Martins, designada no D.O. de 24/10/2017, pagina 12, 2º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. 4368741-5 e Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Amanda Celina Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia - se: Ananda Celina Rodrigues da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/05/1995\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1994, Turma: 331 \r\n\r\nOnde se lê: 15-Cristiano Aviz de Lima\r\n\r\nLeia-se: 15-Cristiano Aviz d' Lima\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3006 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline de Souza Macedo\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Macedo dos Santos\r\n\r\nId: 2202687"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito a Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Alice Dudczak, Matrícula 171041000565; Mariana Silva dos Santos, Matrícula 141001000310; no ANO LETIVO DE 2019: Antonio Nilo Braga de Mesquita, Matrícula 181001000587; Davyd Kevyn de Jesus Vieira, Matrícula 181001001282; Jansen Ramos dos Santos, Matrícula 181001001271; Kauan Alessandro Prado e Silva, Matrícula 191001000195: Mariana Cavalcante Ribeiro, Matrícula 181001000562; Marisa Rodrigues Farias, Matrícula 171001000214; Ricardo Henrique Blemer Chagas, Matrícula 191001000255; Rodrigo Rodrigues da Silva, Matrícula 141001001192. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Adilson Bruno Pereira, Matrícula 182041000121; Cauã Costa Sousa, Matrícula 172041000369; Fernanda Dias da Silva, Matrícula 172001000616; Jefferson da Silva Pimentél, Matrícula 182041000247; Paulo Sérgio Gomes do Nascimento, Matrícula 182001001159; no ANO LETIVO DE 2019: Aecio Faustino Filho, Matrícula 172041000570; Alex de Oliveira Tobi, Matrícula 192001000532; Alex Souza dos Reis Júnior, Matrícula 192001000051; Alexandre Pedro do Nascimento, Matrícula 152041000492; Ana Carolina Guarany Tozzato, Matrícula 192001000212; Ana Luíza Gusmão Távora, Matrícula 192001000652; Andrew Pereira Souza, Matrícula 192041000019; Antonio Marcos do Nascimento, Matrícula 192041000062; Beatriz do Nascimento Lopes, Matrícula 192001000189; Bernardo Margem de Mello e Silva, Matrícula 192001000179; Bianca Batalha Rodrigues, Matrícula 182001001001; Carlos Roberto Soares Junior, Matrícula 162001000513; Charles da Silva Duarte Alves, Matrícula 172041000361; Clara Gomes Figueiredo, Matrícula 182001001056; Daniel Mendonça dos Santos, Matrícula 182001001142; Dara Soares da Silva, Matrícula 172041000060; Dayana Souza da Silva, Matrícula 182001000938; Dayse Silva do Nascimento, Matrícula 172001000042; Deisemar Aparecida Cardoso, Matrícula 152001001155; Felipe de Brito Capaz, Matrícula 192001000192; Fernanda Pinheiro Teixeira da Costa, Matrícula 192041000058, Gabriela Gomes Mattoso, Matrícula 192001000300; Gabriel Marinho dos Santos Filho, Matrícula 172041000332; Gabriel Ribeiro Perrota, Matrícula 152001001662; Helena Gomes Gumy Guimarães, Matrícula 192001000409; Ingrid Hauch Moreira Fritsch, Matrícula 192001000176; Isabela Soares Bastos, Matrícula 172001001009; Isabella Monteiro de Carvalho Bertelli, Matrícula 172001001249 Jessyca Peçanha Cabral Rosendo, Matrícula 182001000497; João Ferraz Neves, Matrícula 192001000679; Júlia Augusto Cardoso Zilio, Matrícula 182001000268; Julia Maia, Matrícula 152001000137; Lara Alves Vieira Fernandes, Matrícula 182001001038; Leonardo Gama Freitas do Carmo, Matrícula 172041000360; Lia Malta Siqueira, Matrícula 132001001193; Lilian da Conceição Elias, Matrícula 132001000600; Luana Saraiva Quintanilha, Matrícula 192041000399; Luiz Eduardo Carvão Borges, Matrícula 192001000063; Manuel Dominguez Cabaco, Matrícula 192001000031; Manuela Gonçalves Alves da Cunha, Matrícula; 172001000024; Maria Alice de Souza Teixeira, Matrícula 172001001235; Maria Eduarda Maia Aguiar, Matrícula 182001001272; Maria Eduarda Valentim Pinto Marques Ferreira, Matrícula 192001000590; Maria José Mendonça, Matrícula 152001000520; Matheus Benjamim da Silva Leite, Matrícula 192001000268; Mayara Santana Alves dos Santos, Matrícula 192001000181; Michel Cohen Schaimberg, Matrícula 192001000685; Natã Kamiya de Oliveira, Matrícula 152001001267; Nicholas da Costa Lino, Matrícula 192001000495; Nina Herszenhut Marinho de Oliveira, Matrícula 172001001425; Paulo Roberto Guedes do Nascimento, Matrícula 192041000134; Pedro Mazza de Souza, Matrícula 192001000634 Quele Pereira de Carvalho, Matrícula 182001000675; Raíra Brena Gomes de Lima, Matrícula 172001000018; Sofia Richard Couto Moscovis de Andrade, Matrícula 182001001332; Sofia Richter Rabello, Matrícula 192001000024; Soraia Cordeiro Rodrigues da Silva, Matrícula 192001000494; Stefania Amorim Browner, Matrícula 192001000400; Tariq Pinheiro Assemany Fermandes, Matrícula 192001000307; Tatiana Rodrigues Pinheiro Martins, Matrícula 182001000634; Terezinha Eremita da Silva, Matrícula 182001000232. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: André Zajdenweber, Matrícula 192001000353, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0029908-36.2019.8.19.0001; Arthur Almeida Barboza, Matrícula 192041000056, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0000800-75.2019.8.19.0028; Eduarda Dias Dotto Breves, Matrícula 192001000331, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0047275-73.2019.8.19.0001; Kim Rawicz, Matrícula 182001001351, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0318090-48.2018.8.19.0001; Lorena Schalom Kutwak, Matrícula 192001000386; nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0064856-04.2019.8.19.0001; Lucas Carnevale Cruz, Matrícula 192001000045, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0020522-79.2019.8.19.0001; Maria Maud Abreu Fonseca, Matrícula 182001001274, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0186862-47.2018.8.19.0001; Nina Tubenchlak Kleinman, Matrícula 182001001343, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0312580-54.2018.8.19.0001. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 43266363-1.\r\n\r\nId: 2202456"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 15 de julho de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand, de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.035.861-8\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n21\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n24\r\n\r\nAV4\r\n\r\n24\r\n\r\n25,25\r\n\r\nE-03/021/1384/2019\r\n\r\nId: 2202636"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 18 de julho de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand, de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.037.185-1\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n32,8\r\n\r\nE-03/021/1457/2019\r\n\r\nId: 2202637"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço na forma emergência de Vigia. \r\n\r\nVALOR: R$ 377.445,18 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias a partir de 21/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Leila Ramirez Soares ID.: 43799833, Luiz Lima de Melo, ID.: 50294857 e Silvano da Silva Perim ID.: 43826563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/2694/2019.\r\n\r\nId: 2202576"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DESENHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011,\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna pública que, no período de 30/09/2019 a 29/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 14 horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, situado na Rua Santa Alexandrina, 288, Rio Comprido - R. J. - Tel.: (21) 2333-8159. . PROC. Nº E-26/007/3378/2019.\r\n\r\nId: 2202654"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de ERIKA MESQUITA, 50ª classificada por desistência da vaga, e a convocação da candidata GIULIA STELLA LEMOS, 56ª classificada, em substiutuição à vacância gerada pela exoneração de ELIZABETH DA LUZ MARQUES, matrícula nº 32338-6, Portaria nº 169/SRH/2015, publicada no DOERJ de 10/03/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2090/2011.\r\n\r\nId: 2202464"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE ARTE, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE, ÁREA DE HISTÓRIA DA ARTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público torna pública a DESISTÊNCIA da candidata RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, 3ª classificada do Proc. nº E-26/007/14907/2014.\r\n\r\nId: 2202536"
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                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA, ANÀLISE, EQUAÇÕES DIFERENCIAIS PARCIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que, no período de 01/10/2019 a 13/11/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 16 horas, de 2º à 6º feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Fi lho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, 524 - R. J. - Tel.: (21)2334-0144 ou (21)2334-0344. Proc. nº E-26/007/103635/2018.\r\n\r\nId: 2202721"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação de JULIA APARECIDA DO NASCIMENTO, 53ª classificada por desistência da vaga, e a convocação da candidata DANIELE DE OLIVEIRA CAMPOS, 57ª classificada, em substiutuição à vacância gerada pela exoneração de RODRIANE DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 34944-9, Portaria nº 635/SRH/2015, publicada no DOERJ de 08/05/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2090/2011.\r\n\r\nId: 2202465"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/09/2019, às 10h, a licitação para compra de LUVAS Cirúrgicas e de Procedimento. Proc. UERJ nº E-26/007/6148/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/09/2019, às 10h, a licitação para compra de CADEIRAS DE RODAS E Macas. Proc. nº E-26/007/5193/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/09/2019, às 14h, a licitação para compra de ÁGUA MINERAL sem gás. Proc. UERJ nº E-26/007/ 6130 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/09/2019, às 14h, a licitação para contratar prestação de serviços de CONFECÇÃO DE CAMISETAS. Proc. UERJ E-26/007/ 4904 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2202719"
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                                    "I - Aviso",
                                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO II, PERFIL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Processo UERJ nº E-26/007/8551/2015. Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nº 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ao observar a ausência do quesito data de nascimento bem como a existência de incongruências na tabela do resultado final do concurso público em epígrafe, publicado na edição de 12 de junho de 2019, do Diário Oficial, resolve tornar nula a homologação havida e publicar novo resultado final corrigido e homologado, contendo as notas obtidas pelos candidatos aprovados conforme critérios definidos no Edital de abertura nº 02/SRH/2018. Aqueles candidatos aprovados que se classificaram dentro do número inicial de vagas deverão aguardar convocação através de e-mail, conforme item 15.2 do Edital de Abertura. A listagem corrigida e completa dos candidatos encontra-se disponível no site: http://www.srh.uerj.br. Processo UERJ nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nRelação geral dos candidatos aprovados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº Inscr.\r\n\r\nC.E.\r\n\r\nP.P/P.S.\r\n\r\nL.P.\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nCota\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\n01\r\n\r\nLAILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00017115\r\n\r\n74.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n111.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\n02\r\n\r\nRAFAEL DE LEMOS CARDOSO\r\n\r\n00030168\r\n\r\n76.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n109.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/11/1983\r\n\r\n03\r\n\r\nINGRID MENEZES SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n00026736\r\n\r\n76.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n109.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/12/1987\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n00005698\r\n\r\n74.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n108.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1994\r\n\r\n05\r\n\r\nCAROLINE MULLER ALMEIDA\r\n\r\n00011051\r\n\r\n76.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n107.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/03/1991\r\n\r\n06\r\n\r\nKELLE CRISTINA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n00018535\r\n\r\n74.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n107.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/09/1986\r\n\r\n07\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n00041030\r\n\r\n72.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n106.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/07/1985\r\n\r\n08\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NUNES\r\n\r\n00004274\r\n\r\n72.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n105.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1978\r\n\r\n09\r\n\r\nJULIANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n00002380\r\n\r\n72.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n105.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n10\r\n\r\nISABELLE COSCARELLI\r\n\r\n00005479\r\n\r\n68.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n104.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1995\r\n\r\n11\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n00007579\r\n\r\n66.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n104.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n00004652\r\n\r\n72.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n103.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/02/1981\r\n\r\n13\r\n\r\nBRUNA VIANA DE ARAUJO\r\n\r\n00004754\r\n\r\n68.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n103.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/11/1989\r\n\r\n14\r\n\r\nERIKA SANTELLI FEREZIN\r\n\r\n00006329\r\n\r\n74.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n102.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n15\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERREIRA BARBOSA ALVES\r\n\r\n00031822\r\n\r\n72.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n102.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1986\r\n\r\n16\r\n\r\nGISELE ADAO DOS SANTOS\r\n\r\n00035654\r\n\r\n72.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n102.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/09/1985\r\n\r\n17\r\n\r\nTHAYANE EVELYN DE SANTANA DA SILVA LUNA\r\n\r\n00037730\r\n\r\n70.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n102.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n18\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA RESENDE\r\n\r\n00022407\r\n\r\n74.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n101.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n19\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n00034994\r\n\r\n70.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n101.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/01/1986\r\n\r\n20\r\n\r\nFRANCISCA ROSIMEIRE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\n00022352\r\n\r\n68.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n101.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/05/1972\r\n\r\n21\r\n\r\nMICHELLE DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n00008768\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n101.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/04/1984\r\n\r\n22\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA DE ANDRADE MAINENTI PINTO\r\n\r\n00033572\r\n\r\n70.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1987\r\n\r\n23\r\n\r\nQUELLE CRISTINA DIAS ESTEVES\r\n\r\n00029628\r\n\r\n68.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/08/1985\r\n\r\n24\r\n\r\nERWIN VON KOTH\r\n\r\n00019505\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n25\r\n\r\nANA LIA TRINDADE MARTINS MENDES\r\n\r\n00010769\r\n\r\n62.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/06/1986\r\n\r\n26\r\n\r\nTHAIS DE CARVALHO VALERIANO\r\n\r\n00022639\r\n\r\n72.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n99.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1990\r\n\r\n27\r\n\r\nFABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO\r\n\r\n00003391\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n99.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1979\r\n\r\n28\r\n\r\nLEILIANE GALDINO DE MELO DE ASSIS\r\n\r\n00029802\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n99.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\n29\r\n\r\nLEIDIANE BONFIM GRIPE GOMES\r\n\r\n00025345\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n99.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/03/1988\r\n\r\n30\r\n\r\nJOICE SOARES SABBADINI\r\n\r\n00033859\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n99.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n19/01/1980\r\n\r\n31\r\n\r\nROLF FRANCISCO ALVES\r\n\r\n00008221\r\n\r\n72.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/01/1987\r\n\r\n32\r\n\r\nTATIANE PINTO BAUSO\r\n\r\n00021586\r\n\r\n72.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1985\r\n\r\n33\r\n\r\nAGENI FULY VIEIRA DUTRA\r\n\r\n00031513\r\n\r\n70.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/02/1974\r\n\r\n34\r\n\r\nROBERTO CORREA MAFFIA FARIAS\r\n\r\n00013297\r\n\r\n70.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/09/1986\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO DA SILVA BESADA\r\n\r\n00014825\r\n\r\n70.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/07/1989\r\n\r\n36\r\n\r\nCAMILA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n00016196\r\n\r\n68.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/04/1993\r\n\r\n37\r\n\r\nROSINEIA CONCEICAO DA HORA OLIVEIRA\r\n\r\n00016195\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/01/1980\r\n\r\n38\r\n\r\nLUCIENE DA SIVA\r\n\r\n00025164\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n39\r\n\r\nRENAN AZEREDO\r\n\r\n00010236\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1983\r\n\r\n40\r\n\r\nANNA CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00009459\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/05/1988\r\n\r\n41\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n00006237\r\n\r\n62.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/07/1991\r\n\r\n42\r\n\r\nDENISE GABRIELA MELO BARROSO MOREIRA LIMA\r\n\r\n00020906\r\n\r\n74.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/01/1992\r\n\r\n43\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n00007271\r\n\r\n72.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/08/1985\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANE ESTEVAO BARROS\r\n\r\n00033404\r\n\r\n72.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n45\r\n\r\nANGELICA CALASSARA MENDES\r\n\r\n00001229\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/04/1977\r\n\r\n46\r\n\r\nANA PAULA BARRETO CARAM DIAS\r\n\r\n00000200\r\n\r\n68.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/04/1984\r\n\r\n47\r\n\r\nSIDNEIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n00012247\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1981\r\n\r\n48\r\n\r\nJESSICA MONTEIRO DA SILVA NUNES MENDONCA\r\n\r\n00017535\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1985\r\n\r\n49\r\n\r\nKATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n00007175\r\n\r\n66.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/12/1981\r\n\r\n50\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n00015405\r\n\r\n66.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/05/1984\r\n\r\n51\r\n\r\nVANESSA ALVES DE VASCONCELOS DOS SANTOS LAUTERJUNG\r\n\r\n00013990\r\n\r\n66.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/04/1987\r\n\r\n52\r\n\r\nGLAUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n00010025\r\n\r\n66.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/05/1990\r\n\r\n53\r\n\r\nDANIELLE SOUZA GOMES\r\n\r\n00013880\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1984\r\n\r\n54\r\n\r\nVAGNER FERREIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n00001964\r\n\r\n68.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/06/1982\r\n\r\n55\r\n\r\nSUELEN LOPES SANTOS DA SILVA AMBROSIO\r\n\r\n00012038\r\n\r\n68.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/10/1990\r\n\r\n56\r\n\r\nNAIARA DE MORAES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n00003389\r\n\r\n66.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1997\r\n\r\n57\r\n\r\nHOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n00035750\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/02/1974\r\n\r\n58\r\n\r\nLEILA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n00001211\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/04/1972\r\n\r\n59\r\n\r\nMONICA DA SILVA BELO\r\n\r\n00025858\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n60\r\n\r\nROSILEI NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\n00018394\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/07/1979\r\n\r\n61\r\n\r\nALYNNE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n00044569\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n62\r\n\r\nPALOMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n00028141\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/09/1988\r\n\r\n63\r\n\r\nKAREN CORREA DO CANTO\r\n\r\n00000175\r\n\r\n72.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/11/1986\r\n\r\n64\r\n\r\nLANA PRISCILA MENESES ARES\r\n\r\n00021023\r\n\r\n70.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/09/1982\r\n\r\n65\r\n\r\nSABRINA HERINGER MOREIRA\r\n\r\n00035413\r\n\r\n68.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n66\r\n\r\nCARINA SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n00027913\r\n\r\n68.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n67\r\n\r\nSILVIA DA ROCHA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n00022192\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n68\r\n\r\nALYSON GOMES GAIA\r\n\r\n00016308\r\n\r\n64.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/07/1979\r\n\r\n69\r\n\r\nESDRA BRITO PINTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00014425\r\n\r\n64.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/05/1987\r\n\r\n70\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00011425\r\n\r\n64.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/01/1989\r\n\r\n71\r\n\r\nALINE VALENCA FERREIRA\r\n\r\n00020819\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/02/1981\r\n\r\n72\r\n\r\nFERNANDA GUEDES DE FREITAS\r\n\r\n00026331\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1977\r\n\r\n73\r\n\r\nGISELLE DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00035334\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/12/1985\r\n\r\n74\r\n\r\nARIADNE FERNANDES DE ASSIS QUIRINO\r\n\r\n00024538\r\n\r\n72.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/01/1989\r\n\r\n75\r\n\r\nVALERIA REGINA PAES\r\n\r\n00029580\r\n\r\n70.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/01/1963\r\n\r\n76\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS CONCEICAO MORAIS\r\n\r\n00025522\r\n\r\n68.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1971\r\n\r\n77\r\n\r\nDANIELLE GUILHERME PACHECO\r\n\r\n00006634\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/08/1973\r\n\r\n78\r\n\r\nBARBARA VILELA NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n00002361\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1991\r\n\r\n79\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n00015379\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/01/1995\r\n\r\n80\r\n\r\nSHEILA DA COSTA LEGENTIL\r\n\r\n00019784\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/10/1981\r\n\r\n81\r\n\r\nROSIANE DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n00011450\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n82\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DOMINGOS DA CRUZ\r\n\r\n00004101\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/07/1993\r\n\r\n83\r\n\r\nLIDICE BEATRIZ TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\n00003642\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/10/1984\r\n\r\n84\r\n\r\nGLEICE ERIKA DA SILVA JORGE\r\n\r\n00023169\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/04/1991\r\n\r\n85\r\n\r\nFERNANDO LUIS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n00021381\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/11/1975\r\n\r\n86\r\n\r\nGREICY KELLY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n00010306\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/10/1982\r\n\r\n87\r\n\r\nKAREN BARBOSA COUTO PEREIRA\r\n\r\n00023854\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n88\r\n\r\nKARINE CARDOZO DE MORAES\r\n\r\n00036029\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n89\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n00011516\r\n\r\n68.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/08/1997\r\n\r\n90\r\n\r\nJOSE MARIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00030439\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/07/1983\r\n\r\n91\r\n\r\nANDRESSA PELISSARI DE MARCHI\r\n\r\n00007926\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA SILVANA DOS SANTOS\r\n\r\n00011097\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/02/1979\r\n\r\n93\r\n\r\nQUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n00012575\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n94\r\n\r\nLAIS MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n00036889\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n95\r\n\r\nMARLUCE DA COSTA TIMOTEO\r\n\r\n00045937\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/03/1988\r\n\r\n96\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\n00004696\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/11/1991\r\n\r\n97\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\n00011844\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/06/1986\r\n\r\n98\r\n\r\nJACKELINE DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n00013120\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/06/1989\r\n\r\n99\r\n\r\nMARIA ISABEL LOPES FERREIRA ASSUNCAO\r\n\r\n00003396\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\n100\r\n\r\nSHIRLENE PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n00015210\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/08/1983\r\n\r\n101\r\n\r\nADRIANA SANT ANNA DAMASCENO SILVA\r\n\r\n00014188\r\n\r\n62.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/08/1977\r\n\r\n102\r\n\r\nPRYSCILLA GARCIA DE MESQUITA\r\n\r\n00002357\r\n\r\n62.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/08/1983\r\n\r\n103\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES\r\n\r\n00015618\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1973\r\n\r\n104\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n00030933\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n00026989\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\n106\r\n\r\nAMANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\n00004976\r\n\r\n70.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/11/1984\r\n\r\n107\r\n\r\nROSIMAR CONCEICAO DA HORA\r\n\r\n00019486\r\n\r\n68.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/04/1978\r\n\r\n108\r\n\r\nALINE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n00009227\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/04/1981\r\n\r\n109\r\n\r\nVALLESKA MATURANO DE SOUZA\r\n\r\n00003545\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/12/1986\r\n\r\n110\r\n\r\nMARILIA GOMES E SILVA\r\n\r\n00028347\r\n\r\n66.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/04/1994\r\n\r\n111\r\n\r\nGILZA MARIA ANDRADE SILVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00034228\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/08/1978\r\n\r\n112\r\n\r\nMONIQUE ISRAEL PEREIRA ANDRADE\r\n\r\n00016470\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/04/1986\r\n\r\n113\r\n\r\nRITA DE CASSIA APARECIDA DORNELAS DA SILVA\r\n\r\n00029176\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/11/1992\r\n\r\n114\r\n\r\nALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES\r\n\r\n00037514\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/05/1974\r\n\r\n115\r\n\r\nHERCILIA XAVIER DUARTE\r\n\r\n00012791\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1976\r\n\r\n116\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n00004714\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/05/1990\r\n\r\n117\r\n\r\nERICKA ESTEVES WALDER\r\n\r\n00006895\r\n\r\n62.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/02/1986\r\n\r\n118\r\n\r\nFABIO FERREIRA BORGES\r\n\r\n00024964\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1980\r\n\r\n119\r\n\r\nHELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n00041357\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/07/1986\r\n\r\n120\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO VEIGA\r\n\r\n00006432\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/05/1992\r\n\r\n121\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA\r\n\r\n00007877\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/12/1992\r\n\r\n122\r\n\r\nDANIEL CARDOSO GOMES DE MELO\r\n\r\n00002235\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/11/1995\r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n00035057\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/07/1974\r\n\r\n124\r\n\r\nROBERTA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n00003339\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/06/1983\r\n\r\n125\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO\r\n\r\n00012613\r\n\r\n58.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n126\r\n\r\nGRAZIELLE DE ASSIS ROSA\r\n\r\n00014620\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/2000\r\n\r\n127\r\n\r\nCAMILA MENDONCA PANARO\r\n\r\n00020405\r\n\r\n66.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nHE\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\n128\r\n\r\nTHAYSA VIEIRA DE MELLO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n00027246\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/07/1989\r\n\r\n129\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n00029961\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\n130\r\n\r\nANGELICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00009613\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/06/1985\r\n\r\n131\r\n\r\nBRUNA SANTOS FABIANI CAMPOS\r\n\r\n00018828\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/06/1983\r\n\r\n132\r\n\r\nHELOISA HELENA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n00004240\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/07/1990\r\n\r\n133\r\n\r\nMARCELA ANDRADE BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\n00043442\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1992\r\n\r\n134\r\n\r\nROBSON QUINTELLA SIMOES\r\n\r\n00017161\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXINA DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n00008684\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/02/1988\r\n\r\n136\r\n\r\nUELINTON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n00016408\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/10/1986\r\n\r\n137\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n00021221\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n01/05/1975\r\n\r\n138\r\n\r\nCARINA CRUZ CARMO\r\n\r\n00024249\r\n\r\n56.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/12/1978\r\n\r\n139\r\n\r\nLINDALVA MALAQUIAS PEREIRA\r\n\r\n00011349\r\n\r\n68.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1975\r\n\r\n140\r\n\r\nJANE FRANCA GOMES\r\n\r\n00014729\r\n\r\n68.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1987\r\n\r\n141\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE PAULA\r\n\r\n00002591\r\n\r\n66.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\n142\r\n\r\nERVILLA RIBEIRO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n00039877\r\n\r\n66.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1992\r\n\r\n143\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA FERNANDES ROSA\r\n\r\n00026421\r\n\r\n66.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/11/1985\r\n\r\n144\r\n\r\nCARLA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n00012399\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/07/1979\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00003460\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/02/1980\r\n\r\n146\r\n\r\nFABIANA LEONCIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n00016594\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/04/1986\r\n\r\n147\r\n\r\nDIOGO MIRANDA DIAS\r\n\r\n00019509\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/12/1986\r\n\r\n148\r\n\r\nJOSE ARMANDO DA SILVA\r\n\r\n00021970\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/10/1987\r\n\r\n149\r\n\r\nALIANA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n00033994\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/03/1990\r\n\r\n150\r\n\r\nBARBARA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n00038160\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/12/1982\r\n\r\n151\r\n\r\nMONIQUE CONDE ALBUQUERQUE DE LIMA SANTOS\r\n\r\n00004329\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/01/1987\r\n\r\n152\r\n\r\nANA REGINA RAMOS AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n00022519\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/06/1992\r\n\r\n153\r\n\r\nCARMEN LUCIA FRAGOSO\r\n\r\n00031850\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/04/1969\r\n\r\n154\r\n\r\nMARCELO NEVES FERREIRA\r\n\r\n00027352\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1982\r\n\r\n155\r\n\r\nDEBORA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00027282\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n19/06/1986\r\n\r\n156\r\n\r\nPAMELA BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n00036021\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\n157\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS NEPOMOCENO\r\n\r\n00018399\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n158\r\n\r\nERICA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n00000801\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1984\r\n\r\n159\r\n\r\nPRISCILA BORGES DA MATA\r\n\r\n00020122\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/08/1986\r\n\r\n160\r\n\r\nTATIANE MACHADO DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\n00031458\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/03/1987\r\n\r\n161\r\n\r\nADRIANA LAZZARINI\r\n\r\n00006508\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1971\r\n\r\n162\r\n\r\nGRACIELA ROCHA DONALD\r\n\r\n00018215\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/08/1982\r\n\r\n163\r\n\r\nELLEN GUIMARAES DA BOA HORA\r\n\r\n00044287\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/10/1983\r\n\r\n164\r\n\r\nJULIANA CAEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00026166\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\n165\r\n\r\nTALISSON RAMOS LEAL\r\n\r\n00017698\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/10/1986\r\n\r\n166\r\n\r\nLIVIA NUNES RODRIGUES LEME\r\n\r\n00005761\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/08/1982\r\n\r\n167\r\n\r\nCRISTIANA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n00031974\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n168\r\n\r\nJANAINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00000178\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/03/1984\r\n\r\n169\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE ARAUJO FREIRE\r\n\r\n00030315\r\n\r\n56.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1987\r\n\r\n170\r\n\r\nMARIANA GOMES SILVA\r\n\r\n00024871\r\n\r\n56.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1990\r\n\r\n171\r\n\r\nALIANA AMANDULA SANTOS\r\n\r\n00045662\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n15/05/1987\r\n\r\n172\r\n\r\nISABELLA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n00021241\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/08/1991\r\n\r\n173\r\n\r\nDIEGO ARAUJO COLE DOS SANTOS\r\n\r\n00028344\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/07/1990\r\n\r\n174\r\n\r\nRHUANI DE CASSIA MENDES MACIEL\r\n\r\n00023627\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/05/1992\r\n\r\n175\r\n\r\nGISELLE LOPES PEREIRA\r\n\r\n00008077\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1980\r\n\r\n176\r\n\r\nCAMILA MEDINA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n00008549\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\n177\r\n\r\nEMMANUEL BRANDAO NOBRE\r\n\r\n00038523\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/11/1982\r\n\r\n178\r\n\r\nFRANCISCA DAS GRACAS BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n00028661\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/06/1960\r\n\r\n179\r\n\r\nELIEZER SILVA DE MENEZES\r\n\r\n00028619\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/03/1970\r\n\r\n180\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00027177\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1981\r\n\r\n181\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00024657\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\n182\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA JATOBA\r\n\r\n00021771\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1990\r\n\r\n183\r\n\r\nHELLEN MESQUITA ALVES SERRALHEIRO DA SILVA\r\n\r\n00016960\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/12/1992\r\n\r\n184\r\n\r\nJULIANE PESSOA DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n00027083\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/09/1992\r\n\r\n185\r\n\r\nCLAUDIA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00012397\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/04/1973\r\n\r\n186\r\n\r\nDANIELA MARIA DA COSTA\r\n\r\n00028200\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\n187\r\n\r\nLETICIA SILVA MACHADO\r\n\r\n00041237\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n188\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES CARDOSO MACHADO\r\n\r\n00009819\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/11/1985\r\n\r\n189\r\n\r\nLUCIELE GUILHERME CORREA DE SOUZA\r\n\r\n00025685\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n190\r\n\r\nLILIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00044839\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\n191\r\n\r\nHELOISA CHRISTINA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00000214\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/04/1993\r\n\r\n192\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\n00000829\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nPCD\r\n\r\n13/10/1993\r\n\r\n193\r\n\r\nARTUR KENNEDY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00018302\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/04/1994\r\n\r\n194\r\n\r\nGRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA\r\n\r\n00003707\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/03/1978\r\n\r\n195\r\n\r\nVANESSA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n00027618\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/12/1983\r\n\r\n196\r\n\r\nARTHUR RUAN PESSANHA GUIMARAES\r\n\r\n00028449\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n197\r\n\r\nMARTA APARECIDA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n00035197\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/06/1972\r\n\r\n198\r\n\r\nJOSILAINE PEREIRA\r\n\r\n00009827\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/10/1978\r\n\r\n199\r\n\r\nDANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n00014128\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\n200\r\n\r\nCARINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00023842\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n201\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES\r\n\r\n00020414\r\n\r\n56.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1990\r\n\r\n202\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\n00015106\r\n\r\n56.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/01/1985\r\n\r\n203\r\n\r\nRENATA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\n00012314\r\n\r\n54.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1979\r\n\r\n204\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES JANSEN MULLER\r\n\r\n00013144\r\n\r\n52.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/04/1984\r\n\r\n205\r\n\r\nRAYSSA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00007309\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/12/1988\r\n\r\n206\r\n\r\nLUIZA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n00003664\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/07/1962\r\n\r\n207\r\n\r\nARINETE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n00002132\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/09/1970\r\n\r\n208\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n00026025\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1971\r\n\r\n209\r\n\r\nLIGIA PRALON TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n00021776\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/04/1978\r\n\r\n210\r\n\r\nELIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\n00028929\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/03/1981\r\n\r\n211\r\n\r\nFLAVIA VALERIO DA SILVA\r\n\r\n00007396\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n212\r\n\r\nALESSANDRA ELEUTERIO DA SILVA\r\n\r\n00002785\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/08/1983\r\n\r\n213\r\n\r\nGISELLI ALINE DA COSTA SANT ANNA VIEIRA\r\n\r\n00024978\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/04/1986\r\n\r\n214\r\n\r\nCLEYDIANE ARAUJO FIRMO\r\n\r\n00024220\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1989\r\n\r\n215\r\n\r\nISRAEL DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\n00026420\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/09/1992\r\n\r\n216\r\n\r\nDENIZE VALENTIM DA SILVA INACIO\r\n\r\n00004225\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/07/1963\r\n\r\n217\r\n\r\nFERNANDA COIMBRA PINHO LIMA DORESTE\r\n\r\n00006534\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1981\r\n\r\n218\r\n\r\nGABRIELA FARIA FERREIRA LOBO\r\n\r\n00025266\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\n219\r\n\r\nBIANCA COSTA ALVES\r\n\r\n00000682\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1993\r\n\r\n220\r\n\r\nSTEPHANIE XAVIER\r\n\r\n00018646\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/04/1995\r\n\r\n221\r\n\r\nMARIA ELZA AMANCIO FERREIRA\r\n\r\n00031512\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/05/1964\r\n\r\n222\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO FREITAS SANTOS\r\n\r\n00008146\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1972\r\n\r\n223\r\n\r\nKELLY CRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n00016552\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/08/1977\r\n\r\n224\r\n\r\nLUCIANA RAMOS BERNARDES DOS SANTOS\r\n\r\n00025752\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/08/1981\r\n\r\n225\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n00028704\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1982\r\n\r\n226\r\n\r\nDEISE BREDER DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n00007596\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n227\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA\r\n\r\n00015772\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/10/1978\r\n\r\n228\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n00001389\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n229\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n00037497\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1985\r\n\r\n230\r\n\r\nANA LUIZA AGUIAR PINTO\r\n\r\n00026777\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\n231\r\n\r\nIZABEL VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n00003684\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n232\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA REIS PRINCIPE\r\n\r\n00040187\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/03/1987\r\n\r\n233\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO PONTES AMORIM COSTA\r\n\r\n00040524\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\n234\r\n\r\nDAYANA MORAIS SILVA\r\n\r\n00047187\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/01/1990\r\n\r\n235\r\n\r\nJAQUELINE BAPTISTA TRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00035192\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1980\r\n\r\n236\r\n\r\nTATIANA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n00004248\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/05/1984\r\n\r\n237\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n00031825\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\n238\r\n\r\nGEIZER CAETANO RAMOS\r\n\r\n00028469\r\n\r\n56.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1992\r\n\r\n239\r\n\r\nANA PAULA GOMES VIEIRA\r\n\r\n00027708\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1973\r\n\r\n240\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n00027409\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/05/1987\r\n\r\n241\r\n\r\nFABIANA RAMOS DE OLIVEIRA EYONG ETA\r\n\r\n00035860\r\n\r\n54.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n29/01/1980\r\n\r\n242\r\n\r\nCHRISTIANE SIMONIN LAURIANO DA SILVA\r\n\r\n00017957\r\n\r\n54.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/06/1980\r\n\r\n243\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00021400\r\n\r\n54.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1989\r\n\r\n244\r\n\r\nDJANIRA RODRIGUES VIEIRA GOMES\r\n\r\n00001076\r\n\r\n54.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n245\r\n\r\nKATIA REGINA ANDREZA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n00037125\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1967\r\n\r\n246\r\n\r\nSHEILA GOMES GOUVEA\r\n\r\n00003608\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1979\r\n\r\n247\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA DE ASSIS\r\n\r\n00028579\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1980\r\n\r\n248\r\n\r\nGISELE DA SILVA ASSIS BARREIROS\r\n\r\n00002092\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/02/1983\r\n\r\n249\r\n\r\nBRUNA CRISTINA BRITO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n00025283\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/12/1990\r\n\r\n250\r\n\r\nTHIAGO RANGEL TAVARES\r\n\r\n00041359\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/10/1979\r\n\r\n251\r\n\r\nFABIANA SANTOS DO REGO BARROS\r\n\r\n00004708\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/07/1981\r\n\r\n252\r\n\r\nDAYANA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n00002254\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/08/1985\r\n\r\n253\r\n\r\nGISELLE LIMA PEREIRA\r\n\r\n00005953\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1986\r\n\r\n254\r\n\r\nSOLANGE BARRETO SERRA TELES\r\n\r\n00033160\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/05/1985\r\n\r\n255\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n00035362\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n256\r\n\r\nJERUSA SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n00005491\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/12/1978\r\n\r\n257\r\n\r\nVICTOR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n00002548\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/02/1987\r\n\r\n258\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n00035683\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/10/1991\r\n\r\n259\r\n\r\nLORRAN ALCANTARA SA\r\n\r\n00013777\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1992\r\n\r\n260\r\n\r\nGREYCE SYLVIA ALVES LADEIRA\r\n\r\n00020663\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\n261\r\n\r\nSILVANA XAVIER SOUZA LEAO PORTO\r\n\r\n00033937\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/02/1978\r\n\r\n262\r\n\r\nANA LEDA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n00035653\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/01/1985\r\n\r\n263\r\n\r\nMARCELE TAVARES DE BRITO\r\n\r\n00012508\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/10/1989\r\n\r\n264\r\n\r\nEDINEIDE LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\n00004033\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1975\r\n\r\n265\r\n\r\nMAX RICARDO DAS CHAGAS GUEDES\r\n\r\n00003254\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1983\r\n\r\n266\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n00012210\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1985\r\n\r\n267\r\n\r\nCAMILA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n00000417\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/04/1989\r\n\r\n268\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA PAPPALARDO\r\n\r\n00025231\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\n269\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA SCRIVANO DOS SANTOS\r\n\r\n00006101\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/02/1998\r\n\r\n270\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n00003568\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/04/1977\r\n\r\n271\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MENDONCA SOUZA\r\n\r\n00033339\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/05/1976\r\n\r\n272\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA MURTA\r\n\r\n00016022\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/05/1977\r\n\r\n273\r\n\r\nALINE RAMOS GONDINHO\r\n\r\n00025455\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1984\r\n\r\n274\r\n\r\nBRUNA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00017893\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/07/1985\r\n\r\n275\r\n\r\nANDRESSA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00028143\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/06/1998\r\n\r\n276\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DE PAIVA\r\n\r\n00025895\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/05/1983\r\n\r\n277\r\n\r\nISABELLY MARIANO DUARTE\r\n\r\n00006462\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\n278\r\n\r\nDENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00008361\r\n\r\n56.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n279\r\n\r\nISA LEIA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n00001714\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10/10/1973\r\n\r\n280\r\n\r\nFATIMA ANDREIA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n00004040\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/03/1974\r\n\r\n281\r\n\r\nMILENE CRISTINA DE MEDEIROS SILVA BASTOS\r\n\r\n00026837\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n282\r\n\r\nNAIANE NERY DE SOUZA DE BRITO\r\n\r\n00013519\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/12/1983\r\n\r\n283\r\n\r\nMARCIO CARDOSO VANZELER\r\n\r\n00039170\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1986\r\n\r\n284\r\n\r\nVANESSA SOARES MENDES\r\n\r\n00045198\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/05/1990\r\n\r\n285\r\n\r\nALINE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n00000006\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1998\r\n\r\n286\r\n\r\nALINE CAETANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n00018152\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1981\r\n\r\n287\r\n\r\nFRANCELLY KARLA MONTEIRO\r\n\r\n00007321\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1992\r\n\r\n288\r\n\r\nRODRIGO AYRES DE SOUZA\r\n\r\n00031279\r\n\r\n54.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1985\r\n\r\n289\r\n\r\nLUANA EVELYN DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n00018770\r\n\r\n52.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1986\r\n\r\n290\r\n\r\nANTONIA EDINEUDA DOS SANTOS VERAS\r\n\r\n00002991\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/10/1968\r\n\r\n291\r\n\r\nNILZA LIMA GRATIVOL\r\n\r\n00017631\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/09/1970\r\n\r\n292\r\n\r\nMARIA EMANUELE RIBEIRO\r\n\r\n00037635\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1980\r\n\r\n293\r\n\r\nDANIELLE CASSIANO ROSA\r\n\r\n00046354\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n294\r\n\r\nDANIELA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00013964\r\n\r\n64.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/09/1991\r\n\r\n295\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS CERQUEIRA\r\n\r\n00046756\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/03/1977\r\n\r\n296\r\n\r\nIVERSON LEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00034901\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\n297\r\n\r\nPATRICIA FARIA DE ANDRADE\r\n\r\n00008171\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/06/1973\r\n\r\n298\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA ELIAS\r\n\r\n00027038\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/12/1976\r\n\r\n299\r\n\r\nMARIANNE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n00031477\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/07/1977\r\n\r\n300\r\n\r\nTHATIANE SALLES RODRIGUES\r\n\r\n00025779\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/09/1986\r\n\r\n301\r\n\r\nFLAVIA CORREA LARANJEIRA\r\n\r\n00019384\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/10/1972\r\n\r\n302\r\n\r\nMARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00037554\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1976\r\n\r\n303\r\n\r\nLUCINEIA LAURINDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00028457\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1977\r\n\r\n304\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00019677\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/05/1980\r\n\r\n305\r\n\r\nELISANGELA PAZ DA SILVA\r\n\r\n00033740\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n306\r\n\r\nJAQUELINE MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00020528\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/11/1980\r\n\r\n307\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA\r\n\r\n00042942\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/08/1982\r\n\r\n308\r\n\r\nALINE CRISTINA DINIS ESTEVES\r\n\r\n00032184\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n309\r\n\r\nALINE GRECO DOS SANTOS\r\n\r\n00019606\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/12/1983\r\n\r\n310\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MATOS DE SOUZA\r\n\r\n00019566\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n311\r\n\r\nSANDRA MARA ALVES FERNANDES\r\n\r\n00012072\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n23/03/1987\r\n\r\n312\r\n\r\nFERNANDA MESQUITA DE MORAIS\r\n\r\n00039317\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n313\r\n\r\nEDSON FRANCISCO ROSA\r\n\r\n00009858\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/01/1982\r\n\r\n314\r\n\r\nTALITA ROSA DOS SANTOS SAVIANO\r\n\r\n00034746\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n315\r\n\r\nALINE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n00033218\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/05/1990\r\n\r\n316\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DE MIRANDA\r\n\r\n00029314\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1974\r\n\r\n317\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n00046289\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1977\r\n\r\n318\r\n\r\nFABIO TRAJANO VIEIRA\r\n\r\n00012074\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/10/1984\r\n\r\n319\r\n\r\nJOAO GABRIEL CARNEIRO MUNIZ\r\n\r\n00010627\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n320\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE MARINS TEIXEIRA\r\n\r\n00001207\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1985\r\n\r\n321\r\n\r\nROSENI GOMES DOS REIS\r\n\r\n00029260\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/07/1971\r\n\r\n322\r\n\r\nJULIANA ACIOLI DE ABREU\r\n\r\n00030715\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1980\r\n\r\n323\r\n\r\nALINE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n00024980\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/04/1981\r\n\r\n324\r\n\r\nDIOGO GONCALVES DE FREITAS COELHO\r\n\r\n00019337\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/08/1984\r\n\r\n325\r\n\r\nPAMELA COSTA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n00044755\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\n326\r\n\r\nCRISPINIANA DE SOUZA CRUZ RAPOSO\r\n\r\n00010343\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/10/1974\r\n\r\n327\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES MORAES\r\n\r\n00024745\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1983\r\n\r\n328\r\n\r\nPAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n00038582\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/07/1983\r\n\r\n329\r\n\r\nMAYRA BEATRIZ SALVADO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n00025496\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\n330\r\n\r\nHELOISA ANDREIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00029133\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1988\r\n\r\n331\r\n\r\nLEONICIA CHAVES DE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\n00033664\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1978\r\n\r\n332\r\n\r\nTHIAGO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n00026280\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/03/1987\r\n\r\n333\r\n\r\nISIS DE MEDEIROS VIDAL LIMA ROCHA\r\n\r\n00009836\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1989\r\n\r\n334\r\n\r\nJULIANNA PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00036253\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/11/1991\r\n\r\n335\r\n\r\nBRUNA CAROLINE MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n00008096\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/02/1997\r\n\r\n336\r\n\r\nDIEGO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n00000224\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/07/1988\r\n\r\n337\r\n\r\nDOMENIQUE DE FRANCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00024144\r\n\r\n52.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/04/1985\r\n\r\n338\r\n\r\nLILIANE GOMES LUCIO\r\n\r\n00024841\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10/01/1988\r\n\r\n339\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SANTARONI\r\n\r\n00012579\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1992\r\n\r\n340\r\n\r\nDAYSE CRUZ RAYA DOS SANTOS\r\n\r\n00000943\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1978\r\n\r\n341\r\n\r\nGABRIELA CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n00040974\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/07/1990\r\n\r\n342\r\n\r\nANGELICA CRISTINA CESAR CABRAL RAINHA\r\n\r\n00020985\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n343\r\n\r\nDEVANILDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n00028647\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/02/1983\r\n\r\n344\r\n\r\nNATALIA SANTANA KAPPLER FERREIRA\r\n\r\n00024365\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/07/1989\r\n\r\n345\r\n\r\nWILSON CARDOSO BRAGA\r\n\r\n00034539\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/02/1970\r\n\r\n346\r\n\r\nRENATA GONCALVES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n00015659\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/08/1974\r\n\r\n347\r\n\r\nGISELE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00001670\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/06/1976\r\n\r\n348\r\n\r\nLUCIENE FIDELIS FURTADO\r\n\r\n00001433\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/09/1977\r\n\r\n349\r\n\r\nSIDILENE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n00027286\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/07/1980\r\n\r\n350\r\n\r\nELTON LUDTKE BRAGA\r\n\r\n00022196\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/06/1982\r\n\r\n351\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES CARDOZO\r\n\r\n00034140\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n352\r\n\r\nLILIAN BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n00035810\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/08/1988\r\n\r\n353\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE ABRAHAO JUVENCIO\r\n\r\n00003392\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/05/1989\r\n\r\n354\r\n\r\nJESSICA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n00007207\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\n355\r\n\r\nPOLIANA DE SANTANA GOMES LUIZ\r\n\r\n00023582\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/06/1993\r\n\r\n356\r\n\r\nJOSEANA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00009975\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/08/1993\r\n\r\n357\r\n\r\nBIANCA MONDEGO MACHADO\r\n\r\n00000013\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\n358\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n00025371\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/05/1978\r\n\r\n359\r\n\r\nPAOLA FAENCIO DA SILVA\r\n\r\n00030140\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n360\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00021355\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/02/1990\r\n\r\n361\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES GRANGEIRO NASCIMENTO DE PAULO\r\n\r\n00015739\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/03/1990\r\n\r\n362\r\n\r\nLILIANE DUTRA DE AMORIM\r\n\r\n00013232\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1972\r\n\r\n363\r\n\r\nTALITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n00028750\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/02/1986\r\n\r\n364\r\n\r\nDEBORA TAVARES FERNANDES\r\n\r\n00007289\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/1990\r\n\r\n365\r\n\r\nLAYSE DE JESUS FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n00015410\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1991\r\n\r\n366\r\n\r\nRENATA DE LAURA PEREIRA\r\n\r\n00019961\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/04/1992\r\n\r\n367\r\n\r\nALEXSANDRA DE ARAUJO GOSTON\r\n\r\n00003276\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n01/11/1973\r\n\r\n368\r\n\r\nANA PAULA MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00009970\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\n369\r\n\r\nJANAINA BALDOINO DE SOUZA\r\n\r\n00002078\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1976\r\n\r\n370\r\n\r\nLILIANE NUNES RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\n00016902\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/11/1984\r\n\r\n371\r\n\r\nISIS PINO MACIEL\r\n\r\n00030484\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n372\r\n\r\nPRISCILA DE AGUIAR BARRETO\r\n\r\n00033283\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/11/1982\r\n\r\n373\r\n\r\nMILENA GIGANTE HILARIO\r\n\r\n00018621\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1986\r\n\r\n374\r\n\r\nRAQUEL DUARTE DE SOUZA BORGES\r\n\r\n00034939\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/11/1991\r\n\r\n375\r\n\r\nTHAIS FAUSTINO SOARES\r\n\r\n00028050\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1992\r\n\r\n376\r\n\r\nEDUARDO DAMASCENO ARAUJO\r\n\r\n00011660\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1994\r\n\r\n377\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n00013081\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/07/1977\r\n\r\n378\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n00001978\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/01/1988\r\n\r\n379\r\n\r\nSUELEN ARAUJO TINOCO\r\n\r\n00015245\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n380\r\n\r\nLAIS NASCIMENTO BESSA\r\n\r\n00044862\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n381\r\n\r\nSUELY LIMA BRAGA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n00013300\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/04/1964\r\n\r\n382\r\n\r\nCLAUDIO ROSENO DA SILVA\r\n\r\n00027451\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/07/1974\r\n\r\n383\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n00005827\r\n\r\n52.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/11/1986\r\n\r\n384\r\n\r\nANA CLAUDIA VEIGA DE SOUZA\r\n\r\n00018138\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n385\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00027388\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1979\r\n\r\n386\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA CRUZ MANHAES\r\n\r\n00032435\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/10/1982\r\n\r\n387\r\n\r\nLINDALVA SOUZA GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\n00044141\r\n\r\n62.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/05/1984\r\n\r\n388\r\n\r\nMARIA DA PENHA LEAL FAGUNDES\r\n\r\n00027963\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/10/1978\r\n\r\n389\r\n\r\nRENATA JARDIM DA COSTA\r\n\r\n00012786\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1979\r\n\r\n390\r\n\r\nMARCELE DA SILVA\r\n\r\n00030180\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/04/1982\r\n\r\n391\r\n\r\nEDILEIA PIMENTEL DE MORAES MARQUES\r\n\r\n00031781\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n392\r\n\r\nELAINE RANGEL DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n00038097\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/10/1985\r\n\r\n393\r\n\r\nMARILENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n00032430\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/07/1987\r\n\r\n394\r\n\r\nTAMIRIS CORREA MURY SESSA\r\n\r\n00006096\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/11/1987\r\n\r\n395\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00008463\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1988\r\n\r\n396\r\n\r\nNARGELA NUNES DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n00002240\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1991\r\n\r\n397\r\n\r\nMARCIA MANHAES RANGEL ALMEIDA\r\n\r\n00036341\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/06/1981\r\n\r\n398\r\n\r\nCAMILA LIMA DA SILVA\r\n\r\n00018308\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/11/1990\r\n\r\n399\r\n\r\nLILIANA XAVIER GONCALVES\r\n\r\n00034222\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/05/1980\r\n\r\n400\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00033322\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n401\r\n\r\nSIDNEI HERIBERTO RODRIGUES\r\n\r\n00041910\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n402\r\n\r\nDEISIANE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n00042295\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n403\r\n\r\nKARINE MODENESI BRUM PINHEIRO\r\n\r\n00016608\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1987\r\n\r\n404\r\n\r\nQUEREN RAMOS SANTOS\r\n\r\n00009654\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/06/1989\r\n\r\n405\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DUTRA DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\n00033327\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\n406\r\n\r\nLARA ROCHA SILVA\r\n\r\n00031004\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1992\r\n\r\n407\r\n\r\nCAROLINE GOMES CHIBANTE\r\n\r\n00028532\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/09/1993\r\n\r\n408\r\n\r\nGABRYELLE DOS REIS SANTIAGO\r\n\r\n00024114\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1995\r\n\r\n409\r\n\r\nVERA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\n00015466\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/06/1972\r\n\r\n410\r\n\r\nSUELI INACIA DE SOUZA\r\n\r\n00019968\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/01/1975\r\n\r\n411\r\n\r\nRENATA FEO COUTO\r\n\r\n00011503\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1978\r\n\r\n412\r\n\r\nBIANCA LACERDA SIMOES\r\n\r\n00027806\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n413\r\n\r\nRENATA CABRAL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00005901\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/05/1979\r\n\r\n414\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ESTROLEGO\r\n\r\n00008722\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n415\r\n\r\nDEBORA MOREIRA LEMOS\r\n\r\n00005288\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/02/1985\r\n\r\n416\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\n00001765\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/12/1980\r\n\r\n417\r\n\r\nANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n00006073\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1984\r\n\r\n418\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DIOGO CARDOSO\r\n\r\n00021908\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n419\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n00017702\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n420\r\n\r\nBIANCA FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n00013561\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/11/1996\r\n\r\n421\r\n\r\nKARIANE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n00004396\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n422\r\n\r\nELIZIANE DA SILVA LOPES\r\n\r\n00024051\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1986\r\n\r\n423\r\n\r\nANDRESSA SILVA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n00018942\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n424\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00046631\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/12/1982\r\n\r\n425\r\n\r\nSILMARA MARIA DA SILVA\r\n\r\n00026081\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1986\r\n\r\n426\r\n\r\nKELLY CRISTINA JUSTINO VIEIRA\r\n\r\n00001748\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/03/1986\r\n\r\n427\r\n\r\nJUAN FELIPE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00044980\r\n\r\n52.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/05/1997\r\n\r\n428\r\n\r\nTHAIRYNE MEDINA NUNES SOARES\r\n\r\n00022837\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/03/1993\r\n\r\n429\r\n\r\nVICTOR HUGO DE SOUZA ALVARENGA\r\n\r\n00001335\r\n\r\n50.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/08/1987\r\n\r\n430\r\n\r\nLILIA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\n00013575\r\n\r\n50.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/01/1991\r\n\r\n431\r\n\r\nCLAUDILEILA THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n00041682\r\n\r\n48.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/11/1973\r\n\r\n432\r\n\r\nJOUBERT PEIXOTO DA MATA\r\n\r\n00020017\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1968\r\n\r\n433\r\n\r\nMARILIA BARREIRO RUFINO DE ALMEIDA\r\n\r\n00009411\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/05/1973\r\n\r\n434\r\n\r\nJAQUELINE CALHEIROS ODILON DA SILVA\r\n\r\n00024388\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/03/1982\r\n\r\n435\r\n\r\nELAINE ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n00010888\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/11/1982\r\n\r\n436\r\n\r\nANDREA SILVA DE JESUS GONCALVES\r\n\r\n00038848\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n437\r\n\r\nITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI\r\n\r\n00011726\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/08/1971\r\n\r\n438\r\n\r\nVERONICA REIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00000452\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/09/1973\r\n\r\n439\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n00025672\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/07/1978\r\n\r\n440\r\n\r\nDANIELA SILVA COSTA REZENDE\r\n\r\n00030312\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/01/1979\r\n\r\n441\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES CORREA\r\n\r\n00024480\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1991\r\n\r\n442\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n00009167\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/06/1971\r\n\r\n443\r\n\r\nJEANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00012204\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/08/1983\r\n\r\n444\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n00012388\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/01/1987\r\n\r\n445\r\n\r\nNILSA THAMIRIS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n00032890\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/01/1992\r\n\r\n446\r\n\r\nALLAN FABIO RIBEIRO\r\n\r\n00020723\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1981\r\n\r\n447\r\n\r\nGESCILENE PEREIRA PINTO\r\n\r\n00026424\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/08/1983\r\n\r\n448\r\n\r\nTABATA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n00000464\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/08/1984\r\n\r\n449\r\n\r\nTHIAGO PIRES VIEIRA\r\n\r\n00013558\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/1987\r\n\r\n450\r\n\r\nCARLA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n00037136\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/02/1988\r\n\r\n451\r\n\r\nLETICIA COELHO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n00008531\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1991\r\n\r\n452\r\n\r\nFABIO LIMA FERREIRA\r\n\r\n00010225\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1992\r\n\r\n453\r\n\r\nCARLA CRISTINA RAMOS FERNANDES\r\n\r\n00016973\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/12/1993\r\n\r\n454\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n00007471\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/04/1999\r\n\r\n455\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA\r\n\r\n00007140\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1978\r\n\r\n456\r\n\r\nMARIA VICTORIA LEONARDO DA COSTA\r\n\r\n00040827\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n457\r\n\r\nEWELYNE LOUZADA SANTANA\r\n\r\n00034892\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/11/1980\r\n\r\n458\r\n\r\nANA PAULA DINIZ DE ALMEIDA ALAUZO\r\n\r\n00027575\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n459\r\n\r\nJULIANA NETO DA SILVA\r\n\r\n00008176\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/07/1986\r\n\r\n460\r\n\r\nJULIANA ALVES HELENO\r\n\r\n00028245\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/03/1989\r\n\r\n461\r\n\r\nRAISA MOTA RIBEIRO MALLMANN\r\n\r\n00031412\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/08/1989\r\n\r\n462\r\n\r\nJESSICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00028454\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\n463\r\n\r\nTHATIANA AFONSO JULIACE RODRIGUES\r\n\r\n00023935\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1984\r\n\r\n464\r\n\r\nROSILEA DE SIQUEIRA MOUIRA\r\n\r\n00012597\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nPCD\r\n\r\n13/11/1972\r\n\r\n465\r\n\r\nVANESSA EMILIA THOMAZ FAGUNDES\r\n\r\n00001165\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/07/1985\r\n\r\n466\r\n\r\nIRENILDE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n00008180\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/12/1972\r\n\r\n467\r\n\r\nGILMARA DE PAIVA SOUZA\r\n\r\n00026839\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/01/1980\r\n\r\n468\r\n\r\nCLEIDIMAR LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n00014803\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/01/1982\r\n\r\n469\r\n\r\nYARA REIS FRANCKLIN\r\n\r\n00012530\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/06/1983\r\n\r\n470\r\n\r\nGRAZIELA PORTO ROQUE MATOS\r\n\r\n00027250\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/11/1984\r\n\r\n471\r\n\r\nLUANA ANTUNES LIMA\r\n\r\n00008404\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/04/1986\r\n\r\n472\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA SOUZA ARGEMIRO\r\n\r\n00028402\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/02/1990\r\n\r\n473\r\n\r\nALANA PRISCILLA DA SILVA VIANA\r\n\r\n00026718\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/02/1992\r\n\r\n474\r\n\r\nMARIA ESTELA CORREA GUIMARAES\r\n\r\n00024116\r\n\r\n52.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1988\r\n\r\n475\r\n\r\nDARCY FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n00008209\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/08/1980\r\n\r\n476\r\n\r\nELIANE DA SILVA FELIPE\r\n\r\n00005633\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/06/1985\r\n\r\n477\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n00002049\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\n478\r\n\r\nPAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS\r\n\r\n00018293\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n30/01/1990\r\n\r\n479\r\n\r\nGRACE KELLY GONCALVES NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n00000778\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n21/04/1990\r\n\r\n480\r\n\r\nANA LUCIA MOTA BINDA\r\n\r\n00005362\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/09/1979\r\n\r\n481\r\n\r\nBARBARA ALINE SILVA COSTA DE JESUS\r\n\r\n00028368\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/01/1979\r\n\r\n482\r\n\r\nGISELE LIMA SILVA PAULINO\r\n\r\n00034255\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/06/1981\r\n\r\n483\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO MENEZES\r\n\r\n00025051\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1983\r\n\r\n484\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n00030280\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n485\r\n\r\nELIETE LOPES GONCALVES\r\n\r\n00038323\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/04/1990\r\n\r\n486\r\n\r\nJOYCE MARTINS LACERDA\r\n\r\n00003096\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n29/03/1992\r\n\r\n487\r\n\r\nJAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA\r\n\r\n00019043\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1970\r\n\r\n488\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA FONSECA COELHO DE BARROS\r\n\r\n00003244\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/03/1977\r\n\r\n489\r\n\r\nELEDEANE PEREIRA DE FIGUEREDO\r\n\r\n00002477\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1981\r\n\r\n490\r\n\r\nANA CLAUDIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n00025141\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/02/1984\r\n\r\n491\r\n\r\nCAMILA MIRANDA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n00016266\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/05/1986\r\n\r\n492\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00003051\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/09/1988\r\n\r\n493\r\n\r\nTAMIRES REGINA ANDRADE BENTO\r\n\r\n00019652\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1994\r\n\r\n494\r\n\r\nMARIA TERESA ARAUJO MATTOS\r\n\r\n00030331\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n495\r\n\r\nANA CLAUDIA QUINTANILHA AZEVEDO\r\n\r\n00033598\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/04/1973\r\n\r\n496\r\n\r\nVANESSA PAIXAO MENDES\r\n\r\n00001607\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/12/1976\r\n\r\n497\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\n00018211\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/01/1982\r\n\r\n498\r\n\r\nLEILA ABADE DE FARIA ANDRADE\r\n\r\n00033228\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/02/1973\r\n\r\n499\r\n\r\nJANIANA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO\r\n\r\n00034448\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/05/1973\r\n\r\n500\r\n\r\nOTTO MUNIZ VIDAL\r\n\r\n00025298\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/02/1977\r\n\r\n501\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA PIRES\r\n\r\n00027184\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/12/1977\r\n\r\n502\r\n\r\nANTONIA APARECIDA MENDES SANTANA DA COSTA\r\n\r\n00025028\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n503\r\n\r\nALINE DE FATIMA DOS SANTOS GRACIANO\r\n\r\n00010620\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1989\r\n\r\n504\r\n\r\nROZELIA MARQUES GENOEL\r\n\r\n00002598\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/11/1991\r\n\r\n505\r\n\r\nEDSON MORAES BARROSO\r\n\r\n00045917\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/06/1973\r\n\r\n506\r\n\r\nVINICIUS DE MOURA SAMPAIO\r\n\r\n00029875\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/08/1980\r\n\r\n507\r\n\r\nMONICA REGINA RUFINODA CONCEICAO\r\n\r\n00034039\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/07/1981\r\n\r\n508\r\n\r\nERIKA COELHO DE MATOS\r\n\r\n00012810\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/03/1982\r\n\r\n509\r\n\r\nRODRIGO LEONIDES NOBRE\r\n\r\n00014949\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/07/1983\r\n\r\n510\r\n\r\nLUCILA ESTEVES MARTINS\r\n\r\n00009142\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1984\r\n\r\n511\r\n\r\nLIVIA PORTO BAIAO\r\n\r\n00025617\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/11/1987\r\n\r\n512\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00012928\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\n513\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CASTRO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00025432\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/03/1966\r\n\r\n514\r\n\r\nELIANE CALIXTA\r\n\r\n00038541\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/01/1972\r\n\r\n515\r\n\r\nSORAIA DIAS CAVALCANTE\r\n\r\n00018812\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1977\r\n\r\n516\r\n\r\nISABEL MARIZA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n00023061\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/11/1980\r\n\r\n517\r\n\r\nMARIA ALICE SA DA SILVA\r\n\r\n00005367\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/05/1982\r\n\r\n518\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n00009293\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/04/1983\r\n\r\n519\r\n\r\nVIRGINIA DA SILVA CORREIA ALVARES MARQUES\r\n\r\n00011719\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n520\r\n\r\nADRIANA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n00020070\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/09/1984\r\n\r\n521\r\n\r\nMILENE DA MOTTA GARRIDO\r\n\r\n00011232\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/12/1986\r\n\r\n522\r\n\r\nCECILIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n00038609\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/07/1989\r\n\r\n523\r\n\r\nMARILIA VOLPASSO DOS REIS\r\n\r\n00000720\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/02/1993\r\n\r\n524\r\n\r\nNICEIA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n00033988\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/09/1969\r\n\r\n525\r\n\r\nMARIA ELIENE PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n00019894\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1975\r\n\r\n526\r\n\r\nJUDISON FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n00008150\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/11/1975\r\n\r\n527\r\n\r\nROSIANE TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\n00012783\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n29/07/1977\r\n\r\n528\r\n\r\nKARINE TAVARES BOCHAREL\r\n\r\n00034183\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/06/1985\r\n\r\n529\r\n\r\nFABIANE TRIGUEIRO DE CARVALHO CHASSE\r\n\r\n00033087\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1986\r\n\r\n530\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA CAMELO BALTAR\r\n\r\n00039568\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/10/1988\r\n\r\n531\r\n\r\nLEONARDO SANTOS SOBRAL\r\n\r\n00020204\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/02/1991\r\n\r\n532\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DO AMARAL BOTELHO\r\n\r\n00019233\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n533\r\n\r\nMATHEUS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n00007683\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/05/1998\r\n\r\n534\r\n\r\nROZILENE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n00008592\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/01/1973\r\n\r\n535\r\n\r\nANNE MARY LEAL PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n00024872\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1974\r\n\r\n536\r\n\r\nMARCELA BENASSI DE ANDRADE FARIA PIMENTA\r\n\r\n00006971\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/05/1979\r\n\r\n537\r\n\r\nALEXSANDRO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00032644\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/03/1981\r\n\r\n538\r\n\r\nJARBAS GAMA DA COSTA\r\n\r\n00026632\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/05/1979\r\n\r\n539\r\n\r\nMONIQUE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n00033025\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/06/1979\r\n\r\n540\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00026348\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/06/1979\r\n\r\n541\r\n\r\nMARCELLE MENEZES MARINS ALVES DA SILVA\r\n\r\n00010429\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/10/1983\r\n\r\n542\r\n\r\nTHIAGO SOARES PACHECO\r\n\r\n00019687\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n07/04/1987\r\n\r\n543\r\n\r\nADRIANA SOUZA SZPALHER\r\n\r\n00002663\r\n\r\n50.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1988\r\n\r\n544\r\n\r\nFLAVIANE CARDOSO\r\n\r\n00025111\r\n\r\n50.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n545\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\n00029801\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1976\r\n\r\n546\r\n\r\nWESLEI CORREA FERREIRA\r\n\r\n00013460\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1985\r\n\r\n547\r\n\r\nSAMARA DE SALES BARBOSA\r\n\r\n00032197\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/11/1987\r\n\r\n548\r\n\r\nLUCIANE DE PAULA GROSSO\r\n\r\n00043329\r\n\r\n48.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1978\r\n\r\n549\r\n\r\nTHIAGO FALCAO ALVES\r\n\r\n00000560\r\n\r\n48.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/04/1985\r\n\r\n550\r\n\r\nCLAUDICEIA THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n00041628\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/07/1977\r\n\r\n551\r\n\r\nJANE LUIZ GORGONHO DONATO\r\n\r\n00023943\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/07/1977\r\n\r\n552\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00040666\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/01/1980\r\n\r\n553\r\n\r\nTAISA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n00016094\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/03/1989\r\n\r\n554\r\n\r\nREJANE NASCIMENTO FERREIRA MARCELINO\r\n\r\n00005663\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/07/1976\r\n\r\n555\r\n\r\nFERNANDO MARCONDES PENA LIMA\r\n\r\n00025086\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1981\r\n\r\n556\r\n\r\nMAICON ERNANE SERENO GOMES\r\n\r\n00031415\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/10/1983\r\n\r\n557\r\n\r\nTALISSA FARIAS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00002216\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/08/1991\r\n\r\n558\r\n\r\nTHAYANE MOURA FRAGA\r\n\r\n00030480\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1993\r\n\r\n559\r\n\r\nCINTHIA CRISTHINA RAMOS ABRAHAO LOUREIRO\r\n\r\n00020383\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n560\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00006873\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1975\r\n\r\n561\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO BELEM\r\n\r\n00002393\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n562\r\n\r\nJANETE DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n00036602\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/02/1981\r\n\r\n563\r\n\r\nCATIA CRISTINA CORAL DA SILVA\r\n\r\n00044867\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/07/1985\r\n\r\n564\r\n\r\nROSIANE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n00017605\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/10/1985\r\n\r\n565\r\n\r\nRAFAELA GIOVANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n00010286\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/05/1987\r\n\r\n566\r\n\r\nADRIANA HEMERLY PECARSKI\r\n\r\n00006660\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1972\r\n\r\n567\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00019263\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/08/1978\r\n\r\n568\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00039650\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/05/1980\r\n\r\n569\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00004404\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/12/1983\r\n\r\n570\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n00014845\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/02/1985\r\n\r\n571\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n00010776\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1988\r\n\r\n572\r\n\r\nMAGNO LUIS DAS NEVES ROSA\r\n\r\n00036079\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1990\r\n\r\n573\r\n\r\nDIOGO BORGES DA SILVA\r\n\r\n00017518\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n29/05/1993\r\n\r\n574\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n00021481\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/02/1973\r\n\r\n575\r\n\r\nFERNANDA SANTA RITA MARQUES\r\n\r\n00007497\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/03/1975\r\n\r\n576\r\n\r\nROSANE SANTOS NOLASCO\r\n\r\n00012771\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/11/1976\r\n\r\n577\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00004370\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/02/1979\r\n\r\n578\r\n\r\nEDILANE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n00029481\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/02/1979\r\n\r\n579\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n00015523\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/05/1979\r\n\r\n580\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n00018365\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1979\r\n\r\n581\r\n\r\nJAQUELINE MACIEL DA SILVA\r\n\r\n00032133\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/07/1979\r\n\r\n582\r\n\r\nROBERTA CRISTINA ROSA DA SILVA\r\n\r\n00003337\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/08/1980\r\n\r\n583\r\n\r\nEDUARDO BRUNO MARQUES\r\n\r\n00044188\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n584\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00018996\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1983\r\n\r\n585\r\n\r\nSUELLEN FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\n00018903\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1984\r\n\r\n586\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n00011531\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/06/1985\r\n\r\n587\r\n\r\nMARCELLA ROSA CLEMENTINO\r\n\r\n00027830\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/03/1988\r\n\r\n588\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n00030270\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\n589\r\n\r\nCRISLIANE CARVALHO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n00001695\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1992\r\n\r\n590\r\n\r\nKISSILA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n00010688\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1992\r\n\r\n591\r\n\r\nTHAMIRES QUINTANILHA DE SANTA ANNA\r\n\r\n00010281\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/08/1995\r\n\r\n592\r\n\r\nMIRIA SANTOS DE PAIVA\r\n\r\n00005374\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n593\r\n\r\nJUSILENE THEODORO DIAS PEDROSA\r\n\r\n00024391\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/1967\r\n\r\n594\r\n\r\nALINE QUEIROZ LOPES BEZERRA\r\n\r\n00023417\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n595\r\n\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n00018355\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/06/1982\r\n\r\n596\r\n\r\nVANIA CARLA MELLO DE ALBERNAZ\r\n\r\n00017485\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1969\r\n\r\n597\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n00037595\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/10/1972\r\n\r\n598\r\n\r\nSILVIA SOUZA LEAO BAULY\r\n\r\n00038426\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/02/1978\r\n\r\n599\r\n\r\nMARILEIDE FACCO MARINATO\r\n\r\n00029785\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1978\r\n\r\n600\r\n\r\nVANESSA LUCINDO DE ANDRADE\r\n\r\n00041697\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/10/1981\r\n\r\n601\r\n\r\nJOSILENE LOUVISE FELIPE\r\n\r\n00006331\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/07/1982\r\n\r\n602\r\n\r\nREGINALDO MUNIZ PRAXEDES JUNIOR\r\n\r\n00013215\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/04/1984\r\n\r\n603\r\n\r\nGABRIELA PRISCILA GOVEIA FARIA\r\n\r\n00000764\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/12/1986\r\n\r\n604\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n00026838\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/1988\r\n\r\n605\r\n\r\nTHAMIRIS MELO DA SILVA\r\n\r\n00041879\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/05/1992\r\n\r\n606\r\n\r\nLARISSA RUSSEL ANDRADE\r\n\r\n00012106\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1997\r\n\r\n607\r\n\r\nROSEMARY SILVA GOMES NEVES\r\n\r\n00008039\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1964\r\n\r\n608\r\n\r\nMAURICIO MARCELINO JUNIOR\r\n\r\n00012701\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/05/1973\r\n\r\n609\r\n\r\nGLORIA MARIA GUIMARAES SILVA SANTOS\r\n\r\n00025623\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/12/1986\r\n\r\n610\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GOMES\r\n\r\n00027507\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/06/1987\r\n\r\n611\r\n\r\nHELENA MARIA VIANNA GRACA\r\n\r\n00016661\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1970\r\n\r\n612\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA JOSE DRUMOND\r\n\r\n00026971\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/07/1979\r\n\r\n613\r\n\r\nPRISCILA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n00041079\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/02/1989\r\n\r\n614\r\n\r\nADRIANA ROSARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00008021\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n615\r\n\r\nLUCIETE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00010435\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1980\r\n\r\n616\r\n\r\nDANIELLE DAVID BAHIA JUSTO\r\n\r\n00002004\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1981\r\n\r\n617\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS BRAVO\r\n\r\n00017235\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/11/1982\r\n\r\n618\r\n\r\nDANIELLE COUTINHO SOARES SILVA\r\n\r\n00023082\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1985\r\n\r\n619\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA AZEVEDO ROSA GAMA\r\n\r\n00033854\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\n620\r\n\r\nDEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n00032258\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n621\r\n\r\nLUIS FELIPE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n00027588\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1989\r\n\r\n622\r\n\r\nERIC DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n00000658\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n623\r\n\r\nMAYARA VIDAL DE PAIVA\r\n\r\n00002695\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/07/1998\r\n\r\n624\r\n\r\nKEZZANI RAMOS DE SOUZA COELHO\r\n\r\n00019978\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/09/1984\r\n\r\n625\r\n\r\nSAMARA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n00010278\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/12/1996\r\n\r\n626\r\n\r\nWAGNER COELHO DA COSTA\r\n\r\n00034604\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1982\r\n\r\n627\r\n\r\nRAPHAEL VINICIUS SILVA ALVES\r\n\r\n00007526\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/04/1984\r\n\r\n628\r\n\r\nYASMIN DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n00002351\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/10/1990\r\n\r\n629\r\n\r\nCAIO FABIO DOS SANTOS ZAMBA\r\n\r\n00036451\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n630\r\n\r\nSHIRLENE DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\n00043546\r\n\r\n48.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n631\r\n\r\nCLARISSA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n00017588\r\n\r\n48.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/08/1988\r\n\r\n632\r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA ROCHA LIMA\r\n\r\n00027034\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1987\r\n\r\n633\r\n\r\nPALOMA DOS ANJOS BARBOZA CHAVES\r\n\r\n00037237\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/02/1988\r\n\r\n634\r\n\r\nLUCIANO MARCOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\n00034667\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/09/1974\r\n\r\n635\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\n00035784\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nPCD\r\n\r\n22/02/1978\r\n\r\n636\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DA SILVA DESLANDES\r\n\r\n00011979\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1983\r\n\r\n637\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n00001731\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1983\r\n\r\n638\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA CRESPO\r\n\r\n00032427\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/04/1984\r\n\r\n639\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00003223\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/04/1986\r\n\r\n640\r\n\r\nLEONARDO PINTO VASCONCELOS\r\n\r\n00034665\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/11/1987\r\n\r\n641\r\n\r\nVIVIANE ROSA SCHRAPETT\r\n\r\n00047202\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\n642\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA CARVALHAL\r\n\r\n00021973\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1967\r\n\r\n643\r\n\r\nLETICIA QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n00019487\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/12/1982\r\n\r\n644\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n00003598\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/06/1983\r\n\r\n645\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ALVES\r\n\r\n00045091\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1985\r\n\r\n646\r\n\r\nJOICE RIBEIRO CORREA PINTO\r\n\r\n00046164\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1985\r\n\r\n647\r\n\r\nMONIQUE FLEMING DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n00017595\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/06/1986\r\n\r\n648\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n00035517\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/05/1987\r\n\r\n649\r\n\r\nLUANNA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n00008661\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1989\r\n\r\n650\r\n\r\nELOIZA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n00007115\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1989\r\n\r\n651\r\n\r\nANA CAROLINE MORAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00000114\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\n652\r\n\r\nVALDINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n00018431\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/05/1979\r\n\r\n653\r\n\r\nIRIS GISELLE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n00033111\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n19/09/1982\r\n\r\n654\r\n\r\nJOSIANE MENEZES PEREIRA\r\n\r\n00028618\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1983\r\n\r\n655\r\n\r\nJULIANA ARAUJO CANUTO\r\n\r\n00033911\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n656\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00017730\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\n657\r\n\r\nTHAIS PECANHA DA CUNHA\r\n\r\n00023450\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/12/1991\r\n\r\n658\r\n\r\nLORRAINE RODRIGUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n00014967\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n659\r\n\r\nMONIQUE CHRISTIANE BRAGA GOMES\r\n\r\n00014871\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/01/1976\r\n\r\n660\r\n\r\nDANIELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n00007975\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10/10/1979\r\n\r\n661\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA VIANA FARIA\r\n\r\n00021522\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/06/1980\r\n\r\n662\r\n\r\nFRANCIELE JEANE DOS SANTOS\r\n\r\n00009466\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/01/1981\r\n\r\n663\r\n\r\nGISELE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n00026834\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/02/1982\r\n\r\n664\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LIMA SOARES\r\n\r\n00014592\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n665\r\n\r\nKELLY LUIZ ALEIXO\r\n\r\n00032459\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/04/1986\r\n\r\n666\r\n\r\nDANUBIA CANDIDA MARTINS ANDRADE\r\n\r\n00026598\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/10/1987\r\n\r\n667\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS\r\n\r\n00015440\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1990\r\n\r\n668\r\n\r\nQUEREN HAPUQUE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n00039705\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/01/1991\r\n\r\n669\r\n\r\nSUZANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n00005486\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/06/1992\r\n\r\n670\r\n\r\nJULYANA LOLAGO VASQUES\r\n\r\n00029056\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/07/1993\r\n\r\n671\r\n\r\nJOSEMAR VIEIRA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n00047191\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\n672\r\n\r\nANA MARIA SILVA\r\n\r\n00007552\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/02/1966\r\n\r\n673\r\n\r\nMARCELLE WIRTZ MACHADO\r\n\r\n00013201\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/02/1988\r\n\r\n674\r\n\r\nCAMILA DE REZENDE SAMARY\r\n\r\n00035782\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/09/1991\r\n\r\n675\r\n\r\nLARYSSA MARINS MOREIRA\r\n\r\n00006019\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/09/1992\r\n\r\n676\r\n\r\nMARIANA LUIZA DE OLIVEIRA FLEURY\r\n\r\n00015749\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/06/1997\r\n\r\n677\r\n\r\nARICIA ALYNE RESENDE BARBOZA\r\n\r\n00023903\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/08/1999\r\n\r\n678\r\n\r\nPALOMA DA SILVA INGLEZ\r\n\r\n00009090\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1982\r\n\r\n679\r\n\r\nBRUNO FERNANDO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n00026990\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n680\r\n\r\nDAIANA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n00010294\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/1985\r\n\r\n681\r\n\r\nLINCOLN DE OLIVEIRA SATANNA\r\n\r\n00036987\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/01/1986\r\n\r\n682\r\n\r\nJACQUELINE BULHOSA FERNANDES\r\n\r\n00039191\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1987\r\n\r\n683\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n00029555\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/06/1989\r\n\r\n684\r\n\r\nGLEYDIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00030561\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/09/1989\r\n\r\n685\r\n\r\nDARLENE MENEZES ALVES\r\n\r\n00026715\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/01/1996\r\n\r\n686\r\n\r\nELISANGELA LIMA MATOS SCANZI\r\n\r\n00014939\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1973\r\n\r\n687\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA BRANCO\r\n\r\n00023356\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/10/1978\r\n\r\n688\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA ALVES\r\n\r\n00001437\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/04/1990\r\n\r\n689\r\n\r\nBRENDA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00011103\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1996\r\n\r\n690\r\n\r\nLARA DESIREE DA ROCHA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n00046710\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/04/1998\r\n\r\n691\r\n\r\nMONICA BASTOS DE SANTIAGO\r\n\r\n00012755\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/04/1971\r\n\r\n692\r\n\r\nALINE MARIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n00029080\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/01/1986\r\n\r\n693\r\n\r\nEMILENE FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n00038267\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/03/1977\r\n\r\n694\r\n\r\nFLAVIA BRUNO RODRIGUES\r\n\r\n00034223\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\n695\r\n\r\nJOSE DENIS DOS SANTOS\r\n\r\n00015006\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/05/1980\r\n\r\n696\r\n\r\nRAQUEL MATTOS CRASTO\r\n\r\n00005184\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1981\r\n\r\n697\r\n\r\nCRISTIANE PASTOR DOS SANTOS\r\n\r\n00019872\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/03/1982\r\n\r\n698\r\n\r\nCASSIA MARIA LOUREIRO CONDE\r\n\r\n00025748\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1983\r\n\r\n699\r\n\r\nNIVIA GARCIA VIEIRA DIAS\r\n\r\n00020316\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/02/1987\r\n\r\n700\r\n\r\nKAMILA TASSIANE OLIVEIRA MOTA CLEMENTE\r\n\r\n00034520\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/02/1990\r\n\r\n701\r\n\r\nANDREA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00031808\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/09/1991\r\n\r\n702\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\n00034848\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1998\r\n\r\n703\r\n\r\nJOSEANE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n00031169\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/09/1990\r\n\r\n704\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n00005078\r\n\r\n46.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/02/1979\r\n\r\n705\r\n\r\nRACHEL SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n00014387\r\n\r\n46.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/04/1987\r\n\r\n706\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARGARIDA\r\n\r\n00041834\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n07/03/1979\r\n\r\n707\r\n\r\nMILENNA SIMOES DA SILVA\r\n\r\n00024487\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/06/1983\r\n\r\n708\r\n\r\nANA CLAUDIA GALDINO DE PINHO\r\n\r\n00002627\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/01/1988\r\n\r\n709\r\n\r\nANGELICA PEDROZA DE LIMA\r\n\r\n00024594\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/03/1988\r\n\r\n710\r\n\r\nTHAISA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00041740\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1990\r\n\r\n711\r\n\r\nJOAO PEDRO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n00009687\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/02/2000\r\n\r\n712\r\n\r\nEDUARDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00001907\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1975\r\n\r\n713\r\n\r\nFABIANO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n00001177\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/08/1977\r\n\r\n714\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA JOSE BASTOS\r\n\r\n00028308\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/12/1978\r\n\r\n715\r\n\r\nELIANE DE FRANCA\r\n\r\n00015161\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n30/12/1978\r\n\r\n716\r\n\r\nKARLA APARECIDA JERONIMO DIAS\r\n\r\n00011448\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n717\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DA SILVA BINDES LOPES\r\n\r\n00038231\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/1985\r\n\r\n718\r\n\r\nELIZABETE CRISTINA ALVES\r\n\r\n00002094\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\n719\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA BRAZ\r\n\r\n00025630\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/04/1964\r\n\r\n720\r\n\r\nALICE MARTINS\r\n\r\n00020026\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1967\r\n\r\n721\r\n\r\nLUCINEIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n00007156\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/08/1967\r\n\r\n722\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS MENDES MACHADO\r\n\r\n00040148\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/08/1977\r\n\r\n723\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n00041942\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/08/1980\r\n\r\n724\r\n\r\nGREICE SANTANA MARCILIO\r\n\r\n00041537\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n725\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\n00009356\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n726\r\n\r\nLAIS SILVA SALES DO AMARAL\r\n\r\n00005399\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1987\r\n\r\n727\r\n\r\nGECIANE FREIRES DE SOUSA\r\n\r\n00007089\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1992\r\n\r\n728\r\n\r\nALOSYANE LARA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n00015062\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/04/1993\r\n\r\n729\r\n\r\nVAGNER SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00031192\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/07/1995\r\n\r\n730\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n00013028\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n731\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00005373\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/01/2000\r\n\r\n732\r\n\r\nFERNANDA PLASTINO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n00028545\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/07/1980\r\n\r\n733\r\n\r\nCRISTIANE ASSUNCAO DA COSTA\r\n\r\n00003816\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/07/1981\r\n\r\n734\r\n\r\nANDREA FERREIRA SOARES\r\n\r\n00015015\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/02/1984\r\n\r\n735\r\n\r\nMICHELLE BORES FERREIRA MALTA\r\n\r\n00005776\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/05/1985\r\n\r\n736\r\n\r\nANA CAROLINA PIRES DA SILVEIRA\r\n\r\n00018234\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/11/1987\r\n\r\n737\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA VALLADARES\r\n\r\n00021324\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1989\r\n\r\n738\r\n\r\nMARISTELA DE JESUS DIAS\r\n\r\n00032743\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/12/1971\r\n\r\n739\r\n\r\nSTELLA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n00034512\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/01/1972\r\n\r\n740\r\n\r\nROSILENE DOS ANJOS DE CARVALHO\r\n\r\n00017288\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/04/1973\r\n\r\n741\r\n\r\nVANIA DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\n00028953\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/04/1975\r\n\r\n742\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO SARDINHA\r\n\r\n00017583\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1977\r\n\r\n743\r\n\r\nCLEIDSON SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n00034684\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1978\r\n\r\n744\r\n\r\nELIETE DOMINGUES LIQUE SOARES\r\n\r\n00026550\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/02/1981\r\n\r\n745\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n00043094\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n746\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00015430\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/03/1986\r\n\r\n747\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS CAPOTE ALVES\r\n\r\n00027445\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\n748\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA FERNANDES ALVES\r\n\r\n00001436\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/01/1993\r\n\r\n749\r\n\r\nFELIPE FERREIRA SILVA SANTOS\r\n\r\n00025675\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1993\r\n\r\n750\r\n\r\nGISELE DACOSTA FERREIRA\r\n\r\n00031509\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/10/1993\r\n\r\n751\r\n\r\nANDREA VALERIA MAIA\r\n\r\n00008674\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/02/1973\r\n\r\n752\r\n\r\nGLAUCE GOMES DA SILVA CAMILO\r\n\r\n00002877\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1983\r\n\r\n753\r\n\r\nSIMONE ARACI GONCALVES GARCIA\r\n\r\n00030102\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/07/1977\r\n\r\n754\r\n\r\nMICHELLE FALEIRO GOMES\r\n\r\n00010909\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1981\r\n\r\n755\r\n\r\nKARINA BARROS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n00014259\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/03/1997\r\n\r\n756\r\n\r\nTHALITA ROSA COSTA\r\n\r\n00010282\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n757\r\n\r\nJESUINA MARCIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00025242\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/01/1975\r\n\r\n758\r\n\r\nADNA MARIA RAPOSO\r\n\r\n00037976\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/09/1975\r\n\r\n759\r\n\r\nGILMAR JUNKER DUARTE\r\n\r\n00010034\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/07/1976\r\n\r\n760\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ROCHA CANEDO\r\n\r\n00033958\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1977\r\n\r\n761\r\n\r\nPAOLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00024746\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1982\r\n\r\n762\r\n\r\nKELLY ROSA FRIACA\r\n\r\n00038393\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/10/1984\r\n\r\n763\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS BENEDITO\r\n\r\n00019507\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/07/1988\r\n\r\n764\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\n00023201\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/07/1992\r\n\r\n765\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BRITO FLORENCIO\r\n\r\n00015574\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\n766\r\n\r\nLETICIA IMA DOS SANTOS FLORES\r\n\r\n00035165\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n767\r\n\r\nVIVIAN BRITO DE LIMA\r\n\r\n00034544\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/03/1976\r\n\r\n768\r\n\r\nLUANA AMARAL DE PAULA\r\n\r\n00037117\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1981\r\n\r\n769\r\n\r\nRENATA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n00029092\r\n\r\n50.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1984\r\n\r\n770\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n00031923\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/11/1973\r\n\r\n771\r\n\r\nCARLOS ANDRE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n00003803\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1974\r\n\r\n772\r\n\r\nANDREA CRISTINA DURAO\r\n\r\n00005331\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1975\r\n\r\n773\r\n\r\nKELLY CRISTINA AMORIM ELOI\r\n\r\n00015249\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1979\r\n\r\n774\r\n\r\nADEILDA SOSETE DOS SANTOS\r\n\r\n00012749\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/04/1984\r\n\r\n775\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS DA SILVA MANGIA\r\n\r\n00030400\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/10/1985\r\n\r\n776\r\n\r\nPAULA ROSSINI\r\n\r\n00025492\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/10/1987\r\n\r\n777\r\n\r\nKARINA FERNANDA GALDINO DA SILVA\r\n\r\n00013190\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/10/1996\r\n\r\n778\r\n\r\nANA PAULA ANANIAS DA SILVA\r\n\r\n00010086\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/11/1998\r\n\r\n779\r\n\r\nANA PAULA ALEXANDRIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00009619\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1973\r\n\r\n780\r\n\r\nWANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00002613\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/08/1974\r\n\r\n781\r\n\r\nPATRICIA SOARES AUGUSTO\r\n\r\n00001261\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/02/1986\r\n\r\n782\r\n\r\nGRAZIELA MACHADO BAPTISTA\r\n\r\n00037830\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/01/1987\r\n\r\n783\r\n\r\nLUISY GOMES DE CERQUEIRA\r\n\r\n00028539\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1994\r\n\r\n784\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n00042158\r\n\r\n46.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/10/1983\r\n\r\n785\r\n\r\nSUZANA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n00038123\r\n\r\n46.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1986\r\n\r\n786\r\n\r\nROSALIA RODRIGUES DE GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n00011724\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/11/1953\r\n\r\n787\r\n\r\nFERNANDA PONTES REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00026201\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/01/1980\r\n\r\n788\r\n\r\nALINE DA LUZ SILVA MACEDO\r\n\r\n00030148\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/07/1981\r\n\r\n789\r\n\r\nIZA NAZARETH QUINTAS DA SILVA\r\n\r\n00009915\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/04/1982\r\n\r\n790\r\n\r\nKARIN CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\n00020628\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/07/1985\r\n\r\n791\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00020850\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1985\r\n\r\n792\r\n\r\nRENATA GOMES DA SILVA CORREA\r\n\r\n00003383\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/04/1986\r\n\r\n793\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE BRITO GONCALVES\r\n\r\n00003252\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/09/1987\r\n\r\n794\r\n\r\nJANAINA AVELINO MANHAES\r\n\r\n00011491\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1988\r\n\r\n795\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA BARRETO\r\n\r\n00002730\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/06/1994\r\n\r\n796\r\n\r\nAMANDA FERREIRA LOUZADA\r\n\r\n00006568\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n797\r\n\r\nCLARA ANDREIA DA CUNHA CASTRO\r\n\r\n00034952\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1964\r\n\r\n798\r\n\r\nCARMEN LUCIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n00033124\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/08/1966\r\n\r\n799\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MALTA\r\n\r\n00008775\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/08/1974\r\n\r\n800\r\n\r\nROBERTO FERNANDES GOMES\r\n\r\n00045262\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/08/1974\r\n\r\n801\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA AMERICO ALVES\r\n\r\n00031390\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/04/1981\r\n\r\n802\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n00023388\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1982\r\n\r\n803\r\n\r\nLILIANE RUFINO DA CHAGAS\r\n\r\n00022934\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/05/1984\r\n\r\n804\r\n\r\nLIANA ROSA RESENDE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n00023329\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/08/1984\r\n\r\n805\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA FARIA\r\n\r\n00004760\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1985\r\n\r\n806\r\n\r\nDANIELE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n00005996\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/12/1985\r\n\r\n807\r\n\r\nRACHEL SARMENTO REIS\r\n\r\n00036407\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/02/1986\r\n\r\n808\r\n\r\nANE PEREIRA CARVALHO PIO BENTO\r\n\r\n00043522\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/10/1986\r\n\r\n809\r\n\r\nLETICIA VIEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00026825\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n810\r\n\r\nKARINA CONCEICAO DE JESUS TAVARES\r\n\r\n00037792\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/02/1989\r\n\r\n811\r\n\r\nMONIQUE ALCINA DOS SANTOS\r\n\r\n00029282\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\n812\r\n\r\nTATIANE PERES DA COSTA\r\n\r\n00004316\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/03/1993\r\n\r\n813\r\n\r\nALANA MARQUES RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n00017105\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\n814\r\n\r\nELIDA BORGES LOPES\r\n\r\n00032098\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/12/1993\r\n\r\n815\r\n\r\nLUCI MARY LACERDA DA SILVA\r\n\r\n00029619\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/10/1962\r\n\r\n816\r\n\r\nKATIA REGINA PEIXOTO KOPPE\r\n\r\n00028498\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/09/1966\r\n\r\n817\r\n\r\nMARCIA SIMONE CORREA CASTRO\r\n\r\n00012467\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/10/1968\r\n\r\n818\r\n\r\nLUIS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n00028013\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/09/1969\r\n\r\n819\r\n\r\nGRACIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\n00000015\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/07/1975\r\n\r\n820\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n00004447\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/12/1977\r\n\r\n821\r\n\r\nLUCIANA AURELIANO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00029281\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/01/1979\r\n\r\n822\r\n\r\nSANDY QUITES GANDHI GETHTHX DA COSTA\r\n\r\n00005704\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/04/1982\r\n\r\n823\r\n\r\nIGOR DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n00029884\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n824\r\n\r\nENAILE MELLO MONTEIRO\r\n\r\n00004361\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/02/1986\r\n\r\n825\r\n\r\nAMANDA MIRANCOS MENDES\r\n\r\n00006985\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1986\r\n\r\n826\r\n\r\nJACQUELINE ANASTACIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n00014458\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/10/1986\r\n\r\n827\r\n\r\nISAAC SEBASTIAO NUNES SANTOS\r\n\r\n00025851\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\n828\r\n\r\nDENILZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00035686\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1966\r\n\r\n829\r\n\r\nIVANISO DE PAULA ELIAS\r\n\r\n00004655\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/10/1966\r\n\r\n830\r\n\r\nWANDERLEA MADUREIRA GUERREIRO\r\n\r\n00013374\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/02/1967\r\n\r\n831\r\n\r\nALEX DA SILVA RAMOS\r\n\r\n00033896\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1970\r\n\r\n832\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n00038141\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/01/1975\r\n\r\n833\r\n\r\nANDREIA PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n00036454\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/06/1977\r\n\r\n834\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00046970\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/04/1979\r\n\r\n835\r\n\r\nDANIELLA ALVES DOS SANTOS REIS\r\n\r\n00034142\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/12/1980\r\n\r\n836\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN\r\n\r\n00040259\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1983\r\n\r\n837\r\n\r\nLIVIAN DAMIELE COELHO RAMOS GOMES\r\n\r\n00020390\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1983\r\n\r\n838\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n00029536\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/07/1985\r\n\r\n839\r\n\r\nGISELLY ASSUNCAO CERDEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n00003694\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/06/1999\r\n\r\n840\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n00001570\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/12/1972\r\n\r\n841\r\n\r\nFLAVIA MARQUES LIMA TEODOSIO\r\n\r\n00014579\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/01/1977\r\n\r\n842\r\n\r\nJACIAMARA BEZERRA VENTURA\r\n\r\n00025724\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/12/1978\r\n\r\n843\r\n\r\nADAILTON SILVA DE MELLO\r\n\r\n00028951\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/09/1981\r\n\r\n844\r\n\r\nGLEICE ANE DE ARAUJO CONCEICAO\r\n\r\n00025562\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1984\r\n\r\n845\r\n\r\nMONIQUE TEODORO LUCENA\r\n\r\n00014009\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1988\r\n\r\n846\r\n\r\nISADORA VANZELER DA SILVA\r\n\r\n00004739\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1991\r\n\r\n847\r\n\r\nLILIANE FERREIRA SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n00035175\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1992\r\n\r\n848\r\n\r\nTHAYANI TRIUMPHO MESSIAS\r\n\r\n00020050\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1994\r\n\r\n849\r\n\r\nRAYSSA KAREN ARANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00022066\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/07/2000\r\n\r\n850\r\n\r\nSERGIO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES\r\n\r\n00001245\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/03/1967\r\n\r\n851\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA ROCHA DA CUNHA\r\n\r\n00045850\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/07/1976\r\n\r\n852\r\n\r\nCATIANE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n00031978\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n853\r\n\r\nADRIANA GUSMAO DA ROSA\r\n\r\n00009403\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\n854\r\n\r\nISABELI PEREIRA DE SOUSA BARROS\r\n\r\n00017032\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/12/1989\r\n\r\n855\r\n\r\nTAMIRIS ANASTACIA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n00029698\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/08/1990\r\n\r\n856\r\n\r\nISAIAS CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n00017464\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/10/1990\r\n\r\n857\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO SIMIAO\r\n\r\n00003562\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/10/1990\r\n\r\n858\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n00024404\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n859\r\n\r\nMARIA APARECIDA DUARTE PALAZZI\r\n\r\n00034304\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/01/1981\r\n\r\n860\r\n\r\nANA PAULA APOLINARIO PEREIRA\r\n\r\n00007370\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/03/1981\r\n\r\n861\r\n\r\nNILTON DE SOUZA HOLANDA\r\n\r\n00023096\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1961\r\n\r\n862\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n00017750\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/10/1974\r\n\r\n863\r\n\r\nANDREIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n00014937\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/02/1975\r\n\r\n864\r\n\r\nALDALEIA TORRES BARRETO COSTA\r\n\r\n00043809\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n20/08/1976\r\n\r\n865\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FARIAS MOREIRA\r\n\r\n00036715\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/09/1985\r\n\r\n866\r\n\r\nMONICA CARDOSO CERQUEIRA\r\n\r\n00009158\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1980\r\n\r\n867\r\n\r\nCLAUDIANA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n00040938\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1982\r\n\r\n868\r\n\r\nNILCEA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00002140\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n869\r\n\r\nTHAMYRIS CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n00036541\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/11/1991\r\n\r\n870\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n00009540\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/09/1988\r\n\r\n871\r\n\r\nSILVANIA MUNIZ ANDRADE\r\n\r\n00003975\r\n\r\n46.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/12/1981\r\n\r\n872\r\n\r\nMARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00024103\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/04/1959\r\n\r\n873\r\n\r\nMICHELLE BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00044438\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/01/1986\r\n\r\n874\r\n\r\nTAINA BATISTA MARTINS\r\n\r\n00019530\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/04/1988\r\n\r\n875\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n00021861\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1964\r\n\r\n876\r\n\r\nINGRID CHRISTINE DO NASCIMENTO\r\n\r\n00028803\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/08/1968\r\n\r\n877\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VENCESLAU DE SOUZA FERREIRA DA COS\r\n\r\n00012580\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/08/1968\r\n\r\n878\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n00000965\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/03/1977\r\n\r\n879\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n00007773\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n20/02/1980\r\n\r\n880\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n00026152\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n881\r\n\r\nCECILIA MARIA RODRIGUES PEIXOTO MONTENEGRO\r\n\r\n00012635\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/08/1984\r\n\r\n882\r\n\r\nROSILENE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n00014208\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/07/1986\r\n\r\n883\r\n\r\nJENNIFER MELGACO BARBOSA\r\n\r\n00007525\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/06/1987\r\n\r\n884\r\n\r\nTAIRINE CONCEICAO GAMA\r\n\r\n00018699\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/02/1991\r\n\r\n885\r\n\r\nTHAYANE CUNHA SOARES FREIRE\r\n\r\n00031669\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/05/1997\r\n\r\n886\r\n\r\nCATIA MEDEIROS DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00024158\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/12/1969\r\n\r\n887\r\n\r\nROSARIA MARQUES SERRA\r\n\r\n00008685\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/09/1979\r\n\r\n888\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALVES\r\n\r\n00007306\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/11/1981\r\n\r\n889\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO THOME\r\n\r\n00000034\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n890\r\n\r\nLIVIA PORTILHO LEMOS BASTOS\r\n\r\n00011471\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n891\r\n\r\nELINETE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n00021376\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/05/1985\r\n\r\n892\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n00041972\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/12/1985\r\n\r\n893\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA SANTOS DE MORAES\r\n\r\n00014311\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/07/1989\r\n\r\n894\r\n\r\nCINTIA COSTA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n00046130\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1989\r\n\r\n895\r\n\r\nBARBARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n00030539\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/01/1990\r\n\r\n896\r\n\r\nADALIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00027176\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1992\r\n\r\n897\r\n\r\nANGELA BLENDA DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n00014197\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n898\r\n\r\nWALTER ESTEBAN CASAS CARLOS\r\n\r\n00019844\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/09/1965\r\n\r\n899\r\n\r\nLUCINDA ALVES BRAGA\r\n\r\n00009876\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/07/1971\r\n\r\n900\r\n\r\nMICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00013179\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/12/1974\r\n\r\n901\r\n\r\nANTONIO HELSON DA SILVA\r\n\r\n00000187\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/02/1977\r\n\r\n902\r\n\r\nPATRICIA DAS GRACAS OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n00010928\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/05/1978\r\n\r\n903\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES JUSTINO\r\n\r\n00044302\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1980\r\n\r\n904\r\n\r\nVIVIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00044647\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/10/1981\r\n\r\n905\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n00012415\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1982\r\n\r\n906\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n00040854\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/01/1984\r\n\r\n907\r\n\r\nTHAIS MARTINS AGATAO\r\n\r\n00011659\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1984\r\n\r\n908\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n00007038\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/08/1984\r\n\r\n909\r\n\r\nDANIELE DA SILVA SOARES PINTO\r\n\r\n00037156\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n910\r\n\r\nANA LUCIA DE LEMOS FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00017966\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1986\r\n\r\n911\r\n\r\nMONICA BRITO BARBOSA\r\n\r\n00016837\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1987\r\n\r\n912\r\n\r\nMICHELLE SALLES DA SILVA TENORIO\r\n\r\n00039933\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/12/1988\r\n\r\n913\r\n\r\nPAULO VICTOR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n00004127\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1989\r\n\r\n914\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES ERMIDA BARCIA\r\n\r\n00005589\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/11/1990\r\n\r\n915\r\n\r\nKAINARA BISPO RIBEIRO\r\n\r\n00020374\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/09/1994\r\n\r\n916\r\n\r\nNATHALIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00007033\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n917\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00003844\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/08/1997\r\n\r\n918\r\n\r\nBIANCA DE ARAUJO MATTOS\r\n\r\n00038631\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/12/1975\r\n\r\n919\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n00003999\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/05/1981\r\n\r\n920\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA FIRME\r\n\r\n00022661\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/06/1983\r\n\r\n921\r\n\r\nANA CARLA DESOUZA CARDOSO\r\n\r\n00036445\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n07/03/1984\r\n\r\n922\r\n\r\nRAFAEL FELIX BATISTA\r\n\r\n00020910\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/04/1984\r\n\r\n923\r\n\r\nVANESSA MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n00029367\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1986\r\n\r\n924\r\n\r\nSTEPHANIE APARECIDA RIBEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00029827\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/08/1988\r\n\r\n925\r\n\r\nPATRICIA NOVAIS DOS SANTOS\r\n\r\n00029692\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/02/1990\r\n\r\n926\r\n\r\nROBERTA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n00006189\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/05/1991\r\n\r\n927\r\n\r\nMYLENE MAIA DO EGYTO\r\n\r\n00022064\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/08/1991\r\n\r\n928\r\n\r\nFLAVIELLI SCHETTINO RAMOS\r\n\r\n00005052\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/12/1992\r\n\r\n929\r\n\r\nJOSELIA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n00015038\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/06/1966\r\n\r\n930\r\n\r\nDENISE ALMEIDA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00016755\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/09/1970\r\n\r\n931\r\n\r\nLAIRA JANAINA CASTILLO DA SILVA\r\n\r\n00010217\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n932\r\n\r\nSELMA DIAS FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\n00014719\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/05/1976\r\n\r\n933\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DO VALLE FERREIRA\r\n\r\n00046016\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1979\r\n\r\n934\r\n\r\nFERNANDA ELIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00033678\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1982\r\n\r\n935\r\n\r\nADRIANA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n00039867\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/10/1982\r\n\r\n936\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00029196\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/12/1982\r\n\r\n937\r\n\r\nJOSIANE GONCALVES DE SOUZA DIAS DAGOSTIN\r\n\r\n00030287\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1983\r\n\r\n938\r\n\r\nFELIPE LESSA BAYLAO\r\n\r\n00025982\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/08/1983\r\n\r\n939\r\n\r\nJANAINA PINTO ALVES\r\n\r\n00012885\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1984\r\n\r\n940\r\n\r\nJOSEDNA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n00044144\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/08/1985\r\n\r\n941\r\n\r\nALINE FERREIRA CALDAS\r\n\r\n00009132\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/07/1986\r\n\r\n942\r\n\r\nGABRIEL TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00005091\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/1987\r\n\r\n943\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO DE BRITO RAMALHO\r\n\r\n00009822\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/08/1987\r\n\r\n944\r\n\r\nMARCUS ROBERTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n00002828\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/05/1989\r\n\r\n945\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS POLYCARPO\r\n\r\n00029796\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/12/1989\r\n\r\n946\r\n\r\nLETICIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n00000813\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/03/1990\r\n\r\n947\r\n\r\nDEISE LOURENCO SILVA\r\n\r\n00033961\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/1990\r\n\r\n948\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES MORENO\r\n\r\n00019568\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/05/1991\r\n\r\n949\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00015809\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1995\r\n\r\n950\r\n\r\nLORRANA LEOPOLDINO MORETE DOS REIS\r\n\r\n00021270\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1996\r\n\r\n951\r\n\r\nGABRIELLA LOPES ZUMPICHIATTI\r\n\r\n00003828\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/08/1996\r\n\r\n952\r\n\r\nKAIO VINICIUS AZEVEDO LIMA\r\n\r\n00030260\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1998\r\n\r\n953\r\n\r\nRAPHAELA MOREIRA INOCENCIO\r\n\r\n00024237\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/07/2000\r\n\r\n954\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n00014394\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/10/1971\r\n\r\n955\r\n\r\nQUEILA ALEXANDRINA DA CRUZ\r\n\r\n00028977\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/05/1984\r\n\r\n956\r\n\r\nMARIANA MOURA LIMA MANTOVANO\r\n\r\n00027306\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n957\r\n\r\nJOSELMA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n00010044\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/09/1972\r\n\r\n958\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE PAULA SOUZA\r\n\r\n00015145\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/02/1973\r\n\r\n959\r\n\r\nLEINA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00003583\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/11/1978\r\n\r\n960\r\n\r\nFERNANDA NATALIA MOREIRA MONTEIRO PARAIZO\r\n\r\n00000852\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/12/1985\r\n\r\n961\r\n\r\nALEXANDRINA DE AGUIAR CIRIACO\r\n\r\n00043766\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\n962\r\n\r\nPALOMA COSTA DUQUE DA CONCEICAO\r\n\r\n00009100\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/01/1988\r\n\r\n963\r\n\r\nALDILENE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n00015496\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n964\r\n\r\nPOLYANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00023170\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1994\r\n\r\n965\r\n\r\nSHEILA SUELI GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n00022025\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n966\r\n\r\nROSELMA RODRIGUES DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n00023926\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/1980\r\n\r\n967\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n00024206\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/10/1983\r\n\r\n968\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA CANTALUPO SAMPAIO\r\n\r\n00045889\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/11/1984\r\n\r\n969\r\n\r\nWILTON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n00026778\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/06/1987\r\n\r\n970\r\n\r\nFLAVIA KEROLIN MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00005180\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/08/1989\r\n\r\n971\r\n\r\nCAMILA MACEDO MARIA\r\n\r\n00008929\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1990\r\n\r\n972\r\n\r\nBARBARA DA CRUZ SIQUEIRA DAUMAS\r\n\r\n00003401\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/06/1991\r\n\r\n973\r\n\r\nJULIANA MARA BARBOSA CANDIDO\r\n\r\n00043428\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/05/1993\r\n\r\n974\r\n\r\nELAINE CRISTINE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n00022750\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/03/1995\r\n\r\n975\r\n\r\nTHAILAINE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00016087\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1998\r\n\r\n976\r\n\r\nKATIA GONCALVES LEMOS\r\n\r\n00002052\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/05/1977\r\n\r\n977\r\n\r\nLIDIANA FORTUNATO CORREA\r\n\r\n00029708\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n25/10/1985\r\n\r\n978\r\n\r\nSTEPHANIE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00019930\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/05/1992\r\n\r\n979\r\n\r\nRENE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n00043612\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/05/1976\r\n\r\n980\r\n\r\nANA CLARA SOARES DE LIMA DO VALE\r\n\r\n00012276\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1992\r\n\r\n981\r\n\r\nLIDIANE LOPES BARBOSA\r\n\r\n00033564\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n982\r\n\r\nSAULO CALIL RAMOS\r\n\r\n00045550\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/03/1982\r\n\r\n983\r\n\r\nMONALISA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00003867\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/12/1985\r\n\r\n984\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n00023373\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1986\r\n\r\n985\r\n\r\nTHAINNA BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n00012684\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n986\r\n\r\nROBSON FERREIRA CARVALHO BORGES\r\n\r\n00003923\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/08/1991\r\n\r\n987\r\n\r\nLILIANE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n00016471\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/04/1976\r\n\r\n988\r\n\r\nLETIERY COSTA FONSECA\r\n\r\n00035815\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/01/1984\r\n\r\n989\r\n\r\nLARISSA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n00017429\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/07/1994\r\n\r\n990\r\n\r\nMARIO LUIS MATIAS\r\n\r\n00031242\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1968\r\n\r\n991\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n00007065\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/05/1975\r\n\r\n992\r\n\r\nPRISCILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n00026640\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/05/1981\r\n\r\n993\r\n\r\nFLAVIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n00000069\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/12/1982\r\n\r\n994\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00023049\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/08/1987\r\n\r\n995\r\n\r\nANGELICA NOGUEIRA DE MENDONCA\r\n\r\n00020706\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/02/1981\r\n\r\n996\r\n\r\nJULIANA GONCALVES RATTES\r\n\r\n00046120\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1987\r\n\r\n997\r\n\r\nLIDIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00014114\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/04/1989\r\n\r\n998\r\n\r\nSIMONE REBELO DE REZENDE MELO\r\n\r\n00026033\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/07/1968\r\n\r\n999\r\n\r\nROSIMELIA PEIXOTO GAERTNER BRASIL\r\n\r\n00008408\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/10/1970\r\n\r\n1000\r\n\r\nSIMONE DA COSTA CHAVES\r\n\r\n00045280\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/07/1972\r\n\r\n1001\r\n\r\nRENATA SILVIA FRAGA\r\n\r\n00034241\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1973\r\n\r\n1002\r\n\r\nCLINTON DANIEL MOREIRA\r\n\r\n00014943\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/07/1975\r\n\r\n1003\r\n\r\nERICA CRISTINA DA COSTA LACERDA\r\n\r\n00033412\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/04/1980\r\n\r\n1004\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA ESTEVAO\r\n\r\n00038577\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/07/1980\r\n\r\n1005\r\n\r\nLILIAN MARIA DOS SANTOS SILVA LACERDA\r\n\r\n00036381\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1981\r\n\r\n1006\r\n\r\nELIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n00004480\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n1007\r\n\r\nLEANDRO EZEQUIEL DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n00039482\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n1008\r\n\r\nCARLA ALVARENGA MARQUES\r\n\r\n00019403\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/10/1986\r\n\r\n1009\r\n\r\nTHAYS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n00016215\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1989\r\n\r\n1010\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n00024891\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/03/1990\r\n\r\n1011\r\n\r\nLAYSSA KELLY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00021142\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1996\r\n\r\n1012\r\n\r\nCARLA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00016929\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n1013\r\n\r\nPAULO CESAR LOIOLA\r\n\r\n00031619\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/08/1972\r\n\r\n1014\r\n\r\nLILIAN DENISE CAMIRO JANUARIO\r\n\r\n00015327\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/09/1975\r\n\r\n1015\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO LUIZ\r\n\r\n00026086\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/02/1982\r\n\r\n1016\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n00014906\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/07/1983\r\n\r\n1017\r\n\r\nKELI JULIO DOS SANTOS\r\n\r\n00029380\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n1018\r\n\r\nJOSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00032950\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/03/1985\r\n\r\n1019\r\n\r\nJULIANA VIANA NEPOMUCENO MORENO\r\n\r\n00040765\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n1020\r\n\r\nPRISCILA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n00006012\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1986\r\n\r\n1021\r\n\r\nESTER BARROS FERREIRA\r\n\r\n00017644\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\n1022\r\n\r\nJOICE JUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n00036152\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/09/1989\r\n\r\n1023\r\n\r\nANDREZA MASCATE DAS CHAGAS\r\n\r\n00026054\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/12/1990\r\n\r\n1024\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\n00002655\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/02/1991\r\n\r\n1025\r\n\r\nJESSIKA ROSA GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\n00002723\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1991\r\n\r\n1026\r\n\r\nPAMELA PAIS DE PAIVA SIMOES\r\n\r\n00016188\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1991\r\n\r\n1027\r\n\r\nJESSICA RAMOS DE LACERDA OLIVEIRA\r\n\r\n00024444\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/06/1992\r\n\r\n1028\r\n\r\nJANAYNA GOMES MARTINS\r\n\r\n00025382\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/11/1995\r\n\r\n1029\r\n\r\nSYLVIA AULAR BUSTAMANTE CARDOSO\r\n\r\n00026327\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1980\r\n\r\n1030\r\n\r\nTIAGO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n00018233\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/05/1983\r\n\r\n1031\r\n\r\nAMANDA PEREIRA ESPINDOLA\r\n\r\n00009286\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1989\r\n\r\n1032\r\n\r\nJUSSARA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n00038935\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/01/1995\r\n\r\n1033\r\n\r\nMARCIA CARMO SALES SILVA\r\n\r\n00044221\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/04/1967\r\n\r\n1034\r\n\r\nJEANNE FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\n00001034\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/03/1972\r\n\r\n1035\r\n\r\nROSANA DE SOUSA MUNIZ CARVALHO\r\n\r\n00009952\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/08/1972\r\n\r\n1036\r\n\r\nSIMONE PEIXOTO OLIVIERI\r\n\r\n00034931\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n1037\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n00002520\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/11/1975\r\n\r\n1038\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA PRIO\r\n\r\n00031105\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1980\r\n\r\n1039\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE MORAES RAMOS\r\n\r\n00001926\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/05/1980\r\n\r\n1040\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA BREVES NUNES\r\n\r\n00021648\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n1041\r\n\r\nALINE ROSA DA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n00040186\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/04/1981\r\n\r\n1042\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n00012030\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/09/1981\r\n\r\n1043\r\n\r\nALINE CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\n00042172\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/08/1982\r\n\r\n1044\r\n\r\nCLEYDSON ASSIS COELHO\r\n\r\n00016856\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/02/1983\r\n\r\n1045\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00028133\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1983\r\n\r\n1046\r\n\r\nWILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n00030769\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n1047\r\n\r\nANDREZA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00034179\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/01/1987\r\n\r\n1048\r\n\r\nRAY PRIMO DE OLIVEIRA BITTENCOURT RIOS DA SILVA\r\n\r\n00008043\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1987\r\n\r\n1049\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGOS FERREIRA PIRES\r\n\r\n00024357\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/03/1989\r\n\r\n1050\r\n\r\nMARIANA MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n00005738\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/06/1989\r\n\r\n1051\r\n\r\nMARCELA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n00030182\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1989\r\n\r\n1052\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS LORENA DOS SANTOS\r\n\r\n00036063\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/01/1994\r\n\r\n1053\r\n\r\nJULIANA NUNES ZAVA\r\n\r\n00044877\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1994\r\n\r\n1054\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n00003718\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\n1055\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00021640\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1965\r\n\r\n1056\r\n\r\nEDSON DA SILVA SIMEAO\r\n\r\n00006684\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/01/1969\r\n\r\n1057\r\n\r\nBARBARA BARBOSA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n00026738\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/11/1976\r\n\r\n1058\r\n\r\nJOSI LENE MORAES NUNES\r\n\r\n00011815\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n29/08/1978\r\n\r\n1059\r\n\r\nANDREA ESCOVINO DA SILVA\r\n\r\n00020604\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1978\r\n\r\n1060\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n00034391\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/03/1979\r\n\r\n1061\r\n\r\nDANIELLE FREITAS DOS REIS\r\n\r\n00040309\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/11/1979\r\n\r\n1062\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n00037363\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/01/1983\r\n\r\n1063\r\n\r\nGUILHERME AREIAS TORRES\r\n\r\n00018323\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/05/1985\r\n\r\n1064\r\n\r\nCATIA RODRIGUES MOURA\r\n\r\n00025810\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1989\r\n\r\n1065\r\n\r\nANDREA DAS DORES DE CARVALHO\r\n\r\n00040469\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/04/1990\r\n\r\n1066\r\n\r\nTAUANA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n00005385\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1991\r\n\r\n1067\r\n\r\nBIANCA DA SILVA FELIPPE\r\n\r\n00032634\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/11/1979\r\n\r\n1068\r\n\r\nLEONARDO DA PENHA SILVA\r\n\r\n00040973\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/02/1984\r\n\r\n1069\r\n\r\nNATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n00026349\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1985\r\n\r\n1070\r\n\r\nNEUBER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00013366\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/03/1985\r\n\r\n1071\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n00016574\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/02/1987\r\n\r\n1072\r\n\r\nKARLA GUILHERME TORTORELLA\r\n\r\n00020495\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/12/1989\r\n\r\n1073\r\n\r\nANGELA DE ASSIS BARBOSA ALBERTIN\r\n\r\n00034405\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/01/1996\r\n\r\n1074\r\n\r\nSABRINA MODENA PEREIRA KNACKFUSS\r\n\r\n00013766\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/03/1981\r\n\r\n1075\r\n\r\nELIEZER DA MAIA VALENCA JUNIOR\r\n\r\n00026798\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/12/1981\r\n\r\n1076\r\n\r\nFLAVIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n00031683\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n1077\r\n\r\nWANESSA CRISTINA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n00035081\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n1078\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO ROSA\r\n\r\n00040041\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/01/1974\r\n\r\n1079\r\n\r\nCARLA ALVES DA SILVA\r\n\r\n00030650\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1973\r\n\r\n1080\r\n\r\nEDSON DA SILVA SESMIL\r\n\r\n00025727\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1976\r\n\r\n1081\r\n\r\nCECILIA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n00004132\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/03/1978\r\n\r\n1082\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS SOARES ROUTMAN\r\n\r\n00039425\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/11/1984\r\n\r\n1083\r\n\r\nJESSICA LOPES DA SILVA\r\n\r\n00014276\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n1084\r\n\r\nIVAN DE MENEZES RUEGER\r\n\r\n00007599\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1996\r\n\r\n1085\r\n\r\nRAFAELLA CRISTINA BATISTA FRONY DE MEDEIROS\r\n\r\n00015779\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/10/1981\r\n\r\n1086\r\n\r\nCASSIO VINICIUS GONCALVES FONSECA\r\n\r\n00016851\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/07/1984\r\n\r\n1087\r\n\r\nAINA DA CONCEICAO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n00041434\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\n1088\r\n\r\nLUCIANE ANGELICA GARCEZ DA SILVA\r\n\r\n00005794\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/05/1974\r\n\r\n1089\r\n\r\nRUTE DE JESUS DIAS HANG\r\n\r\n00022123\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/06/1977\r\n\r\n1090\r\n\r\nANA PAULA CORREIA DO NASCIMENTO FONSECA\r\n\r\n00013720\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/07/1979\r\n\r\n1091\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE SALES\r\n\r\n00036074\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1983\r\n\r\n1092\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE PINHO OLIVEIRA\r\n\r\n00022631\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\n1093\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n00024875\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1988\r\n\r\n1094\r\n\r\nSUZANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n00020719\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/11/1988\r\n\r\n1095\r\n\r\nJESSICA FREITAS BOGADO DE PAIVA\r\n\r\n00007883\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/06/1991\r\n\r\n1096\r\n\r\nGABRIEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n00007162\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/06/1992\r\n\r\n1097\r\n\r\nEVELYN LIMA LOPES DA SILVA\r\n\r\n00011508\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1993\r\n\r\n1098\r\n\r\nANDRESSA LEAL DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n00012280\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n19/04/1996\r\n\r\n1099\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEITE\r\n\r\n00012836\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1965\r\n\r\n1100\r\n\r\nDEISE LUCI DE OLIVEIRA CALDAS ARAUJO\r\n\r\n00008038\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/10/1966\r\n\r\n1101\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n00007201\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/01/1979\r\n\r\n1102\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA SOARES\r\n\r\n00020909\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1979\r\n\r\n1103\r\n\r\nMARCELA AMARAL DA GAMA\r\n\r\n00036293\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n1104\r\n\r\nVIVIAN NASCIMENTO BORGES LINS\r\n\r\n00004270\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/12/1985\r\n\r\n1105\r\n\r\nPATRICIA HELENO CRISOSTOMO\r\n\r\n00035059\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/08/1986\r\n\r\n1106\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANDRADE DANTAS\r\n\r\n00041048\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/04/1991\r\n\r\n1107\r\n\r\nMICHELLE FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n00011069\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1993\r\n\r\n1108\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISPIM TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n00039016\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1968\r\n\r\n1109\r\n\r\nNIVIA SIQUEIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n00020875\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/08/1973\r\n\r\n1110\r\n\r\nSIMONE ALVES CORREIA\r\n\r\n00019319\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1975\r\n\r\n1111\r\n\r\nMONICA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n00003430\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/03/1975\r\n\r\n1112\r\n\r\nDEBORA MAGALHAES DE MATTOS\r\n\r\n00000649\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1976\r\n\r\n1113\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA COSTA SILVA\r\n\r\n00026228\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1979\r\n\r\n1114\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA CRUZ\r\n\r\n00032287\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n1115\r\n\r\nJOSIMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\n00011145\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/02/1980\r\n\r\n1116\r\n\r\nROSANA LIMA SILVA\r\n\r\n00020211\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/11/1983\r\n\r\n1117\r\n\r\nMONA DOS SANTOS CUNHA AMARAL\r\n\r\n00041591\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/10/1984\r\n\r\n1118\r\n\r\nCARLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00026286\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/05/1988\r\n\r\n1119\r\n\r\nALLINE DA SILVA HONORIO\r\n\r\n00029777\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/02/1991\r\n\r\n1120\r\n\r\nINGRYDI CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\n00029298\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/03/1992\r\n\r\n1121\r\n\r\nLUIZ RODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n00023166\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n1122\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n00015890\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/10/1997\r\n\r\n1123\r\n\r\nFABIANA FALCAO DE SOUZA\r\n\r\n00003052\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/01/1998\r\n\r\n1124\r\n\r\nTHAYNA PAES GOMES\r\n\r\n00037244\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/05/1999\r\n\r\n1125\r\n\r\nJURENI DE ARAUJO ROSA MINTO\r\n\r\n00031504\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/03/1968\r\n\r\n1126\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA PINTO\r\n\r\n00024348\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/09/1968\r\n\r\n1127\r\n\r\nCINTIA ROBERTA MACEDO MATOS\r\n\r\n00001307\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/12/1971\r\n\r\n1128\r\n\r\nERILDO WOLFGRAMM\r\n\r\n00009596\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1975\r\n\r\n1129\r\n\r\nKELLY CRISTINE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n00027270\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/02/1976\r\n\r\n1130\r\n\r\nCARLA SOARES DA SILVA\r\n\r\n00006768\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n07/11/1977\r\n\r\n1131\r\n\r\nPRISCILA SILVA\r\n\r\n00021257\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/04/1981\r\n\r\n1132\r\n\r\nCLEBER MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00025663\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/09/1981\r\n\r\n1133\r\n\r\nJOLIANE VITOR MIRANDA\r\n\r\n00038621\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/03/1989\r\n\r\n1134\r\n\r\nRAYANA TEIXEIRA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n00011123\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\n1135\r\n\r\nLIDYA ELISA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n00014375\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/04/1994\r\n\r\n1136\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO MOTA DA SILVA\r\n\r\n00032863\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1998\r\n\r\n1137\r\n\r\nSUELI APARECIDA DUTRA\r\n\r\n00027715\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n30/05/1966\r\n\r\n1138\r\n\r\nLUCIANA CONCEICAO GUIMARAES ROCHA\r\n\r\n00044123\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1970\r\n\r\n1139\r\n\r\nANELIZE DE CAMPOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n00036006\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1975\r\n\r\n1140\r\n\r\nCINTIA DANIELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00039426\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n30/01/1977\r\n\r\n1141\r\n\r\nEDSON FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n00014581\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/02/1977\r\n\r\n1142\r\n\r\nGEANNE FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n00004158\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/07/1979\r\n\r\n1143\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA SALABERT\r\n\r\n00005328\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/08/1982\r\n\r\n1144\r\n\r\nISABEL CRISTINA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n00034158\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1982\r\n\r\n1145\r\n\r\nTAIZA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n00015447\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/03/1983\r\n\r\n1146\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n00025745\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n1147\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00024332\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/02/1986\r\n\r\n1148\r\n\r\nMARIANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00026262\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/01/1987\r\n\r\n1149\r\n\r\nJESSICA DE ABRANTES CORREA MENDES\r\n\r\n00028239\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/06/1993\r\n\r\n1150\r\n\r\nMARCIA REGINA DE ANDRADE TAVARES\r\n\r\n00002705\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1996\r\n\r\n1151\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n00029383\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/01/1980\r\n\r\n1152\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n00013925\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/11/1969\r\n\r\n1153\r\n\r\nELIANE LIMA DE VELASCO\r\n\r\n00006166\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/08/1972\r\n\r\n1154\r\n\r\nJAQUELINE PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\n00007775\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1975\r\n\r\n1155\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n00016974\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n1156\r\n\r\nCHRISTIANE APARECIDA MARQUES\r\n\r\n00036502\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1987\r\n\r\n1157\r\n\r\nPAULA MOREIRA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00039712\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/11/1988\r\n\r\n1158\r\n\r\nMARCOS GEISON RIBEIRO PADILHA\r\n\r\n00000425\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/04/1994\r\n\r\n1159\r\n\r\nELAINE ESTEVAO BATISTA\r\n\r\n00026132\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1995\r\n\r\n1160\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PAIXAO\r\n\r\n00001206\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/07/1971\r\n\r\n1161\r\n\r\nCLAUDIA TOSTA TEIXEIRA\r\n\r\n00012629\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1973\r\n\r\n1162\r\n\r\nCARLA MARIA ARAUJO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n00000430\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1974\r\n\r\n1163\r\n\r\nSIMONE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n00029475\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/03/1976\r\n\r\n1164\r\n\r\nALVARO CESAR CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n00028315\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/03/1980\r\n\r\n1165\r\n\r\nJESSICA GOMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00017252\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1984\r\n\r\n1166\r\n\r\nPRISCILA FURTADO GUEDES\r\n\r\n00001832\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\n1167\r\n\r\nJULIANA MARINO SANTANA ARAUJO\r\n\r\n00021906\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n1168\r\n\r\nSEBASTIAO MELO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n00025780\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/01/1988\r\n\r\n1169\r\n\r\nSUELEN GARCIA MACHADO\r\n\r\n00015532\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/03/1989\r\n\r\n1170\r\n\r\nLUANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n00034932\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/02/1991\r\n\r\n1171\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n00031582\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/08/1991\r\n\r\n1172\r\n\r\nQUEZIA GABRIEL FERNANDES\r\n\r\n00025703\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/04/1993\r\n\r\n1173\r\n\r\nDAIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00000141\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1995\r\n\r\n1174\r\n\r\nJULY ANNA BUCHS DE PAULA\r\n\r\n00008079\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n1175\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NUNES GOMES\r\n\r\n00003135\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/06/1976\r\n\r\n1176\r\n\r\nHELDER DA COSTA PASSOS\r\n\r\n00004084\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/07/1983\r\n\r\n1177\r\n\r\nDEBORA DO NASCIMENTO FONSECA\r\n\r\n00018913\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1994\r\n\r\n1178\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n00037059\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/04/1973\r\n\r\n1179\r\n\r\nCLAUDIA NOBRE RAPELLO\r\n\r\n00005434\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1978\r\n\r\n1180\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00034203\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n1181\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n00019051\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/01/1983\r\n\r\n1182\r\n\r\nFILOMENA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n00042755\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1983\r\n\r\n1183\r\n\r\nJULIANA SILVA CHAVES\r\n\r\n00041619\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n1184\r\n\r\nLUCIANA COELHO IDE\r\n\r\n00035380\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n1185\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n00023578\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n1186\r\n\r\nLARISSA GRAZIELLE DA SILVA SIMOES\r\n\r\n00047325\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/10/1990\r\n\r\n1187\r\n\r\nCYNTHIA RAQUELLE CARDOSO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n00001127\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1990\r\n\r\n1188\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DE BRITO\r\n\r\n00001053\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n09/06/1992\r\n\r\n1189\r\n\r\nCAROLINE SILVA BATISTA ALVES\r\n\r\n00006891\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/02/1993\r\n\r\n1190\r\n\r\nPRISCILA MARIA SUMAS DA SILVA\r\n\r\n00020246\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1993\r\n\r\n1191\r\n\r\nJOANA PAIVA DALVI\r\n\r\n00013948\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1994\r\n\r\n1192\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n00023111\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/06/1962\r\n\r\n1193\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n00004911\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/07/1963\r\n\r\n1194\r\n\r\nDIANA VENTURA ALVES\r\n\r\n00024618\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/12/1973\r\n\r\n1195\r\n\r\nELAINE CRISTINA VARJAO DA SILVA WERNEK\r\n\r\n00022594\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/03/1976\r\n\r\n1196\r\n\r\nCLAUDIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n00038495\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/09/1977\r\n\r\n1197\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA FONTES\r\n\r\n00036929\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/12/1979\r\n\r\n1198\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS PAZ\r\n\r\n00030170\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/09/1980\r\n\r\n1199\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n00015220\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n1200\r\n\r\nLUANA FARIAS DE MACEDO\r\n\r\n00046483\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1981\r\n\r\n1201\r\n\r\nDIANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n00039149\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1981\r\n\r\n1202\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA\r\n\r\n00020175\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/08/1981\r\n\r\n1203\r\n\r\nLUZIA GONCALVES PONTES\r\n\r\n00014284\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n1204\r\n\r\nGRAZIELA APARECIDA FIRMINO COSTA\r\n\r\n00009083\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/07/1982\r\n\r\n1205\r\n\r\nMARTA SANTOS LIMA\r\n\r\n00009675\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n1206\r\n\r\nFLAVIO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n00008025\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1986\r\n\r\n1207\r\n\r\nSILVANEIDE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n00007229\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/08/1987\r\n\r\n1208\r\n\r\nPOLLYANE PEREIRA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n00034361\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/06/1988\r\n\r\n1209\r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\n00024768\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\n1210\r\n\r\nNEYLA CRISTINA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n00037908\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/03/1989\r\n\r\n1211\r\n\r\nANAH CAROLINAH ALVES VIANA\r\n\r\n00022494\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\n1212\r\n\r\nGILLENE SOUZA DE PINHO E SILVA\r\n\r\n00003523\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\n1213\r\n\r\nRAFAELA CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n00018345\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/08/1989\r\n\r\n1214\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n00041820\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/02/1990\r\n\r\n1215\r\n\r\nISABELA VILLELA BOMFIM\r\n\r\n00010594\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/03/1991\r\n\r\n1216\r\n\r\nMARIANNA DAMASCENO RIBEIRO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n00030163\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/09/1991\r\n\r\n1217\r\n\r\nARIANNE DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n00000028\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\n1218\r\n\r\nNATALIA HELENA CHAGAS DE SOUSA\r\n\r\n00034281\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/12/1997\r\n\r\n1219\r\n\r\nMARCIA ALVES DE MOARES MESQUITA\r\n\r\n00044434\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1957\r\n\r\n1220\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00043125\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/09/1968\r\n\r\n1221\r\n\r\nANA PAULA DA GAMA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n00002839\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/02/1970\r\n\r\n1222\r\n\r\nSHEILA LOPES DA SILVA\r\n\r\n00040817\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/04/1970\r\n\r\n1223\r\n\r\nIDINEIA DE CARVALHO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n00030614\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/01/1971\r\n\r\n1224\r\n\r\nANDRE ROBERTO VALIATI\r\n\r\n00010472\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/11/1972\r\n\r\n1225\r\n\r\nANA CLESIA MACHADO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n00039760\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1974\r\n\r\n1226\r\n\r\nJOVANE DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n00038943\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n30/07/1978\r\n\r\n1227\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES SIQUEIRA TERRA\r\n\r\n00042803\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n1228\r\n\r\nMARIA ISABEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n00032497\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/06/1982\r\n\r\n1229\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00013750\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1984\r\n\r\n1230\r\n\r\nNATHALY BRANCO GREMIAO\r\n\r\n00031482\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/07/1986\r\n\r\n1231\r\n\r\nBRUNA BATISTA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00000400\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/11/1986\r\n\r\n1232\r\n\r\nTATIANA PIMENTEL SOUZA DE MELO\r\n\r\n00020493\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/03/1987\r\n\r\n1233\r\n\r\nCARLA ORNELAS DE AVEZEDO FREITAS\r\n\r\n00042916\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/04/1987\r\n\r\n1234\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO MOREIRA LIMEIRA\r\n\r\n00040588\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/08/1987\r\n\r\n1235\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAMILLO BENTO PACHECO\r\n\r\n00037111\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n1236\r\n\r\nRAFAEL DIAS ALVES\r\n\r\n00046596\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/10/1989\r\n\r\n1237\r\n\r\nLEANDRO DE BRITO COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00017696\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/02/1990\r\n\r\n1238\r\n\r\nJANAINA SANTOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n00023367\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/06/1990\r\n\r\n1239\r\n\r\nSUELEN CAMPOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n00008740\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/06/1994\r\n\r\n1240\r\n\r\nBEATRIZ LABRI\r\n\r\n00008050\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n1241\r\n\r\nDAYANA MARTINS SOBRAL\r\n\r\n00008379\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n1242\r\n\r\nISABELA MARQUES REIS DE QUEIROZ\r\n\r\n00006967\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/01/1998\r\n\r\n1243\r\n\r\nLETICIA CHRISTINNE GENOVEZ GOIS\r\n\r\n00004539\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/2000\r\n\r\n1244\r\n\r\nHELOISA HELENA PINTO FERREIRA\r\n\r\n00008756\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/01/1968\r\n\r\n1245\r\n\r\nLUCIENE ADAMI DA SILVA\r\n\r\n00033665\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/03/1969\r\n\r\n1246\r\n\r\nMARCOS DAVI GOMES\r\n\r\n00042024\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/03/1970\r\n\r\n1247\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE PAULA RAMALHO\r\n\r\n00032716\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/04/1970\r\n\r\n1248\r\n\r\nELIZAMA DE SOUZA JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n00038501\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/12/1971\r\n\r\n1249\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n00013929\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1973\r\n\r\n1250\r\n\r\nJANAINA GOMES DA CRUZ LARRAMENDI BALVA\r\n\r\n00010107\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/09/1978\r\n\r\n1251\r\n\r\nELIDA DE SOUZA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n00019096\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n1252\r\n\r\nRODRIGO SABBADIM BARROSO\r\n\r\n00038689\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/08/1982\r\n\r\n1253\r\n\r\nTHAIS DO NASCIMENTO DE ASSUMPCAO\r\n\r\n00044634\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1985\r\n\r\n1254\r\n\r\nLIVIA FARIAS DA SILVA DIAMANTE\r\n\r\n00018571\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/05/1987\r\n\r\n1255\r\n\r\nISAAC ALCANTARA VILA NOVA TORRES\r\n\r\n00010165\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1991\r\n\r\n1256\r\n\r\nBRUNA DA SILVA BELO\r\n\r\n00018678\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/04/1993\r\n\r\n1257\r\n\r\nEDILA DE CARVALHO\r\n\r\n00016114\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/01/1994\r\n\r\n1258\r\n\r\nALANA MARIA ANTUNES LEAL\r\n\r\n00012782\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1996\r\n\r\n1259\r\n\r\nCHAIANE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n00029356\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/03/1997\r\n\r\n1260\r\n\r\nJHOICE DA SILVA ESTANEQUE\r\n\r\n00007068\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1997\r\n\r\n1261\r\n\r\nBERNADETE\r\n\r\n00033346\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/07/1960\r\n\r\n1262\r\n\r\nDEBORA MARIA BARBOSA RANGEL DOS PASSOS\r\n\r\n00001486\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/02/1968\r\n\r\n1263\r\n\r\nGEORGETE COSTA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n00028451\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/04/1978\r\n\r\n1264\r\n\r\nVANIA ALMEIDA DE ARAUJO TITO\r\n\r\n00028300\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/10/1979\r\n\r\n1265\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS\r\n\r\n00008152\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1981\r\n\r\n1266\r\n\r\nANDREZA BATISTA DE LAIA\r\n\r\n00020864\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/11/1982\r\n\r\n1267\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA COSTA\r\n\r\n00036669\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/04/1984\r\n\r\n1268\r\n\r\nJULIANNA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00004147\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/10/1985\r\n\r\n1269\r\n\r\nAMANDA CRISTINA ROCHA QUITES\r\n\r\n00032135\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/01/1986\r\n\r\n1270\r\n\r\nVANESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00006137\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n1271\r\n\r\nMARIANA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00009490\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/01/1989\r\n\r\n1272\r\n\r\nDAYANE DA CONCEICAO ALBINO\r\n\r\n00022435\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1990\r\n\r\n1273\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n00003036\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/07/1992\r\n\r\n1274\r\n\r\nBEATRIZ LOURENCO FERNANDES\r\n\r\n00001147\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1994\r\n\r\n1275\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA QUINTINO\r\n\r\n00018520\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n1276\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA JUNIOR\r\n\r\n00028916\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/02/1980\r\n\r\n1277\r\n\r\nDAYANA ABREU MELLO\r\n\r\n00040496\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/11/1984\r\n\r\n1278\r\n\r\nMARIA LEIDIANE RIBEIRO LIMA DE SANTANA\r\n\r\n00043030\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/05/1985\r\n\r\n1279\r\n\r\nANDREA FREIRE MOREIRA VENTURA\r\n\r\n00030328\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1985\r\n\r\n1280\r\n\r\nTAYANA ROSARIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00026148\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/12/1989\r\n\r\n1281\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES LUZZI\r\n\r\n00000086\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/02/1990\r\n\r\n1282\r\n\r\nWALLYSON EVERTON DE LIMA\r\n\r\n00033171\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/02/1990\r\n\r\n1283\r\n\r\nFABRICIO REIS DA SILVA\r\n\r\n00043117\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/02/1991\r\n\r\n1284\r\n\r\nVALERIA CERQUEIRA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n00042261\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/05/1994\r\n\r\n1285\r\n\r\nANA MARIA FLORENCO FERREIRA\r\n\r\n00002801\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1997\r\n\r\n1286\r\n\r\nJULIANE RAMOS LAGOAS\r\n\r\n00013656\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/05/1998\r\n\r\n1287\r\n\r\nANDREA PEREIRA CABRAL\r\n\r\n00040895\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1969\r\n\r\n1288\r\n\r\nCINTIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00026538\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1981\r\n\r\n1289\r\n\r\nGLAUCIELEN DE REZENDE DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n00028993\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/04/1985\r\n\r\n1290\r\n\r\nALANA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n00030288\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\n1291\r\n\r\nJESSICA CARVALHO FLIESS\r\n\r\n00020337\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/01/1992\r\n\r\n1292\r\n\r\nRAYANE LUIZ DE SOUSA\r\n\r\n00029987\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/04/1992\r\n\r\n1293\r\n\r\nFABIANA TAVARES PAES\r\n\r\n00032400\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1976\r\n\r\n1294\r\n\r\nKARINA CRISTINA MOREIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n00016417\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1980\r\n\r\n1295\r\n\r\nANGELA MARIA BORGES DA CRUZ MEDEIRO\r\n\r\n00025226\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1981\r\n\r\n1296\r\n\r\nGILMARA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n00035071\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1982\r\n\r\n1297\r\n\r\nTELMA PINHEIRO PINTO\r\n\r\n00037437\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n1298\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA ANDRADE DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n00022878\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/01/1984\r\n\r\n1299\r\n\r\nLUANA AZEVEDO FAUSTO\r\n\r\n00028248\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/09/1987\r\n\r\n1300\r\n\r\nKEZIA DA COSTA LOVATO\r\n\r\n00041490\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/01/1989\r\n\r\n1301\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS DE MARINS\r\n\r\n00032023\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/07/1993\r\n\r\n1302\r\n\r\nANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n00011130\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/12/1993\r\n\r\n1303\r\n\r\nNORMA SUELY VIANA DE MORAIS\r\n\r\n00021909\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/01/1963\r\n\r\n1304\r\n\r\nLETICE FERREIRA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n00023126\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1964\r\n\r\n1305\r\n\r\nJOSINETE LEAL DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n00012804\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/04/1966\r\n\r\n1306\r\n\r\nCLEIDE SORAIA ALCANTARA COELHO\r\n\r\n00013758\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1970\r\n\r\n1307\r\n\r\nEDJANE DA SILVA CARLOS\r\n\r\n00041236\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/10/1977\r\n\r\n1308\r\n\r\nARIANA FEITOSA DA ROCHA\r\n\r\n00045992\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/01/1978\r\n\r\n1309\r\n\r\nSUZANA DIAS DA SILVA\r\n\r\n00041160\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1979\r\n\r\n1310\r\n\r\nSHEILA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n00001510\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/02/1983\r\n\r\n1311\r\n\r\nGABRIELE GOMES SILVA\r\n\r\n00018384\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/03/1983\r\n\r\n1312\r\n\r\nCELIA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n00033741\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/09/1985\r\n\r\n1313\r\n\r\nCHAYANNE CARVALHO AVELINO\r\n\r\n00003933\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1997\r\n\r\n1314\r\n\r\nPAULA BEATRIZ SILVA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n00034005\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/04/1975\r\n\r\n1315\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CAMARGO\r\n\r\n00045502\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/07/1977\r\n\r\n1316\r\n\r\nANNAYLDE SANTANA DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n00030038\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n28/05/1979\r\n\r\n1317\r\n\r\nMARCIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n00024056\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n1318\r\n\r\nGISELE GOMES MENDES\r\n\r\n00029483\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/08/1981\r\n\r\n1319\r\n\r\nALINE CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n00009285\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n1320\r\n\r\nINGRID GOMES DA SILVA PINTO\r\n\r\n00001993\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/10/1982\r\n\r\n1321\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA\r\n\r\n00023267\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/07/1985\r\n\r\n1322\r\n\r\nMANOELA VIANA RODRIGUES\r\n\r\n00041163\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/06/1986\r\n\r\n1323\r\n\r\nTHALITA CRISTINA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n00047426\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/08/1988\r\n\r\n1324\r\n\r\nJULIANA DA SILVEIRA S DE SOUZA TEMPORIM DA SILVA\r\n\r\n00013933\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/11/1988\r\n\r\n1325\r\n\r\nTHUYLA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00003249\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/08/1989\r\n\r\n1326\r\n\r\nMARCOS AURELIO GATTI BOMFIM FILHO\r\n\r\n00002803\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/10/1991\r\n\r\n1327\r\n\r\nJOAO PAULO CRUZ DE AZEREDO BARCELLOS\r\n\r\n00016331\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/09/1992\r\n\r\n1328\r\n\r\nRAYSA LOHANNA DA CUNHA PIMENTA\r\n\r\n00012380\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/10/1994\r\n\r\n1329\r\n\r\nWILLIANS DE SOUZA MOTA\r\n\r\n00042736\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1969\r\n\r\n1330\r\n\r\nELISANGELA TEIXEIRA NAZARIO\r\n\r\n00010186\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/10/1971\r\n\r\n1331\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FREIRE\r\n\r\n00023268\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/07/1973\r\n\r\n1332\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n00021145\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/08/1977\r\n\r\n1333\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DA SILVA\r\n\r\n00044825\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1977\r\n\r\n1334\r\n\r\nALAN DA SILVA SANT ANA\r\n\r\n00030310\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/11/1978\r\n\r\n1335\r\n\r\nCLAUDIA CLEDES TENORIO PORTO TOSTES\r\n\r\n00028703\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1979\r\n\r\n1336\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\n00039647\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n1337\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ROSA BRAGA\r\n\r\n00001750\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n27/03/1981\r\n\r\n1338\r\n\r\nAMAURI DA SILVA LUIZ\r\n\r\n00010119\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\n1339\r\n\r\nYNARA DIAS SANTANA\r\n\r\n00044081\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/10/1982\r\n\r\n1340\r\n\r\nTAYNA MACAMBIRA DA CRUZ\r\n\r\n00003333\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1983\r\n\r\n1341\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n00030559\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/10/1983\r\n\r\n1342\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE GOES NUNES CAMARA\r\n\r\n00001024\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/06/1984\r\n\r\n1343\r\n\r\nVANESSA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n00008310\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/04/1985\r\n\r\n1344\r\n\r\nPAULA MRGARIDA DE LUNA\r\n\r\n00018720\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/10/1986\r\n\r\n1345\r\n\r\nJOYCE QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00007284\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n1346\r\n\r\nANDREIA FELIPE DE JESUS\r\n\r\n00024026\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/04/1988\r\n\r\n1347\r\n\r\nELAINE GOMES DE OLIVIERA\r\n\r\n00011180\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/09/1988\r\n\r\n1348\r\n\r\nIZABELY DE ALMEIDA BATISTA VIEIRA FONSECA\r\n\r\n00019710\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/10/1988\r\n\r\n1349\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n00041849\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1989\r\n\r\n1350\r\n\r\nANNE MARCELLE DORE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00015424\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/12/1989\r\n\r\n1351\r\n\r\nISABELA CRISTINA VIANNA\r\n\r\n00016700\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n1352\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00001139\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/11/1991\r\n\r\n1353\r\n\r\nVALESKA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00000666\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/02/1994\r\n\r\n1354\r\n\r\nJESSICA CAROLINE MIRANDA\r\n\r\n00004711\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/12/1994\r\n\r\n1355\r\n\r\nMONICA REGINA FIGUEIREDO DE ARAUJO BARROZO\r\n\r\n00014583\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/05/1973\r\n\r\n1356\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n00001294\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1977\r\n\r\n1357\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n00023320\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/04/1981\r\n\r\n1358\r\n\r\nLETICIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n00010703\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1988\r\n\r\n1359\r\n\r\nLUCIMARA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n00041069\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/05/1988\r\n\r\n1360\r\n\r\nDEBORA DA SILVA GRECO\r\n\r\n00009696\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1994\r\n\r\n1361\r\n\r\nWELKER DA SILVA XAVIER\r\n\r\n00038532\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/10/1995\r\n\r\n1362\r\n\r\nADRIANA FERREIRA VIGNOLI DE MELLO\r\n\r\n00038874\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/03/1969\r\n\r\n1363\r\n\r\nADRIANA SILVA D OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n00011098\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/09/1972\r\n\r\n1364\r\n\r\nREGINA ALVES PEREIRA\r\n\r\n00021582\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1976\r\n\r\n1365\r\n\r\nALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n00015223\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1977\r\n\r\n1366\r\n\r\nFABIO MELO DE SOUSA\r\n\r\n00042778\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/11/1977\r\n\r\n1367\r\n\r\nVIVANE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n00021229\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/11/1978\r\n\r\n1368\r\n\r\nLAURA DA ROCHA PASSOS DUARTE\r\n\r\n00006645\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1979\r\n\r\n1369\r\n\r\nGRACIANY PEREIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00044190\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1982\r\n\r\n1370\r\n\r\nELMO JOSE RODRIGUES\r\n\r\n00022702\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1982\r\n\r\n1371\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n00044162\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/03/1983\r\n\r\n1372\r\n\r\nLIVIA GOMES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00011181\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/06/1984\r\n\r\n1373\r\n\r\nFLAVIA JOSE CORREA\r\n\r\n00016682\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/02/1985\r\n\r\n1374\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n00022197\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/11/1985\r\n\r\n1375\r\n\r\nJULIANA PINTO RAMOS RANGEL\r\n\r\n00014165\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/06/1986\r\n\r\n1376\r\n\r\nDAIANE CORREIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00011868\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/08/1987\r\n\r\n1377\r\n\r\nGABRIELA CHIRICO DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n00036278\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/03/1989\r\n\r\n1378\r\n\r\nLUIS FERNANDO BOAVENTURA GONCALVES\r\n\r\n00008069\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/04/1992\r\n\r\n1379\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n00029164\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n1380\r\n\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\n\r\n00030224\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/08/1973\r\n\r\n1381\r\n\r\nANA PAULA AMANCIO RIBEIRO\r\n\r\n00035576\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/05/1981\r\n\r\n1382\r\n\r\nJESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00030292\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\n1383\r\n\r\nMARIA LUZIA RODRIGUES\r\n\r\n00002787\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/05/1957\r\n\r\n1384\r\n\r\nMARGARETH VALLE SEQUEIRA\r\n\r\n00006821\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/01/1968\r\n\r\n1385\r\n\r\nMARIANGELA MOTTA FIGUEIREDO\r\n\r\n00015133\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/07/1976\r\n\r\n1386\r\n\r\nRICARDO PASSOS MADEIRA\r\n\r\n00041138\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1983\r\n\r\n1387\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00037504\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/11/1988\r\n\r\n1388\r\n\r\nARTHUR BORGES BRADAO\r\n\r\n00011011\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/11/1991\r\n\r\n1389\r\n\r\nVITORIA CRISTINA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\n00017061\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1996\r\n\r\n1390\r\n\r\nARTHUR PEDRO ALVES GONZAGA\r\n\r\n00008385\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n1391\r\n\r\nAIRINA BATISTA NUNES\r\n\r\n00028378\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1964\r\n\r\n1392\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n00031545\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/05/1967\r\n\r\n1393\r\n\r\nELIANE APARECIDA MACHADO GONCALVES\r\n\r\n00043723\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1975\r\n\r\n1394\r\n\r\nSIMONE VANNUCCI ALVES\r\n\r\n00017276\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/11/1976\r\n\r\n1395\r\n\r\nALEX GONCALVES FARIAS\r\n\r\n00045800\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/05/1978\r\n\r\n1396\r\n\r\nISABELE CRESPO GOSLING\r\n\r\n00028506\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/05/1980\r\n\r\n1397\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE BEM\r\n\r\n00033807\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n1398\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n00031755\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/05/1982\r\n\r\n1399\r\n\r\nVIVIAN GOMES LOPES\r\n\r\n00008132\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/03/1983\r\n\r\n1400\r\n\r\nVIVIANE SOUZA MACHADO PAES\r\n\r\n00022490\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/03/1985\r\n\r\n1401\r\n\r\nGABRIELY TAVARES DE MENDONCA\r\n\r\n00021852\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/09/1985\r\n\r\n1402\r\n\r\nFLAVIA ALBUQUERQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00005448\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/03/1986\r\n\r\n1403\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n00027848\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/04/1988\r\n\r\n1404\r\n\r\nDAVIDSON MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\n00020194\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n07/07/1989\r\n\r\n1405\r\n\r\nCYNTHIA REGINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n00028435\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/11/1990\r\n\r\n1406\r\n\r\nLARISSA CARVALHO DE PINHO\r\n\r\n00013965\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\n1407\r\n\r\nJULIANA CUNHA ROCHA\r\n\r\n00033006\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/07/1995\r\n\r\n1408\r\n\r\nBRUNA SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n00042844\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/01/1984\r\n\r\n1409\r\n\r\nCARLA MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\n00034878\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/11/1990\r\n\r\n1410\r\n\r\nLEILA FERNANDES MUCCI\r\n\r\n00030264\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nPCD\r\n\r\n10/02/1959\r\n\r\n1411\r\n\r\nGISELLE REINERT DA COSTA PINTO\r\n\r\n00043640\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1965\r\n\r\n1412\r\n\r\nMARCIA DENISE DOS SANTOS\r\n\r\n00006986\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/05/1967\r\n\r\n1413\r\n\r\nDARCILEA CIRILO DE SOUZA\r\n\r\n00045373\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1970\r\n\r\n1414\r\n\r\nANA CRISTINA DE MENEZES SANTOS\r\n\r\n00038353\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/10/1974\r\n\r\n1415\r\n\r\nJOANA LIDIA RODRIGUES VILHENA\r\n\r\n00045319\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n1416\r\n\r\nVIVIANI DE MEDEIROS MIGUEL ABI MORAD\r\n\r\n00003068\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1977\r\n\r\n1417\r\n\r\nMARIZA FERREIRA DOS SANTOS SOLIVA\r\n\r\n00037701\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1978\r\n\r\n1418\r\n\r\nCINTIA PAIVA FARIA\r\n\r\n00014594\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/12/1980\r\n\r\n1419\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS PORTO SILVA\r\n\r\n00034008\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/02/1982\r\n\r\n1420\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS MALTOS\r\n\r\n00014810\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/11/1982\r\n\r\n1421\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00034966\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/04/1983\r\n\r\n1422\r\n\r\nDAYANE SANCHES\r\n\r\n00017209\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/03/1986\r\n\r\n1423\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n00041558\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/11/1986\r\n\r\n1424\r\n\r\nLIVIA CRISTINA ANTUNES LEAL\r\n\r\n00026819\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/12/1988\r\n\r\n1425\r\n\r\nTHAMIRES GASPAR RIBEIRO FAVACHO\r\n\r\n00038342\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\n1426\r\n\r\nNATALIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO DO PRADO\r\n\r\n00014444\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/08/1991\r\n\r\n1427\r\n\r\nAMANDA FRANCO CAPULOT\r\n\r\n00019301\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n1428\r\n\r\nLAYVINER PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n00002112\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/12/1993\r\n\r\n1429\r\n\r\nARYANNE DA SILVA CARVALHO CAMILO\r\n\r\n00016238\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/01/1996\r\n\r\n1430\r\n\r\nCAMILA MENDONCA DE ALMEIDA SENNA\r\n\r\n00006823\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/04/1996\r\n\r\n1431\r\n\r\nNYCOLLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00015085\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/10/2000\r\n\r\n1432\r\n\r\nMARIA CECILIA DE AMORIM\r\n\r\n00042611\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1968\r\n\r\n1433\r\n\r\nVANIA DE MORAES DA COSTA\r\n\r\n00028623\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/02/1972\r\n\r\n1434\r\n\r\nMARCOS PELAGIO DE JESUS\r\n\r\n00044874\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n1435\r\n\r\nVIVIANE VARELLA FERREIRA\r\n\r\n00027866\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/06/1975\r\n\r\n1436\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n00023915\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/08/1977\r\n\r\n1437\r\n\r\nCARLOS DAVI OTAVIANO VALENCA\r\n\r\n00003777\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n17/03/1978\r\n\r\n1438\r\n\r\nVANESSA FARIAS BARRETO VASCONCELOS\r\n\r\n00028329\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/07/1979\r\n\r\n1439\r\n\r\nVANESSA ROCHA BRASIL\r\n\r\n00031014\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/11/1979\r\n\r\n1440\r\n\r\nALINE DE SANT ANNA MORAIS\r\n\r\n00027554\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n1441\r\n\r\nANGELO MARCOS AUGUSTO DE ASSIS\r\n\r\n00034790\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/11/1980\r\n\r\n1442\r\n\r\nNEUSA ALVES DE ASSIS\r\n\r\n00024974\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/11/1981\r\n\r\n1443\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\n00013941\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/01/1983\r\n\r\n1444\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA DINIZ\r\n\r\n00011023\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1983\r\n\r\n1445\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n00015734\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/06/1983\r\n\r\n1446\r\n\r\nANDREIA DELGADO RODRIGUES\r\n\r\n00006211\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/06/1984\r\n\r\n1447\r\n\r\nGISANE MACHADO DE LIMA DAMASCENO\r\n\r\n00038351\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/06/1988\r\n\r\n1448\r\n\r\nSUZANE DA COSTA NEVES\r\n\r\n00000009\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1989\r\n\r\n1449\r\n\r\nMARCELLE THONI MARTINS DE MESQUITA\r\n\r\n00035091\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/05/1991\r\n\r\n1450\r\n\r\nELAINE MARINHO BARBOSA\r\n\r\n00021170\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/05/1992\r\n\r\n1451\r\n\r\nMELLINA FERNANDA SILVA DOS SANTOS GUALBERTO\r\n\r\n00001623\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/07/1992\r\n\r\n1452\r\n\r\nJULIA MURI DOS SANTOS\r\n\r\n00038256\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/01/2001\r\n\r\n1453\r\n\r\nGERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00022703\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/08/1966\r\n\r\n1454\r\n\r\nROBSON LUIS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n00033084\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/09/1968\r\n\r\n1455\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n00007080\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1975\r\n\r\n1456\r\n\r\nVIVIANE COSTA MORAIS DE QUEIROZ\r\n\r\n00022924\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1979\r\n\r\n1457\r\n\r\nIRIS DE OLIVEIRA CARDOSO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00030462\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1981\r\n\r\n1458\r\n\r\nMONIQUE ANICETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00005952\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/06/1987\r\n\r\n1459\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n00011744\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/05/1988\r\n\r\n1460\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DE MORAES GOMES\r\n\r\n00001651\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\n1461\r\n\r\nDANIELE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00011149\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n1462\r\n\r\nLAURA CAROLINA VIEIRA REIS\r\n\r\n00011967\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1996\r\n\r\n1463\r\n\r\nMARGARETE DE JESUS MARIO\r\n\r\n00024529\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/12/1970\r\n\r\n1464\r\n\r\nMARIA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00007102\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1977\r\n\r\n1465\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n00011598\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/06/1979\r\n\r\n1466\r\n\r\nGEISA SENA INACIO\r\n\r\n00041875\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/11/1979\r\n\r\n1467\r\n\r\nANDRESSA LADISLAU DA SILVA\r\n\r\n00003435\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n19/08/1981\r\n\r\n1468\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00030805\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1981\r\n\r\n1469\r\n\r\nROSELI SANTOS SILVERIO MARTINS\r\n\r\n00004164\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n1470\r\n\r\nLIVIA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n00023645\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/09/1983\r\n\r\n1471\r\n\r\nEVELLYN BARROSO CIDADE\r\n\r\n00042360\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1984\r\n\r\n1472\r\n\r\nLIVIA VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n00014834\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/08/1985\r\n\r\n1473\r\n\r\nPALOMA CARDOSO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n00034284\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\n1474\r\n\r\nLIVIA DA SILVA GARUTI\r\n\r\n00015894\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/09/1987\r\n\r\n1475\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n00000205\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1988\r\n\r\n1476\r\n\r\nVALERIA INACIA DE CASTRO\r\n\r\n00020066\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/05/1988\r\n\r\n1477\r\n\r\nKASSIA CRISTINE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n00024333\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/06/1990\r\n\r\n1478\r\n\r\nTHAYNA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n00042207\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/04/1991\r\n\r\n1479\r\n\r\nLIDIANE CARLA SEBASTIAO ANTONIO\r\n\r\n00023825\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/12/1991\r\n\r\n1480\r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO DE ASSUMPCAO\r\n\r\n00003889\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n1481\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n00006620\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/03/1967\r\n\r\n1482\r\n\r\nVAGNER HECARI RIBEIRO\r\n\r\n00033455\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1976\r\n\r\n1483\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA MONSORES DA SILVA\r\n\r\n00014657\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/09/1979\r\n\r\n1484\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO LEITE PEREIRA\r\n\r\n00030448\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/09/1980\r\n\r\n1485\r\n\r\nALESSANDRO WAGNER DE FARIA\r\n\r\n00005947\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/05/1981\r\n\r\n1486\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA GOMES NEVES\r\n\r\n00017488\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/03/1982\r\n\r\n1487\r\n\r\nJULIANE SANTOS NASCIMENTO VALENTE\r\n\r\n00031252\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1984\r\n\r\n1488\r\n\r\nESTHER CRISTINA MEDEIROS DIAS\r\n\r\n00047347\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/09/1985\r\n\r\n1489\r\n\r\nJULIANE RIBEIRO GORITO BAPTISTA\r\n\r\n00020146\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/11/1988\r\n\r\n1490\r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL GONCALVES\r\n\r\n00001788\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/01/1992\r\n\r\n1491\r\n\r\nEMERSON LURIAN DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n00014125\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1992\r\n\r\n1492\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES LESSA\r\n\r\n00004728\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/02/1995\r\n\r\n1493\r\n\r\nGABRIEL GOMES DO ROSARIO\r\n\r\n00027652\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1996\r\n\r\n1494\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO GOMES\r\n\r\n00000603\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\n1495\r\n\r\nDEYSE MARTINS LUDOLFF\r\n\r\n00002464\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/09/1964\r\n\r\n1496\r\n\r\nROSEANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n00039306\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1970\r\n\r\n1497\r\n\r\nJAIR FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n00008070\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n15/01/1971\r\n\r\n1498\r\n\r\nCLAUDIA BATISTA\r\n\r\n00032919\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/11/1973\r\n\r\n1499\r\n\r\nERINEIA CASTILHO\r\n\r\n00024771\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/01/1974\r\n\r\n1500\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n00015751\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/09/1977\r\n\r\n1501\r\n\r\nMARINEZ WALNEY GONCALVES\r\n\r\n00015684\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/09/1978\r\n\r\n1502\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA MOREIRA\r\n\r\n00001299\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/04/1979\r\n\r\n1503\r\n\r\nJULIANA KELI CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00013425\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n03/05/1980\r\n\r\n1504\r\n\r\nMARILENE PEREIRA BRAGA\r\n\r\n00036436\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n1505\r\n\r\nRAQUEL LUDGERIA DA SILVA\r\n\r\n00026281\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1980\r\n\r\n1506\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n00011948\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/08/1982\r\n\r\n1507\r\n\r\nCINTIA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00033582\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/01/1983\r\n\r\n1508\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n00034152\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/10/1987\r\n\r\n1509\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n00018500\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n1510\r\n\r\nIRIS DE MORAES DO CARMO CAIRES DE LIMA\r\n\r\n00028146\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\n1511\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MANSO\r\n\r\n00020077\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1988\r\n\r\n1512\r\n\r\nHUDSON CARLOS DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n00045206\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/11/1988\r\n\r\n1513\r\n\r\nTAIANE DA SILVA LEITE VILAR\r\n\r\n00007287\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1990\r\n\r\n1514\r\n\r\nJOELMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00030892\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/01/1991\r\n\r\n1515\r\n\r\nSUELLEN DOMINGAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00011356\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/09/1991\r\n\r\n1516\r\n\r\nMONIQUE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n00021119\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/07/1992\r\n\r\n1517\r\n\r\nVANESSA ROSA NUNES HUSBARDO\r\n\r\n00014024\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/11/1992\r\n\r\n1518\r\n\r\nJULIANA FREIRE DE BRITO\r\n\r\n00045829\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1994\r\n\r\n1519\r\n\r\nYOHAN DE CRESCI RAMOS\r\n\r\n00024384\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n1520\r\n\r\nLETICIA FARIAS BRAGA\r\n\r\n00040761\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1995\r\n\r\n1521\r\n\r\nMARIA INEZ DA COSTA CARVALHO TELLES\r\n\r\n00024317\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n1522\r\n\r\nVICTORIA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n00013070\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n1523\r\n\r\nLUCIANE NEZINHO GOMES\r\n\r\n00038514\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/03/1967\r\n\r\n1524\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00022960\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n21/05/1970\r\n\r\n1525\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n00000146\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/05/1972\r\n\r\n1526\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n00035771\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/05/1973\r\n\r\n1527\r\n\r\nROSEANE MIRANDA VILHETE\r\n\r\n00020222\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1974\r\n\r\n1528\r\n\r\nJANDIRA MARCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n00006981\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/04/1977\r\n\r\n1529\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES COUTINHO\r\n\r\n00033383\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/12/1978\r\n\r\n1530\r\n\r\nVERONICA CRISTINA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n00024803\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/08/1979\r\n\r\n1531\r\n\r\nDANIELE ALVES TORRES GEROMEL DE GOES\r\n\r\n00000568\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/07/1980\r\n\r\n1532\r\n\r\nANA PAULA VALERIO DA COSTA MACIEL\r\n\r\n00008248\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/10/1980\r\n\r\n1533\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CURTY\r\n\r\n00016156\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/08/1981\r\n\r\n1534\r\n\r\nPALOMA GONCALVES PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n00032859\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/06/1982\r\n\r\n1535\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n00026620\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/06/1982\r\n\r\n1536\r\n\r\nMARIA CARLA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n00021057\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/09/1982\r\n\r\n1537\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO CALDAS\r\n\r\n00006046\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nPCD\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n1538\r\n\r\nGLAUCIA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n00044754\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/10/1983\r\n\r\n1539\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALVES LOPES\r\n\r\n00008501\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1985\r\n\r\n1540\r\n\r\nLUCIANA DA VEIGA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00011545\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/02/1986\r\n\r\n1541\r\n\r\nFABIANA SOUZA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00044406\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/07/1987\r\n\r\n1542\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n00033889\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/02/1990\r\n\r\n1543\r\n\r\nRAFAELA CAROLINE BERNARDO DE LIMA\r\n\r\n00027718\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/12/1990\r\n\r\n1544\r\n\r\nJOSUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00001102\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\n1545\r\n\r\nRAQUEL DEALVES OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n00023837\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1992\r\n\r\n1546\r\n\r\nGABRIELLA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n00035237\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/01/1996\r\n\r\n1547\r\n\r\nLUCIMAR SANTANNA DE FRANCA\r\n\r\n00044750\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/03/1968\r\n\r\n1548\r\n\r\nTANIA LIMA REGIS DE BRITO\r\n\r\n00019090\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/09/1976\r\n\r\n1549\r\n\r\nDANIELI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n00020685\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/10/1976\r\n\r\n1550\r\n\r\nJANAINA ALVES MACIEL\r\n\r\n00024097\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/04/1979\r\n\r\n1551\r\n\r\nCLAUDIA FURTADO SANTANNA FITA\r\n\r\n00019990\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/07/1979\r\n\r\n1552\r\n\r\nFABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\n00014421\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1980\r\n\r\n1553\r\n\r\nGLAUCE DIAS TIMOTEO\r\n\r\n00025508\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1980\r\n\r\n1554\r\n\r\nMARGARIDA RIBEIRO\r\n\r\n00044787\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/07/1980\r\n\r\n1555\r\n\r\nHELEN LUCENA TAVARES LIMA\r\n\r\n00025975\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1981\r\n\r\n1556\r\n\r\nELISMERE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n00023363\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n1557\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n00034505\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/07/1982\r\n\r\n1558\r\n\r\nADONIAS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n00037224\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/09/1982\r\n\r\n1559\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS SANTOS AZANEU\r\n\r\n00022473\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1983\r\n\r\n1560\r\n\r\nLUANA HOLEWINSKY\r\n\r\n00024010\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/08/1984\r\n\r\n1561\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n00017038\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/05/1985\r\n\r\n1562\r\n\r\nLUANNA COMBA MORAIS\r\n\r\n00004249\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/06/1985\r\n\r\n1563\r\n\r\nANDREA MARINHO DE PAULA RAMOS\r\n\r\n00028523\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/10/1985\r\n\r\n1564\r\n\r\nJHESSI PERES DE SOUSA\r\n\r\n00005662\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n1565\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA ZACARIAS\r\n\r\n00000867\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/05/1986\r\n\r\n1566\r\n\r\nCAROLINE DIAS DECOTT COELHO\r\n\r\n00007467\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1986\r\n\r\n1567\r\n\r\nELIZIANA MENDONCA DE JESUS\r\n\r\n00032564\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1986\r\n\r\n1568\r\n\r\nJOYCE DA SILVA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00029163\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/03/1988\r\n\r\n1569\r\n\r\nJULIANA BARROS LOBATO\r\n\r\n00033551\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/07/1989\r\n\r\n1570\r\n\r\nBRUNA TAVARES SANTOS\r\n\r\n00018606\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n1571\r\n\r\nANDREIA DA SILVA BILO\r\n\r\n00009235\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n1572\r\n\r\nDAIANE SOUZA COSTA\r\n\r\n00013481\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/07/1993\r\n\r\n1573\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n00032896\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/12/1994\r\n\r\n1574\r\n\r\nTHAYNA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00011076\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/09/1997\r\n\r\n1575\r\n\r\nJOVANA PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n00014932\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n1576\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINI MOTTA FREDES\r\n\r\n00021157\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/03/1974\r\n\r\n1577\r\n\r\nWALTER ALEX JESUS JESUS OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n00037163\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/04/1981\r\n\r\n1578\r\n\r\nRAPHAELA SILVA TAVARES LACERDA\r\n\r\n00030732\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/03/1983\r\n\r\n1579\r\n\r\nMARCELO BARBOZA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00045165\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/12/1984\r\n\r\n1580\r\n\r\nANA PATRICIA FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\n00003178\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/03/1989\r\n\r\n1581\r\n\r\nANTONIA AMERITA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00003182\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/04/1990\r\n\r\n1582\r\n\r\nANGELICA REGINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n00027585\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1990\r\n\r\n1583\r\n\r\nSULAMITA SOARES LESSA DA SILVA\r\n\r\n00026484\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/02/1961\r\n\r\n1584\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n00036489\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/09/1972\r\n\r\n1585\r\n\r\nCRISTIANE ESPINDOLA ARAUJO\r\n\r\n00019436\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/11/1975\r\n\r\n1586\r\n\r\nELISANGELA SILVA NASCIMENTO DA CONCEICAO\r\n\r\n00036811\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/05/1976\r\n\r\n1587\r\n\r\nELIANE BATISTA JUSTINO\r\n\r\n00018640\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n1588\r\n\r\nLIGIA MARIANO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n00026091\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/08/1979\r\n\r\n1589\r\n\r\nJAIRO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00006320\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/08/1981\r\n\r\n1590\r\n\r\nVANESSA GENEROSO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n00032933\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/08/1982\r\n\r\n1591\r\n\r\nLUIZA MARIA G0MES OLIVEIRA\r\n\r\n00023662\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/10/1983\r\n\r\n1592\r\n\r\nKATE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n00030851\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/10/1984\r\n\r\n1593\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA BALTAR MOSCOSO\r\n\r\n00014996\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n26/02/1985\r\n\r\n1594\r\n\r\nSARA CRISTINA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\n00031007\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/09/1985\r\n\r\n1595\r\n\r\nLENILA LINO FREIRE DECOTHE\r\n\r\n00033181\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\n1596\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n00006766\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/09/1990\r\n\r\n1597\r\n\r\nPAMELA ROZENO MARQUES\r\n\r\n00012728\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/11/1991\r\n\r\n1598\r\n\r\nMAYCON ARAUJO DAS MERCES\r\n\r\n00006917\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/06/1992\r\n\r\n1599\r\n\r\nBRUNO MOTTA RAMOS\r\n\r\n00016763\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/09/1992\r\n\r\n1600\r\n\r\nMONICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n00018851\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/05/1993\r\n\r\n1601\r\n\r\nMARIANA BENTO DE MIRANDA\r\n\r\n00009969\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/12/1995\r\n\r\n1602\r\n\r\nGABRIELA DIAS ROCHA\r\n\r\n00016327\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n1603\r\n\r\nANNA GABRIELLE DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n00001040\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/07/1998\r\n\r\n1604\r\n\r\nSIMONE ABBATE DOS SANTOS LEAO\r\n\r\n00027872\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/12/1975\r\n\r\n1605\r\n\r\nMARIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RAYMUNDO\r\n\r\n00046777\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/05/1981\r\n\r\n1606\r\n\r\nAMANDA CASTILHO CORREA\r\n\r\n00008064\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/04/1982\r\n\r\n1607\r\n\r\nLEONARDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n00020842\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n20/06/1985\r\n\r\n1608\r\n\r\nVANIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00000029\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/08/1970\r\n\r\n1609\r\n\r\nSEBASTIANA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n00043703\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/04/1971\r\n\r\n1610\r\n\r\nDENILDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00029899\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/06/1975\r\n\r\n1611\r\n\r\nGLORIA MARIA ALMEIDA DE SA PINTO\r\n\r\n00040107\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/06/1977\r\n\r\n1612\r\n\r\nVITORIA OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n00022279\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/10/1977\r\n\r\n1613\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n00024259\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1978\r\n\r\n1614\r\n\r\nELISABETE LEAL BAPTISTA\r\n\r\n00026902\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/10/1978\r\n\r\n1615\r\n\r\nARI CELIO FULGONI LOPES\r\n\r\n00034917\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/10/1979\r\n\r\n1616\r\n\r\nJUSSARA PAULA DE SOUZA\r\n\r\n00002578\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/03/1980\r\n\r\n1617\r\n\r\nHELLEN SABRINA BARCELOS FERREIRA SAID\r\n\r\n00002056\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1980\r\n\r\n1618\r\n\r\nDANIELE SOUZA DE LUCENA\r\n\r\n00031154\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n1619\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n00028504\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/01/1982\r\n\r\n1620\r\n\r\nDEBORA DA CRUZ LEITE SOUZA\r\n\r\n00041124\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1982\r\n\r\n1621\r\n\r\nLUANA SOARES DE MORAES\r\n\r\n00030509\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n1622\r\n\r\nDANIELLE ELOY DE SOUSA\r\n\r\n00036783\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/03/1984\r\n\r\n1623\r\n\r\nLUIZ ADRIANO SANTOS DA SILVA ACCIOLY\r\n\r\n00042689\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/10/1984\r\n\r\n1624\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\n00003519\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n1625\r\n\r\nCARLA DE ARAUJO SILVA CARIAS\r\n\r\n00004829\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/07/1985\r\n\r\n1626\r\n\r\nANA PAULA SARMENTO DANTAS\r\n\r\n00040193\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\n1627\r\n\r\nSUELEN ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n00026285\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\n1628\r\n\r\nURSULA PEDROZA MARTINS\r\n\r\n00008178\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/03/1987\r\n\r\n1629\r\n\r\nLAURO RICARDO PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\n00001637\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/04/1987\r\n\r\n1630\r\n\r\nLUAN PEREIRA SOUZA\r\n\r\n00036745\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/01/1990\r\n\r\n1631\r\n\r\nDAYANE CRISTINA RIBEIRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n00034138\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1991\r\n\r\n1632\r\n\r\nWINNIE RAMOS GONCALVES DE SAO PAULO\r\n\r\n00013800\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/04/1992\r\n\r\n1633\r\n\r\nJULIANE LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\n00014972\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/04/1992\r\n\r\n1634\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00011824\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/07/1992\r\n\r\n1635\r\n\r\nMICHELE FERREIRA FAGUNDES\r\n\r\n00012365\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/01/1994\r\n\r\n1636\r\n\r\nMARIA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n00035639\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\n1637\r\n\r\nLEILA REGINA DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n00023073\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/11/1961\r\n\r\n1638\r\n\r\nJAQUELINE DRUMOND MARQUES\r\n\r\n00033680\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/08/1963\r\n\r\n1639\r\n\r\nDILMA COSTA QUITES\r\n\r\n00025445\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/09/1966\r\n\r\n1640\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n00041314\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/11/1969\r\n\r\n1641\r\n\r\nEDISON MALACHIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n00023706\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/12/1970\r\n\r\n1642\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n00012799\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/06/1971\r\n\r\n1643\r\n\r\nIARA BASTOS GALLIO BENAC\r\n\r\n00028152\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/04/1973\r\n\r\n1644\r\n\r\nSUSI MAXIMO DA COSTA\r\n\r\n00005754\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/04/1975\r\n\r\n1645\r\n\r\nKATIA CILENE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n00013798\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n20/07/1976\r\n\r\n1646\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n00002833\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1976\r\n\r\n1647\r\n\r\nDANIELE BRAGA COELHO\r\n\r\n00005460\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/04/1977\r\n\r\n1648\r\n\r\nCLARISSE CRISTINA CORREA PEREIRA\r\n\r\n00005560\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1977\r\n\r\n1649\r\n\r\nHALLAN DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n00034454\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/01/1979\r\n\r\n1650\r\n\r\nMIRELA LIMA BRANDER\r\n\r\n00003645\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/01/1980\r\n\r\n1651\r\n\r\nNUBIA CARDOSO SILVA BRUM\r\n\r\n00020249\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/03/1981\r\n\r\n1652\r\n\r\nFABIO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n00024382\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/11/1981\r\n\r\n1653\r\n\r\nSHIRLEY SILVA PORTELA CARDOSO\r\n\r\n00029031\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/09/1982\r\n\r\n1654\r\n\r\nLIDIANE PACHECO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n00024715\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/07/1983\r\n\r\n1655\r\n\r\nALINE FRANCISCA ALCOFORADO\r\n\r\n00006242\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/05/1984\r\n\r\n1656\r\n\r\nJANINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n00023213\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/04/1986\r\n\r\n1657\r\n\r\nSAMANTA DA SILVA RABACA\r\n\r\n00039968\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/12/1986\r\n\r\n1658\r\n\r\nRAMILA PRUDENCIO GERMANO\r\n\r\n00032571\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n08/07/1987\r\n\r\n1659\r\n\r\nJESSICA MIRANDA\r\n\r\n00038571\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/09/1988\r\n\r\n1660\r\n\r\nKARIN CRISTINE MIRANDA GOES\r\n\r\n00028331\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\n1661\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n00005701\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/10/1989\r\n\r\n1662\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n00024457\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/06/1992\r\n\r\n1663\r\n\r\nRAQUEL ADRIANA DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\n00005556\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\n1664\r\n\r\nNAYARA DA COSTA ROCHA\r\n\r\n00020339\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/08/1994\r\n\r\n1665\r\n\r\nCARLA BEATRIZ MANHAES SARAIVA\r\n\r\n00006210\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1995\r\n\r\n1666\r\n\r\nAMANDA DE JESUS SOARES\r\n\r\n00008681\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/12/1995\r\n\r\n1667\r\n\r\nTHAMARA CONCEICAO PINTO\r\n\r\n00002482\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/03/1997\r\n\r\n1668\r\n\r\nARIEL SENA GONCALVES NEGREIROS\r\n\r\n00004470\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/07/1998\r\n\r\n1669\r\n\r\nLARISSA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n00003885\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n1670\r\n\r\nGIZELE RIBEIRO LAGE\r\n\r\n00008402\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/12/1966\r\n\r\n1671\r\n\r\nMARIZENE DE SOUSA FREITAS BARRETO\r\n\r\n00015609\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/02/1974\r\n\r\n1672\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n00022859\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n1673\r\n\r\nMARIANA DA SILVA PARENTE\r\n\r\n00018704\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/04/1983\r\n\r\n1674\r\n\r\nRENATA PINHEIRO MIRABELLI\r\n\r\n00027078\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n1675\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n00006795\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/03/1988\r\n\r\n1676\r\n\r\nAMANDA ALVES DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n00008955\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/02/1992\r\n\r\n1677\r\n\r\nLAIS FONSECA SOUZA\r\n\r\n00014400\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n1678\r\n\r\nJORGE ANDRE FERREIRA\r\n\r\n00011042\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/10/1970\r\n\r\n1679\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n00030238\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/07/1973\r\n\r\n1680\r\n\r\nSIMONE PEREIRA LUIZ\r\n\r\n00010256\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/04/1975\r\n\r\n1681\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA ASSUMPCAO\r\n\r\n00044530\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/02/1977\r\n\r\n1682\r\n\r\nMARIA INACIA SERAFIM BRITE GOMES\r\n\r\n00029062\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/12/1977\r\n\r\n1683\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00005964\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/12/1977\r\n\r\n1684\r\n\r\nANA CAROLINA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n00021887\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/08/1978\r\n\r\n1685\r\n\r\nCARLA ESDRA LIMA VELASCO FERNANDES\r\n\r\n00003842\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/1978\r\n\r\n1686\r\n\r\nCELINA GONCALVES MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n00003860\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/10/1978\r\n\r\n1687\r\n\r\nRENATO MAX MORAIS DE SOUSA\r\n\r\n00024405\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n1688\r\n\r\nCARLOS MARCIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n00000854\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n1689\r\n\r\nMICHELE CRISTINA QUITETE DA SILVA\r\n\r\n00015191\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/01/1982\r\n\r\n1690\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MELANTONIO\r\n\r\n00026864\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/02/1982\r\n\r\n1691\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA SOARES SANY\r\n\r\n00037580\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/05/1982\r\n\r\n1692\r\n\r\nCHRISTIANE MAIA DA COSTA\r\n\r\n00044729\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/05/1982\r\n\r\n1693\r\n\r\nSABRINA DA COSTA REGO\r\n\r\n00016919\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1984\r\n\r\n1694\r\n\r\nAMANDA MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n00008940\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/08/1984\r\n\r\n1695\r\n\r\nIVANA CARVALHO MARTINS\r\n\r\n00008155\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1985\r\n\r\n1696\r\n\r\nLEONALDO BRAGA DE SOUZA TELES\r\n\r\n00029895\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/07/1985\r\n\r\n1697\r\n\r\nGLAUCIA RAMOS VIANA\r\n\r\n00003264\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/09/1985\r\n\r\n1698\r\n\r\nPATRICIA BASTOS MARQUES\r\n\r\n00020463\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n1699\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA ALVES SOPHIA DO BOMFIM\r\n\r\n00020821\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\n1700\r\n\r\nKARLA CRISTINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n00013398\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/03/1987\r\n\r\n1701\r\n\r\nDEBORA COUTO ALVES TOLEDO\r\n\r\n00038042\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/02/1990\r\n\r\n1702\r\n\r\nDOUGLAS DO ESPIRITO SANTO CAMPOS\r\n\r\n00028361\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/04/1991\r\n\r\n1703\r\n\r\nTHAMYRIS RAISA AFONSO MENDES SILVA\r\n\r\n00025968\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/10/1992\r\n\r\n1704\r\n\r\nDANIELLA SOUZA LOPES DE JESUS\r\n\r\n00021033\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/07/1996\r\n\r\n1705\r\n\r\nJESSICA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n00024196\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/08/1996\r\n\r\n1706\r\n\r\nJESSYCA DELFINO TINOCO\r\n\r\n00006633\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n1707\r\n\r\nMARIA SALETE DELVITO\r\n\r\n00009699\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/10/1967\r\n\r\n1708\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n00044048\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/02/1973\r\n\r\n1709\r\n\r\nADRIANA MOREIRA\r\n\r\n00027504\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/07/1974\r\n\r\n1710\r\n\r\nANDERLEA DA SILVA DIOGO\r\n\r\n00003146\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/02/1977\r\n\r\n1711\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\n00034030\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/06/1977\r\n\r\n1712\r\n\r\nMILENE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n00021962\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1978\r\n\r\n1713\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n00004618\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/11/1978\r\n\r\n1714\r\n\r\nLEONIDAS NELSON MARTINS JUNIOR\r\n\r\n00006531\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22/08/1979\r\n\r\n1715\r\n\r\nTATIANA ROZA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n00024927\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/11/1979\r\n\r\n1716\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SOUTO\r\n\r\n00015270\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/06/1980\r\n\r\n1717\r\n\r\nEVELLEN DE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n00047200\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/09/1983\r\n\r\n1718\r\n\r\nJACIARA LADY COSTA DA SILVA\r\n\r\n00030093\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/06/1984\r\n\r\n1719\r\n\r\nLAURA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n00033068\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1985\r\n\r\n1720\r\n\r\nTHAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n00021822\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/10/1986\r\n\r\n1721\r\n\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00028380\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/11/1986\r\n\r\n1722\r\n\r\nANA LUCIA ALMEIDA DE SANTANA\r\n\r\n00007365\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1987\r\n\r\n1723\r\n\r\nCARLA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n00037650\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/02/1989\r\n\r\n1724\r\n\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNCAO\r\n\r\n00018781\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/02/1990\r\n\r\n1725\r\n\r\nTHAIZE RAPHAELLA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n00004774\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/02/1993\r\n\r\n1726\r\n\r\nVALMIRA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n00028445\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/04/1959\r\n\r\n1727\r\n\r\nGLORIA REGINA BELMONT FERNANDES\r\n\r\n00039598\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/02/1966\r\n\r\n1728\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n00025785\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/05/1968\r\n\r\n1729\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA CARVALHO GOMES\r\n\r\n00046091\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/04/1973\r\n\r\n1730\r\n\r\nANDRE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n00031116\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/06/1975\r\n\r\n1731\r\n\r\nSHEILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n00038101\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1976\r\n\r\n1732\r\n\r\nMICHEL MALHEIROS PORCINO\r\n\r\n00013200\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/06/1977\r\n\r\n1733\r\n\r\nMARIA ESTELA SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00032378\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/08/1977\r\n\r\n1734\r\n\r\nANDERSON LIMA GUIDINI\r\n\r\n00033148\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/09/1977\r\n\r\n1735\r\n\r\nLUCIANO FIDLEIS DA CRUZ\r\n\r\n00007671\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1979\r\n\r\n1736\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES BRUNO\r\n\r\n00004811\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/06/1980\r\n\r\n1737\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00022266\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/06/1981\r\n\r\n1738\r\n\r\nANA PAULA XAVIER PEREIRA ALVES\r\n\r\n00039982\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/06/1981\r\n\r\n1739\r\n\r\nVALDEIZA CAETANO\r\n\r\n00015777\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/08/1983\r\n\r\n1740\r\n\r\nJUSSARA CANDIDA GABRIEL\r\n\r\n00025050\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/10/1983\r\n\r\n1741\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDONCA MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n00013762\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/11/1984\r\n\r\n1742\r\n\r\nROSELY MENDES DE BRITO\r\n\r\n00009913\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/03/1985\r\n\r\n1743\r\n\r\nAPARECIDA TATIANA DARRIEUX ANDRADE\r\n\r\n00043903\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n1744\r\n\r\nGLAUCIA MACHADO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00011852\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/07/1985\r\n\r\n1745\r\n\r\nJOICE SANTANA VIEIRA JORGE\r\n\r\n00002792\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/10/1985\r\n\r\n1746\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS MOREIRA VIANNA\r\n\r\n00029391\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\n1747\r\n\r\nPATRICIA GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n00020932\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n24/02/1988\r\n\r\n1748\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA BORGES\r\n\r\n00021292\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n1749\r\n\r\nMONIQUE BARROS PEREIRA\r\n\r\n00021996\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/02/1991\r\n\r\n1750\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BELO\r\n\r\n00018687\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/04/1993\r\n\r\n1751\r\n\r\nMARISTELA CAMPISTA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n00010053\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n10/01/1994\r\n\r\n1752\r\n\r\nJESSICA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n00021566\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/03/1994\r\n\r\n1753\r\n\r\nPRISCILA E SILVA ALVES\r\n\r\n00016938\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1994\r\n\r\n1754\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO FREIRE\r\n\r\n00031630\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/08/1996\r\n\r\n1755\r\n\r\nCAMILLY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n00002299\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/11/1996\r\n\r\n1756\r\n\r\nISABELA BEATRIZ DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\n00024588\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/11/1997\r\n\r\n1757\r\n\r\nJOSIARA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n00041911\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/08/1965\r\n\r\n1758\r\n\r\nCONCEICAO PEREIRA SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00014509\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/08/1965\r\n\r\n1759\r\n\r\nMARCI DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n00034744\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/11/1965\r\n\r\n1760\r\n\r\nALEXANDRA RITA HENRIQUES AUGUSTO\r\n\r\n00031712\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/04/1970\r\n\r\n1761\r\n\r\nVANUSA MACHADO MACIEL\r\n\r\n00004693\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/09/1970\r\n\r\n1762\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DAMASCO\r\n\r\n00038175\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/01/1971\r\n\r\n1763\r\n\r\nKATHIA CILLENE SILVA DE JESUS\r\n\r\n00042769\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n17/04/1973\r\n\r\n1764\r\n\r\nCARLA REGINA FERREIRA BARACHO\r\n\r\n00019593\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1973\r\n\r\n1765\r\n\r\nABGAIL MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n00019561\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/06/1973\r\n\r\n1766\r\n\r\nTELMA VILAS BOAS BALTAZAR\r\n\r\n00032214\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/01/1974\r\n\r\n1767\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n00026674\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/06/1978\r\n\r\n1768\r\n\r\nGLEISE MARCELINO DAMAZIO\r\n\r\n00035117\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n1769\r\n\r\nLEONARDO PRADO DOS SANTOS\r\n\r\n00037740\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/10/1979\r\n\r\n1770\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA ATADEMA\r\n\r\n00012008\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/12/1980\r\n\r\n1771\r\n\r\nSIMONE MARQUES ORNELAS\r\n\r\n00005087\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n1772\r\n\r\nDANIELLE JEREMIAS DOS SANTOS FONTES COCO\r\n\r\n00015159\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n23/07/1981\r\n\r\n1773\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n00024576\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n14/05/1982\r\n\r\n1774\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FERREIRA DE LIMA SOUZA\r\n\r\n00027629\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/06/1982\r\n\r\n1775\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n00036949\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n02/10/1982\r\n\r\n1776\r\n\r\nFERNANDA TORRES FERREIRA\r\n\r\n00033762\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/01/1983\r\n\r\n1777\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA CIRIACO\r\n\r\n00000325\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n1778\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n00039952\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n1779\r\n\r\nCINTIA GOUDINHO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00006453\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n31/10/1985\r\n\r\n1780\r\n\r\nSARA JULIANA DA SILVA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n00003998\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/02/1987\r\n\r\n1781\r\n\r\nRENAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00032808\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/02/1988\r\n\r\n1782\r\n\r\nLARISSA CARINE SILVA AZEVEDO\r\n\r\n00017160\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/12/1988\r\n\r\n1783\r\n\r\nCINTIA MIZAEL FELIPE BARROS\r\n\r\n00024611\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/10/1990\r\n\r\n1784\r\n\r\nMANUELA ALVES LIMA\r\n\r\n00012518\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n22/03/1993\r\n\r\n1785\r\n\r\nMAIARA DOS SANTOS RAPOSO\r\n\r\n00019970\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/07/1993\r\n\r\n1786\r\n\r\nTAYANE DA ROSA ABRANTES\r\n\r\n00003477\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/12/1993\r\n\r\n1787\r\n\r\nHAYANE CRISTINA DUARTE GONCALVES\r\n\r\n00026470\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n1788\r\n\r\nLIDIANE DRUMOND MACARIO\r\n\r\n00027261\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\n1789\r\n\r\nSTEPHANIE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n00003227\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n08/12/1998\r\n\r\n1790\r\n\r\nMELISSA SANTOS GONCALVES\r\n\r\n00003322\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/01/1999\r\n\r\n1791\r\n\r\nTHALLIA MENDES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00004377\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/12/1999\r\n\r\n1792\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n00005231\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/2000\r\n\r\n1793\r\n\r\nROSEMARY DE MELO GUIMARAES\r\n\r\n00023420\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n01/03/1965\r\n\r\n1794\r\n\r\nFABIO CESAR CORREA NUNES\r\n\r\n00003137\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/11/1966\r\n\r\n1795\r\n\r\nSHEILA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n00021002\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/07/1967\r\n\r\n1796\r\n\r\nVERA LUCIA SERAFIM DE CARVALHO\r\n\r\n00016687\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/07/1967\r\n\r\n1797\r\n\r\nERIETE SILVEIRA MENDONCA\r\n\r\n00038584\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n03/08/1967\r\n\r\n1798\r\n\r\nANA CRISTINA MARQUES\r\n\r\n00020229\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n18/08/1967\r\n\r\n1799\r\n\r\nEDILMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00008164\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n13/03/1971\r\n\r\n1800\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n00041067\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/08/1971\r\n\r\n1801\r\n\r\nWELLINGTON CAMPOS TOLEDO\r\n\r\n00027622\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n06/09/1971\r\n\r\n1802\r\n\r\nVERONICA DA SILVA TAQUINI\r\n\r\n00021537\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/09/1973\r\n\r\n1803\r\n\r\nROSANA RAMOS LAURINDO DE MELO\r\n\r\n00022678\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n05/09/1974\r\n\r\n1804\r\n\r\nGABRIELA BRAGA BARBOSA\r\n\r\n00008509\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n24/01/1975\r\n\r\n1805\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n00028257\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n1806\r\n\r\nALINE NUNES DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n00039009\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/02/1977\r\n\r\n1807\r\n\r\nLEDA MARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n00040093\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n02/03/1977\r\n\r\n1808\r\n\r\nCLEIZANIA BORBA DA CRUZ\r\n\r\n00032733\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n27/12/1977\r\n\r\n1809\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n00016316\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n1810\r\n\r\nCIDIMAR AMARAL DA SILVA\r\n\r\n00007375\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\n1811\r\n\r\nSIMONE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n00004889\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nN/I\r\n\r\n16/11/1978\r\n\r\n1812\r\n\r\nLAURA CRISTINA SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\n00020082\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n12/06/1979\r\n\r\n1813\r\n\r\nEVANILDA DE JESUS GOMES TEODOSIO\r\n\r\n00009242\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n1814\r\n\r\nMICHELLE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n00031541\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n1815\r\n\r\nLUCIANA RUELA DE SOUZA\r\n\r\n00026752\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/06/1982\r\n\r\n1816\r\n\r\nBEATRIZ AMAZONY CARDOSO\r\n\r\n00004601\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/07/1982\r\n\r\n1817\r\n\r\nALINE FERNANDES BRANCO\r\n\r\n00022745\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n07/02/1983\r\n\r\n1818\r\n\r\nDEBORA REGINA VIEIRA FELIX\r\n\r\n00015987\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/02/1983\r\n\r\n1819\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n00009700\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n18/06/1983\r\n\r\n1820\r\n\r\nLUCIANA LIMA GOMES DA SILVA\r\n\r\n00022094\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/09/1984\r\n\r\n1821\r\n\r\nSIMONE LUIZA ARAUJO DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n00000293\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/12/1984\r\n\r\n1822\r\n\r\nANDREIA LEAL DE HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\n00036497\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n04/11/1988\r\n\r\n1823\r\n\r\nALESSANDRA CORREA EDUARDO\r\n\r\n00001159\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n29/11/1988\r\n\r\n1824\r\n\r\nANTONIA EUNICE CALISTO\r\n\r\n00039043\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\n1825\r\n\r\nWALLERY MOREIRA MENEZES\r\n\r\n00013176\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n16/02/1990\r\n\r\n1826\r\n\r\nKAMILLE VALESKA GUIMARAES RAICIK\r\n\r\n00024398\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/05/1990\r\n\r\n1827\r\n\r\nRAIANE CARVALHO DE MATOS\r\n\r\n00001128\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/02/1991\r\n\r\n1828\r\n\r\nGLEICIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n00031442\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/05/1993\r\n\r\n1829\r\n\r\nANDREA RIBEIRO REIS\r\n\r\n00002650\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n28/08/1993\r\n\r\n1830\r\n\r\nLIZANDRA AQUILINO MACHADO\r\n\r\n00001534\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n30/03/1995\r\n\r\n1831\r\n\r\nLARISSA CARNEIRO DA CRUZ\r\n\r\n00033095\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n05/12/1995\r\n\r\n1832\r\n\r\nRAFAELLA ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\n00021601\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n09/03/1996\r\n\r\n1833\r\n\r\nCHAIANE PAULA PIMENTA PEREIRA\r\n\r\n00021917\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAC\r\n\r\n13/04/1999\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados concorrentes às vagas para negros e indígenas\r\n\r\nClass\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNº Inscr.\r\n\r\nC.E.\r\n\r\nP. P./\r\n\r\nP. S.\r\n\r\nL. P.\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nINGRID MENEZES SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n00026736\r\n\r\n76.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n109.00\r\n\r\n28/12/1987\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n00041030\r\n\r\n72.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n106.00\r\n\r\n08/07/1985\r\n\r\n03\r\n\r\n09\r\n\r\nJULIANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n00002380\r\n\r\n72.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n105.00\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n04\r\n\r\n19\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n00034994\r\n\r\n70.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n101.00\r\n\r\n06/01/1986\r\n\r\n05\r\n\r\n23\r\n\r\nQUELLE CRISTINA DIAS ESTEVES\r\n\r\n00029628\r\n\r\n68.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\n04/08/1985\r\n\r\n06\r\n\r\n30\r\n\r\nJOICE SOARES SABBADINI\r\n\r\n00033859\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n99.00\r\n\r\n19/01/1980\r\n\r\n07\r\n\r\n31\r\n\r\nROLF FRANCISCO ALVES\r\n\r\n00008221\r\n\r\n72.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\n09/01/1987\r\n\r\n08\r\n\r\n36\r\n\r\nCAMILA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n00016196\r\n\r\n68.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\n14/04/1993\r\n\r\n09\r\n\r\n37\r\n\r\nROSINEIA CONCEICAO DA HORA OLIVEIRA\r\n\r\n00016195\r\n\r\n66.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\n18/01/1980\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\nANNA CAROLINA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00009459\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\n09/05/1988\r\n\r\n11\r\n\r\n41\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n00006237\r\n\r\n62.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n98.00\r\n\r\n06/07/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n45\r\n\r\nANGELICA CALASSARA MENDES\r\n\r\n00001229\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\n24/04/1977\r\n\r\n13\r\n\r\n51\r\n\r\nVANESSA ALVES DE VASCONCELOS DOS SANTOS LAUTERJUNG\r\n\r\n00013990\r\n\r\n66.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n97.00\r\n\r\n28/04/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n57\r\n\r\nHOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n00035750\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\n24/02/1974\r\n\r\n15\r\n\r\n59\r\n\r\nMONICA DA SILVA BELO\r\n\r\n00025858\r\n\r\n64.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\nROSILEI NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\n00018394\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\n12/07/1979\r\n\r\n17\r\n\r\n62\r\n\r\nPALOMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n00028141\r\n\r\n62.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.00\r\n\r\n09/09/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n73\r\n\r\nGISELLE DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00035334\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\n31/12/1985\r\n\r\n19\r\n\r\n81\r\n\r\nROSIANE DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n00011450\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n20\r\n\r\n86\r\n\r\nGREICY KELLY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n00010306\r\n\r\n60.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\n04/10/1982\r\n\r\n21\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA SILVANA DOS SANTOS\r\n\r\n00011097\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\n11/02/1979\r\n\r\n22\r\n\r\n97\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\n00011844\r\n\r\n64.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\n06/06/1986\r\n\r\n23\r\n\r\n106\r\n\r\nAMANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\n00004976\r\n\r\n70.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\n28/11/1984\r\n\r\n24\r\n\r\n109\r\n\r\nVALLESKA MATURANO DE SOUZA\r\n\r\n00003545\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\n18/12/1986\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO VEIGA\r\n\r\n00006432\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\n05/05/1992\r\n\r\n26\r\n\r\n124\r\n\r\nROBERTA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n00003339\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\n13/06/1983\r\n\r\n27\r\n\r\n125\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO\r\n\r\n00012613\r\n\r\n58.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\n14/07/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n137\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n00021221\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\n01/05/1975\r\n\r\n29\r\n\r\n141\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE PAULA\r\n\r\n00002591\r\n\r\n66.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\nCARLA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n00012399\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n09/07/1979\r\n\r\n31\r\n\r\n146\r\n\r\nFABIANA LEONCIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n00016594\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n06/04/1986\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\nDIOGO MIRANDA DIAS\r\n\r\n00019509\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n16/12/1986\r\n\r\n33\r\n\r\n152\r\n\r\nANA REGINA RAMOS AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n00022519\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n09/06/1992\r\n\r\n34\r\n\r\n155\r\n\r\nDEBORA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00027282\r\n\r\n62.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n19/06/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n157\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS NEPOMOCENO\r\n\r\n00018399\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n36\r\n\r\n164\r\n\r\nJULIANA CAEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00026166\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\n37\r\n\r\n165\r\n\r\nTALISSON RAMOS LEAL\r\n\r\n00017698\r\n\r\n58.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n16/10/1986\r\n\r\n38\r\n\r\n168\r\n\r\nJANAINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00000178\r\n\r\n58.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n18/03/1984\r\n\r\n39\r\n\r\n171\r\n\r\nALIANA AMANDULA SANTOS\r\n\r\n00045662\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\n15/05/1987\r\n\r\n40\r\n\r\n181\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n00024657\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\n41\r\n\r\n184\r\n\r\nJULIANE PESSOA DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n00027083\r\n\r\n60.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\n24/09/1992\r\n\r\n42\r\n\r\n213\r\n\r\nGISELLI ALINE DA COSTA SANT ANNA VIEIRA\r\n\r\n00024978\r\n\r\n62.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n09/04/1986\r\n\r\n43\r\n\r\n216\r\n\r\nDENIZE VALENTIM DA SILVA INACIO\r\n\r\n00004225\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n04/07/1963\r\n\r\n44\r\n\r\n220\r\n\r\nSTEPHANIE XAVIER\r\n\r\n00018646\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n13/04/1995\r\n\r\n45\r\n\r\n227\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA\r\n\r\n00015772\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n02/10/1978\r\n\r\n46\r\n\r\n230\r\n\r\nANA LUIZA AGUIAR PINTO\r\n\r\n00026777\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\n47\r\n\r\n240\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n00027409\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n14/05/1987\r\n\r\n48\r\n\r\n241\r\n\r\nFABIANA RAMOS DE OLIVEIRA EYONG ETA\r\n\r\n00035860\r\n\r\n54.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n29/01/1980\r\n\r\n49\r\n\r\n248\r\n\r\nGISELE DA SILVA ASSIS BARREIROS\r\n\r\n00002092\r\n\r\n64.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n09/02/1983\r\n\r\n50\r\n\r\n256\r\n\r\nJERUSA SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n00005491\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n31/12/1978\r\n\r\n51\r\n\r\n272\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA MURTA\r\n\r\n00016022\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n05/05/1977\r\n\r\n52\r\n\r\n279\r\n\r\nISA LEIA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n00001714\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n10/10/1973\r\n\r\n53\r\n\r\n306\r\n\r\nJAQUELINE MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00020528\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n27/11/1980\r\n\r\n54\r\n\r\n310\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MATOS DE SOUZA\r\n\r\n00019566\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n55\r\n\r\n311\r\n\r\nSANDRA MARA ALVES FERNANDES\r\n\r\n00012072\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n23/03/1987\r\n\r\n56\r\n\r\n318\r\n\r\nFABIO TRAJANO VIEIRA\r\n\r\n00012074\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n03/10/1984\r\n\r\n57\r\n\r\n321\r\n\r\nROSENI GOMES DOS REIS\r\n\r\n00029260\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n28/07/1971\r\n\r\n58\r\n\r\n326\r\n\r\nCRISPINIANA DE SOUZA CRUZ RAPOSO\r\n\r\n00010343\r\n\r\n56.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n11/10/1974\r\n\r\n59\r\n\r\n336\r\n\r\nDIEGO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n00000224\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n25/07/1988\r\n\r\n60\r\n\r\n337\r\n\r\nDOMENIQUE DE FRANCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00024144\r\n\r\n52.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n06/04/1985\r\n\r\n61\r\n\r\n338\r\n\r\nLILIANE GOMES LUCIO\r\n\r\n00024841\r\n\r\n62.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n10/01/1988\r\n\r\n62\r\n\r\n344\r\n\r\nNATALIA SANTANA KAPPLER FERREIRA\r\n\r\n00024365\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n31/07/1989\r\n\r\n63\r\n\r\n349\r\n\r\nSIDILENE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n00027286\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03/07/1980\r\n\r\n64\r\n\r\n356\r\n\r\nJOSEANA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00009975\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n27/08/1993\r\n\r\n65\r\n\r\n359\r\n\r\nPAOLA FAENCIO DA SILVA\r\n\r\n00030140\r\n\r\n58.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n66\r\n\r\n366\r\n\r\nRENATA DE LAURA PEREIRA\r\n\r\n00019961\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06/04/1992\r\n\r\n67\r\n\r\n367\r\n\r\nALEXSANDRA DE ARAUJO GOSTON\r\n\r\n00003276\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n01/11/1973\r\n\r\n68\r\n\r\n368\r\n\r\nANA PAULA MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00009970\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\n69\r\n\r\n374\r\n\r\nRAQUEL DUARTE DE SOUZA BORGES\r\n\r\n00034939\r\n\r\n56.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n09/11/1991\r\n\r\n70\r\n\r\n377\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n00013081\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n12/07/1977\r\n\r\n71\r\n\r\n383\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n00005827\r\n\r\n52.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n28/11/1986\r\n\r\n72\r\n\r\n393\r\n\r\nMARILENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n00032430\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n03/07/1987\r\n\r\n73\r\n\r\n397\r\n\r\nMARCIA MANHAES RANGEL ALMEIDA\r\n\r\n00036341\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n18/06/1981\r\n\r\n74\r\n\r\n399\r\n\r\nLILIANA XAVIER GONCALVES\r\n\r\n00034222\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n26/05/1980\r\n\r\n75\r\n\r\n401\r\n\r\nSIDNEI HERIBERTO RODRIGUES\r\n\r\n00041910\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n76\r\n\r\n416\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\n00001765\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n16/12/1980\r\n\r\n77\r\n\r\n419\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n00017702\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n78\r\n\r\n433\r\n\r\nMARILIA BARREIRO RUFINO DE ALMEIDA\r\n\r\n00009411\r\n\r\n60.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n04/05/1973\r\n\r\n79\r\n\r\n445\r\n\r\nNILSA THAMIRIS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n00032890\r\n\r\n58.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n04/01/1992\r\n\r\n80\r\n\r\n453\r\n\r\nCARLA CRISTINA RAMOS FERNANDES\r\n\r\n00016973\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n03/12/1993\r\n\r\n81\r\n\r\n462\r\n\r\nJESSICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n00028454\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\n82\r\n\r\n475\r\n\r\nDARCY FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n00008209\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n17/08/1980\r\n\r\n83\r\n\r\n478\r\n\r\nPAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS\r\n\r\n00018293\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n30/01/1990\r\n\r\n84\r\n\r\n479\r\n\r\nGRACE KELLY GONCALVES NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n00000778\r\n\r\n52.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n21/04/1990\r\n\r\n85\r\n\r\n482\r\n\r\nGISELE LIMA SILVA PAULINO\r\n\r\n00034255\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n28/06/1981\r\n\r\n86\r\n\r\n486\r\n\r\nJOYCE MARTINS LACERDA\r\n\r\n00003096\r\n\r\n60.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n29/03/1992\r\n\r\n87\r\n\r\n488\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA FONSECA COELHO DE BARROS\r\n\r\n00003244\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n31/03/1977\r\n\r\n88\r\n\r\n490\r\n\r\nANA CLAUDIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n00025141\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n09/02/1984\r\n\r\n89\r\n\r\n491\r\n\r\nCAMILA MIRANDA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n00016266\r\n\r\n58.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n25/05/1986\r\n\r\n90\r\n\r\n496\r\n\r\nVANESSA PAIXAO MENDES\r\n\r\n00001607\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n31/12/1976\r\n\r\n91\r\n\r\n499\r\n\r\nJANIANA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO\r\n\r\n00034448\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n08/05/1973\r\n\r\n92\r\n\r\n527\r\n\r\nROSIANE TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\n00012783\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n29/07/1977\r\n\r\n93\r\n\r\n533\r\n\r\nMATHEUS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n00007683\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n17/05/1998\r\n\r\n94\r\n\r\n539\r\n\r\nMONIQUE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n00033025\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n17/06/1979\r\n\r\n95\r\n\r\n542\r\n\r\nTHIAGO SOARES PACHECO\r\n\r\n00019687\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n07/04/1987\r\n\r\n96\r\n\r\n562\r\n\r\nJANETE DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n00036602\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n25/02/1981\r\n\r\n97\r\n\r\n564\r\n\r\nROSIANE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n00017605\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n04/10/1985\r\n\r\n98\r\n\r\n565\r\n\r\nRAFAELA GIOVANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n00010286\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n25/05/1987\r\n\r\n99\r\n\r\n567\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n00019263\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n12/08/1978\r\n\r\n100\r\n\r\n569\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00004404\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n05/12/1983\r\n\r\n101\r\n\r\n573\r\n\r\nDIOGO BORGES DA SILVA\r\n\r\n00017518\r\n\r\n56.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n29/05/1993\r\n\r\n102\r\n\r\n586\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n00011531\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n11/06/1985\r\n\r\n103\r\n\r\n603\r\n\r\nGABRIELA PRISCILA GOVEIA FARIA\r\n\r\n00000764\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n27/12/1986\r\n\r\n104\r\n\r\n614\r\n\r\nADRIANA ROSARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n00008021\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n105\r\n\r\n617\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS BRAVO\r\n\r\n00017235\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n03/11/1982\r\n\r\n106\r\n\r\n622\r\n\r\nERIC DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n00000658\r\n\r\n52.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n107\r\n\r\n628\r\n\r\nYASMIN DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n00002351\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n28/10/1990\r\n\r\n108\r\n\r\n634\r\n\r\nLUCIANO MARCOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\n00034667\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n12/09/1974\r\n\r\n109\r\n\r\n639\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00003223\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n28/04/1986\r\n\r\n110\r\n\r\n653\r\n\r\nIRIS GISELLE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n00033111\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n19/09/1982\r\n\r\n111\r\n\r\n656\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n00017730\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\n112\r\n\r\n657\r\n\r\nTHAIS PECANHA DA CUNHA\r\n\r\n00023450\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n14/12/1991\r\n\r\n113\r\n\r\n660\r\n\r\nDANIELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n00007975\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n10/10/1979\r\n\r\n114\r\n\r\n662\r\n\r\nFRANCIELE JEANE DOS SANTOS\r\n\r\n00009466\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n16/01/1981\r\n\r\n115\r\n\r\n664\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LIMA SOARES\r\n\r\n00014592\r\n\r\n54.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n116\r\n\r\n693\r\n\r\nEMILENE FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n00038267\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06/03/1977\r\n\r\n117\r\n\r\n705\r\n\r\nRACHEL SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n00014387\r\n\r\n46.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n25/04/1987\r\n\r\n118\r\n\r\n706\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARGARIDA\r\n\r\n00041834\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n07/03/1979\r\n\r\n119\r\n\r\n715\r\n\r\nELIANE DE FRANCA\r\n\r\n00015161\r\n\r\n56.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n30/12/1978\r\n\r\n120\r\n\r\n719\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA BRAZ\r\n\r\n00025630\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n02/04/1964\r\n\r\n121\r\n\r\n722\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS MENDES MACHADO\r\n\r\n00040148\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n11/08/1977\r\n\r\n122\r\n\r\n740\r\n\r\nROSILENE DOS ANJOS DE CARVALHO\r\n\r\n00017288\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n06/04/1973\r\n\r\n123\r\n\r\n741\r\n\r\nVANIA DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\n00028953\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n06/04/1975\r\n\r\n124\r\n\r\n764\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\n00023201\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n17/07/1992\r\n\r\n125\r\n\r\n775\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS DA SILVA MANGIA\r\n\r\n00030400\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n22/10/1985\r\n\r\n126\r\n\r\n777\r\n\r\nKARINA FERNANDA GALDINO DA SILVA\r\n\r\n00013190\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n05/10/1996\r\n\r\n127\r\n\r\n799\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MALTA\r\n\r\n00008775\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n13/08/1974\r\n\r\n128\r\n\r\n801\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA AMERICO ALVES\r\n\r\n00031390\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n17/04/1981\r\n\r\n129\r\n\r\n830\r\n\r\nWANDERLEA MADUREIRA GUERREIRO\r\n\r\n00013374\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n14/02/1967\r\n\r\n130\r\n\r\n852\r\n\r\nCATIANE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n00031978\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n131\r\n\r\n856\r\n\r\nISAIAS CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n00017464\r\n\r\n50.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n08/10/1990\r\n\r\n132\r\n\r\n864\r\n\r\nALDALEIA TORRES BARRETO COSTA\r\n\r\n00043809\r\n\r\n48.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n20/08/1976\r\n\r\n133\r\n\r\n877\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VENCESLAU DE SOUZA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n00012580\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n22/08/1968\r\n\r\n134\r\n\r\n879\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n00007773\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n20/02/1980\r\n\r\n135\r\n\r\n880\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n00026152\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n136\r\n\r\n884\r\n\r\nTAIRINE CONCEICAO GAMA\r\n\r\n00018699\r\n\r\n56.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n26/02/1991\r\n\r\n137\r\n\r\n888\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALVES\r\n\r\n00007306\r\n\r\n54.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n24/11/1981\r\n\r\n138\r\n\r\n908\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n00007038\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n28/08/1984\r\n\r\n139\r\n\r\n921\r\n\r\nANA CARLA DESOUZA CARDOSO\r\n\r\n00036445\r\n\r\n52.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n07/03/1984\r\n\r\n140\r\n\r\n935\r\n\r\nADRIANA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n00039867\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n06/10/1982\r\n\r\n141\r\n\r\n936\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00029196\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n25/12/1982\r\n\r\n142\r\n\r\n944\r\n\r\nMARCUS ROBERTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n00002828\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n31/05/1989\r\n\r\n143\r\n\r\n976\r\n\r\nKATIA GONCALVES LEMOS\r\n\r\n00002052\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n31/05/1977\r\n\r\n144\r\n\r\n977\r\n\r\nLIDIANA FORTUNATO CORREA\r\n\r\n00029708\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n25/10/1985\r\n\r\n145\r\n\r\n986\r\n\r\nROBSON FERREIRA CARVALHO BORGES\r\n\r\n00003923\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n13/08/1991\r\n\r\n146\r\n\r\n992\r\n\r\nPRISCILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n00026640\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n26/05/1981\r\n\r\n147\r\n\r\n994\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00023049\r\n\r\n46.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n31/08/1987\r\n\r\n148\r\n\r\n1017\r\n\r\nKELI JULIO DOS SANTOS\r\n\r\n00029380\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n149\r\n\r\n1021\r\n\r\nESTER BARROS FERREIRA\r\n\r\n00017644\r\n\r\n52.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\n150\r\n\r\n1034\r\n\r\nJEANNE FREDERICO DOS SANTOS\r\n\r\n00001034\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n16/03/1972\r\n\r\n151\r\n\r\n1039\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE MORAES RAMOS\r\n\r\n00001926\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n24/05/1980\r\n\r\n152\r\n\r\n1042\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n00012030\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n08/09/1981\r\n\r\n153\r\n\r\n1050\r\n\r\nMARIANA MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n00005738\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n02/06/1989\r\n\r\n154\r\n\r\n1056\r\n\r\nEDSON DA SILVA SIMEAO\r\n\r\n00006684\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n26/01/1969\r\n\r\n155\r\n\r\n1058\r\n\r\nJOSI LENE MORAES NUNES\r\n\r\n00011815\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n29/08/1978\r\n\r\n156\r\n\r\n1068\r\n\r\nLEONARDO DA PENHA SILVA\r\n\r\n00040973\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n09/02/1984\r\n\r\n157\r\n\r\n1070\r\n\r\nNEUBER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n00013366\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n17/03/1985\r\n\r\n158\r\n\r\n1092\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE PINHO OLIVEIRA\r\n\r\n00022631\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\n159\r\n\r\n1098\r\n\r\nANDRESSA LEAL DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n00012280\r\n\r\n54.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n19/04/1996\r\n\r\n160\r\n\r\n1117\r\n\r\nMONA DOS SANTOS CUNHA AMARAL\r\n\r\n00041591\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n18/10/1984\r\n\r\n161\r\n\r\n1130\r\n\r\nCARLA SOARES DA SILVA\r\n\r\n00006768\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n07/11/1977\r\n\r\n162\r\n\r\n1133\r\n\r\nJOLIANE VITOR MIRANDA\r\n\r\n00038621\r\n\r\n50.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n27/03/1989\r\n\r\n163\r\n\r\n1137\r\n\r\nSUELI APARECIDA DUTRA\r\n\r\n00027715\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n30/05/1966\r\n\r\n164\r\n\r\n1140\r\n\r\nCINTIA DANIELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n00039426\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n30/01/1977\r\n\r\n165\r\n\r\n1157\r\n\r\nPAULA MOREIRA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00039712\r\n\r\n48.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n13/11/1988\r\n\r\n166\r\n\r\n1167\r\n\r\nJULIANA MARINO SANTANA ARAUJO\r\n\r\n00021906\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n167\r\n\r\n1170\r\n\r\nLUANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\n00034932\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n24/02/1991\r\n\r\n168\r\n\r\n1188\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DE BRITO\r\n\r\n00001053\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n09/06/1992\r\n\r\n169\r\n\r\n1194\r\n\r\nDIANA VENTURA ALVES\r\n\r\n00024618\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n27/12/1973\r\n\r\n170\r\n\r\n1195\r\n\r\nELAINE CRISTINA VARJAO DA SILVA WERNEK\r\n\r\n00022594\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n18/03/1976\r\n\r\n171\r\n\r\n1196\r\n\r\nCLAUDIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n00038495\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n05/09/1977\r\n\r\n172\r\n\r\n1209\r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\n00024768\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\n173\r\n\r\n1214\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n00041820\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n05/02/1990\r\n\r\n174\r\n\r\n1226\r\n\r\nJOVANE DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n00038943\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n30/07/1978\r\n\r\n175\r\n\r\n1235\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAMILLO BENTO PACHECO\r\n\r\n00037111\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n176\r\n\r\n1247\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE PAULA RAMALHO\r\n\r\n00032716\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n22/04/1970\r\n\r\n177\r\n\r\n1266\r\n\r\nANDREZA BATISTA DE LAIA\r\n\r\n00020864\r\n\r\n48.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n02/11/1982\r\n\r\n178\r\n\r\n1290\r\n\r\nALANA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n00030288\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\n179\r\n\r\n1305\r\n\r\nJOSINETE LEAL DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n00012804\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n27/04/1966\r\n\r\n180\r\n\r\n1311\r\n\r\nGABRIELE GOMES SILVA\r\n\r\n00018384\r\n\r\n52.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n28/03/1983\r\n\r\n181\r\n\r\n1314\r\n\r\nPAULA BEATRIZ SILVA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n00034005\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n03/04/1975\r\n\r\n182\r\n\r\n1316\r\n\r\nANNAYLDE SANTANA DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n00030038\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n28/05/1979\r\n\r\n183\r\n\r\n1319\r\n\r\nALINE CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n00009285\r\n\r\n50.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n184\r\n\r\n1332\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n00021145\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n12/08/1977\r\n\r\n185\r\n\r\n1337\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ROSA BRAGA\r\n\r\n00001750\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n27/03/1981\r\n\r\n186\r\n\r\n1338\r\n\r\nAMAURI DA SILVA LUIZ\r\n\r\n00010119\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\n187\r\n\r\n1352\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00001139\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n22/11/1991\r\n\r\n188\r\n\r\n1378\r\n\r\nLUIS FERNANDO BOAVENTURA GONCALVES\r\n\r\n00008069\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n26/04/1992\r\n\r\n189\r\n\r\n1387\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00037504\r\n\r\n46.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n12/11/1988\r\n\r\n190\r\n\r\n1399\r\n\r\nVIVIAN GOMES LOPES\r\n\r\n00008132\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n03/03/1983\r\n\r\n191\r\n\r\n1404\r\n\r\nDAVIDSON MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\n00020194\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n07/07/1989\r\n\r\n192\r\n\r\n1409\r\n\r\nCARLA MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\n00034878\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n11/11/1990\r\n\r\n193\r\n\r\n1414\r\n\r\nANA CRISTINA DE MENEZES SANTOS\r\n\r\n00038353\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n24/10/1974\r\n\r\n194\r\n\r\n1425\r\n\r\nTHAMIRES GASPAR RIBEIRO FAVACHO\r\n\r\n00038342\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n22/01/1991\r\n\r\n195\r\n\r\n1427\r\n\r\nAMANDA FRANCO CAPULOT\r\n\r\n00019301\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n196\r\n\r\n1437\r\n\r\nCARLOS DAVI OTAVIANO VALENCA\r\n\r\n00003777\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n17/03/1978\r\n\r\n197\r\n\r\n1440\r\n\r\nALINE DE SANT ANNA MORAIS\r\n\r\n00027554\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n198\r\n\r\n1461\r\n\r\nDANIELE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00011149\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n199\r\n\r\n1467\r\n\r\nANDRESSA LADISLAU DA SILVA\r\n\r\n00003435\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n19/08/1981\r\n\r\n200\r\n\r\n1480\r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO DE ASSUMPCAO\r\n\r\n00003889\r\n\r\n46.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n201\r\n\r\n1481\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n00006620\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n02/03/1967\r\n\r\n202\r\n\r\n1497\r\n\r\nJAIR FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n00008070\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n15/01/1971\r\n\r\n203\r\n\r\n1503\r\n\r\nJULIANA KELI CUNHA DA SILVA\r\n\r\n00013425\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n03/05/1980\r\n\r\n204\r\n\r\n1524\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00022960\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n21/05/1970\r\n\r\n205\r\n\r\n1530\r\n\r\nVERONICA CRISTINA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n00024803\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n24/08/1979\r\n\r\n206\r\n\r\n1535\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n00026620\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n26/06/1982\r\n\r\n207\r\n\r\n1544\r\n\r\nJOSUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00001102\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\n208\r\n\r\n1556\r\n\r\nELISMERE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n00023363\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n209\r\n\r\n1568\r\n\r\nJOYCE DA SILVA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n00029163\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n11/03/1988\r\n\r\n210\r\n\r\n1570\r\n\r\nBRUNA TAVARES SANTOS\r\n\r\n00018606\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n211\r\n\r\n1573\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n00032896\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n04/12/1994\r\n\r\n212\r\n\r\n1587\r\n\r\nELIANE BATISTA JUSTINO\r\n\r\n00018640\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n213\r\n\r\n1593\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA BALTAR MOSCOSO\r\n\r\n00014996\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n26/02/1985\r\n\r\n214\r\n\r\n1597\r\n\r\nPAMELA ROZENO MARQUES\r\n\r\n00012728\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n04/11/1991\r\n\r\n215\r\n\r\n1608\r\n\r\nVANIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00000029\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n08/08/1970\r\n\r\n216\r\n\r\n1621\r\n\r\nLUANA SOARES DE MORAES\r\n\r\n00030509\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n217\r\n\r\n1629\r\n\r\nLAURO RICARDO PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\n00001637\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n11/04/1987\r\n\r\n218\r\n\r\n1635\r\n\r\nMICHELE FERREIRA FAGUNDES\r\n\r\n00012365\r\n\r\n48.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n13/01/1994\r\n\r\n219\r\n\r\n1641\r\n\r\nEDISON MALACHIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n00023706\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n02/12/1970\r\n\r\n220\r\n\r\n1645\r\n\r\nKATIA CILENE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n00013798\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n20/07/1976\r\n\r\n221\r\n\r\n1658\r\n\r\nRAMILA PRUDENCIO GERMANO\r\n\r\n00032571\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n08/07/1987\r\n\r\n222\r\n\r\n1660\r\n\r\nKARIN CRISTINE MIRANDA GOES\r\n\r\n00028331\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\n223\r\n\r\n1714\r\n\r\nLEONIDAS NELSON MARTINS JUNIOR\r\n\r\n00006531\r\n\r\n46.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n22/08/1979\r\n\r\n224\r\n\r\n1746\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS MOREIRA VIANNA\r\n\r\n00029391\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\n225\r\n\r\n1747\r\n\r\nPATRICIA GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n00020932\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n24/02/1988\r\n\r\n226\r\n\r\n1768\r\n\r\nGLEISE MARCELINO DAMAZIO\r\n\r\n00035117\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n227\r\n\r\n1770\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA ATADEMA\r\n\r\n00012008\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n02/12/1980\r\n\r\n228\r\n\r\n1773\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n00024576\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n14/05/1982\r\n\r\n229\r\n\r\n1775\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n00036949\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n02/10/1982\r\n\r\n230\r\n\r\n1798\r\n\r\nANA CRISTINA MARQUES\r\n\r\n00020229\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n18/08/1967\r\n\r\n231\r\n\r\n1799\r\n\r\nEDILMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n00008164\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n13/03/1971\r\n\r\n232\r\n\r\n1803\r\n\r\nROSANA RAMOS LAURINDO DE MELO\r\n\r\n00022678\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n05/09/1974\r\n\r\n233\r\n\r\n1811\r\n\r\nSIMONE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n00004889\r\n\r\n46.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n16/11/1978\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados - vagas reservadas a pessoas autodeclaradas hipossuficientes economicamente\r\n\r\nClass\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nC. E.\r\n\r\nP. P. / P. S.\r\n\r\nL. P.\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\n01\r\n\r\n127\r\n\r\nCAMILA MENDONCA PANARO\r\n\r\n00020405\r\n\r\n66.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados concorrentes às vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nClass\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nC. E.\r\n\r\nP. P. / P. S.\r\n\r\nL. P.\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\n01\r\n\r\n192\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\n00000829\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\n13/10/1993\r\n\r\n02\r\n\r\n464\r\n\r\nROSILEA DE SIQUEIRA MOUIRA\r\n\r\n00012597\r\n\r\n54.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n13/11/1972\r\n\r\n03\r\n\r\n635\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\n00035784\r\n\r\n58.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n22/02/1978\r\n\r\n04\r\n\r\n1410\r\n\r\nLEILA FERNANDES MUCCI\r\n\r\n00030264\r\n\r\n50.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n10/02/1959\r\n\r\n05\r\n\r\n1537\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO CALDAS\r\n\r\n00006046\r\n\r\n48.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\nLegenda: C.E.: Conhecimentos Específicos; P.P./P.S.: Políticas Públicas / Políticas de Saúde; L.P.: Língua Portuguesa. Cota - AC: Ampla concorrência; N/I: negros / indígenas; HE: hipossuficiência econômica; PCD: Pessoas com deficiência.\r\n\r\nId: 2202458"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº. 02/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A RADIADORES REVELLES-PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 30/2018, relativo à prestação de serviços de oficina. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002.11904/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2202772"
                                ],
                                "2202771": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00153173 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,93 em 22/07/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8210/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Nunes Lopes. CNPJ/CPF N° 020.058.093-06. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n° 2936 - Muzema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152643 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00, em 03/06/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.5064/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elias Batista. CNPJ/CPF N° 503.749.587-34. ENDEREÇO: Estrada do Minerio, s/n, - Tanguá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2202771"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2202731": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 006/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa P&P Turismo Eireli-EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo o fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais, Reserva, Emissão, Marcação, Endosso, Entrega de Bilhetes, Reserva de Hotéis e Serviços Correlatados. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil). DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2019. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-02/007/000443/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 007/2019.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa P&P Turismo Eireli-EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo o fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais, Reserva, Emissão, Marcação, Endosso, Entrega de Bilhetes, Reserva de Hotéis e Serviços Correlatados. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 106.000,00 (cento e seis mil) DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2019. FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-02/007/000468/2019.\r\n\r\nId: 2202731"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202499": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Estagiários nº 001/2019 PARTES: FUNARJ e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de administração de estagiários, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório DATA DE ASSINATURA: 14/08/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/08/2019, desde que posterior à data de assinatura. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta nove mil e cem reais.) FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/384/2019.\r\n\r\nId: 2202499"
                                ],
                                "2202718": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/263/2019. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO DE OLIVEIRA PERES...\r\n\r\nOnde se lê: ...nº 18/263/2019\r\n\r\nLeia-se: ... nº 18/256/2019\r\n\r\nId: 2202718"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202677": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.08.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x CSA dia 18 de agosto de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 18 de agosto de 2019. VALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/442/2019.\r\n\r\nId: 2202677"
                                ],
                                "2202759": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/026/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 001/2019.\r\n\r\nDIA: 06/09/2019 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e com a observância dos critérios de sustentabilidade do artigo 2º, incisos I a VIII do Decreto n° 43.629/2012, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e na Diretoria de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta de um pen-drive, no Setor de Licitações, situado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2202759"
                                ],
                                "2202775": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/136/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 002/2019.\r\n\r\nDIA: 06/09/2019 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuo de portaria nas dependências dos equipamentos próprios administrados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e com a observância dos critérios de sustentabilidade do artigo 2º, incisos I a VIII do Decreto n° 43.629/2012, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e na Diretoria de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta de um pen-drive, no Setor de Licitações, situado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2202775"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2202457": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF.: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2019\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, para conclusão das obras de infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: Administração Local, serviços preliminares, movimento de terra, sistema de tratamento de esgoto, obras de viação e serviços complementares, no do Conjunto Habitacional Nova Conquista, localizado à Estrada Municipal de Furnas, s.n. Bairro de Nova Conquista, no Município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/14/2019\r\n\r\nO SERVIÇO DE LICITAÇÃO torna público que, após análise efetuada pela Comissão de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, referente aos documentos de Habilitação, foi considerada HABILITADA a Empresa PROCEC ENGENHARIA S/A para continuar participando deste processo licitatório. Quanto as Empresas ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA descumpriu o item 9.3.4. do Edital e a Empresa CONSTRUTORA EXPRESS LTDA, descumpriu o item 9.4.1.1. “c”, sendo as mesmas consideradas INABILITADAS. Desta forma, será dada continuidade do certame licitatório, designando-se o dia 26 de agosto de 2019, às 11 horas, para abertura da proposta de preços da única empresa habilitada.\r\n\r\nId: 2202457"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2202061": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, Identificação Funcional 42052084, Professor Docente I, Matrícula nº 917.781-7, Nível C, Referência 4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2202061"
                            ],
                            "2202035": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MERCILÂNIA MARIA ARAUJO DA CUNHA, Identificação Funcional 40299228, Professor Docente I, Matrícula nº 5.251.957-6, Nível D, Referência 7, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matrícula nº 833.444-3, Nível D, Referência 7, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2202035"
                            ],
                            "2202371": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor KLEBER DOS SANTOS COELHO, Identificação Funcional 38811073, Professor Docente I, matrícula nº 827.209-8, Nível D, Referência 7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI, VII e artigo 40, inciso XV, todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do CE Marechal João Baptista de Mattos, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2202371"
                            ],
                            "2202048": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/006/1896/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, DIEGO OSTE GUIMARÃES CRUZ, Inspetor de Alunos, ID nº 50345109, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/05/15 a 13/05/15.\r\n\r\nId: 2202048"
                            ],
                            "2202072": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/4687/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidor EDUARDO SILVA MACHADO, Professor Docente I, ID n° 43844413, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2202072"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2202657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2015, referente à prestação de serviços de manutenção predial.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos valores incidentes sobre os custos de mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.386,02 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e cláusula nona, parágrafo nono do contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018442/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2202657"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2202622": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DPGE Nº 52 DE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais estatuídas no art. 155 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar José Henrique Vieira dos Santos, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 1791748, Leandro Santiago Moretti, Defensor Público, matrícula 8527608, e Thiago Belotti de Oliveira, Defensor Público, matrícula 9308040, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, incumbida de apurar, no prazo estabelecido em lei, as possíveis irregularidades, referentes aos atos e fatos que constam no Processos Administrativos nºs E-20/001.006946/2018 e E-20/001.011988/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2202622"
                    ],
                    "2202732": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-20/001/2558/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos da Lei Complementar n° 6 de 12 de maio de 1977, e suas alterações, tendo em vista a aprovação e classificação no XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, para o cargo de Defensor Público Substituto, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os Bacharéis de Direito, abaixo elencados: \r\n\r\nCLASSIFI-CAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEM VAGA DECORRENTE DE:\r\n\r\n1°\r\n\r\nMAISA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\nPromoção de: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\n2º\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\nPromoção de: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREIRAS\r\n\r\n3°\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPromoção de: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n4º\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\nPromoção de: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5º\r\n\r\nMAURCIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\nPromoção de: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n6º\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\nPromoção de: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n7º\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nPromoção de: RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n8º\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA\r\n\r\nPromoção de: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS\r\n\r\nPromoção de: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n10°\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\nPromoção de: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\n11º\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\nPromoção de: DENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\nPromoção de: JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n13º\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ BLANCO\r\n\r\nPromoção de: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n14º\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPromoção de: PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA\r\n\r\n15º\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER\r\n\r\nPromoção de: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\n16º\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\nPromoção de: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\n17º\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT'ANNA\r\n\r\nPromoção de: THAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\n18º\r\n\r\nFLAVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA BHERING\r\n\r\nPromoção de: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS\r\n\r\n19º\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\nPromoção de: VANESSA GRIPP GUIMARÃES\r\n\r\n20º\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\nPromoção de: PAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES\r\n\r\n21º\r\n\r\nLUIS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\nPromoção de: PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS\r\n\r\n22º\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nPromoção de: LÍDIA GOMES NICOLAU\r\n\r\n23º\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\nPromoção de: PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN\r\n\r\n24º\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\nPromoção de: PEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2202732"
                    ],
                    "2202625": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, INGRID DOS SANTOS ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GRAZIA LORENNA ESTEVINHO LUPARELLI, ID funcional 50742280. Processo nº E-20/001.007932/2019.\r\n\r\nId: 2202625"
                    ],
                    "2202624": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, THAIS DE MELLO E SILVA SIMPLICIO, ID Funcional nº 50370316, do cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007336/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de julho de 2019, ANDRE LUIZ FLAUZINO TELLES BARBOSA, ID Funcional nº 999802046, do cargo de Assessor de Comunicação, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007267/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, MARCIA CRISTINA DE ASSIS SANTOS, ID Funcional nº 43622194, do cargo de Secretário, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007333/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, RAFAEL MILÃO PEREIRA, ID Funcional nº 50840177, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007446/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, RENATA TEIXEIRA DE PONTES, ID Funcional nº 50066994, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006943/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de agosto de 2019, DENI DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 43598609, do cargo de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.006825/2019.\r\n\r\nId: 2202624"
                    ],
                    "2202626": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2019 \r\n\r\nATO DE 21.08.2019 - FICA ALTERADO o nome da defensora pública BETINA BRANDÃO BOECHAT, ID nº 19250169, para BETINA ALEXANDRE BRANDÃO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.008163/2019.\r\n\r\nATO DE 21.08.2019 - FICA ALTERADO o nome da defensora pública MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, ID nº 19286716, para MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.008214/2019.\r\n\r\nId: 2202626"
                    ],
                    "2202619": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/5628/2019 - ANDREA CARIUS DE SÁ, Defensora Pública, matricula 836361-6 e MARÍLIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815787-7. Diante da ausência de impedimento legal, estando presentes todos os requisitos exigidos por lei, DEFIRO o pedido de remoção por permuta na forma requerida.\r\n\r\nId: 2202619"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2202623": [
                            "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2015. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do convênio original por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10 (dez) de setembro de 2019, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1910/2015.\r\n\r\nId: 2202623"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2202683": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194986268\r\n\r\nESPACO IMPERIO BUFFET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195001010\r\n\r\n5+ PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194252051\r\n\r\nA C C MARQUES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n194848418\r\n\r\nA FONTE DO BECO EIRELI \r\n\r\n195003853\r\n\r\nA L ALMEIDA LINHARES LTDA ME \r\n\r\n194993876\r\n\r\nA NOTAVEL LOGISTICA DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n194904547\r\n\r\nA P GUIMARAES PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194906752\r\n\r\nA S ABRANTES PARQUEAMENTO \r\n\r\n194823121\r\n\r\nA. C. I. E. S. DE OLIVEIRA FISIOTERAPIA E ESTETICA \r\n\r\n194906620\r\n\r\nA. R. FERREIRA DISTRIBUIDORA DE GAS \r\n\r\n194912760\r\n\r\nA.R. DE MACEDO MACAE COMPUTADORES ME \r\n\r\n194849937\r\n\r\nAAPA CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n195012038\r\n\r\nABS BOBINAS ETIQUETAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194908887\r\n\r\nACADEMIA TITANS EIRELI \r\n\r\n194907694\r\n\r\nACANTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n194853705\r\n\r\nACO RB EIRELI \r\n\r\n194986500\r\n\r\nACOUGUE BOI DU BOM COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI \r\n\r\n194873153\r\n\r\nADIDAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194990320\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA \r\n\r\n194981983\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO S A \r\n\r\n194711498\r\n\r\nA-GATHA FASHION MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n194672476\r\n\r\nAGRO FRONTIN LTDA ME \r\n\r\n194260291\r\n\r\nAJOM IMOVEIS E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194764249\r\n\r\nALDO S ARAUJO SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n194495396\r\n\r\nALEX AGRA NOGUEIRA 10258322721 \r\n\r\n194557197\r\n\r\nALEX AGRA NOGUEIRA 10258322721 \r\n\r\n195007980\r\n\r\nALEX FERREIRA NILTON \r\n\r\n194593215\r\n\r\nALEX SANT?ANNA CAETANO \r\n\r\n194999041\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n194869385\r\n\r\nALICERCE CONSULTORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194987523\r\n\r\nALL PED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194998797\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n195008278\r\n\r\nALM SERVICOS DE NEUROCIRURGIA EIRELI \r\n\r\n195015444\r\n\r\nALPHA CAR AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n194821382\r\n\r\nALTAN MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n195002431\r\n\r\nALTO GAVEA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195002580\r\n\r\nALTO GAVEA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194825850\r\n\r\nALV SILVA EIRELI ME \r\n\r\n194848485\r\n\r\nANA LUISA FONSECA E COSTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n194828549\r\n\r\nANA PAULA DIAS VIANA THOMAZ 05390296702 \r\n\r\n194844757\r\n\r\nANAVOIG INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195010400\r\n\r\nANDRE MARQUES PICANCO DE OLIVEIRA NEUROCIRURGIA \r\n\r\n194998851\r\n\r\nANDROMEDA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194526844\r\n\r\nANTONIO LUIZ GOMES MORGADO DE ABREU 22127028848 \r\n\r\n194097285\r\n\r\nAPL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194367835\r\n\r\nAQUARIANA MADUREIRA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194502279\r\n\r\nAQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n194985814\r\n\r\nARENDAL LOCADORA LTDA \r\n\r\n194884252\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n194885011\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n194853730\r\n\r\nARL SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ME \r\n\r\n194904113\r\n\r\nARL SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ME \r\n\r\n195011406\r\n\r\nARMAZEM FREITAS PEDROSA LTDA \r\n\r\n194772179\r\n\r\nARNALDO J. MOREIRA \r\n\r\n194818209\r\n\r\nARSENAL RIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n194912981\r\n\r\nARUA CORRETORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194516202\r\n\r\nASSISTENCIAL CLUBE CORRETORA DE SEGUROS E CLUBE DE BENEFICIOS LTDA EPP \r\n\r\n194511030\r\n\r\nATELIE CARLA RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n195000234\r\n\r\nAUTO POSTO COMERCIAL DE QUATIS LTDA ME \r\n\r\n193128896\r\n\r\nAUTO TECNICA PROCOPIO LTDA \r\n\r\n194986152\r\n\r\nAUTOFIXX COMERCIO DE PECAS PARA GNV E AUTOMOTIVOS - EIRELI \r\n\r\n195001117\r\n\r\nAV QUALITY PRESTACAO DE SERVICOS LOCACOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n195020251\r\n\r\nAVJET SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n194839303\r\n\r\nB P SILVA HORTIFRUTI E TRANSPORTES \r\n\r\n194996697\r\n\r\nB R FITINESS EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194833275\r\n\r\nB S CHEDRAOUI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n194864367\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n194864987\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n195007956\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n195008022\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n195001974\r\n\r\nBANCO GUANABARA S/A \r\n\r\n194992241\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A \r\n\r\n194668576\r\n\r\nBANDEIRA COMERCIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195006186\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TOCA DO COELHO LTDA ME \r\n\r\n194499545\r\n\r\nBAR TRUCK EIRELI \r\n\r\n192964224\r\n\r\nBARAO DA VILA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195008529\r\n\r\nBARBEARIA ECLIPSE EIRELI \r\n\r\n194996310\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n194996280\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n194996360\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n195011309\r\n\r\nBASICA FASHION INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194987140\r\n\r\nBBC CONSULTORES LTDA \r\n\r\n194763579\r\n\r\nBEER GRILL'S RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195003594\r\n\r\nBELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194994457\r\n\r\nBELAIR VENDA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n193288788\r\n\r\nBERTOLOSSI NEGOCIOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193574144\r\n\r\nBF2 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194997626\r\n\r\nBISTRO DO LAGO LTDA \r\n\r\n194909778\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n194670384\r\n\r\nBORSARI TUR TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n195014103\r\n\r\nBOTECO DO TEIXEIRA CAXIAS LTDA \r\n\r\n195002628\r\n\r\nBOUTIQUE HAIR COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195007557\r\n\r\nBOX AR 27 COMERCIO E SERVICOS DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194812979\r\n\r\nBOZYKS SERVICOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n194834786\r\n\r\nBRASEIRO DO RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194496368\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S/A \r\n\r\n194103943\r\n\r\nBRAVER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194687082\r\n\r\nC A PARIZANI INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n194993728\r\n\r\nC C DIAGNOSTICOS MEDICOS POR IMAGENS LTDA \r\n\r\n195011724\r\n\r\nC D C DA SILVA MATTOS ACADEMIA DE JUDO \r\n\r\n195000161\r\n\r\nC E A NEVES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194878503\r\n\r\nC L DE CARVALHO SOLUCOES EMPRESARIAIS \r\n\r\n195002083\r\n\r\nC S SOLUCOES EM ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194793796\r\n\r\nC V LANNES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194882322\r\n\r\nC.MARQUES DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194855279\r\n\r\nC3 RJ PROMOCOES DE VENDAS LTDA. \r\n\r\n194391620\r\n\r\nCABE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n195003497\r\n\r\nCABRAL E NASCIMENTO ARTIGO PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194989330\r\n\r\nCACADOR ENERGETICA S.A. \r\n\r\n194201767\r\n\r\nCACHOEIRA ESCURA ENERGETICA S A \r\n\r\n194991067\r\n\r\nCAF LASER SERVICOS DE DEPILACAO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n194983854\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n194996387\r\n\r\nCALHEIROS - COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194998100\r\n\r\nCAMARAO DO RECREIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194833410\r\n\r\nCAMPO DO JORDAO DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA \r\n\r\n194849538\r\n\r\nCARFA ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n195002709\r\n\r\nCARIELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194825272\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA MIOTE BALZANA 07223566760 \r\n\r\n194838269\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA MIOTE BALZANA 07223566760 \r\n\r\n194736032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES DA SILVA 04143234750 \r\n\r\n195002970\r\n\r\nCAROLINA CAVALCANTI DE SOUZA SANTOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n194760030\r\n\r\nCARRITALLOS PIZZARIA PIABETA EIRELI \r\n\r\n194858138\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n194858782\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n194912221\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n195020600\r\n\r\nCASINHA DA NIETTA LTDA \r\n\r\n195001222\r\n\r\nCASTELNUOVO COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195002237\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n194737624\r\n\r\nCDN DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n194834131\r\n\r\nCE SERVICO EMPRESARIAL EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194811638\r\n\r\nCELIA B DE SOUZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n194830772\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n194588807\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO BARRETO E GODOY LTDA \r\n\r\n195012135\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MENDES MARENDINO LTDA \r\n\r\n194859380\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA AZEVEDO LTDA \r\n\r\n194442004\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n195016190\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DRA CAMILLE LTDA \r\n\r\n194913414\r\n\r\nCEQI CENTRO EDUCACIONAL DE QUALIFICACAO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n194849244\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n194947491\r\n\r\nCFDV CENTRO DE FISIOTERAPIA E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA \r\n\r\n195005473\r\n\r\nCHAGAS & MENDES COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194996824\r\n\r\nCHARME DA CONSTRUCAO DE MANILHA EIRELI \r\n\r\n195003802\r\n\r\nCHEZ HENRI ALIMENTACAO EVENTOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194844943\r\n\r\nCINCO J RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195000676\r\n\r\nCIPAME COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS E METAIS LTDA \r\n\r\n194037150\r\n\r\nCLAW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n194904628\r\n\r\nCLEAN IMAGE PAPEIS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n194998916\r\n\r\nCLINICA DE ENFERMAGEM CINCO SENTIDOS LTDA \r\n\r\n194999220\r\n\r\nCLINICA MEDICA ODONTOLOGICA MEIER LTDA \r\n\r\n194842290\r\n\r\nCLINICA MEDICA ORTOAPICE EIRELI \r\n\r\n194913082\r\n\r\nCMF DA SILVA HAMBURGUERIA \r\n\r\n194913333\r\n\r\nCMF DA SILVA HAMBURGUERIA \r\n\r\n194848930\r\n\r\nCOISAS E COISAS ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n194837742\r\n\r\nCOLEGIO ASSIS DIAS LTDA \r\n\r\n194997782\r\n\r\nCOLEGIO LUCIANO VENANCIO LTDA \r\n\r\n194898458\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS SANTA CATARINA LTDA ME \r\n\r\n194901696\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS SANTA CATARINA LTDA ME \r\n\r\n194817954\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL ARPEPEL LTDA EPP \r\n\r\n194996859\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n194556034\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n194556689\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n194991520\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n194906256\r\n\r\nCONEXAO ORIENTAL MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n194736741\r\n\r\nCONSORCIO FRAGA FORTE \r\n\r\n194998800\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194404633\r\n\r\nCONTROLES GRAFICOS DARU S/A \r\n\r\n194203026\r\n\r\nCOOPERATIVA CARACOL TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE KOMBIS E VANS LTDA \r\n\r\n194954838\r\n\r\nCOSTA E SILVA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA \r\n\r\n194866947\r\n\r\nCOSTA E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n194609723\r\n\r\nCOSTA LEITE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194965570\r\n\r\nCRECHE ESCOLA AQUARELANDO RV LTDA \r\n\r\n194905403\r\n\r\nCRECHE GOLFINHO AZUL LTDA \r\n\r\n194992934\r\n\r\nCRUZ ALTA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194940640\r\n\r\nCSS CONSULTORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195003810\r\n\r\nCULTURA DO CHA LTDA \r\n\r\n194992268\r\n\r\nCURSO DIDATAPREV LTDA \r\n\r\n194991598\r\n\r\nCURSO MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n194856640\r\n\r\nCURSO PRIMEIRA OPCAO LTDA ME \r\n\r\n194902412\r\n\r\nCYBER CAFE BECO DO CAFE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n194877736\r\n\r\nD H P DIAS AUTOMACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n194639347\r\n\r\nD S TELLES SOUZA SERVICOS EDUCACIONAIS ME \r\n\r\n194681645\r\n\r\nDAN 2K 2010 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193040956\r\n\r\nDANDARA VASCONCELLOS XAVIER 14640537743 \r\n\r\n194999882\r\n\r\nDANIEL MAIA DA CUNHA SERV SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n195008880\r\n\r\nDBONE GESTAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n195025164\r\n\r\nDEL RIO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195020723\r\n\r\nDFL PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n194589528\r\n\r\nDIAMOND MIND EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194877604\r\n\r\nDIAS CLEAN SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195017226\r\n\r\nDIEDRO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n194841294\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 67 LTDA \r\n\r\n194995950\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES GB LTDA ME \r\n\r\n194923770\r\n\r\nDOCTOR TEAM SERVICO E COMERCIO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n194850978\r\n\r\nDOMICARE CUIDADO MEDICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194998070\r\n\r\nDROGARIA BUSQUET MACACU LTDA \r\n\r\n194907180\r\n\r\nDROGARIA GILFARMA DA MALLET LTDA EPP \r\n\r\n193336146\r\n\r\nDROGARIA MATOSO LTDA \r\n\r\n194996514\r\n\r\nDROGARIA REAL DE VILA NORMA LTDA ME \r\n\r\n194996484\r\n\r\nDROGARIA VIDA NOVA MERITI LTDA EPP \r\n\r\n194904482\r\n\r\nDROGARIAS OTTO LTDA \r\n\r\n194999017\r\n\r\nDUARTE E OLIVEIRA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n194987094\r\n\r\nE A ROCHA COLEGIO ME \r\n\r\n194986438\r\n\r\nE F DOS REIS VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195021207\r\n\r\nE P SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194859100\r\n\r\nE SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n194841308\r\n\r\nE.V.MARTIN AUTOMECANICA \r\n\r\n195002750\r\n\r\nECOABA CONSULTORIA AGRICOLA E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n194905373\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n195011864\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n194991938\r\n\r\nEDITORA TETH LTDA \r\n\r\n194991776\r\n\r\nEFFICIENZA TRANSPORTE E SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194575667\r\n\r\nELAINE C CARLUCCIO MARQUES FISIOTERAPIA E PILATES \r\n\r\n194367371\r\n\r\nELAS MODA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194875121\r\n\r\nELBERTH JONAS DE MELLO HERINGER COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n194563774\r\n\r\nELIANE A ANANIAS CONTABILIDADE \r\n\r\n193908298\r\n\r\nELIZABETH WINSTON EVENTOS ME \r\n\r\n193911582\r\n\r\nELIZABETH WINSTON EVENTOS ME \r\n\r\n194904326\r\n\r\nELIZETE S R LOPES RESTAURANTE \r\n\r\n194795462\r\n\r\nELO TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194993507\r\n\r\nEMMANUEL F. NOGUEIRA SERVICOS DE CONSULTORIA TECNICA \r\n\r\n194995941\r\n\r\nEMPORIUM AVENUE LANCHES NUTRITIVOS LTDA \r\n\r\n194903834\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n194903257\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n194847551\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n194847497\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S A \r\n\r\n194847365\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S A \r\n\r\n194831930\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA SA \r\n\r\n194994244\r\n\r\nENERSUD INDUSTRIA E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA EPP \r\n\r\n194628230\r\n\r\nENTRE AMIGOS GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n194857832\r\n\r\nERCI'S CONFECCOES DE PECAS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195004256\r\n\r\nESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194851184\r\n\r\nESMALTERIA LUMINOSITE LTDA \r\n\r\n192409310\r\n\r\nESPACO DA BELEZA PATRICIA ARAUJO LTDA \r\n\r\n194903281\r\n\r\nESPACO MEMORIA SAUDE EDUCACAO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194820556\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n194997669\r\n\r\nESTACAO SIQUEIRA CAMPOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194194396\r\n\r\nETICA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n195015878\r\n\r\nEVANDRO DE SOUSA LIMA \r\n\r\n194836134\r\n\r\nEVANDSON DE OLIVEIRA PIMENTEL \r\n\r\n194717577\r\n\r\nEVANILDO HENRIQUE DE SOUZA MARCENARIA GERACOES \r\n\r\n195000242\r\n\r\nEXPRESSO PLANEJAMENTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194984788\r\n\r\nF C V A PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n194836061\r\n\r\nF M JORGE COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS ME \r\n\r\n194849031\r\n\r\nF M JORGE COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS ME \r\n\r\n194970990\r\n\r\nF T T FUJIOKA LTDA ME \r\n\r\n194512401\r\n\r\nFABIO ANTONIO DE OLIVEIRA 05503848713 \r\n\r\n194997880\r\n\r\nFALUN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195005481\r\n\r\nFARINELLI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194532747\r\n\r\nFATTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194825671\r\n\r\nFBF TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194765725\r\n\r\nFCI DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n194993205\r\n\r\nFEITO COM ARTE LTDA ME \r\n\r\n195002075\r\n\r\nFENG LUCIANO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194999467\r\n\r\nFENIX DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194828123\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n194909115\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n194992004\r\n\r\nFERRARI 302 DE RAMOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194835898\r\n\r\nFERRARI E GARCIA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ME \r\n\r\n195008014\r\n\r\nFERREIRA & REIS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194996301\r\n\r\nFERREIRA E FRANCA COMERCIO DE TECIDOS E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n194661105\r\n\r\nFFC GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195003829\r\n\r\nFGP SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n194998711\r\n\r\nFH MADUREIRA PRESENTES LTDA \r\n\r\n194994643\r\n\r\nFINANZAS CAMBIO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194835774\r\n\r\nFINK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194837424\r\n\r\nFIRENET PROVEDOR TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n194992543\r\n\r\nFLORA CURATIVA PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n195002369\r\n\r\nFLORITA BEACHWEAR LTDA EPP \r\n\r\n195005830\r\n\r\nFLORITA BEACHWEAR LTDA EPP \r\n\r\n194894207\r\n\r\nFOCO FINANCIAMENTO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195011708\r\n\r\nFORCLAZ SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194912302\r\n\r\nFORTE A NOVA ALIANCA EIRELI ME \r\n\r\n194997731\r\n\r\nFORTES EQUITIES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194534600\r\n\r\nFROES E FERNANDES POUSADA LTDA ME \r\n\r\n194990230\r\n\r\nG A DE FREITAS PINHEIRO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n194963004\r\n\r\nG.DE O. BAPTISTA ORGANIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n195012577\r\n\r\nGABRIELA ALVES ASSISTENCIA CLINICA E GASTROENTEROLOGICA LTDA \r\n\r\n194846989\r\n\r\nGANSO BRANCO COMERCIO DE CARNES E RACOES LTDA ME \r\n\r\n194684199\r\n\r\nGAVEACOR SERVICOS MEDICOS S/A \r\n\r\n195009908\r\n\r\nGEDIVALDO DE O ALVES PAISAGISMO \r\n\r\n195009959\r\n\r\nGEDIVALDO DE O ALVES PAISAGISMO \r\n\r\n192938347\r\n\r\nGENERAL BATERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194812316\r\n\r\nGENIVAL LINS DE VASCONCELOS - ARTESAO TEXTIL \r\n\r\n194994171\r\n\r\nGEOATRIBUTO DO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195004710\r\n\r\nGERADORA EOLICA BENTEVI S A \r\n\r\n195004310\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE ANGELIM S A \r\n\r\n195004647\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE UIRAPURU S A \r\n\r\n193317435\r\n\r\nGESTAO ASSISTIDA EMPRESARIAL CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n195005945\r\n\r\nGG CONSULTORIA IMOBILIARIA \r\n\r\n194940497\r\n\r\nGILBERTO SPINDOLA AMARAL \r\n\r\n194856488\r\n\r\nGLOBAL CARGAS EXPRESS EIRELI \r\n\r\n194856305\r\n\r\nGLOBAL LOG EXPRESS EIRELI \r\n\r\n194416151\r\n\r\nGLORIA COWORKING ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n195021517\r\n\r\nGOLD PACK 2012 RIO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n195007263\r\n\r\nGOMES E CRISANTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194912710\r\n\r\nGOTAS DE MEL 1 BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n194988317\r\n\r\nGPTECH BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194988490\r\n\r\nGPTECH BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194998517\r\n\r\nGPTECH BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n195004299\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195001907\r\n\r\nGRANFRIO COMERCIO E CONSERVACAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194991652\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n194906388\r\n\r\nGRID ELETRICA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194928543\r\n\r\nGUANABARA COMERCIO DE SACOS LTDA EPP \r\n\r\n194911519\r\n\r\nGUILHERME S L ROCHA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n194999262\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA ALVES - DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS \r\n\r\n194972372\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO GUIMARAES 08189547798 \r\n\r\n194701140\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS ARAUJO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n194898474\r\n\r\nH 7 CONFECCAO E SERIGRAFIA EIRELI \r\n\r\n194996557\r\n\r\nHEALTH DENTAL GESTAO W CONSULTORIA EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n194940195\r\n\r\nHELDER KLERSON GUEDES OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n194909336\r\n\r\nHELIO MAGALHAES QUINTANA JUNIOR 05486024762 \r\n\r\n194077314\r\n\r\nHELIUS SISTEMA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195001753\r\n\r\nHISTORY DIGITAL PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n194992187\r\n\r\nHOLDING GV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194764222\r\n\r\nHOME MECHANICS ANALISE TECNICA EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n195005678\r\n\r\nHOSSEU ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194908844\r\n\r\nHOTEIS CHAMI S/A \r\n\r\n194974294\r\n\r\nHUB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194841774\r\n\r\nI B LOPES SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n194763404\r\n\r\nI HELP EXPRESS GAVEA INFORMATICA E TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n194825582\r\n\r\nI-DEAL ADVISORS CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n194852342\r\n\r\nIEMANJA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195004760\r\n\r\nIMOBILIARIA BRASILIA LTDA \r\n\r\n194600815\r\n\r\nIMPERIO VEICULOS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n194911284\r\n\r\nINFINITY ONE SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195003624\r\n\r\nINFORMOVEIS LIDER DOS LAGOS - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n194986993\r\n\r\nINOVA SOLUCOES, TREINAMENTOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAS LTDA. \r\n\r\n194996468\r\n\r\nIN-RAD DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n194988546\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA PASSOS LTDA \r\n\r\n195010639\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n194734315\r\n\r\nITA ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n195002423\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n195002660\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n195004515\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n195002890\r\n\r\nITAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195007433\r\n\r\nITC INDUSTRIA DE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n195008898\r\n\r\nJ A N NASCIMENTO SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n194991253\r\n\r\nJ B VENDAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194604225\r\n\r\nJ CORREA NETO COMERCIO ME \r\n\r\n194605353\r\n\r\nJ CORREA NETO COMERCIO ME \r\n\r\n194966275\r\n\r\nJ L RACOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194970663\r\n\r\nJ OLIVEIRA FERNANDES ALIMENTOS \r\n\r\n194733840\r\n\r\nJ P N M DE OLIVEIRA \r\n\r\n194989003\r\n\r\nJ S P DA SILVA CONSTRUCOES \r\n\r\n194838366\r\n\r\nJ. M. P. DE SOUSA COLETA E RECUPERACAO DE OLEOS \r\n\r\n194910016\r\n\r\nJAILTON SOUZA DOS SANTOS 28387919829 \r\n\r\n194848892\r\n\r\nJAINA DOS SANTOS MELLO FERREIRA \r\n\r\n195004876\r\n\r\nJCDECAUX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195005112\r\n\r\nJOAO BATISTA DE FRANCA FILHO CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n194989658\r\n\r\nJOAO P. FERNANDES ARAUJO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n194993086\r\n\r\nJOAO P. FERNANDES ARAUJO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n194910997\r\n\r\nJODAMAVI COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194917983\r\n\r\nJOHNATHAN THAISS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n194867668\r\n\r\nJORDANA BRITO FERREIRA MEIRELES BORRACHARIA \r\n\r\n194855430\r\n\r\nJORGE MARCOS DE FREITAS 02295126746 \r\n\r\n194734579\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA BORGES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n194991687\r\n\r\nJOSE F DE OLIVEIRA CONSTRUCOES EPP \r\n\r\n194995933\r\n\r\nJP DUARTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194845850\r\n\r\nJR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194366839\r\n\r\nJULIANA FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194873170\r\n\r\nJURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n194873463\r\n\r\nJURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n195005724\r\n\r\nKAIZEN CONTABILIDADE E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n195021215\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n194977153\r\n\r\nKI DELICIA SORVETERIA & LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n194999092\r\n\r\nKIDNEY ASSISTANCE LTDA \r\n\r\n194818225\r\n\r\nKNOWLEDGE21 TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n195001052\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194681114\r\n\r\nL & M APARAS DE PAPEL LTDA \r\n\r\n194830675\r\n\r\nL DE ARAUJO RODRIGUES - COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n194500594\r\n\r\nL HENRIQUE DOS SANTOS SPITZ FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS \r\n\r\n194757412\r\n\r\nL O MESQUITA HOTEL E RESTAURANTE ME \r\n\r\n194987647\r\n\r\nL S CARVALHO DOCES LTDA \r\n\r\n194944751\r\n\r\nL S G MIRANDA VENTILADORES E LAMPADAS DE LED \r\n\r\n194224694\r\n\r\nLAINO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195007484\r\n\r\nLAM ENERGIA, INOVACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195004833\r\n\r\nLANCHONETE ESTRELA DA CAPENHA EIRELI \r\n\r\n194998096\r\n\r\nLANCHONETE PRINCESA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n194940284\r\n\r\nLANCHONETE PRINCESA DO LINS LTDA ME \r\n\r\n194841170\r\n\r\nLAPA 65 - BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193960290\r\n\r\nLARA CODECEIRA LOPES SILVA 11549273779 \r\n\r\n194036391\r\n\r\nLARA CODECEIRA LOPES SILVA 11549273779 \r\n\r\n195026489\r\n\r\nLARS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195001338\r\n\r\nLATIN EXCLUSIVE IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194712931\r\n\r\nLAVORO CAFES ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n194983803\r\n\r\nLE FRANCE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n194842886\r\n\r\nLEANDRO A. GOMES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194994430\r\n\r\nLEAO DE JUDA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n194841910\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA 04909351337 \r\n\r\n194850307\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA 04909351337 \r\n\r\n195004973\r\n\r\nLEONARDO MACHADO LINO DE MOURA \r\n\r\n194847063\r\n\r\nLES TAILLEURS COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195007123\r\n\r\nLGV ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194307883\r\n\r\nLICO & FILHOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194752780\r\n\r\nLIDER CONSTRUCOES, MUNUTENCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194845729\r\n\r\nLINDA DA VILA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194887774\r\n\r\nLINKA PLATAFORMA ELETRONICA DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n195010760\r\n\r\nLITORANEA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194238008\r\n\r\nLKM AUTO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195016807\r\n\r\nLL ODONTOLOGIA 2019 EIRELI \r\n\r\n194993930\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n194993841\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994490\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994210\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994392\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994112\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994350\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194993914\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994031\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n194994449\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195007670\r\n\r\nLORENSINI DECORACOES LTDA \r\n\r\n195017790\r\n\r\nLU HIQUE RESTAURANTE SELF E SERVICE EIRELI \r\n\r\n194910970\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS \r\n\r\n194697886\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECORACAO E COMERCIO DE FLORES \r\n\r\n193932512\r\n\r\nLUGON MECANICA LTDA ME \r\n\r\n194996603\r\n\r\nM C COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n194997227\r\n\r\nM FRANKLIN DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n195000773\r\n\r\nM SILVA B R REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193122081\r\n\r\nM V F TOSTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n193122464\r\n\r\nM V F TOSTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n195017498\r\n\r\nM V O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n195010990\r\n\r\nM. L. N. F. ROSA ACOUGUE \r\n\r\n195014197\r\n\r\nM.B BARROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194994503\r\n\r\nM.V. DE SANTANA COSTA TRANSPORTE ESCOLAR \r\n\r\n194853799\r\n\r\nM1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n194202534\r\n\r\nMACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n194984907\r\n\r\nMADEIRA & RANGEL - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195006585\r\n\r\nMAESTRO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194994775\r\n\r\nMAGON TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n194991806\r\n\r\nMAIA ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194841286\r\n\r\nMALTAS RESTAURANTE E LANCHES LTDA \r\n\r\n194832716\r\n\r\nMANECO DO TOP IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194996271\r\n\r\nMANILU COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195005490\r\n\r\nMAOT COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194590151\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE SOUZA MIRANDA \r\n\r\n194590526\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE SOUZA MIRANDA \r\n\r\n194854558\r\n\r\nMARCELO BRANDAO MACHADO COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n195007395\r\n\r\nMARCELO BRANDAO MACHADO COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n194495752\r\n\r\nMARCIA VIANA CANEDO VIEIRA 76111865749 \r\n\r\n195001877\r\n\r\nMARCINICHEN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n195003047\r\n\r\nMARE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194992462\r\n\r\nMARIA FERNANDA FAGONDES MIGUEL 00103610065 \r\n\r\n195006771\r\n\r\nMARIA LUISA ARAUJO ALVES ARMAZEM GOURMET ME \r\n\r\n195008740\r\n\r\nMARIA LUISA ARAUJO ALVES ARMAZEM GOURMET ME \r\n\r\n194850706\r\n\r\nMARIO AUGUSTO VIANA DA LUZ \r\n\r\n194824357\r\n\r\nMARIO DE PAULA NUNES 02302983700 \r\n\r\n194655628\r\n\r\nMARKOBRAS AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n195007425\r\n\r\nMARLENICE COUTINHO VIANA E CIA LTDA ME \r\n\r\n194849562\r\n\r\nMARTELINHO DE OURO APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL EM REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n194062600\r\n\r\nMASSA NA BRASA 3PEAKS COMERCIO BR LTDA \r\n\r\n195000986\r\n\r\nMASTER TELECOM E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195002202\r\n\r\nMATOS SOUZA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194579930\r\n\r\nMAVILUSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195014812\r\n\r\nMAXIM BRASIL INSPECOES E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA EPP \r\n\r\n195008120\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194861210\r\n\r\nMB1 ENGENHARIA & PROJETOS LTDA \r\n\r\n194940047\r\n\r\nMC PISOS REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n194817180\r\n\r\nMEDICAL CONSOLE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195007115\r\n\r\nMEDITERRANEO CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195014456\r\n\r\nMEDLIMP INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195006089\r\n\r\nMEMORIA VIRTUAL PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n194910881\r\n\r\nMERCADO PENA VILA LTDA ME \r\n\r\n194909956\r\n\r\nMFR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n194841022\r\n\r\nMG13 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194910814\r\n\r\nMH RIO EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n194996093\r\n\r\nMINAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n194763811\r\n\r\nMINDTHRU SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194979725\r\n\r\nMM BOMBAS BAZAR, FERRAGENS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. \r\n\r\n194346668\r\n\r\nMMM DA PEDRA DE GUARATIBA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n194997944\r\n\r\nMNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194814505\r\n\r\nMODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194993795\r\n\r\nMODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195016386\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194881504\r\n\r\nMODULAR DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES - EIRELI \r\n\r\n194841731\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n195003160\r\n\r\nMONTANA HIDROTECNICA LTDA \r\n\r\n194503127\r\n\r\nMORIA PISCINAS E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194911594\r\n\r\nMORUMBI PARC RESIDENCE LTDA \r\n\r\n195010191\r\n\r\nMOTI CACUM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194996590\r\n\r\nMOTO RECREIO COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n195003438\r\n\r\nMOVEIS DE ESCRITORIO LIDER DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n195007930\r\n\r\nMRS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n195006577\r\n\r\nMS TREINAMENTOS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n194717410\r\n\r\nMSM SUPER TRIPS EIRELI ME \r\n\r\n195002741\r\n\r\nMULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194857735\r\n\r\nMUSA JEANS LTDA ME \r\n\r\n195008510\r\n\r\nMUTTLEY CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n194855759\r\n\r\nN 01 DO BAIRRO 2008 PADARIA E CONFEITARIA MERCEARIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194861155\r\n\r\nNADIA RODRIGUES FONSECA ME \r\n\r\n194863140\r\n\r\nNAKAMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194978354\r\n\r\nNAKED & VIEIRA LTDA EPP \r\n\r\n195014545\r\n\r\nNASCIMENTO RECREIO VEICULOS - EIRELI \r\n\r\n194992896\r\n\r\nNATTCA2006 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195001400\r\n\r\nNATU-RIO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193272660\r\n\r\nNEONIX ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194990389\r\n\r\nNEW GENESIS CORRETORA DE SEGUROS E PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194680258\r\n\r\nNEW HORSE CLUB LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194483630\r\n\r\nNOBRE ART GALERY ME \r\n\r\n195002954\r\n\r\nNORSA REFRIG LTDA \r\n\r\n195013360\r\n\r\nNOVA EMPORIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195002067\r\n\r\nNOVA POUSADA PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193444798\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n194989780\r\n\r\nNUTRI & ALIMENTA SOLUCOES EM ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n195011988\r\n\r\nOBA! CAKE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194998150\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n195000323\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n195012720\r\n\r\nOFICINA DE MANUTENCAO E TORNEARIA IRMAOS FRAUCHES LTDA ME \r\n\r\n194846482\r\n\r\nOLIVA D'ORO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI ME \r\n\r\n195017447\r\n\r\nOMEGA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194913171\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n194745961\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n194857867\r\n\r\nORIGEM DA MODA CONFECCOES DE PECAS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195014022\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194041760\r\n\r\nOTHON R DA SILVA NETO ME \r\n\r\n194846725\r\n\r\nOTHOPLAST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n195006607\r\n\r\nOTICA COR DOS OLHOS LTDA ME \r\n\r\n194912787\r\n\r\nOTOLIFE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195005376\r\n\r\nOXLAB COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n194812103\r\n\r\nP & P BONS VENTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195012070\r\n\r\nP & P BONS VENTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195005406\r\n\r\nP F P DUMAS DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n194905322\r\n\r\nP M SERVICOS EM PORCELANATOS EIRELI \r\n\r\n194940500\r\n\r\nP VITOR LIMA GOMES \r\n\r\n194992497\r\n\r\nP. C. COSTA VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS \r\n\r\n194838790\r\n\r\nP. C. F. DA SILVA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n194854647\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DOS SONHOS DE MARECHAL EIRELI \r\n\r\n194910784\r\n\r\nPARIOCA ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194998525\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA HOTEL ME \r\n\r\n194989305\r\n\r\nPATRICK DAN BOGHIU 68442670882 \r\n\r\n195015835\r\n\r\nPEDIDOS CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n194378764\r\n\r\nPEIXARIA MAR DA GALILEIA LTDA ME \r\n\r\n194908437\r\n\r\nPENTA FARMA LTDA \r\n\r\n194857174\r\n\r\nPERCAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193361248\r\n\r\nPERFECTA RIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n194904016\r\n\r\nPERFUMARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA - ME \r\n\r\n194977196\r\n\r\nPERO INFORMATICA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195010183\r\n\r\nPERSONA NOSSA SENHORA DO CARMO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194999378\r\n\r\nPET SHOP E CONSULTORIO VETERINARIO VIANA LTDA ME \r\n\r\n195006755\r\n\r\nPETPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n194912680\r\n\r\nPETRANI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194915255\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n194501230\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n194913252\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194700801\r\n\r\nPFJ REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194809447\r\n\r\nPH3 5 COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194915352\r\n\r\nPHVIDAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194447367\r\n\r\nPICORELLI SERVICOS DE ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n195011627\r\n\r\nPIF PAF INDUSTRIA DE TUBOS E FERRO EIRELI \r\n\r\n194835367\r\n\r\nPIRAPORA IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194838102\r\n\r\nPIRAPORA IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194835103\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n194838234\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n195006658\r\n\r\nPIRES FRANCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194998770\r\n\r\nPLANETARIO FILMES LTDA \r\n\r\n194904695\r\n\r\nPLASTBAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n194940993\r\n\r\nPLIM PLIM & FESTAS LTDA ME \r\n\r\n194983820\r\n\r\nPONTO SEM NO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n195005457\r\n\r\nPORT COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n194992748\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n195011651\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n195001958\r\n\r\nPRATICA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194853888\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194766390\r\n\r\nPRESTAMIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194676501\r\n\r\nPRISCILLA RESENDE DE CAMARGO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194983838\r\n\r\nPROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S A \r\n\r\n195016793\r\n\r\nPROCARRO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194909107\r\n\r\nPROJENOBRE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n195016297\r\n\r\nPROTAGONISTA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n194877671\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n194914283\r\n\r\nPROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n192571648\r\n\r\nPROVIAS OBRAS RODOVIARIAS SA \r\n\r\n195002792\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n194916928\r\n\r\nPUBLITEC SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194853284\r\n\r\nPURO TRIGO PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n194855821\r\n\r\nQOS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194693635\r\n\r\nQUEIROZ & LIMA SOLUCOES EM DEMOLICAO LTDA \r\n\r\n194999130\r\n\r\nR D INTERNET & INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194586553\r\n\r\nR DA R RODRIGUES FARMACIA LTDA \r\n\r\n195010280\r\n\r\nR FORMENTO ROUPAS EPP \r\n\r\n194962164\r\n\r\nR G JET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n194873404\r\n\r\nR H A LANCHONETE E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n194988880\r\n\r\nR K COMERCIO DE RACOES E MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194522822\r\n\r\nR M REIS ME \r\n\r\n194909000\r\n\r\nR V RODRIGUES CORREIA CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n195004086\r\n\r\nR2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA \r\n\r\n195000331\r\n\r\nR3 CENTER COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n195012755\r\n\r\nRACCORD PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n195004264\r\n\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO ALAGOAS LTDA \r\n\r\n195004736\r\n\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO ALAGOAS LTDA \r\n\r\n195004930\r\n\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO ALAGOAS LTDA \r\n\r\n194911500\r\n\r\nRAF III EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n195017544\r\n\r\nRAVANI E PIFFER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n194866521\r\n\r\nRAYSSA CARDOSO MOTA BATISTA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n194902340\r\n\r\nRAYSSA CARDOSO MOTA BATISTA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n194700933\r\n\r\nRE PRINT COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n194750515\r\n\r\nREGATA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195011805\r\n\r\nREI DA PUC LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195013328\r\n\r\nREI DA VEIGA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n194762688\r\n\r\nREMY HAIR COMERCIO DE CABELOS LTDA \r\n\r\n194230589\r\n\r\nREOBOTE RIO SERVICOS NAS ALTURAS LTDA ME \r\n\r\n195017501\r\n\r\nREPORT TECH CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n194854736\r\n\r\nRESERVA DO VALLE FASE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI \r\n\r\n194996760\r\n\r\nRESTAURANTE CHAVANT S GRILL LTDA ME \r\n\r\n194659585\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MAR DE AMOR EIRELI ME \r\n\r\n194964167\r\n\r\nREYSINHO DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194998436\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n195005333\r\n\r\nRIDER COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n194966704\r\n\r\nRIO BEL MATRIZ COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n194817253\r\n\r\nRIO LAGOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194964051\r\n\r\nRIO SERVICE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n195000420\r\n\r\nRIOSORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n195018796\r\n\r\nRMMF BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194998410\r\n\r\nRMP COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n194995917\r\n\r\nROBEME E FILHOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194840611\r\n\r\nROBSON M DA SILVA MANUTENCAO \r\n\r\n194988252\r\n\r\nROCHAS AUTO PECAS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n194989283\r\n\r\nROCK REALTY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194857530\r\n\r\nRODOELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n194753310\r\n\r\nRODOTESTE ENSAIOS E TESTE VEICULARES E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194993329\r\n\r\nRODRIGUES E SILVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194993221\r\n\r\nRP SERVICOS DE MEDICOES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n194846202\r\n\r\nRQ CINCO MODAS LTDA ME \r\n\r\n194846067\r\n\r\nRS BUS EIRELI \r\n\r\n194846610\r\n\r\nRS MOTORS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n194999211\r\n\r\nRS PEREIRA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194814947\r\n\r\nRUMO CERTO RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n194988392\r\n\r\nRW EVENTOS E COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI \r\n\r\n195000080\r\n\r\nRYSTAD ENERGY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194194264\r\n\r\nS M PINHEIRO VAZ ME \r\n\r\n195001761\r\n\r\nSABINE ARIAS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n194830411\r\n\r\nSABOR DA TERRA HORTFRUTI LTDA \r\n\r\n194991059\r\n\r\nSABOR E VIDA RESTAURANTE E AFINS LTDA ME \r\n\r\n195002156\r\n\r\nSALINAS SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n194661660\r\n\r\nSANIT ALL SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194984630\r\n\r\nSANRICA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA EPP \r\n\r\n194968090\r\n\r\nSANTA CASA BRASIL PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA \r\n\r\n195025687\r\n\r\nSANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194967484\r\n\r\nSANTOS TROVAO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194917223\r\n\r\nSCMC FONOAUDIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n194913260\r\n\r\nSDJ ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n195010175\r\n\r\nSE7ECAR MULTIMARCAS LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n195011198\r\n\r\nSELLERS HEALTH ASSISTENCIA EM VENDAS, GESTAO E ADMINISTRACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n195019695\r\n\r\nSEROPEDICA COMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n194686299\r\n\r\nSERVICOS REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n194846377\r\n\r\nSETE J COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194997847\r\n\r\nSETIN MAN SERVICOS TECNICOS DE INSTRUMENTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n195015916\r\n\r\nSEVERINO GOMES DA SILVA 73268216749 \r\n\r\n195018737\r\n\r\nSEVERINO GOMES DA SILVA 73268216749 \r\n\r\n194940950\r\n\r\nSHAPER DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194992756\r\n\r\nSHERE DISTRIBUIDORA DE PERFUMES EIRELI ME \r\n\r\n194823610\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n195004388\r\n\r\nSIVALE SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n194997774\r\n\r\nSJB SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n194669068\r\n\r\nSMART CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194360270\r\n\r\nSO RISO ODONT CENTER EIRELI ME \r\n\r\n194517519\r\n\r\nSOLAR SOLUCOES ENERGIA INTELIGENTE LTDA \r\n\r\n194841570\r\n\r\nSOPHIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193753928\r\n\r\nSORRIFACIL DE ANGRA CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n195001656\r\n\r\nSOUZAS CONSTRUCAO MANUTENCAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n194846768\r\n\r\nSPA 3 NAILS & BAR LTDA \r\n\r\n194828417\r\n\r\nSPERJ INSPECOES LTDA \r\n\r\n194360490\r\n\r\nSTEAK NOBLE LTDA \r\n\r\n194825787\r\n\r\nSTEPHI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. \r\n\r\n195014600\r\n\r\nSTUDIO ENCANTO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194969355\r\n\r\nSTUDIO SIMON COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n194700518\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n194992535\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n194992780\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n195004981\r\n\r\nSURF BARRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194859703\r\n\r\nSUSSUKINHA BUFFET INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n195003977\r\n\r\nSUZELLI COMERCIO DE GAS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n195001591\r\n\r\nSUZETE VANESSA KHALIL FURRIEL ALBUQUERQUE 12112716760 \r\n\r\n195005392\r\n\r\nT R NAVEGANTES \r\n\r\n194963063\r\n\r\nT.E.S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194876233\r\n\r\nTAC AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n195004841\r\n\r\nTEAM SABOTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195001079\r\n\r\nTECMECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195015126\r\n\r\nTEIXEIRA SERVMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195001036\r\n\r\nTELMA S COELHO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194869121\r\n\r\nTEREZA AURELIA PRESENTEAR LTDA ME \r\n\r\n194735540\r\n\r\nTHE PETS CLUB SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n194865266\r\n\r\nTIBALPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194992977\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194993035\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194993060\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194993175\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194307727\r\n\r\nTOME E NASCIMENTO SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n194701107\r\n\r\nTOP DIESEL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195013794\r\n\r\nTRANSANTA RITA LTDA \r\n\r\n194828930\r\n\r\nTRANSFORMACAO COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n194840492\r\n\r\nTReS OLIVER PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n194361292\r\n\r\nTRIGO GESTORA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194361713\r\n\r\nTRIGO INVESTIMENTOS EM PRODUTOS E TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n194463761\r\n\r\nTRILUX PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195006178\r\n\r\nTSALACH EN-HACORE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n194974065\r\n\r\nTUPLANTAS JARDINAGEM E AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n194982807\r\n\r\nUDRINK INTERMEDIACAO DE COMERCIO DE BEBIDAS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n194993817\r\n\r\nUNIVERSAL S/A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRACAO \r\n\r\n195010205\r\n\r\nUPFLEX CORTINAS E PERSIANAS EIRELI \r\n\r\n194912299\r\n\r\nV C OLIVEIRA RODRIGUES ME \r\n\r\n194904385\r\n\r\nV F SOUSA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n194854027\r\n\r\nV. C. MARTINS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194766004\r\n\r\nV. L. RIVAS S. MERCE ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO \r\n\r\n194985180\r\n\r\nVALFENDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195013468\r\n\r\nVELARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194952509\r\n\r\nVERSAO VILA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n195019121\r\n\r\nVERSASSO DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194987299\r\n\r\nVERSATIUM SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n194694453\r\n\r\nVINDE E VEDE FRATERNA SERVICOS DE PALESTRAS E EDITORA DE LIVROS EIRELI \r\n\r\n194751066\r\n\r\nVIVA SEM DOR SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. \r\n\r\n194840190\r\n\r\nW ART REFORMAS E PINTURAS PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n194917045\r\n\r\nW R BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194987701\r\n\r\nW.L.M LINAVE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n194953688\r\n\r\nWA TRANSPORTADORA, DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195004060\r\n\r\nWANDIR CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193269201\r\n\r\nWEB 3 DESIGNER AM LTDA ME \r\n\r\n194993280\r\n\r\nWEBNORIO SERVICOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n195005384\r\n\r\nWILLIAN ZIOTTO GOMES ME \r\n\r\n194905462\r\n\r\nWINGMAN JOIAS E PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n194828247\r\n\r\nWMW LED ILUMINACAO COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n194905896\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195022220\r\n\r\nWR SERVICOS COMBINADOS DE MAO DE OBRAS DE LIMPEZAS E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n194838447\r\n\r\nWW STUDIO 183 CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n195007620\r\n\r\nX UP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194596141\r\n\r\nYELLOW POINT ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n195016823\r\n\r\nYRIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194711676\r\n\r\nZELIA PEREIRA UNIFORMES PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n194818144\r\n\r\nZILA E SARAH IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICOS LTDA ME \r\n\r\n195002989\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194997871\r\n\r\nZUERA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2202683"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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