{
    "2017-05-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2034544": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.122 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2017, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00493204,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2017, na forma do Demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.122, DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL \r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO DE 2016 A ABRIL DE 2017\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n887.206.799,71\r\n\r\n13.023.975,35\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n887.206.799,71\r\n\r\n13.023.975,35\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n33.118.793,72\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n33.118.793,72\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n854.088.005,99\r\n\r\n6.807.050,14\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n48.610.123.787,00\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) ( §13, art.166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) \r\n\r\n48.610.123.787,00\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n860.895.056,13\r\n\r\n1,77\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n972.202.475,74\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95xVIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n923.592.351,95\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90xVIII) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n874.982.228,17\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- RIO/2017 e Receita Corrente Líquida prévia informada pela SEFAZ.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2034544"
                    ],
                    "2034545": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.05.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de junho de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n02\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n03\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n04\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n05\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n06\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n07\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n08\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n09\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n10\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n11\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n12\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n13\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n14\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n15\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n16\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n17\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n18\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFelipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n19\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n20\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n21\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n22\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n23\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n24\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n25\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n26\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n27\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n28\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes\r\n\r\n29\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n30\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO SANTOS REIS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no mês de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, no dia 26 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 29 a 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 01 a 15 de junho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 01 a 15 de junho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 01 a 15 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO para atuar junto ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca, no mês de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARTHA PIRES ROCHA HISSE para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 14 de junho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia SARAH CAROLINA MELO XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 5945, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de João Guilherme Leal Roorda, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00438243).\r\n\r\nDesigna SARAH CAROLINA MELO XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 5945, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MPRJ-2017.00438243).\r\n\r\nNomeia ALINE COUTINHO MELO FARIAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Sarah Carolina Melo Xavier de Oliveira (Processo nº MPRJ-2017.00449545).\r\n\r\nDesigna ALINE COUTINHO MELO FARIAS para prestar assessoramento à Gerência de Execução Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças (Processo nº MPRJ-2017.00449545).\r\n\r\nNomeia SIMONE DA SILVA FARIA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00488174).\r\n\r\nDesigna SIMONE DA SILVA FARIA SANTOS para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social (Processo nº MPRJ-2017.00488174).\r\n\r\nNomeia JEANE DA SILVA COELHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00466898).\r\n\r\nDesigna JEANE DA SILVA COELHO para prestar assessoramento ao Setor de Expedição e Arquivo da Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MPRJ-2017.00466898).\r\n\r\nDesigna BIANCA OTTAIANO MARTINEZ RAMOS MORAIS, matrícula nº 4521, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação (Processo nº MPRJ-2017.00504390).\r\n\r\nNomeia NATHALIA ALVES AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00504392).\r\n\r\nDesigna NATHALIA ALVES AGUIAR para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal (Processo nº MPRJ-2017.00504392).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de abril de 2017, RODRIGO PIRES RAMOS, matrícula nº 7602, para prestar assessoramento à Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Suporte aos Concursos Públicos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, ELLEN DE OLIVEIRA BARBOSA ALEXANDRINO, matrícula nº 7312, para prestar assessoramento à Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2015, que a designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de maio de 2017, SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2017, RENATA DE OLIVEIRA CARPI, matrícula nº 7703, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nReadapta, definitivamente, a contar de 08 de março de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1.250, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00219238).\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 05 de março de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, da servidora RITA DE CASSIA SANTOS SILVA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1.318, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00226866).\r\n\r\nReadapta, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 20 de março de 2017, com redução de carga horária para 06 (seis) horas diárias, a servidora GLAUCE SOARES ROSADAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1.733, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00242597).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00505514 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00444485 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00444492 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00444490 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00444487 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433107 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00415579 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00494397 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00477933 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00482223 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00460130 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00512355 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00500070 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00500072 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00501110 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00501106 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00500071 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00471874 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\n*Processo nº MP-2017.00472239 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 19.05.2017.\r\n\r\nId: 2034545"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2034546": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00603693 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor R$ 442.893,65 (quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00464955 - Reconheço a dívida em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, no valor de R$ 1.666,38 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à contratação de sociedade empresária com vistas à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ, executada nos exercícios financeiros de 2014 e 2015.\r\n\r\nProcesso nº 2016.00360246 - Reconheço a dívida em favor da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 417,11 (quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente ao contrato da prestação de serviços de locação de veículos, nos exercícios financeiros de 2014 e 2015.\r\n\r\nId: 2034546"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2034547": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01151085 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01190499 (Origem: Processo nº 0397622-42.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 253-05121/2016 da Central de Garantias-Norte) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00185624 (Origem: Processo nº 0000849-96.2016.8.19.0004, distribuído ao I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo - IP nº 074-12741/2015 da 074ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00142038 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00138943 (Origem: Processo nº 0020155-26.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2034547"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                        "Atos": {
                            "2034548": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de julho de 2017 somente serão admitidos até o dia 4 de junho de 2017, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de julho de 2017.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Adriana Coutinho Santos\r\n\r\n2. Agnes Mussliner\r\n\r\n3. Alexandra Carvalho Feres (Férias, de 03 a 24/07)\r\n\r\n4. Alexandra Paiva D´Ávila Melo\r\n\r\n5. Américo Lúzio de Oliveira Filho (Férias, de 20 a 29/07)\r\n\r\n6. Ana Cristina Fernandes Pinto Villela (Férias, de 12 a 31/07)\r\n\r\n7. Ana Lúcia Abeid Nassar (Férias, de 12 a 31/07) \r\n\r\n8. Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n9. Ana Paula Amato Manhães Siqueira (Férias, de 31/07 a 09/08)\r\n\r\n10. Anabelle Macedo Silva (Férias, de 10 a 29/07)\r\n\r\n11. Átila Pereira de Souza\r\n\r\n12. Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\n13. Bruno de Lima Stibich (Férias, de 10 a 29/07)\r\n\r\n14. Carlos Andresano Moreira\r\n\r\n15. Carolina Chaves de Figueiredo\r\n\r\n16. Claudia Cristina Nogueira\r\n\r\n17. Claudia Pereira Caldas\r\n\r\n18. Cláudio Calo Sousa\r\n\r\n19. Cláudio Serra Feijó (Férias, de 21 a 30/07)\r\n\r\n20. Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro\r\n\r\n21. Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (Férias, de 19 a 28/07)\r\n\r\n22. Daniela Faria Tavares (Férias, de 05 a 14/07)\r\n\r\n23. Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\n24. Danielle de Souza Caputi Kalache de Paiva (Férias, de 10 a 29/07)\r\n\r\n25. Eduardo Morais Martins\r\n\r\n26. Egberto Zimmermann\r\n\r\n27. Elisa Martins Constant\r\n\r\n28. Emerson Garcia (Férias, de 03 a 28/07)\r\n\r\n29. Erica Di Donato Vianna\r\n\r\n30. Fernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\n31. Flavia Beiriz Brandão de Azevedo (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\n32. Flávia Figueiredo Roxo (Férias, 19 a 28/07) \r\n\r\n33. Frederico Rangel de Albernaz\r\n\r\n34. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\n35. Gianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\n36. Homero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n37. Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Férias, de 12 a 21/07)\r\n\r\n38. Izabella Figueira (Férias, de 12/07 a 20/08)\r\n\r\n39. José Antonio Ocampo Bernárdez (Férias, de 12 a 31/07)\r\n\r\n40. Juan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n41. Leonardo Arreguy Romão\r\n\r\n42. Letícia Emile Alqueres Petriz\r\n\r\n43. Lúcia Iloizio Barros Bastos (Férias, de 14 a 31/07)\r\n\r\n44. Luciana Rocha de Araújo Benisti (Férias, de 19 a 28/07)\r\n\r\n45. Luiz Alberto da Cunha Braga (Férias, de 10 a 29/07)\r\n\r\n46. Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n47. Marcos Paulo Alfradique de Andrade\r\n\r\n48. Maria da Glória Guarino de Oliveira Lucas (Férias, de 10 a 29/07)\r\n\r\n49. Patricia Hauer Duncan\r\n\r\n50. Patricia Silveira Tavares (Férias, de 15/06 a 15/07)\r\n\r\n51. Paulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\n52. Robson Renault Godinho (Férias, de 10 a 19/07) \r\n\r\n53. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n54. Rosemery Duarte Viana (Férias, de 10 a 29/07) \r\n\r\n55. Salvador Bemerguy\r\n\r\n56. Silvia Cives Seabra (Férias, de 10 a 29/07)\r\n\r\n57. Tereza Cristina Branco Alves Almada (Férias, de 11 a 20/07)\r\n\r\n58. Vanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\n59. Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (Férias, de 03 a 14/07)\r\n\r\n60. Vinicius Leal Cavalleiro\r\n\r\n61. Wagner Sambugaro\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Adriana Araujo Porto (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\n2. Aline Carvalho dos Santos\r\n\r\n3. Cristiane de Carvalho Pereira\r\n\r\n4. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso (Férias, de 05 a 24/07)\r\n\r\n5. Marcelo Airoso Pimentel\r\n\r\n6. Talita Nunes Harduin (Férias, de 19/06 a 03/07)\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay\r\n\r\n2. Débora Martins Moreira (Férias, de 03 a 22/07)\r\n\r\n3. Karina Cid Finoquio Pofahl\r\n\r\n4. Luciana Nascimento Pereira\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Bruno Menezes Santarem (Férias, de 04 a 13/07)\r\n\r\n2. Luciana Longo Alves da Costa (Férias, de 17/07 a 05/08)\r\n\r\n3. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida (Férias, de 11 a 27/07)\r\n\r\n4. Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro (Férias, de 10 a 19/07)\r\n\r\n2. Bruno Corrêa Gangoni (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\n3. Carolina Naciff de Andrade Erthal\r\n\r\n4. Cesar Rampazzo da Cruz (Férias, de 03 a 17/07) \r\n\r\n5. Daniel Favaretto Barbosa\r\n\r\n6. Elayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\n7. João Bernardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n8. João Carlos Mendes de Abreu\r\n\r\n9. Juliana Amorim Cavalleiro\r\n\r\n10. Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira (Férias, de 17 a 31/07) \r\n\r\n11. Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes\r\n\r\n12. Patrícia Cesário de Faria Alvim\r\n\r\n13. Roberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\n14. Rodrigo Lima Gomes\r\n\r\n15. Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola (Férias, de 18/07 a 01/08) \r\n\r\n16. Sabrina Carvalhal Vieira\r\n\r\n17. Simone Rocha de Araujo\r\n\r\n18. Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n2. Carlos Gilberto Magalhães\r\n\r\n3. Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Adiel da Silva França\r\n\r\n2. Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n3. Philipe Mello Figueiredo\r\n\r\n4. Renata Gosende Simão Barroso Fernandes\r\n\r\n5. Renata Ruiz Perez\r\n\r\nCRAAI NITEROI\r\n\r\n1. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço\r\n\r\n2. Daniel Faria Braz (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\n3. Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario (Férias, de 12 a 21/07)\r\n\r\n4. Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu (Férias, de 03 a 12/07)\r\n\r\n5. Erika da Rocha Figueiredo (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\n6. Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes (Férias, de 24/07 a 12/08)\r\n\r\n7. Leandro Silva Navega\r\n\r\n8. Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\n9. Lisângeli Alcântara Erthal Rocha (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos\r\n\r\n2. Renata Aline de Castro Leal (Licença Especial)\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Adriana Silveira Mandarino (Férias, de 18 a 27/07) \r\n\r\n2. Anna Frota Dias de Carvalho (Licença Especial)\r\n\r\n3. Daniela Caravana Cunha Vaimberg\r\n\r\n4. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro\r\n\r\n5. José Luis Ferreira Marques\r\n\r\n6. Juliana da Glória Pompeu Brando (Férias, de 17 a 31/07) \r\n\r\n7. Karina Rachel Tavares Santos (Férias, de 17 a 31/07)\r\n\r\n8. Mariana Martins Seródio Boechat (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\n9. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\n\r\n10. Rosana Rodrigues de Alves Pereira\r\n\r\n11. Viviane Alves Santos Silva (Férias, de 03 a 14/07)\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Ana Beatriz Villar da Cunha Botelho\r\n\r\n2. Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n3. Daniela de Oliveira Lima Peroba\r\n\r\n4. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Cláucio Cardoso da Conceição (Férias, de 24/07 a 02/08)\r\n\r\n2. Débora da Silva Vicente\r\n\r\n3. Fernanda Camara Torres Sodré (Férias, de 26/07 a 04/08)\r\n\r\n4. Lívia Cristin da Cás Vita\r\n\r\n5. Marcela Dumas Belgues de Andrade (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\n6. Marcele Moreira Tavares Navega\r\n\r\n7. Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz (Férias, de 10/07 a 08/08)\r\n\r\n8. Patricia Silva Rego\r\n\r\n9. Renata de Vasconcellos Araujo Bressan\r\n\r\n10. Renata Mendes Somesom Tauk (Férias, de 03 a 22/07)\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Anaiza Helena Malhardes Miranda\r\n\r\n2. Carla Araújo de Carvalho Tilley (Férias, de 03 a 22/07)\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Andréa da Silva Araújo (Férias, 25/07 a 03/08) \r\n\r\n2. Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n3. Arthur Machado Pauperio Neto\r\n\r\n4. Diogo Erthal Alves da Costa\r\n\r\n5. Luciana Menezes Wanderley Pires\r\n\r\n6. Roberta Maristela Rocha dos Anjos (Férias, de 03 a 14/07)\r\n\r\nId: 2034548"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00172687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/13 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE UNIDADE DE SAÚDE PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00824096 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00096450 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 186/15 - Parte(s): MARCO ANTONIO DE PAIVA, LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01091770 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00322180 e nº 2014.01227936) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 - Parte(s): FRANCISCA DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00123291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1304/16 - Parte(s): BIANCA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00127689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/16 - Parte(s): FRANCISCO LIZIAN DOS REIS E ATALIBA PEREIRA NETTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00798371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 170/16 - Parte(s): VANDA ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01071806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/17 - Parte(s): APARECIDA CAMPOS DA CUNHA E HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00055903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 21/17 - Parte(s): MARIA ISABEL IRINEU FAUSTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00190895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/17 - Parte(s): CARMEM GOMES GERMANO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00268061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES PESSANHA E ANA LÚCIA PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00286551 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 74/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ/CASA ABRIGO BETEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00322551 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00389999) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A PRÁTICA DE TURISMO PREDATÓRIO NO MUNICÍPIO DE PARATY, NOTADAMENTE EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00540879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 15/16 - Parte(s): VIAÇÃO MAUÁ S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120627), ARLINDO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01176731 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/17 - Parte(s): LEONARDO SARAFIM DA SILVA E ROSILDA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00428441 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00916109) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 154/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES LORENCINI E MOACIR DOMINGOS DE FREITAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00806681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/16 - Parte(s): ELZA FONTES DOS SANTOS E ADEMÍLSON MACIEL LUIZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00930441 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 - Parte(s): JOSÉ LOPES DA SILVA E MARIA GRACILENE DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00977355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1542/16 - Parte(s): AVERI CARLOS RODRIGUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00987936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 169/16 - Parte(s): NEILA AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00251095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 - Parte(s): LEONIDES VALENTIM TEODORO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00533570 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO RETROATIVO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL, NO PERÍODO DE 02 A 11 DE MAIO DE 2017, CANCELANDO-SE AS FÉRIAS DEFERIDAS PARA IGUAL PERÍODO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00412381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 78/12 - Parte(s): MYLENA MOREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00411496 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/14 - Parte(s): NILDA GONÇALVES CAMPOS, ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00281196 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): GISLAINE DA SILVA FERREIRA E ALEXSANDRO DE SOUZA LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00794441 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 756/15 - Parte(s): PAULO DE ALMEIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00131003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 - Parte(s): ANA MARISA PINHEIRO DE OLIVEIRA E PÂMELA PINHEIRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00626845 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 47/16 - Parte(s): AÇOUGUE COLOMBO DE MIRACEMA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00632500 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 - Parte(s): IRENE CORREIA DE SOUZA SILVA E RAFAEL RODRIGUES PARADA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01083597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00172340 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00187649 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00559594 e nº 2014.00025561) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 179/12 - Parte(s): FERNANDA DOS SANTOS MELCHIADES E AMARO FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00629943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/15 - Parte(s): IRENE MARQUES DE ARAÚJO E SIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00655026 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00355696) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 45/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI (ADV.: ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - OAB/RJ 100248);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01338210 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): ARLENE SANTOS DE JESUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00069751 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 - Parte(s): BRAYAN DE ARAÚJO VIEIRA DE LIMA E JANAÍNA DA SILVA GONZAGA FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00558417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FSW CONVENIÊNCIA E BOTEQUIM EIRELI;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01105595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 156/16 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: DAYANA RICHA VIRGÍNIO SANTOS - OAB/RJ 158593) E NAYANE FRANCIELE DE OLIVEIRA BASTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01155377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1611/16 - Parte(s): TAIANY PEREIRA CHAVES E RAFAEL PEREIRA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01203390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 101/16 - Parte(s): MANUELE IZAIAS LIMA E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PONTA LAMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00010116 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS CARALTA ALBUQUERQUE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00529690 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PROPOSTA DE ENUNCIADO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174305 - Um volume principal, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01591842) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00799131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE RUAS NO BAIRRO PRAIA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, SEM LICENÇA, IMPEDINDO O DIREITO DE IR E VIR DOS MORADORES DO LOCAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01461827 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 207/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - HOSPITALAR PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, EM ESPECIAL, NO QUE SE REFERE AO ZELO PELA BOA RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS, ENFERMEIROS E PACIENTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00959299 - Um volume principal e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, FAMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00250583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1368/16 - Parte(s): ANDREA DOS SANTOS PAULA E CEZAR BRUM FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00641887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/16 - Parte(s): CASA DE REPOUSO GERIÁTRICA CANTINHO DO AMOR LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00810099 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8727/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS EM UM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA RUA DO BISPO Nº 12, RIO COMPRIDO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00841936 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/17 - Parte(s): MARCELLE ANDRADE DE SANT'ANNA E CARLOS EDUARDO VICENTE DE FREITAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00958087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/17 - Parte(s): CREMILDA MARQUES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01213509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00137683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 69/17 - Parte(s): ANTÔNIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA E MARIA AURORA VAZ DA COSTA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00799747 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ A CULTOS RELIGIOSOS E IGREJAS, EM DETRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM VIGOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00589915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUIZ CARLOS MOREIRA PEIXOTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01112829 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/15 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00125621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1305/16 - Parte(s): KÁTIA CIRLENE CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00137115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC IC 05/2016 - Parte(s): PAULO CÉZAR JACOMO E COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO, LOCALIZADO NA PRAÇA TEIXEIRA DE REZENDE, S/Nº, SANTA CLARA, PORCIÚNCULA/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00142550 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 - Parte(s): ELIANE DE LOURDES MICHALICHEN E CARLOS EDUARDO AZEVEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00371741 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 - Parte(s): MARIA DA PENHA BATISTA DE LIMA, SERGIO ROBSON SANTOS DE FREITAS E RITA DE CASSIA LIMA DE JESUS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00676686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 282/16 - Parte(s): FRANCISCO TADEU RODRIGUES E ROSANGELA DE SANTANA RODRIGUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00879816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1626/16 - Parte(s): ROMILSON CHAVES GOMES (ADV.: WANDERSON BITENCOURT DE ORNELLAS - OAB/RJ 115612) E MIRIAN GONÇALVES BRAGA GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00242051 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PRISCILA CRISTINA JERÔNIMO E RODRIGO DA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00369063 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 148/16 - Parte(s): LUCIO MACEDO DE MENEZES E NADYR COSTA DE MENEZES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079799 - Três volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2005.00000530 e nº 2009.00217336) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 645/08 - Parte(s): GILVONEICK DE SOUZA JOSÉ, THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. (ADV.: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA - OAB/RJ 157083) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1037/08 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO BRACUÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01115571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1209/09 - Parte(s): JAQUELINE BONFIM RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00273459 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VANESSA CONRADO GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00148396 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00309325) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/13 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO (ADV.: FERNANDO MATIOLI V. SILVA - OAB/RJ 169843);\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00956803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/13 - Parte(s): MARIA APARECIDA NASCIMENTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01022860 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 159/14 - Parte(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E CONSÓRCIO RIO BARRA S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00112960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/15 - Parte(s): ISABEL SANT' ANNA ARAÇÁ E MÁRIO LUIZ SANT' ANNA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00423676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 - Parte(s): AYDÉE DA SILVA SANTOS, EDMUNDO DOS SANTOS NETO (ADV.: EDMUNDO DOS SANTOS NETO - OAB/RJ 136481), TÂNIA MARIA DOS SANTOS E MARCELO SILVA E SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01286673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 10/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E CONSÓRCIO UNIÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00089881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/17 - Parte(s): RONALDO LUIZ DA COSTA LOPES E TATIANA COUTINHO LOPES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/06 - Parte(s): REGIMAR COMERCIAL S.A. (ADV.: PATRÍCIA PONTES LICURCI - OAB/SP 204464);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00163359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 279/07 - Parte(s): EDSON DUMAS DA SILVA GAMA, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA TRINDADE E MOISÉS TINOCO MOORE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00542661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 73/13 - Parte(s): JÚNIOR GIBRAIL RAMECK E NÁUTICA E PIZZARIA PEREQUÊ-AÇÚ LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01146923 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/13 - Parte(s): JORGIANE DA COSTA GOMES E MÁRIO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01168899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 217/13 - Parte(s): VERA DELAUNAY NEVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00354539 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00373085 e nº 2014.00674559) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/15 - Parte(s): RIO ITA LTDA.,IRINEU RIBEIRO, FAUSTINO DA FONSECA MENDES E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00905820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/14 - Parte(s): DIVA SILVA SANTA RITA E NELSON FERREIRA DE SANTA RITA FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01198861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): DJANIRA ROSA NASCIMENTO E MARIA CRISTINA DUTRA SAMPAIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00249115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 88/10 - Parte(s): SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00274581 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/16 - Parte(s): HENDYA CAMILA DA SILVA SOARES E TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00534397 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO RETROATIVO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA, NO PERÍODO DE 02 A 11 DE MAIO DE 2017, CANCELANDO-SE AS FÉRIAS DEFERIDAS PARA IGUAL PERÍODO;\r\n\r\nId: 2034549"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/05/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222191-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n13868/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n203990-1/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n13828/2017\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n13888/2017\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n207293-1/2017\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n13819/2017\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n808854-4/2016\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n13731/2017\r\n\r\n079.275.297-06\r\n\r\n808854-4/2016\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n13730/2017\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n231679-3/2012\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n13880/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n111744-2/2006\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n13851/2017\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\nId: 2034364"
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                        "2034463": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ AZEREDO DA COSTA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4452/2017 \r\n\r\n219286-0/15\r\n\r\nJAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n7739/2017 \r\n\r\n114657-0/09\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n8506/2017 \r\n\r\n215843-0/12\r\n\r\nFÁBIO DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12253/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201252-1/15\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2204/2017 \r\n\r\n203406-6/14\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n8556/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n104932-7/13\r\n\r\nJOSÉ SERGIO MARINHO FREIRE\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n5166/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212010-8/14\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DE ABREU\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n5328/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212010-8/14\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DE ABREU\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n5331/2017 \r\n\r\n233573-6/08\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA CRUZ\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n8029/2017 \r\n\r\n207656-7/12\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12088/2017\r\n\r\n207656-7/12\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12091/2017\r\n\r\n207656-7/12\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12098/2017\r\n\r\n207656-7/12\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZI NHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n12106/2017\r\n\r\n103726-5/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12667/2017\r\n\r\n113010-4/10\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12668/2017\r\n\r\nId: 2034463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2034428": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.099 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera GABRIEL ALEXANDRE RICHAID JUNIOR, matrícula nº 02/004104/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI, com validade a contar de 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.100 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia DANIELE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA-2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.101 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia HERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003717/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA-2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.102 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia DANIEL BARBOSA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004318/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA-2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.103 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matrícula nº 02/004138/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.104 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia ANDRE LUIZ MARTINS PIMENTEL, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Levy Pinto de Castro Filho, matrícula nº 02/004138/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.105 - Exonera, a pedido, GUILHERME MELLO GRAÇA, matrícula nº 02/004354/0-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 06 de junho de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.106 - Exonera, a pedido, JULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003008/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.107 - Exonera, a pedido, CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002742/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.108 - Exonera, a pedido, MARINA GUIMARÃES HEISS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003530/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 25 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.109 de 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDesignação de servidor que menciona.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o servidor Eduardo Borges de Araújo, matrícula nº 02/4448/0-4, lotado no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão - GC-6, para que passe a exercer as suas funções na Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS da Diretoria de Segurança Institucional - DSI, tornando sem efeito sua realocação determinada no Ato Executivo nº 20.899, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º A realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Domingos Inácio Brazão retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2034428"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2034531": [
                        "II - Edital",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ALERJ\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza 22 vagas para estudantes de Nível Superior, em atendimento à solicitação da Subdiretoria - Geral de Cultura, conforme processo ALERJ nº 714/2016.\r\n\r\nO processo seletivo continua sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, com base na Resolução 99/2015 e no Convênio firmado entre a ALERJ e o CIEE/RJ.\r\n\r\nOs candidatos interessados devem ter cadastro no CIEE/RJ - site www.ciee.org.br, e para maiores informações acessar o link no portal do CIEE/RJ, na área do estudante:\r\n\r\nhttp://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_alerj_maio16.asp \r\n\r\nId: 2034531"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2034532": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 18/2017)\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 29.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam estabelecidos, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§1° A taxa de crescimento anual das despesas primárias liquidadas a que se refere o caput deste artigo equivalerá ao menor valor entre os seguintes:\r\n\r\nI - a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de dois anos anteriores à lei orçamentária; ou\r\n\r\nII - o crescimento anual da Receita Corrente Líquida de dois exercícios anteriores ao da lei orçamentária.\r\n\r\n§2° Caso o reajuste resultado do parágrafo anterior seja negativo, o limite de crescimento será zero.\r\n\r\n§3° A taxa de crescimento prevista no § 1° se aplica sobre a despesa primária liquidada de dois exercícios anteriores à Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 2º Para todos os efeitos desta Lei não serão consideradas as seguintes despesas:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais e legais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - Despesas efetuadas com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Despesas efetuadas com recursos oriundos de operações de crédito;\r\n\r\nV - Créditos extraordinários;\r\n\r\nVI - Reservas de Contingência;\r\n\r\nVII - Encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVIII - Despesas com pagamento de precatórios;\r\n\r\nIX - Programa de Demissão Voluntária.\r\n\r\nArt. 3º A Lei Orçamentária Anual ao fixar suas despesas primárias deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido por esta Lei.\r\n\r\n§1° O disposto no caput deste artigo se aplica a partir da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018.\r\n\r\n§2° Para o exercício de 2018, o limite máximo das despesas primárias previstas no caput deste artigo, observado o disposto no art. 2º, será definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primárias liquidadas, observado o disposto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º As disposições introduzidas por esta Lei não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei terá vigência de três exercícios financeiros, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 18/2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada dispõe sobre o estabelecimento de normas e diretrizes para o crescimento das despesas primárias dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social com o objetivo de buscar o reequilíbrio das contas públicas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, em cumprimento ao previsto na Lei Complementar nº 159/2017, do Governo Federal. A medida enquadra-se na previsão do art. 207, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a possibilidade de edição de lei complementar para a disciplina das finanças públicas estaduais.\r\n\r\nDesta forma, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n1 - Contextualização\r\n\r\nA presente proposta busca o cumprimento da Lei Complementar nº 159/2017, do Governo Federal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. Ele é voltado para o reequilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro - ERJ, que vem enfrentando um cenário econômico adverso de forte frustração de receitas, em evidente descompasso com o crescimento da despesa primária e uma grave crise econômica e financeira sem precedentes nos últimos anos.\r\n\r\nIgualmente a outros estados da Federação, sua economia tem sido afetada pelo cenário econômico nacional, que apresentou forte desaceleração nos últimos três anos sob efeito, ainda que tardio, da crise internacional deflagrada em 2008. Vale dizer que o país desfrutou de um período de crescimento consistente da atividade econômica desde 2004, reforçado pelos preços elevados das commodities no mercado internacional.\r\n\r\nAs políticas anticíclicas implementadas à época da desaceleração da economia mundial impeliu o país para uma retomada rápida do consumo por meio do estímulo ao crédito. O intervencionismo estatal gerou no primeiro momento resultados positivos, em especial para a geração de emprego e renda. A política de represamento de preços administrados contribuiu também para que se produzisse um cenário favorável para o país.\r\n\r\nÉ imperioso, conquanto, asseverar que se iniciou no Brasil um processo de desaceleração, em especial a partir do ano de 2014, quando os desajustes das contas públicas e a perda de confiança dos agentes econômicos obstou a continuidade do processo de desenvolvimento. Nota-se, assim, uma grave deterioração do cenário econômico, com perdas consistentes no nível de renda e aceleração das taxa de inflação.\r\n\r\nDiante deste quadro, as dificuldades para a retomada do crescimento econômico se intensificaram em 2015 e 2016. Para o ano de 2017, o cenário ainda é incerto, mas já se espera um crescimento do PIB no segundo semestre fazendo com que o crescimento anual chegue a 0,50% segundo dados do Boletim Focus do Banco Central do dia 19/05/2017.\r\n\r\nAtento a essa visão de futuro, a retomada do equilíbrio no médio prazo exige dos entes federados a adoção de uma postura fiscal responsável e consequentemente a implantação de medidas que caminhem para a recuperação de suas contas públicas, se contrapondo aos efeitos negativos de um período de retração econômica.\r\n\r\n2 - Equilíbrios Orçamentário e Financeiro\r\n\r\n2.1 - A Receita Corrente Líquida\r\n\r\nA grave crise que assolou o país nos últimos anos impactou, sobremaneira, a arrecadação de impostos dos entes federativos. Alguns estados, por uma questão de estrutura econômica e tributária, apresentaram uma retração mais acentuada da arrecadação.\r\n\r\nNo que tange ao Estado do Rio de Janeiro, os anos de recessão econômica acometeram a receita tributária estadual de sorte que impuseram um quadro de profunda deterioração dos indicadores fiscais. No período de 2010 a 2013 verificou-se crescimento nominal da receita tributária da ordem de 39%, contudo, os anos de recessão econômica acometeram a receita tributária estadual de sorte que impuseram um quadro de profunda deterioração dos indicadores fiscais. Para efeito de comparação, de 2013 a 2016 houve um crescimento de apenas 10% da receita tributária. O seu principal tributo, o ICMS, representou aproximadamente 70% das cinco principais receitas em 2016.\r\n\r\nAdemais, a queda nos preços do petróleo no mercado internacional produziu efeitos perversos sobre toda da cadeia de óleo e gás. As participações governamentais, bem como as receitas tributárias diretas e indiretas decorrentes do desenvolvimento da atividade, implicaram em drástica redução da arrecadação fluminense. Esta dependência notória do Estado impôs um cenário ainda mais desafiador para as contas públicas.\r\n\r\nEm suma, o consistente aumento de receitas ordinárias oriundas tanto da base tributária estadual, impulsionada pela aceleração da atividade econômica, quanto pela elevação da produção de petróleo em um ambiente de preços favoráveis indicavam, até o ano de 2014, que o Estado vivia um círculo virtuoso com aumento dos investimentos e geração de renda e emprego.\r\n\r\nNum segundo momento, porém, as receitas correntes passaram a apresentar comportamento dissonante, em consonância com o agravamento da crise econômica. Na esteira dos acontecimentos, o Estado se viu obrigado a buscar fontes alternativas de receita para sustentar o ininterrupto crescimento da despesa primária, conforme evidenciado nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTabela 1 - Evolução da Receita do Tesouro e Rioprevidência \r\n\r\n(Em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 1 ******\r\n\r\nHá de se falar, portanto, que a evolução das receitas extraordinárias, contabilizadas na tabela acima no bojo das “Outras Receitas” e incluídas na base de cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL (inciso IV do art. 2º da LRF), que alcançavam R$ 2,5 bilhões e R$ 3,3 bilhões em 2010 e 2011 respectivamente, atingiram o montante de R$ 8 bilhões em 2013, R$ 6,7 bilhões em 2014, R$ 10,1 bilhões em 2015 e R$ 2,9 bilhões em 2016.\r\n\r\nEsses resultados permitiram que o crescimento da RCL, por muito tempo, fosse condicionado a um movimento contínuo de entradas de recursos não recorrentes.\r\n\r\nSob o prisma da RCL, a peculiaridade da metodologia de cálculo a partir da adoção da média móvel reproduz um ajuste das re ceitas de forma a linearizar as receitas atípicas e suavizar os efeitos extemporâneos ao longo do tempo.\r\n\r\nO comportamento errático da série abaixo evidencia os efeitos perversos da crise econômica acometida sobre o Estado, suscitando a desaceleração e contração do crescimento da arrecadação tributária.\r\n\r\nGráfico 1 - Receita Corrente Líquida \r\n\r\n(em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 2 ******\r\n\r\nO gráfico a seguir evidencia a RCL ajustada visto que em 2015 a mesma foi suplementada com recursos extraordinários da ordem de R$ 7,95 bilhões.\r\n\r\nGráfico 2 - Receita Corrente Líquida Ajustada \r\n\r\n(em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 3*****\r\n\r\n2.2 - A Despesa Primária\r\n\r\nPor outro lado, a despesa primária do Estado apresentou crescimento intenso e prolongado entre 2010 e 2016. É certo que se tem feito importantes ajustes no sentido de criar condições para que se caminhe para um reequilíbrio das contas públicas. Contudo, o Estado padece das agruras da incompressibilidade de certas despesas. Neste sentido, vale considerar uma apreciação pormenorizada da evolução dos gastos estatais nos últimos anos.\r\n\r\nOs vultosos recursos aplicados em investimentos de infraestrutura e na realização dos Grandes Jogos, essencialmente originários de financiamento, sobretudo em 2010 e 2011, produziram aumento do endividamento e propiciaram forte elevação dos encargos financeiros.\r\n\r\nNo que compete ao custeio da máquina pública, nota-se, também, no período de 2010 a 2015, um crescimento contínuo da ordem de 102%, o que ensejou forte ajuste por parte do Estado em 2016.\r\n\r\nNo que tange às despesas com pessoal, é importante analisar separadamente, ativos e inativos e pensionistas. A tabela abaixo evidencia o crescimento de 62% das despesas com inativos e pensionistas entre 2010 e 2016. Os ativos, por seu turno, apresentaram crescimento da ordem de 64%, no mesmo período.\r\n\r\nTabela 2 - Evolução da Despesa do Tesouro e Rioprevidência \r\n\r\n(Em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 4******\r\n\r\nA elevação das despesas com os servidores ativos demonstra o investimento substancial por parte do Estado na reestruturação dos planos de carreira, notadamente na área de segurança pública, bem como a ampliação dos gastos públicos face à adequação do número de servidores em razão das demandas sociais crescentes.\r\n\r\nNo que concerne aos gastos com inativos e pensionistas, faz-se mister observar especificidades legislativas e demográficas que impuseram ao Estado destinar recursos de elevada monta neste grupo de despesa, ao longo do período analisado. Atualmente, cerca de 70% do déficit financeiro do Estado está relacionado ao pagamento de aposentadorias e pensões.\r\n\r\nNeste sentido, há que considerar algumas questões. Os parágrafos a seguir discorrem resumidamente sobre algumas características do sistema.\r\n\r\nOs servidores do estado do Rio de Janeiro se aposentam, em média, aos 56 anos de idade. Esse fato é resultado da existência nos quadros do Estado de um número significativo de servidores de carreiras com direito a aposentadoria especial com cinco anos a menos na idade e no tempo de contribuição. São eles os professores, os militares e algumas carreiras da área de saúde com exposição a riscos. Esses servidores correspondem a 66% do total de ativos, ou seja, apenas 34% estão na regra geral de aposentadoria.\r\n\r\nAtualmente, a média de recebimento de um benefício de aposentadoria é de 12 anos e de um benefício de pensão é de 16 anos. Quando somados os dois benefícios (a ordem natural é a aposentadoria e, depois, a pensão) chega-se, em média, a um benefício sendo pago por 28 anos. Tal fato remete à necessidade de aumentar o tempo de serviço/contribuição e a idade de aposentadoria.\r\n\r\nO Estado realizou em 2013 a reestruturação do seu sistema previdenciário, criando um fundo novo, capitalizado e saudável e instituiu também a Previdência Complementar.\r\n\r\nCabe registrar que o sistema previdenciário está sendo objeto de intenso debate, já que a legislação atual é essencialmente de escopo federal, o que limita a margem de formulação de políticas por parte dos estados.\r\n\r\nQuando avaliadas as despesas primárias do Estado entre 2012 e 2016, observa-se que algumas medidas tomadas ao longo de 2015 e 2016 surtiram efeito, em que pese os impeditivos legais que condicionam a substancial irredutibilidade de grande parte delas.\r\n\r\nOs gráficos a seguir evidenciam a trajetória da despesa primária e, posteriormente, compara-se sua trajetória a da RCL, a fim de demonstrar o desequilíbrio entre esses indicadores.\r\n\r\nGráfico 3 - Despesa Primária \r\n\r\n(em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 5 ******\r\n\r\nTal como a receita, a despesa primária necessita ser ajustada para retificá-la dentro do exercício de sua competência.\r\n\r\nGráfico 4 - Despesa Primária Ajustada \r\n\r\n(em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 6*******\r\n\r\nDiante do agravamento da crise econômica e do notório descompasso entre receita e despesa demonstrado no gráfico a seguir, a busca por fontes alternativas de financiamento para sustentar o crescimento das despesas primárias foi se tornando cada vez mais recorrente. A situação se tornou mais grave em virtude da frustração das receitas de Participações Governamentais, que até então vinham garantindo parte do pagamento dos benefícios do sistema previdenciário, além da redução drástica de investimentos na área do setor de óleo e gás, liderado pela Petrobras.\r\n\r\nO descompasso evolutivo da RCL, ajustada à arrecadação própria do Estado (expurgadas as receitas extraordinárias), em relação à despesa primária compeliu o Estado a estruturar um ajuste consistente das contas públicas. As séries citadas demonstram o aprofundamento dos desalinhamentos da receita e despesa, após o ano de 2012.\r\n\r\nGráfico 5 - Receita Corrente Líquida Ajustada x Despesa Primária Ajustada (em R$ milhões - valores nominais)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 7 ******\r\n\r\nFace ao exposto, é mister asseverar que cabe ao Estado a adoção de medidas com vista ao reequilíbrio de suas contas públicas.\r\n\r\n3 - Lei Complementar nº 159/2017 - Governo Federal\r\n\r\nA Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sancionada em 19/05/2017, elenca diversas medidas de ajuste a serem tomadas pelos Estados que desejarem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Nela, os Estados em situação de calamidade fiscal e que desejarem, deverão elaborar um Plano de Recuperação Fiscal e em contrapartida terão redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, 36 (trinta e seis) meses. Para o caso de prorrogação do prazo os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo de prorrogação.\r\n\r\nAs medidas deverão constar do Plano e incluem a elaboração de projetos de lei que, portanto, deverão passar pela aprovação das Assembleias Legislativas locais. Entre elas destacam-se: a adequação das regras previdenciárias ao modelo federal; a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, salvo exceções previstas em lei; a autorização para realizar leilões de pagamento de restos a pagar e outras inadimplências e a elaboração de regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nEste cenário ensejou este projeto legislativo capaz de estancar o processo de desajuste estrutural das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. O referido Projeto de Lei sinaliza aos agentes econômicos que o ajuste fiscal em curso envidará em um processo de contundente convergência das despesas, reduzindo as incertezas em relação à capacidade de pagamento dos compromissos relativos à prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nVale ressaltar que a adoção das várias medidas constantes da Lei Complementar nº 159/2017 visam otimizar o alcance do reequilíbrio das contas públicas e permitirão que, ao longo do tempo, o Estado possa voltar a crescer e a atender de forma adequada suas demandas sociais.\r\n\r\nOutrossim, este Projeto de Lei, no médio e longo prazo, ao limitar o crescimento da despesa primária, permitirá a geração de resultado primário indispensável ao pagamento futuro da dívida estadual.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1461/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Altera o Artº 1º da Lei nº 3.486, de 01 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As Delegacias Policiais ficam obrigadas a lavrar Registro de Ocorrências (RO) para os casos de roubo, furto e extravio de documentos pessoais. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara tornar a proposição mais clara e precisa, já que a subemenda aprovada modificou o texto da Lei e não o texto do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Artº 2º Altera o Artº 3º da Lei nº 3.486, de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artº 3º Esta Lei é obrigada a estar afixada em local visível em todas as DELEGACIAS POLICIAIS JURISDICIONAIS. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artº 1º da Lei nº 3.486, de 01 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As Delegacias Policiais ficam obrigadas a lavrar Registro de Ocorrências (RO) para os casos de roubo, furto e extravio de documentos pessoais. (NR)\"\r\n\r\nArtº 2º Altera o Artº 3º da Lei nº 3.486, de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artº 3º Esta Lei é obrigada a estar afixada em local visível em todas as DELEGACIAS POLICIAIS JURISDICIONAIS. (NR)\"\r\n\r\nArtº 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1461/2012: Deputado BEBETO\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Inclusão da Polpa do Fruto da Palmeira Juçara nas Escolas, para compra de polpa batida do fruto da palmeira Juçara, com o objetivo de reforçar a merenda nas escolas da Rede pública.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual, por meio de convênios com os municípios, incluirá, na merenda escolar, o suco e a poupa do fruto da palmeira Juçara.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado o Executivo Estadual a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, para a produção do Juçaí, podendo:\r\n\r\nI - financiar a aquisição de máquinas e equipamentos; \r\n\r\nII - apoiar a formação de cooperativas de beneficiamento;\r\n\r\nIII - apoiar a plantação de mudas da palmeira Juçara para reflorestamento, prioritariamente em áreas de proteção ambiental;\r\n\r\nIV - apoiar os municípios na compra do Juçaí para merenda escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Entre os projetos aprovados para acesso aos recursos deste artigo, terão prioridade aqueles oriundos de comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor após a sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 591/2015: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1920/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º para Parágrafo único, mantendo-se a redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor se tratar de apenas um parágrafo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Suporte Básico de Vida”.\r\n\r\nArt. 2º As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, a manterem, em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF 1, e com atualização a cada 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.\r\n\r\nArt. 3º As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, voltadas para o condicionamento físico, ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.\r\n\r\n§1º Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência, tais como imobilizadores e desfibrilador, além dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial.\r\n\r\n§2º Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 4º As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida, de cada profissional, estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF 1 para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF 1 . \r\n\r\nArt. 6° As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1920/2016: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2152/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adequar-se à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O não comprimento da presente lei poderá acarretar crime de responsabilidade, conforme previsão dos incisos VI e VII do Art. 146 da Constituição Estadual e também as sanções previstas no Capítulo VII, que trata Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, antigos Arts. 208 e 224 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar o ato normativo da forma exigida pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo publicará, em forma de anexo, todas as fases da proposta e execução do Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, bem como relatório circunstanciado do referido orçamento com o objetivo de dar transparência a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários, exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 2° O relatório a que se refere o caput do Art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n\r\nArt. 3° O relatório a que se refere o caput do Art. 1° desta Lei deverá ser publicado pelo Poder Executivo no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e o Poder Legislativo o publicação no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nArt. 4º O não comprimento da presente lei poderá acarretar crime de responsabilidade, conforme previsão dos incisos VI e VII do Art. 146 da Constituição Estadual e também as sanções previstas no Capítulo VII, que trata Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, antigos Arts. 208 e 224 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2152/2016: Deputados TIA JU, MILTON RANGEL, TIO CARLOS \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 680/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1580, de 2016, de autoria das Deputadas Ana Paula Rechuan e Tia Ju, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7492, de 21 de novembro de 2016, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 11/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2085, de 2016, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7536, de 20 de março de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 34/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1965, de 2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7552, de 12 de abril de 2017, que “ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 48/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 351-A, de 2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7562, de 02 de maio de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 49/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1387, de 2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7563, de 02 de maio de 2017, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 50/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1487, de 2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7564, de 02 de maio de 2017, que “CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 52/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1974, de 2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7565, de 03 de maio de 2017, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 56/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 909-A, de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7567, de 09 de maio de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 57/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1082-A, de 2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7568, de 09 de maio de 2017, que “OBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 58/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1621, de 2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7569, de 09 de maio de 2017, que “CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 59/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1153, de 2015, de autoria do Deputado Benedito Alves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7570, de 09 de maio de 2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA MORTALIDADE INFANTIL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 60/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1818-A de 2016, de autoria do Deputado Milton Rangel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7571, de 09 de maio de 2017, que “TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 64/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 954-A de 2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7572, de 10 de maio de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO DISQUE-DENÚNCIA E OUTROS CANAIS REFERENES A TELEFONIAS ANÔNIMAS REFERENTES À DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 65/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1557-A de 2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7573, de 10 de maio de 2017, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES, DE FORMA A EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 68/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1650 de 2016, de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7574, de 12 de maio de 2017, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 69/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1913 de 2016, de autoria do Deputado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7575, de 12 de maio de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL” A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 73/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 286-A de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7577, de 15 de maio de 2017, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 74/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 486 de 2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7578, de 15 de maio de 2017, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 75/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1021-A de 2015, de autoria do Deputado Benedito Alves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7579, de 15 de maio de 2017, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 76/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1934 de 2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7580, de 15 de maio de 2017, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 77/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2251-A de 2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7581, de 15 de maio de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 6.713, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 78/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 693-A de 2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7582, de 16 de maio de 2017, que “ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. 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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2012, QUE “VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir a concessão de incentivos fiscais, ou créditos de qualquer natureza, pelo Estado do Rio de Janeiro às empresas que por suas atividades causarem danos à saúde e à segurança do trabalhador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura faz-se meritória ao estabelecer um dispositivo que contribui para a garantia da saúde e segurança do trabalhador. As emendas da Comissão de Saúde contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 1272/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 1272/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir a comercialização, publicação, distribuição e circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do livro Mein Kampf (Minha Luta), escrito por Adolf Hitler.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ deveras preocupante a circulação do livro Mein Kampf, tendo em vista o seu conteúdo busca explicitamente estimular o ódio racial, sendo pertinente a proposta de proibição de sua publicação e distribuição no Estado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1359/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1359/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1765/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca fazer com que o Poder Executivo, secretarias e órgãos sejam proibidos de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços, de modo a suprir a vacância existente pela suspensão de contrato ou interrupção dos serviços em caso de inadimplência superior ao período de 60 (sessenta) dias por parte do Estado. Cabendo à Administração Pública recontratação de similar serviço somente após a quitação do débito com a antiga contratada. Ocorre que de acordo com a legislação pátria que disciplina a contratação de serviços pela Administração Pública, o prazo para rescisão de contrato por parte do contratado em caso de inadimplência da Administração Pública é de 90 (noventa) dias, fazendo com que o atual texto crie uma situação impossível de remediar. Sem embargo, de modo a aprimorar a presente proposta, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, suas secretarias e órgãos proibidos de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços para substituir ou preencher vacância ocasionada pela suspensão de contratado ou interrupção dos serviços por motivo de inadimplência superior ao período de 90 (noventa) dias por parte do Estado.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1765/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2016, QUE “PROÍBE O USO DOS GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir que estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, comercializem balões preenchidos com gases que não sejam o gás hélio (He).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura faz-se meritória ao buscar impedir que crianças manipulem balões preenchidos com gases que ofereçam risco à sua integridade física. Contudo, no intento de contribuir para o melhoramento do Projeto de Lei, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA I\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).\r\n\r\nEMENDA II\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1807/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1807/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada tem como fundamento reforçar a confiança na relação entre consumidor e fornecedor, elemento fulcral nas relações comerciais, gerando um ambiente mais favorável ao consumo.\r\n\r\nNessa vereda, é de relevante pertinência tal projeto faz jus a prosperar. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2074/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2096/2016, de autoria do ilustre Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a intenção do nobre legislador, que busca proteger o consumidor e resguardá-lo de potenciais transtornos com as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixa. A cobrança indevida de operações não solicitadas tais como o corte de linhas telefônicas sem aviso prévio e motivo aparente, atentam contra o Estado Democrático de Direito, fazendo-se necessária legislação que responsabilize, por dano, a prestação indevida destes mesmos serviços.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2096/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2096/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca instituir o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias não Convencionais (PANCS) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA boa alimentação e o estímulo por parte do estado para que o cidadão desfrute dela é mais uma das faces da materialização do direito à saúde guardada na Constituição Federal, sendo assim, é de fundamental importância garantir o estímulo à produção e a comercialização, pois torna o produto mais competitivo e acessível à população fluminense.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2275/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca autorizar o Poder Executivo a promover o remanejamento de valores orçamentários oriundos das receitas de multas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no intento de destiná-los aos órgãos pertencentes à Rede Integrada de Banco de Dados de Perfis Genéticos, para atendimento e reforço do trabalho executado pela perícia criminal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise é meritória, uma vez que objetiva estabelecer mais uma fonte de recursos para aquisição de insumos destinados à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos da Perícia Criminal do Estado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2282/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2282/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.04.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 23.03.2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 319-A/2011, do Deputado Marcus Vinícius e os Projetos de Lei nºs.: 566/2015, do Deputado Benedito Alves; 648/2015, do Deputado Átila Nunes; 1310/2015, da Deputada Tia Ju; 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; 1625/2016, do Deputado Felipe Soares e 2076/2016, do Deputado Tio Carlos. Ao Deputado TIO CARLOS, foram distribuídos, em 23.03.2017, os Projetos de Lei nºs.: 203/2015, da Deputada Lucinha e 1685/2016, do Deputado André L. Ceciliano. Sua Excelência informou ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 1685/2016, do Deputado André L. Ceciliano. Em seguida, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para emitir pareceres: - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 319-A/2011, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 566/2015, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 648/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. - Projeto de Lei nº. 1310/2015, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 1625/2016, do Deputado Felipe Soares: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº. 2076/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar parecer: - - Projeto de Lei nº. 203/2015, da Deputada Lucinha: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, no dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, com o seguinte tema: - Fórum Novo Ensino Médio. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.05.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 23.03.2017, o Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes. Ao Deputado TIO CARLOS, foi distribuído, em 20.04.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para emitir parecer: - Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar parecer: - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, com o seguinte tema: - EDUCAÇÃO NO CAMPO. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28.04.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 23.03.2017, o Projeto de Lei nº 1444/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan. Ao Deputado TIO CARLOS, foram distribuídos, em 23.03.2017, os Projetos de Lei nºs.: 2974/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro; 392/2015, do Deputado Flávio Serafini e 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Ao Deputado SILAS BENTO, foram distribuídos, em 23.03.2017, os Projetos de Lei nºs.: 11/2015, do Deputado Paulo Ramos; 1396/2016, do Deputado Marcos Muller e 2053/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro. Sua Excelência informou ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 2974/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para emitir parecer: - Projeto de Lei nº 1444/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº. 392/2015, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado SILAS BENTO, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº. 11/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e SANEAMENTO AMBIENTAL. - Projeto de Lei nº. 1396/2016, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº. 2053/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, no dia dez de maio de dois mil e dezessete, com o seguinte tema: - Apresentação do Relatório Anual de Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional ( Lei nº 5451/2009). Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 2034533"
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                    "2034534": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "29.05.20117.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5069/2017 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acatar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29/05/2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 013/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 13.135/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29/05/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9220/2017 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29/05/2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7635/2017 - RICARDO DAUAIRE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2034534"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2034535": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher, que \"GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\n2. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1735/2016, da Deputada Daniele Guerrreiro, que \"INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1854/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2369/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2510/2017, do Deputado Benedito Alves, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, do Deputado Gil Vianna, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2652/2017, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2775/2017, do Deputado Edson Albertassi, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 277/2015, do Deputado Zito, que \"CRIA O PROGRAMA PARTICIPATIVO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS, MERCADORIAS E TOMADORES DE SERVIÇO JUNTO AO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA .\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1066/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E INSPETORES PENITENCIARIOS.\"\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1095/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2438/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2608/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1904/2016, do Deputado Dr. Sadinoel, que \" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS EMPRESAS QUE AQUI SE ENCONTRAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2009/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS AFINS ABATEREM DOS PREÇOS DAS SUAS MENSALIDADES OS DIAS NÃO USUFRUÍDOS PELOS SEUS ALUNOS NO MÊS ANTERIOR.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2141/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2287/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS\", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2350/2017, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2382/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS PETSHOPS, NOS CANIS, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E NOS ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2470/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2495/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2516/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O EXAME DE CREATININA EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2546/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.225, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS À IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2576/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2685/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇO PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2295/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2440/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2605/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2659/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2673/2017, do Deputado Figueiredo, em que \"INSTITUI O \"PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2677/2017, dos Deputados Figueiredo e Dionísio Lins, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA. \"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins, em que \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE SEU DOMICÍLIO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS À MATÉRIA.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1972/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CIDADÃOS SOB CUSTODIA DO ESTADO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2071/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2408/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO DE BROCOIÓ.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE “CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nRelator: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E A COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, COM O SEGUINTE TEMA: “CRISE DO SETOR HOTELEIRO DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 639/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1889/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1644/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1820/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1256/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDWC Nº 060/2017, DE 02/05/2017, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, PARA “DISCUTIR E BUSCAR ESCLARECIMENTOS QUANTO À VIOLENTA ATITUDE DE REPRESSÃO ADOTADA PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA FACE À LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO POPULAR, REALIZADA NO CONTEXTO DE UMA GREVE GERAL, EM QUE MILHÕES DE TRABALHADORES, EM TODO O BRASIL, FORAM ÀS RUAS PARA LUTAR CONTRA AS PROPOSTAS DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA E DE REFORMA TRABALHISTA”; \r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 020/2017, DE 09/05/2017, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, PARA DISCUTIR O “AUMENTO DA VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE”, COM OBJETIVO DE BUSCARMOS ALTERNATIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRESCENTE CRIMINALIDADE NA REGIÃO; \r\n\r\n3. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDPR/CT Nº 014/2017, DE 12/05/2017, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS “DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, VEICULADAS NA MATÉRIA DO JORNAL O DIA, DO DIA 12/05/2017”;\r\n\r\n4. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 61/2017, DE 23/05/2017, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, PARA “DEBATER O MODELO DE POLICIAMENTO EMPREGADO NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE EM ITAPERUNA, PARA DISCUTIR SOBRE O SEGUINTE TEMA: “A SEGURANÇA PÚBLICA EM ITAPERUNA E NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”, CONFORME SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, DAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLlNO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL, para a 6a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Turismo, com o seguinte tema: Crise do setor hoteleiro da região Norte Fluminense.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE \r\n\r\n(Edital DO 26/05/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELlPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELlPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;, para a 2a Audiência Pública, a ser realizada em 30 de maio de 2017, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \"Balanço do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro diante da problemática da superlotação\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(Edital DO 26/05/2017).\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELlPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:. Discussão e Votação do Parecer à Proposição; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO DICA \r\n\r\n(Edital DO 26/05/2017).\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5a Reunião Ordinária, a rea lizar-se em 30 de maio de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: l- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\n(Edital DO 26/05/2017).\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 6a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: l.- Discussão e votação dos pareceres às proposições; II -Deliberações e III -Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n(Edital DO 30/05/2017).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1a Audiência Pública, a ser realizada em 30 de maio de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/N°, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: \"ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: COMO COMBATER?\"\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA TIA JÚ\r\n\r\n(Edital DO 26/05/2017).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e im perfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\nü Trabalho final\r\n\r\nü Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 3, 4, 5, 6 e 7 de julho.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2034535"
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                    "XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.093.056/0001-33 / NIRE 33.3.0031740-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 19/05/2017: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Nire: 33.3.0031740-6. Protocolo: 0020171765613 em 24/05/2017. Certifico o Deferimento em 26/05/2017, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 00003046228. Data: 26/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034355"
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                    "ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.316.471/0001-39 / NIRE n.º 3.330.016.696-3\r\n\r\nAta da AGO em 02.05.2017. 1. Hora e Local: Às 09:00h, na sede, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 2º andar, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação: Conforme Edital de Convocação publicado no DOERJ e no Monitor Mercantil nos dias e 17, 18 e 19.04.2017. 3. Presença: Acionistas representando mais de 3/4 do capital votante conforme Lista de Presença anexa. 4. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos. Secretária: Bianca Sofia de Sousa Castro. 5. Deliberações por unanimidade: 5.1 Lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (“Lei das S/A”); 5.2 Aprovação de todos os atos da Administração da Companhia, bem como das suas contas e demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, publicadas no Mo nitor Mercantil no dia 30.03.2017 e no DOERJ em 31.03.2017; 5.3 Do lucro apurado no exercício, destinar o montante de R$ 8.995.176,66 à conta de Reserva Legal da Companhia, e ainda, de acordo com o estipulado no art. 202, §3º da Lei das S/A, determinar a retenção de todo o lucro líquido do exercício; 5.4 Reeleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a AGO de 2020, sendo reeleitos os Srs. Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, brasileira, divorciada, empresária, CPF/MF 958.202.647-20, C.I.737.774-9, IFP/RJ; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, CPF/MF 487.269.157-15, C.I. 02.978.307-3, IFP/RJ; Lúcia Nabuco de Almeida Braga Rebello, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, empresária, CPF/MF 733.363.007-20, C.I. 04.022.158-2, IFP-RJ; Sylvia Nabuco de Almeida Braga, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, empresária, CPF/MF 786.276.997-04, C.I. 04.371.185-2, IFP/RJ; Joaquim Aurélio Mello Franco Nabuco de Araújo, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF 008.588.977-68, C.I. nº. 11.346, OAB/RJ; e Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, CPF/MF 533.519.087-68, C.I. 03.474.562-0, IFP/RJ, todos residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon, RJ/RJ.; 5.5 Fixação da remuneração global anual da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 30.000.000,00 a ser individualizada em comum acordo pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos sócios presentes. RJ, 02/05/2017. Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Bianca Sofia de Sousa Castro - Secretária. JUCERJA 3045187 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Borwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2034341"
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                "2034268": [
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                "2034388": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 73.828.899/0001-09 - NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: No dia 28 de abril de 2017, às 08h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova. Convocação: Dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 18.04.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 103 a 114 e no jornal Diário Comercial, págs. 19 a 29. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as Contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2016. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2016, no montante de R$ 159.452.165,80, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 118.401.965,80 para constituição da reserva estatutária; (ii) R$ 39.863.041,45 para distribuição do dividendo obrigatório; e (iii) R$ 1.187.158,55 para distribuição de dividendos complementares, totalizando o montante de R$ 41.050.200,00, cujo pagamento aos acionistas foi antecipado, conforme deliberação do Conselho de Administração em 18.04.2017, ora ratificada por esta Assembleia. III. Reeleitos para o Conselho de Administração, para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2018, os seguintes membros: (i) PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 047.85073-0 IFP/RJ, CPF/MF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, como Presidente; (ii) ISABELLE ROSE MARIE DE SEGUR LAMOIGNON, brasileira, divorciada, seguradora, identidade nº 3772982-9 IFP/RJ, CPF/MF n° 029.102.447-50, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, como Vice-Presidente; (iii) EMA MERCEDES ANITA SANCHEZ DE LARRAGOITI, brasileira, viúva, seguradora, identidade nº 00909.643-9 IFP/RJ, CPF/MF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Suíça, na Cidade de Crans-Montana à Route des Zirès, 14, 3963, Cantão de Valais, como Conselheira; e (iv) CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileira, do lar, divorciada, identidade n° 03164799-3 IFP/RJ, CPF/MF nº 438.807.387-34, residente e domiciliada em Portugal, na Cidade de Lisboa, com endereço na Rua Joaquim Antonio de Aguiar 64, como Conselheira. Os membros declararam que (i) não estão impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo artigo 147, §3º da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do artigo 147, §3º da Lei nº 6.404/76, sendo investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em livro próprio e arquivados na sede na Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2017, em até R$ 3.800.000,00, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, já que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado, encerrou-se a Assembleia, após a lavratura desta ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Chantal de Larragoiti Lucas; Christiane Claude de Larragoiti Lucas; Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti; Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; e Sultaso Participações Ltda. JUCERJA nº 00003039169 em 11.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2034388"
                ],
                "2034393": [
                    "V - Ata",
                    "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária da BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), Realizada em 15/12/2016, (síntese das deliberações) - 1. Local, data e hora: Em 15/12/2016, às10hs, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pedro II, nº 316, parte, São Cristóvão, CEP 20941-070. 2. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram: (i) por unanimidade, alterar o endereço da sede da Companhia; (ii) por unanimidade, alterar o endereço da filial da Companhia; (iii) reeleger, por maioria, o Diretor Presidente da Companhia; (iv) por unanimidade, retificar o capital social da Companhia; (v) por maioria, retificar o item 6.2 da Ata de AGE da Companhia realizada em 31/03/2015;(vi) por maioria, retificar o saldo a integralizar da Companhia previsto no Protocolo e Justificação de Incorporação anexo à AGE de 31/03/2015; (vii) por maioria, aprovar a emissão de até 1.400 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Ações”), pelo preço de emissão de R$ 610,75, calculado conforme inciso I, §1º, do art. 170 da Lei 6.404/76. Os acionistas que até 15/12/2016 (inclusive), forem detentores de ações ordinárias, terão direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora aprovado, que deverá ser exercido no prazo decadencial de até 30 dias a contar da publicação desta ata. A integralização das ações subscritas será efetuada, em moeda corrente nacional ou por meio da capitalização de créditos contra a Companhia. Após o prazo do direito de preferência, será homologado o aumento de capital (parcial ou total) em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim; (viii) por maioria, alterar o Plano de Opções e consolidar essas alterações conforme Anexo I dessa Assembleia; e (ix) por maioria, aprovar a outorga da opção de compra de 720 ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal, da Companhia para Paulo Fernando de Castro Bittencourt e 308 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, da Companhia para Elsen Carvalho, no âmbito do Plano de Opções. 3. Encerramento: a ata depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinatura: Presidente Paulo Fernando de Castro Bittencourt; Secretário: Felipe Demori Claudino; Acionistas Presentes: Ronaldo de Macedo Wellisch, Leblon Equities Partners VII Fundo de Investimento em Participações e Paulo Fernando de Castro Bittencourt. JUCERJA: Sob o nº 00003028954 em 12/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034393"
                ],
                "2034390": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.828.899/0001-09 NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Em 28.04.2017, às 15h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: 1. Reeleger para compor a Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2020, os seguinte membros: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Identidade nº 004.785.073-0 (IFP/RJ) e CPF nº 718.245.297-91, como Diretor Presidente; e (ii) Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, como Diretor sem designação específica, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, os quais declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 2. A remuneração anual global dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada 28 de abril de 2017. Encerramento: Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Diretores presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente; Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Vice-Presidente; Christiane Claude de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti - Conselheiras. Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 00003039170 em 11.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2034390"
                ],
                "2034403": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2034403"
                ],
                "2034444": [
                    "V - Ata",
                    "BARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030833-4 / CNPJ: 18.475.605/0001-02\r\n\r\nAta da AGE em 02/05/2017: Data, hora e local. No 02/05/2017, às 10h, na sede da Cia., na RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a prorrogação do prazo de integralização do aumento de capital deliberado em 15/12/2016 para o acionista FIP-AJL e determinar as novas condições para a integralização de aportes de titularidade do acionista FIP-AJL; (ii) aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (iii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Em virtude da ausência da integralização das ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal representativas do capital social da Cia. e subscritas pelo FIP AJL no aumento de capital realizado na Cia. em 15/12/2016 (“Aumento de Capital” e “Ações Não Integralizadas”), os acionistas resolvem: (i) prorrogar o prazo para a integralização das Ações Não Integralizadas, passando o mesmo de 30/12/2016 para 30/12/2018; (ii) alterar as condições para a realização de aportes Ações Não Integralizadas, sendo certo que a partir de 30/12/2016 o montante correspondente ao valor das Ações Não Integralizadas (“Valor Aporte”) passará a ser remunerado com base no Certificado de Depósito Interbancário (“CDI”) até a data de integralização; e (iii) aprovar a destinação do montante oriundo da remuneração do CDI sobre o Valor Aporte para a constituição da reserva de capital da Cia.. 2. Em razão da alteração no prazo para integralização das ações subscritas pelo FIP AJL, a Cia. devolveu ao acionista o referido boletim de subscrição e o FIP AJL assinou e entregou à Cia. um novo boletim de subscrição com a data de integralização devidamente alterada, conforme o Anexo I à presente ata. 3. Posteriormente, os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 18.500.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das Ações Não integralizadas. 4. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 5. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 35.905.100,00, dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 6. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo II a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a AGE a qual foi lida, aprovada e assinada. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 02/05/2017. Estatuto Social - Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Barletta Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 35.905.100,00, dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Cap. Terceiro - A.G.: Art. 7 - A A.G., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A A.G. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a A.G. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A A.G. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Administração - Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. de Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § Segundo - Cabe à A.G. fixar a remuneração dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria. § Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. de Adm.: Art. 16 - O Cons. de Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela A.G. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Cons. de Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. de Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. de Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. de Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. de Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da A.G. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. de Adm. substituirá o Presidente do Cons. de Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. de Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. de Adm. (“Reunião do Cons. de Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. de Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § Primeiro - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. de Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. de Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. de Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. de Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § Segundo - As Reuniões do Cons. de Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. de Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. de Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. de Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. de Adm.. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. de Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela A.G., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em A.G. e/ou em Reunião do Cons. de Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela A.G. /ou pela Reunião do Cons. de Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. de Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da A.G. /ou do Cons. de Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela A.G. e/ou pelo Cons. de Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § Primeiro - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § Segundo - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. Quinto - Conselho Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela A.G., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. Sexto - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da A.G., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Nono - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. Décimo - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nAta da AGE em 02/05/2017: Data, hora e local. No 2/05/2017, às 11h, na sede da Cia., na RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 4.625.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das Ações Não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 31.280.100,00, dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a AGE a qual foi lida, aprovada e assinada. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 02/05/2017. Estatuto Social: Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Barletta Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Bartolomeu Mitre, 336, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Capital SociaL: Art. 5 - O capital social é de R$ 31.280.100,00, dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das A.G's. Cap. Terceiro - A.G.: Art. 7 - A A.G., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A A.G. será convocada por iniciativa de qualquer dos Dir.es, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a A.G. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as A.G's instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A A.G. será presidida por qualquer Dir., acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G's por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das A.G's dos Acionistas, conforme determinado pela lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. de Adm. e à Dir.ia, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. de Adm. e da Dir.ia permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § Segundo - Cabe à A.G. fixar a remuneração dos membros do Cons. de Adm. e da Dir.ia. § Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. de Adm.: Art. 16 - O Cons. de Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela A.G. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Cons. de Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. de Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. de Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. de Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. de Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da A.G. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. de Adm. substituirá o Presidente do Cons. de Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. de Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. de Adm. (“Reunião do Cons. de Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. de Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § Primeiro - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. de Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. de Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. de Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. de Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § Segundo - As Reuniões do Cons. de Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. de Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (a) eleger e destituir os Dir.es da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (b) fiscalizar a gestão dos Dir.es, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (c) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Dir.ia; (d) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (e) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (f) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (g) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Dir.ia: Art. 23 - A Dir.ia será composta de 3 Dir.es, sendo 1 Dir. Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. de Adm. quando da sua eleição (“Dir.es”). Todos os Dir.es serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. de Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Dir.es serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. de Adm.. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Dir., será imediatamente convocada Reunião do Cons. de Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Dir.ia exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Dir.ia reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Dir.es por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Dir.es em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Dir.es. § Segundo - As deliberações da Dir.ia serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Dir.es presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Dir.ia, devendo as atas ser assinadas pelos Dir.es presentes. Art. 25 - A Dir.ia é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela A.G., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Dir.ia, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em A.G. e/ou em Reunião do Cons. de Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela A.G. /ou pela Reunião do Cons. de Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. de Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da A.G. /ou do Cons. de Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela A.G. e/ou pelo Cons. de Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas A.G's, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Dir.es; (ii) um Dir. e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § Primeiro - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Dir. ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § Segundo - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Dir.es, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Dir.es obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. Quinto - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei.§ Primeiro - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela A.G., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § Segundo - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira A.G. Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Exercício Social, Dos Lucros E Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da A.G., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Nono - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. Décimo - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução 391 de 16/07/2003 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2034444"
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                    "LUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Cia. Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.282.145/0001-05-NIRE 33.3.0029262-4\r\n\r\nATA DE AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 17/05/2017, ás 10h, na sede social da Luanda Empreendimentos e Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na RJ/RJ. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: As formalidades de convocação foram dispensadas tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o art. 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“L.S.A.”). 4. MESA: Presidente: Sr. Robson Goulart Barreto; Secretário: Sr. Kenneth Gerald Clark Junior. 5. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre (a) a proposta de redução do capital social da Cia. no valor total de R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de Reais), nos termos do art. 173 e 174 da Lei das Sociedades por Ações; e (b) a proposta de alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. de modo a refletir a redução do capital social. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos acionistas presentes, foram deliberadas as seguintes matérias: (a) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações; (b) Aprovar a redução do capital social da Cia. no valor total de R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de Reais), nos termos do art. 173 e 174 da Lei das Sociedades por Ações, por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Cia. e mediante o reembolso dos valores correspondentes aos acionistas da Cia. em dinheiro, na proporção de suas participações acionárias no capital social da Cia. na presente data. Como resultado da redução do capital social aprovada neste ato, o capital social da Cia. será reduzido de R$ 341.570.548,34 (trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para R$ 66.570.548,34 (sessenta e seis milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e oito Reais e trinta e quatro centavos), mediante o cancelamento de 119.047.619 (cento e dezenove milhões, quarenta e sete mil, seiscentas e dezenove) ações ordinárias de emissão da Cia., fazendo com que o capital social da Cia. seja doravante dividido em 52.658.508 (cinquenta e dois milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil, quinhentas e oito) ações ordinárias, sendo certo que a redução do capital social se tornará efetiva após 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente ata, nos termos do art. 174 da Lei das Sociedades por Ações. (c) Aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir a redução do capital social aprovada no item (b) acima, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5-O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 66.570.548,34 (sessenta e seis milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), dividido em 52.658.508 (cinquenta e dois milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil, quinhentas e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. ” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. RJ, 17/05/2017. MESA: Robson Goulart Barreto-Presidente; Kenneth Gerald Clark Junior-Secretário; ACIONISTAS: GGP BRAZIL I L.L.C.-Por: Kenneth Gerald Clark Junior-Cargo: Procurador; GGP VENTURES BRAZIL HOLDING L.L.C-Por: Kenneth Gerald Clark Junior-Cargo: Procurador.\r\n\r\nId: 2034430"
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                "2034282": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 06.04.2017 às 10h, excepcionalmente na Rua Real Grandeza, nº 219, 17º andar, bloco A, bairro Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, e os Senhores Conselheiros Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Claudio Danusio de Almeida Semprine, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Claudio Guilherme Branco Motta, e Silvio Alexandre Scucuglia da Silva (Conselheiro Suplente do Senhor Conselheiro Evandro Leite Vasconcelos). Através de videoconferência, conforme Cláusula 8ª do Artigo 8.7 do Acordo de Acionistas e §1º do Estatuto Social, o Senhor Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho. 3. Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, que escolheu a Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 4. Deliberações: Dentre outros assuntos de interesse social, os membros do Conselho de Administração deliberaram o quanto segue: Aceitaram a renúncia apresentada pelo Diretor da Companhia Sr. Alcides Casado de Oliveira Júnior, brasileiro, divorciado, economista, RG nº 10.176.207, SSP/SP, CPF/MF nº 065.278.298-17, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com endereço residencial na Rua Domingos Lopes da Silva, 575 - Apartamento 12, Vila Suzana, com efeitos desde 23.03.2017, conforme carta de renúncia arquivada na Companhia. Ato seguinte, tendo em vista a deliberação acima, ficou consignado que as funções exercidas até então pelo Diretor Sr. Alcides Casado de Oliveira Júnior, serão cumuladas pelo Diretor Presidente Sr. Luiz Otavio Assis Henriques. Também, ficou consignado, que a presente deliberação não implicará em alteração na remuneração vigente da Diretoria. Nesse sentido, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição, para o mandato em curso, ou seja, até 04.02.2020: (a) Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente; (b) André Luiz de Castro Pereira - Diretor; (c) Aljan de Abreu Machado - Diretor; (d) Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Conselheiros: Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Claudio Danusio de Almeida Semprine, Luiz Otavio Assis Henriques, Claudio Guilherme Branco Motta, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, e Silvio Alexandre Scucuglia da Silva. Presidente da Mesa: Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa. Secretária da Mesa: Sonia Aparecida Santos To lava. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Registrada na JUCERJA, em sessão de 04.05.2017, sob o protocolo número 0020171477227, e arquivamento número 00003036109. Secretário Geral: Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2034282"
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                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do abril de abril de 2017, às 12h30min, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: 1. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2018, os seguintes membros: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91; Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF/MF nº 339.555.907-63; e Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, conta dor, portador da carteira de identidade nº 041986/O-5 CRC/RJ, CPF nº 411.480.707-10, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Os administradores, ora reeleitos, declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 2. A remuneração anual global dos administradores foi fixada nos termos da Assembleia Geral Ordinária de 28 de abril de 2017. Encerramento: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem reservas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 00003038924 em 11.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2034392"
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                "2034471": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2034405": [
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                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 - NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Aos 25 dias do mês de abril de 2017, às 8h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Publicações: O relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras foram publicados em 24.03.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 5 e no jornal Diário Comercial, pág. 18. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro, Secretário: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. eleger os membros da Diretoria Estatutária; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. deliberar sobre alterações no Estatuto Social da Companhia; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016. II. Consignado que, tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2016, no montante de R$ 1.158.736,01, a Companhia não realizará distribuição de dividendos. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2020, os seguinte membros: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 718.245.297-91; (ii) Diretores sem designação especial: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 029.102.447-50; Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 22.007-D (CREA/RJ) e CPF/MF nº 339.555.907-63; e Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, portadora da carteira de identidade nº 041986/O-5 (CRC/RJ) e CPF/MF 411.480.707-10, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório situado à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, os quais declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos diretores da companhia para o exercício de 2017, em até R$ 215.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.300.000,00, com a emissão de 189.469.702 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,00686125529892610 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.03.2017, sendo (i) 47.367.426 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sulemisa Participações Ltda., CNPJ nº 19.305.877/0001-19; (ii) 47.367.426 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sultaso Participações Ltda., CNPJ nº 19.313.266/0001-12; e (iii) 94.734.851 novas ações ordinárias subscritas neste ato pelo acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, CPF nº 718.245.297-91, a serem integralizadas até o dia 05.05.2017, passando o capital social da Companhia de R$ 8.555.003,42 para R$ 9.855.003,42, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 9.855.003,42 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, três reais e quarenta e dois centavos) dividido em 308.029.574 (trezentas e oito milhões, vinte e nove mil, quinhentas e setenta e quatro) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” II. Aprovadas as alterações no Estatuto Social da Companhia listadas abaixo, de forma a aprimorar as respectivas redações. Desta forma, os mencionados dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: (i) alteração dos artigos 1° e 2º: “Art. 1º. EMABE PARTICIPAÇÕES S.A é uma sociedade anônima e será regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Companhia terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede da Companhia, bem como criar, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional, satisfeitas as formalidades legais.” (ii) alteração do artigo 6°: “Art. 6º. Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.” (iii) transformação do parágrafo terceiro do artigo 9º em dois parágrafos, com a consequente renumeração dos demais parágrafos: “Parágrafo Terceiro - Os diretores tomarão posse, mediante a assinatura do respectivo termo. Parágrafo Quarto - O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.” (iv) alteração do parágrafo único do artigo 10: “Parágrafo Único. Compete a Diretoria: (i) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério; (ii) declarar dividendos à conta dos lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais; (iii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral; e (iv) aprovar a abertura, alteração ou encerramento de filiais e outros estabelecimentos dentro e fora do país.” (v) alteração do caput do artigo 11 e exclusão de seus parágrafos primeiro e segundo: “Art. 11. A Diretoria reúne-se, mediante convocação feita por qualquer Diretor, indicando dia, hora e local da reunião, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião.” (vi) alteração do caput do artigo 13: “Art. 13. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo.” (vii) alteração do artigo 15: “Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que convocadas, de acordo com a lei, sendo presidida por um Diretor e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado.” (viii) alteração do caput do artigo 16 e criação do parágrafo único: “Art. 16. Além das matérias de competência da Assembleia Geral, na forma da lei, compete à Assembleia Geral da Companhia deliberar sobre: (...) Parágrafo único: As deliberações das matérias constantes neste Artigo dependem da aprovação de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia.” (ix) alteração do artigo 19: “Art. 19. A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei.” (x) alteração do artigo 19: “Art. 20. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76.” III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. Assinaturas: Carlos Infante Santos de Castro - Presidente das Assembleias e Fernanda Bezerra - Secretária das Assembleias; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Sulemisa Participações Ltda. e Sultaso Participações Ltda. JUCERJA nº 00003040262 em 15.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAnexo I EMABE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. EMABE PARTICIPAÇÕES S.A é uma sociedade anônima e será regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Companhia terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede da Companhia, bem como criar, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a administração de bens de sua propriedade e a participação no capital de sociedades mercantis ou civis. Art. 4º. A Companhia durará pelo prazo indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Art. 5º. O capital social é de R$ 9.855.003,42 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, três reais e quarenta e dois centavos) dividido em 308.029.574 (trezentas e oito milhões, vinte e nove mil, quinhentas e setenta e quatro) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal. Art. 6º. Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º. As ações da Companhia ou o direito à subscrição, desdobramento ou bonificação das referidas ações, todas aqui designadas AÇÕES, não poderão ser vendidas, cedidas, transferidas, conferidas ao capital de outra sociedade, ou de qualquer outra maneira alienadas ou oneradas sem que sejam previamente notificados os demais acionistas da Companhia, aos quais é concedido o direito de preferência para adquirir tais ações, de acordo com as condições abaixo relacionadas e observado o seguinte procedimento: a) o acionista que desejar vender, ceder, transferir, conferir ao capital de outra sociedade, ou de qualquer outro modo, alienar ou onerar todas ou algumas de sua AÇÕES a terceiros, ou aos outros acionistas, deve comunicar sua intenção aos demais acionistas por carta enviada através de Registro de Títulos e Documentos, mencionando as condições pelas quais pretende efetuar a operação, inclusive o valor respectivo, prazo de pagamento e nome do interessado na operação. b) os outros acionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da notificação para informar ao acionista proponente a sua intenção de exercer, no todo ou em parte o direito de preferência para adquirir as AÇÕES oferecidas na proporção das ações possuídas por eles. c) nos 15 (quinze) dias seguintes ao encerramento do prazo de 60 (sessenta) dias referido na letra anterior, o acionista proponente oferecerá, através de carta enviada através do Registro de Títulos e Documentos, aos acionistas que exercerem o direito de preferência, as AÇÕES não pretendidas pelos demais, que terão um prazo de 10 (dez) dias para exercer o direito de preferência sobre estas AÇÕES. d) os demais acionistas terão o direito de adquirir as ações oferecidas pelo acionista proponente por seu valor patrimonial, apurado através de balanço contábil especial, levantado no último dia do mês anterior à primeira comunicação efetuada pelo acionista proponente, e pagável em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, não sujeitas à correção monetária, mas que vencerão juros de 1% ao mês. e) os demais acionistas poderão indicar um terceiro para exercer o direito de preferência que lhes é assegurado por este artigo. Parágrafo Primeiro - Abrindo mão os demais acionistas do direito de preferência, ou não o exercendo no prazo aqui estipulado, ficará o acionista proponente liberado para proceder a alienação, nos exatos termos das condições informadas aos demais acionistas, desde que o faça nos 90 (noventa) dias imediatamente subsequentes ao término do prazo de preferência previsto neste artigo, findos os quais deverá renovar a oferta aos demais acionistas. Parágrafo Segundo - Estão sujeitas às normas do presente artigo, as transferências de AÇÕES decorrentes de operações de fusão, cisão ou incorporação em que estiver envolvida acionista pessoa jurídica. Parágrafo Terceiro - Na hipótese das AÇÕES de qualquer acionista serem penhoradas, entende-se que foi feita a oferta para a sua alienação aos demais acionistas, se a penhora não foi levantada dentro de 10 (dez) dias. Nesse caso, entende-se como preço de oferta aquele previsto na letra “d” deste artigo e ficam os acionistas interessados em exercer o direito de preferência investidos de todos os poderes para, na forma e prazo do artigo 847 do Código de Processo Civil, requerer, a substituição das Ações penhoradas por dinheiro. Neste caso, se o crédito garantido pela penho ra das AÇÕES for superior ao preço previsto na letra “d” deste artigo, o acionista executado ficará obrigado a pagar saldo devedor, dentro de 48 horas após o depósito judicial, sob pena de cobrança através de ação executiva. Se o crédito, garantido pela penhora das AÇÕES for inferior ao preço das mesmas, consoante o disposto na letra “d” deste artigo, o saldo devedor será pago na forma e prazo previstos na referida letra “d” deste artigo. Parágrafo Quarto - As AÇÕES não poderão ser dadas em penhor, caução, alienação fiduciária ou qualquer outra forma de garantia, sem a prévia autorização dos demais acionistas. Parágrafo Quinto - As restrições à circulação de ações previstas neste artigo, não se aplicam às transferências entre o acionista e seus herdeiros em linha reta, por ato gratuito ou por sucessão hereditária. Parágrafo Sexto - Não são válidas as transferências de AÇÕES ou a constituição de quaisquer ônus em desacordo com o disposto neste artigo, cabendo à Diretoria abster-se de registrá-las. CAPÍTULO III Administração da Companhia Art. 8º. A companhia será administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este estatuto. Art. 9º. A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, acionistas ou não, dispensados de prestar caução, todos residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembleia geral. Parágrafo Primeiro - O mandato de cada diretor será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância na diretoria, será convocada uma Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância, para eleger o substituto, que completará o restante do mandato. Parágrafo Terceiro - Os diretores tomarão posse, mediante a assinatura do respectivo termo. Parágrafo Quarto - O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Quinto - Caso algum membro da Diretoria esteja temporariamente impedido de exercer suas funções, tal membro poderá autorizar o outro Diretor a representá-lo e exercer suas funções, durante o período de seu impedimento, inclusive em relação ao direito de voto. Art. 10. A Diretoria é investida de plenos poderes para praticar qualquer ato de administração, relativo ao funcionamento normal da companhia, ressalvados os atos cuja aprovação dependa da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Compete a Diretoria: (i) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério; (ii) declarar dividendos à conta dos lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais; (iii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral; e (iv) aprovar a abertura, alteração ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 11. A Diretoria reúne-se, mediante convocação feita por qualquer Diretor, indicando dia, hora e local da reunião, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 12. Compete a qualquer dos Diretores isoladamente: a) supervisionar todas as operações da Companhia, acompanhando o seu andamento; b) receber a citação judicial e representar a Companhia em juízo; c) representar a Companhia nas Assembleias Gerais das sociedades, nas quais a Companhia é acionista ou sócia quotista. Art. 13. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia mediante a assinatura de 01 (um) Diretor isoladamente, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 01 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Art. 14. A Assembleia Geral fixará a remuneração global, anual ou mensal, dos Diretores, cabendo a estes distribuí-la entre si. CAPÍTULO IV Assembleias Gerais Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que convocadas, de acordo com a lei, sendo presidida por um Diretor e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado. Art. 16. Além das matérias de competência da Assembleia Geral, na forma da lei, compete à Assembleia Geral da Companhia deliberar sobre: a) mudança do objeto social; b) transformação, fusão, incorporação ou cisão da Companhia; c) alteração dos artigos 7º, 15º e 16º deste estatuto; d) alienação de bens do ativo permanente, ou a constituição de ônus sobre os mesmos; e) o endividamento da Companhia sobre qualquer forma em valor superior a R$ 300.000 (trezentos mil reais); f) a prestação de garantias em favor de terceiros; g) a dissolução e liquidação da Companhia; h) alteração do prazo de duração da Companhia. Parágrafo Único. As deliberações das matérias constantes neste artigo dependem da aprovação de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. CAPÍTULO V Exercício Social e Distribuição de Resultados Art. 17. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as Demonstrações Financeiras, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Único. O lucro líquido apurado terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para distribuição a título de dividendo obrigatório; c) o saldo será posto à disposição da Assembleia Geral que decidirá sobre o seu destino. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 18. A Companhia terá um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, acionista ou não, e que terá as atribuições legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal funcionará apenas nos períodos para os quais for assim decidido pela Assembleia Geral que os eleger, por solicitação de acionistas que preenchem os requisitos da lei. Parágrafo Segundo. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger e não poderá ser inferior ao fixado no parágrafo 3º, do artigo 162 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VII Liquidação Art. 19. A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art. 20. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. Art. 21. Os acordos de acionistas, quando arquivados na sua sede, serão observados pela Companhia.\r\n\r\nId: 2034405"
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Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. deliberar sobre alterações no Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovadas, sem ressalvas, as contas da Diretoria, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016; II. Aprovada a proposta da Diretoria para que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016, no valor de R$ 1.092.302,50, seja destinado para compensação parcial do saldo de prejuízos acumulados; e III. Aprovado o montante global da remuneração anual dos Diretores da companhia para o exercício de 2017, em até R$ 1.100.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovada as alterações no Estatuto Social da Companhia listadas abaixo. Desta forma, os mencionados dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: (i) alteração dos artigos 1°, 3º, 6º e 7º, de forma a aprimorar as respectivas redações: “Artigo 1º - Páteo Participações e Consultoria de Comércio Exterior S.A. é uma sociedade anônima e será regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável.” “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar e extinguir filiais, e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” “Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.” (ii) alteração do caput do artigo 8°, para prever o cargo de Diretor Presidente, e do seu parágrafo segundo, de forma a especificar o prazo de gestão dos Diretores: “Artigo 8º - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 4 (quatro) diretores, residentes no País, com mandato de 3 (três) anos, sendo um Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo, podendo ser reeleitos. (...) Parágrafo Segundo - O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.” (iii) alteração do artigo 10, de forma a aprimorar as competências da Diretoria: “Artigo 10 - A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no Estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: (i) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério; (ii) declarar dividendos à conta do lucro apurado nos balanços; (iii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecendo os limites legais; (iv) alterar o endereço da sede na Companhia; (v) aprovar a abertura, alteração ou encerramento de filiais e outros estabelecimentos dentro e fora do país; (vi) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (vii) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, tudo em operações ligadas às finalidades sociais; e (viii) adquirir, alienar ou onerar bens móveis em operações ligadas às finalidades sociais.” (iv) alteração do artigo 11, de forma a aprimorar a representação da Companhia: “Artigo 11 - A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo - A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia.” (v) exclusão do artigo 12, com a consequente renumeração artigos subsequentes; (vi) alteração do caput do antigo artigo 14, atual artigo 13, com a inclusão de dois novos parágrafos, de forma a aprimorar a redação e as competências da Assembleia: “Artigo 13 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, a Extraordinária, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. (...) Parágrafo Terceiro - Além das demais matérias de competência da Assembleia Geral, na forma da lei, compete à Assembleia Geral da Companhia deliberar sobre: a) alteração do Estatuto Social; b) mudança do objeto social; c) transformação, fusão, incorporação ou cisão da sociedade; e d) dissolução e liquidação da sociedade. Parágrafo Quarto - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado.” (vii) alteração do antigo artigo 15, atual artigo 14, e de seu parágrafo único, de forma a aprimorar a redação: “Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum exigido por lei para tanto e seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio.” (viii) alteração do caput do antigo artigo 18, atual artigo 17, de forma a aprimorar a redação: “Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à reserva legal, não podendo ultrapassar os limites legais.” (ix) alteração do caput do antigo artigo 20, atual artigo 19, de forma a aprimorar a redação: “Artigo 19 - A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei.” (x) exclusão do Capítulo VIII e correspondente artigo. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, que depois lida foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Carlos Infante Santos de Castro, Presidente das Assembleias e Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias; Acionista: Saspar Participações S.A. Jucerja nº 00003044201 Data: 23/05/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nPÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR S.A. CNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 NIRE 33.3.0030349-9. ANEXO I ESTATUTO SOCIAL Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Páteo Participações e Consultoria de Comércio Exterior S.A. é uma sociedade anônima e será regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2o - A Companhia tem por objeto: (i) a compra e venda, permuta e locação de imóveis próprios; (ii) a incorporação de edificações ou conjunto de edificações; (iii) a consultoria empresarial a empreendimentos voltados para a exportação de bens ou serviços; e, ainda, (iv) a participação em outras sociedades comerciais ou civis, na qualidade de sócia, acionista ou quotista, seja no país ou no exterior. Artigo 3o - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar e extinguir filiais, e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4o - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II Capital Social e Ações Artigo 5o - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 18.502.986,00 (dezoito milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais), dividido em 18.502.986 (dezoito milhões, quinhentas e duas mil, novecentas e oitenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens e, poderá aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe, ainda que sem guardar proporção com as demais classes existentes ou com as ações ordinárias e, ainda, aumentar o número de ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III Administração da Companhia Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 4 (quatro) diretores, residentes no País, com mandato de 3 (três) anos, sendo um Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos Diretores da Companhia. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria da Companhia ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 9º - Em seus impedimentos e ausências temporárias, cada Diretor será substituído pelo Diretor que houver designado, por escrito, o qual acumulará as suas funções. Em caso de vacância, a Assembleia Geral poderá eleger o respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor anterior. Artigo 10 - A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no Estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: (i) determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério; (ii) declarar dividendos à conta do lucro apurado nos balanços; (iii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecendo os limites legais; (iv) alterar o endereço da sede na Companhia; (v) aprovar a abertura, alteração ou encerramento de filiais e outros estabelecimentos dentro e fora do país; (vi) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (vii) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, tudo em operações ligadas às finalidades sociais; e (viii) adquirir, alienar ou onerar bens móveis em operações ligadas às finalidades sociais. Artigo 11 - A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo - A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer Diretor, mediante aviso com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Parágrafo Primeiro - Instalar-se-ão as reuniões da Diretoria quando houver a presença da maioria dos Diretores da Companhia. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Capítulo IV Assembleia Geral Artigo 13 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, a Extraordinária, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada mediante editais publicados na forma da lei e será instalada e presidida por um acionista, Diretor ou por outra pessoa escolhida pelos acionistas. O Presidente da Assembleia escolherá 01 (um) ou mais secretários. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro - Além das demais matérias de competência da Assembleia Geral, na forma da lei, compete à Assembleia Geral da Companhia deliberar sobre: a) alteração do Estatuto Social; b) mudança do objeto social; c) transformação, fusão, incorporação ou cisão da sociedade; e d) dissolução e liquidação da sociedade. Parágrafo Quarto - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado. Capítulo V Conselho Fiscal Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum exigido por lei para tanto e seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Artigo 15 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração. Capítulo VI Exercício Social e Lucros Artigo 16 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à reserva legal, não podendo ultrapassar os limites legais. Artigo 18 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. Parágrafo Terceiro - Os dividendos intercalares e in termediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII Liquidação Artigo 19 - A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Capítulo VIII Disposições Gerais Artigo 20 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nId: 2034397"
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                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2017, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 19, 20 e 24 de abril de 2017. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 24.03.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 33 e no jornal Diário Comercial, págs. 41 e 42. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. deliberar sobre alterações ao Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos Administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2016, no montante de R$ 18.786.449,58, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 17.128.621,00 seja utilizado para compensar parcialmente o saldo de prejuízos acumulados, (ii) R$ 82.891,43 para constituição da Reserva Legal; (iii) R$ 1.181.202,86 para constituição da Reserva Estatutária; e (iv) R$ 393.734,29 para distribuição do dividendo obrigatório, a ser pago ao acionistas a razão de R$ 0,006710329941880420 por ação ordinária e R$ 0,007381363366080620 por ação preferencial, a partir do dia 31.05.2017. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2018, os seguintes membros: Presidente: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 718.245.297-91; Vice-Presidentes: (ii) Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, identidade nº 3772982-9 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 029.102.447-50; e (iii) Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 1.107.627 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 004.948.107-00, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Os administradores declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2017, de até R$ 5.500.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovadas as alterações no Estatuto Social da Companhia listadas abaixo, de forma a aprimorar as respectivas redações. Desta forma, os mencionados dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: (i) alteração dos artigos 1° e 2º: “Art. 1º. SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A é uma sociedade anônima de capital autorizado, e será regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável.” “Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede da Companhia, bem como criar, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional.” (ii) exclusão do parágrafo segundo do artigo 5º, com a consequente renumeração do parágrafo primeiro: “Parágrafo Único. Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.” (iii) alteração do caput artigo 9º: “Art. 9º. A companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto.” (iv) alteração do caput do artigo 10 e transformação do parágrafo único em dois parágrafos, com a consequente renumeração dos demais parágrafos: “Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 14 (quatorze) membros, sendo 1 (um) Presidente e até 4 (quatro) Vice-Presidentes, residentes ou não no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração tomarão posse em seus cargos mediante termo lavrado e assinado em livro próprio. Parágrafo Segundo. O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.” (v) exclusão do inciso K do artigo 11, com a consequente renumeração dos demais incisos; (vi) alteração dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 11: “Parágrafo Primeiro. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, pelo Diretor Presidente da Companhia ou pela maioria dos seus membros. As convocações poderão ser feitas por cartas e, nos casos urgentes, através de telegramas ou telefax. Parágrafo Segundo. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes e serão válidas desde que presentes mais de metade de seus membros.” (vii) alteração dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 14: “Parágrafo Primeiro. Compete a Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, a ser presidida pelo Diretor Presidente, dentre outros assuntos: (a) deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias e de terceiros em valor até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; (b) deliberar sobre financiamentos e empréstimos em valor até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação, pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; e (c) abrir, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos. Parágrafo Segundo. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à Reunião.” (viii) alteração do caput artigo 15 e seus parágrafos: “Art. 15. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia.” (ix) alteração do parágrafo segundo do artigo 16: “Parágrafo Segundo. Em seus impedimentos e ausências, o Diretor Presidente indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste Estatuto e os demais diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente.” (x) exclusão do artigo 17, com a consequente renumeração dos demais artigos; (xi) inclusão de dois novos parágrafos no novo artigo 18, antigo artigo 19, exclusão do parágrafo segundo e renumeração dos demais parágrafos: “Parágrafo Primeiro. Além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; e (ii) fixar a remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, na sua ausência, pelo acionista que a Assembleia designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o Presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para secretariá-lo. Parágrafo Terceiro - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado.” (xii) alteração do novo artigo 21, antigo artigo 22 e exclusão do parágrafo único: “Art. 21. A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei.” (xiii) criação do Capítulo VIII: “CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art. 22. - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76.” II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Documentos: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa da Assembleia, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Geral Ordinária, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nestas Assembleias. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente das Assembleias, Fernanda Bezerra - Advogada - Secretária das Assembleias; Acionistas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Sulasa Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 00003038930 em 11.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAnexo I SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 03.284.022/0001-19 NIRE Nº 3330026277-6 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A é uma sociedade anônima de capital autorizado, e será regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede da Companhia, bem como criar, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Art. 5º. O Capital Social da Companhia é de R$ 61.441.294,70 (sessenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) dividido em 61.441.294 (sessenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentas e noventa e quatro) ações, sendo 43.792.244 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e duas mil, duzentas e quarenta e quatro) ações ordinárias e 17.649.050 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cinqüenta) ações preferenciais, integralizadas sem valor nominal. Parágrafo Único. Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 6º. A Companhia poderá emitir ações preferenciais até o limite máximo de 2/3 (dois terços) do capital social, todas sem direito a voto, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens e, dentro deste limite, poderá aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe, ainda que sem guardar proporção com as demais ou com as ações ordinárias. Parágrafo Primeiro. As ações preferenciais não terão direito a voto, assim como não terão direito a dividendos mínimos ou fixos, sendo-lhes assegurada (i) a percepção, em dinheiro, de dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos, em dinheiro, às ações ordinárias e (ii) prioridade no reembolso de seu valor patrimonial em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Parágrafo Segundo. As ações preferenciais, por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76. Art. 7º. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 9.000.000.000 (nove bilhões) de ações, observado o limite legal para cada espécie de ação, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de colocação. Parágrafo Único. A Companhia poderá, através de deliberação do Conselho de Administração, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações preferenciais a seus administradores ou empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle. Art. 8º. O Conselho de Administração poderá excluir o direito de preferência na colocação de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou subscrição pública. CAPÍTULO III Administração da Companhia Art. 9º. A companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Único. A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembleia Geral que os eleger e a sua distribuição competirá ao Conselho de Administração. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 14 (quatorze) membros, sendo 1 (um) Presidente e até 4 (quatro) Vice-Presidentes, residentes ou não no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração tomarão posse em seus cargos mediante termo lavrado e assinado em livro próprio. Parágrafo Segundo. O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 11. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, e aprovar o orçamento geral anual; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia, e fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por este Estatuto, podendo ainda incumbir a um ou mais Diretores quaisquer destas atribuições; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que julgar necessários; d) convocar a Assembleia Geral; e) manifestar-se sobre os relatórios da administração e as contas da Diretoria; f) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia; g) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; h) deliberar sobre a alienação das ações de emissão da própria Companhia que, por qualquer motivo, permanecerem em tesouraria; i) deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis do ativo permanente; j) deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias e de terceiros em valor superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; k) deliberar sobre quaisquer associações da Companhia, bem como a sua participação em acordos de acionistas; l) deliberar sobre financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação, pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, pelo Diretor Presidente da Companhia ou pela maioria dos seus membros. As convocações poderão ser feitas por cartas e, nos casos urgentes, através de telegramas ou telefax. Parágrafo Segundo. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes e serão válidas desde que presentes mais de metade de seus membros. Parágrafo Terceiro. Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar por um outro membro, expressamente autorizado para esse fim, que acumulará as funções e o direito de voto de seu representado. Parágrafo Quarto. O Presidente ou quaisquer 2 (dois) membros do Conselho de Administração poderão determinar a suspensão de quaisquer deliberações sobre matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração, submetendo-as à deliberação de Assembleia Geral, imediatamente convocada, a fim de deliberar de forma definitiva sobre a matéria. Art. 12. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente por ele indicado, o qual exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. Parágrafo Primeiro. Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer outro conselheiro, este será substituído pelo Conselheiro designado pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. Parágrafo Segundo. Na ocorrência de vaga de um ou mais cargos do Conselho de Administração, este indicará o substituído nos termos do art. 150 da Lei nº 6.404/76, que completará o prazo de mandato do cargo vago. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de 3 (três) a 11 (onze) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 (um) Presidente, até 5 (cinco) Vice-Presidentes e até 5 (cinco) Diretores sem designação específica, eleitos pelo prazo de 1 (um) ano, pelo Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Terminados os prazos dos respectivos mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura dos novos diretores que forem eleitos. Parágrafo Segundo. Os cargos da Diretoria que vagarem durante o exercício do mandato serão preenchidos pelo Conselho de Administração, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a vacância. O Diretor eleito ficará no cargo até a conclusão do prazo do mandato do substituído. Art. 14. Os diretores, na forma deste Estatuto Social, tem plenos poderes para, observado o disposto no Art. 15 deste Estatuto Social, representar a Companhia em quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, inclusive adquirir, alienar e onerar bens móveis, salvo os previstos em lei ou no Estatuto Social como de competência privativa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria em conjunto. Parágrafo Primeiro. Compete a Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, a ser presidida pelo Diretor Presidente, dentre outros assuntos: (a) deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias e de terceiros em valor até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; (b) deliberar sobre financiamentos e empréstimos em valor até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação, pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; e (c) abrir, alterar e extinguir filiais e outros estabelecimentos. Parágrafo Segundo. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à Reunião. Art. 15. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente, ou (iii) um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo Primeiro. As atribuições dos demais diretores serão fixadas pelo Diretor Presidente. Parágrafo Segundo. Em seus impedimentos e ausências, o Diretor Presidente indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste Estatuto e os demais diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Art. 17. O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. Parágrafo Segundo. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO V Assembleia Geral Art. 18. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, a Extraordinária, quando convocada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Primeiro. Além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; e (ii) fixar a remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo. A Assem bleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, na sua ausência, pelo acionista que a Assembleia designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o Presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para secretariá-lo. Parágrafo Terceiro - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou por advogado. CAPITULO VI Exercício Social e as Demonstrações Financeiras Art. 19. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá o levantamento das demonstrações financeiras previstas em lei. Parágrafo Único. O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, e autorizar o pagamento de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços ou em lucros acumulados ou reservas de lucros. Art. 20. O lucro líquido apurado no balanço terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do fundo de reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social, b) atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos, c) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para distribuição entre os acionistas, como dividendo obrigatório, d) o saldo, se houver, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado à constituição de uma reserva para expansão das atividades sociais, reforço de capital de giro e reaparelhamento da Companhia, cujo total não poderá exceder o valor do capital social. Parágrafo Único. Nos exercícios em que for distribuído o dividendo obrigatório, a Assembleia Geral poderá aprovar o pagamento de gratificação aos administradores, respeitados os limites previstos no art. 152 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VII Liquidação Art. 21. A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art. 22. - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada, cumulativamente, com a Assembleia Geral Ordinária em 28.04.2017)\r\n\r\nId: 2034399"
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                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58 - NIRE nº 3330016729-3\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Gipar S.A. (“Companhia”), realizadas em 17 de abril de 2017, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 17 dias do mês de abril de 2017, às 09h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente também o Diretor da Companhia, Sr. Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pela única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia presentes às assembleias gerais ordinária e extraordinária (“Assembleias”), foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, os quais foram publicados em 31 de março de 2017, no Jornal “Monitor Mercantil”, páginas 41 e 42, e em 31 de março de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 17 e 18, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, no valor de R$ 182.251.035,96 (cento e oitenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 4.1.4. Aprovar a reversão dos dividendos prescritos de controladas - reflexo, no montante líquido de R$ 110.889,11 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos) e a destinação do lucro líquido da seguinte forma: (i) R$ 9.112.551,80 (nove milhões, cento e doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) para a reserva legal; e (ii) nos termos do art. 202, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/76, não distribuir lucros do exercício 2016, destinando-se o montante de R$ 30.621.654,10 (trinta milhões, seiscentos e vinte um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) para reserva especial de dividendos, que se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia, (iii) R$ 60.933.918,64 (sessenta milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) para a reserva de retenção de lucros conforme o Orçamento de Capital proposto pela administração da Companhia e ora aprovado, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 1; e (iv) Absorção de prejuízos de R$ 81.693.800,53 (oitenta e um milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos reais e cinquenta e três centavos). 4.1.5. Eleger para os cargos de membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano: (i) Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04076607-3 - IFP/RJ, e do CPF nº 738.738.027-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor; (ii) Mônica Perez Botelho, brasileira, divorciada, corretora, portadora da carteira de identidade nº 04.076.158-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 983.871.547-68, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur nº 110 - 6º andar como Diretora, e (iii) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110 - 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor. Os Diretores eleitos declararam que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. Os Diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a serem lavrados no livro de atas de reuniões de diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2017 no montante proposto pelos acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 2. 5. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, em forma de sumário, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Presidente: Maurício Perez Botelho; Secretário: João Paulo Paes de Barros. Acionistas: (i) Nova Gipar Holding S.A., Representada por seus Diretores Ricardo Perez Botelho e Mauricio Perez Botelho. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. João Paulo Paes de Barros - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 3045449 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034387"
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                "2034425": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75 - NIRE nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, Cumulativamente, em 28/04/2017. 1. Data, hora e local: Aos 28/04/2017, às 10 hs, na sede social localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, RJ. 2. Convocação: As Assembleias foram regularmente convocadas através da publicação do Edital de Convocação nas edições de 28, 29 e 30/03/2017, nas páginas 100, 86 e 86; e, 7, 5 e 10, respectivamente, no DOERJ e no Jornal Diário Comercial. 3. Presença e Quórum: Acionistas representando 133.210.893 ações representativas de 65,32% do capital social, todas com direito de voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, desta forma, a existência de quórum para a instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Presentes, ainda, o Diretor de Finanças da Cia., Sr. Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, o representante do auditor independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sr. Bruno Chaib Demarco, CRC nº RJ 112.619/O-2, de acordo com o § 1º do Art. 134 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). Dispensada, pela totalidade dos acionistas presentes, a presença do membro do Conselho Fiscal, conforme Art. 134, §2º, da Lei das S.A. 4. Composição da Mesa: Sr. Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Presidente. Escolhida a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: Em AGO: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; 3) Instalar o Conselho Fiscal e eleger os respectivos membros efetivos e suplentes; 4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e, 5) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal. Em AGE: 1) Alterar a composição do Conselho de Administração para eleger novos conselheiros titulares e suplentes que irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou serão substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2017. 6. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da ata: 6.1. Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 481/2009 (\"Instrução 481\"), a Secretária da Mesa procedeu à leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado na data de ontem ao mercado, conforme solicitado pelo Presidente da Mesa. Após a leitura, tal documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nestas Assembleias, a saber: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do Relatório do Auditor Independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no dia 27 de março de 2017, nas páginas 18 a 28 do caderno especial do Jornal Diário Comercial e nas páginas 52 a 67 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como o respectivo Parecer do Conselho Fiscal; 3) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução CVM 481); c) Informações a respeito dos conselheiros titulares e conselheiros suplentes indicados para recomposição dos atuais cargos vagos no Conselho de Administração e substituição de membros, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 do Formulário de Referência; d) Informações a respeito da instalação do Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes; e) Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal, nos termos do item 13 do Formulário de Referência. Tendo sido dispensada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nestas Assembleias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos presentes. 6.2. As declarações de voto e abstenções apresentadas foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, a, da Lei das S.A. 6.3. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei das S.A. 7. Deliberações Tomadas: 7.1. Os acionistas aprovaram, pela totalidade dos presentes, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do Art. 130 da Lei das S.A. Em AGO: 7.2. Os acionistas aprovaram, por maioria de votos, sem ressalvas, as contas dos Administradores, o Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer favorável do Conselho Fiscal e do Relatório do Auditor Independente, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, bem como o Orçamento de Capital para o exercício de 2017, na forma proposta pela Administração, que utilizará recursos da Reserva de Retenção de Lucros existente de exercícios anteriores. Foram registrados 124.368.760 votos favoráveis, 4.000 votos contrários e os demais se abstiveram. 7.3. Aprovada, por maioria de votos, a proposta da Administração da Cia. no sentido de alocar o prejuízo líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2016, no montante total de R$ 312.942.334,97, para redução da realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial, no valor de R$ 18.789.195,36, e, a parcela restante no valor de R$ 294.153.139,61, alocada para a redução da Reserva de Retenção de Lucros. Foram computados 125.720.844 votos favoráveis, 4.000 votos contrários e os demais se abstiveram. 7.4. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, a instalação do Conselho Fiscal da Cia., que será formado por 05 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 1 ano, a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017. Foram registrados 132.626.693 votos favoráveis, 4.000 votos contrários e os demais se abstiveram. 7.5. Os acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos participantes dessa deliberação, a eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal, indicados pelo bloco controlador: (a) como membro efetivo: Edson Machado Monteiro, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº MG-458.111, expedida pelo PCMG, e CPF/MF 102.027.571-53, domiciliado na Rua Mar de Espanha, 525, Santo Antônio, Belo Horizonte, MG; e sua suplente: Ilza Mara Silva Lameira, brasileira, casada, contadora, C.I. nº 788.333-1 e CPF/MF 585.690.906-25, domiciliada na Rua Alan Kardec, 74 apto 204, Engenho Novo, RJ; (b) como membro efetivo Izauro dos Santos Callais, brasileiro, solteiro, empregado público, C.I. MG-11.774.234, SSP/MG, CPF/MF 051.566.306-93, domiciliado na Rua Paulo Affonso Tristão, 50, apto 401, Vivendas da Serra, Juiz de Fora, MG; e seu suplente Leonardo Rodrigues Tavares, brasileiro, casado, engenheiro de produção, C.I. MG 11.884.606, SSP/MG, CPF/MF 067.847.996-82, domiciliado na Rua Yvon Magalhães Pinto, 573, 1º andar, São Bento, Belo Horizonte, MG; (c) como membro efetivo: Adriana Araújo Ramos, brasileira, casada, advogada, C.I. nº MG4384985, SSP/MG, e CPF/MF 895.298.046-87, domiciliada na Rua Professora Bartira Mourão, 205, apto 801, Bairro Buritis, Belo Horizonte-MG; e seu suplente: Moacir Dias Bicalho Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 1035761, SSP/DF, CPF/MF 244.014.711-72, domiciliado na SHIS Quadra 26, conjunto 01, casa 19, Lago Sul, Brasília, DF; (d) como membro efetivo: Paulo Roberto Lopes Ricci, brasileiro, casado, bancário, portador da C.I. nº 18.221.391-2 expedida pelo SSP/SP e CPF/MF 079.020.578-51, domiciliado na Rua Prudente de Morais, 938, apto 1204, Ipanema, RJ e seu suplente Francisco Vicente Santana Silva Telles, brasileiro, divorciado, contador, C.I. nº 07751450-3, IFP/RJ, e CPF/MF 000.461.527-17, domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, 126/502, Botafogo, RJ. Foram registrados 106.791.896 votos favoráveis. 7.5.1. Eleitos em votação em separado, sem a participação dos acionistas controladores, pela maioria dos acionistas minoritários presentes nesta Assembleia, nos termos do § 4.º do Art. 161 da Lei das S.A., como membro efetivo: o Sr. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, C.I. nº 147.187, OAB/RJ, CPF/MF 096.952.607-56, domiciliado na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Grupo 1.102, Centro, RJ; e seu suplente: Bernardo Zito Porto, brasileiro, solteiro, advogado, C.I. nº189.398, OAB/RJ, CPF 139.715.767-45, domiciliado na Rua do Carmo, 8, Grupo 205, Centro, RJ. Foram computados 23.485.297 votos favoráveis, 4.000 votos contrários e os demais se abstiveram. 7.5.2. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 147 e no Art. 162 da Lei das S.A. para o exercício dos respectivos cargos e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. 7.5.3 Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 147 e §§ e no Art. 162 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho Fiscal; e, (iii) termo de anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes, conforme disposto no § único do Art. 19 do Estatuto Social da Cia.. A posse do Sr. Paulo Roberto Lopes Ricci, indicado como membro do Conselho Fiscal pelas acionistas RME e Lepsa, ficará condicionada à aprovação da Casa Civil da Presidência da República. 7.6. Fixar, por maioria dos votos, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2017, no montante de R$ 3.413.527,00, cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. Foram registrados 111.566.701 votos favoráveis, 14.158.143 votos contrários e os demais se abstiveram. 7.7. Fixar, por maioria de votos, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2017, no montante de R$ 1.056.486,00 a ser distribuído pela Administração da Cia. Foram registrados 125.661.844 votos favoráveis, 4.000 votos contrários e os demais se abstiveram. Em AGE: 7.8. Preliminarmente, os acionistas integrantes do Bloco de Controle da Cia. manifestaram que, com relação à proposta de eleição de membro do Conselho de Administração na vaga do Sr. Mauro Borges Lemos (renunciante), as razões que levaram o citado Conselheiro a renunciar não mais subsistem. Nesse sentido, propuseram a recondução do Sr. Mauro Borges Lemos ao cargo de membro do Conselho de Administração, substituindo o Sr. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, indicado na Proposta da Administração. Além disso, propuseram mudanças de conselheiros efetivos e suplentes conforme a seguir descrito. 7.9. Os acionistas aprovaram, pela unanimidade dos votos proferidos, a alteração da composição do Conselho de Administração, nos seguintes termos: 1) a destituição dos seguintes Conselheiros: Samy Kopit Moscovitch, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Marcelo Pedreira Oliveira, Daniel Batista da Silva Júnior, e Eduardo Maculan Vicentini. 2) a eleição, nos seguintes termos: a) para membro titular Mauro Borges Lemos, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº MG992314, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CPF/MF 316.720.516-49, residente e domiciliado no Condomínio Estância Jardim Botânico, CJF, CSIII, Lago Sul, Brasília, DF, no cargo que se encontrava vago; b) para membro titular Luiz Carlos da Silva Cantídio Jr., brasileiro, união estável, administrador de empresas, C.I. nº 27.405.893-5, SSP/SP, e CPF 150.915.381-00, domiciliado em SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 - 16º andar - EST. 142, Vila Olímpia, em substituição ao Conselheiro destituído Marcelo Pedreira Oliveira; c) como suplente do Sr. Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Sr. Ricardo Abrahao Fajnzylber, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador dos documentos C.I. nº 7.387.193-X SSP-SP e CPF/MF: 022.770.928-43, residente e domiciliado na Av. Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, São Paulo; d) para membro suplente Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora dos documentos C.I. 598.790.98-6 SSP/SP, CPF/MF 810.318.827-15, residente e domiciliado na Rua Funchal, 411, 5º andar, SP em substituição ao Conselheiro destituído Samy Kopit Moscovitch; e) para membro suplente Luís Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador dos documentos C.I. M-5307664 SSP/MG e CPF/MF: 903.562.416-33, com domicílio na Rua Mestre Luiz, nº 67, apto 501, São Pedro, Belo Horizonte - MG em substituição ao conselheiro renunciante Eduardo Henrique Campolina Franco; f) para membro suplente Andréa Belo Lisboa Dias, brasileira, solteira, bacharel em letras, portadora dos documentos C.I. nº MG 3.619.772, SSP/MG, e CPF/MF 580.343.586-49, com domicílio na Rua Barata Ribeiro, 160, apto 506, Copacabana, RJ em substituição ao Conselheiro destituído Daniel Batista da Silva Júnior; g) para membro suplente Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, brasileiro, casado, advogado, portador dos documentos C.I. nº MG 7.371.920 expedida pela SSP/MG e CPF/MF 093.918.486-72, com domicílio na Rua Estácio de Sá, 529, apto 501, Gutierrez, Belo Horizonte - MG em substituição ao Conselheiro renunciante Wagner Delgado Costa Reis; h) para membro suplente Aline Bracks Ferreira, brasileira, casada, engenheira civil, C.I. nº M-6.508.488, SSP/MG, CPF/MF 000.016.746-09, com domicílio na Av. Barbacena 1200, 9º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, em substituição ao Conselheiro destituído César Vaz de Melo Fernandes; f) para membro suplente Pedro Cláudio Coutinho Leitão, brasileiro, casado, servidor público, portador dos documentos C.I. nº MG - 6.152.929 e CPF/MF sob nº 976.882.076-49, com domicílio na Praça Cesário Alvim, 110, 5º andar, Centro - Caratinga - MG em substituição ao Conselheiro destituído Eduardo Maculan Vicentini. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2017. Foram registrados 106.304.596 votos favoráveis e os demais se abstiveram. 7.9.1. Para efeitos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, é considerado Conselheiro Independente o membro suplente Pedro Cláudio Coutinho Leitão. 7.9.2. Foi informado pelos acionistas integrantes do Bloco de Controle que os Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. 7.9.3. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração; e (iii) termo de anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes. 7.9.4. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Cia., com mandato até a realização da AGO de 2018, passou a ter a seguinte composição: \r\n\r\nConselho de Administração Light S.A.\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPatricia Gracindo Marques\r\n\r\nde Assis Bentes\r\n\r\nSérgio Gomes Malta\r\n\r\nLuis Fernando Paroli Santos\r\n\r\nMauro Borges Lemos\r\n\r\nAline Bracks Ferreira\r\n\r\nMarcello Lignani Siqueira\r\n\r\nAndrea Belo Lisboa Dias\r\n\r\nMarco Antônio de Rezende Teixeira\r\n\r\nRogério Sobreira Bezerra\r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nLeonardo Tadeu Dallariva Rocha\r\n\r\nEdson Rogério da Costa\r\n\r\nJulio Cezar Alves de Oliveira\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Cantídio Júnior\r\n\r\nRicardo Abrahao Fajnzylber\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nMárcio Guedes Pereira Júnior\r\n\r\nSilvio Artur Meira Starling\r\n\r\nPedro Cláudio Leitão\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz\r\n\r\nMagno dos Santos Filho\r\n\r\n8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos acionistas presentes. Claudio Bernardo Guimarães de Moraes - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. JUCERJA 3044952, em 24.05.2017. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365179\r\n\r\nId: 2034425"
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                    "ELETRONET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.052.673/0001-83 - NIRE 33.300.262.326\r\n\r\nAta de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de abril de 2017. 1. Data, Hora, Local: No dia 28 de abril de 2017, às 9:30 horas, na sede da Eletronet S.A. (“Companhia”), na Rua Senador Dantas, nº 118, sala 514, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Comparecem, também, os diretores da Companhia Srs. Vicente Lima Correa (Diretor Presidente) e Marcus Luiz Toledo Volpe (Diretor Financeiro). 3. Mesa: Presidente:Alexandre Vaghi de Arruda Aniz. Secretário:Rafael Salomão Miranda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Documentos Disponibilzados aos Acionistas: Os acionistas se reuniram para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) reforma do estatuto social da Companhia para (a) adequá-lo às alterações da legislação e regulamentação aplicáveis à Companhia, inclusive quanto a regras para levantamento e aprovação de demonstrações financeiras; (b) atualizar as regras referentes à composição do Conselho de Administração (diminuição do número de conselheiros de sete para cinco e eliminação de suplentes) e a participação dos seus membros em reuniões; (c) alterar o número mínimo de diretores de 3 (três) para 2 (dois); (d) excluir disposições de caráter transitório a respeito do plano inicial de negócios da Companhia; (e) excluir e alterar disposições do Estatuto tendo em vista que a Companhia se tornou de capital fechado em 14 de setembro de 2016; e (f) realizar correções e outras atualizações de linguagem julgadas convenientes pelos acionistas com o objetivo de torna-lo mais claro. A administração disponibilizou diretamente aos acionistas, via e-mail, o projeto detalhado de reforma do Estatuto Social, que também se encontra a sua disposição para consulta na sede social, nos termos do art. 124, §6º da Lei das Sociedades por Ações. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. A administração disponibilizou diretamente aos acionistas, via e-mail, os documentos objeto de deliberação na referida Assembleia Geral Ordinária, incluindo: (i) as demonstrações financeiras preparadas pela Diretoria e devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia; (ii) o parecer dos auditores independentes; e (iii) o relatório da administração, todos referentes ao exercício de 2016(“Documentos da AGO”). A administração esclarece que, com base no art. 294, inc. II, da Lei das Sociedades por Ações, está dispensada de publicar os Documentos da AGO; e (2) em razão da alteração do número de membros do Conselho de Administração da Companhia, dispensar todos os atuais membros do Conselho de Administração e eleger os cinco novos membros do Conselho, fixar-lhes a remuneração e indicar entre eles o Presidente e Vice-Presidente. 5. Deliberações: Em seguida, os acionistas examinaram e discutiram as matérias da ordem do dia, aprovaram a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme o art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram, por unanimidade e sem reservas: Em Assembleia Geral Extraordinária. (i) alterar os seguintes dispositivos do estatuto social da Companhia: art. 22, 23 (caput e parágrafo 4º), artigo 24 (alíneas “g” e “h”), artigo 25 (caput), artigo 26, e os artigos 34, 35 e 36. Esses dispositivos passarão a ter a seguinte redação: “Artigo 22 - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros titulares, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente do órgão, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - No caso de vacância permanente do cargo de Conselheiro, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do substituto.” “Artigo 23 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, mensalmente, e sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros quaisquer; a convocação far-se-á por escrito, inclusive através de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e a convocação para reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas, excepcionalmente, por conferência telefônica, videoconferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. (...) Parágrafo Quarto - Os conselheiros que participarem das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência ou outro meio de comunicação nos termos do caput deste artigo 23, deverão confirmar seu voto por meio de declaração encaminhada ao conselheiro que estiver presidindo a reunião por carta, fax, correio eletrônico ou outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o conselheiro que estiver presidindo a reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido conselheiro.” “Artigo 24 - Compete ao Conselho de Administração: (...) (g) apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (h) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sua submissão à Assembleia Geral;” “Artigo 25 - As deliberações do Conselho de Administração sobre as seguintes matérias dependerão da aprovação de pelo menos 4 (quatro) dos seus membros em exercício: (...)” “Artigo 26 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e 2(dois) Diretores sem designação específica. A eleição do Diretor-Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias da data da Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do respectivo substituto. Em caso de vacância de cargos de Diretor, a Diretoria continuará em funcionamento com o (s) Diretor (es) remanescente (s), se houver, respeitado o número mínimo de 2 (dois), um dos quais necessariamente o Diretor Presidente; caso contrário, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição de novo (s) Diretor (es).” “Artigo 34 - O exercício social se iniciará em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) balanço patrimonial; (b) demonstração do resultado do exercício; (c) demonstração do resultado abrangente; (d) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (e) demonstração dos fluxos de caixa; (f) demonstração do valor adicionado; e (g) notas explicativas às demonstrações financeiras. Parágrafo Segundo - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na lei.” “Artigo 35 - Dos resultados da Companhia apurados ao final do exercício social serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Do lucro remanescente: (a) 5% (cinco por cento) serão destinados a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo Primeiro do Artigo 182 da LSA, exceder a 30% (trinta porcento) do capital social; e (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustados nos termos do Artigo 202 da LSA, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Primeiro - As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros, segundo proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral ordinária. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral pode deliberar, a qualquer momento, dis tribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes ou de lucros acumulados de exercícios anteriores, assim mantidos por força de deliberação da Assembleia Geral, depois de atribuído em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere este artigo 35.” “Artigo 36 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado naqueles balanços. O Conselho de Administração poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a débito da conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual.” (ii) ratificar as demais disposições do Estatuto Social não expressamente alteradas pela Assembleia Geral Extraordinária, sendo que o texto atualizado e consolidado do Estatuto Social da Companhia,devidamente aprovado e rubricado pelos acionistas, passa a ser aquele constante do Anexo 1 à presente ata. Em relação às alterações realizadas no art. 24, com os reflexos no art. 25, do Estatuto Social, ambos os acionistas se manifestaram favoravelmente e sem reservas a tais alterações, concordando que deverão adaptar oportunamente o acordo de acionistas do qual são parte para refletir sua decisão, manifestada nesta Assembleia Geral, de reduzir o número de membros do Conselho de Administração. 6. Em Assembleia Geral Ordinária. (i) aprovar as demonstrações financeiras preparadas pela Diretoria e devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia, o parecer dos auditores independentes; e o relatório da administração, todos referentes ao exercício de 2016. Não houve deliberação sobre a destinação de lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2016, em razão da inexistência de lucros apurados no referido exercício social; e (ii) em razão da alteração do caput do art. 22 do Estatuto Social, com a diminuição do número de membros do Conselho de Administração para cinco, aprovar a dispensa de todos os atuais membros do Conselho de Administração e a eleição dos novos cinco membros do Conselho. A Assembleia Geral agradeceu aos conselheiros ora dispensados a dedicação e os excelentes serviços prestados à Companhia. Em seguida, por unanimidade de votos e sem ressalvas, foram eleitos os seguintes novos membros do Conselho de Administração: Srs. (1) José Castelo Branco da Cruz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 46.664, expedida por OAB/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 198.674.503-10, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 113 - sala 1301, Centro, que exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (2) Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 176437, expedida por OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 253.377.108-26, com endereço residencial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Tietê, 89, apto. 41, Cerqueira Cesar, que exercerá o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (3)Pedro Luiz de Oliveira Jatobá, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 846.051, expedida por SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.073.435-68, com endereço residencial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Eugênio Jardim, nº 15, apto. 302, Copacabana; (4) Wilson Roberto Villas Boas Antunes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.100.862-4, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.845.218-53, com endereço comercial na Cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, na Rua Presidente Lincoln, 100, Pq. Res. Samambaia; e (5) Gustavo Fleichman, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 86.434, expedida por OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 784.792.077-87, com endereço residencial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Batataes, nº 319 - Bl A, apto. 21, Jardim Paulista, todos com prazo de mandato de 3 (três) anos, a vigorar até a assembleia geral ordinária a ser realizada no ano de 2020, sendo permitida a reeleição. A assembleia geral fixou a remuneração global anual para o Conselho de Administração no valor de R$ 896.551,50 (oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse nos respectivos cargos dentro do prazo estipulado em lei e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma estabelecida na Lei da Sociedades por Ações, onde também prestarão as declarações de desimpedimento necessárias. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações e aprovado pelos acionistas. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados.Presidente da mesa: Alexandre Vaghi de Arruda Aniz. Secretário: Rafael Salomão Miranda Ribeiro. Acionistas: L.T. Bandeirante Empreendimentos Ltda. (pp. Julia Costa Castelo Branco) e Eletrobrás Participações S.A. - Eletropar (pp. Roberta Padilha Carestiato Daniel). Certificamos que a presente ata, redigida na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, é cópia fiel daquela constante do Livro de Registro das Atas de Assembleias Gerais da Companhia, tendo sido o seu registro e sua publicação autorizados pela unanimidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz - Presidente; Rafael Salomão Miranda Ribeiro - Secretário. ANEXO 1 - à ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Eletronet S.A. realizadas às 09:30 horas de 28 de abril 2017. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO. Artigo 1º - A companhia tem a denominação de ELETRONET S.A. (“Companhia”) e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 3º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Artigo 4º - O objeto da Companhia compreende: (a) o transporte de sinais de informações; (b) a prestação de serviços de telecomunicações; e (c) o desenvolvimento das atividades necessárias à operação, manutenção, supervisão, direção de obra, construção, fornecimento de materiais e equipamentos, e qualquer outra atividade conexa ao disposto nas alíneas anteriores, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação no capital de outras sociedades na qualidade de acionista ou sócia. Parágrafo Único - Na consecução do seu objeto social, a Companhia deverá garantir acesso a todos, inclusive às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma equânime e não discriminatória. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 321.386.697,08 (trezentos e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos), representado por 306.122.448 (trezentos e seis milhões, cento e vinte e dois mil e quatrocentas e quarenta e oito) ações, sendo 306.121.448 (trezentos e seis milhões, cento e vinte e um mil e quatrocentas e quarenta e oito) ordinárias e 1.000 (mil) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações dos acionistas. Artigo 7º - As ações preferenciais não conferirão direito a voto aos seus titulares, porém conferirão as seguintes vantagens: (a) prioridade na percepção dos dividendos referidos na alínea “b” deste artigo 7º; e (b) direito à percepção de dividendos fixos anuais, cumulativos, correspondentes a 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do preço de emissão de todas as ações preferenciais em circulação, considerada a parcela do mesmo destinada a reservas de capital, corrigido monetariamente pela variação do IGP-M ou, na sua ausência, por outro índice que reflita o poder aquisitivo da moeda brasileira, desde a data do pagamento do preço de emissão e até a data de cada distribuição de dividendos. Parágrafo Primeiro - Nos termos do Artigo 17, Parágrafo Sexto, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”), os dividendos referidos na alínea “b” deste Artigo 7º serão pagos à conta de reserva de capital nos exercícios em que os lucros da Companhia forem insuficientes. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais deixarão de fazer jus aos dividendos fixos referidos na alínea “b” deste Artigo 7º tão logo lhe sejam pagos tais dividendos relativos aos resultados do exercício encerrado em 31.12.2007 e os relativos a exercícios anteriores, eventualmente ainda não pagos. Ocorrido o pagamento, as ações preferenciais serão necessariamente convertidas em ações ordinárias por deliberação da primeira assembleia geral que se reunir após o evento. Artigo 8º - A Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações e cautelas representativas das mesmas, sendo que o seu desdobramento será feito por preço não superior ao seu custo. Parágrafo Único - Os certificados e cautelas de ações da Companhia deverão ser assinados: (a) por dois Diretores, sempre em conjunto; (b) por um Diretor, conjuntamente com um procurador constituído nos termos do Artigo 31 deste Estatuto, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 24 da LSA; ou (c) por instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Artigo 27 da LSA. Artigo 9º - A Companhia fica autorizada a manter todas as ações em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira que designar, mediante a apresentação e o cancelamento dos certificados em circulação, obedecidas as normas então vigentes. Artigo 10 - A Companhia poderá suspender os serviços de conversão, desdobramento, agrupamento e transferência de certificados por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano. Parágrafo Único - Em caso de conversão em ações escriturais, a instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência de propriedade, atendidos os limites fixados pela CVM. Artigo 11 - No caso de aumento de capital mediante a subscrição de ações, o acionista que não efetuar os pagamentos relativos ao preço de emissão das ações por ele subscritas, observados os termos e condições dispostos no Boletim de Subscrição e/ou na chamada do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará constituído em mora, para todos os efeitos legais, e estará sujeito ao pagamento de correção monetária calculada com base na variação do IGP-M ou, na sua ausência, por outro índice que reflita o poder aquisitivo da moeda brasileira, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito devidamente corrigido, sem prejuízo das demais medidas legais a serem tomadas a critério exclusivo da Companhia. Parágrafo Único - Enquanto o acionista permanecer em mora, os direitos correspondentes às ações ainda não integralizadas poderão ser suspensos por deliberação da Assembleia Geral, nos termos do Artigo 120 da LSA, que deverá ser convocada pelo Conselho de Administração para este fim, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da verificação da mora. CAPÍTULO III - ACORDO DE ACIONISTAS. Artigo 12 - Os acordos de acionistas sobre a alienação de ações, direito de preferência para adquiri-las ou exercício de direito de voto serão observados pela Companhia sempre que arquivados em sua sede, cabendo: (i) ao Conselho de Administração e à Diretoria negar-se a registrar qualquer transferência de ações que infrinja tais acordos; e (ii) ao Presidente da Assembleia Geral declarar a invalidade de voto proferido em violação de tais acordos. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 13 - A Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas realizar-se-á uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberar sobre o disposto no Artigo 132 da LSA. As Assembleias Gerais Extraordinárias de Acionistas serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim exigirem, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. Artigo 14 - As Assembleias Gerais de Acionistas serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do órgão, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Artigo 15 - Os presentes à Assembleia Geral deverão comprovar sua condição de acionistas de acordo com a lei. Parágrafo Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou administrador da Companhia ou advogado ou instituição financeira, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembleia Geral. Artigo 16 - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 (cinco) dias que precederem à realização da Assembleia Geral. Artigo 17 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 18 - As Atas das Assembleias Gerais poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da LSA. Artigo 19 - As resoluções da Assembleia Geral, respeitadas as exceções estabelecidas por lei, por este Estatuto e em acordos de acionistas arquivados na sede social, devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes. Artigo 20 - A Assembleia Geral tem poderes exclusivos para suspender os direitos de qualquer acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Normas Gerais. Artigo 21 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos por mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Terceiro - Compete à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 22 - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros titulares, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente do órgão, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - No caso de vacância permanente do cargo de Conselheiro, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do substituto. Artigo 23 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, mensalmente, e sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros quaisquer; a convocação far-se-á por escrito, inclusive através de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e a convocação para reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas, excepcionalmente, por conferência telefônica, videoconferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Parágrafo Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Artigo 23 quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. Parágrafo Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho. Parágrafo Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quorum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Conselho de Administração no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas sob a forma de resoluções, lavradas no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Parágrafo Quarto - Os conselheiros que participarem das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência ou outro meio de comunicação nos termos do caput deste artigo 23, deverão confirmar seu voto por meio de declaração encaminhada ao conselheiro que estiver presidindo a reunião por carta, fax, correio eletrônico ou outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o conselheiro que estiver presidindo a reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido conselheiro. Ar tigo 24 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) encaminhar à Assembleia Geral propostas de fusão, incorporação e cisão que envolvam a Companhia; (c) autorizar a assunção de responsabilidade ou obrigação pela Companhia, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações, para prevenir ou por fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 250.000,00; (d) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente; (e) eleger e destituir membros da Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (f) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Companhia ou em via de celebração; (g) apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (h) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sua submissão à Assembleia Geral; (i) autorizar a representação da Companhia por 1 (um) de seus Diretores ou por 1 (um) procurador nomeado nos termos do Artigo 31 deste Estatuto; (j) fixar e distribuir, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Assembleia Geral, a remuneração dos administradores, quando votada em verba global; (l) convocar, por seu Presidente ou, na sua falta, pelo seu Vice-Presidente, ou por 2 (dois) quaisquer de seus membros, as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; (m) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como declarar dividendos intercalares à conta de lucros ou reservas de lucros existentes em balanços levantados em períodos menores, sempre obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; e (n) declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanço anual, semestral ou levantado em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto. Artigo 25 - As deliberações do Conselho de Administração sobre as seguintes matérias dependerão da aprovação de pelo menos 4 (quatro) dos seus membros em exercício: (a) aprovação dos planos de negócio da Companhia; (b) alienação, cessão de uso, disposição ou oneração de quaisquer ativos da Companhia, cujo valor exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) concessão de empréstimo de qualquer quantia, assunção de quaisquer débitos ou outorga de quaisquer garantias, em favor de terceiros; (d) contratação de empréstimos ou obrigações de qualquer natureza de valor individual, ou em conjunto, igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (e) realização de despesas não especificamente incluídas no plano de negócios da Companhia em vigor ou suas alterações, ou ainda em planos de negócio subsequentes, e cujo valor exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) individualmente ou em conjunto; (f) aquisição, pela Companhia, de quaisquer ativos ou propriedades, ou efetivação de investimentos pela Companhia não previstos no plano de negócios em vigor ou suas alterações, cujos valores, individualmente ou por operação, sejam superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (g) participação da Companhia em consórcios ou associações que não tenham a natureza de sociedades, ou aquisição de quaisquer investimentos ou direitos de qualquer natureza que possam ser classificados como investimentos no ativo permanente da Companhia; (h) contratação e rescisão ou alteração de quaisquer operações entre a Companhia e seus acionistas ou as afiliadas destes e seus administradores; (i) contratação de empresa operadora de rede; (j) propositura de qualquer ação ou solução de qualquer litígio, arbitragem ou outros procedimentos, bem como transação ou acordo com terceiros relativos a qualquer dívida, reivindicação ou controvérsia em relação à Companhia, com valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), exceto com relação à propositura de ações que envolvam o Poder Público, hipótese em que prevalecerá o quorum de deliberação previsto no caput deste Artigo 25, independentemente dos valores envolvidos; (l) decisão sobre qualquer operação relevante, ou ação não incluída nos negócios normais da Companhia; (m) pedido de concordata preventiva ou confissão de falência; (n) nomeação do liquidante, em caso de liquidação da Companhia; (o) aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (p) determinação, nos termos em que autorizado pela Assembleia Geral e observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 59 da LSA, das regras e condições para a emissão de debêntures não conversíveis em ações, bem como alteração, prorrogação e/ou repactuação de tais regras e condições; (q) deliberação sobre a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, de notas promissórias e de outros valores mobiliários similares não conversíveis em ações; e (r) nomeação e destituição dos auditores independentes da Companhia, que serão sempre escolhidos entre firmas de boa reputação e de renome internacional. Seção III - Diretoria. Artigo 26 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e 2 (dois) Diretores sem designação específica. A eleição do Diretor-Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias da data da Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do respectivo substituto. Em caso de vacância de cargos de Diretor, a Diretoria continuará em funcionamento com o (s) Diretor (es) remanescente (s), se houver, respeitado o número mínimo de 2 (dois), um dos quais necessariamente o Diretor Presidente; caso contrário, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição de novo (s) Diretor (es). Artigo 27 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores. A convocação far-se-á por escrito, inclusive através de e-mail, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos membros em exercício. Serão dispensadas as formalidades previstas neste artigo 27 quando a reunião contar com a presença da totalidade dos Diretores em exercício. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Artigo 28 - Competem à Diretoria as atribuições legais e regulatórias, observadas as demais normas deste Estatuto. Artigo 29 - Compete especificamente a cada Diretor a prática dos atos e a gestão das áreas determinadas pelo Conselho de Administração. Artigo 30 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores quaisquer; ou (b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador nomeado nos termos do Artigo 31 deste Estatuto; ou (c) isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador nomeado nos termos do Artigo 31 deste Estatuto, em casos especiais e havendo deliberação expressa e específica do Conselho de Administração nesse sentido; ou, ainda, (d) isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador nomeado nos termos do Artigo 31 deste Estatuto, na prática dos atos constantes do Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único - A Companhia poderá ser representada isoladamente por 1 (um) de seus Diretores ou por 1 (um) procurador nomeado nos termos do Artigo 31 deste Estatuto: (a) na prática dos atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (b) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; e (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito, em nome da Companhia, em instituições financeiras. Artigo 31 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Artigo 30 acima, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo 1 (um) ano. O prazo previsto neste Artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 32 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigar a mesma em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 33 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, integrado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do Artigo 161 da LSA. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 34 - O exercício social se iniciará em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras:(a) balanço patrimonial;(b) demonstração do resultado do exercício;(c) demonstração do resultado abrangente;(d) demonstração das mutações do patrimônio líquido;(e) demonstração dos fluxos de caixa;(f) demonstração do valor adicionado; e(g) notas explicativas às demonstrações financeiras. Parágrafo Segundo - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na lei. Artigo 35 - Dos resultados da Companhia apurados ao final do exercício social serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Do lucro remanescente: (a) 5% (cinco por cento) serão destinados a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo Primeiro do Artigo 182 da LSA, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustados nos termos do Artigo 202 da LSA, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Primeiro - As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros, segundo proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral ordinária. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes ou de lucros acumulados de exercícios anteriores, assim mantidos por força de deliberação da Assembleia Geral, depois de atribuído em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere este artigo 35. Artigo 36 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado naqueles balanços. O Conselho de Administração poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a débito da conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. Artigo 37 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que forem declarados, e, de qualquer modo, dentro do exercício social. Parágrafo Único - Não incidirão juros sobre os dividendos não reclamados, os quais prescreverão em favor da Companhia no prazo de 3 (três) anos contados da data em que se tornarem disponíveis. Artigo 38 - Observados os limites legais, o Conselho de Administração poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanço anual, semestral ou levantado em períodos menores pela Companhia. Artigo 39 - Os juros sobre capital próprio, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no Artigo 35, alínea “b”, acima, e do dividendo das ações preferenciais previsto no Artigo 7º, alínea “b”, também deste Estatuto. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 40 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Parágrafo Único - O Conselho de Administração será mantido no período de liquidação, competindo-lhe nomear o liquidante. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00003045134 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 365170\r\n\r\nId: 2034369"
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                    "V - Ata",
                    "CANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030836-9 - CNPJ: 18.483.150/0001-69\r\n\r\nAta da AGE em 02/05/2017. Data, hora e local. No dia 05/05/2017, às 10h, na sede da (“Cia.”), no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a prorrogação do prazo de integralização do aumento de capital deliberado em 15/12/2016 para o acionista FIP AJL e determinar as novas condições para a integralização de aportes de titularidade do acionista FIP AJL; (ii) aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (iii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Em virtude da ausência da integralização das ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal representativas do capital social da Cia. e subscritas pelo (“FIP AJL”) no aumento de capital realizado na Cia. em 15/12/2016 (“Aumento de Capital” e “Ações Não Integralizadas”), os acionistas resolvem: (i) prorrogar o prazo para a integralização das Ações Não Integralizadas, passando o mesmo de 30/12/2016 para 30/12/2018; (ii) alterar as condições para a realização de aportes Ações Não Integralizadas, sendo certo que a partir de 30/12/2016 o montante correspondente ao valor das Ações Não Integralizadas (“Valor Aporte”) passará a ser remunerado com base no Certificado de Depósito Interbancário (“CDI”) até a data de integralização; e (iii) aprovar a destinação do montante oriundo da remuneração do CDI sobre o Valor Aporte para a constituição da reserva de capital da Cia.. 2. Em razão da alteração no prazo para integralização das ações subscritas pelo FIP AJL, a Cia. devolveu ao acionista o referido boletim de subscrição e o FIP AJL assinou e entregou à Cia. um novo boletim de subscrição com a data de integralização devidamente alterada, conforme o Anexo I à presente ata. 3. Posteriormente, os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 900.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das Ações Não integralizadas. 4. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art. 174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 5. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 14.940.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 6. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo II a presente ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a AGE, a qual, lida e aprovada e assinada. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 02/05/2017. “Estatuto Social” Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre, 336, RJ/RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4º - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5º - O capital social é de R$ 14.940.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs. Cap. 3º - AG.: Art. 7º - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos Diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Dir., acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Dir.ia, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Dir.ia permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Dir.ia. § 3º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 (três) membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das SAs. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2º - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Dir.ia; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Dir.ia: Art. 23 - A Dir.ia será composta de 3 Diretores, sendo 1 Dir. Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Dir., será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Dir.ia exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Dir.ia reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Dir.ia serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Dir.ia, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Dir.ia é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Dir.ia, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; admitir e demitir empregados; (a) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (b) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (c) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. /ou do Cons. Adm.; (d) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (e) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (f) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (g) representar a Cia. nas AGs, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Dir. e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo. § 1º - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Dir. ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2º - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5º - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A.. § 2º - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AG. Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9º - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10º - Boas Práticas De Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nAta da AGE em 02/05/2017. Data, hora e local. No dia 02/05/2017, às 11h, na sede da (“Cia.”), no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 225.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das Ações Não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 14.715.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a AGE a qual, lida e aprovada e assinada. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 02/05/2017. Ilan Nigri-Presidente. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho-Secretário. “Estatuto Social. Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro no RJ/RJ, Av. Bartolomeu Mitre, 336, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4º - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5º - O capital social é de R$ 14.715.100,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs. Cap. 3º - AG.: Art. 7º - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado.§ Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs dos Acionistas, conforme determinado pela lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das SAs. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2º - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. /ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo. § 1º - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2º - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5º - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A.. § 2º - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AG. Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9º - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10º - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2034448"
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(i) Aprovar a prorrogação do prazo de integralização do aumento de capital deliberado em 15/12/2016 para o acionista Fundo de Investimento em Participações AJL e determinar as novas condições para a integralização de aportes de titularidade do acionista Fundo de Investimento em Participações AJL; (ii) aprovar a redução de capital social da Cia. por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (iii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Em virtude da ausência da integralização das ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal representativas do capital social da Cia. e subscritas pelo (“FIP AJL”) no aumento de capital realizado na Cia. em 15/12/2016 (“Aumento de Capital” e “Ações Não Integralizadas”), os acionistas resolvem: (i) prorrogar o prazo para a integralização das Ações Não Integralizadas, passando o mesmo de 30/12/2016 para 30/12/2018; (ii) alterar as condições para a realização de aportes Ações Não Integralizadas, sendo certo que a partir de 30/12/2016 o montante correspondente ao valor das Ações Não Integralizadas (“Valor Aporte”) passará a ser remunerado com base no Certificado de Depósito Interbancário (“CDI”) até a data de integralização; e (iii) aprovar a destinação do montante oriundo da remuneração do CDI sobre o Valor Aporte para a constituição da reserva de capital da Cia.. 2. Em razão da alteração no prazo para integralização das ações subscritas pelo FIP AJL, a Cia. devolveu ao acionista o referido boletim de subscrição e o FIP AJL assinou e entregou à Cia. um novo boletim de subscrição com a data de integralização devidamente alterada, conforme o Anexo I à presente ata. 3. Posteriormente, os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 8.750.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das Ações Não integralizadas. 4. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 5. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5º - O capital social é de R$ 28.735.100,00, dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 6. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo II a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Acionistas: Vinci Real Estate Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; Fundo de Investimento em Participações AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 02/05/2017. Ilan Nigri - Presidente. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho- Secretário; “Estatuto Social. Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Ferrara Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro no RJ/RJ, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4º - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5º - O capital social é de R$ 28.735.100,00, dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3º - AG.: Art. 7º - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos Diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Dir., acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das SAs.. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2º - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 Diretores, sendo 1 Dir. Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Dir., será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. /ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no § 1º abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Dir. e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2º abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § 1º - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Dir. ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2º - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5º - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A.. § 2º - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AG. Ordinária após a sua instalação. Cap. 6º - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9º - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10º - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nAta da AGE em 02/05/2017. Data, hora e local. No dia 02/05/2017, às 11h, na sede da (“Cia.”), no RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336. Mesa. Presidente - Sr. Ilan Nigri; Secretário. Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Cia.. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Cia. por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Cia., nos termos do Art. 173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 2.187.500,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Cia., mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Cia. que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das Ações Não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art. 174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 26.547.600,00, dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a AGE a qual, lida, aprovada e assinada. Acionistas: Vinci Real Estate FIP, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; FIP AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 02/05/2017\r\n\r\n“Estatuto Social. Cap. 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Ferrara Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro no RJ/RJ, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4º - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. 2º - Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 26.547.600,00, dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § 1º - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § 2º - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § 3º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das AGs.. Cap. 3º - AG.: Art. 7º - A AG., que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A AG. será convocada por iniciativa de qualquer dos Diretores, do Cons. Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a AG. a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as AGs. instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A AG. será presidida por qualquer Dir., acionista ou advogado da Cia., que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas AGs. por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A AG. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das AGs. dos Acionistas, conforme determinado pela lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. 4º - Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 01 ano, podendo ser reeleitos.§ 1º - Findo o prazo da gestão, os membros do Cons. Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º - Cabe à AG. fixar a remuneração dos membros do Cons. Adm. e da Diretoria. § 3º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Cons. Adm.: Art. 16 - O Cons. Adm. será composto por 3 membros, eleitos pela AG. e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Cons. Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. Adm. serão presididas pelo Presidente do Cons. Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da AG. dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. Adm. substituirá o Presidente do Cons. Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Cons. Adm. (“Reunião do Cons. Adm.”). Qualquer Reunião do Cons. Adm. deverá ser convocada pelo Presidente do Cons. Adm. ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou email, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Cons. Adm. poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Cons. Adm. da Cia. deverão formalizar seu voto por escrito (via email ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Cons. Adm., deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Cons. Adm. por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § 2º - As Reuniões do Cons. Adm. somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Cons. Adm. será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 Diretores, sendo 1 Dir. Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Cons. Adm. quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Cons. Adm., para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Cons. Adm.. § 2º - Em caso de vacância do cargo de Dir., será imediatamente convocada Reunião do Cons. Adm. para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § 1º - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela AG., bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em AG. e/ou em Reunião do Cons. Adm.; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela AG. /ou pela Reunião do Cons. Adm.; (e) preparar e submeter à apreciação do Cons. Adm. todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da AG. /ou do Cons. Adm.; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Cia., sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela AG. e/ou pelo Cons. Adm.; (i) representar a Cia., em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Cia. nas AGs., reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Cia. detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Cia.. Art. 27 - A Cia. se obriga, observadas as exceções previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Dir. e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § 2º abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo. § 1º - A representação da Cia. perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Dir. ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § 2º - As procurações outorgadas em nome da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Cia., (ii) que esteja sob controle comum com a Cia., ou (iii) que seja controladora da Cia..” Cap. 5º - Cons. Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um Cons. Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Cons. Fiscal não será permanente, sendo instalado pela AG., a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § 2º - O pedido de funcionamento do Cons. Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Cons. Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Cons. Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. 6º - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. 7º - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da AG., que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Cons. Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. 8º - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. 9º - Juízo Arbitral: Art. 34 - A Cia., seus acionistas, administradores, os membros do Cons. Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das SAs, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das SAs, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. 10º - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Cia., com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução nº 391 de 16/07/2003 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2034451"
                ],
                "2034433": [
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                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 15/05/2017, às 10h, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ. Convocação: Edital de Primeira Convocação publicado nos dias 29, 30 e 31 de março de 2017, e Edital de Segunda Convocação publicado nos dias 4, 5 e 8 de maio de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico. Quórum de Instalação e Presenças: Em segunda convocação, compareceram acionistas representando 41,13% do capital social votante, consideradas as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e os acionistas que se utilizaram do voto a distância. Composição da Mesa: Presidente: Rita Cristiane Ribeiro Carvalho e Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (2) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (3) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (4) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (5) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (1) a (4) da ordem do dia. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados pelo quórum legal e observados os impedimentos legais, as dissidências e abstenções ao final identificadas, sem ressalvas: (1) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de aumento do capital social da Cia. em R$ 163.688.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, a qual hoje perfaz o valor total de R$ 248.304.879,21, com emissão e distribuição de 6.475.000 ações ordinárias, sem valor nominal, proporcionalmente ao número de ações detidas por cada acionista e ao número de ações em tesouraria, na razão de 1 ação para cada lote de 10 ações detidas, de que os acionistas forem titulares na posição final de 15/05/2017, sendo que a partir de 16/05 (inclusive), as ações serão negociadas ex direito à bonificação. As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações. Antes da venda, a Cia. fixará prazo não inferior a 30 dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. O capital social passará de R$ 756.000.000,00 para R$ 919.688.000,00, dividido em 71.225.000 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Foi igualmente aprovada a proposta de alteração do Art. 5º do estatuto social da Cia., para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações, passando a vigorar com a seguinte redação: “O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 919.688.000,00, dividido em 71.225.000 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal”. (2) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de alteração do Estatuto Social da Cia. para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (3) Por maioria dos votos proferidos, a proposta de alteração do Estatuto Social da Cia. para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (4) Por maioria dos votos proferidos, a proposta de alteração do Estatuto Social da Cia. para criar o Comitê Estatutário de Auditoria, como comitês de assessoramento, vinculados ao Conselho de Administração. (5) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de Consolidação do Estatuto Social da Cia. na forma da versão consolidada constante do Anexo, o qual, assinado e rubricado pela mesa e pelos acionistas presentes, integra a presente Ata. Aprovações, Dissidências e Abstenções: Os itens da Ordem do Dia a seguir elencados receberam as seguintes aprovações, dissidências ou abstenções, conforme o caso: Item 1: 26.528.357 aprovações, 0 dissidências, 0 abstenções, item 2: 26.528.357, aprovações, 0 dissidências, 0 abstenções, item 3: 26.368.357 aprovações, 160.000 dissidências, 0 abstenções, item 4: 26.366.467 aprovações, 161.890 dissidências, 0 abstenções, item 5: 26.528.357, aprovações, 0 dissidências, 0 abstenções. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme autorizado pelos mesmos, na forma dos §s 1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, combinado com o disposto no § 6º do Art. 10 do Estatuto Social da Cia., a qual lida e achada conforme foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes, que juntamente com os acionistas que se utilizaram do voto a distância constituem a maioria necessária às deliberações tomadas. Mesa: Rita Cristiane Ribeiro Carvalho - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. RJ, 15/05/2017. Rita Cristiane Ribeiro Carvalho - Presidente; Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. § Único - Com a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Cia., seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na Rua Peter Lund, 146/202, Caju, RJ. § Único - A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: a) Indústria gráfica em geral, incluindo impressos de segurança, bilhetes e sistemas de loteria em geral, inclusive eletrônica, e papel moeda; b) Indústria de cartões plásticos, magnéticos, indutivos, inteligentes com e sem contato e de outros tipos, embossamento e codificação de cartões; c) Personalização, codificação e microfilmagem de documentos; d) Prestação de serviços de identificação, inclusive por reconhecimento biométrico; e) Prestação de serviços técnicos, planejamento e consultoria sobre materiais de segurança e sobre sistemas de informática, manutenção de equipamentos e assistência técnica em geral; f) Desenvolvimento de aplicativos e sistemas de informática; g) Gerenciamento de sistemas e prestação de serviços de processamento de dados, sorteios, jogos e correlatos; h) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos de gerenciamento eletrônico de documentos; i) Atividade comercial em geral, incluindo a representação comercial; j) Importação e exportação; k) Locação de máquinas e equipamentos; l) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos, produtos e serviços de rastreamento de objetos; m) Participação no capital de outras sociedades, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista; e n) Outras atividades diretamente relacionadas aos itens (a) a (l) acima. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º - O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 919.688.000,00, dividido em 71.225.000 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º - A Cia. fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 100.000.000 de ações ordinárias, incluídas as ações ordinárias já emitidas. § 1º - Dentro dos limites autorizados neste Art., poderá a Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. § 2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. § 3º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores (“Administradores”) e empregados (“Empregados”), assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas. § 4º - É vedado à Cia. emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 7º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais. Cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - Todas as ações da Cia. são escriturais, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. § Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Art. 9º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) ou deste Estatuto Social. § 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, observado o disposto no Art. 52, § 1º deste Estatuto Social. § 2º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de Cia. aberta, exceto no caso do Art. 51 (ii) deste Estatuto Social, ou a saída da Cia. do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. § 3º - A deliberação acerca de alteração ou exclusão do Art. 46 deste Estatuto Social será tomada pela maioria absoluta de votos presentes, observado o quórum mínimo de deliberação de 30% do capital votante. § 4º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. § 5º - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. § 6º - As atas de Assembleia deverão ser: (i) lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas. Art. 11 - Sem prejuízo do disposto no Art. 123 da Lei das Sociedades por Ações, a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 Secretários. Art. 12 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal; III. reformar o Estatuto Social; IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia.; V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX. deliberar a saída do Novo Mercado (“Novo Mercado”) da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“BOVESPA”); X. deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM, ressalvado o disposto no Art. 51, II deste Estatuto Social; XI. escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração. Seção I - Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração. Art. 13 - A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 2º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 14 - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 15 - Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração ou comitês técnicos se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes. § Único - Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Seção II - Do Conselho de Administração. Art. 16 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 e, no máximo, 7 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. § 1º - No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no § 2º deste Art.. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 ; ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. § 2º - “Conselheiro Independente” caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Cia., exceto a participação no capital social; (ii) não ser Controlador (conforme definido no Art. 43, § 1º deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Controlador (ressalvadas as pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não ter sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da Cia., do Controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia., em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia.; (vii) não receber outra remuneração da Cia. além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito por eleição em separado, por titulares de ações que representem 15% ou mais do capital social, nos termos do Art. 141, § 4O, inciso I, da Lei das S/A. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. § 3º - Na AGO que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. § 4º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia.. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste §. § 5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia.. § 6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 17 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. § 2º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. § 3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. § 1º - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. § 2º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. eleger e destituir os Diretores da Cia.; III. atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto Social; IV. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da Lei das Sociedades por Ações; V. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VI. escolher e destituir os auditores independentes da Cia., após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria; VII. convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; VIII. nomear, destituir e substituir os membros dos seus comitês de assessoramento, inclusive do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, assim como aprovar seus respectivos regimentos internos, se houver; IX. fixar o orçamento do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, destinados a cobrir as despesas para o seu funcionamento, bem como fixar a remuneração dos seus membros; X. apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XI. aprovar os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão bem como acompanhar sua execução; XII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Cia. e de incorporação, pela Cia., de outras sociedades; XIV. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XV. autorizar a emissão de ações da Cia., nos limites autorizados no Art. 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei; XVI. deliberar sobre a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XVII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no § 2º do Art. 6º deste Estatuto Social; XVIII. outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral; XIX. estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores e Empregados da Cia., podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; XX. submeter à AGO proposta de destinação do lucro líquido do exercício; XXI. distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global dos Administradores fixada pela Assembleia Geral; XXII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Cia. e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle; ou (iii) de qualquer outro evento similar; XXIII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer dos Administradores e/ou acionistas da Cia., terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais administradores e/ou acionistas, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXIV. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer Empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e debêntures conversíveis em ações, limitadas ao valor do capital autorizado da Cia.; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral quando da emissão de debêntures pela Cia., sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XXVII. elaborar a política interna da Cia. relativa à divulgação de informações ao mercado; XXVIII. aprovar a participação e a alienação de participação da Cia. em outras sociedades; XXIX. solicitar informações sobre os contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos relacionados à Cia.; XXX. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no Art. 52 deste Estatuto Social; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; XXXIII. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; XXXIV. estabelecer parâmetros para a Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate; XXXV. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Cia.; XXXVI. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual superior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; XXXVII. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem que excedam a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, em cada exercício social; XXXVIII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias, em limite superior a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social: XXXIX. contratar dívidas de longo ou curto prazo quando o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade exceda a 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior. XL. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a 20% por cento do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho. XLI. deliberar sobre a cessão ou transferência, por qualquer meio, a terceiro, de direitos de propriedade intelectual ou industrial da Cia. e/ou de sociedade, direta e/ou indiretamente controlada ou coligada da Cia., excetuando-se qualquer licenciamento oneroso realizado pela Cia. no curso ordinários dos negócios; XLII. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que excedam a 5% do valor do capital social subscrito; XLIII. autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, em períodos iguais ou menores a 6 meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável; XLIV. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; XLV. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto de acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. § Único - A Cia. não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Cia.. Seção III - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. Art. 20 - A Cia. terá um Comitê de Auditoria, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração. § 1º - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 membros, nomeados pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. § 2º - Compete ao Comitê de Auditoria, além de outras atribuições previstas na regulamentação vigente e em Regimento Interno: I. opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço; II. supervisionar as atividades: (i) dos auditores independentes; (ii) da área de controles internos da Cia.; (iii) da área de auditoria interna da Cia.; e (iv) da área de elaboração das demonstrações financeiras da Cia.; III. monitorar a qualidade e integridade: (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) informações financeiras da Cia.; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Cia.; V. avaliar e monitorar, juntamente com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Cia.; e VI. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, resultados e conclusões alcançados e recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Cia., os auditores independentes e o Comitê em relação às demonstrações financeiras da Cia.. § 3º - O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente os requisitos e os impedimentos para nomeação de seus membros, bem como suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia.. Art. 21 - A Cia. terá um Comitê de Remuneração, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração, cabendo-lhe o estabelecimento da política de remuneração dos administradores, assim como outras atividades previstas no seu regimento interno. § 1º - O Comitê de Remuneração será composto por 3 membros, nomeados pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. § 2º - O regimento interno do Comitê de Remuneração será aprovado pelo Conselho de Administração e deverá prever detalhadamente os requisitos e impedimentos para nomeação de seus membros, bem como seu funcionamento e atribuições, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia.. Art. 22 - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar, outros comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia.. Seção IV - Da Diretoria. Art. 23 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 4 e, no máximo, 6 Diretores, assim designados: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) 1 Diretor Operacional; e (iv) 3 Diretores sem designação específica. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. § 1º - A eleição da Diretoria ocorrerá até 20 dias úteis após a data da realização da AGO, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. § 2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. § 3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Art. 24 - Caberá ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) superintender todas as operações da Cia., acompanhando seu andamento; (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (v) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Cia. nas Assembleias ou outros atos societários de sociedades das quais participar; (vi) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vii) indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência ou impedimento temporário; (viii) indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no § 3º, do Art. 23, in fine, deste Estatuto Social; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Art. 25 - Caberá ao Diretor que for designado para a função de Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Art. 46 deste Estatuto Social pelos acionistas da Cia. e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e (iii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Cia. e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Art. 27 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; III. propor ao Conselho de Administração os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos e os projetos de expansão; IV. deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Cia. no País ou no exterior; V. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual igual ou inferior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; VI. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, em cada exercício social e, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem, que não excedam a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; VII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias até o limite de 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; VIII. contratar dívidas de longo ou curto prazo cujo valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade não ultrapasse o limite de 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; IX. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a, no máximo, 20% do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; X. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que não excedam a 5% do valor do capital social subscrito, e XI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 28 - A Diretoria reúne-se validamente com a presença de, no mínimo, 3 Diretores e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Art. 29 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 30 - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada Diretor com antecedência mínima de 3 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 31 - Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes. Art. 32 - A Cia. será sempre representada, em todos os atos, pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou de (b) 1 Diretor e 1 procurador, em conjunto, ou de (c) 2 procuradores, em conjunto, ou de (d) 1 procurador, individualmente, com poderes específicos para a prática individual do ato em questão. Todas as procurações serão outorgadas por instrumento público ou particular, subscrito por 2 Diretores, com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado § Único. A representação da Cia. em juízo, ativa ou passivamente, dar-se-á pelo Diretor Presidente individualmente ou na forma estabelecida no caput. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Art. 33 - O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei. Art. 34 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. § 3º - § 3º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 4º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 5º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. § 6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia. (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada (conforme definidos no Art. 43, § 1º deste Estatuto Social) de Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada de Concorrente. § 7º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subseqüente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 35 - O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. § 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. § 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 36 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela AGO que os eleger, observado o § 3º do Art. 162 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo VI - Da Distribuição dos Lucros. Art. 37 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. § Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes. Art. 38 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no § 1º deste Art., ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5%, no mínimo, para a reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reserva de capital exceder a 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei de Sociedades por Ações. § 1º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10% do remanescente do resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos casos, forma e limites legais. § 2º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Cia. deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta orçamentária previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 39 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, poderá a Cia. pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. § 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. § 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Art. 40 - A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 41 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Art. 42 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Capítulo VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída do Novo Mercado. Art. 43 - A alienação do Controle (conforme definido no § 1º deste Art.) da Cia., direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante do Controle. § 1º - Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador alienante transfere as ações de Controle. “Poder de Controle” (bem como seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. “Acionista Controlador” significa o(s) acionista (s) ou grupo de acionistas que exerçam o poder de controle da Cia.. § 2º - Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a OPA exigida pelo Art. 46 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na OPA será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Art. 43 e o Art. 46, § 2° deste Estatuto Social. § 3º - O(s) acionista(s) Controlador(es) alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderá transferir a propriedade de suas ações, nem a Cia. poderá registrar qualquer transferência de ações representativas do Controle, enquanto o adquirente do Controle não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. § 4º - A Cia. não registrará qualquer transferência de ações para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores. § 5º - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Cia. sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no § 3º deste Art.. Art. 44 - A oferta pública referida no Art. anterior também deverá ser realizada: I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do Controle da Cia.; e II. em caso de alienação do Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Controlador alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 45 - Aquele que venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: I. efetivar a oferta pública referida no Art. 43 deste Estatuto Social; II. pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado pela taxa SELIC, até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; III. tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% do total das ações da Cia. em circulação, dentro dos 6 meses subseqüentes à aquisição do Controle. Art. 46 - Qualquer acionista adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia. deverá, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., realizar uma OPA da totalidade das ações de emissão da Cia., observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Art.. § 1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Cia.; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste Art.; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Cia.. § 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Cia. não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 130% da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Cia. durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Cia. forem negociadas; (ii) 130% do preço unitário mais alto pago pelo Acionista Adquirente durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA para uma ação ou lote de ações de emissão da Cia.; e (iii) o valor econômico apurado em laudo de avaliação. § 3º - Acionistas titulares de ações representativas de, no mínimo, 10% do capital social, poderão solicitar a elaboração de novo laudo de avaliação, preparado nos mesmos moldes daquele referido no item (iii) do § 2º deste Art., mas por instituição diversa. (I) Caso o novo laudo apure preço por ação inferior àquele calculado na forma do § 2º deste Art., o preço maior prevalecerá e os acionistas que solicitaram a elaboração do laudo deverão arcar integralmente com o seu custo, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia.. (II) Na hipótese de o laudo previsto neste § apurar preço por ação superior àquele obtido na forma do § 2º deste Art., o acionista Adquirente poderá: (1) desistir da OPA, obrigando-se a alienar o excesso de participação no prazo de três meses contados da aquisição, devendo os custos com a elaboração do novo laudo ser integralmente assumidos pelos acionistas que solicitaram a sua elaboração, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia.; (2) realizar a OPA pelo preço por ação indicado no novo laudo, devendo os custos com a elaboração do mesmo ser assumidos pela Cia.. § 4º - Na hipótese de revisão do preço da OPA, na forma prevista no § 3º deste Art., e desde que não haja desistência do acionista Adquirente, o leilão será iniciado pelo novo preço, devendo ser publicado fato relevante informando sobre a revisão do preço e a manutenção ou desistência da OPA. § 5º - Na revisão do preço da OPA adotar-se-á o seguinte procedimento: (i) o pedido de elaboração de novo laudo de avaliação do preço por ação da Cia. com base no valor econômico, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, deverá ser formulado no prazo de 15 dias, contado da divulgação do valor da oferta pública, e suspenderá o curso do processo de registro ou, se já concedido este, o prazo do edital da OPA, adiando o respectivo leilão, devendo o acionista Adquirente providenciar a publicação de fato relevante dando notícia do adiamento e da data designada para a realização da reunião do Conselho de Administração que deliberará sobre a escolha de empresa especializada que elaborará o laudo; (ii) caso o Conselho de Administração delibere pela não realização de nova avaliação da Cia., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista Adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iii) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor igual ou inferior ao valor da OPA obtido na forma do § 2º deste Art., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista Adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iv) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor da OPA obtido na forma do § 2º deste Art., o acionista Adquirente deverá publicar, no prazo de 5 dias, a contar da apresentação do laudo, fato relevante informando se mantém a OPA ou dela desiste, esclarecendo, na primeira hipótese, que será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista Adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão e o novo preço; (v) o prazo de 15 dias referido no inciso (i) deste § 5º somente começará a correr após a entrega do laudo de avaliação original à CVM, ou após a sua disponibilização na forma do item (viii) deste § 5º, se esta ocorrer antes, devendo o acionista Adquirente publicar fato relevante, dando notícia de tal entrega; (vi) a reunião do Conselho de Administração que deliberar pela realização de nova avaliação deverá nomear o responsável pela elaboração do laudo, aprovar-lhe a remuneração, estabelecer prazo não superior a 30 dias para o término dos serviços, e determinar que o laudo seja encaminhado à Cia., na pessoa de seu Diretor de Relações com Investidores, à bolsa de valores em que deva realizar-se o leilão, e à CVM, além de ser encaminhado também ao endereço eletrônico desta última, no formato específico indicado pela CVM; (vii) a instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação deverá ainda, na mesma data da entrega do laudo à CVM, comunicar à instituição intermediária que atuar na OPA, conforme previsto no Art. 4º, IV da Instrução CVM nº 361, de 5/03/2002 (“Instrução CVM 361”), o resultado da avaliação, para que esta e o acionista Adquirente adotem as providências cabíveis, dentre aquelas previstas nos incisos (iii) e (iv) deste § 5º; (viii) o laudo de avaliação de que trata este § 5º ficará disponível nos mesmos lugares, e no mesmo formato, do laudo de avaliação de que trata o Art. 8º da Instrução CVM 361; (ix) a ata da reunião do Conselho de Administração a que se refere este § 5º indicará, necessariamente, o nome dos acionistas que solicitaram a realização de nova avaliação, para efeito de eventual aplicação do disposto no § 3º, (I) e (II.2) deste Art. 46. § 6º - A realização da OPA mencionada no caput deste Art. não excluirá a possibilidade de outro acionista da Cia., ou, se for o caso, a própria Cia., formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. § 7º - O acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. § 8º - Na hipótese de o acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Art., inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, ou com as obrigações previstas no Art. 55 deste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Art., conforme disposto no Art. 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Art.. § 9º - Qualquer acionista adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Cia. em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% do total de ações de emissão da Cia., realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art.. § 10º - As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei de Sociedade por Ações e dos Arts. 43, 44 e 45 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo acionista Adquirente das obrigações constantes deste Art., ressalvado o disposto nos Arts. 53 e 54 deste Estatuto Social. § 11º - O disposto neste Art. não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade superior a 20% do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Cia.; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia.; ou (iv) da subscrição de ações da Cia., realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Cia., convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Cia. realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de Cias. abertas. § 12º - Para fins do cálculo do percentual de 20% do total de ações de emissão da Cia. descrito no caput deste Art., não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Cia. com o cancelamento de ações. § 13º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Art. determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Cia. na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do § 2º deste Art., deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Art. aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. § 14º - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Art. ou a exclusão deste Art. obrigará os acionistas que tiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Art., observado o disposto no § 3º do Art. 10 deste Estatuto Social. Art. 47 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo(s) acionista(s) Controlador(es), Grupo de Acionistas Controlador ou pela Cia. para o cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia., o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Art. 52 deste Estatuto Social respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 48 - Caso os acionistas reunidos em AGE deliberem a saída da Cia. do Novo Mercado, o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador da Cia. deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações (i) seja em razão de a saída ocorrer para negociação das ações fora do Novo Mercado, ou (ii) seja por reorganização societária na qual as ações da Cia. resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, observadas a legislação aplicável e as regras constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Art. 52 deste Estatuto Social. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Cia. que houver aprovado referida saída ou reorganização, conforme o caso. Art. 49 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador: I. sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de Cia. aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Cia., sendo que, neste caso, a Cia. somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; II. sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Cia. do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Art. 48 deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelo(s)responsável(is) a serem eleitos pela Assembleia Geral, dentre os acionistas presentes, o(s) qual(is) deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta ou, na ausência de definição do(s) responsável(is), pelos acionistas que tenham votado a favor da reorganização societária. Art. 50 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a BOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Cia. sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Cia. tenham a sua negociação suspensa do Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem no Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. § 1º - Caso a AGE referida no caput deste Art. não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia.. § 2º - O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no § 1º deste Art. deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem no Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BOVESPA para esse fim, o que for menor. Art. 51 - A saída da Cia. do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem, está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, apurado em laudo de avaliação referido no Art. 52 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Na hipótese de haver acionista(s) Controlador(es) este(s) deverá(ão) efetivar a oferta pública de aquisição de ações. Na hipótese de não haver Acionista Controlador (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração, os Administradores da Cia. deverão convocar Assembleia geral de acionistas, cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem ou, se for o caso, deliberar pela saída da Cia. do Novo Mercado. Caso a Assembleia geral delibere pela saída do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, os quais presentes na assembleia, deverão assumir expressamente a obrigação da sua realização. Art. 52 - O laudo de avaliação de que tratam os Arts. 46, §s 2º e 3º, 44 e 45 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Cia., seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do § 1º do Art. 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo Art. 8º. § 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. de que tratam os Arts. 47 e 48 é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. Considera-se ações em circulação todas as ações de emissão da Cia., excluídas ações de titularidade do(s) acionista(s) Controlador(es), de pessoas a ele vinculadas e de Administradores da Cia. e as mantidas em tesouraria. A Assembleia prevista neste § 1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. § 2º - Competirá ao Conselho de Administração deliberar pela realização de nova avaliação da Cia., bem como nomear o responsável pela elaboração do laudo de que trata o Art. 46, §s 2º e 3º deste Estatuto Social. § 3º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 46 deste Estatuto Social. Art. 53 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art. 54 - A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia.. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Art. 55 - Qualquer acionista adquirente que tenha subscrito e/ou adquirido ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 10% do capital social da Cia. e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Cia. em bolsa de valores, estará obrigado a, previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito à Cia., por meio da sociedade corretora pela qual pretenda adquirir as ações, sua intenção de adquirir outras ações de emissão da Cia., com antecedência mínima de 3 dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações. Capítulo VIII - Do Juízo Arbitral. Art. 56 - A Cia., seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Contrato de Participação no Novo Mercado, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem, do Regulamento de Sanções, neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem. § Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo IX - Da Liquidação da Cia. Art. 57 - A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias. Art. 58 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Art. 59 - É vedado à Cia. conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Art. 60 - A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Art. 61 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Art. 62 - A AGE que aprovar o presente Estatuto Social deverá deliberar o número efetivo de membros do Conselho de Administração e eleger os demais membros necessários para compor o órgão, se for o caso. Art. 63 - Os membros do Conselho de Administração e Diretores em exercício na data da aprovação deste Estatuto Social deverão concluir os mandatos para os quais foram eleitos, desde que não ultrapassem o prazo de 2 anos a partir da adesão da Cia. ao Contrato de Participação do Novo Mercado. O prazo de mandato previsto no Art. 16 deste Estatuto Social somente se aplicará aos membros do Conselho de Administração eleitos a partir da AGO a ser realizada em 2007, e o prazo de mandato previsto no Art. 23 deste Estatuto Social somente se aplicará aos membros da Diretoria eleitos a partir da AGO a ser realizada em 2009. Art. 64 - O disposto nos Arts. 46 e 55 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de quantidade igual ou superior a 20% e 10%, respectivamente, do total de ações de emissão da Cia. e seus sucessores na data da publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública Secundária de Ações de Emissão da Cia. (“Anúncio de Início”), referente à oferta pública secundária de ações de emissão da Cia. objeto do Processo CVM nº RJ/2006/1049 (“Distribuição Pública”), aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Cia. após a data de eficácia da adesão e listagem da Cia. no Novo Mercado. Art. 65 - As disposições contidas no Capítulo VII, bem como as regras referentes ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado constantes do Art. 13, § 1º, in fine, e do Art. 34, § 3º deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do Anúncio de Início. Art. 66 - Os Arts. 46 e 55 deste Estatuto Social somente terão eficácia após a data da liquidação da Distribuição Pública. Jucerja nº 3045421 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034433"
                ],
                "2034339": [
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                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 08 de Março de 2017. Data, horário e local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 8 de março de 2017, às 09:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, §3o do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2° do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Presentes ainda o Sr. Sérgio Kariya, Diretor Presidente da Companhia, bem como o Sr. Marcus Vinícius Dias Severini e a Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, membros do Conselho Fiscal da Companhia, para os fins do artigo 163, parágrafo 3o da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Iei n° 6.404/76”). Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Sérgio Kariya. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das seguintes matérias: (i) o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; (ii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (iii) a proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; e (iv) a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar, dentre outros, sobre os assuntos dos itens (i), e (iii) da Ordem do Dia, caso sejam aprovados na presente reunião. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico: (i) aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, autorizando a sua publicação juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, na forma da lei, devendo ser submetidos à aprovação dos acionistas da Companhia reunidos em Assembleia Geral Ordinária. Em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, os membros do Conselho de Administração não deliberarão sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Companhia não apresentou lucro neste período; (ii) aprovar a reeleição, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2017, dos senhores: (a”) Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° 16.777.134-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto 350, Bloco 02, apartamento 1704, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Avelino Pinto da Silva Garzoni, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG n° 04639443-3, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 857.596.607-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Lucio Costa 16.320 apto. 301, CEP 22797-000, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (c) Ricardo de Araújo Gusmão, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 73259301, expedida pelo IFP/RJ, e registrado no CPF/MF sob o n° 987.271.927-68, residente e domiciliado na Alameda Suiça 70, Residencial Euroville, na cidade de Carapicuíba, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (d) Gustavo Artur Ciocca Zeno, brasileiro e italiano, bacharel em economia, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° 10.271.633-9, expedida pela IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 078.413.147-36, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso 2.980, apartamento 1804, Barra da Tijuca, CEP 22631-052, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. Os diretores ora reeleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei n° 6.404/76, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM n° 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. (iii) aprovar a proposta da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2017, no montante de R$ 13.465.348,45 (treze milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, para os fins do artigo 152 da Lei n° 6.404/76; (iv) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar sobre: (a) os assuntos indicados nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, aprovados na presente reunião; (b) a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme previsto no §2° do artigo 28 do Estatuto Social; (c) alteração do estatuto; (d) outros assuntos que venham a ser devidamente incluídos na ordem do dia, na forma do artigo 21-L e 21-N da Instrução CVM n° 481/09. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Jorge Marques de Toledo Camargo, Aymar Ferreira de Almeida Júnior e Roberto Pedote. Rio de Janeiro, 08 de março de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Sérgio Kariya, Secretário. Jucerja nº 3025855 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034339"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2033875": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 - NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI”), com fundamento nos itens 11.1, 11.2 e 11.4 do respectivo Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os investidores dos CRI a reunirem-se em assembleia geral, a ser realizada em 1ª convocação no dia 27/06/17, às 10h, e, em 2ª convocação no dia 05/07/17, às 10h, na Av. Ataulfo de Paiva 204/10º, Leblon, RJ/RJ, para deliberarem a seguinte ordem do dia: i) Vencimento antecipado automático do Contrato de Financiamento e, por consequência dos CRI, nos termos da Cláusula 3.1.2 do Termo de Securitização e 9.2 do Contrato de Financiamento, com base na ocorrência do previsto no item xxiii, alínea “f”, da Cláusula 3.1 do Termo de Securitização de Créditos e alínea “f” da Cláusula 91 do Contrato de Financiamento; ii) Contratação de assessores legais para, sendo o caso, coordenação do procedimento de execução das garantias em razão do vencimento antecipado da dívida; iii) Retirada do BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. da qualidade de Agente de Pagamento, bem como o cancelamento da Conta Vinculada da operação; iv) A alteração da Cláusula 15ª do Termo de Securitização, incluindo o Monitor Mercantil como jornal de veiculação dos avisos referentes ao CRI e a retirada do Diário Mercantil. RJ, 26/05/17. Polo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2033875"
                        ],
                        "2034472": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 07/06/2017, às 9 h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Admissão de novos Sócios-Administradores; II) Alteração na Administração da Sociedade; III) Alteração de dados cadastrais de Sócio; IV) Consolidação do Contrato Social. Carlos Fernandes de Araújo - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2034472"
                        ],
                        "2034363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO MAKOTO DE KARATE INTERESTILOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.424.231/0001-25\r\n\r\nDISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nComunica a sua dissolução a partir de 28 de abril de 2017 conforme ata da assembléia realizada em 22/04/2017, com sede na Avenida Sampaio, 47 - Centro - Petrópolis/RJ, a ser registrada no cartório do 4º oficio. De Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2034363"
                        ],
                        "2034349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACAPULCO PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.364.414/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nACAPULCO PATRIMONIAL LTDA., com sede na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 36, sala 610, em Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob número 11.364.414/0001-16, torna público que, em alteração realizada em 15/05/2017 em seu Contrato Social, foi aprovada pela unanimidade dos sócios a redução do seu capital de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para R$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2017\r\n\r\nSilvio Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nCPF 033.949.647-91\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2034349"
                        ],
                        "2034477": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em razão de notícias veiculadas na mídia, vem a público informar que foi proferida decisão do Supremo Tribunal Federal (\"STF\") pelo reconhecimento do direito da Companhia à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', da CRFB/88), em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza, em razão da Ação Cível Originária 2.757/RJ.\r\n\r\nNa mesma decisão, o ministro relator Luiz Fux ainda reconheceu o direito desta Companhia à repetição dos valores pagos a título de impostos federais nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (art. 168 do CTN), bem como aqueles cujos fatos geradores ocorreram durante o seu trâmite. Cabe ressaltar que essa decisão ainda será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, informamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados pela Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Maio de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2034477"
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                        "2031821": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0003-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.05.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para realizar a atividade manutenção e reparos navais de embarcações próprias, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 22.05.2017 à 31.12.2017 das 8:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2031821"
                        ],
                        "2034178": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DANIEL G FARIA TRANSPORTE RODOVIÁRIO\r\n\r\nCNPJ: 17.094.080/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDANIEL G FARIA TRANSPORTE RODOVIÁRIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039858, com validade até 26 de maio de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos Classe 3 (líquido inflamável), etanol, gasolina e diesel, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.18907/2013) \r\n\r\nId: 2034178"
                        ],
                        "2034023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COTRALTI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DO ALTO TIETÊ\r\n\r\nCNPJ: 67.901.140/0002-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOTRALTI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DO ALTO TIETÊ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039852, com validade até 26 de maio de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1932/2017) \r\n\r\nId: 2034023"
                        ],
                        "2034188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039859, com validade até 26 de maio de 2022, para operar Estação de Tratamento de Água de São Sebastião dos Ferreiros, com capacidade de até 15m³/h, na RUA RONALD FRIEZA MANHÃES, S/N, - SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/002.3767/2013) \r\n\r\nId: 2034188"
                        ],
                        "2033442": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A\r\n\r\n60.869.336/0219-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039801, com validade até 23 de maio de 2022, que autoriza a captação de água bruta em 01 (uma) captação superficial e 2 (dois) lançamentos no córrego Bom Vale com a finalidade de uso industrial (uso em forno de clinquer, moagem de cimento e recirculação), sanitário e outros usos (umectação de vias), na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RJ 166, KM 08 - FAZ. SAUDADE - CORREGO BOM VALE - EUCLIDELÂNDIA, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/505051/2010).\r\n\r\nId: 2033442"
                        ],
                        "2034175": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGOE, a realizar-se no dia 07/06/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 14 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e, (iii) eleger o administrador e os membros da Diretoria. b) Em AGE: (i) alteração do Objeto Social da Cia, para inclusão de atividades; e, (ii) aprovação da transferência de endereço do estabelecimento da Matriz e da Filial. RJ, 22/05/17. Gisela Mac Laren - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2034175"
                        ],
                        "2034097": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGO/E a serem realizadas no dia 06/06/2017, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2016; (iii) eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio; (B) Em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia. Nova Iguaçu, 26/05/2017. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365139\r\n\r\nId: 2034097"
                        ],
                        "2034408": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os srs. acionistas da SV Engenharia S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar às 15:00 horas, do dia 08 de junho de 2017, na sede da Companhia, na Rua Quatis, 426 (parte), Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) apreciar e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2016; II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar a conversão da totalidade das ações preferenciais da Companhia em ordinárias, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial; b) aprovar o grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, na proporção de 100.000:1 (cem mil para uma); c) aprovar a alteração do objeto social da Companhia; d) aprovar a alteração na forma de representação da Companhia; e) aprovar a alteração dos arts. 3º, 5º, 6º e 12 do Estatuto Social, para refletir as alterações propostas; e f) aprovar a consolidação do Estatuto Social. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365156\r\n\r\nId: 2034408"
                        ],
                        "2034182": [
                            "V - Convocação",
                            "REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 36.079.804/0001-75 NIRE 33.300.270.141\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia\"), convocados nos termos do Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária (“AGO e AGE”), a realizar-se no dia 07.06.2017, às 10h, excepcionalmente, na Rua São Bento n° 13, Centro, RJ, CEP 23.540-075, para analisar e deliberar sobre a Ordem do Dia adiante elencada: Assembleia Geral Ordinária: (a) Relatório da administração, as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2016; (b) Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido da Companhia auferido no exercício social findo em 31.12.2016; (c) Autorização à administração da Companhia para realizar todos os atos necessários para cumprimento do que ora for aprovado. Assembleia Geral Extraordinária: (a) Eleição e/ou reeleição dos membros da Diretoria; (b) Avaliação de proposta para o pagamento dos mutuos contraidos pelos Sr.(s) acionistas; (c) Autorização à administração da Companhia para realizar todos os atos necessários para cumprimento do que ora for aprovado. RJ, 25/05/2017. REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 2034182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2033390": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA PLANTAR\r\n\r\nCNPJ 42.345.694/0001-49\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BATISTA PLANTAR, mantido pela Segunda Igreja Batista de Magalhães Bastos, CNPJ 42.345.694/0001-49 sito na Rua Engenheiro Trajano de Medeiros nº 210, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158851, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3191/2006, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Ana Claudia Ribeiro da Silva. Matrícula 034; ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Rogeria Ferreira da Silva, Matrícula 100; ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Raissa Souza de Noronha, Matrícula 155, ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, EJA III FASE: Juliana Samira Ferreira Abdalla, Matrícula 272; ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Eduardo Chiapeta Sant'Anna dos Santos, Matrícula 378; Rosilene Felix da Silva, Matrícula 345; ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Laiza Santana Martins, Matrícula 369; Wesley Christian das Neves Moraes Corrêa, Matrícula 383; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Alexandre Eduardo de Oliveira, Matrícula 391, Camila Jeronimo Lovatti, Matrícula 387, Daiane Agostinho Bitencourt, Matrícula 173, Ester Vital Ferreira da Silva, Matrícula 407, Felipe da Fonseca Rosa, Matrícula 375, Juliana de Alencar Pessôa Dias, Matrícula 403, Marcos Antonio dos Santos Dias, Matrícula 388, Willian da Silva Faria dos Santos, Matrícula 396; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA III FASE: Carlos Raphael dos Santos Pereira, Matrícula 409, Fábio Oliveira da Costa, Matrícula 416, Gabriel Gonzaga do Nascimento, Matrícula 404, Leonardo Augusto dos Santos Barreto, Matrícula 294, Valtemir da Silva Fonseca Junior, Matrícula 398. Secretária Escolar: Edna Oliveira dos Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/766/2006; Diretora: Deolinda Sampaio Ferreira, designada no Oficio/CDIN/992/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID 4329288-7 e Regina Alves Cabral, ID 4332623-4.\r\n\r\nId: 2033390"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2033853": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ 29.187.903/0001-05 - R. Araujo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral do CSI convoca os Srs. Condôminos, na forma do § 1º do Art. 9º, da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08 hs, em 1ª Convocação, com quorum de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada, às 09 hs, com qualquer nº, no dia 18/06/2017, em conformidade com o § 2º, do Art. 9, da Convenção, para ser deliberada a seguinte pauta: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de Contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal. Procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O Procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o § Único, do Art. 12, da Convenção. As inscrições de Chapas postulantes devem ser feitas até às 21h50min do dia 09/06/2017. RJ, 17/05/2017. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2033853"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034251": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 003/2017 PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE PEÇAS, CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E MÃO DE OBRA DE FUNELARIA PARA DIVERSAS SECRETARIAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 04/07/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2034251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial 004/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 004 /2017/FMS - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 004 /2017/FMS - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP \r\n\r\nExclua-se a participação de MEI (micro empreendedor individual) nos demais subitens constantes do presente edital.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034346": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 02/2017\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de sua presidente, Aparecida de Fátima Prado Moreira, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 173 de 05 de dezembro de 2014, Capítulo II, Sessão II, art. 11, item XII , conforme reunião ordinária do CMDCA realizada em 17/05/2017, resolve:\r\n\r\nArt. 1°- Criar a Comissão Disciplinar do CMDCA para o ano de 2017:\r\n\r\nRepresentantes do Governo:\r\n\r\nTitular: Clóvis Fernandes\r\n\r\nSuplente: Denoel Ferreira Robaina\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Edilberto Brito Rangel\r\n\r\nSuplente: Mauro César Fagundes\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Tutelar:\r\n\r\nTitular: Flávia Ferreira Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Iolanda Oliveira Gomes\r\n\r\nArt. 2° - Nomear a Comissão de Registro e/ou Renovação de Registro de Entidades ou Programas/Projetos das Organizações Governamental e Não-Governamental do município de Cambuci- RJ:\r\n\r\nRepresentantes Governo:\r\n\r\nPaula Frem Ribeiro Chambela\r\n\r\nAdriane Costa Cabreira\r\n\r\nRepresentantes Sociedade Civil:\r\n\r\nLeidimar Mota Atiê Azevedo\r\n\r\nMarise Vieira da Silva Àvares\r\n\r\nArt.3º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nAparecida de Fátima Prado Moreira\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nCambuci/RJ\r\n\r\nId: 2034346"
                        ],
                        "2034373": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 301, de 25 de maio de 2017.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a portaria 280/2017 no Diário Oficial do Rio de Janeiro, edição 95, páginas 8.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2034373"
                        ],
                        "2034284": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 302, de 25 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Instaura Sindicância Sumária para apurar as circunstâncias e estabelecer responsabilidades acerca de eventual constrangimento ilegal supostamente praticado por servidores públicos municipais estáveis e efetivos.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, Agnaldo Vieira Mello, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º = INSTAURAR sindicância sumária, para investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa dos servidores públicos municipais estáveis abaixo relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que, teriam eventualmente praticado em 24/04/2017 suposto constrangimento ilegal contra aluna D.V.L.N., menor impúbere, matriculada no Jardim de Infância Municipalizado Manoel Gomes, de gestão da Secretaria Municipal de Educação; violando, em tese, seus deveres funcionais.\r\n\r\n1) Alcilene de Lima Honorato - Professor “A” - matrícula 200.0226 - lotada na Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2) Dea de Lima Honorato - Auxiliar de Enfermagem - matrícula 200.0910 - lotada na Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º = Nomear a comissão de sindicância, compostas pelos servidores públicos estáveis e efetivos Dr. Luiz Francisco Gaudard Júnior (Presidente), Sandra Mara De Souza Rangel (Secretária), e, Bernardino Silva Arruda (Membro); que deverão apresentar o relatório conclusivo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta portaria, em conformidade com o artigo 191 parágrafo único da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 3º = Como medida cautelar, aplicar o afastamento preventivo do cargo público da servidora investigada Alcilene de Lima Honorato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, em conformidade com o artigo 193 da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 4º = Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2034284"
                        ],
                        "2034374": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 302, de 25 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Instaura Sindicância Sumária para apurar as circunstâncias e estabelecer responsabilidades acerca de eventual constrangimento ilegal supostamente praticado por servidores públicos municipais estáveis e efetivos.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, Agnaldo Vieira Mello, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º = INSTAURAR sindicância sumária, para investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa dos servidores públicos municipais estáveis abaixo relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que, teriam eventualmente praticado em 24/04/2017 suposto constrangimento ilegal contra aluna D.V.L.N., menor impúbere, matriculada no Jardim de Infância Municipalizado Manoel Gomes, de gestão da Secretaria Municipal de Educação; violando, em tese, seus deveres funcionais.\r\n\r\n1) Alcilene de Lima Honorato - Professor “A” - matrícula 200.0226 - lotada na Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2) Dea de Lima Honorato - Auxiliar de Enfermagem - matrícula 200.0910 - lotada na Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º = Nomear a comissão de sindicância, compostas pelos servidores públicos estáveis e efetivos Dr. Luiz Francisco Gaudard Júnior (Presidente), Sandra Mara de Souza Rangel Da Silva (Secretária), e, Bernardino Silva Arruda (Membro); que deverão apresentar o relatório conclusivo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta portaria, em conformidade com o artigo 191 parágrafo único da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 3º = Como medida cautelar, aplicar o afastamento preventivo do cargo público da servidora investigada Alcilene de Lima Honorato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, em conformidade com o artigo 193 da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 4º = Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2034374"
                        ],
                        "2034347": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 01/2017\r\n\r\nDispõe sobre os critérios para registro e renovação de registro de entidades e Programas/Projetos governamentais ou não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambuci.\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de sua presidente, Aparecida de Fátima Prado Moreira, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 173 de 05 de dezembro de 2014, Capítulo II, Sessão II, art. 11, Item, XII e de acordo com a reunião ordinária realizada em 17/05/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, consoante o caput do Art. 91 da Lei Federal n° 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do § 1° do Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho proceder/manter a inscrição dos Programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução n° 164 de 09 de abril de 2014 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, dispõe nesta Resolução sobre a fixação de normas para a concessão de registro das entidades não governamentais e de inscrição dos programas de atendimento à criança e ao adolescente das entidades governamentais e não governamentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que encontram-se desatualizados os registros das entidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os programas em desenvolvimento, de atendimento a crianças e adolescentes, não estão inscritos no CMDCA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As entidades deverão apresentar os seguintes documentos para requerimento de registro no CMDCA - Cambuci - RJ:\r\n\r\nI - Requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, e preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais, conforme ANEXO I;\r\n\r\nII - cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em cartório;\r\n\r\nIII - documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante da entidade requerente;\r\n\r\nIV - CNPJ;\r\n\r\nV - ata da eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;\r\n\r\nVI - plano de trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes;\r\n\r\nVII - Alvará de Licença para Estabelecimento (Prefeitura de Cambuci/RJ);\r\n\r\nVIII - Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Certificado e laudo da vigilância sanitária e Defesa Civil de Cambuci- RJ.\r\n\r\nArt. 2° - As Entidades que não possuírem Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros terão seus registros renovados e/ou inscritos no CMDCA, porém condicionados a apresentação dos documentos pertinentes ao pedido de certificado ao CMDCA.\r\n\r\nArt. 3° - As entidades já registradas no CMDCA - Cambuci -RJ, isentas de requerimento de inscrição, terão até o dia 29/09/2017 para regularização da sua situação cadastral nesse Conselho.\r\n\r\nArt. 4° - Fica determinado o mesmo prazo, até 29/09/17, para que a inscrição de programas governamentais ou não governamentais, em desenvolvimento, de atendimento a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5° - Para efeito do registro de entidades da sociedade civil e de inscrição dos programas governamentais e não governamentais de proteção e socioeducativos, serão considerados os seguintes regimes de atendimento, em conformidade com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - orientação e apoio sociofamiliar;\r\n\r\nII - apoio socioeducativo em meio aberto;\r\n\r\nIII - colocação familiar;\r\n\r\nIV - acolhimento institucional ou familiar;\r\n\r\nV - prestação de serviços à comunidade;\r\n\r\nVI - liberdade assistida;\r\n\r\nVII - semiliberdade;\r\n\r\nVIII - internação.\r\n\r\nArt. 6° - O CMDCA nomeará uma comissão para o deferimento do pedido de registro, visita técnica, análise da documentação e das informações obtidas sobre o atendimento prestado pela entidade, conforme ANEXO III e ANEXO III A - Visita de Técnica e avaliação e ANEXO IV.\r\n\r\nArt. 7°. Para inscrição de programas governamentais, os órgãos públicos deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento de inscrição, em formulário fornecido pelo CMDCA (ANEXO I), assinado pelo (a) representante legal do órgão público;\r\n\r\nII - cópia do ato oficial de nomeação do representante legal do órgão público;\r\n\r\nIII - cópias de documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do representante legal do órgão público;\r\n\r\nIV - proposta de trabalho para cada programa a ser inscrito, em formulário fornecido pelo CMDCA de Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 8º. O registro das entidades da sociedade civil terá validade de 04(quatro) anos contados da data da sessão plenária em que foi aprovado e será comprovado por Certificado de Registro e Inscrição de Programa emitido pelo CMDCA de Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 9° - As entidades inscritas no CMDCA deverão fornecer relatórios das atividades, semestralmente, para apreciação do Conselho.\r\n\r\nArt.10 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nAparecida de Fátima Prado Moreira\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nCambuci/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nIlmo(a). Sr(a). ________________________________________________________\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA\r\n\r\nA entidade abaixo qualificada vem requerer (o seu Registro e/ou inscrição de seus Programas e Serviços, Inscrição de seus Projetos para financiamento através de Editas e Certificação de Captação de Recursos), nesse Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - artigo 90 e 91.\r\n\r\nEm anexo segue a documentação exigida por este Conselho.\r\n\r\nNome da entidade: _____________________________________________________\r\n\r\nEndereço: __________________________________________________ N. _______\r\n\r\nBairro: ____________________________________________ CEP: ______________\r\n\r\nTelefone: __________________________ E-mail: ____________________________\r\n\r\nSolicitamos os devidos encaminhamentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nCambuci/RJ, ____ de ____________ de ______.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCHECK LIST PARA ANÁLISE DE EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA\r\n\r\nENTIDADE:\r\n\r\nCOMISSÃO DE VISITA:\r\n\r\nDATA ANÁLISE DOCUMENTAÇÃO: ____/____/________ CORRETA: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nAUTENTICAR\r\n\r\n1\r\n\r\nRequerimento \r\n\r\n2\r\n\r\nAta de Fundação da entidade, devidamente registrado em cartório\r\n\r\n3\r\n\r\nDocumento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante da entidade requerente\r\n\r\n4\r\n\r\nAta da eleição e posse da atual Diretoria\r\n\r\n5\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n6\r\n\r\nAlvará de Licença para Estabelecimento (Prefeitura Municipal de Cambuci)\r\n\r\n7\r\n\r\nPlano de trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes\r\n\r\n8\r\n\r\nCertificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nCertificado e laudo da vigilância sanitária e Defesa Civil de Cambuci\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nFICHA DE VISITA TÉCNICA E AVALIAÇÃO\r\n\r\n(Para organização governamental e não-governamental)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU NÃO GOVERNAMENTAL:\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nProjeto Desenvolvido: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nNome do Responsável: ___________________________________________________________________________\r\n\r\nNome do Responsável pelas informações: ___________________________________________________________________________\r\n\r\nCargo: ______________________________________ RG: ___________________________\r\n\r\nEndereço: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nNatureza: ( ) Governamental ( ) Não-Governamental\r\n\r\nTipo de atendimento prestado (art. 90- ECA) - Em regime:\r\n\r\n( ) Orientação e Apoio Sócio-familiar;\r\n\r\n( ) Apoio Sócio-educativo em meio aberto:\r\n\r\n( ) Colocação familiar:\r\n\r\n( ) Abrigo;\r\n\r\n( ) Liberdade Assistida;\r\n\r\n( ) Prestação de Serviço à Comunidade;\r\n\r\n( ) Semi-liberdade;\r\n\r\n( ) Internação\r\n\r\nCONVÊNIOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Federal:__________________________________\r\n\r\n( ) Estadual: _________________________________\r\n\r\n( ) Municipal: ________________________________\r\n\r\n( ) Outros Benefícios: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nValores (total): R$ ( ) Mensal ( ) Anual\r\n\r\nINTALAÇÕES FÍSICAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO:\r\n\r\n( ) Adequada;\r\n\r\n( ) Inadequada;\r\n\r\n( ) Ótima;\r\n\r\n( ) Bom;\r\n\r\n( ) Regular;\r\n\r\n( ) Ruim\r\n\r\nRELACIONAMENTO FUNCIONÁRIOS/USUÁRIOS:\r\n\r\n( ) Ótimo;\r\n\r\n( ) Bom;\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\nQUADRO FUNCIONAL:\r\n\r\nN°\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nFONTE PAGADORA\r\n\r\nREGIME DE TRABALHO\r\n\r\n( ) Adequado;\r\n\r\n( ) Inadequado;\r\n\r\n( ) Regular\r\n\r\nATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO:\r\n\r\n( ) Na Entidade;\r\n\r\n( ) Na Comunidade;\r\n\r\n( ) Só Odontológico;\r\n\r\n( ) Só Médico;\r\n\r\n( ) Ambos\r\n\r\nQUAIS OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA ENTIDADE NAS ÁREAS ABAIXO? (especificar cada um).\r\n\r\nSOCIAL: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nPSICOLÓGICO: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nPEDAGÓGICO: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nSAÚDE: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nOUTROS: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nA ENTIDADE DESENVOLVE PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO*?\r\n\r\n( ) Sim\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\n*Para Entidades que desenvolvam programas de acolhimento, preencher o ANEXO III A desta ficha, para que o parecer tenha validade.\r\n\r\nPARECER CONCLUSIVO DADO PELO CMDCA:\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURAS E IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS PELA VISITA:\r\n\r\nNOME: ___________________________________________ ASS.: ____________________\r\n\r\nNOME: ___________________________________________ ASS.: ____________________\r\n\r\nNOME: ___________________________________________ ASS.: ____________________\r\n\r\nNOME: ___________________________________________ ASS.: ____________________\r\n\r\nANEXO III - A\r\n\r\nFICHA DE VISITA TÉCNICA E AVALIAÇÃO\r\n\r\n(Para Entidades que desenvolvam Programas de Acolhimento)\r\n\r\nSÃO ADOTADAS MEDIDAS PARA PRESERVAR VÍNCULO FAMILIAR?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDescrever: ______________________________________________________________________________\r\n\r\nÉ REALIZADO ALGUM TRABALHO PARA INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDescrever: _________________________________________________________________________________________\r\n\r\nÉ REALIZADO ATENDIMENTO PERSONALIZADO E EM PEQUENOS GRUPOS COM A CRIANÇA/ADOLESCENTE? QUAL FREUQUÊNCIA?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nQual freqüência?\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSÃO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EM REGIME DE CO-EDUCAÇÃO?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDescrever: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\nÉ RESPEITADO O NÃO-DESMENBRAMENTO DE GRUPO DE IRMÃOS?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nHÁ A INTEGRAÇÃO DOS ACOLHIDOS NA VIDA DA COMUNIDADE LOCAL?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nExemplifique: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCOMO É O TRABALHADO O MOMENTO DO DESLIGAMENTO COM A CRIANÇA/ADOLESCENTE? QUAIS AS ESTRATÉGIAS ADOTADAS?\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nHÁ O ENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO EDUCATIVO?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nComo e quais atividades?\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nAS EQUIPES DE TRABALHO PARTICIPAM DE CAPACITAÇÕES?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nCom que frequência? Como são promovidas?\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nCOM RELAÇÃO AO ARTIGO 94 DO ECA (Vestuário, cuidados médicos em geral, escolarização e profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, assistência religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crenças), COMO ESTÁ SENDO GARANTIDO ESTE DIREITO?\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nHÁ, NA ENTIDADE, ARQUIVO DAS ANOTAÇÕES DE CADA CRIANÇA/ADOLESCENTE, ONDE CONSTEM DATA E CIRCUNTÃNCIA DO ATENDIMENTO, NOME E SEUS DADOS CADASTRAIS (pai, irmãos, parentes) RELAÇÃO DE SEUS PERTENCES E DEMAIS DADOS QUE POSSIBILITEM SUA IDENTIFI CAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO ANTIMENTO?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nOS CASOS SÃO AVALIADOS PERIODICAMENTE E É DADO CIÊNCIA DOS RESULTADOS À AUTORIDADE COMPETENTE?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nNome e assinatura do Responsável pelas informações:\r\n\r\n___________________________________________________________________________Data: _____/_____/________.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO A SER ELABORADO PELAS ENTIDADES - 2017\r\n\r\nO Plano de Trabalho deverá ser apresentado, pela Entidade, através de um relatório descritivo, contendo os seguintes itens:\r\n\r\nIntrodução: Um pequeno texto que fale sobre a entidade, o período das atividades que serão desenvolvidas e a realidade social na qual está inserida.\r\n\r\nJustificativa: Fundamentação da escolha das atividades e/ou projetos que serão desenvolvidas e qual o regime de trabalho que será estabelecido por faixa etária, além dos técnicos que participarão da execução de cada uma delas.\r\n\r\nObjetivos: O que se pretende alcançar com cada atividade desenvolvida.\r\n\r\nAtividades Propostas: Lista das atividades que serão realizadas no ano, por faixa etária.\r\n\r\nMetas Previstas: Número total de atendimento, discriminado por faixa etária, de acordo com as atividades que serão realizadas.\r\n\r\nRecursos: Quais serão os recursos utilizados, no que tange a recursos físicos e financeiros e de que forma os mesmos serão arrecadados.\r\n\r\nMetodologia: Especificação das atividades realizadas e qual a metodologia aplicada para o desenvolvimento de cada uma delas.\r\n\r\nCronograma de Atividades: Datas, período de duração em horas semanais, dias, meses, anos e locais que serão desenvolvidas cada atividade proposta.\r\n\r\nAvaliação: Descrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela entidade, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento. (Obs. Caso a entidade altere o Plano de Trabalho, este deverá ser-encaminhado ao Conselho, com as devidas alterações).\r\n\r\nId: 2034347"
                        ],
                        "2034285": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA 01.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Lei nº 287, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição nº 095 de 25 de maio de 2017, para que passe a constar.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 287, 04 DE MAIO DE 2017.”\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\n“LEI Nº 287, DE 04 DE MAIO DE 2017.”\r\n\r\nOs demais itens da referida Lei ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 26 de maio de 2017.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2034285"
                        ],
                        "2034283": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 09/06/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n5°\r\n\r\n0031520 \r\n\r\nLUZIA ROZANA DENEVITZ CAMARA MORAES\r\n\r\n6°\r\n\r\n0030860 \r\n\r\nGENILZA DA SILVA ANDRADE DE MORAES \r\n\r\n7º\r\n\r\n0030740 \r\n\r\nEUBE GOMES BORGES\r\n\r\n8º\r\n\r\n0029570 \r\n\r\nLEONARDO MIGUEL ORÇAY FARIA\r\n\r\n9º\r\n\r\n0019660 \r\n\r\nSABRINA ALMEIDA DE AZEVEDO MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\n10º\r\n\r\n0032590 \r\n\r\nANA MARTHA GRANADO C RUBIM \r\n\r\n11º\r\n\r\n0003190 \r\n\r\nCAROLINE CURIS MALAFAIA RODRIGUES \r\n\r\n12º\r\n\r\n0007690 \r\n\r\nANDRESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\n0020510 \r\n\r\nSUZIANI PINTO SCHELCK ARAUJO \r\n\r\n14º\r\n\r\n0015670 \r\n\r\nMAYARA DE SOUZA JORGE\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 29 de Maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: _________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2034283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034353": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2017\r\n\r\nObjeto: Remoção de terra nas ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos - RSU e resíduos da construção civil. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 30/06/2017, às 10:00 horas (dez). Visita Técnica: dia 20/06/2017, com saída única da Sede da Prefeitura, às 10:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Itaocara, 30 de maio de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2034353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/1128/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL- Nº 01/17\r\n\r\nResta SUSPENSO, por período indeterminado, 'SINE DIE', o Pregão Presencial nº. 01/17, processo nº. 02/1128/17, que tem como objeto a Contratação de serviços especializados de tecnologia da informação e comunicações para fornecimento de Sistema de Informática destinado a Gestão de Saúde Pública acompanhados de implantação, treinamento dos usuários do sistema, manutenção evolutiva e corretiva, suporte técnico e disponibilização de equipamentos de informática e conectividade; a pedido da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nWilker Alves de Lima\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034375": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E PRODUÇÃO PARA REALIZAÇÕES DOS EVENTOS DA CIDADE. Valor estimado: R$ 15.777.862,45. DATA/HORA: 09/06/17 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 29/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 24 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO VALOR ESTIMADO).\r\n\r\nId: 2034375"
                        ],
                        "2034372": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA A 28º BAUERNFEST - 2017, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 23 DE JUNHO A 02 DE JULHO DE 2017. Valores estimados: Lances mínimos: R$ 5.000,00 para a Praça da Liberdade e R$ 10.000,00 para a Rua Alfredo Pachá. DATA/HORA: 08/06/17 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 29/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no ho rário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 24 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NOS VALORES ESTIMADOS).\r\n\r\nId: 2034372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 003/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Recapeamento, Sinalização Viária e Acessibilidade Urbana; Data/Hora: 22/06/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475 E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2034370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nCom base no Artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93, reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação em favor da empresa FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de documentos de legitimação através de concessão do vale-transporte para os servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã, conforme Ofício n° 005/2017 do processo n° 1268/2017.\r\n\r\nQuissamã(RJ), 29 de maio de 2017.\r\n\r\nUdete Mota Llobera Ferriol\r\n\r\nCoordenador Especial de Gestão\r\n\r\nRatifico a Inexigibilidade de Licitação supra, com base no Ofício n° 005/2017, Processo n° 1268/2017, nos termos do Artigo 25, Inciso I, da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nQuissamã(RJ), 29 de maio de 2017.\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2034391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 57/2017- Objeto: contratação de empresa especializada no ramo de alimentação escolar, para a prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitários adequadas, que atendam os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, mediante fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento de utensílios e equipamentos, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição e controle, limpeza e higienização de cozinha e despensas, para atendimento ao programa de alimentação escolar nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Resende, Processo Administrativo n°‹: 254/2017. Data/Hora: 12/06/2017 ás 16:00 horas. Valor Estimado: 12.711.523,97. Tomada de Preços nº 03/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma PSF Morro do Cruzeiro Processo Administrativo n°‹: 20.850/2016. Data/Hora: 14/06/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 179.068,74. Os Editais encontram-se disponíveis no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2034381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0015/2017\r\n\r\nData: 13/06/2017 Horário: 14:00. Objeto: Registro de Preços para Serviços de Manutenção e Instalação de Aparelhos Elétricos. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis, 151, Centro, São Fidélis/RJ de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações pelo Telefone: (22) 2758-1082 - Ramal: 204. Critério de Retirada do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2034421"
                        ],
                        "2034422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0020/2017\r\n\r\nData: 22/06/2017 Horário: 10:00. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos. Local Para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis, 151, Centro, São Fidélis/RJ de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações pelo Telefone: (22) 2758-1082 - Ramal: 204. Critério de Retirada do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2034422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 40/2017\r\n\r\nPregão Nº 40/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública, que fará realizar no dia 12/06/2017 as 13h a Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA ATENDER AOS VEICULOS DAS SECRETARIAS nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 025/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de materiais galvanizado. Data/Hora/Local: 13/06/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2034256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2034511": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.605-A DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art.1º da Lei nº 5.628, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“§ 4º - A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2818/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Paulo Ramos,Wanderson Nogueira,Osorio,Márcio Pacheco,Waldeck Carneiro,Gilberto Palmares,Geraldo Moreira\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\n*Omitida no D.O. 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2034511"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2034358": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.003 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE BEATRIZ MOREIRA DA COSTA (MÃE BEATA DE YEMANJÁ).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o falecimento de Beatriz Moreira da Costa, ocorrido em 27 de maio de 2017, nascida no Município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, mudando-se para o Estado do Rio de Janeiro no final de 1960, reconhecida por todos os brasileiros como MÃE BEATA DE YEMANJÁ; \r\n\r\n- a sua trajetória como militante incansável pelo direito das minorias;\r\n\r\n- a sua história como artesã e escritora sobre tradições Afro-brasileiras; e\r\n\r\n- que em 2015 seu terreiro, fundado em 1985, na Baixada Fluminense, foi classificado pelo IPHAN como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento de Beatriz Moreira da Costa - MÃE BEATA DE YEMANJÁ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2034358"
                    ],
                    "2034537": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.004 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 166.192.433,21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/16/2017, E-09/008/74/2017, E-15/001/151/2017, E-23/001/222/2017 e E-26/004/57/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 166.192.433,21 (cento e sessenta e seis milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2034538": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n273.187.642,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n12.182.792.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.213.163,80\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n121.839.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.021.224,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.023.261,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n75.754.888,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.264.570.677,10\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.170.933.023,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n156.422.658,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.545.671.621,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.237.220,16\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.870.393,29\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n201.297.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.333.309,62\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n26.106.534,54\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n577.641.539,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.473.158,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.003.584.199,21\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n51.587.591,16\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.957.350,80\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2034538"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2034529": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "DECRETOS DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LEAL BRASIL, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 4395306-9, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Francisco de Souza Dornelles, ID Funcional nº 4328581-3. Processo nº E-09/001/159/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2017, ALESSANDRA LEAL BRASIL, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 4395306-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/159/2017.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCÂNTARA NETO, Coronel PM, ID Funcional nº 3220689-5, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabio Freitas Figueiredo, ID Funcional nº 565345-2. Processo nº E-21/001/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2017, FABIO FREITAS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 565345-2, do cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/33/2017. \r\n\r\nId: 2034529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2034368": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Mandado de Segurança n° 0008202-75.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/090/333/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 28 de outubro de 2015, RENATA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, no posto de 1º Tenente PM Médico Estagiário e EFETIVÁ-LA, a contar de 25 de junho de 2016, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nId: 2034368"
                    ],
                    "2034371": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Judicial nº 0137724-53.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/RHCLF nº 27/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DOS SANTOS no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III, do Quadro I - Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em vaga decorrente da Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2034371"
                    ],
                    "2034530": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO, ID FUNCIONAL Nº 4323219-1, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Angela Maria Francez Costa, ID Funcional nº 2917408-2. Processo nº E-09/001/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA MARIA MARTINS DOS SANTOS LIMA, Subtenente PM, ID Funcional nº 2425557-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sonia Maria Silva Gonçalves de Siqueira, ID Funcional nº 571532-6. Processo nº E-09/001/154/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2017, SONIA MARIA SILVA GONÇALVES DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571532-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/154/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edna Maria da Silva. Processo nº E-22/001/281/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA HELENA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Areias, ID Funcional nº 4283966-1. Processo nº E-22/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SANTOS RANGEL para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jeferson Bernardo da Silva, ID Funcional nº 5071685-9. Processo nº E-22/001/279/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2017, LUCI BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 619466-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/678/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luci Braga da Silva, ID Funcional nº 619466-4. Processo nº E-18/001/678/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de maio de 2017, TAMARA ARAÚJO COUTINHO RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5084641-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/311/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tamara Araújo Coutinho Raposo, ID Funcional nº 5084641-8. Processo nº E-26/013/311/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2017, ANDREZA MARIA RIBEIRO VIDAL, ID Funcional nº 654161-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraty, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/274/2017.\r\n\r\nId: 2034530"
                    ],
                    "2034493": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 17/05/2017 - D.O. DE 18/05/2017-Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/002096/2009 vol.III, fica retificada para 22 de setembro de 2016, a data de validade do mandato da Conselheira titular Sandra Helena Gonzaga Pedroso, representante da Sociedade Civil no Conselho de Alimentação Escolar, a quem se refere o presente Decreto, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2034493"
                    ],
                    "2034539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/958/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 13 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2034539"
                    ],
                    "2034540": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1038/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação das fls. 18 e 19, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1040/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação das fls. 17 e 18, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2034540"
                    ],
                    "2034455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/127/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 24 de maio de 2017, página 04, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: ... consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009 e de acordo com a retificação constante às fls. 31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/126/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 24 de maio de 2017, página 04, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: ... consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009 e de acordo com a retificação constante às fls. 33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/356/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04, bem como as manifestações de fls. 16 e 17, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2034455"
                    ],
                    "2034083": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 35 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 14:55h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho; Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira; Ricardo Bakr de Souza Faria / Edilson Maranhão Pessanha; Carla Adriana Pereira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de março de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/34794/2013, E-12/062/77338/2013, E-12/062/72339/2013 e E-12/062/69674/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/109671/2014, 03/109670/2014, 03/109659/2014 e 03/109658/2014 e *PMNI n 2250/2012 *(omitido na ata da 45ª sessão, de 23/11/16).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Mario Carlo Manhães Escocard, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675626/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir iscriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3091/2014, E-12/062/95401/2013, E-12/062/95090/2013, E-12/062/87192/2013, E-12/062/79711/2013, E-12/062/49645/2013, E-12/062/49310/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/78150/2013) e E-12/232269/2012 (anexo o proc. nº. E-12/066/50072/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87166/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Paulo Jose da Silva Barreto, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14896/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMRJ nº 03/105215/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMRJ nºs 03/100815/2014, 03/100814/2014, 03/100813/2014 e 03/100812/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Gustavo Adolfo Alves do Nascimento, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº C35004614, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74664/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Carlos Diniz Prallon, proprietário do veículo infracionado, placa LNB 8936; restando, assim, cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir imputada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do cômputo de 25 (vinte e cinco) pontos registrados no seu prontuário de habilitação. Em síntese, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que a infração consignada no AIT nº B37579669 (art. 208), totalizadora de 7 (sete) pontos, não foi praticada pelo recorrente. Portanto, o entendimento do plenário, à maior, fundamentou-se na inteligência dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, verificada no processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675187/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/90606/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/80164/2013 e E-12/062/80163/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos da PMBM nºs 2304/2014 e 2303/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMN nºs 080/205218/2014, 080/205213/2014, 080/205212/2014, 080/205211/2014 e 080/205210/2014 e PMBM nº 2306/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2034083"
                    ],
                    "2034120": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:30h.\r\n\r\nTÉRMINO: 16:40h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de março de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/99060/2013, E-12/062/98052/2013, E-12/062/87877/2013, E-12/062/75045/2013 e E-12/062/74678/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Hélio de Oliveira Guimarães, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678855/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Nívea Herminia Ribeiro Maia, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53716/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Thiago Nogueira de Sena, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15947/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Raul Lima Neto, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680404/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ronaldo da Silva e Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680026/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Diógenes Guilherme Castro Alvarenga, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679913/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rafael Peixoto Campos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676596/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcelo Graminho Fonseca, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676394/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Edna Maria Lima Timbó, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675308/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Roberto Cople Pereira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674960/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luis Rodrigo Conceição Pereira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673887/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Cesar Henrique Ferreira Coelho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680305/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Martha Hirsch Gusmão, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679967/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Janildo Luiz de Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679482/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Fábio Martins Monteiro Duarte, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677604/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Humberto Carlos Moreira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676724/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Lucien Biot, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676717/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Ana Maria de Andrade, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674902/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcello Santos Gomes da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674389/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/54200/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/52124/2013), *E-12/062/72438/2013 e *E-12/062/59732/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/74016/2013). *(omitidos na ata da 12ª sessão, de 29/03/17).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marco Antonio de Souza Lima, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679770/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Denise Garcia Vaz, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678713/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Adelson Ribeiro de Carvalho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677057/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Vicente Curcio da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676298/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. João Alfredo Pimentel Valle, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674965/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Reginaldo de Lima, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671115/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Ivan da Fonseca e Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678378/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Daniel Gomes da Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 25 (vinte e cinco) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677775/2012.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Carlos Celso Teles da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23828/2013. *(omitido na ata da 12ª sessão, de 29/03/17).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leonardo Gomes Cezar, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679652/2012. *(omitido na ata da 12ª sessão, de 29/03/17).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leandro Borges Grimaldi Molleri, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677370/2012. *(omitido na ata da 12ª sessão, de 29/03/17).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Samuel Alexandre da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675931/2012. *(omitido na ata da 12ª sessão, de 29/03/17).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo da PMITG nº 0061/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/76158/2013, E-12/066/74827/2013, E-12/066/70302/2013, E-12/066/68621/2013 e E-12/062/41983/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/64384/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Rosangela Baptista Soares, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672256/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Roberto Carlos Tavares Guimarães, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 23 (vinte e três pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677727/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo da PMITG nº 1107/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2034120"
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                    "2034220": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:40h\r\n\r\nTÉRMINO: 16:00h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Ricardo Bakr de Souza Faria / Edilson Maranhão Pessanha; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de abril de 2017. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/065/1738/2013, E-12/062/87915/2013 e E-12/062/77394/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Carlos Alberto Ferreira Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35427/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Diego Fernandes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679196/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Christian Medeiros Soares de Sousa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 consignada no processo discriminado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679174/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. André Vilaça Rosa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679622/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alexsandre Constantino Angelo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676159/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/87732/2013 (06ª Ciretran - Volta Redonda/RJ) e E-12/547944/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/69928/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Simone Mendes de Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/017285/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Orlando Moreira Gonçalves, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 33 (trinta e três) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27941/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/172534/2013, 03/172530/2013, 03/172529/2013, 03/107027/2013, 03/107026/2013, 03/107025/2013, 03/107024/2013, 03/107023/2013 e 03/107022/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMRJ nº 03/107028/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Gilberto Augusto Alkmim Andrade, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35648/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/71336/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Henrique Fragoso dos Santos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678909/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Luiza Gama de Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.200; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677342/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcelo de Carvalho Sperle, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673916/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Francisco Ferreira de Castro, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 22 (vinte e dois) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677992/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMN nºs 040/210373/2013 e 040/223944/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Costa Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679108/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DER/RJ nºs E-17/327488/2012, E-17/320778/2013, E-17/319595/2013, E-17/319591/2013, E-17/300733/2013 e E-17/316292/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DER/RJ nº E-17/304539/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2034220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034325": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO No 00-2017/174295-8 - Empresa: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE CAMPO GRANDE LTDA. DISK CAP. INDEFERIDO, de acordo com as folhas de 10 a 13 da Procuradoria. \r\n\r\nId: 2034325"
                        ],
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5119\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO N° 013/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1603/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Carla Adriana Pereira, Diretora de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ID Funcional nº 50365045, para atuar na gestão do Contrato n° 013/2016, firmado com a AFP Lacres Eireli-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034306"
                        ],
                        "2034307": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5120\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5069 DE 24 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/490890/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do art. 1° da Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 5069/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Delegar competência aos servidores RONAN DOS SANTOS GOMES, ID 44094701, CHISLAINE BARBOSA CHI, ID 41792726, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID 44000502, FABRÍCIO CORRÊA XAVIER, ID 44006357 e EMANUEL MENDES ALVES, ID 50350595 para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, e das Comissões a ela vinculadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034307"
                        ],
                        "2034308": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5121\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 165/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5635/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Célio Saraiva Gomes, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 5762081, como Fiscal, em substituição ao servidor Ricardo Calhau Lardosa, ID Funcional n° 44015160, para atuar na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/6506/2014\r\n\r\n165/2014\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços - EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034308"
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                        "2034309": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5122\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 035/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/6/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 50286820, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 50876031, Marcio Leite de Assunção, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 50140841, como Fiscais e, Ricardo Tristão Borges, Coordenador, ID Funcional n° 41792785, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/136/6/2017\r\n\r\n035/2017\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034309"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5123\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO N° 040/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7446/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III, ID Funcional nº 50310283, como Fiscal e Priscila de Araújo Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 44093454, como suplente, para atuar na fiscalização do Convênio n° 040/2017, celebrado com o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034310"
                        ],
                        "2034305": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6666/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2017 em favor da VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, no lote 1, pelo valor global de R$ 51.210,00 (cinquenta e um mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/329/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 249,50 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), a favor do servidor ISMAEL FILIPE DE ANDRADE GUERRA, ID Funcional n° 50734733, referente à concessão de diárias relativas ao atendimento técnico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, concernente aos períodos de 04/11, 09/11, 16/11, 17/11, 23/11, 24/11, 29/11, 06/12, 12/12, 13/12, 19/12 e 27/12 do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3992/2017 - INDEFIRO o pedido de reembolso do auxílio-saúde solicitado por ILMA DE CARVALHO ARAÚJO, ID Funcional n° 44014244.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2034305"
                        ],
                        "2034304": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/010/4/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID Funcional n° 43476023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/568/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nId: 2034304"
                        ],
                        "2034167": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 395 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e sobre os reflexos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, bem como nos termos do Processo Administrativo nº E-12/080/363/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção de Chamamento Público da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, para processar e julgar chamamento público com entidades, sem fins lucrativos, que prestem assistência aos cidadãos portadores de deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas, sem prejuízos de suas funções, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO HORN - ID Funcional nº 4195476-9.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCELLO DE MELLO CORREA - ID Funcional nº 5028290-5;\r\n\r\nJOSINETE PINHEIRO PACÍFICO - ID Funcional nº 4142942-7;\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI - ID Funcional nº 4387009-0;\r\n\r\nMYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL - ID Funcional nº 4346089-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 618903-2;\r\n\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO - ID Funcional nº 5028010-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Marcello de Mello Correa, ID Funcional nº 5028290-5, para substituir o Presidente da Comissão de Chamamento Público em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2034167"
                        ],
                        "2034527": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 69 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0430/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Ronaldo Da Silva Guimarães, Chefe de Serviços de Pré-Impressão, matr. 1562; Luiz Carlos Manso Alves, Diretor Industrial, matr. 595, e Wilson Batista da Silva Menezes, Chefe da Seção de Encadernação, matr. 429, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 05/2017, firmado com a Empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2034527"
                        ],
                        "2034272": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/245/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 32,64 (trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente aos bloqueios judiciais de exercícios anteriores, com base na Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2034272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2034536": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 69 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00 \r\n\r\n993.005,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00 \r\n\r\n105.489.164,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00 \r\n\r\n46.000.000,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00 \r\n\r\n758.558.139,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00 \r\n\r\n62.810.817,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00 \r\n\r\n3.188.403,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.004.227,57 \r\n\r\n1.004.227,57 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00 \r\n\r\n4.811.849,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50 \r\n\r\n605.508.957,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00 \r\n\r\n405.787.462,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00 \r\n\r\n2.607.666.872,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00 \r\n\r\n43.928.362,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50 \r\n\r\n110.448.403,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00 \r\n\r\n283.199.617,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.383.382.885,81 \r\n\r\n3.383.382.885,81 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00 \r\n\r\n5.409.168.107,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00 \r\n\r\n6.008.616,00 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00 \r\n\r\n94.069.338,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.480.754,00 \r\n\r\n18.480.754,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00 \r\n\r\n33.649.135,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00 \r\n\r\n2.608.793,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00 \r\n\r\n5.721.679,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00 \r\n\r\n12.658.450,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00 \r\n\r\n7.249.000,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00 \r\n\r\n7.001.170,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00 \r\n\r\n12.685.896,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00 \r\n\r\n14.530.532,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00 \r\n\r\n145.496.227,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00 \r\n\r\n415.154.603,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00 \r\n\r\n9.225.000,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00 \r\n\r\n6.208.560,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00 \r\n\r\n151.928,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00 \r\n\r\n257.297,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00 \r\n\r\n245.428,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00 \r\n\r\n245.011,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00 \r\n\r\n5.680.340,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00 \r\n\r\n3.269.100,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00 \r\n\r\n41.141.288,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00 \r\n\r\n28.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00 \r\n\r\n5.500.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02 \r\n\r\n5.807.815,02 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00 \r\n\r\n271.662.415,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00 \r\n\r\n3.107.507,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00 \r\n\r\n19.042.313,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00 \r\n\r\n697.618.063,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.142.412.036,00 \r\n\r\n2.142.412.036,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00 \r\n\r\n18.554.880,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00 \r\n\r\n1.412.823,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00 \r\n\r\n8.531.172,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00 \r\n\r\n12.582.966,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00 \r\n\r\n546.770.374,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00 \r\n\r\n18.207.480,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00 \r\n\r\n10.022.353,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.950.363,50 \r\n\r\n398.500.727,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00 \r\n\r\n122.029.176,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00 \r\n\r\n269.548.446,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00 \r\n\r\n14.200.000,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.094.621,00 \r\n\r\n12.094.621,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00 \r\n\r\n6.588.285,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00 \r\n\r\n17.037.309,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00 \r\n\r\n23.896.263,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00 \r\n\r\n26.432.000,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00 \r\n\r\n23.295.000,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.345,89 \r\n\r\n3.604.345,89 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704.899,29 \r\n\r\n4.704.899,29 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.698.124,00 \r\n\r\n42.698.124,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00 \r\n\r\n2.396,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00 \r\n\r\n5.150.590,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00 \r\n\r\n24.538.344,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00 \r\n\r\n33.234.075,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00 \r\n\r\n13.975.195,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00 \r\n\r\n9.245.500,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.093.829,00 \r\n\r\n23.093.829,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00 \r\n\r\n18.593.511,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00 \r\n\r\n3.740.570,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.325.000,00 \r\n\r\n2.325.000,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00 \r\n\r\n21.373.572,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00 \r\n\r\n1.308.093,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00 \r\n\r\n2.248.910,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00 \r\n\r\n12.792.000,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00 \r\n\r\n21.797.443,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n395.488.936,00 \r\n\r\n395.488.936,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00 \r\n\r\n3.108.589,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00 \r\n\r\n7.309.753,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00 \r\n\r\n25.812.569,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00 \r\n\r\n20.709.865,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.599.417,50 \r\n\r\n6.353.835,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50 \r\n\r\n743.330.289,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50 \r\n\r\n633.579.391,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99 \r\n\r\n2.409.176,99 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50 \r\n\r\n138.756.311,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00 \r\n\r\n19.714.860,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50 \r\n\r\n16.231.105,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00 \r\n\r\n9.040.999,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00 \r\n\r\n1.194.371,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00 \r\n\r\n2.442.116,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00 \r\n\r\n2.592.274,00 \r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.236.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.745.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.824.482.361,25\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n671.019.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março \r\n\r\nAté Junho \r\n\r\nAté Setembro \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00 \r\n\r\n16.515,00 \r\n\r\n24.773,00 \r\n\r\n33.030,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00 \r\n\r\n15.466,00 \r\n\r\n23.198,00 \r\n\r\n30.931,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n121.267.547,00 \r\n\r\n121.267.547,00 \r\n\r\n121.267.547,00 \r\n\r\n121.267.547,00 \r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n83.740.706,00 \r\n\r\n83.740.706,00 \r\n\r\n83.740.706,00 \r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n149.471.128,00 \r\n\r\n149.471.128,00 \r\n\r\n149.471.128,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00 \r\n\r\n5.743.113,00 \r\n\r\n8.614.670,00 \r\n\r\n11.486.226,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00 \r\n\r\n1.579.173,00 \r\n\r\n2.368.760,00 \r\n\r\n3.158.346,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00 \r\n\r\n30.820.221,00 \r\n\r\n46.230.332,00 \r\n\r\n61.640.442,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00 \r\n\r\n99.394.378,00 \r\n\r\n149.091.566,00 \r\n\r\n198.788.755,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n96.676.799,10 \r\n\r\n96.676.799,10 \r\n\r\n96.676.799,10 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00 \r\n\r\n10.655.240,00 \r\n\r\n15.982.860,00 \r\n\r\n21.310.480,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00 \r\n\r\n10.377.198,00 \r\n\r\n15.565.796,00 \r\n\r\n20.754.395,00 \r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00 \r\n\r\n23.228,00 \r\n\r\n34.841,00 \r\n\r\n46.455,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00 \r\n\r\n10.648.870,00 \r\n\r\n14.908.584,00 \r\n\r\n19.168.297,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00 \r\n\r\n18.815,00 \r\n\r\n28.222,00 \r\n\r\n37.629,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00 \r\n\r\n84.646.319,00 \r\n\r\n126.969.478,00 \r\n\r\n169.292.637,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00 \r\n\r\n3.624.947,00 \r\n\r\n5.437.420,00 \r\n\r\n7.249.893,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00 \r\n\r\n9.884.283,00 \r\n\r\n14.826.425,00 \r\n\r\n19.768.566,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00 \r\n\r\n2.324.779,00 \r\n\r\n3.165.874,00 \r\n\r\n4.006.969,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n10.184.516,00 \r\n\r\n10.184.516,00 \r\n\r\n10.184.516,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00 \r\n\r\n1.044.082,00 \r\n\r\n1.566.123,00 \r\n\r\n2.088.164,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.485.919,00 \r\n\r\n5.390.149,00 \r\n\r\n7.992.554,00 \r\n\r\n7.992.554,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00 \r\n\r\n928.113,00 \r\n\r\n1.392.170,00 \r\n\r\n1.856.226,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00 \r\n\r\n4.957,00 \r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n9.913,00 \r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00 \r\n\r\n8.556,00 \r\n\r\n12.833,00 \r\n\r\n17.111,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00 \r\n\r\n22.180,00 \r\n\r\n28.269,00 \r\n\r\n34.359,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00 \r\n\r\n781,00 \r\n\r\n1.171,00 \r\n\r\n1.561,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00 \r\n\r\n243.544,00 \r\n\r\n365.315,00 \r\n\r\n487.087,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00 \r\n\r\n245.389,00 \r\n\r\n368.083,00 \r\n\r\n490.777,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00 \r\n\r\n160.652.887,00 \r\n\r\n240.979.331,00 \r\n\r\n321.305.774,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n34.538.767,00 \r\n\r\n34.138.767,00 \r\n\r\n34.138.767,00 \r\n\r\n34.138.767,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00 \r\n\r\n300.723,00 \r\n\r\n451.085,00 \r\n\r\n601.446,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n1.558.394,00 \r\n\r\n1.558.394,00 \r\n\r\n1.558.394,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00 \r\n\r\n219.798.618,00 \r\n\r\n230.255.957,00 \r\n\r\n230.255.957,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00 \r\n\r\n1.574.382,00 \r\n\r\n2.361.572,00 \r\n\r\n3.148.763,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00 \r\n\r\n91.660,00 \r\n\r\n137.489,00 \r\n\r\n183.319,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00 \r\n\r\n13.226.279,00 \r\n\r\n19.839.418,00 \r\n\r\n26.452.557,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n- \r\n\r\n30.230.018,16 \r\n\r\n30.230.018,16 \r\n\r\n30.230.018,16 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.057.689,00 \r\n\r\n7.515.378,00 \r\n\r\n10.973.067,00 \r\n\r\n14.430.756,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00 \r\n\r\n33.970.695,00 \r\n\r\n46.102.353,00 \r\n\r\n58.234.010,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n41.935.217,00 \r\n\r\n41.935.217,00 \r\n\r\n41.935.217,00 \r\n\r\n41.935.217,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n- \r\n\r\n2.234.534,00 \r\n\r\n2.234.534,00 \r\n\r\n2.234.534,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00 \r\n\r\n27.228,00 \r\n\r\n40.841,00 \r\n\r\n54.455,00 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00 \r\n\r\n8.678,00 \r\n\r\n13.017,00 \r\n\r\n17.356,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00 \r\n\r\n6.336.449,00 \r\n\r\n9.504.674,00 \r\n\r\n12.672.898,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.324,00 \r\n\r\n5.938.877,00 \r\n\r\n9.949.429,00 \r\n\r\n13.959.981,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00 \r\n\r\n62.931.171,00 \r\n\r\n94.396.757,00 \r\n\r\n125.862.342,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00 \r\n\r\n156.955,00 \r\n\r\n235.432,00 \r\n\r\n313.909,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00 \r\n\r\n13.980.705,00 \r\n\r\n20.971.058,00 \r\n\r\n27.961.410,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00 \r\n\r\n241.174,00 \r\n\r\n361.760,00 \r\n\r\n482.347,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00 \r\n\r\n153.674,00 \r\n\r\n230.511,00 \r\n\r\n307.348,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00 \r\n\r\n785.929.307,00 \r\n\r\n1.178.633.559,00 \r\n\r\n1.571.337.811,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00 \r\n\r\n1.349.176,00 \r\n\r\n2.023.764,00 \r\n\r\n2.698.352,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n- \r\n\r\n132.669.085,00 \r\n\r\n132.669.085,00 \r\n\r\n132.669.085,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00 \r\n\r\n1.002.487.764,00 \r\n\r\n1.503.992.046,00 \r\n\r\n2.005.496.329,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.129,00 \r\n\r\n608.457.129,00 \r\n\r\n608.457.129,00 \r\n\r\n608.457.129,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n14.869,00 \r\n\r\n22.304,00 \r\n\r\n29.738,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00 \r\n\r\n26.117.768,00 \r\n\r\n39.176.652,00 \r\n\r\n52.235.536,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00 \r\n\r\n46.609.698,00 \r\n\r\n69.914.547,00 \r\n\r\n93.219.396,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n3.187.305,61 \r\n\r\n3.187.305,61 \r\n\r\n3.187.305,61 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n184.432.151,00 \r\n\r\n184.232.151,00 \r\n\r\n184.232.151,00 \r\n\r\n184.232.151,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n67.818,00 \r\n\r\n135.636,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00 \r\n\r\n383.829,00 \r\n\r\n575.743,00 \r\n\r\n767.657,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00 \r\n\r\n12.695.854,00 \r\n\r\n19.043.780,00 \r\n\r\n25.391.707,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00 \r\n\r\n3.641.858,00 \r\n\r\n5.462.787,00 \r\n\r\n7.283.716,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00 \r\n\r\n3.738.131,00 \r\n\r\n5.607.197,00 \r\n\r\n7.476.262,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00 \r\n\r\n4.707.295,00 \r\n\r\n7.060.942,00 \r\n\r\n9.414.589,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00 \r\n\r\n3.797.538,00 \r\n\r\n5.696.307,00 \r\n\r\n7.595.076,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n31.649.362,00 \r\n\r\n31.649.362,00 \r\n\r\n31.649.362,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00 \r\n\r\n150.131,00 \r\n\r\n225.197,00 \r\n\r\n300.262,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n383.953,00 \r\n\r\n383.953,00 \r\n\r\n383.953,00 \r\n\r\n383.953,00 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00 \r\n\r\n17.381,00 \r\n\r\n26.071,00 \r\n\r\n34.761,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00 \r\n\r\n21.450.341,00 \r\n\r\n32.175.512,00 \r\n\r\n42.900.682,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00 \r\n\r\n394.914,00 \r\n\r\n592.370,00 \r\n\r\n789.827,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00 \r\n\r\n1.072.702,00 \r\n\r\n1.609.052,00 \r\n\r\n2.145.403,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00 \r\n\r\n2.674.478,00 \r\n\r\n4.011.716,00 \r\n\r\n5.348.955,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n747.098,00 \r\n\r\n747.098,00 \r\n\r\n747.098,00 \r\n\r\n747.098,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.344.825,00 \r\n\r\n1.344.825,00 \r\n\r\n1.344.825,00 \r\n\r\n1.344.825,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00 \r\n\r\n480.041,00 \r\n\r\n720.062,00 \r\n\r\n960.082,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n9.480.832,00 \r\n\r\n9.480.832,00 \r\n\r\n9.480.832,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n152.375.719,00 \r\n\r\n152.375.719,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00 \r\n\r\n148.219.839,00 \r\n\r\n222.329.758,00 \r\n\r\n296.439.677,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.579.553,00 \r\n\r\n2.623.470,00 \r\n\r\n3.667.386,00 \r\n\r\n4.711.303,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n1.339.820,00 \r\n\r\n1.339.820,00 \r\n\r\n1.339.820,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00 \r\n\r\n5.816.575,00 \r\n\r\n6.638.862,00 \r\n\r\n7.461.149,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n3.199,00 \r\n\r\n4.799,00 \r\n\r\n6.398,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.032.924,00 \r\n\r\n5.032.924,00 \r\n\r\n5.032.924,00 \r\n\r\n5.032.924,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00 \r\n\r\n2.385.386,00 \r\n\r\n3.578.078,00 \r\n\r\n4.770.771,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00 \r\n\r\n26.556,00 \r\n\r\n39.833,00 \r\n\r\n53.111,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00 \r\n\r\n521.081,00 \r\n\r\n581.621,00 \r\n\r\n642.161,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00 \r\n\r\n10.425.925,00 \r\n\r\n15.638.887,00 \r\n\r\n20.851.849,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.272.436,00 \r\n\r\n10.896.309,16 \r\n\r\n14.170.744,16 \r\n\r\n17.445.180,16 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00 \r\n\r\n1.760.061,00 \r\n\r\n2.640.091,00 \r\n\r\n3.520.121,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n69.531.374,00 \r\n\r\n139.907.749,00 \r\n\r\n210.284.123,00 \r\n\r\n280.660.497,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00 \r\n\r\n41.007.140,00 \r\n\r\n61.489.710,00 \r\n\r\n81.972.280,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00 \r\n\r\n31.458.932,00 \r\n\r\n47.188.397,00 \r\n\r\n62.917.863,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00 \r\n\r\n15.760.785,00 \r\n\r\n23.641.178,00 \r\n\r\n31.521.570,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00 \r\n\r\n5.128.855,00 \r\n\r\n7.693.283,00 \r\n\r\n10.257.710,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00 \r\n\r\n9.309.828,00 \r\n\r\n13.964.742,00 \r\n\r\n18.619.656,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n2.752.976,00 \r\n\r\n2.752.976,00 \r\n\r\n2.752.976,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00 \r\n\r\n10.455.977,00 \r\n\r\n15.944.367,00 \r\n\r\n21.432.756,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00 \r\n\r\n2.227.798,00 \r\n\r\n3.081.296,00 \r\n\r\n3.934.794,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.804.302,00 \r\n\r\n5.804.302,00 \r\n\r\n5.804.302,00 \r\n\r\n5.804.302,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00 \r\n\r\n7.427.865,00 \r\n\r\n11.141.797,00 \r\n\r\n14.855.729,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n26.469.173,00 \r\n\r\n26.469.173,00 \r\n\r\n26.469.173,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n3.276.645,42 \r\n\r\n3.276.645,42 \r\n\r\n3.276.645,42 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,00 \r\n\r\n3.340.900,00 \r\n\r\n3.970.236,00 \r\n\r\n4.599.572,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00 \r\n\r\n1.466.854,00 \r\n\r\n2.200.280,00 \r\n\r\n2.933.707,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00 \r\n\r\n237.372,00 \r\n\r\n356.058,00 \r\n\r\n474.744,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00 \r\n\r\n31.880,00 \r\n\r\n47.820,00 \r\n\r\n63.760,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00 \r\n\r\n1.455.424,00 \r\n\r\n2.183.135,00 \r\n\r\n2.910.847,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00 \r\n\r\n249.421,00 \r\n\r\n374.132,00 \r\n\r\n498.842,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nId: 2034536"
                    ],
                    "2034218": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4372045-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/100/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido e com validade a contar de 08.05.2017, MAGDA DE SOUZA RAMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384040-0, da Gerencia Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/49/2017.\r\n\r\nId: 2034218"
                    ],
                    "2034247": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2011 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/000.229/2011, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 018/2011, celebrado com FERNANDO DIZ MARTINEZ, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2034247"
                    ],
                    "2034099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/12/2017 - JUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA - AUTORIZO o gozo da Licença para Desempenho de Estágio Probatório, com validade de 15.03.2017, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37 inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2034099"
                    ],
                    "2034259": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2234 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECÍFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no incisos VI do art. 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF nº 2.603/95, de 18 de julho de 1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no art. 76 da Lei nº 2657/96, a Empresa REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA, Inscrição Estadual nº 82.356.428, CNPJ nº 28.293.066/0001-36, localizada na Avenida Brasil nº 44148, Loteamento 36939 - QL 3, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas AFE-11 - Bebidas, e terá por objeto o estrito controle:\r\n\r\nI - da emissão de notas fiscais;\r\n\r\nII - do recolhimento do ICMS devido.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Portaria, a AFE-11 adotará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - exigirá do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente, a comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, acompanhada dos respectivos documentos fiscais de entrada e de saída, ainda que em formato eletrônico, e bem assim dos livros fiscais em formato estabelecido pelas normas que disciplinam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos ao último período de apuração vencido;\r\n\r\nII - solicitará a suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, caso sejam insatisfatórias as informações fornecidas ou caso seja insuficiente o montante do imposto recolhido no período pertinente, conforme exigências do item I, reativando o credenciamento quando satisfeitas as referidas exigências.\r\n\r\nArt. 4º - Fica facultado à AFE-11, nos termos do item 1 do § 1º do art. 5º do Livro XVI do RICMS adotar sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa de que trata o art. 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema Especial a que alude o art. 1º desta Portaria vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 6º - A AFE-11 deverá encaminhar a esta Subsecretaria-Adjunta, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2034259"
                    ],
                    "2034269": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2235 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/1514/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 2º da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: ADRIANA DE ALMEIDA ALVES COMÉRCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nCNPJ: 21.073.943/0001-14\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.779.838\r\n\r\nEndereço: Rua Irineu, S/N Lote 34 - Quadra 40, Jardim Guanabara, CEP 26321-002, Queimados - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/1514/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2236\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/1515/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 2º da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: LUCIENE BARBOSA DAS NEVES PLASTICOS - EPP\r\n\r\nCNPJ: 19.768.418/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.655.900\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Cipriano, S/N Quadra C Lote 17, Roncador, CEP 26381-829, Queimados - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/1515/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2237\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/270/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nas alíneas “a” e “b”, do § 1° do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: R A GONCALVES PLASTICOS ME\r\n\r\nCNPJ: 18.384.161/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.563.460\r\n\r\nEndereço: Rua Jequitia, 145 Loja LT 11 QD 44A, Vila São Teodoro, CEP 26021-630, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/270/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2238\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/650/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nas alíneas “a” e “b”, do §1° do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: AGATHA MARIA DE ALMEIDA CORREA PLASTICOS\r\n\r\nCNPJ: 19.579.124/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.620.014\r\n\r\nEndereço: Rua Vermelho, 158 Apto. 101, Marapicu, CEP 26295-063, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/650/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2239\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/649/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nas alíneas “a” e “b”, do §1° do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: RAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS\r\n\r\nCNPJ: 19.579.688/0001-34\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.620.120\r\n\r\nEndereço: Rua Vermelho, 158 Apto. 101, Marapicu, CEP 26295-063, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/649/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2034269"
                    ],
                    "2034271": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4428449-7, da AFE 07 - Auditoria Fiscal Especializada Supermercados e Lojas de Departamento da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/121/2017.\r\n\r\nId: 2034271"
                    ],
                    "2034263": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 29/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/542/2017 - NEUSELI LIOI - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/562/2017- LUIZA AREIAS POLYCARPO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/558/2017 - JOSE CARLOS DARBELLY GAMA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/482/2017- AURINILZA SANTOS PIRES DE OLIVEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2034263"
                    ],
                    "2034266": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/660/2017 - MARLOS LOPES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427401-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/970/2017- ANTONIO CARLOS OLIVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4387485-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/07/2010 a 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/661/2017 - VALDSON RODRIGUES MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427371-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040.662/2017 - MARCIO LEONARDO DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427352-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/971/2017 - CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427389-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1121/2017 - ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427429-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/817/2017 - EDSON MAISONNETTE JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428565-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nId: 2034266"
                    ],
                    "2034301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/005/2017 - Diante do que consta no processo nº E-04/120/005/2017, CONCEDEMOS a autorização provisória de ocupação da totalidade, com 122.144,00 m², do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/nº, KM 10,5, Colubandê, São Gonçalo/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para ocupação pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SESEG, através da Polícia Militar, já exerce a guarda imediata de parcela do imóvel, com 1.584,00 m², conforme Autorização Provisória SUBLOP/SEFAZ n° 03/2017, de 21/02/2017, publicada no DOE, Parte I, de 22/02/17, p. 8.\r\n\r\nA partir desta data a SESEG fica responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre todo o imóvel denominado Fazenda Colubandê.\r\n\r\nDestaca-se que esta autorização REVOGA as Autorizações Provisórias SUBLOP/SEPLAG n° 06/2016 e SUBLOP/SEFAZ n° 03/2017, sendo que a primeira foi expedida em favor do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta autorização é motivada pela pretensão da SESEG de instalar no imóvel unidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como informado no Ofício PMERJ/GCG n° 873/2017, de 24/05/17.\r\n\r\nId: 2034301"
                    ],
                    "2033981": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.877 - Processo nº E-04/123.135/2011 - Recorrente: CONSÓRCIO - STEMAG/SANEAR. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.575 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. A decisão de primeira instância apreciou impugnação referente a outro processo, inserida indevidamente nos autos. Retorno dos autos a origem para inserção da impugnação correta e posterior julgamento. NULIDADE PROCESSUAL E ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.878 - Processo nº E-04/123.136/2011 - Recorrente: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.576 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. A decisão de primeira instância apreciou impugnação referente a outro processo, inserida indevidamente nos autos. Retorno dos autos a origem para inserção da impugnação correta e posterior julgamento. NULIDADE PROCESSUAL E ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033981"
                    ],
                    "2033982": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.372. - Processo nº E-04/154.183/2012 - Recorrente: DROGARIA HUMAITÁ CENTER LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.899 - EMENTA: NULIDADE DO auto de infração. Suposta infração consistente em deixar de emitir documento fiscal de saída relativamente à mercadoria tributada por presunção legal, em virtude de não HAVER ESCRITURADO AS notas fiscais de entrada. Não foram anexadas provas de que a recorrente efetivamente recebeu as mercadorias referentes às notas fiscais glosadas. Não ficou comprovada a prática da infração apontada na inicial. Precedentes do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033982"
                    ],
                    "2033983": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.126. - Processo nº E-04/045/74/2015. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.917 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033983"
                    ],
                    "2033984": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.060 - Processo nº E-04/040/643/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE MARCAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.929 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração. Rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. Não ocorrência de duplicidade de cobrança. As condutas consideradas infracionais são distintas e autônomas, e foram praticadas por estabelecimentos também autônomos, ainda que pertencentes ao mesmo contribuinte, nos termos do art. 16 da Lei RJ n° 2.657/96. ICMS - transferência De crédito em desacordo com a legislação. Caracterizada a irregularidade na transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como resultado de incorporação de empresa. Negado provimento ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033984"
                    ],
                    "2033985": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 46.192 - Processo nº E-04/243.593/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.964. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. - Foi comprovada a dedução do ICMS incidente sobre as operações próprias no fornecimento de álcool etílico hidratado carburante - AEHC do tributo considerado devido a título de substituição tributária. Quantum debeatur apurado corretamente. O ICMS não incide nas operações interestaduais com gasolina C. Quantum debeatur apurado corretamente. Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o quantum debeatur. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.710 - Processo nº E-04/043/1008/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.965 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.818 - Processo nº E-04/014/1234/2015 - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.966. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar de nulidade do lançamento cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN e do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 não se enquadrando, consequentemente, em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do supracitado Decreto. ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - DEIXAR DE ATENDER NO PRAZO REGULAMENTAR. Irreparável o lançamento, por deixar o contribuinte de apresentar arquivo magnético, no prazo regulamentar, pelo descumprimento da obrigação acessória no caso em tela, tendo em vista que ao ter início a presente ação fiscal a autuada, ora recorrente, não havia apresentado ao fisco os arquivos magnéticos exigidos pela legislação de regência, só fazendo-o após a primeira intimação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.819 e 66.820. - Processos nºs E-04/014/1229/2015 e E-04/014/1232/2015. - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.967 e 15.968. - EMENTA: ICMS - DECLAN -APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033985"
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                    "2033986": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.318 - Processo nº E-04/029/922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.319 - Processo nº E-04/029/921/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.320 - Processo nº E-04/029/923/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.279 - Processo nº E-04/016/600/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.880 - Processo nº E-04/034/2649/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.817 e 60.818. - Processos nºs E-04/037/96/2013 e E-04/037/104/2013. - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.975 e 15.976. - EMENTA: ICMS e ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -LEVANTAMENTO FISCAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração retificado, em especial, depois da decisão de Primeira Instância, que lhe corrigiu pequenas incorreções, contém relato claro e conciso dos fatos e do direito que dão suporte à autuação, assim como cita dispositivos infringidos coerentes com a infração e aplica a penalidade prevista em Lei, atendendo, dessa forma, ao disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O argumento de que haveria necessidade de realização de perícia técnica junto à documentação contábil Do Contribuinte não justifica o pedido de anulação da decisão de primeira Instância, que foi devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, como facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, por entender que não restam mais fatos controversos a serem esclarecidos nem questões técnicas que precisem do parecer de algum especialista. NO MÉRITO, a alegação de que teria havido erro de cálculo na apuração do estoque final de mercadorias em cada período de apuração, pelo cômputo insuficiente das notas fiscais de entradas de combustíveis, não se sustenta, por falta de elementos probatórios e mesmo de argumentos lógico-racionais que a fundamentem. A diligência realizada pela Junta de Revisão Fiscal já corrigiu os únicos equívocos cometidos no Lançamento, não remanescendo qualquer evidência de erro no levantamento fiscal, até prova em contrário, inexistente nos autos. Descabe, por fim, a alegação de que seria manifestamente ilegal a atribuição de responsabilidade tributária solidária à Recorrente, haja vista o que dispõe o art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.868 - Processo nº E-04/045/17/2016 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.977. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERENCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. É fato consagrado que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, conforme já estabelecido pela Súmula 473 do STF. Como dos atos nulos não se originam direitos, o ato anulatório tem de operar, necessariamente, de forma retroativa, ex tunc, descabendo, portanto, a alegação de que somente deveria haver cobrança dos créditos posteriores à Portaria SSER nº 53/2014. O art. 2º da referida Portaria, entretanto, é clara quando afasta a possibilidade de ser exigida multa, mora ou mesmo atualização monetária sobre os valores creditados a maior no período de vigência da Portaria SSER nº 35/2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033986"
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                    "2033987": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.755. - Processo nº E-04/007/3012/2014. - Recorrente: GOLD STORE RELOJOARIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.978 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIADO ANTES DA ADESÃO FORMAL AO BENEFÍCIO FISCAL. No presente caso, o benefício trazido pelo Decreto nº 41.596/2008 não poderia ter sido usufruído sem que houvesse comunicação ao Fisco, conforme se depreende do disposto no Parágrafo Único do artigo 8º do referido Decreto. Entretanto, não há fundamento para se exigir o crédito referente ao mês de junho de 2010, visto que a informação oficial apresentada pela empresa deu-se em 09 de junho de 2010, em pleno andamento do período de apuração referente àquele mês, de forma que o Fisco já sabia da opção do Contribuinte mesmo antes de este estar obrigado a informar os dados da apuração mediante entrega da GIA-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033987"
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                    "2033988": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.867. - Processo nº E-04/257.608/2011. - Recorrente: TOTAL FLEET S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.981 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE IMPÕE AO TITULAR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À INFRAÇÃO. Havendo prova inequívoca de que antes da infração fiscal o recorrente havia alienado o veículo que cometeu infração fiscal ao não parar em barreira, caracterizada está a sua ilegitimidade passiva, ainda que a transferência não tenha sido registrada no Departamento Estadual de Trânsito, impondo-se a sua anulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.949 - Processo nº E-04/034/3561/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso n º67.066. - Processo nº E-04/046/126/2015. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.984 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033988"
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                    "2033989": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.844. - Processo nº E-04/033/200/2015. - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.987 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há duplicidade de exações, visto que o auto de infração mencionado no Recurso Voluntário trata unicamente do desatendimento à 1ª intimação, que exigiu a entrega dos arquivos magnéticos, enquanto o presente auto de infração penaliza a entrega do referido arquivo fora do prazo regulamentar, mas dentro do prazo da 2ª intimação. Tal procedimento é perfeitamente legítimo, visto que baseado no disposto no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 2, da Lei nº 2657/1996, com redação da Lei nº 6357/2012. NO MÉRITO, a Recorrente limitou-se a solicitar a redução da multa, por considerá-la confiscatória, porém tal matéria é destinada à apreciação exclusiva pelo Poder Judiciário, não cabendo a esta Instância de julgamento administrativo manifestar-se acerca da Razoabilidade e Proporcionalidade de dispositivo penal em plena vigência, mas, tão somente, acerca de sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que, efetivamente, ocorre neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.817. - Processo nº E-04/034/5563/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.823. - Processo nº E-04/034/5037/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.299. - Processo nº E-04/034/3174/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FERREIRA E VICENTE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.990. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.283. - Processo nº E-04/027/172/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ACCACIO MOZART FARIA DE SOUZA VEÍCULOS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033989"
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                    "2033990": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.697 - Processo nº E-04/043/420/2015. - Recorrente: Mlpa comércio distribuição e representação hospitalar ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.992 - EMENTA: NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão contém clara descrição dos fatos, assim como demonstra com precisão seu ponto de vista, de forma fundamentada, permitindo o pleno direito de defesa por parte do Contribuinte. - NO MÉRITO, não tendo, de um lado, o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada e, de outro, o Fisco apresentado provas robustas da materialidade da infração, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.698 - Processo nº E-04/043/472/2015. - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.993 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão contém clara descrição dos fatos, assim como demonstra com precisão seu ponto de vista, de forma fundamentada, permitindo o pleno direito de defesa por parte do Contribuinte. - NO MÉRITO, não tendo, de um lado, o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada e, de outro, o Fisco apresentado provas robustas da materialidade da infração, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.898 - Processo nº E-04/043/404/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.994. - EMENTA: MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. EFD. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.973 - Processo nº E-04/152.414/2012 - Recorrente: PAPER-RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.995. - EMENTA: ICMS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Cabível o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA MAIS BENÉFICA. A nova redação apresentada pela Lei nº 6.357/2012 deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.757 - Processo nº E-04/066.84/2013 - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.996. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.375. - Processo nº E04/037/383/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.997 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.607. - Processo nº E04/014/1825/2015. - Recorrente: AUTO POSTO RIACHUELO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.998 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Por outro lado, os fatos narrados no Relato, combinados com os quadros demonstrativos anexados, que apontam as diferenças entre as receitas declaradas à SEFAZ e aquelas obtidas por meio de cartões eletrônicos, não deixam dúvidas quanto à natureza da autuação, permitindo a ampla defesa e o contraditório, tanto que a Recorrente apresentou defesa pertinente, adentrando inclusive no mérito. - NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receita relativa à saída de mercadorias tributadas, como já reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, ou se o ICMS-ST foi mesmo recolhido pelos seus fornecedores, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033990"
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                    "2033991": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 46.011 - Processo nº E-04/066.417/2011. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.004 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. No entender da Junta de Revisão Fiscal, as provas carreadas aos autos eram mais que suficientes para formação de sua convicção, o que tornaria qualquer perícia apenas uma perda de tempo, justificando-se assim a rejeição do pedido da ora Recorrente, tudo nos termos do §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do FECP devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. A exigência FECP-ST devidos por substituição, entretanto, deve ser feita a partir das novas tabelas trazidas pelo Autuante no bojo da diligência determinada por esta Câmara, o que implicará em redução do crédito tributário exigido no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.012 - Processo nº E-04/066.419/2011. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.005 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. No entender da Junta de Revisão Fiscal, as provas carreadas aos autos eram mais que suficientes para formação de sua convicção, o que tornaria qualquer perícia apenas uma perda de tempo, justificando-se assim a rejeição do pedido da ora Recorrente, tudo nos termos do §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. - NO MÉRITO, caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, a mesma automaticamente assume a condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores, já que tais operações estão inseridas no regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000, item 27. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033991"
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                    "2033992": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.239. - Processo nº E-04/037/176/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.059. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. A tese sustentada pela Recorrente de nulidade do Auto de Infração não procede, devendo ser rejeitada, uma vez constar do lançamento todos os elementos necessários na forma do que dispõe a Lei cogente regulando e disciplinando a matéria. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se enquadrando o fornecimento das referidas mercadorias pela construtora contratada entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.627 e 64.628. - Processos nºs E-04/053.597/2010 e E-04/053.598/2010. - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.062 e 16.063. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. O Convênio ICMS nº 69/204 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabeleceu que, nas prestações de serviços de comunicação referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, a CAIXA seria responsável tributária pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação. Assim, se a Recorrente Caixa Econômica Federal, deixou de recolher o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, procedente é o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033992"
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                    "2033993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.348 - Processo nº E-04/022/2500/2015 - Recorrente: ÍCARO 2007- COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. INCORREÇÃO NA ESCRITA FISCAL. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. No tocante ao mérito, uma vez excluídos os períodos decaídos, quanto aos valores remanescentes, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033993"
                    ],
                    "2034250": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\n*Recurso nº 66.681 - Processo nº E-04/041/671/2015. - Recorrente: PETER CLEMENS JACUBOWSKY - RECORRIDA: TITULAR DA IFE 08 - itd e taxas - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: A unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2034250"
                    ],
                    "2034116": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO \r\n\r\nDA 200ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 11:00 horas, na sala de reuniões do gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Promoções e Progressões Funcionais;\r\n\r\n2. Confirmação na Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n3. Apreciação de Processos Administrativos nºs E-04/086/7/2015, E-04/086/1/2016, E-04/086/2/2016, E-04/086/7/2016 e E-04/062/121/2016;\r\n\r\n4. Reforçar a importância de fortalecimento da recém-criada Coordenação de Benefícios Fiscais; \r\n\r\n5. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n6. Apreciação do Ofício SINFRERJ nº 20/2016;\r\n\r\n7. Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ;\r\n\r\n8. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2034116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034299": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nATO DE 18/05/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSÉ NILTON CORRÊA ALVES...\r\n\r\nLeia-se: ...NILTON CORRÊA ALVES...\r\n\r\nId: 2034299"
                        ],
                        "2034321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRE Nº318/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/10 e a Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Julgamento do Credenciamento de Avaliadores de Imóveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 292, de 17 de maio de 2016, publicada no D.O. de 23.05.2016, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos - PRESIDENTE - ID FUNCIONAL: 2712715-0.\r\n\r\nMaria das Graças Martins - ID FUNCIONAL: 2058233-1.\r\n\r\nJairo Monteiro de Freitas - ID FUNCIONAL: 4406088-2.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJonathan Fernandes da Silva - ID FUNCIONAL: 4421494-4.\r\n\r\nAdenilson Luiz Theodoro da Silva - ID FUNCIONAL: 4354314-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jairo Monteiro de Freitas, ID funcional, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2034321"
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                        "2034323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3786/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, no valor de R$ 41.938,75 (quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/5278/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 31.650,00 (trinta e um mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3152/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CARLOS MELO ANDRADE JUNIOR CONSULTORIA E PROJETOS ME, no valor de R$ 5.769,77 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/988/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JERÔNIMO DE MORAES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 5.769,77 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2034323"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/6734/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a ANA LUCIA MEIRELLES DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3256/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 183/2017, referente a CÉSAR AUGUSTO GONÇALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/000707/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a ANTONIO PAULO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/346/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a TANIA FERREIRA BALIEIRO.\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/06189/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 193/2017, referente a ANGELA REGINA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2158/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 210/2017, referente a MÁRCIA DA SILVA CAMPEÃO, tornando sem efeito o despacho de 07/06/2016, que homologou a Certidão nº 193/2016, publicada no D.O. de 09/06/2016.\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5880/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 246/2017, referente a LIGIA ALVES AMBROSIO, tornando sem efeito o despacho de 05/09/2016, que homologou a Certidão nº 632/2015, publicada no D.O. de 09/09/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7467/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2016, referente a BRUNO FEIJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2450/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 165/2017 e 166/2017, referente a NELSON VIEIRA DA FONSECA FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6163/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2017, referente a EURICO ANTONIO CARVALHO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5393/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2017, referente a NEY VIEIRA DO VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4187/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2017, referente a WILTON BARCELLOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2942/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2017, referente a NEUZA DE SIQUEIRA PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/17/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2017, referente a IVO BENEDITO FRANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2895/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 203/2017, referente a IZAURA IFIGENIA MALFITANO DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3999/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 196/2017, referente a REJANY DOS SANTOS DOMINICK.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6814/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 267/2017, referente a MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2996/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 350/2016, referente a NADIA DIB DINIZ DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 15/03/2007, que homologou a Certidão nº 006/2007-PEI, publicada no D.O. de 21/03/2007 pelo PROC. Nº E-08/604567/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3021/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 179/2017, referente a EVELIN GENEROSO FERREIRA FONSECA.\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3666/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 226/2017, referente a PAULO CESAR MARQUES ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/13/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2017, referente a ROBERTO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14774/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2017, referente a ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS.\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/001/3781/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 125/2017; 126/2017 e 127/2017, referente à VICTOR LUIZ DA SILVEIRA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2034320"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/2030/COPIA/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2017, referente a JOEL FERREIRA DA ROSA.\r\n\r\nId: 2034322"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de março de dois mil e dezessete reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de doze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho, e secretariada pela representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberação. Item Um. Eleição de vice-presidente do Conselho de Administração, conforme o artigo treze, parágrafos primeiro ao quarto do Regimento Interno do CONAD. Item Dois. Aprovação de Avaliação Atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário. Item Três. Aprovação do Balanço de 2016. Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do Rioprevidência. Item Três. Evolução dos Benefícios Previdenciários e COMPREV. Item Quatro. Acompanhamento da Auditoria de Benefícios. O Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Presidente do CONAD, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou ao Item Um da pauta de Deliberações. O Conselheiro Gustavo Barbosa sugeriu a indicação do Conselheiro José Roberto Portugal Compasso à vaga de Vice-Presidente. A indicação foi aprovada por todos os conselheiros presentes. O Conselheiro José Roberto Compasso pediu a palavra e esclareceu que no exercício anterior votou contra a aprovação do balanço do exercício de dois mil e quinze por ter sido um momento dramático, no qual o pagamento aos aposentados havia sido suspenso. Segundo o Conselheiro José Roberto Compasso, o maior problema seria aprovar algo relativamente complexo como um balanço de exercício tomando conhecimento da situação do Estado apenas naquele momento. O Conselheiro solicitou, então, prazo para verificação das informações antes de deliberar a respeito tanto do balanço do exercício quanto da avaliação atuarial, conforme previsto no regimento interno do CONAD. Dessa forma, foi solicitado pelos conselheiros presentes que fosse feita somente a apresentação nesta reunião, mas que a deliberação fosse realizada num próximo encontro. Item Dois. O presidente do CONAD apresentou o senhor Rodrigo Ribeiro da Luz, Coordenador de Atuária do Rioprevidência, que deu início à apresentação sobre a avaliação atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Rioprevidência. O senhor Rodrigo Luz lembrou a todos os presentes da realização da segregação de massa em setembro de dois mil e treze e das mudanças acarretadas por ela, e informou que o Fundo Financeiro possui hoje cento e noventa e nove mil oitocentos e quatorze servidores ativos, cento e sessenta e quatro mil duzentos e noventa e seis servidores aposentados, e sessenta e nove mil setecentas e oitenta e uma pensões, conceito este utilizado para designar o instituidor de pensão. O Coordenador de Atuária do Rioprevidência apresentou a taxa de juros real a zero por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do Fundo Financeiro, e exibiu as principais hipóteses biométricas utilizadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz destacou as principais hipóteses utilizadas na avaliação atuarial do plano financeiro: a taxa de juros real utilizada, de zero por cento, é uma determinação da Portaria número quatrocentos e três de dois mil e oito do antigo Ministério da Previdência Social, atual Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que deverá ser seguida pelos fundos segregados no cálculo da avaliação atuarial. Segundo o Coordenador de Atuária do Rioprevidência, o Ministério da Fazenda defende o entendimento de que se o fundo for segregado, o fundo financeiro é deficitário, e não deveria descontar do cálculo esse déficit. A partir dessa percepção, o patamar do déficit atuarial do plano financeiro do Rioprevidência foi modificado, em função da nova metodologia. O senhor Rodrigo Luz apontou, então, as variações do quantitativo de participantes entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete, as variações dos salários e dos benefícios médios e as variações das folhas de pagamento. O Diretor-Presidente do Rioprevidência, Conselheiro Reges Moisés dos Santos, retomou o assunto da determinação do MPS sobre a taxa de juros real de zero por cento, e esclareceu que o Rioprevidência contatou outros Regimes Próprios de Previdência Social que realizaram a segregação de massa. De acordo com o Conselheiro Reges dos Santos, todos os RPPS relataram ter sofrido grande impacto na avaliação atuarial com essa metodologia, e que a maioria dos gestores não concordava com a mudança, embora tivessem que implantá-la como determinação do Ministério. O Conselheiro Gustavo Barbosa recomendou ao Diretor-Presidente do Rioprevidência, que mantivesse a apresentação da avaliação atuarial ao Conselho, com a taxa de zero por cento e com a antiga taxa de seis por cento, para, de forma comparativa, ser criado um histórico das duas metodologias. O Conselheiro Alberto Messias Mofati solicitou, então, que os dois parâmetros passassem a ser apresentados nas reuniões do Conselho de Administração, devido ao grande descasamento de valores, e visando à comparação deles no tempo. O senhor Rodrigo Luz disse que inserirá as duas metodologias no relatório final da avaliação atuarial, e o Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que o material não fora encaminhado previamente aos Conselheiros, por ainda estar sendo ajustado. A Conselheira Márcia Correia Hollanda solicitou ao senhor Rodrigo Luz que fossem inseridos no relatório atuarial todos os outros itens que impactaram no cálculo. O Coordenador de Atuária do Rioprevidência continuou a apresentação sobre o Plano Financeiro do Fundo. Ele expôs a discriminação da quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e exibiu as variações no quantitativo de participantes do Plano, as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete. O senhor Rodrigo Luz informou, então, o valor do déficit técnico atuarial do Fundo Financeiro: setecentos e oitenta e nove bilhões quinhentos e quatro milhões cinco mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos, valor este calculado de acordo com a nova metodologia inferida pela Portaria MPS número quatrocentos e três de dois mil e oito. Segundo o senhor Rodrigo Luz, esse valor é o resultado da diferença entre as reservas matemáticas e o ativo líquido do Plano. Por fim, o Coordenador de Atuária apontou os motivos do crescimento do déficit atuarial no Plano Financeiro: mudança na metodologia de cálculo, o qual passou a ser feito com taxa de juros real de zero por cento ao ano; volatilidade do valor do Brent; mudança de tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; elevação da folha de ativos por meio dos aumentos escalonados, que refletiram na folha de pagamento do Rioprevidência por causa da paridade de grande parte dos beneficiários com os servidores ativos; envelhecimento da massa; e base mais consistente, devido à mudança do sistema SAPE para o SIGRH. O senhor Rodrigo Luz passou, então, à análise do Fundo Previdenciário: o plano capitalizado possui dezoito mil novecentos e setenta e três servidores ativos, sete aposentados por invalidez e dezessete pensões. O Coordenador de Atuária do Rioprevidência apresentou a taxa de juros real a cinco por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do Fundo Previdenciário, de acordo com as Portarias MPS número quatrocentos e dois e quatrocentos e três, de dois mil e oito, e exibiu as principais hipóteses biométricas utilizadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz apresentou a discriminação da quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e exibiu as variações no quantitativo de participantes do Plano, as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e quinze e dois mil e dezessete. O Coordenador informou, ainda, o valor do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário: cento e cinquenta e dois milhões oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros retomou o assunto da votação dos itens um e dois da Pauta de deliberação, que somente seria realizada na próxima reunião do Conselho de Administração, e solicitou a inclusão de mais um item em pauta: a ratificação ou não da emissão dos bonds pelo Rioprevidência. Segundo o Conselheiro Pedro Paulo de Barros, tendo em vista o fato de a deliberação ter ocorrido em dois mil e quinze, a atual situação financeira do Estado, a nova composição do CONAD e o relatório emitido pelo TCE-RJ, cujos esclarecimentos necessários ainda não foram prestados, seria prudente que fosse incluída em pauta novamente a autorização de emissão de novos bonds pelo CONAD. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros argumentou que a emissão de bonds realizada em dois mil e quinze provavelmente não seria aprovada por este Conselho, porque já se vislumbrava uma emissão com custo elevado em termos de pagamento de juros, e essas questões deveriam ser apresentadas ao CONAD para deliberar se nova emissão já aprovada seria realmente conveniente para o fluxo de caixa futuro do Rioprevidência. O presidente do Conselho de Administração discordou da proposta de inserção de item de deliberação em pauta objetivando a conveniência da emissão de bonds para o fluxo de caixa do Rioprevidência pelo fato de já estar aprovado por lei na Alerj e de o CONAD já ter anuído em reunião anterior. O Conselheiro José Roberto Compasso reconheceu a aprovação da emissão de bonds pelo Conselho e analisou que seria uma maneira de o CONAD discutir a retratação do assunto. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que não haveria problema em discutir o assunto. Contudo, a deliberação contra nova emissão de bonds ou não, já estaria superada, segundo ele, por uma aprovação do Conselho já amparada em lei. O Conselheiro José Roberto Compasso argumentou que as antecipações de fluxo de caixa do Rioprevidência acarretaram problema adicional que não ocorreria se as operações não tivessem sido realizadas: a concessão de aumentos salariais escalonados aos servidores públicos desde o ano de dois mil e doze, os quais impactam diretamente os beneficiários amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos. Além disso, de acordo com o Conselheiro, a operação de cessão de royalties comprometeu receitas futuras. O Conselheiro José Roberto Compasso ponderou que a operação criou uma aparência de normalidade no Rioprevidência, e disse que hoje votaria contra as antecipações de receita. No entanto, segundo ele, como ainda existem emissões que não foram feitas, seria razoável submeter ao CONAD uma nova deliberação a respeito da emissão de bonds de forma a evitar a vulnerabilidade do Rioprevidência. O Presidente do CONAD disse que o Conselho é soberano com relação às deliberações e que discordava da colocação do item em pauta, mas assentiu com a possibilidade de o item ser colocado em pauta, embora o Rioprevidência já esteja formalmente habilitado tanto pelo CONAD, quanto pela Alerj, a emitir bonds. O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que a situação do déficit do Estado do Rio de Janeiro não ocorreu por causa das operações de captação de recursos, e que, se a operação não tivesse sido realizada em dois mil e treze e em dois mil e quatorze, o déficit seria de dez bilhões de reais, não se configurando o problema como estritamente previdenciário. O Presidente do Conselho solicitou que fosse consignado em Ata que a alegação de o déficit previdenciário ter como fundo as emissões de bonds era um equívoco técnico crasso, e que não haveria hipótese de o Estado do Rio de Janeiro sair da crise se não houvesse a possibilidade de emissão dos bonds. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros apontou que o Estado está conseguindo gerar receitas extraordinárias, por meio da antecipação de três bilhões e quinhentos milhões de reais com a venda da CEDAE, e dos seis bilhões de reais de depósito judicial, emprestados pelo Fundo do Tribunal de Justiça do Estado. Contudo, segundo ele, essas receitas extraordinárias não resolveriam o problema estrutural do Estado, não constando qualquer menção ao saneamento do déficit de dezoito bilhões de reais do Rio de Janeiro no termo de compromisso entre o Estado e a União. O Conselheiro José Roberto Compasso falou sobre o aumento da contribuição previdenciária de onze para quatorze por cento em dois mil e dezoito, e indagou se o acordo com a União garantirá o fim dos atrasos nos pagamentos. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que não há garantia, uma vez que o acordo prevê diversas ações em conjunto. De acordo com o Presidente do CONAD, dos doze bilhões de reais de déficit do Rioprevidência, dez bilhões de reais tem origem no Poder Executivo, e dois bilhões de reais são referentes a déficit dos outros Poderes. No entanto, o Executivo é onerado no valor total de doze bilhões de reais, por meio do pagamento de benefícios, via Rioprevidência, e é necessário que esse déficit seja repassado aos demais Poderes, como já foi apresentado na Alerj no ano passado. O Conselheiro Mauro da Silva Thomaz disse que o acordo com a União foi pensado como uma solução de fluxo de caixa, mas, na realidade, é um acordo de redução de despesas, porque hoje o Estado não cabe no próprio orçamento. O Conselheiro Mauro Thomaz apontou que não existe nenhum acordo de reestruturação financeira que não seja por meio de redução de despesas, e que hoje isso acontece obrigatoriamente pelo Executivo. O Conselheiro Luciano Oliveira Mattos de Souza lembrou que na reunião anterior do Conselho foi feita convocação para deliberar a respeito da emissão dos bonds e, que, com a emissão do relatório do TCE, seria necessário debater essa questão, reconhecendo que há dificuldade de caixa. O Conselheiro Gustavo Barbosa argumentou que não há problema em debater, mas que o voto do Conselheiro do TCE a respeito da situação do Rioprevidência era tecnicamente enviesado. O presidente do CONAD disse que a resposta a ser encaminhada ao TCE conjuntamente com a Secretaria de Estado da Casa Civil já estava pronta, e que seria encaminhada aos membros deste Conselho de Administração. O Conselheiro Gustavo Barbosa esclareceu, ainda, que o Rioprevidência não contratou qualquer escritório de advocacia, tendo essa questão ficado a cargo do Banco do Brasil, este, sim, contratado do Rioprevidência, que entendeu que aquela empresa de advocacia seria a melhor opção no mercado. O Presidente do CONAD informou, então, que não poderia ficar até o final da reunião devido a um compromisso, e passou a palavra ao Vice-Presidente do Conselho. A Conselheira Francisca Rodrigues Talarico perguntou quando o Conselho seria convocado novamente, e os Conselheiros decidiram que a próxima reunião do CONAD deveria ocorrer no dia dez de abril e que o material a respeito dos itens de deliberação seria encaminhado previamente ao Conselho. O Coordenador de Atuária do Rioprevidência retomou a apresentação sobre o Plano Previdenciário e apontou os motivos do crescimento do superávit atuarial no Fundo: Plano em fase de acumulação de reservas; variação no custo normal inferior a um por cento, evidenciando-se a estabilidade desse custo; superação da meta atuarial; crescimento apesar da mudança da tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; evolução apesar do envelhecimento da massa; e crescimento do ativo líquido do plano em noventa e quatro vírgula cinquenta e três por cento e aumento das reservas matemáticas em quarenta e oito vírgula oitenta e dois por cento. O Conselheiro José Roberto Compasso agradeceu ao senhor Rodrigo Luz pelos esclarecimentos, e agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, Conselheiro José Roberto Compasso, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência \r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMÁRCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO \r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público \r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nRepresentante do TCE \r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\n\r\nId: 2034380"
                        ],
                        "2034278": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRODERJ / PRE Nº 637 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 82, item IX, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e, o disposto no Decreto nº 19.758, de 30 de março de 1994 e o constante da Resolução SEEF nº 2.446, de 07 de junho de 1994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Rodrigo Torreira Fernandes da Rocha, ID. nº 5075782-2, Diretor de Administração e Finanças, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da Legislação vigente, todos os atos de Gestão Orçamentária e Financeira, e todos os atos de Gestão de Pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, expedição das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros e geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorização a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar, conforme o caso, prestação de contas e inventários de bens móveis patrimoniais;\r\n\r\nc) autorização a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\ne) aplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nf) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\ng) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\nh) aposentadoria;\r\n\r\ni) abono de Permanência\r\n\r\nj) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nk) afastamento para estágio probatório;\r\n\r\nl) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nm) ajuda de custos e indenização de transporte;\r\n\r\nn) ato de Investidura;\r\n\r\no) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) licença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\ns) exoneração de cargo efetivo;\r\n\r\nt) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes, Apostilas;\r\n\r\nu) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Lei nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de maio de 2017, revogando-se as disposições anteriores em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 591, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 25 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2034278"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034262": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 69 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/046/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de Projeto de Sinalização Turística no Município de Rio das Ostras, sob a coordenação do primeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nANTONIO KROPF DE CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id Funcional 20292155;\r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro Civil, Id Funcional 20213143;\r\n\r\nSILVIANO VIRGÍNIO DE ARAÚJO, Engenheiro Civil, Id Funcional 5758955; e\r\n\r\nMONICA BRITES BORGES, Arquiteto, Id Funcional 19371845\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2034262"
                        ],
                        "2034260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/123/2017 - RICARDO PROTECTOR, Engenheiro, Nível B, matrícula nº 360.116-8, Id Funcional nº 44215568. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 28.11.2011 a 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2034260"
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                        "2034105": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, Contador, matrícula 13/56487-2, ID Funcional 2838935-2; Diretora da Divisão de Contadoria, MARIETTA JOSÉ PACHECO, matrícula 13/90762-6, ID Funcional 2050183-8 e CARLOS ROBERTO GUEDES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 13/70469-2, ID Funcional 2838762-7, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas, para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Serviço de Expediente e Patrimônio da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nId: 2034105"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2034073": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nSUSPENDE Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0146/2014, cumprindo decisão judicial emanada da Comarca de Mangaratiba Vara Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Processo nº 0001018-68.2017.8.19.0030.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nADITA a Portaria do presente Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0148/2016 (nº 002/2017), a fim de apurar também a conduta descrita no artigo 14, XIX do Decreto-Lei nº 218/75, em razão da sugestão contida no item 3-b da Ata da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor JOSÉ GOMES DA SILVA, Investigador Policial, matrícula 810.360-8. Id Funcional 2,982.543-1, por violação do que dispõe o artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75, n/f do artigo 15, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/8823/1404/2012.\r\n\r\nId: 2034073"
                    ],
                    "2034074": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7279/0006/2011 - CESSA o sobrestamento e ARQUIVE-SE o Processo, em referência, em relação ao EDUARDO FLORENTINO SALIBA, Investigador Policial, matrícula 264.470-6, em razão da perda de objeto, posto que o servidor processado faleceu em 05.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0136/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/243/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2034074"
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                    "2034328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/190/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 274.250,31 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), em favor da Uniprop Serviços Especializados e Comércio Ltda. ME. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2034328"
                    ],
                    "2034274": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/188/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 207,78 (duzentos e sete reais e setenta e oito centavos), em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2034274"
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                    "2034212": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nCONCEDE reversão ao serviço ativo, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ao servidor FABRICIO SARKIS ASSIS, Identidade Funcional nº 4.372.797-2, matrícula nº 959.309-6, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, aposentado por invalidez, conforme processo nº E-08/006/633/2015, com efeitos a contar de 11/03/2016, publicado no D.O. de 11/03/2016, referente ao Processo nº E-09/157/1806/2016. \r\n\r\nId: 2034212"
                    ],
                    "2034213": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.996.615-9, Matrícula nº 263.599-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/315/23/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO LEAL CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.931.445-3, Matrícula nº 178.787-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/521/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS JOSÉ VALADÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.932.643-5, Matrícula nº 262.838-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/481/62/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER ROGÉRIO, ID Funcional nº 2.926.508-8, Matrícula nº 266.482-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/111/2017.\r\n\r\nId: 2034213"
                    ],
                    "2034215": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/9/2017 - NADIA FERNANDES FREITAS, ID Funcional nº 2.965.744-0, matrícula nº 810.733-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 25/09/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2034215"
                    ],
                    "2034264": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/63/2017 - FLAVIO ALVES DE REZENDE, ID Funcional n° 2.957.472-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 258 dias.\r\n\r\nId: 2034264"
                    ],
                    "2034121": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/127/2016 - SUBTEN PM RG 43.775 JOÃO ROBERTO VALERIANO LINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2015.\r\n\r\nId: 2034121"
                    ],
                    "2034261": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/008/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/008/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2017.\r\n\r\nId: 2034261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2034060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.032/2017 - CONCEDE Licença Gestante a servidora MARIENE CORREA LIMA NEGREIROS BARBOSA, ISAP, ID. 19991924, referente ao período de 15/05/2017 a 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2034060"
                    ],
                    "2034287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.327/2015 - ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, ID. 1977167-3.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/12/2011, publicado no D.O. de 08/02/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.327/2015 - ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, ID. 1977167-3. Período base de 19/10/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.031/2009 - MARCELO MEDEIROS DE LIMA, ID. 2000414-1. Período base de 27/03/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/961.017/2012 - WANDER ROBERTO MOREIRA LIMA, ID. 426974-4. Período base de 22/12/2011 a 19/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/905.254/2011 - JOYCE VELLOSO BELLO BORGES, ID. 4269729-8. Período base de 13/01/2012 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.267/2012 - CECÍLIA SARTO BASTOS ALVES, ID. 4269920-7. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.081/2012 - ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. 4269793-0. Período base de 23/12/2011 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.076/2017 - ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID. 4328725-5. Período base de 21/07/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.038/2017 - PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID. 5000163-9. Período base de 28/01/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.022/2017 - LUIZ AUGUSTO CANELLAS, ID. 5000260-0. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.123/2006 - RICARDO DE ALMEIDA GALVÃO, ID. 1970942-0. Período base de 19/10/2011 a 16/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2034287"
                    ],
                    "2034286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.51/2017 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, ID 19955243. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/03/88 a 07/03/90, 03/12/90 a 25/02/91 e de 04/09/91 a 10/12/91, no total de 907 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.022/2017 - DECIO COELHO DE MENDONÇA, ID 5707803. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/07/88 a 08/12/88, 02/02/90 a 26/09/90, 20/01/92 a 30/05/92, 01/12/92 a 31/03/93, 03/01/94 a 30/10/94, 08/11/94 a 20/06/96, 21/06/96 a 10/11/96, 18/11/96 a 31/03/97, 01/04/97 a 01/07/99 e de 01/11/99 a 05/01/03 ,no total de 3.793 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.42/2016 - CLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO, ID 19968035. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/06/81 a 29/09/84, 01/04/85 a 15/08/86, 21/03/87 a 30/04/88, 03/07/89 a 18/03/94, 04/04/94 a 05/02/01 e de 01/05/01 a 31/10/01, no total de 6.512 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/07/16 a 30/09/16, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.61/2017 - WALTER DA SILVA MONTEIRO, ID 19912668. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/11/74 a 04/05/76 e de 08/05/76 a 18/01/82 no total de 2.616 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/05/76 a 07/05/76 tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/104.15/2017 - BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID 43210791. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 17/01/07 a 30/01/08, no total de 379 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 31/01/08 a 14/09/09, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.68/2017 - ROSANA FERREIRA SILVA, ID 19692471. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA SAÚDE, no período de 16/02/87 a 21/06/01, no total de 5.240 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/06/01 a 26/08/02, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.83/2017 - MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, ID 50826476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no período de 03/02/92 a 28/02/93, no total de 392 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.78/2017 - HELMAR SILVA DE ANDRADE, ID 42586640. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA AERONAUTICA, no período de 04/08/97 a 07/08/98, no total de 369 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.63/2017 - MARCELO ALVES RAMOS, ID 50754041. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 01/07/91 a 15/08/94 no total de 1.142 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.112/2017 - RODRIGO DE LIMA RODRIGUES, ID 50128973. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 13/02/06 a 31/01/08 no total de 718 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.62/2017 - FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, ID 42681375. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 31/10/06 a 22/01/17 no total de 3.737 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.57/2017 - CARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA, ID 42493013. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 14/10/05 a 22/01/17, no total de 4.119 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.77/2017 - RENATO GOUVEIA DE CARVALHO, ID 50827782. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/04/94 a 15/03/16, no total de 8.014 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/03/16 a 09/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.63/2017 - GERSON FAUSTO DA SILVA, ID 50828290. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 09/07/16, no total de 1.774 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/07/16 a 03/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.050/2017 - JOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS, ID 50826735. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 03/02/92 a 31/03/93, no total de 423 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.050/2017 - JOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS, ID 50826735. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, nos períodos de 15/03/02 a 31/12/02, 14/03/03 a 19/12/03 e de 09/02/04 a 03/01/11, no total de 3.094 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.556/2016 - JULIO CESAR CARVALHO FIGUEIRO, ID 20042850. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 16/01/71 a 30/11/71, no total de 319 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2034286"
                    ],
                    "2034288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2007\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/929.003/2007 - ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, ID. 1991328-1. CONCEDO 03 (três) meses referente ao período base de 21/12/2001 a 14/01/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2007.\r\n\r\nId: 2034288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2034491": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1519 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM MATERNIDADE COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - MATERNIDADE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para Seleção de Entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Maternidade, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nI - DIEGO VIEIRA MENDES - ID Funcional nº 4346194-8;\r\n\r\nII - ANA PAULA DE M. GOUVEA - ID Funcional nº 4362211-9;\r\n\r\nIII - RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5080732-0.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nI - ALEXANDRA CAMPOS DE FREITAS LIMA - ID Funcional nº 500109987;\r\n\r\nII - PATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - ID Funcional nº 425.1832-6;\r\n\r\nIII - SILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA - ID Funcional nº 42518326.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1.516, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2034491"
                    ],
                    "2034275": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora DEBORA MORAES DE FREITAS, matrícula nº 866.385-8, ID 31572375, Agente Administrativo de Saúde “C”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 293.170, Fundação Saúde, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 01.04.2017. CI SES/CA/NP nº 67/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROSANE DE OLIVEIRA SANT'ANNA, matrícula nº 297.856-7, ID. 31240330, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 293.170, Fundação Saúde, desta Secretaria de Estado, com 90% do DAS-6, a contar de 01.04.2017. CI SES/CA/NP nº 67/2017.\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor OCEMIR PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 207.781-6, ID 31916325, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.971, do SUS de São Fidelis, desta Secretaria de Estado de Saúde. Ofício nº 125/2017 da SMS de São Fidélis.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO CARLOS PALAGAR OLIVEIRA, matrícula nº 863.375-2, ID. 31464459, Técnico de enfermagem “B”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.971 do SUS de São Fidelis, desta Secretaria de Estado, com 30% do DAS-6. Oficio nº 125/2017 da SMS de São Fidélis.\r\n\r\nId: 2034275"
                    ],
                    "2034135": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSA MARIA CARVALHO REIS, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 261.199-4, ID nº 4118254-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/2878/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ADELAR FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 259.080-0, ID nº 3175479-1, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1020/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nESTER DA SILVA CHAVES TOSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.576-4, ID nº 548892-3. Processo nº E-08/006/99/2015. \r\n\r\nROBERTO DA SILVA SOUSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.260-4, ID nº 3036495-7. Processo nº E-08/006/561/2015. \r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MANOEL FRANCISCO BARBOSA FILHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 923.025-1, ID nº 4215912-1, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/278/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/03/2014, a servidora VERA LUCIA BARBOZA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.265-6, ID nº 3127656-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2728/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LILIA BEATRIZ SILVA DE MORAES SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.955-7, ID nº 3169574-4, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/003/6072/2013.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FERNANDO ANTONIO FERREIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.907-5, ID nº 3162568-1. Processo nº E-08/008/2002/2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2034135"
                    ],
                    "2034124": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/052017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MOVSES PARSEGHIAN, Médico, classe “A”, matrícula nº 191.757-4, ID nº 3014714-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/4356/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SUELI DO NASCIMENTO LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.365-0, ID nº 3063728-7, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/8557/2014.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLUTERO MENDES MACHADO, com eficácia de 04/03/2013, Médico, classe “A”, matrícula nº 145.290-3, ID nº 3164762-6. Processo nº E-08/603048/1996.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS LLEYDA, Oficial de Farmácia, classe “A”, matrícula nº 260.257-1, ID nº 3030782-1. Processo nº E-08/008/9593/2014.\r\n\r\nId: 2034124"
                    ],
                    "2034279": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES, Enfermeiro, Classe “A”, matrícula nº 259.195-6, ID nº 3172314-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/4272/2016.\r\n\r\nId: 2034279"
                    ],
                    "2034280": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1767/2017 - AUTORIZO a remoção do servidor RODRIGO DE SOUZA LESSA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.177-9, ID Funcional nº 3008781-3, lotado na Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde para Superintendência de Atenção Básica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1820/2017 - AUTORIZO a remoção da servidora RUTH MARTINS BRITO, Odontólogo, matrícula nº 041.67-3, ID Funcional nº 30063779, lotada na Subsecretaria de Atenção à Saúde para o Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nId: 2034280"
                    ],
                    "2034122": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2477 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas, abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Valença:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100787/2010 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSal da Terra Farmácia Magistral LTDA- ME.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.458.557/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Luna, nº 30 B - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2034122"
                    ],
                    "2034123": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2478 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProlife Terapia Intensiva LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.066/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100724/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de UTI, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSEMIC - Serviços Médicos a Indústria e Comércio S/C LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Irajá, nº 447 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.683.814/0004-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100039/1973\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Campinho LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Intendente Magalhães, nº 401 - Campinho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.673.575/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105999/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Pedro II.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Prado, nº 325 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109215/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral alterada após descentralização.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Clínico Rio Guanabara LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carvalho de Souza, nº 76 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.558.990/0001-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108006/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Souza Cruz LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão de Barros, nº 555 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.461.586/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110903/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se Interditado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Rio do Ouro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Senador Fernando da Cunha, nº 09 - Rio do Ouro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.098.818/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101852/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCREDEQ - Centro de Recuperação de Dependentes Químicos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Campinho, nº 4700 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.974.106/0022-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113990/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Psiquiátrica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não funciona no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Miguel S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Irajá, nº 420 - Botafogo - Ri de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.031.733/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9024370/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não funciona no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSAME - Sociedade de Assistência Médica Especializada LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Piedade, nº 1599 - Vila Mara - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.589.124/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109886/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Psiquiátrica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não funciona no endereço cadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2034123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.317/1993 - MAURA GOMES RIBEIRO, matr. 08/106.444-6, Id Funcional nº 21114854, período base de 21.12.2009 a 19.12.2014,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/9903.392/1995 - MARIA DA GUIA DOS SANTOS LUNA, matr. 08/106.874-4, Id Funcional nº 21128146, período base de 19.07.2010 a 17.07.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.917/1995 - DENISE SILVA DE MELLO ROCHA, matr. 08/108.185-3, Id Funcional nº 21133042, período base de 05.06.2010 a 03.06.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.299/1995 - FÁTIMA ROSA DOS SANTOS MARTINS, matr. 08/106.742-3, Id Funcional nº 21115958, período base de 05.07.2008 a 03.07.2013,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.180/2002 - LINDAURA LOPES RIBEIRO, matr. 08/108.763-7, Id Funcional nº 32364687 - AUTORIZO a contagem, em dobro, de 02 meses de Licença Especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 20.01.1993 a 18.01.1998, num total de 120 dias e CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 17.01.2008 a 14.01.2013.\r\n\r\nId: 2034281"
                        ],
                        "2034134": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de cartuchos de filtração\r\n\r\nPartes: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.737.688/0001-40\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 009/2017 - Processo Administrativo nº E-08/005/000592/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01 - cartucho de filtração \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 2.108,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.728,00 \r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, Mat. nº 26971 e Edson Salviano da Silva, Mat.: 71084.\r\n\r\nId: 2034134"
                        ],
                        "2034089": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 68 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS AUSÊNCIAS DA FORÇA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO SAÚDE NAS DATAS COMEMORATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações da Fundação Saúde consignadas em Contrato de Gestão com a Secretaria Estadual de Saúde, especialmente quanto ao quantitativo de profissionais a serem mantidos nas unidades; \r\n\r\n- as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicadas às relações de trabalho estabelecidas entre a Fundação Saúde e seus empregados; \r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº. 43.865 de 02/10/2012, que regulamenta a cessão dos servidores públicos civis ou militares à Fundação Saúde; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir mecanismos para diminuir o índice de absenteísmos nas unidades sob a atuação da Fundação Saúde durante as datas comemorativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas para averiguar as ausências da força de trabalho da Fundação Saúde, nas unidades sob sua atuação, durante as datas comemorativas. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Portaria são consideradas datas comemorativas:\r\n\r\nI - Carnaval: da sexta-feira a quarta-feira de cinzas;\r\n\r\nII - Feriado de Tiradentes: Dia 21/04;\r\n\r\nIII - Feriado de São Jorge: Dia 23/04;\r\n\r\nIV - Semana Santa: Da quinta-feira santa ao Domingo de Páscoa;\r\n\r\nV - Natal: Dias 24/12 e 25/12; e\r\n\r\nVI - Ano Novo: Dias 31/12 e 01/01;\r\n\r\nArt. 3º O empregado, escalado nas datas previstas no art. 2º desta Portaria, que se ausentar injustificadamente será demitido, praticará ato grave.\r\n\r\n§ 1º - Será instaurado procedimento administrativo para averiguação de falta grave, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ressalvada as hipóteses no artigo 473 da CLT.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento administrativo poderá ensejar a aplicação da dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, “h”, da CLT.\r\n\r\nArt. 4º - O atestado médico apresentado por empregado escalado nas datas, previstas no artigo 2º desta Portaria, será submetido a rigoroso procedimento de validação pela Fundação Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O atestado médico deverá ser apresentado nos polos do SESMT pelo empregado em até 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de início do seu afastamento.\r\n\r\n§ 2º - O empregado que apresentar atestado médico após o prazo, mencionado no § 1º, será penalizado, sem prejuízo do procedimento de validação, previsto no Regulamento Interno da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O atestado que não for validado pelo emissor implicará na demissão do empregado, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e penais pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - As regras, previstas nos artigos 4º e 5º desta Portaria, não se aplicam às demais hipóteses previstas no artigo 473 da CLT.\r\n\r\nArt. 7º - O servidor cedido à Fundação Saúde, escalado nas datas previstas no art. 2º desta Portaria que se ausentar injustificadamente ou apresentar atestados não validados, será devolvido ao órgão de origem.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão avaliados pela Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2034089"
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                            "I - Despacho",
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2027/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 010/2017, no valor total de R$ 131.181,41 (cento e trinta e um mil cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01109, para formalização do contrato, em favor da empresa ATIVA MEDICO CIRÚRGICA EIRELI, referente à aquisição de insumos/materiais médico-hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/002027/2016, conforme disposições constantes do Termo de Referência e que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. \r\n\r\nId: 2034085"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2026/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 002/2017, no valor total de R$ 274.891,27 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01123, para formalização do contrato, em favor da Empresa ATIVA MEDICO CIRÚRGICA EIRELI, referente à aquisição de insumos/materiais médico-hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/002026/2016, conforme disposições constantes do Termo de Referência e que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, \r\n\r\nId: 2034209"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2034202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\n*INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/011/1967/2016\r\n\r\nFRANK ERMESON TITONELLI CASADIO\r\n\r\n40630668\r\n\r\nE-03/011/1818/2016\r\n\r\nJOSE ROBERTO CORREA COSTA\r\n\r\n36223670\r\n\r\nE-03/012/1851/2016\r\n\r\nREGIANE DE CASTRO MACHADO\r\n\r\n42513693\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 18/05/2017.\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\n*DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/005/1861/2016\r\n\r\nANA CAROLINA BONDEZAN NOGUEIRA\r\n\r\n50357441\r\n\r\nE-03/014/1892/2016\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n39545318\r\n\r\nE-03/010/1553/2016\r\n\r\nANTONIO CEZAR RAMOS FERREIRA\r\n\r\n41874528\r\n\r\nE-03/015/1742/2016\r\n\r\nANTONIO JOSE FEUCHARD DO COUTO\r\n\r\n34815848\r\n\r\nE-03/010/1840/2016\r\n\r\nDIOGO RICARDO DAMACENO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n43697976\r\n\r\nE-03/005/1854/2016\r\n\r\nEDILSON ONOFRE GONÇALVES\r\n\r\n34785337\r\n\r\nE-03/1764/2016\r\n\r\nELAINE CLAUDIA HOFMAN BAZET\r\n\r\n43911196\r\n\r\nE-03/005/1898/2016\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n5020886\r\n\r\nE-03/010/1892/2016\r\n\r\nHEVELYNE MACHADO DE SIQUEIRA\r\n\r\n33073660\r\n\r\nE-03/010/1878/2016\r\n\r\nISABEL FRAGA DE PAULA\r\n\r\n33739463\r\n\r\nE-03/010/1811/2016\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BARRETO\r\n\r\n5741505\r\n\r\nE-03/014/1885/2016\r\n\r\nIZABELLA SEABRA TEIXEIRA\r\n\r\n36426741\r\n\r\nE-03/011/1718/2016\r\n\r\nJEOVA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n35167734\r\n\r\nE-03/010/1846/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n50328107\r\n\r\nE-03/014/1883/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n20132638\r\n\r\nE-03/003/1576/2016\r\n\r\nJOSE CORSINO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n34535926\r\n\r\nE-03/005/1897/2016\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n42533457\r\n\r\nE-03/014/1864/2016\r\n\r\nLINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO\r\n\r\n40270025\r\n\r\nE-03/005/1859/2016\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n34320750\r\n\r\nE-03/010/1692/2016\r\n\r\nMARIA LEILA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\n33870985\r\n\r\nE-03/010/1853/2016\r\n\r\nMARINA INES DO NASCIMENTO\r\n\r\n41924240\r\n\r\nE-03/013/1866/2016\r\n\r\nMARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO\r\n\r\n37297333\r\n\r\nE-03/005/1847/2016\r\n\r\nMAURO CEZAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n50140728\r\n\r\nE-03/014/1898/2016\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n41825527\r\n\r\nE-03/005/1863/2016\r\n\r\nVICENTINA DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n34111751\r\n\r\nE-03/8.612.380/2012\r\n\r\nVINICIUS BAIÃO VIEIRA\r\n\r\n43517269\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2034202"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 05/04/2013, publicado no D.O. de 10/04/2013, que aposentou a servidora ANA BEATRIZ MATTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 39138844/1. Processo nº E-03/013/493/2013.\r\n\r\nId: 2034190"
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II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1338/2017 - GIOVANA CERQUEIRA ALVES MARINI, mat. nº 285.022-0, ID. Funcional nº 32691866/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1505/2017 - CARLA CRISTINA MESAVILA DA SILVA, mat. nº 253.159-8, ID. Funcional nº 34649050/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1591/2017 - LUIZ CARLOS SANTANA, mat. nº 255.259-4, ID. Funcional nº 33787115/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3712/2015 - JOSE CARLOS DAMICO, mat. nº 256.285-8, ID. Funcional nº 36038342/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1324/2016 - AUREA APARECIDA SOBRAL MESENTIER, mat. nº 514.886-1, ID. Funcional nº 36228320/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/651/2016 - SANDRA REGINA PEREIRA DE AZEVEDO, mat. nº 255.824-5, ID. Funcional nº 38186829/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/401/2016 - ROSANE SIDACO DE SOUZA SILVA, mat. nº 281.439-0, ID. Funcional nº 40490068/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/301/2016 - FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAUJO, mat. nº 255.874-0, ID. Funcional nº 38294265/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1504/2017 - MARIA SALVADORA BARBOSA RIBEIRO ANDRADE, mat. nº 254.491-4, ID. Funcional nº 37595547/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1658/2016 - KATIA REGINA PEDROSA BESHARA, mat. nº 805.579-0, ID. Funcional nº 38771276/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1329/2016 - EUNICE MARIA LOPES, mat. nº 282.851-5, ID. Funcional nº 40241530/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/787/2017 - DAVID LOPES DE MENDONÇA, mat. nº 254.218-1, ID. Funcional nº 37213865/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2072/2017 - MAYUMI FERREIRA CARVALHÃES ZÓFOLI, mat. nº 280.303-9, ID. Funcional nº 33214778/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3804/2016 - ANGELA DE LOURDES RIBEIRO ALHANATI MARINS, mat. nº 806.957-7, ID. Funcional nº 33047359/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/85/2016 - SILVANA ARENÁSIO PEREIRA SOARES, mat. nº 916.451-8, ID. Funcional nº 40601757/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1503/2017 - EUNICE NUNES ALECRIM DE SOUZA, mat. nº 254.672-9, ID. Funcional nº 34464387/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1346/2017 - MARILIA DA COSTA MELLO BUENO, mat. nº 249.135-5, ID. Funcional nº 40515680/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1439/2017 - MARIA LUCIA BATISTA DE CARVALHO, mat. nº 291.703-7, ID. Funcional nº 33250677/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/653/2016 - RUBEM D' AMATO LEÃO, mat. nº 256.089-4, ID. Funcional nº 38674521/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/25/2016 - ROSANE SIDACO DE SOUZA SILVA, mat. nº 240.571-0, ID. Funcional nº 40490068/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/445/2017 - VANDERLÉA ARAÚJO, mat. nº 253.063-2, ID. Funcional nº 38158426/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/614/2017 - ANA CHRISTINA LUZ DE SOUZA DA SILVEIRA, mat. nº 247.649-7, ID. Funcional nº 35574623/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/613/2017 - ANA CHRISTINA LUZ DE SOUZA DA SILVEIRA, mat. nº 804.409-1, ID. Funcional nº 35574623/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/833/2017 - SANDRA REGINA DA SILVA DUARTE, mat. nº 5.000.769-9, ID. Funcional nº 32839944/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3638/2016 - ANA LUCIA DE SOUZA, mat. nº 254.471-6, ID. Funcional nº 37858955/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2854/2016 - CARMEN ALVES DA COSTA, mat. nº 5.014.679-4, ID. Funcional nº 37003275/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1183/2016 - MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, mat. nº 803.673-3, ID. Funcional nº 36146269/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/925/2017 - VILMA RODRIGUES GIMENES DE ALMEIDA, mat. nº 255.318-8, ID. Funcional nº 37188836/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3302/2015 - MARLI BRAGA DE MELLO, mat. nº 255.573-8, ID. Funcional nº 39937054/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1209/2017 - CHRISTINA NICOMEDES DE FREITAS, mat. nº 248.782-5, ID. Funcional nº 39594238/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/158/2016 - ALBERTO FERREIRA GOMES, mat. nº 253.627-4, ID. Funcional nº 35675748/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1246/2016 - LUCENY MACEDO DE OLIVEIRA PEZARINO, mat. nº 245.189-6, ID. Funcional nº 34273964/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/36/2016 - MARIA HELOÍSA LESSA DA SILVA, mat. nº 254.884-0, ID. Funcional nº 40604659/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1509/2017 - DÉBORA QUEIROZ NASCIMENTO CÔNSOLI, mat. nº 254.461-7, ID. Funcional nº 35147954/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3287/2016 - SIDNEI DA PONTE, mat. nº 255.602-5, ID. Funcional nº 39936244/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2743/2016 - LYDIA MARIA VIANNA SCHWABENLAND, mat. nº 280.919-2, ID. Funcional nº 38809443/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1715/2016 - ANNA PAOLA DE OLIVEIRA GOMES, mat. nº 808.381-8, ID. Funcional nº 38598159/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26.05.2017.\r\n\r\nId: 2034300"
                    ],
                    "2034161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/423/2017 - SOLANGE GONÇALVES AYRÃO DOS SANTOS, mat. nº 273.536-3, ID. Funcional nº 37228820/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1272/2017 - CREUZA LINHARES DE ARAUJO, mat. nº 277.037-8, ID. Funcional nº 33127360/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1255/2017 - ISA HELENA DE MORAES MARTINS, mat. nº 277.048-5, ID. Funcional nº 33121974/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1254/2017 - SUELY ARAUJO DE OLIVEIRA, mat. nº 276.996-6, ID. Funcional nº 33142262/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/792/2017 - NILDO GOMES DA SILVA, mat. nº 192.868-8, ID. Funcional nº 35458836/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1339/2017 - SANDRA DAFLON SALLES STANIZIO, mat. nº 254.297-5, ID. Funcional nº 38435519/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.064/1996 - ANGELA MARIA GUERRA SILVA, mat. nº 111.702-7, ID. Funcional nº 41190335/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1540/2017 - YARITA BASTOS GUIMARÃES PEREIRA, mat. nº 255.587-8, ID. Funcional nº 37135058/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/999/2017 - MARIA MARLY SORRENTINE MIRANDA, mat. nº 277.898-3, ID. Funcional nº 38486113/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3471/2016 - TANIA SANDRA RANGEL DE FIGUEIREDO, mat. nº 272.448-2, ID. Funcional nº 38713152/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2171/2017 - MARIA JOSÉ DA SILVA VIANA, mat. nº 277.824-9, ID. Funcional nº 38797453/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1510/2017 - WILMA DOS SANTOS LOBO, mat. nº 254.613-3, ID. Funcional nº 40865290/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.502/2006 - ELISETE PINTO HERDY, mat. nº 169.246-6, ID. Funcional nº 38453916/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4930/2015 - ADELIA DA SILVA VELLOZO, mat. nº 1.202.598-7, ID. Funcional nº 35373288/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4502/2016 - TARCISO RODRIGUES, mat. nº 193.582-4, ID. Funcional nº 34788123/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1540/2017 - ANA LUCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA, mat. nº 1.208.657-5, ID. Funcional nº 40649857/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/842/2017 - MARILIA JUNGER LUMBRERAS, mat. nº 250.037-9, ID. Funcional nº 35954442/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/635/2017 - LÚCIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE SOARES, mat. nº 273.649-4, ID. Funcional nº 33849730/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1498/2017 - REGINA SONIA OLIVEIRA SARDINHA, mat. nº 157.927-5, ID. Funcional nº 37666410/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2485/2016 - ALDA REIS DE AMORIM, mat. nº 234.557-7, ID. Funcional nº 37286528/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1774/2017 - ELIZETE DA SILVA XAVIER, mat. nº 275.924-9, ID. Funcional nº 35317620/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/796/2017 - LEILA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 253.007-9, ID. Funcional nº 37536737/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1642/2016 - SUELY IZABEL SILVA DOS SANTOS, mat. nº 250.027-0, ID. Funcional nº 34283854/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1047/2017 - VALÉRIA FONTOURA, mat. nº 251.659-9, ID. Funcional nº 40412881/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1781/2016 - ANA CRISTINA TÔRRES ROCHA, mat. nº 242.340-8, ID. Funcional nº 40406288/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/23/2017 - LILIANE DAS GRAÇAS DE MELLO PORTES, mat. nº 193.318-3, ID. Funcional nº 34900268/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2332/2017 - ROSANA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 281.213-9, ID. Funcional nº 39305171/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26.05.2017.\r\n\r\nId: 2034161"
                    ],
                    "2034208": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1205/2017 - ERNANDO DE OLIVEIRA COUTO, ID Funcional nº 34449620/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. O servidor NÃO FAZ JUS ao abono de permanência, por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/478/2017 - ADILSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 19808038/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/214/2017 - CHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE, ID Funcional nº 19824084/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1334/2017 - ELISETE GERMANO PEIXOTO DE SOUZA, ID Funcional nº 34658025/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/722/2017 - FATIMA MARTINS, ID Funcional nº 38477149/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/565/2017 - FRANCISCO JOSE DIAS GUERREIRO, ID Funcional nº 19837950/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1628/2016 - ISABELA LONGOBARDI BARRETO, ID Funcional nº 38374943/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1178/2017 - JOAILDA REZENDE FAGUNDES, ID Funcional nº 40600955/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1873/2016 - MARIA SANTA ALVES BOQUERONE, ID Funcional nº 35105178/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1438/2017 - MARLENE DOS ANJOS, ID Funcional nº 8691339/1, Aux. de Apoio Educacional I, a partir de 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1168/2017 - REGINA DE FATIMA DOMINGOS PINTO, ID Funcional nº 36004782/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/762/2017 - ROSA MARIA LATTO MUNIZ, ID Funcional nº 34830260/1, Servente I, a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1849/2017 - ROSANGELA PIRES DE AGUIAR, ID Funcional nº 36241652/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1329/2017 - VALERIA DA COSTA RIBEIRO, ID Funcional nº 37615815/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 12/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1268/2017 - VERA LUCIA SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 37830970/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1346/2017 - ALAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 50296388/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1280/2017 - ALEXANDRE ALVES PINTO, ID Funcional nº 43876390/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1304/2017 - ALEXANDRE ASSEMANY DA GUIA, ID Funcional nº 44158289/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1419/2017 - ANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO, ID Funcional nº 41824792/4, Prof. Doc. I, a partir de 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1829/2017 - FABIO MARTURELLI PEÇANHA, ID Funcional nº 43232825/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1874/2017 - FABIO MOREIRA BARGLINI, ID Funcional nº 43693636/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1878/2017 - FABIO MOREIRA BARGLINI, ID Funcional nº 43693636/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/970/2017 - HEBERT RIBEIRO BARROS, ID Funcional nº 42547270/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1017/2017 - IEDA TINOCO BOECHAT, ID Funcional nº 34023771/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2057/2017 - IGOR FERNANDES PINHEIRO, ID Funcional nº 50253107/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1010/2017 - IGOR RODRIGUES ACCIOLY, ID Funcional nº 50174266/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1643/2017 - JANICE MACHADO ROSA, ID Funcional nº 37933175/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1986/2017 - JEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA, ID Funcional nº 420415554/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1455/2017 - JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 43790585/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1481/2017 - JOSE FELIPE ESTOLANO BATISTA, ID Funcional nº 43250467/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1349/2017 - JOSE FRANCISCO DE MOURA, ID Funcional nº 40480844/3, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1546/2017 - LEANDRO BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 42123062/4, Prof. Doc. I, a partir de 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2428/2017 - LEANDRO GOMES GENTIL, ID Funcional nº 50115146/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1380/2017 - LUIZ CLAUDIO RIOS PECORARO JUNIOR, ID Funcional nº 50245988/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/30/2014 - MARCIA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42791375/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3050/2016 - MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5698120/4, Prof. Doc. I, a partir de 13/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2877/2016 - MAURICIO RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 43309828/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1815/2017 - MICHELI GALVÃO DA SILVA, ID Funcional nº 43495508/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1186/2017 - NATHAN FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50191721/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3021/2016 - PATRICIA MAIA PEREIRA, ID Funcional nº 42733332/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2326/2017 - PATRICIA MIRANDA MEDEIROS SARDINHA, ID Funcional nº 42004080/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2324/2017 - PATRICIA MIRANDA MEDEIROS SARDINHA, ID Funcional nº 42004080/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1146/2017 - RAFAEL PINHEIRO DE ALMEIDA NEVES, ID Funcional nº 50317407/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/918/2017 - ROBERTO DOS SANTOS BEITES, ID Funcional nº 41738365/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1756/2017 - ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 42118549/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1559/2017 - THIAGO DE CASTRO GUSMÃO, ID Funcional nº 44137214/3, Prof. Doc. I, a partir de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5390/2016 - VELFE HOLLANDINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50167154/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1499/2017 - VERONICA LEITE HOLANDA GOMES, ID Funcional nº 42002060/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2517/2017 - VINICIUS MARMONTELE GUIMARÃES PEREIRA, ID Funcional nº 42066603/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1451/2017 - SAMIR DE PAULA NASCIMENTO, ID Funcional nº 50146629/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação, a partir de 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/597/2017 - ELIZANGELA APARECIDA MACHADO BALBINO SANTANA, ID Funcional nº 38919834/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 06/02/2017 a 05/02/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1316/2017 - ANDRE LUIS GOMES VILELA, ID Funcional nº 39457443/1, Inspetor de Alunos I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/02/1983 a 27/01/1984, num total de 359 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1305/2017 - ELIANE SEGANTINI FREDERICO, ID Funcional nº 42589789/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1992 a 13/03/2002 e 01/03/2006 a 01/02/2007, num total de 3.904 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.149/2002 - ROSANGELA DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 39322653/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 25/07/1979 a 31/01/1980; 08/02/1980 a 27/02/1981; 01/07/1985 a 14/05/1986 e 01/07/1986 a 30/12/1987, num total de 1.436 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1232/2017 - WALMIR BASTOS SOARES, ID Funcional nº 40727831/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1979 a 27/05/1979 e 01/04/1987 a 09/03/1988, num total de 431 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.381/1993 - ANA PAULA FEIJO TORRES, ID Funcional nº 35749156/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, que o total de dias averbados correto é de 2.114 e não como constou no despacho de 13/09/1993, publicado no D.O. de 29/09/1993.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/965/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...como Professor...\r\n\r\nLeia-se: ...como Diversos...\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/44/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...JOÃO BOSCO DE PAULA BOM CARDOSO...\r\n\r\nLeia-se: ...JOÃO BOSCO DE PAULA BON CARDOSO...\r\n\r\nId: 2034208"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4469/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...CIC nº 873.923.047-68.\r\n\r\nLeia-se: ...CIC nº 873.723.047-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2001/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...CIC nº 883.409.617-92.\r\n\r\nLeia-se: ...CIC nº 883.409.617-72.\r\n\r\nId: 2034317"
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                    "2034061": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS A ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2576/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/12/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 10.570.602/0001-38\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 120, Salas 201, 301, 401 e Cobertura 01 - Centro, Município de Duque de Caxias, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/12/2014\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.248 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico de Contabilidade\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 38 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS A ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.002.528/2012 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 13/11/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº 10.570.602/0001-38\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 120, sala 201, 301, 401, e Cobertura 01, Centro, Município de Duque de Caxias /RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/11/2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.761 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Automação Industrial\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 39 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA JARDIM REI DAVI, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/3091/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 01/02/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA JARDIM REI DAVI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA JARDIM REI DAVI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 08.296.066/0001-82\r\n\r\nEndereço: Rua Camorim, nº 794, Doutor Laureano, Município de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nParecer de Vistoria Inicial: 22/10/2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 40 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM DE INFÂNCIA SOSSEGO DA MAMÃE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ITABORAÍ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/2637/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 09/12/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM DE INFÂNCIA SOSSEGO DA MAMÃE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EDUCANDÁRIO ROSA MACABU LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.293.373/0001-51\r\n\r\nEndereço: Rua M, s/nº, Quadra 18 - Lote 02, Monte Verde, Manilha, Município de Itaboraí - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 09/12/2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2034061"
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                    "2034095": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 391 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E OUTROS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição ao servidor Jarbas Leonel Porfírio de Moura, ID. Funcional nº 4065723-0, os servidores Jussara Martins Felismino, ID. Funcional nº 4336628-7, como Gerente, e Carlos Alexandre Lima Nogueira, ID. Funcional nº 4317961-4, como Suplente, para a gerência do PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS/PAR, celebrado entre esta SEEDUC e o Governo Federal/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2034095"
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                    "2034334": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/004/940/2017, publicado no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2034334"
                    ],
                    "2034113": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.495/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 983-987, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAUDE E SEGURANÇA, NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA, sito a Avenida Francisco Vilella Andrade Neto, nº 18 - Centro, Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, CNPJ 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B - 423- sob o nº 38619 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.495/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 983-987, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA, sito a Avenida Francisco Vilella Andrade Neto, nº 18 - Centro, Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, CNPJ 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B - 423- sob o nº 38619 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.495/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 983-987, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAUDE E SEGURANÇA, NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA, sito a Avenida Francisco Vilella Andrade Neto, nº 18 - Centro, Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, CNPJ 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B - 423- sob o nº 38619 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.495/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 983-987, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA, sito a Avenida Francisco Vilella Andrade Neto, nº 18 - Centro, Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, CNPJ 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B - 423- sob o nº 38619 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01019017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.495/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 983-987, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA, sito a Avenida Francisco Vilella Andrade Neto, nº 18 - Centro, Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, CNPJ 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B - 423- sob o nº 38619 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.495/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 983-987, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA, sito a Avenida Francisco Vilella Andrade Neto, nº 18 - Centro, Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ, CNPJ 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B - 423- sob o nº 38619 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MVII.02.020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2985/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 137-148, datado de 22 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NO COLÉGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA - ME, COLÉGIO INFANTIL GENTE GRANDE, sito a Rua Hercília, n° 906, Bairro Vila Emil, Município de Mesquita - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO INFANTIL ORNELLAS E CORDEIRO LTDA - ME, CNPJ 20.651.208/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o número 7512 no livro B-105, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2472/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 56 - 66, datado de 27 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA-ME, INSTITUTO SUPER ATIVO sito a Rua João Moraes Cardoso, nº 867 - Olinda, Município de Nilópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 296 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA-ME, CNPJ 18.463.269/001-70, Regimento Escolar registrado no livro 278 sob nº 53629, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.393/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 12-24 datado de 1º de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CB CARVALHO MORAES EDUCAÇÃO INFANTIL, CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DO ENSINO, sito a Rua Major Leite de Castro, nº 226 - Paiol, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 98 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CB CARVALHO MORAES EDUCAÇÃO INFANTIL, CNPJ 11.287.527/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 180 sob nº 47590, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2523/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 129-137, datado de 23 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ - ME, CRECHE ESCOLA MUNDO DA CRIANÇA, sito a Estrada Mirandela, nº 1454 e 1458 - Casas 1, 2, 3 e 4 - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 251 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ISABEL CRISTINA DOS ANJOS CRUZ - ME, CNPJ 11.317.993/0002-27-Filial, Regimento Escolar registrado no livro 278 sob nº 53554, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.063/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 155 - 156, datado de 28 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA, sito a Rua João Pessoa, nº 1655, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 818 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ 33.621.384/1079-32 (Filial), Regimento Escolar registrado no livro 292-B sob o nº 54478, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.324/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 15-17, datado de 10 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA ME, COLÉGIO CURSO PREPARATÓRIO EVOLUÇÃO EM CONCURSOS, sito a Rua Raul, nº 41, Bairro Centro, Município Mesquita - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA ME, CNPJ 05.670.043/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o número 43401 do protocolo do livro A n° 5, com eficácia a partir de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02026017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.324/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 15-17, datado de 10 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA ME, COLÉGIO CURSO PREPARATÓRIO EVOLUÇÃO EM CONCURSOS, sito a Rua Raul, nº 41, Bairro Centro, Município Mesquita - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA ME, CNPJ 05.670.043/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 43401 do protocolo do livro A n° 5, com eficácia a partir de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02027017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2399/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 289 - 297, datado de 23 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO R.F. PACOVA CURSOS LTDA - ME, CURSOS ELION, sito a Avenida Getúlio de Moura nº 1483, Salas 105, 208, 301, 302, 303, 304, 306, 307, 308, 309, 310, 312 e 314 - Centro - Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 279 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por R.F. Pacova Cursos Ltda-ME, CNPJ 13.564.674/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B 288 - sob o nº 59280, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2399/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 289 - 297, datado de 23 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO R.F. PACOVA CURSOS LTDA - ME, CURSOS ELION, sito a Avenida Getúlio de Moura nº 1483, Salas 105, 208, 301, 302, 303, 304, 306, 307, 308, 309, 310, 312 e 314 - Centro - Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 279 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por R.F. Pacova Cursos Ltda-ME, CNPJ 13.564.674/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B 288 - sob o nº 59280, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt. 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02030017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02031017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM SECRETARIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM SECRETARIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02034017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02035017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1 ,apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02036017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM ADMINISTRAÇAO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.305/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.13 datado de 27 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, COLÉGIO E CURSO COMPANHIA sito a Rua Frei Ludolf, nº 153, Lt 11A, Qd 1, apto 101 e loja - Centro, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 75 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por C.F.I.2000 INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, CNPJ 03.908.109/0002-09 - Filial, Regimento Escolar registrado sob nº 50935, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MVII.02040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.570/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 16-22, datado de 26 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5° ANO NO A.E BASTOS CORREIA JARDIM ESCOLA ME, JARDIM ESCOLA CAMINHANDO PARA O FUTURO, sito a Rua Margarida Bueno n° 03, Bairro São José - Parque Jupiranguai, Município de Belford Roxo-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo A.E BASTOS CORREIA JARDIM ESCOLA ME, CNPJ 11.732.537/0001-62, Regimento Escolar registrado sob o número 35928, protocolo nº 38960 com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MVII.02041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.101/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12-28, datado de 22 de setembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES, CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, sito a Rua Virgilina Bicchieri, n° 61, Centro, Município Belford Roxo - RJ, CEP 26113-510, com capacidade máxima de matrícula de 2400 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES, CNPJ 32.000.259/0001-29, Regimento Escolar registrado sob o nº 37833 protocolo 40887, com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 01.MVII.02042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.101/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 12-28, datado de 22 de setembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES, CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, sito a Rua Virgilina Bicchieri, n° 61, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2400 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES, CNPJ 32.000.259/0001-29, Regimento Escolar registrado sob o nº 37833 protocolo 40887, com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nId: 2034113"
                    ],
                    "2034127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2763/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 095/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JONATHAN DA CUNHA DUARTE, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/539/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 096/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VANESSA TATIANA SACUR MESQUITA, conforme documentos expedidos pela Escola Polivalente de São João Baptista do Marrere, em Nampula, República de Moçambique, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/453/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 097/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CATALINA ALEJANDRA JURI SANCHEZ, conforme documentos expedidos pelo Colégio Santa Ursula, em Santiago, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2034127"
                    ],
                    "2034326": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/645/2017 - Tendo em vista que o servidor THIAGO GUEDES SUZANO - ID 5.018.704-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,5, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2034326"
                    ],
                    "2034327": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/804/2017 - Tendo em vista que o servidor JOAO CARLOS DA SILVA GONÇALVES - ID 5.023.293-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/794/2017 - Tendo em vista que o servidor JOAO DANIEL DA SILVA FILHO - ID 5.023.217-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/770/2017 - Tendo em vista que o servidor JOAO PAULO DIAS ISMAEL - ID 5.023.300-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/805/2017 - Tendo em vista que o servidor LAIO DE JESUS SAMPAIO - ID 5.023.294-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/771/2017 - Tendo em vista que o servidor MARCOS LOPES - ID 5.023.179-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/772/2017 - Tendo em vista que o servidor MARCOS PAULO RANGEL FERREIRA - ID 5.023.267-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,5, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/773/2017 - Tendo em vista que o servidor PAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS - ID 5.023.204-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,0, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/774/2017 - Tendo em vista que o servidor RAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA - ID 5.023.190-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 26 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2034327"
                    ],
                    "2034330": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 26 de maio de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidore admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.026.291-2\r\n\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-mar-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/782/2017\r\n\r\nId: 2034330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034092": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÊNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nATO DE 04 DE MAIO DE 2017 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria de DANUZIA DAMIAN CAETANO DA HORA, matrícula 174889-6, ID: 2861077-6, para DANUZIA DAMIAN CAETANO DA HORA MANTES. Processo nº E-26/012/126/2017.\r\n\r\nId: 2034092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034067": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10197/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...placa EQN8537.\r\n\r\nLeia-se: ...placa EQN8357.\r\n\r\nId: 2034067"
                        ],
                        "2034333": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/2578/2016- AI D 635530; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/9891/2016- AI D 612326. PROCESSOS INDEFERIDOS: Sergio Rodrigues Cardoso - E-10/005/1519/2017- AI D 644903; JH De Paula Transporte e Turismo LTDA-ME- E-10/005/2865/2017- AI D 667222; 3MARC Transportes LTDA.- E-10/005/3174/2017- AI D 666627; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/3293/2017- AI D 668414; Confortour Transportes EIRELI-ME- E-10/005/3491/2017- AI D 679411; Jose Carlos Barros de Souza- E-10/005/3818/2017- AI D 678228; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/3938/2017- AI D 668634 - E-10/005/3939/2017- AI D 668633; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/3951/2017- AI D 676015- E-10/005/4528/2017- AI D 671644- E-10/005/4530/2017- AI D 671643- E-10/005/4532/2017- AI D 676018; Viação União LTDA.- E-10/005/3995/2017- AI D 665094- E-10/005/3997/2017- AI D 665092- E-10/005/3999/2017- AI D 665097- E-10/005/4002/2017- AI D 671640- E-10/005/4008/2017- AI D 665093; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/4013/2017- AI D 685252- E-10/005/4015/2017- AI D 685251- E-10/005/4016/2017- AI D 671431- E-10/005/4018/2017- AI D 685253- E-10/005/4019/2017- AI D 685254- E-10/005/4021/2017- AI D 685257- E-10/005/4022/2017- AI D 665086- E-10/005/4024/2017- AI D 678244- E-10/005/4025/2017- AI D 665089- E-10/005/4026/2017- AI D 665090; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/4270/2017- AI D 661608- E-10/005/4271/2017- AI D 661607- E-10/005/4272/2017- AI D 661606- E-10/005/4274/2017- AI D 681020- E-10/005/4275/2017- AI D 671819- E-10/005/5014/2017- AI D 676403; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/4400/2017- AI D 664405- E-10/005/4401/2017- AI D 664406; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/4534/2017- AI D 668642- E-10/005/4537/2017- AI D 668641; Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA.- E-10/005/4549/2017- AI D 667851; Realeza Transportes Viagens e Turismo LTDA.- EPP - E-10/005/4550/2017- AI D 677233. Nada mais havendo, eu Frederico P. Carvalho de Oliveira, Id. Funcional nº 4437705-3, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 15ª reunião.\r\n\r\nId: 2034333"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.5776/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347948-8.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6699/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347948-8.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347948-8, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional 2192488-0, para cumprir exigências. Proc. n° E-07/002.8905/2015\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6691/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SERGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nId: 2034103"
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                        "2034255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18946/2013 - AUTORIZO o CANCELAMENTO da Licença de Operação nº IN027818, em nome de AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME, para realizar as atividades de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, conforme solicitação do requerente de fls. 145, bem como Parecer Técnico nº 276/2016, de fls. 147-148, e com base nos demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501332/2010 - AUTORIZO o CANCELAMENTO da Certidão Ambiental - CA N. IN017571, em nome de CONSÓRCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVÃO, para captação máxima instantânea de 1,44 m³/h, de água bruta superficial, em cada um dos onze (11) pontos de captação, relacionados neste documento, durante 2 horas por dia, com volume máximo diário de 2,88m³, no total de 21 dias no mês, até a conclusão da obra de construção do Arco Metropolitano, com a finalidade de outros usos (construção civil), conforme solicitação do requerente de fls. 274, e com base nos demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.07893/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MBN TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E COMERCIO EIRELI ME, através do Indeferimento nº IN039828, considerando o não atendimento aos termos das Notificações GANOT/01070817, de fls. 77/78, e GANOT/01072742, de fls. 96, o Parecer Técnico de Atividade Enquadrada na Resolução INEA nº 136, de fls. 113-114, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4592/2017 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, em nome de ALFA RIO AMBIENTAL LTDA ME, através do Indeferimento nº IN039829, considerando o Relatório de Vistoria nº GELAFRVT 1062/2017, de fls. 57-60, que constatou que as instalações da empresa não atendem às normativas vigentes, o Parecer Técnico nº 103/2017, de fls. 62-65, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501470/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de KARLA COELHO ANTONIO BELÉM, através do Indeferimento nº IN039827, considerando pedido de desistência realizado através de Carta s/nº, de fls. 58, protocolada pelo requerente, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM-PT-0157/2017, de fls. 59-60, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10443/2014 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, através do Indeferimento nº IN039826, considerando pedido de desistência realizado através do Ofício nº 0684/PGM/2016, de fls. 104-105, informando que o licenciamento da atividade é de competência municipal, conforme consulta de fls. 106, bem como o despacho de fls. 108, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501156/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO CONTINENTAL DE SERVIÇOS LTDA, através do Indeferimento nº IN039831, considerando que o aludido requerimento foi contemplado pela Licença Municipal LO nº MA017, de fls. 203-204, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, através do processo nº 564/2014, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM SELART-INDEFERIMENTO-PT-0122/2017, de fls. 208, e demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203845/2006 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO do Indeferimento nº IN026962, em nome de SOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em sua 385ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do dia 24/05/2016, que decidiu rever sua decisão referente ao item 7 da Ata da 246ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do CONDIR do dia 12/05/2014, determinando então a continuidade da análise do requerimento de licença, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2034255"
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                        "2034294": [
                            "I - Ata",
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19638/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da LUCA PORTA, Parecer Técnico Desfavorável, para construção de muros de contenção e recuperação de taludes, no seguinte local: Sítio Saracura, s/nº, Morro da Praia Grande, Praia Grande, no Município de Paraty. \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.236/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, por não ser o INEA competente para o licenciamento da atividade que afeta a UC Federal, para operação de marinas, no seguinte local: Rodovia Governador Mario Covas, BR-101 - RJ-SUL, KM-516, KM-516, Piraquara, no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nId: 2034298"
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                        "2034295": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00146870\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRICARDO MAURICIO DUTRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n964.026.527-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE ITAIPUAÇU, N° 467\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMARICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 1.939,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9289/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147281\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTECDRAULICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.839.523/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA NOVA CAPITAL, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 16.597,34\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9576/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147636\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.007.731/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARIZ E BARROS, 906\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.908,66\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5322/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147493\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREFERENCE VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.204.102/0002-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 1.375\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 9.340,25\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16535/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147529\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.069.347/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA OTAVIO PAULINO, 10\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 8.061,51\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5604/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145747\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n79.281.903/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVILA SÃO JOSE, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCONCORDIA -SC\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 93 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 30.549,99\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5332/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147078\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRIGO BRAS RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.545.821/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PALAS N° 143\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 94.474,84\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3533/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145362\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMAGRI CENTRO COMERCIAL LUMIAR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.507.199/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PEDRO BRUST, 7\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.561,70\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2888/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147202\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.521.931/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RIO DO PAU, 699\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 123.612,91\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1879/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145692\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.150.608/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. CEZARIO DE MELO, 8.121\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 6.508,20\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3518/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147201\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.521.931/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RIO DO PAU, 699\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 11.459,11\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1860/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145311\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.150.608/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. CEZARIO DE MELO, 8.121\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 5.797,65\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13469/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147542\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMETALURGICA KOLLING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.893.033/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA APIA, 115\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.347,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14424/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00144092\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.633.840/0002-35\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES N° 2487\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.938,89\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512517/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147537\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN LOTE 10 E 11 DA QUADRA 100\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 21.157,35\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14448/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147537\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN LOTE 10 E 11 DA QUADRA 100\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 21.157,35\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14448/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147541\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN LOTE 10 E 11 DA QUADRA 100\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 14.854,89\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14443/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147630 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 57.148,68\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14445/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147522\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nORG FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.298.312/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VOLUNTARIO DA PATRIA, 488\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10781/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147539\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN LOTE 10 E 11 DA QUADRA 100\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 271.272,49\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14446/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147538\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN LOTE 10 E 11 DA QUADRA 100\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 51.006,10\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14447/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147536\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.810,58\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14449/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147536\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.234.529/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUIPAPÁ, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.810,58\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14449/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147770\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANNA LUISA ROCHA VALADARES PADÚA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n042.666.897-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ALMIRANTE PAULO MEIRA, GLEBA DAS VIDEIRAS, LOTE 65\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 8.603,25\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5710/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148045\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PITZER\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n112.772.157-74\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nLOTEAMENTO RINCÃO SANTA CRUZ, LOTE 09 E 10\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 44,46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRAS OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3762/2016\r\n\r\nId: 2034295"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2034163": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4080 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador do Estado Flavio de Araujo Willeman, ID Funcional no 19222548, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 26 de maio de 2017 e 14 de junho de 2017:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n\r\nb) - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nd) - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\ne) - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nf) - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\ng) - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n\r\nh) - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\ni) - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\nd) licença especial.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2034163"
                    ],
                    "2034164": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE CARNEIRO, Assistente Jurídico, Categoria Especial, ID Funcional nº 2845134-1, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2034164"
                    ],
                    "2033876": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016733/2017 - ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA - Cargo: ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Id. Funcional nº 43597548. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/01/2010 a 20/01/2015.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020739/2017 - ANDRE MANUEL SILVA TOUÇA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44053266. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 02/11/2011 a 06/11/2016.\r\n\r\nId: 2033876"
                    ],
                    "2034273": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006179/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 28.542.017/0001-90). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais), objetivando a contratação de certificação digital de pessoa jurídica Tipo A3 com Token pelo período de 3 (três) anos.\r\n\r\nId: 2034273"
                    ],
                    "2034165": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERNÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/08576/1981 - LENORA MARIA FIDALGO NACIF - Cargo: ASSISTENTE JURÍDICO - Id. Funcional nº 20347367. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 21/03/2007 a 18/03/2012 e 19/03/2007 a 16/03/2017.\r\n\r\nId: 2034165"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia nº 003/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal. VALOR TOTAL: R$ 6.528,96 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2017. FUNDAMENTO: Processos nº E-11/004/1/2017, Volumes I e II\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2017. \r\n\r\nId: 2034292"
                            ],
                            "2034293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de telefonia nº 004/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de acesso móvel - Modem 3G/4G. VALOR TOTAL: R$ 2.973,60 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/004/1/2017, Volumes I e II\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2017. \r\n\r\nId: 2034293"
                            ],
                            "2034311": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 097/2015. PARTES: DETRAN/RJ e OI MÓVEL S/A. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 097/2015, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/136/32/2015.\r\n\r\nId: 2034311"
                            ],
                            "2034312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 065/2016. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MESQUITA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. GESTORES: pelo Município de Mesquita, Fernando Gonzalez dos Santos, matrícula 60/009.908; pelo DETRAN/RJ, Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 50377965. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ n° 049/82, Lei n° 8.666/93, e suas alterações e Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 6.657/2013. PROCESSO Nº E-12/132/2055/2015.\r\n\r\nId: 2034312"
                            ],
                            "2034313": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2014. PARTES: DETRAN/RJ e SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA - EPP. OBJETO: Delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor de Habilitação, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 009/2014, em substituição a servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93, e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/6177/2013.\r\n\r\nId: 2034313"
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                            "2034245": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 aos Termos e Condições Gerais do Serviço SEM PARAR.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2017 a 03/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/074/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2034245"
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                            "2034230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 001/2017. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Conjugação de políticas e ações que propiciem condições de implantação e desenvolvimento de programas e projetos de interesse social, de assistência às populações carentes e de apoio às atividades institucionais, através do apoio a projetos relacionados à assistência hospitalar e escolar, de interesse social, esportivo, educacional, cultural, seguridade social e à saúde. VIGÊNCIA: Até 31.12.2018. FUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014, e alterações; o art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23.06.1975, com a redação dada pela Lei nº 384, de 04.12.1980 e o art. 3º da Lei Estadual nº 2.242, de 26.05.1994. PROCESSO Nº E-12/080/356/2017.\r\n\r\nId: 2034230"
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                            "2034525": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 - LOTERJ disponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/346/2017.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestem assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas, e que estejam interessadas em firmar TERMO DE FOMENTO com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para fins de execução do Plano de Trabalho inserido no âmbito do PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da PROPONENTE, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho, Anexo II - Minuta do Termo de Fomento e Anexo III - Referências Mínimas de Projeto, cujas definições fazem parte do edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nValor Total Estimado até R$ 4.200.000.00 (quatro milhões e duzentos mil reais), conforme abaixo:\r\n\r\nFAIXA DE QUANTIA LIMITE A SER APRESENTADA NA PROPOSTA DE TRABALHO:\r\n\r\nNÚMERO MÍNIMO DE PROPOSTAS A SEREM SELECIONADAS POR QUANTIA LIMITE:\r\n\r\nAté R$ 120.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nDe R$ 120.000,01 Até R$ 200.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nDe R$ 200.000,01 Até R$ 400.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCronograma do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017:\r\n\r\nEVENTO:\r\n\r\nDATAS E PRAZOS:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\nPublicação no DOERJ: 30/05/2017\r\n\r\nData limite para entrega da Proposta Preliminar:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nDe 03/07/2017 até 07/07/2017\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 14/07/2017\r\n\r\nInterposição de Recursos:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações:\r\n\r\nAté 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 28/07/2017\r\n\r\nDivulgação da Declaração do Resultado Final:\r\n\r\nAté 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nAté 02/08/2017\r\n\r\nHomologação do Resultado:\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nEntrega da Proposta Final:\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\nDocumentação e Celebração do\r\n\r\nTermo de Fomento\r\n\r\nAté 18/08/2017\r\n\r\nId: 2034525"
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                            "2034526": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017 - LOTERJ disponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/347/2017.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar Entidade que torne mais eficaz o objeto da parceria, relativo ao Plano de Trabalho inserido âmbito do PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 5, para fins de Auxílio Financeiro para aquisições de bens duráveis e permanentes, a entidades sem fins lucrativos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestem assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho, Anexo II - Minuta do Termo de Fomento e Anexo III - Referências Mínimas de Projeto, cujas definições fazem parte integrante do edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nValor Total Estimado até R$ 1.000.000.00 (um milhão reais), conforme abaixo:\r\n\r\nFAIXA DE QUANTIA LIMITE A SER APRESENTADA NA PROPOSTA DE TRABALHO:\r\n\r\nNÚMERO MÍNIMO DE PROPOSTAS A SEREM SELECIONADAS POR QUANTIA LIMITE:\r\n\r\nAté R$ 50.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCronograma do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017:\r\n\r\nEVENTO:\r\n\r\nDATAS E PRAZOS:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\nPublicação no DOERJ: 30/05/2017\r\n\r\nData limite para entrega da Proposta Preliminar:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 07/07/2017\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 14/07/2017\r\n\r\nInterposição de Recursos:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações:\r\n\r\nAté 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 28/07/2017\r\n\r\nDivulgação da Declaração do Resultado Final:\r\n\r\nAté 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nAté 02/08/2017\r\n\r\nHomologação do Resultado:\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nEntrega da Proposta Final:\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\nDocumentação e Celebração do\r\n\r\nTermo de Fomento\r\n\r\nAté 18/08/2017\r\n\r\nId: 2034526"
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                            "2033810": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014. PARTES: CODIN e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 02/06/2017 até 01/06/2018, bem como a supressão quantitativa do objeto do contrato, assim como a aplicação do desconto de 10% (dez por cento) nos valores unitários contratuais, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 168.382,80 (cento e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). ASSINATURA: 25/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda do Contrato, bem como o inciso II do § 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, assim como o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/30/14.\r\n\r\nId: 2033810"
                            ],
                            "2034523": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 06/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a MPL Corporate Software S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, e reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 523.957,67 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Natureza de Despesa 2151.22.122.0002.2016 - Programa de Trabalho 00100.3104.037.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/05/2017 a 20/05/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0122/2015.\r\n\r\nId: 2034523"
                            ],
                            "2034290": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nWILLIAN OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n991.672.207-20\r\n\r\n3733/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCYRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n384.173.167-87\r\n\r\n3739/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSHAULA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n098.809.837-77\r\n\r\n2440/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAMPOS\r\n\r\n892.869.797-20\r\n\r\n3575/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJAIR INACIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n839.725.447-15\r\n\r\n3568/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVERA LUCIA FONES\r\n\r\n381.754.607-68\r\n\r\n4991/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA FROTA SOARES\r\n\r\n895.768.457-34\r\n\r\n5610/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALCEMIR CORDEIRO\r\n\r\n017.895.457-81\r\n\r\n2723/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nADILSON DE FREITAS SOARES\r\n\r\n842.668.727-04\r\n\r\n3654/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPATRICIA DE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n005.603.237-43\r\n\r\n3674/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE MARIO R. DOS SANTOS\r\n\r\n021.373.887-23\r\n\r\n3678/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO JOSE DA COSTA\r\n\r\n495.706.337-00\r\n\r\n4576/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n048.071.367-71\r\n\r\n4555/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROBSON PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\n014.782.457-51\r\n\r\n4039/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nEDIMAR AZEVEDO SILVA\r\n\r\n073.323.107-16\r\n\r\n4563/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOBER SECCA CALDEIRA\r\n\r\n028.841.817-41\r\n\r\n4375/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n519.519.837-34\r\n\r\n4558/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n073.329.267-41\r\n\r\n4569/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS CARNUTTI\r\n\r\n383.827.337-00\r\n\r\n3752/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJEAN DE LIMA SILVA\r\n\r\n409.202.837-72\r\n\r\n3323/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nHUDEMBERG DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n075.518.287-10\r\n\r\n2119/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n365.139.977-04\r\n\r\n1760/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO BATISTA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n014.242.777-28\r\n\r\n7407/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJANIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n433.009.017-15\r\n\r\n16226/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS KNUPP DA LUZ\r\n\r\n011.804.717-50\r\n\r\n16199/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.329.077-25\r\n\r\n8198/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LARRUBIA BERBET\r\n\r\n083.058.127-82\r\n\r\n8197/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2034290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2034082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015 - Termo Contratual nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 001/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de elevadores de passageiros, com ferramental técnico e cobertura de materiais, em quatro elevadores marca OTIS modelo MV3, capacidade para 19 passageiros ou 1330 Kg, existentes no Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.799,64 (setenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00186.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/976/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2034082"
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                        "2034265": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a sessão pública da presente licitação - PERP 05/2016 R1, publicada no dia 17/05/2017- foi adiada sine die, para cumprimento de diligências administrativas, uma vez que não foi possível até o momento atendimento da Deliberação nº 262 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2034265"
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                        "2034252": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO INTIMA a Empresa ALFA DIGITAL MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS ELETRONICAS LTDA, CNPJ 16.517.396/000189, na pessoa de seus sócios: LEONARDO NASCIMENTO DE MACEDO e ALFREDO CEZARIO, a comparecerem na sede da AFR - 64.10 - Centro, situada na Rua Regente Feijó, nº 07, 1º andar, com o fito de tomarem ciência da Exclusão do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão no Processo Administrativo nº E-04/005/2354/2015, à disposição do contribuinte nesta AFR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte DOMO COMERCIO DA MODA LTDA - CNPJ: 4617852001074 - IE: 77.852.697, na pessoa de seus sócios JOHAN CARLOS RECKMAN e DANILO BENVENUTO RECKMAN a tomarem ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do Processo Administrativo Tributário nº E-04/153.637/2016 - Auto de Infração 03.492.338-3. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO INTIMA a Empresa DF HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 37.343.540/00158, na pessoa de seu sócio: MAICON DOUGLAS FERRAZ NASCIMENTO, a comparecer na sede da AFR - 64.10 - Centro, situada na Rua Regente Feijó, nº 07, 1º andar, com o fito de tomar ciência da Exclusão do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão no Processo Administrativo nº E-04/005/2607/2015, à disposição do contribuinte nesta AFR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2034252"
                        ],
                        "2034253": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/0061458/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 25/10/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 10/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a Empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481365-51/3.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.438.240\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0001-71\r\n\r\nEndereço: AV NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 1.183, LOJA A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/0061261/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 03/03/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 03/2016; declarações anuais do índice de participação dos Municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a Empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484335-00/3.\r\n\r\nEmpresa: PARADA SANTOS DUMONT COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.545.267\r\n\r\nCNPJ: 09.630.915/0001-55\r\n\r\nEndereço: AV INFANTE DOM HENRIQUE, Nº 07, GLORIA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/0063282/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 16/02/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a Empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490067-30/3.\r\n\r\nEmpresa: CASMURRO CAFÉ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.701.455\r\n\r\nCNPJ: 10.614.702/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA CUPERTINO DURÃO, Nº 96 - LOJA B - LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22441-030\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/0061258/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 17/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; cessação de uso do ECF EL030800000000002784; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a Empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481364-63/3.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.844.663\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0002-52\r\n\r\nEndereço: RUA VENINA, Nº165, LOJA A, PENHA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/0063214/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 25/07/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2014 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; declarações anuais do índice de participação dos Municípios (DECLAN-IPM) entregues em 2013, 2014, 2015 e 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490069-17/3.\r\n\r\nEmpresa: JW COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.709.140\r\n\r\nCNPJ: 16.568.821/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA DAS LARANJEIRAS, nº336 - LOJA F BOX 08, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/0061357/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 16/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 08/2015 a 06/2016; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado pelas operadoras de cartão de crédito no mês de 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484333-15/3.\r\n\r\nEmpresa: GOLD STONE COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 84.958.336\r\n\r\nCNPJ: 00.128.088/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE PIRAJA, Nº 351 - LOJA H, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF 488263-90, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no período de 01/2013 a 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula nº 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 488263-90/3.\r\n\r\nEmpresa: CNC FOODS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.030.309\r\n\r\nCNPJ: 10.171.555/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA DEZENOVE DE FEVEREIRO, 17 - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nId: 2034253"
                        ],
                        "2034254": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/017/99/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CARMETOS BAPTISTA NUNES\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 083.022.007-00 \r\n\r\nEndereço: RUA 10, LOTE 259, PACHECO (Lot Prq Novelo) ITABORAÍ-RJ 24846-035\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/017/99/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: BRUNO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 365.253.578-29 \r\n\r\nEndereço: RUA CEL. JOÃO CURSINO, nº 222, APTO 43, VILA ADYANA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP 12.243-680\r\n\r\nId: 2034254"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034319": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista, abaixo mencionado, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPensionista \r\n\r\nE-01/708832/2005\r\n\r\nIZADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2034319"
                            ],
                            "2034461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2017, referente ao Processo nº E-26/011/1095/2015, que ocorreria no dia 31 de maio de 2017, às 11 horas, fica adiado para a sua realização no próximo dia 08 de junho do corrente, as 11horas, no Auditório G2, na Rua da Glória, nº 178 - Glória - RJ. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2034461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2034199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 089/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa E.TAMUSSINO & CIA LTDA. CNPJ: 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para o setor de endoscopia digestiva, a fim de atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 11/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.075,00 (três mil setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/186/2016.\r\n\r\nId: 2034199"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2034331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 04.503.781/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia e cópias em geral com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e fornecimento de insumos para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.983.367,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/26/2017.\r\n\r\nId: 2034331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2034315": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2017 - Processo nº E-08/001/9325/2015, Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (CLORIDRATO DE RANITIDINA 15MG/ML-SOLUÇÃO ORAL E OUTROS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2034315"
                        ],
                        "2034314": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1031/2016. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/06/2017, às 10:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.139.740,80 (dois milhões, cento e trinta e nove mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. . podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2034314"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 017/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quarta, quinta e sexta. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 26/05/2017. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 85.491,57. PROC IVB N° E-08/972323/2012. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833.\r\n\r\nId: 2034248"
                            ],
                            "2034267": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0397/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 36/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico (Clips, seringas e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/06/2017, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2017, às 10 h e 05 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19443.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2034267"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 251/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES.CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.118.075/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/975/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 252/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.822/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/014/3578/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 253/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.708.107/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/008/4408/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 254/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ROTARY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.658.149/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/5159/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 255/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.461.263/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/008/4404/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 256/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.705.324/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/5136/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 257/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 098 PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.796.613/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/016/3099/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 264/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 175 JOSÉ LINS DO REGO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.862.576/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/014/3164/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 697/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.810.159/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/002/4910/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 698/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 166 ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.795.853/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Correção de Fluxo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028/2693.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/3635/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2034133"
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                        "2034129": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 18/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Santo Antônio de Pádua. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Santo Antônio de Pádua: 1. CIEP 266 - Deputado Armindo Marcílio Doutel de Andrade; 2. Escola Estadual Alcino Consendey; 3. Escola Estadual Alice do Amaral Peixoto; 4. Escola Estadual Antônio Teixeira Jardim; 5. Escola Estadual Deputado Salim Simão; 6. Escola Estadual João Jazbik; 7. Escola Estadual Joaquim Abreu Campanário; 8. Escola Estadual Judith Machado Bustamante; 9. Escola Estadual Professor José Lavaquial Biosca; 10. Escola Estadual Professor José Pinto de Souza; 11. Escola Estadual Professora Lélia Leite de Faria; 12. Escola Estadual Professora Maria Perlingeiro Lavaquial; 13. Escola Estadual Professora Sarah Faria Braz; 14. Escola Estadual Teófilo de Mello; 15. Escola Estadual Vereador Wilson Cretton; 16. Escola Estadual Jardim de Infância Gambeta Perissé; 17. Escola Estadual Pré-Escolar anexo à Escola Estadual Deputado Salim Simão; 18. Colégio Estadual Manoel Miguel Souto. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 31/12/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 19/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Barra do Piraí. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Barra do Piraí: 1. Colégio Estadual Professora Maria de Nazareth Santos Silva; 2. CIEP 284 Nelly de Toledo Rocha; 3. CIEP 428 Dona Mariana Coelho; 4. Escola Estadual Dr. Gervásio Alves Pereira; 5. Escola Estadual Maria Aparecida Pegas Pereira; 6. Escola Estadual Marieta Vasconcelos Coutinho Coelho; 7. Escola Estadual Professor Adolpho de Carvalho Gomes Júnior; 8. Escola Estadual São José do Turvo; 9. Escola Estadual Conde Modesto Leal; 10. Escola Estadual Hélio Cruz de Oliveira; 11. Escola Estadual Professor Jeovah Santos. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 28/12/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/9.385/2012.\r\n\r\nId: 2034129"
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                        "2034337": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 258/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.827.912/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1287/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 259/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.927.312/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3710/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 260/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PAULINO FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.869.169/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1265/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 261/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.805.670/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3779/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 262/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.130.775/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4166/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 263/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO AREA LEÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.667.082/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3954/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 265/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.117.402/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4206/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 267/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.306.194/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4362/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 268/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.292.848/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3603/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 269/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL ARARIBÓIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.925.950/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3108/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 699/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ZULMIRA TORRES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.821.888/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1290/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 06/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.803.373/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2543/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 2034337"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Santo Antônio de Pádua. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. CIEP 266 - Deputado Armindo Marcílio Doutel de Andrade; 2. Escola Estadual Alcino Consendey; 3. Escola Estadual Alice do Amaral Peixoto; 4. Escola Estadual Antônio Teixeira Jardim; 5. Escola Estadual Deputado Salim Simão; 6. Escola Estadual João Jazbik; 7. Escola Estadual Joaquim Abreu Campanário; 8. Escola Estadual Judith Machado Bustamante; 9. Escola Estadual Professor José Lavaquial Biosca; 10. Escola Estadual Professor José Pinto de Souza; 11. Escola Estadual Professora Lélia Leite de Faria; 12. Escola Estadual Professora Maria Perlingeiro Lavaquial; 13. Escola Estadual Professora Sarah Faria Braz; 14. Escola Estadual Teófilo de Mello; 15. Escola Estadual Vereador Wilson Cretton; 16. Escola Estadual Jardim de Infância Gambeta Perissé; 17. Escola Estadual Pré-Escolar anexo à Escola Estadual Deputado Salim Simão; 18. Colégio Estadual Manoel Miguel Souto. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 31/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77. PROC. Nº E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 018/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Barra do Piraí. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. Colégio Estadual Professora Maria de Nazareth Santos Silva; 2. CIEP 284 Nelly de Toledo Rocha; 3. CIEP 428 Dona Mariana Coelho; 4. Escola Estadual Dr. Gervásio Alves Pereira; 5. Escola Estadual Maria Aparecida Pegas Pereira; 6. Escola Estadual Marieta Vasconcelos Coutinho Coelho; 7. Escola Estadual Professor Adolpho de Carvalho Gomes Júnior; 8. Escola Estadual São José do Turvo; 9. Escola Estadual Conde Modesto Leal; 10. Escola Estadual Hélio Cruz de Oliveira; 11. Escola Estadual Professor Jeovah Santos. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 28/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77. PROC. Nº E-03/9.385/2012.\r\n\r\nId: 2034130"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública a relação dos premiados do II Prêmio Oscar Socioeducativo “Guri” 2017, selecionados por Comissão Avaliadora do DEGASE pela participação em ações que mais promoveram o resgate de jovens em conflito com a lei no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nConvenção Batista Carioca\r\n\r\nEscolinha de Basquete do Flamengo \r\n\r\nMuseu do Amanhã\r\n\r\nOrganização das Nações Unidas - ONU\r\n\r\nPERSONALIDADES\r\n\r\nAndré Trigueiro\r\n\r\nCarla Pereira Moreira\r\n\r\nCesar Bernardo Ferreira\r\n\r\nDaniella Sholl\r\n\r\nDanilo Vieira\r\n\r\nFlávio Canto\r\n\r\nGabriel de Faro\r\n\r\nIvo Gastaldoni\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan \r\n\r\nKarol Mendez \r\n\r\nLeandro Cruz Fróes da Silva \r\n\r\nLúcia Glioche \r\n\r\nLuiz Inácio Araripe Marinho \r\n\r\nMarcelo Trevizani \r\n\r\nMarcus Vinicius Bittencourt \r\n\r\nMaria Lúcia Cautiero Horta Jardim\r\n\r\nPedro Rego Monteiro \r\n\r\nRamon de Farias Santos\r\n\r\nRaquel Santos Pereira Crispino \r\n\r\nRenato Lisboa \r\n\r\nRogério Pacheco Alves \r\n\r\nRogério Santos \r\n\r\nTomaz Viana (TOZ)\r\n\r\nId: 2034276"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos, que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Suellen Francine Dias\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Antonio Lucas Brito do Nascimento\r\n\r\n02-Akhenaton Kether dos Santos do Nascimento\r\n\r\n03-Carolline Ferreira de Freitas\r\n\r\n04-Eric Bezerra Gottschalk\r\n\r\n05-Fabio Ricardo Santos Gusmão\r\n\r\n06-Francisca Atalile Holanda de Sousa\r\n\r\n07-Giulia Esteves Fogaça\r\n\r\n08-Hugo de Souza Leal Figueiredo\r\n\r\n09-Jerônimo Santos de Araújo\r\n\r\n10-José Martelo de Micas Mendes Corrêa\r\n\r\n11-Juarez Costa de Paula\r\n\r\n12-Lorran Pires dos Santos\r\n\r\n13-Lucas Pires de Souza\r\n\r\n14-Marco Yuri de Oliveira Farias das Neves\r\n\r\n15-Maria Eduarda Teixeira Soares\r\n\r\n16-Matheus da Silva Ribeiro\r\n\r\n17-Pedro Augusto Siqueira da Mota\r\n\r\n18-Sandro Pereira da Silva\r\n\r\n19-Stéphanie Aline da Silva Leite\r\n\r\n20-Thais Santos do Rosario\r\n\r\n21-Thiago de Alcantara da Silva\r\n\r\n22-Vivian Lourenço da Silva\r\n\r\nId: 2034104"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS, sito na Rua Aderbal da Fonseca, 366 - Santa Eugênia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058580, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE de 08.11.1982, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3005:Thuanne Ferreira de Carvalho, Matrícula 200905200274356, ANO LETIVO DE 2011: Turma 3004:Leonardo dos Santos de Sá, Matrícula 200905200108544, ANO LETIVO DE 2013:Turma 3003: Rodolfo Jacintho Cavalcante, Matrícula 201105200224948, ANO LETIVO DE 2014: Turma PAEM-M4: Fabricio Sebastião dos Santos , Matrícula 200905200061483, CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE de 08.11.1982, ANO LETIVO DE 2012; Turma CN 4001: Raphaela Nogueira Martins Pereira, Matrícula 201005200130726, Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O. de 06.02.2014, página 34, 1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Rangel Santana, designado no D.O. de 09.08.2013, página 24, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Jorge Luiz dos santos Magalhães, ID 3923367-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. \r\n\r\nId: 2034198"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO RGINAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, sito na Rua Eulália Diniz, s/nº, Corumbá, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 3028, de 20/04/2006, no ANO LETIVO DE 2016 1º SEMESTRE, Turma JA901: Andrew Sousa Mendes Silva, matrícula 201099990367722; Carlos Roberto Lourenço, matrícula 201412350485710; Claúdio William Santos Alves, matrícula 200912350048663; Débora da Costa da Silva, matrícula 201512350521326; Douglas Araújo Gonçalves da Silva, matrícula 201405630118441; Edilene Fernandes Alves, matrícula 200912350042380; Erick Batista da Silva, matrícula 200905630091574; Felipe Serafim dos Santos, matrícula 20090563008321; Flávia Martins Dias, matrícula 200912350044242; Gian Carlos Dumas de Souza, matrícula 201612350546716; Gisele Pereira de Oliveira e Silva, matrícula 201612350539345; Guilherme Moura de Melo, matrícula 201405630126118; Laryssa dos Santos Martins de Araujo, matrícula 200912350063387; Luis Carlos da Silva Marinho, matrícula 201612350535511; Luiz Fernando Alves de Oliveira, matrícula 201612350530984; Marcus Vinícius da Silva Ribeiro, matrícula 200912350058464; Paulo Victor Pessôa da Silva, matrícula 201099990022150; Rosana da Silva Henrique, matrícula 201012350319967; Thaíssa Leandra de Mattos Mendes, matrícula 201412350471233; Verônica Felix da Silva, matrícula 201612350533657; no ANO LETIVO DE 2016 2º SEMESTRE, Turma JA901: Alexsandra Torres dos Reis, matrícula 201205630090390; Antonia Luci Alves, matrícula 201512350511797; Daniel Santos Gongô, matrícula 201512350523612; Elena Fernandes Alves, 201512350509628; Emerson Araújo de Oliveira, 201612350538969; Emilie Sarah Batista Silva, matrícula 201099990371572; Érick de Aquino dos Santos, matrícula 201512350499568; Felipe Fernandes de Jesus, matrícula 200912350066050; Gleice Maciel da Silva, matrícula 201512350504741; Joseph Luiz Alves Cruz Costa, matrícula 200912350033984; Márcia Pereira Gomes Barbosa, matrícula 201512350498405; Maria Vilanir Rocha Godoy, 201099990025507; Patriny Monteiro da Silva, matrícula 201205340173810; Raphael Jadygar Cruz Braga, matrícula 201505630143604; Taís Pereira Cruz, matrícula 201512350522310; Tamires do Nascimento Roque, matrícula 201512350521083; Thiago Alves da Silva, matrícula 201512350519690. Secretária Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no D.O. de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Sueli Lourenço da Silva, designada no D.O. de 13/10/2014, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves Id. 4332586-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa Id. 39275817. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, sito na Rua Eulália Diniz, s/nº, Corumbá, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 4430 de 17/03/2010, no ANO LETIVO DE 2016 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Adeilton Ludgério de Oliveira, matrícula 201412350477274; Alexandra dos Santos Salles, matrícula 201612350501139; Alexandre de Miranda Oliveira, matrícula 201512350501805; Dayana Teles Onorio da Costa, matrícula 201512350497271; Diego Henrique Corrêa Cavallari, matrícula 201512350511363; Everton Jefferson de Almeida Martins, matrícula 200912350015730; Fabiana Mateus Arthur, matrícula 201512350508910; Fernanda de Jesus Silva, matrícula 201112350357350; Franciele Paiva da Silva, matrícula 201417470179031; Mariléa da Silva, matrícula 201312350422562; Paula Cristiane de Souza Pereira, matrícula 201112350344453; Taiane Firmina da Silva, matrícula 201005270160853; Turma NEJA IV 02: Abimael Rodrigues Bezerra, matrícula 201512350515610; Alessandra Ferreira Figueiredo, matrícula 200905630113489; Amanda Carmo da Silva, matrícula 200905630090250; Fernanda Ladislau da Silva, matrícula 201305630107941; Guilherme Borges Ramos, matrícula 200904910305703; Luciene Higino de Santana, matrícula 201012350323808; Marcos Pereira de Oliveira, matrícula 201512350497948; Matheus dos Santos Ramalho, matrícula 200905630089081; Paulo César de Mesquita Teixeira, matrícula 201205870492353; Thaís Meirelles Silva, matrícula 201099990133365; no ANO LETIVO DE 2016 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Alexandro Penha dos Santos, matrícula 201512350497610; Andreia Daniel de Souza, matrícula 201112350343058; Bianca de Oliveira Gomes, matrícula 201405260496714; Déborah Gomes de Souza, matrícula 200905700007712; Fabiana da Silva Ribeiro, matrícula 201412350441245; Fabio Calheiros Florindo, 201512350490773; Felipe da Cruz Silva, matrícula 201512350523450; Flavia Ferreira de Barros Figueiredo, matrícula 201312350409892; Jeferson Carvalho dos Santos, matrícula 200912350053071; Jenifa de Jesus Pachêco, matrícula 201612350887671; Juvenilda Fideles da Silva, matrícula 201512350494760; Karine da Silva Veriato, matrícula 200921330028895, Lílian Torres dos Santos Reis, matrícula 201412350471314; Lorrana Conceição Costa, matrícula 201312350418107; Luene Antunes de Araujo, matrícula 201512350504820; Maria Celia Jesus de Oliveira, matrícula 201412350478599; Milton da Cunha Ferreira, matrícula 201312350407768; Rafael Brison dos Santos, matrícula 201412350482359; Rafael Felisbino da Silva, matrícula 201012350319886; Raquel Monteiro Roberto, matrícula 201512350503506; Shirléia de Souza Trigoli do Nascimento, matrícula 201099990360158; Silvânia Nascimento dos Santos Pacifico, matrícula 201312350420519; Suelen dos Santos Ribeiro, matrícula 201612350542567; Tamyris Corrêa Romeiro, matrícula 201512350502615; Valdeir Rios da Silva, matrícula 201105870388487; Viviane dos Santos Coêlho Florindo, matrícula 201512350490854; Wellerson da Rocha Nascimento, matrícula 201612350529625. Secretária Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no D.O. de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Sueli Lourenço da Silva, designada no D.O. de 13/10/2014, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves Id 4332586-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa Id. 3927581-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, sito na Rua Eulália Diniz s/nº, Corumbá, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 3028, de 20/04/2006, no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA901 2011/1º: Maria Virginia da Conceição, matrícula 200912350094770; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem JA901 2010/1º: Jessica Maciel da Silva de Mesquita, matrícula 201012350309910; Thaís Castilho Rocha Sarte, matrícula 200912350019302. Secretária Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no D.O. de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Sueli Lourenço da Silva, designada no D.O. de 13/10/2014, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves Id. 4332586-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa Id. 39275817. \r\n\r\nId: 2034217"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI, sito na rua Gerson Chernichard, s/nº, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33060177, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes na MODALIDADE DE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4909, de 13 de junho de 2013 , no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA 401/1º Semestre: Rodrigo da Silva Mello, 200905190122370; Wendel Daniel Lina de Lima, 200904900028162; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA 401/2º Semestre: Antonio José de Souza, 201504940383753; Bismark da Cruz Miranda, 201504940383400; Caíque Lima dos Santos, 200904920082421; Carolina Rangel de Sales, 200908350014108; Dejane Cristina da Costa, 201504940385710; Diego Felipe Silva, 200904940219716; Elisabete de Brito Cabral, 200905190098053; Dilcemar Larrubia de Oliveira Mattos,2 01504940377001; Fabiana Silva Bernardes, 201504940385020; Hugo Faria da Rocha, 201504940380142; Jefferson de Almeida Oliveira, 201504940368110; Jessica Cristina Cardoso da Silva, 201504940361865; Jéssica da Silva Santo, 200904940253493; Joyce Beatriz Alves, 200905230036622; Kelly Rejany Nunes de Freitas Roberto, 201504940382511; Moisés Lucas Damasceno da Silva, 201304940301673; Olguete Moreira Pereira da Silva, 201504940383591; Rômulo da Silva Gomes, 200904940260600; Romulo da Silva Marinho, 201099990113242. Secretária Escolar: Léia Jeane Nunes da Silva, designada no D.O. de 27/03/2002, página 10, 3ª coluna. Diretora: Maristela da Cunha Rodrigues Lyrio, designada no D.O. de 03/11/2011, página 16, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Josiane de Jesus Rangel e ID. 43304753 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 39275817.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17-Kaíque Nascimento da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Kaíque Nascimento Barboza\r\n\r\nId: 2034211"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, sito na Rua Sérgio Figueiredo, nº 281, Figueira, Município de Nova Iguaçu, Censo 33060827, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 30164/2002, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV01/1º Semestre-2016: Ana Beatriz Rosa Silva, Matrícula 201005660174026, André Luiz de Oliveira Felizardo, Matrícula 201012320679140, Brenon da Veiga Gouveia, Matrícula 200905480000390, Edilaine Vieira de Lima, Matrícula 200905480063040, Fernanda da Silva Pires Campos, Matrícula 201099990141341, Jefferson Honorato Bernardo, Matrícula 200905480003306, Jefferson Wanderley Ramos, Matrícula 200905480077180, João Carlos Pereira Junior, Matrícula 201405480300940, Juliane Conceição de Sousa Pinheiro, Matrícula 201099990252396, Letícia Xarifa Alves, Matrícula 200905480005279, Luíz Ricardo de Moraes Freire, Matrícula 201005660172759, Marcela Rodrigues da Silva, Matrícula 201505480319265, Marilene da Silva Gomes, Matrícula 201305480247121, Marinilce Pereira da Costa Silva, Matrícula 201505480316401, Ramon de Souza Pessanha, Matrícula 200905480091094, Viviane da Silva Marcelino de Souza, Matrícula 200905480043529, Webert Bertassoni, Matrícula 201305480253601. Turma NEJA - IV01/2º Semestre-2016: André Luiz dos Santos Lopes, Matrícula 20090566000088, Angélica Tenório Vianna, Matrícula 201505480324188, Arileide Martins de Normando Alves, Matrícula 201505480324692, Caíque Carvalho Lima, Matrícula 200905260089406, Cecília Rodrigues Xavier, Matrícula 201505480325079, Daiane Cristina Ribeiro de Aguiar, Matrícula 200911840009747, Fábio Mesquita Bernardo da Silva, Matrícula 201605480335518, Joais Barbosa, Matrícula 201405480300861, Joselma Salvino da Silva, Matricula 201505480323710, Natália Bruna de Souza Silva, Matrícula 201099990193004, Priscila Rodrigues Dornelas, Matrícula 201099990371519, Ricardo Rocha de Araújo, Matrícula 200909710033484, Sergio Teixeira de Menezes Filho, Matrícula 201505480317726, Simone Aparecida Tenório, Matrícula 201505480324010, Vitória do Nascimento Gonçalves, Matrícula 200905530078100. Secretária Escolar Edna Barbosa de Souza Luiz, designada no D.O. de 22/05/2006, página 29, 1ª coluna. Diretora Edlamar Pereira do Nascimento, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Sandra Regina de Oliveira, ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves, ID 43325867. \r\n\r\nId: 2034214"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Hemoterapia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 50/2017. VALOR: R$ 145.303,00 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e três reais). N.E: 00587. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2600/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato, vinculado ao Contrato nº 29/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos necessários à realização de procedimentos imuno-hematológicos. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2600/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 17/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Distribuição de Medicamentos PAMED LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 183/2016. VALOR: R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais). N.E: 2006. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/356/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 28/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e TERUMO BCT Tecnologia Médica LTDA. OBJETO: Aquisição de material (kit WBC aférese). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93. VALOR: R$ 104.256,00 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais). N.E: 00453. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2804/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2033943"
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                            "2034324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 011/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o CENTRO DE ESTÁGIOS PPM HUMAN RESOURCES. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/237/2017.\r\n\r\nId: 2034324"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão do Contrato nº 09/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Empresa COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Notificar a CONTRATADA a respeito da RESCISÃO, no Processo Administrativo nº E-26/004/1183/2016. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2034145"
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                            "2034492": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA VILAS BOAS DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nISABELLE DA SILVA OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nESTHER BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nARTHUR CÉSAR DA MOTTA PEREIRA DO VALLE\r\n\r\nELOYSE TORRES DE CASTRO\r\n\r\nFABIANE FERNANDES ANJOS\r\n\r\nHERICA BEATRIZ QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nLETICIA DE MENESES\r\n\r\nMAYARA MENECHINI MAZOTTO\r\n\r\nRAISSA LUZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTHAYNÁ CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTHAYNÁ DÓRIA DOS SANTOS\r\n\r\nVITORIA DE MORAES FREITAS\r\n\r\nVITORIA MUNIZ DE SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL GOMES DO ROSARIO\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ ALBINO SERVILHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nRENAN HAMDAN DA PAIXÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nAMANDA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA EWELLIN DA SILVA CHAVES\r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO TINOCO\r\n\r\nCAROLAINE DA SILVA HIGGINS\r\n\r\nDANUBIA DE SANT´ANNA LIMA\r\n\r\nGEOVANNA BARROS ALVES\r\n\r\nGIOVANA DA SILVA ROSA\r\n\r\nGUSTAVO MASELLO MONTEIRO\r\n\r\nHELOISA HELENA SOUZA RODRIGUÊS\r\n\r\nISABELLE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nJESSICA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA STANZIOLA BARBOSA\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE SANTANA\r\n\r\nTAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nVANESSA HOLTZ SILVA\r\n\r\nVICTOR HUGO MENDES GUEDES\r\n\r\nYASMIM DE PADUA MELO BENEVENTES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLILIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2017\r\n\r\nDÉBORA MEIGA FERREIRA REIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos, por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2002\r\n\r\nANA PAULA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2003\r\n\r\nANA PAULA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2005\r\n\r\nDANIEL ROCHA MACIEL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2016\r\n\r\nNIVIA HELENA ALCANTARA DE AVELAR\r\n\r\nTURMA: 3107 - ANO: 2016\r\n\r\nLORENA ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 3108 - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nTURMA: 3113 - ANO: 2016\r\n\r\nSTARLLAYNE LAFFAYETE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 2016\r\n\r\nTHAYNÁ ALVES DA CRUZ\r\n\r\nId: 2034492"
                            ],
                            "2034303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa SERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e alteração quantitativa de 20% do objeto contratual de prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.050.149,70 (quatro milhões, cinquenta mil cento e quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias) a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.05.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57, inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/145/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2017.\r\n\r\nId: 2034303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034332": [
                                "I - Aviso",
                                "SECREETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº PE 002/17, Edital 19221, tem nova data e edital retificado, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/06/2017 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2017 - HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/06/2017 - HORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de Veículos Automotores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por item\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/95/2017.\r\n\r\nOBS. O edital retificado e seus anexos, bem como a errata, além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 602, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2034332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2034505": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA - SEA/UEPSAM e XSOL SERVIÇOS, COMÉRCIO, LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E IN FORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato originário por 3 (três) meses sem acréscimo de valores. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: GN nº 2350-9 (BID) e art. 57, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Processo nº E-07/013/097/2014.\r\n\r\nId: 2034505"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034296": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01014809, emitido em 27/06/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.5880/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n866.477.337-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ESPÍRITO SANTO, N° 294, PQ. CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01079224, emitida em 09/05/2017, fica V.Sa. ciente, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. Processo nº E-07/513887/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n30.838.346/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GETULIO DE MOURA, 674 - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01014710, emitido em 30/05/2016, com enquadramento no art. 80 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.5878/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nROMANO E GIMENES RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.496.550/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SETE CAPITÃES, N° 10, CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2034296"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2034079": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Prefeitura de Nova Friburgo. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro, com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2017. PRAZO: 25/05/2017 a 24/05/2018. FUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nId: 2034079"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2034246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 21/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa SAFECON - MONTAGENS E SERVIÇOS DE ACESSO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de escoramento previsto para a fachada lateral direita (voltada para o pátio interno) do Bloco 02 do Antigo Convento do Carmo, localizado na Praça XV de Novembro, nº 101, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.780,00 (trinta e três mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.017327/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2034246"
                        ],
                        "2034412": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.068, de 12.05.2017, faz saber aos interessados que a prova do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, da Procuradoria Geral do Estado será realizada no dia 02 de julho de 2017, domingo, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2034412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Casa Civil da Presidência da República": {
                    "Atos": {
                        "2033809": [
                            "I - Edital",
                            "Casa Civil da Presidência da República\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA - SR-07\r\n\r\nCNPJ: 00.375.9720009-18\r\n\r\nEDITAL: O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro, nomeado pelA Portaria/INCRA/P/N° 427/2016, publicada no D.O.U. de 14/07/2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Artigo 119, do Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Portaria/MDA/n° 69, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU do dia seguinte; com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em cumprimento ao Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54180.000680/2009-66, que trata da regularização fundiária das terras das FAMÍLIAS REMANESCENTES DO PRODÍGIO - ÁREA II, na Comunidade Quilombola de TAPINOÃ, localizada no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/RJ instituída pela seguinte ordem de serviço: Ordem de Serviço/INCRA/SR(07)G/Nº 27, de 23 de outubro de 2014. O RTID foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/RJ, conforme Ata da 4ª Reunião deste Comitê realizada no dia 31 de janeiro de 2017 A comunidade é composta de 32 famílias e o território identificado e delimitado possui área de 118,9699 ha (cento e dezoito hectares, noventa e seis ares e noventa e nove centiares), perímetro de 9.250,25 m (nove mil duzentos e cinqüenta metros e vinte e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: ao norte com Colemo Rezende, Gilberto Albino da Silva, Roberto Palhinha e Marcos; ao leste Salomão e Romário Marinho; ao sul Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Junior e Rosélio e Francisca; e ao oeste com Antonio Marins, Julio Crespo e Ciro. No perímetro descrito incide parte da Fazenda Gaúcha, Matrícula R1-6.431, Livro 2, Fls. 7.721, de 09/01/2008, de propriedade de Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Junior, conforme registro imobiliário lavrado no Cartório do Primeiro Ofício de Araruama. Também incide no território reivindicado a seguinte área de posse: Gilberto Albino da Silva, 1,80 ha (hum hectare e oitenta ares), sem localização de escritura do imóvel. Nestes termos, o INCRA/SR-07-RJ COMUNICA que notificará aos Senhores detentores e possíveis detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro e do recebimento da Notificação referente, para, querendo, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, 522 - Centro - Rio de Janeiro, RJ. CEP- 20071-000, Fone/Fax (21) 2224-3197. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54180.000680/2009-66, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2033809"
                        ]
                    }
                },
                "Ministério da Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2032251": [
                            "I - Edital",
                            "DESPACHO Nº 02/PRES, DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto nº 1775/1996, tendo em vista o Processo nº 08620.047112/2014-42, e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de autoria da antropóloga Celeste Ciccarone, que acolhe, face às razões e justificativas apresentadas, decide:\r\n\r\nAprovar as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Tekohá Jevy, de ocupação tradicional dos povos indígenas Guarani Mbyá e Ñandéva, com superfície aproximada de 2.370 hectares e perímetro aproximado de 27 quilômetros, localizada no município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntonio Fernandes Toninho Costa\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA ÑANDEVA TEKOHA JEVY\r\n\r\nReferência: 08620.047112/2014-42 Terra Indígena: Tekoha Jevy Localização - Município: Paraty Estado: Rio de Janeiro. Superfície aproximada: 2.370 ha Perímetro aproximado: 27km Povo Indígena: Guarani Nhandéva. Família Lingüística: Tupi-Guarani População: 32 pessoas. Identificação e Delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria Funai n° 113/PRES, de 01 de fevereiro de 2007. Antropóloga-Coordenadora: Celeste Ciccarone\r\n\r\nPARTE I. DADOS GERAIS. A região amazônica central é identificada como área de origem dos povos da família linguística Tupi-Guarani, do tronco Tupi, à qual é filiada a língua Guarani. Os deslocamentos das populações Guarani em direção às regiões do sudoeste e sul do continente americano visaram à ocupação culturalmente orientada de áreas ecológicas, dando origem a sociedades distintas. O território guarani se estende na região compreendida entre os rios Paraná e Paraguai, na província de Missiones na Argentina, no noroeste boliviano e sudeste do Uruguai, na região oriental do Paraguai, no Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul até o Espírito Santo. Às vésperas da invasão europeia, o contingente populacional totalizava cerca de 1,5 milhões de pessoas ou mais. A ocupação territorial era caracterizada pelas movimentações entre aldeias (tekoha) que constituíam unidades familiares político-sociais, articuladas em conjuntos territoriais como grandes unidades linguísticas e culturais. Famílias extensas, sob a liderança política e espiritual do avô e/ou avó, se assentavam nas proximidades de cursos d´água e onde se reuniam as condições geográficas, ecológicas e estratégicas necessárias para exercer seu modo de ser, definido pelas normas de conduta, pautadas em sua sociocosmologia. Os espaços das famílias extensas eram separados por uma área de exploração comum, percorridos por rede fluvial e trilhas, viabilizando relações de parentesco e comunitárias, por meio da circulação de pessoas segundo a lógica guarani da andança. A criação de novas famílias extensas, mortes, conflitos, altos crescimentos demográficos, limitação de áreas para plantio, calamidades naturais e pressão de grupos vizinhos desestabilizando os centros habitacionais, junto ao domínio colonial, foram responsáveis pela intensificação das atividades rituais de caráter salvacionista desencadeando processos migratórios e traslados, como negação e transformação da ordem colonial, e de afirmação identitária e liberdade de movimento. Após a Guerra do Paraguai se intensificaram as movimentações de retomada dos antigos lugares e ocupação de espaços para fundação de aldeias e manutenção do modo de vida guarani. Incorporando os espaços ocupados pelas redes de reciprocidade e parentesco entre aldeias dispersas e distribuídas nos complexos regionais, os Guarani salvaguardaram a configuração de seu território originário. No século XX, critérios linguísticos, culturais e parâmetros espaciais diferenciaram os grupos Guarani no Brasil, sendo três principais: Nhandéva, Kaiowa e Mbya. Nhandéva (nossa gente, os que nos somos) é autodenominação inclusiva dos diferentes grupos guarani. A língua materna constitui um fundamento identitário, pois as pessoas são construídas socialmente por meio de suas palavras, e a oratória é salvaguardada como técnica importante de transmissão de conhecimentos. Em grande maioria, os grupos Guarani são bilíngues e dominam a língua oficial dos Estados nacionais onde vivem. O povo Guarani compõe a maior população indígena do país, habitando vários estados da federação. As áreas ocupadas separadamente e conjuntamente pelos Kaiowa e Nhandéva no Mato Grosso do Sul têm sido alvos históricos de expropriação e esbulho, desencadeado pelos projetos de colonização, com implantação de latifúndios e atualmente pela pressão do agronegócio. Os Mbya e os Nhandéva ocupam áreas de Mata Atlântica, sendo este bioma indispensável para a manutenção de seu modo de vida e para a conservação da configuração do território ocupado pelos seus antepassados. Os grupos Guarani vivem espaços separados ou em uma mesma aldeia, sendo as relações definidas por fatores vinculados às normas da organização social, aos casamentos e às alianças políticas. As redes de relações entre as aldeias são reguladas por dinâmicas sociais, políticas e econômicas, destacando-se as redes de parentesco, constituindo um território interligado como “terra de parentes”. Os tekoha guasu representam “territórios-memória”, ou “regiões-memória”, desapropriadas e desmatadas pelas frentes coloniais e reivindicadas pelos Guarani como espaços antigos, exclusivos das famílias extensas. Incorporam áreas de caça, pesca e coleta, articuladas com espaços inclusivos (sítios, fazendas e cidades) e salvaguardam as alianças matrimoniais e políticas, necessárias para a construção do sentimento comunitário e intercomunitário de pertencimento a um local específico. Os tekoha comportam a articulação entre famílias extensas ligadas a lugares específicos, sendo que a interrupção da continuidade da ocupação tradicional pode provocar a exaltação da noção de origem antiga e a produção de um efeito circulação, com movimentações ao redor e nas proximidades dos lugares dos antepassados. O tekoha constitui uma unidade política, religiosa e territorial, definida pelas características materiais e imateriais de acessibilidade ao espaço geográfico por parte das famílias que a ele pertencem. Grupos Nhandéva que ocupavam a região do Alto Paraná, no Paraguai, e do baixo Iguatemi, no antigo estado de Mato Grosso, no final do século XIX e no começo do século XX desencadearam processos migratórios em direção ao litoral sudeste. Nas últimas décadas do século XX, com o agravar-se dos conflitos fundiários, com alta concentração populacional nas pequenas reservas destinadas aos indígenas, se desencadearam novos fluxos migratórios de grupos familiares nhandéva em direção ao litoral atlântico. As caminhadas dos grupos Nhandéva e Mbya tem assegurado a permanência e fortalecido os vínculos de parentesco e intercâmbios no sudeste e sul do Brasil, assim como na Argentina, Uruguai e Paraguai. A aldeia Jakarey, na antiga Reserva Indígena Porto Lindo (atual TI Tvy Katu, Município de Japorã-MS), é o lugar de origem da família extensa que atualmente ocupa a TI Tekoha Jevy. As formas de ocupação do território e as relações com os não indíos na região são definidas pelos indígenas como as épocas dos “fazendeiros antigos e novos”. Até as décadas de 1960 e 1970, os Nhandéva constituíam a mão-de-obra nos plantios e nas colheitas em seu territorio ocupado por ervateiros e colonos. O endividamento era a forma de sujeição dos indígenas aos brancos, inaugurada no final do século XIX. Com a instalação de empreendimentos agropecuários, intensificou-se o processo de renitente esbulho e o confinamento compulsório dos indígenas nas pequenas reservas criadas pelo SPI no começo do século XX, com alta concentração populacional, conflitos e intervenção permanente. Grupos nhandéva se espalharam para outras, mantendo na medida do possível a rede de relações entre aldeias que configura a territorialidade dos Guarani.No âmbito do movimento indígena das etnias Guarani (Nhandéva) e Kaiowá no estado de Mato Grosso do Sul chamado Aty Guasu, houve a consolidação da articulação e aliança com o grupo Mbya que vive na aldeia Boa Esperança, TI Comboios (ES). A caminhada deste grupo familiar Mbya que deu origem a várias aldeias ao longo do litoral sudeste do Brasil, tendo ocupado o litoral sul fluminense, no Município de Paraty, em 1958. Este grupo se juntou à outros, que vinham em migração desde as aldeias guarani existentes nas TIs Rio das Cobras (PR) e Rio Branco (SP). As famílias foram convidadas a residir no lugar conhecido como o “morro da hortinha”, por um não indígena que trabalhava na antiga Fazenda Graúna, para proteger e assegurar a posse de particulares sobre o local. A aldeia recebeu também famílias provenientes de Parati Mirim chegando a seis núcleose somando cerca de 40 pessoas. Os indígenas e outros regionais relataram sobre o período de permanência do grupo e sobre a possibilidade de ocupação da área, sendo que a mata da Bacia do Rio Pequeno constituía um espaço de uso comum dos Mbya da região. Foi identificada na área uma formação rochosa reconhecida como um marco de eleição sagrada do lugar para os Guarani. As relações com os regionais se tornaram mais frequentes na época do trabalho nas plantações de bananas, principal atividade econômica da região. Na segunda metade dos anos 1960, a comunidade foi alvo de violento ataque, com a ocorrência das mortes de uma mulher e uma criança, forçando com que o grupo abandonasse o local e se dispersasse para outras aldeias no litoral. Estes locais, como parte do território-mundo guarani, são temporariamente abandonados e sucessivamente reocupados por grupos familiares que se revezam ao longo do tempo, conforme relações de parentesco, alianças político-religiosas e circulação de memórias territorializadas. As alianças de casamento entre famílias mbya do litoral sudeste e ñandeva sulmatogrossenses desencadearam fluxos constantes entre as aldeias Boa Esperança (ES) e Porto Lindo (MS). O intensivo e violento conflito fundiário no Mato Grosso do Sul desencadeou novos processos migratórios em direção ao litoral sudeste, assim o grupo nhandéva se deslocou para a área de onde haviam sido expulsos.\r\n\r\nPARTE II: HABITAÇÃO PERMANENTE. A TI Tekoha Jevy está situada na Sub-bacia do Rio Pequeno, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, distante 22 km do núcleo urbano da cidade. A expressão “tekoha jevy” significa “a terra que está de volta”, expressando a relação entre famílias extensas e lugares bem precisos aos quais são ligadas historicamente. A área em estudo tem sido ocupada por grupos familiares guarani nãndeva e mbya, de forma separada e conjunta, de forma exclusiva, por descendência, e de forma inclusiva por alianças. Trata-se de uma ocupação permanente, integrante da concepção de território guarani que compreende os espaços temporariamente desocupados e está articulada com outras aldeias e com a totalidade do território histórico. O tekoha, como espaço habitado, comporta de forma consorciada, áreas de caça, de pesca, de coleta, de moradia, de roça, trilhas, locais de perambulação e locais sagrados ou “intocados”, tendo como eixo cada unidade habitacional. Como unidade política, religiosa e territorial, é definido pelas características materiais e imateriais de acessibilidade ao espaço geográfico por parte das famílias que a ele pertencem, não se tratando de uma categoria estática e atemporal. A área da Sub-bacia do Rio Pequeno está vinculada às condições históricas de acesso a esta localidade que constitui em si parte do território tradicional guarani. As ocupações não indígenas incidentes na área se intensificaram a partir do final da década de 1960, culminando com a expulsão das famílias Mbya e forçando os Nhandéva a se submeterem ao confinamento, com restrição de acesso a locais que dispunham dos recursos naturais utilizados para o grupo. A Sub-bacia do Rio Pequeno tem importância central na ocupação espacial pelos os indígenas, sendo os cursos de água associados ao local de assentamento das famílias. A diferenciação dos indígenas entre o “caminho do rio” e o “caminho do fazendeiro” emerge como marcador étnico contrastivo do pertencimento dos indígenas aos cursos de água. A área das moradias próximas da mata é cercada por ocupações incidentes que confinam os Nhandéva em espaço reduzido e desfavoráveis aos seus cultivos agrícolas. Os ambientes propícios para a agricultura na TI são a planície com solo fértil, próximas ao local de moradia e cultivo da antiga aldeia, sendo as áreas com recuperação da cobertura vegetal manejada em sistema agroflorestal próprio dos indígenas. A continuidade da habitação da TI comporta ainda as trilhas percorridas pelos indígenas, conhecidas como “caminho dos índios” e a casa de pedra, a formação rochosa situada próxima as nascentes da margem direita do Rio Pequeno, considerado um marco da presença dos antepassados. Em 2015, a população guarani do Tekoha Jevy totalizava 32 indígenas, distribuídos em seis núcleos familiares. O total da população residente na TI é sempre aproximado em função das oscilações decorrentes da mobilidade de parentes entre as aldeias na região.\r\n\r\nPARTE III. ATIVIDADES PRODUTIVAS. Os grupos domésticos que compõem a família extensa constituem unidades de produção, distribuição e consumo, na apropriação, uso e manejo dos espaços, nas atividades rituais que renovam o calendário ecológico e econômico e nos intercâmbios com as outras aldeias. As famílias nucleares têm relativa autonomia em relação à sua produção, cooperando no trabalho na roça familiar e nas roças comunitárias nas atividades extrativas e, quando ocorre, no trabalho para brancos, onde há troca, distribuição e redistribuição dos bens produzidos. O calendário produtivo respeitando o ciclo da lua e da reprodução das espécies é dividido em duas estações: o verão, tempo das chuvas e o inverno, tempo seco. A agricultura é a principal atividade responsável pelo fornecimento de alimentos, a manutenção de vínculos sociais, a definição do calendário anual. Entre os ritos agrícolas, o Ñemongarai é a principal cerimônia de batismo das crianças e das sementes da tradição guarani, com destaque para o milho verdadeiro, de importância central na vida dos indígenas. A autossuficiência de um tekoha para a manutenção das sementes dos cultivos tradicionais se realizam através dos intercâmbios entre as aldeias. As unidades domésticas procuram fazer suas roças nas proximidades das casas. A preparação da terra e plantio de sementes são atividades masculinas e o cultivo de raízes e a colheita, atividades a cargo das mulheres. A preparação da terra para os cultivos ocorre no tempo seco com a lua minguante e o verão é época da colheita de cultivares de ciclo curto. Raízes de ciclos mais longos são colhidas e replantadas durante todo o ano. As famílias realizam plantios consorciados e aproveitam intensivamente os locais mais acessíveis buscando manter o sistema de coivara e investindo na recuperação do solo através do plantio de árvores frutíferas. O milho tradicional deve ser plantado junto a outras espécies tradicionais, e com a escassez de áreas propícias para o plantio, os Nhandéva enfrentam dificuldades para manutenção e a produção dos alimentos sagrados. A produção agrícola atual complementada pela proteína animal não garante a segurança alimentar do grupo familiar, levando a um maior consumo de produtos industrializados e dependência de re cursos financeiros para obtê-los, afetando a organização social e a saúde dos indivíduos. Outros agravos são constituídos pelo uso de herbicidas nos pastos que contaminam a água que irriga as plantações e é de uso cotidiano da comunidade. Para os Guarani, há um continuum entre os domínios humanos e não humanos como campo de interações reguladas por normas de conduta com os donos/guardiões das espécies, voltadas a manter a ordem do mundo terreno. A ocorrência de transgressões é uma das principais causa de perturbações espirituais que demandam a intervenção xamânica. A caça é uma atividade masculina que envolve aspectos alimentares, terapêuticos, artesanais, rituais e comporta um processo de preparação espiritual. Os Nhandéva realizam a caça de animais silvestres e demais atividades extrativas nas andanças pelas matas, através das trilhas. As técnicas de caça dependem de um conhecimento especializado do comportamento animal. O porco do mato é alimento privilegiado dos líderes xamânicos, sendo seu consumo partilhado na casa de reza. Com o manejo das áreas de refúgio e alimentação dos animais, os Nhandéva procuram salvaguardar os locais da reprodução das espécies, reduzidos pela pressão exercida pela ação predatória ilegal de caçadores e palmiteiros que penetram nas matas inclusive na parte em sobreposição com o PARNA Serra da Bocaina. As caças são aproveitadas também para uso ritual, para a confecção de artesanato, no preparo de medicamentos, podendo ser associados a raízes e plantas. Animais domésticos, como galinhas e patos, são criados pelas unidades familiares para consumo alimentar e suas penas são utilizadas na decoração de artesanato. A pesca é realizada principalmente na primavera e no verão, em qualquer hora do dia e durante as fases da lua nova e minguante, sendo importante componente alimentar. As espécies mais conhecidas e procuradas são de peixes de água doce, além de algumas espécies marinhas que se alimentam na foz dos rios. A redução do pescado é devida à drenagem de áreas alagadas e à contaminação das águas do rio, com a intensificação das ocupações incidentes na TI e a extração intensiva de areia próximo da foz do Rio Pequeno. Os frutos silvestres são importante complemento à dieta do grupo. Significados peculiares são atribuídos a alguns vegetais extraídos na mata, como é o caso do jerivá, que se trata de um referencial simbólico da concepção de mundo e da espacialidade indígena. Os Nhandéva aproveitam as palmeiras para finalidades alimentares, terapêuticas, para a construção das casas e para artefatos. O mel da abelha-jataí é um dos alimentos preferidos dos líderes espirituais e recurso de grande valor ritual, terapêutico e alimentar. O mel dessas abelhas é produzido também em enxames cultivados em caixas de madeira. As propriedades terapêuticas das plantas medicinais são tidas como dádivas divinas para que os Guarani possam se defender das doenças decorrentes da vida na terra. Os mais idosos são os principais guardiões da farmacopeia indígena, cujos saberes e fazeres denominam de “remédios antigos”. Entre as plantas utilizadas com finalidade preventivas, destaca-se a erva-mate, cujo uso em infusão é cotidiano. A preocupação dos indígenas com a conservação da flora local inclui ainda plantas ornamentais, como orquídeas e bromélias, de interesse comercial e alvo de práticas predatórias clandestinas. A construção das casas é tarefa masculina em colaboração com consanguíneos e afins. As madeiras mais finas são usadas como varas para a construção das paredes na técnica de pau a pique e para o envergamento do telhado. Restrições na coleta das espécies têm sido responsáveis pelo aumento de residências de alvenaria na área das moradias. O artesanato se destaca como prática de caráter mercantil e marcador de identidade nas relações com os não índios, sendo, ao mesmo tempo, uma atividade produtiva e uma manifestação artística. A comercialização do artesanato é a principal fonte de renda na TI Tekoha Jevy, relacionada à necessidade de diversificação das atividades produtivas. Os indígenas produzem peças artesanais para uso próprio, com funções diversas, pulseiras e colares, e objetos rituais. Madeiras leves, como a embaúba, são usadas para esculturas com formas animais em diferentes tamanhos. Mulheres com crianças em pequenos grupos realizam a venda direta das peças nas calçadas do Centro Histórico da cidade de Paraty e o dinheiro da venda é revertido na compra de produtos no mercado local. Alguns recursos se tornaram escassos em função das ocupações incidentes nos ambientes de coleta, como o cipó-imbé e uma variedade de taquara chamada takua pi. O estado de alerta em relação à degradação dos ambientes e à conservação dos recursos que se estende à área do PARNA Serra da Bocaina, concorre para restringir ou inibir as atividades de coleta. As relações das unidades familiares com a cidade, além da comercialização do artesanato, ocorrem em ocasião do recebimento de benefícios sociais. A intensificação das trocas mercantis, a diversificação das atividades econômicas e das formas de captação de recursos representam condições que se tornaram necessárias para os Guarani viver num mundo sempre mais invadido pelos não índios. As relações com instituições, entidades e particulares se tornaram estratégicas para garantir a assistência, promover os intercâmbios entre os tekoha e fortalecer a autosustentação e a organização política da comunidade. O investimento no aprendizado de novas competências, como o magistério e técnicas de enfermagem, é reservado principalmente aos mais jovens, sendo apropriados de forma a contribuir para a afirmação étnica e fortalecimento da organização do grupo familiar. A participação em circuitos culturais junto aos Mbya tem ocasionado maior visibilidade do grupo, trocas de informações, bens e inovações, e contribuído para fortalecer a sua articulação política.\r\n\r\nPARTE IV - MEIO AMBIENTE. A drástica redução a 7,91% da cobertura florestal original e a fragmentação das áreas de Mata Atlântica ocorreram com mais intensidades no Sul e Sudeste do país, nas regiões onde vivem os Guarani, tem sido as mais visadas pela colonização, pelos ciclos de exploração econômica e pelos processos de industrialização e urbanização. No litoral sul do Rio de Janeiro, na década de 1960, com os trabalhos de abertura da rodovia Rio-Santos, a comercialização das terras desencadeou invasões, desmatamentos e loteamento de áreas de Mata Atlântica afetando diretamente os locais ocupados pelos grupos Guarani, que se tornaram alvo de renitente e violento esbulho. Os processos de demarcação que ocorreram a partir de 1980 encapsularam os Guarani em terras fragmentadas, na forma de pequenas ilhas dispersas em seu amplo território, comprimindo os espaços vitais necessários para a sua reprodução física e cultural. A drástica diminuição da Mata Atlântica e a necessidade de políticas de proteção tornaram mais visível e incômoda a presença dos Guarani no litoral e seu interesse vital na conservação das áreas florestais. A criação de Unidades de Conservação na Mata Atlântica ignorou, na maioria das vezes, o reconhecimento dos direitos dos Guarani às terras que tradicionalmente ocupam. A TI Tekoha Jevy está inserida na mesorregião do Sul Fluminense, microrregião da Baía da Ilha Grande, Sub-bacia hidrográfica do Rio Pequeno, no entorno do PARNA Serra Bocaina, uma das maiores áreas contínuas da Mata Atlântica, que incide parcialmente sobre a Terra Indígena. O município de Paraty está localizado no domínio de Floresta Ombrófila Densa Montana e Sub-Montana, predominando as florestas secundárias em estágio médio e avançado de regeneração e áreas de rochas expostas. A instalação de empreendimentos turísticos após a construção da rodovia BR-101 é um marco no desenvolvimento econômico da região. A especulação imobiliária promoveu o avanço da ocupação não indígena para dentro das áreas florestadas, causando impactos nos rios e nas matas. A paisagem atual do município é composta por pequenos imóveis rurais e grandes fragmentos florestais, em diferentes estágios de conservação. Na análise dos impactos sobre o PARNA da Serra da Bocaina, realizada no ano 2000, o desmatamento, a pressão de ocupação humana, a caça, a extração de palmito e o corte seletivo de árvores exerciam as maiores ameaças sobre a biodiversidade no município de Paraty. O PARNA Serra da Bocaina encontra-se parcialmente sobreposto à TI Tekoha Jevy, em área que perfaz aproximadamente 60% da superfície da TI e 1,47% da Unidade de Conservação. A Sub-bacia do Rio Pequeno é formada por inúmeros afluentes que nascem nas cabeceiras da Serra da Bocaina dentro do PARNA. Os Nhandéva buscam estabelecer suas moradias próximas dos cursos de água, em locais com terras irrigadas para cultivos e adequados para a pesca de água doce, que é praticada nas áreas de remanso, havendo áreas de reserva de caça e pesca ao longo do curso do rio, com trechos mais próximos à área das casas. Áreas de ocorrência de recursos naturais emmaior abundância e diversidade são reconhecidas como “ilhas” e representam reservas naturais manejadas pelos Nhandéva de forma a evitar o seu esgotamento. A coleta é realizada com alternância nas diferentes áreas disponíveis, permitindo a regeneração da vegetação nos locais utilizados, não havendo corte raso da cobertura florestal. No sistema agrícola itinerante são inseridos plantios consorciados ao longo do ano, de forma a garantir, além do alimento, a conservação do solo. No manejo agroflorestal praticado pelos Nhandéva são introduzidas espécies de uso, como plantas alimentícias e medicinais. Atualmente, a área de plantio das roças é reduzida a menos de um hectare, estão localizada na encosta da Serra da Graúna, onde são cultivados locais de plantações antigas que permaneceram em pousio por alguns anos, cobertos por formação florestal secundária em estágio inicial de sucessão, existentes principalmente na margem direita do Rio Pequeno. Nas áreas de planície da TI, as ocupações não indígenas restringem o acesso dos Nhandéva aos locais mais propícios para agricultura, sendo estas áreas ideais para assentamento das unidades domésticas indígenas. Neste sentido, cabe enfatizar que escassez das áreas propícias para o plantio do milho-guarani dificulta a manutenção das sementes que compõem a agrobiodiveridade indígena, que por sua vez são um elemento central no sistema cultural do grupo. A área no alto do Morro da Graúna é muito frequentada por varas de porcos-do-mato e nas áreas da baixada da TI se encontram animais de pequeno porte. Os Nhandéva praticam a pesca, contudo, a escassez de peixes tem acarretado na redução dessa atividade, sendo que o percurso até as áreas de pesca passa por ocupações não indígenas. As atividades de coleta são realizadas em tempos intercalados entre uso, descanso e regeneração das ilhas de recursos, de forma a garantir a conservação das espécies utilizadas. Em algumas áreas da TI a disponibilidade de recursos naturais se encontra reduzida, em virtude da extração predatória de espécies como o palmito-jussara. A coleta de matéria-prima para o artesanato é a mais intensiva atividade extrativista realizada pelos Nhandéva. A coleta é suspensa nos períodos de muita precipitação que facilita a proliferação de insetos e fungos, sendo praticada nas áreas de remanso do Rio Pequeno. A restrição no acesso e na disponibilidade de recursos naturais impacta na manutenção do calendário ecológico e econômico dos indígenas. Áreas de pastagens em uso e abandonadas estão situadas nas encostas do PARNA Serra da Bocaina, estendendo-se até às margens dos rios e banhados. A área de sobreposição da Unidade de Conservação com a TI apresenta significativa incidência de ocupações não indígenas e ecossistemas degradados, tratando-se de uma zona de recuperação ambiental, conforme o plano de manejo do PARNA. A degradação ambiental nesta porção da TI preocupa sobremaneira os Nhandéva. Os indígenas adotam restrições na utilização das espécies e nos sistemas agroflorestais tendo em vista os recursos a serem preservados.\r\n\r\nPARTE V - REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL. Em 2015 a população do Tekoha Jevy contabilizava 32 indivíduos, distribuídos em seis núcleos familiares, havendo estimativas de maior crescimento vegetativo vinculado à garantia dos ambientes e recursos imprescindíveis para estabelecimento de novas famílias. A caminhada é motivada culturalmente, o que pode ser percebido nas narrativas da sociocosmologia guarani, onde os heróis civilizadores percorrem caminhos que fundam as relações entre humanos e não humanos. A direção leste orienta os movimentos migratórios dos Guarani para a costa atlântica, bem como a construção das casas de reza, a instalação dos plantios e as danças xamânicas. Na concepção e configuração do território guarani, é no leste, ao longo do litoral, que se encontram os “lugares eleitos”, isto é, de pertencimento mítico e histórico, sendo persistente a busca destes espaços para criar as suas aldeias e para o fortalecimento espiritual dos indivíduos. A importância destes lugares implica na ocupação exclusiva de locais na Mata Atlântica destinados aos Guarani. Enfrentando a progressiva redução das matas, os Guarani continuam ocupando os locais dos ancestrais, sendo indispensável a conservação dos lugares considerados sagrados para a manutenção do seu modo de ser. Guiados pelos líderes espirituais, os grupos familiares buscam os locais sagrados, que são ocupados a partir de uma escolha ou uma concessão dos deuses, revelados aos xamãs através dos sonhos. O cultivo do milho-guarani é imprescindível para a construção da pessoa e da vida coletiva, renovando os ciclos da produção do tekoha e os vínculos dos humanos com as divindades e suas criações. A concepção da pessoa guarani, bem como o equilíbrio individual e coletivo do grupo, é intrinsecamente vinculada à produção dos “bons costumes”, chamados pelos indígenas de teko porã. A vida ritual é destinada a manter o cosmo em harmonia, dando continuidade à vida na terra e afastando a chegada do fim do mundo previsto na cosmologia guarani. O Ñemongarai e o Avatxikyry são ritos de consagração do ciclo de colheita do milho-guarani, sendo o primeiro também um rito de nominação das crianças, celebrando o vinculo entre os humanos e a terra. Os rituais comportam a participação de outras aldeias, reafirmam a importância da complementaridade e cooperação entre mulheres e homens, e celebra a construção da pessoa e da vida social com os produtos da colheita, renovando os ciclos da produção do tekoha e os vínculos dos humanos com as divindades e com os elementos ambientais. A realização de rituais na TI Tekoha Jevy tem sido prejudicada pela baixa produtividade dos plantios de milho tradicional, bem como pelas dificuldades de acesso aos recursos naturais importantes. Na reocupação da antiga aldeia existente nas margens do Rio Pequeno, a construção da casa de reza foi um dos primeiros anseios do grupo, sendo persistente a procura de um dirigente espiritual para acompanha-lo, o que tem esbarrado na exiguidade do espaço atualmente ocupado pela comunidade, de modo a garantir as condições adequadas para assegurar a chegada de rezadores indígenas na TI Tekoha Jevy. Este fator está imbricado com o oferecimento da posse plena e do usufruto exclusivo da totalidade da Terra Indígena aos Nhandéva, conservando os recursos naturais necessários à reprodução física e cultural dos mesmos, bem como disponibilizando áreas adequadas para os cultivos agrícolas. Ruínas de pedra e outras evidências da ocupação indígenas constituem marcas da presença de antepassados que viveram nestes locais, fazendo com que esses lugares fossem considerados sagrados pelos Guarani. Assim, ficou estabelecidos um vínculo cultural indissolúvel entre os indígenas e a TI Tekoha Jevy, onde existe um vestígio desses, camada por eles de “casa de pedra”.\r\n\r\nPARTE VI - LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. A ocupação não indígena na Sub-bacia do Rio Pequeno está relacionada aos ciclos socioeconômicos do município de Paraty. Na porção oeste da TI, em maiores cotas de altitude, com relevo mais acidentado e acesso mais difícil, destaca-se como principal atividade econômica a pecuária bovina. Os sítios existentes nesta área, criados no período entre 1965 e 1987, totalizam no conjunto 284,8 ha. O PARNA Serra da Bocaina está parcialmente sobreposto a TI Tekoha Jevy, somando ao todo 1.528 ha, havendo várias ocupações não indígenas incidentes nesta área, o que acarreta na ocorrência de ecossistemas fragilizados, a exemplo de locais a montante do curso principal do Rio Pequeno, onde existem cerca de 140 ha de área degradada. A falta de proteção e fiscalização, tanto na TI como na UC, ameaça o local onde se encontra a “casa de pedra”, de grande valor simbólico para os Nhandéva. A fragilidade na gestão do PARNA se evidencia ainda pela persistência da caça clandestina, da coleta e comercialização de palmito e plantas ornamentais, além da exploração ilegal de madeira. Durante a construção da Rodovia Rio-Santos, com a comercialização livre das terras, se desencadeou a exploração econômica das áreas rurais. A fragmentação de grandes propriedades em pequenos lotes e a expansão da atividade turística em áreas rurais marcaram o processo de ocupação desordenada do vale do Rio Pequeno, com intenso desmatamento em ambas as margens e em afluentes, e acirramento dos conflitos pela posse das terras. Nas últimas décadas, o número de imóveis aumentou com a presença de veranistas e o avanço da especulação imobiliária na região, o que agravou disputas fundiárias. Na porção leste da terra indígena, a ocupação não indígena mostra parcelamento irregular de lotes, chácaras e muitas casas, sendo residência e domicílio de ocupantes que trabalham em outros imóveis ou na cidade de Paraty. Existe também uma área de extração de areia da calha do Rio Pequeno, na planície flúvio marinha do rio. O empreendimento teve suas atividades temporariamente suspensas por determinação judicial, contudo, a exploração intensiva persiste, arriscando comprometer o regime hídrico da planície de inundação do rio. Foi identificado um imóvel de atividade rural utilizado para horticultura em larga escala. A pressão gerada pelas ocupações não indígenas incidentes na TI restringe progressivamente o acesso dos Nhandéva aos recursos naturais imprescindíveis para sua reprodução física e cultural, como as áreas adequadas para cultivos agrícolas, as zonas de recursos da flora e da fauna e os principais cursos d´água. Portanto, a situação de vulnerabilidade da situação dos indígenas na TI Tekoha Jevy é agravada pelo cenário de ameaças e conflitos que se alastram no vale do Rio Pequeno, sendo imperativa a necessidade de garantir a posse plena e o usufruto exclusivo por parte dos Nhandéva na totalidade da TI. A soma da área das atuais ocupações identificadas alcança 494,425ha, correspondendo a 35 ocupantes, em 21 imóveis rurais de natureza diversa, manejados por seus próprios donos e alguns por funcionários e meeiros. Não há registro civil de imóveis na localidade do Rio Pequeno e nem ações de usucapião, tratando-se unicamente de posseiros, semelhante à característica fundiária de toda a região.\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE OCUPANTES NÃO-ÍNDIOS\r\n\r\nNº, NOME DO OCUPANTE, RESIDE NO IMÓVEL (S/N), NOME DO IMÓVEL\r\n\r\n1, Adão Alves Pacheco, Não, Sitio Alto Bela Vista\r\n\r\n2, José Pantoja Neto, Sim, Sertão do Rio Pequeno\r\n\r\n3, Nadir Ernestino, Sim, Sítio Barra Toca da Madeira\r\n\r\n4, Adão Alves Pacheco, Sim, Sítio Alto Bom Destino\r\n\r\n5, Hortêmio Alves Pacheco, Não, Sítio Passaredo\r\n\r\n6, Susana Lima, Não, Sem Denominação\r\n\r\n7, Cleude Eliane de Oliveira, Sim, Sítio Vale das Pedras\r\n\r\n8, Fábio Luiz dos Santos, Não, Sítio Jaqueira\r\n\r\n9, Evaldo Braga, Não, S/I\r\n\r\n10, Cristina Moraes Cabral, Sim, S/I\r\n\r\n11, Lauri Helena Freire de Oliveira, Sim, Sítio Vale das Pedras\r\n\r\n12, Holger Lassig, Sim, S/I\r\n\r\n13, Holger Lassig, não, S/I\r\n\r\n14, Rosilene de Carvalho, Sim, S/I\r\n\r\n15, André Luis da Silva Pacheco, Não, Sem Denominação\r\n\r\n16, Paulo César de Carvalho, Não, Sem Denominação\r\n\r\n17, Carlos Roberto Silva, Sim, S/I\r\n\r\n18, Aline Ferreira da Silva Vianna, Não, Sítio do Major\r\n\r\n19, Pietro Anello, Sim, Sem Denominação\r\n\r\n20, Benedito Aloísio da Conceição, Sim, Sítio São José\r\n\r\n21, Nahor Pimenta de Oliveira, Sim, Sítio São José\r\n\r\n22, Vanusa Santos de Oliveira, Sim, Sítio São José\r\n\r\n23, Paulo César de Carvalho, Sim, Sítio São José\r\n\r\n24, Cristiano Alexandrino de Souza, Sim, Sítio São José\r\n\r\n25, Keli do Amaral Jesuíno, Sim, S/I\r\n\r\n26, José Georges Pinheiro Geraldes, Sim, Chácara São Jorge\r\n\r\n27, Juvercino Rosa de Jesus, Sim, Sítio Santa Rosa\r\n\r\n28, Antônio Carlos, Não, S/I\r\n\r\n29, Rafael Sousa da Conceição, Sim, S/I\r\n\r\n30, Luciano Marcos Gomes, Sim, Bar da Morena\r\n\r\n31, Osmar Peres dos Santos, Não, Sítio Boa Vista\r\n\r\n32,Emerson de Oliveira Silva, Sim, Sítio Rio Pequeno\r\n\r\n33, Fazenda Graúna, S/I, Fazenda Graúna\r\n\r\n34, Francisco Pereira da Silva, Não, Sitio do Rio Pequeno\r\n\r\n35, Sérgio, Sim, Sítio do Adenis\r\n\r\nPARTE VII - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA GUARANI NHANDÉVA TEKOHA JEVY. Os limites da TI Tekoha Jevy configuram uma área contínua dos ambientes que constituem o tekoha tradicionalmente ocupado pelos Guarani, capaz de assegurar a sua proteção e a sua conservação socioambiental para a geração atual e as futuras, proporcionando a sustentabilidade e a autonomia do grupo indígena. A área mantém cobertura florestal, com diferentes formações características do domínio da Mata Atlântica em bom estado de conservação, com ampla biodiversidade, havendo locais de inundação e de planície costeira. Foram contempladas as áreas de habitação permanente, destinadas ao assentamento das unidades domésticas, aos cultivos e às atividades extrativistas, visando ainda à conservação da qualidade da água utilizada para abastecimento, a garantia do sistema agrícola tradicional, a segurança alimentar e o crescimento populacional da comunidade. Assim, foram incluídos os ambientes cujos recursos são conhecidos e manejados de forma sustentável pelos indígenas para o desenvolvimento das atividades produtivas, conforme a sua sócio-cosmologia, suas práticas rituais e seu entendimento de produção e cuidado das pessoas. Estas áreas são fundamentais para a conservação do equilíbrio sócio-cosmológico, produtivo e ecológico necessários à manutenção do tekoha na TI Tekoha Jevy. As áreas estão interligadas por trilhas, abrigam espécies pioneiras e reservatórios da fauna, havendo diversas ilhas de recursos naturais, essenciais para a conservação ambiental da TI. Diante do exposto, conclui-se que a Terra Indígena Tekoha Jevy, localizada na Sub-bacia do Rio Pequeno, margeada a Leste pela BR 101(Rio-Santos), no sentido norte-sul em uma extensão aproximada de 1.800m e cortada no sentido Leste-Oeste pela estrada do Rio Pequeno, consiste numa área de aproximadamente 2.370 ha e cerca de 27 km de perímetro.\r\n\r\nCeleste Ciccarone Antropóloga-Coordenadora\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PERÍMETRO\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas geográficas aproximadas 23°06'58,2\"S e 44°42'33,1\"WGr, situado no cruzamento da margem direita do Rio Pequeno com a faixa de dominio da BR-101 (Rod. Rio Santos) no sentido de Barra Grande a Paraty; daí, segue pela referida faixa de dominio, no sentido de Paraty, até o vértice P-02, de coordenadas geográficas aproximadas 23°07'59,2\"S e 44°42'32,8\"WGr, situado no trevo de uma rodovia municipal; daí segue pela faixa de domínio da citada rodovia no sentido noroeste, até o vértice P-03, de coordenadas geográficas aproximadas 23°08'1,4\"S e 44°43'15,2\"WGr, situado no cruzamento de um córrego sem demonição; daí segue por este, a montante, até o vértice P-04, de coordenadas geográficas aproximadas 23°08'0,9\"S e 44°43'48,0\"WGr, situado na confluencia de outro córrego sem denominação; daí, segue pelo divisor de águas que separa as bacias do Rio da Grauna e do Rio Pequeno, até o vértice P-05, de coordenadas geográficas aproximadas 23°08'2,1\"S e 44°46'45,2\"WGr, situado na margem direita do Rio Pequeno; daí segue pelo referido rio, a jusante, até o vértice P-06, de coordenadas geográficas aproximadas 23°07'20,2\"S e 44°46'25,29\"WGr, situado na confluencia do Córrego da Virada; daí segue pelo divisor de águas que separa as bacias do Córrego da Virada e do Rio da Serra, até o vértice P-07, de coordenadas geográficas aproximadas 23°06'21,2\"S e 44°47'46,6\"WGr; daí segue pelo divisor de águas que divide as bacias do Rio da Serra e do Rio da Barra Grande, até o vértice P-08, de coordenadas geográficas aproximadas 23°05'53,7\"S e 44°46'10,5\"WGr; daí segue pelo divisor de águas que divide as bacias do Rio Pequeno e do Rio da Barra Grande, até o vértice P-09, de coordenadas geográficas aproximadas 23°06'6,6\"S e 44°44'22,7\"WGr; daí segue pelo divisor de águas de dois córregos sem denominação, até o vértice P-10, de coordenadas geográficas aproximadas 23°07'7,0\"S e 44°43'53,0\"WGr, localizado na margem direita do Rio Pequeno; daí segue pela referida margem, a jusante, até o vértice P-01, inicial da descrição deste perímetro. Obs.: Todas as coordenadas aproximadas aqui descritas estão no Sistema Geodésico Brasileiro sendo referenciadas ao Datum Geocêntrico SIRGAS2000. Técnico Responsável pela Identificação dos Limites: Sebastião Carlos Baptista - Engenheiro Agrimensor - CREA nº. 77.417/D SP.\r\n\r\nINSERIR FIGURA\r\n\r\nId: 2032251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2034115": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 880 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ACESSO À JUSTIÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 06/1977; \r\n\r\n- a importância do levantamento e análise de dados para o aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública, mediante a compreensão da instituição como um espaço de planejamento e execução de políticas públicas;\r\n\r\n- a compreensão de que a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, deve ter como subsídio a produção de dados que possibilitem a atuação estratégica dos defensores públicos; e\r\n\r\n- a criação do cargo de Diretor de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça (Resolução DPGE nº 751, de 06 de janeiro de 2015), com a proposta de buscar auxílio para a formulação de políticas públicas que beneficiem os assistidos e possibilitem uma atuação estratégica da Defensoria Pública, além de contribuir para o trabalho do próprio defensor público, ao identificar as principais demandas, permitindo a formulação de soluções que melhorem a sua atuação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça é órgão vinculado à 2ª Subdefensoria Pública-Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos da Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça:\r\n\r\nI - a formulação de diagnósticos e pesquisas empíricas sobre a Defensoria Pública;\r\n\r\nII - o desenvolvimento de pesquisas sobre temas que interessam à atuação do defensor público;\r\n\r\nIII - o levantamento de dados sobre a atuação processual e extraprocessual da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - fornecer dados estatísticos que possam subsidiar políticas institucionais;\r\n\r\nV - responder a solicitações de dados estatísticos sobre o funcionamento da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - auxiliar na formulação e execução de encontros, palestras e seminários sobre acesso à justiça, pesquisa aplicada ao Direito e outros temas relacionados a sua atribuição;\r\n\r\nVII - estabelecer parcerias e dialogar com outras instituições acadêmicas, governamentais, privadas e da sociedade civil que desenvolvam atividades de pesquisa de interesse da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 3º - As pesquisas a serem realizadas pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça devem ser previamente autorizadas pelo 2º Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º - As solicitações deverão ser encaminhadas por meio de circular interna ou ofício ao 2º Subdefensor Público-Geral, com posterior encaminhamento à Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça.\r\n\r\n§2º - A Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça deverá apresentar relatório mensal à 2ª Subdefensoria Pública-Geral do Estado sobre as atividades realizadas.\r\n\r\nArt. 4º- Os relatórios das pesquisas realizadas serão publicados na página da internet da Defensoria Pública, aos quais será dada ampla publicidade.\r\n\r\n§1º - A Defensoria Pública se compromete a observar o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas envolvidas nas pesquisas, resguardando as informações pessoais, salvo os casos em que a divulgação ou o acesso por terceiros tenha sido autorizado.\r\n\r\n§2º - A solicitação de acesso aos bancos de dados das pesquisas realizadas pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça por terceiros, só poderá ser autorizada pela Defensoria Pública se deles não constarem informações pessoais, que possam identificar os indivíduos envolvidos, e desde que haja menção à fonte.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2034115"
                    ],
                    "2034221": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 26.05.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de JUNHO de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2034221"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2034480": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1641/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Gessivani Mota da Silva de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da CE Zumbi dos Palmares, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1654/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 03/2017 Glauco Munir Queiroz Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Diretor de Contratos, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2034480"
                    ],
                    "2034329": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1627/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Jussara Monteiro da Silva Rodrigues.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7626/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jussara Monteiro da Silva Rodrigues, Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 630-1, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.872,93 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\ne da Lei nº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 698,28\r\n\r\nAdicional - 9%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei munici\r\n\r\nR$ 179,55\r\n\r\npal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2034329"
                    ],
                    "2034521": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1655/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, realizado em 27 de maio de 2012, homologado através da Portaria n° 1346/2012, publicada em 18 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária por ORMIRIA GUIMARÃES GOMES;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0009250-20.2017.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte Coletivo, previsto no edital do Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ORMIRIA GUIMARÃES GOMES no cargo de AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1656/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da Portaria n° 1379/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ANDRESSA SANTOS TARDEM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0007702-36.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Biólogo, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ANDRESSA SANTOS TARDEM no cargo de BIÓLOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2034521"
                    ]
                },
                "Gabinete do Prefeito": {},
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034518": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 195/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora DANIELE FRAGA DE FREITAS, matrícula 20.111, por ter faltado ao plantão no período da tarde no Setor Trânsito no dia 08/04/2016. Ao ser ouvida a respeito, a servidora não comprovou com documentos o que foi alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2034518"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                        "Atos": {
                            "2034517": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 388/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor RODRIGO GUIMARÃES PESSANHA, matr. 14525, Ag. Fiscalização de Transporte Coletivo, lotada na SECRETARIA MUNCIPAL DE GESTÃO, para exercer suas atividades laborativas na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, a partir de 30/03/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 389/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora VANESSA BARROS VIVEIROS, matrícula nº. 33939, Fisioterapeuta III - 24 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão o servidor JULIO CESAR DOS SANTOS BOECHAT, matrícula nº. 27850, Fisioterapeuta II, lotado na Prefeitura Municipal de Macaé, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2034517"
                            ],
                            "2034501": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO SRP 013/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 013/2017, processo nº. 2017.115.000021-6-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças de informática (Hardware), com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às empresas abaixo:\r\n\r\n- ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74 - vencedora do registro no item 08;\r\n\r\n- C.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.486.627/0001-43 - vencedora do registro no item 14;\r\n\r\n- C.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.203.175/0001-61 - vencedora do registro nos itens 01, 07 e 13;\r\n\r\n- CONSIGGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 11.522.373/0001-49 - vencedora do registro nos itens 03 e 04; e\r\n\r\n- V. & F. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.385.361/0001-08 - vencedora do registro nos itens 02, 05, 06, 09, 10, 11 e 12.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Gestão Pública =\r\n\r\nId: 2034501"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2034513": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº013/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000035-0-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 001/2017\r\n\r\nCONTRATADA: J.R.B. COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 39.226.311/0007-02\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas (adulto e infantil), translado e execução de funerais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. (SMDHS)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 122.965,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017..\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2034513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2034509": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, convoca os Representantes Legais das Entidades Carnavalescas do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que desfilaram nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos, a compareceram na Rua Marechal Floriano, nº 211 - Centro (Teatro Municipal Trianon) para se cadastrarem no período de 01 de junho a 30 de junho de 2017, no horário de 9 às 17 horas, visando a reestruturação para o carnaval de 2018.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2034509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2034063": [
                        "I - Edital",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nDA FMS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2017- DSGC/FMS\r\n\r\nEDITAL 001/2017 \r\n\r\nO Departamento de Serviços de Gestão de Contratos da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, conforme Decreto 304/2013 publicado no Diário Oficial do Município em 07 de janeiro de 2014, vem pelo presente Edital, Convocar a empresa Speed Século XXI Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Eireli, CNPJ nº 12.215.803/0001-42, para que compareça à sala do supracitado Departamento, que se encontra instalada no 2° andar do Hospital Ferreira Machado, na Rua Rocha Leão, n° 02, Caju, Cep n° 28050-120, Campos dos Goytacazes, das 08h às 17h, para se manifestar a cerca da inexecução contratual referente aos materiais, correspondentes as Notas de Empenhos nºs. 2017NE089, 2017NE104 e 2017NE197, Contratos nºs. 053/2017, 058/2017 e 102/2017, relativos aos Pregões SRP nºs. 068/2015, 069/2015 e 017/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 05 dias a contar da terceira e última publicação deste edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nAndréa Moreira Araújo de Azevedo\r\n\r\nChefe do Deptº de Serviços de Gestão de Contratos da FMS\r\n\r\nMat.: 33.899\r\n\r\nId: 2034063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2034497": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2° e 8°, incisos XIX e XX, da Lei Municipal n° 5.419/1993, torna público que foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO N°004423/2017, no dia 22/05/2017 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face de MNS LAVAJATO - ME. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá pagar a multa ou apresentar recurso na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 26 de maio de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2034497"
                    ],
                    "2034498": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "EXTRATO DE DECISÃO DA JARIA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2016.035.000045-2-PA\r\n\r\nRecorrente: Marilene Machado Furtado de Jesus\r\n\r\nRecorrida: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAutuado: Marilene Machado Furtado de Jesus\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração n.º 4283 de 01/03/2016 lavrado em face Marilene Machado Furtado de Jesus, por descumprir auto de Advertência/Embargo n.º 4280 de 12/02/2016, infringindo dispositivo legal dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 5.419/93.\r\n\r\nDECISÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), conforme exarado na ATA da 12ª Reunião Ordinária decidiu em votação realizada com os membros, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso com manutenção da multa aplicada no auto de infração. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 maio de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da JARIA\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DA JARIA\r\n\r\nProcesso Admistrativo: nº 2017.035.000044-0-PA\r\n\r\nRecorrente: Prime Comercial Services Eireli\r\n\r\nRecorrida: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAutuado: Prime Comercial Services Eireli\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 004390 de 24/03/2017 lavrado em face Prime Comercial Services Eireli, CNPJ: 16.907.878/0002-26, por descumprir auto de advertência n.º 4320, infringindo dispositivo legal da Lei Municipal nº 5.419/93, Decreto Municipal nº272/2014 e Legislação Federal nº 9605/1998.\r\n\r\nDECISÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), conforme exarado na ATA da 12ª Reunião Ordinária decidiu em votação realizada pelos membros, pelo PROVIMENTO do re curso interposto, julgando IMPROCEDENTE o auto da multa aplicada. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 maio de 2017.\r\n\r\nLeonado Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da JARIA\r\n\r\nId: 2034498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2034519": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMTCO n.º 01/2017\r\n\r\nDesigna Gestor e Fiscal de Contrato com base na Lei n.º 8.666/93 e no Decreto n.º 304/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representante da administração pública especialmente designado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto n.º 304/2013 determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Ricardo Celso Lima Verde Leite Junior - Matrícula n.º 36.559 para atuar como Gestor do Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal-(SMP), assinado no âmbito da Secretaria Municipal da Transparência e Controle.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Flávia Barreto Sales - Matrícula n.º 36.547 para Fiscalizar o contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal-(SMP) assinado no âmbito da Secretaria Municipal da Transparência e Controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Felipe Quintanilha França\r\n\r\nSecretário Municipal da Transparência e Controle\r\n\r\nId: 2034519"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {
                    "Gabinete do Prefeito": {}
                },
                "Superintendência do Centro de Informações e Dados de Campos": {
                    "Atos": {
                        "2034506": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DE CAMPOS - CIDAC.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.009.000026-0-PR\r\n\r\nPregão nº 006/2015 - Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nAdesão (CARONA) de Ata de Registro de Preços nº 001/2015\r\n\r\nContrato nº 0042/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: FORTE TELECOM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.463.839/0001-89\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de serviços de link dedicado de internet com alta disponibilidade e velocidade máxima de circuito de 150 MBPS, utilizando tecnologia de enlace fisicamente dedicado e exclusivo que ofereça latências de interconexão inferior a 2 MS( milésimos de segundo), com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 28/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Maio de 2017.\r\n\r\nId: 2034506"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                        "Atos": {
                            "2034502": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Pregão Presencial SRP nº. 013/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 013/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças de informática (Hardware), com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente às Atas de Registro de Preços 015/2017, 016/2017, 017/2017, 018/2017 e 019/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nMEMÓRIA DDR 3 4GB 1333 240 PINOS\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKINGSTON\r\n\r\nR$ 141,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n2\r\n\r\nHD 1 TB SATA 3 7200 RPM 6 GB/S\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nWESTERN DIGITAL\r\n\r\nR$ 234,00\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIXA DE SOM 10W RMS USB...\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPCTOP\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\nCONSIGGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ nº 11.522.373/0001-49)\r\n\r\n4\r\n\r\nBATERIA LITHIUM 3V PARA PLACA MÃE CR2032\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nSEYCO\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nCONSIGGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ nº 11.522.373/0001-49)\r\n\r\n5\r\n\r\nPLUG CONECTOR RJ45 MACHO - CAT 6 8 VIAS.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nWURTH\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n6\r\n\r\nCABO ELETRONICO CAT.6 CX. COM 305 METROS ...\r\n\r\n50\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nR$ 285,00\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n7\r\n\r\nFONTE ATX 600W REAL 110V/220V...\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHONDA\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n8\r\n\r\nFILTRO DE LINHA COM FUSÍVEL 8 TOMADAS TRIPOLARES (PADRÃO N/F/T) ...\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRCG\r\n\r\nR$ 38,40\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ nº 14.584.117/0001-74)\r\n\r\n9\r\n\r\nTECLADO MULTIMÍDIA USB COM TECLAS DE ATALHO PARA SOM E CALCULADORA COR PRETO.\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPCTOP\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n10\r\n\r\nMOUSE OPTICO USB COR PRETO COM 03 BOTÕES.\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPCTOP\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n11\r\n\r\nCABO USB A/B 1,80 MTS. DE COMPRIMENTO.\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMYMAX\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n12\r\n\r\nGABINETE ATX COM FONTE DE 500W NOMINAL (220W REAL) ...\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPCTOP\r\n\r\nR$ 104,00\r\n\r\nV & F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ nº 14.385.361/0001-08)\r\n\r\n13\r\n\r\nPLACA MÃE SUPORTA PROCESSADORES i5, i7 E XEON E3 DA 4° GERAÇÃO ...\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFOXCOM\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n14\r\n\r\nPROCESSADOR CORE i5-4440 3.00GHZ 6MB LGA 1150 ....\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nINTEL\r\n\r\nR$ 775,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2034502"
                            ],
                            "2033977": [
                                "I - Edital",
                                "PROCESSO Nº7608/2016 (2016.115.008175-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ALIETE VIANNA LOPES, brasileira, casada, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes /RJ em 26/03/1940, filha de Ariosto Feydit Viana e Maria Odelia Siqueira Viana, portadora da C.I. nº 070732292 IFP, inscrito no CPF sob o nº 69457530772, servidor público, matrícula 19691, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Pedro Marins, 319 Flamboyant Cep nº 28015-180, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 7608/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033977"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2034499": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N.º 0310/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nConsiderando o atendimento à convocação efetuada por meio das Portarias de nºs 0215/2017 e 0217/2017;\r\n\r\nRESOLVE convocar os candidatos abaixo indicados para a 2ª Fase da 2ª Etapa do Concurso Público n.º 001/2012, conforme item 9.2 do Edital, consistente na entrega e realização de exames médicos. \r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados deverão comparecer na sede da PreviCampos, situada na Avenida Alberto Torres, n.º 173 - Centro, nos dias e horas indicados:\r\n\r\nDATA: 06 DE JUNHO DE 2017 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nCarlos Diego Paravidino Machado\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nDayane Costa da Silva\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nMatheus Henriques Tavares Benvindo Ribeiro\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nElane Almeida França\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nLiliam Márcia Mendonça de Almeida\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nDATA: 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLiana Pontes dos Santos Manhães\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nMarília de Oliveira dos Santos\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nGisele Maciel Pereira Campista Velasco\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nCamilla Lopes Pereira Belo\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nAmanda Rangel Dias\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nDATA: 13 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nSilas Amaro Barbosa Santos\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nRafael da Rosa Pereira Júnior\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nLayana Vieira Gomes\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nRodrigo César Rodrigues Sales\r\n\r\nDe 14h às 16h\r\n\r\nDATA: 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nRaphaella Gonçalves Azevedo Motta de Souza\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nHarley Gimenez Ferreira da Silva\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nLohaynne Silva Gregório\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nRicardo Martins do Carmo\r\n\r\nDe 09h às 11:30h\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados deverão atender a presente convocação munidos dos seguintes exames por eles custeados:\r\n\r\na) Hemograma completo;\r\n\r\nb) Eletrocardiograma;\r\n\r\nc) Plaquetas;\r\n\r\nd) Velocidade de hemossedimentação (VHS);\r\n\r\ne) Creatinina;\r\n\r\nf) Glicemia de jejum;\r\n\r\ng) Gama glutamil transferase (GAMA GT);\r\n\r\nh) Tempo de tromboplastina total e Parcial ativado(TTPA);\r\n\r\ni) EAS;\r\n\r\nj) Raio-x - Tórax;\r\n\r\nl) Laudo Médico Pericial emitido por médico no exercício legal da profissão.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nPresidente CMCG.\r\n\r\nPORTARIA Nº 0311/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E conceder licença-prêmio, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) aos servidores efetivos abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nPeríodo em que fruiu e/ou fruirá\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nFabiano Silva de Mattos\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nDe 01/03 a 30/03/2017\r\n\r\n0069/2016\r\n\r\nChristiane Amaral Pinage de Lima Oliveira\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 01/03 a 29/05/2017\r\n\r\n0329/2013\r\n\r\nAilton Cândido Machado\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 14/03 a 11/06/2017\r\n\r\n0074/2014\r\n\r\nIvanilda da Silva Ferreira Alves\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 03/04 a 01/06/2017\r\n\r\n0076/2016\r\n\r\nCarlos Magno Sá Rodrigues\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 03/04 a 01/06/2017\r\n\r\n0241/2013\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nDe 10/04 a 09/05/2017\r\n\r\n0187/2015\r\n\r\nMarcos Aurélio Santos Carvalho\r\n\r\n90 dias\r\n\r\nDe 08/05 a 06/08/2017\r\n\r\n0064/2017\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2034499"
                    ],
                    "2034500": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2034500"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2034524": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2034524"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2034400": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171790731\r\n\r\n021 INOVACAO CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n171782542\r\n\r\n2TONS GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n171723414\r\n\r\n3MFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171776518\r\n\r\nA BELA DO MEIER DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171749537\r\n\r\nA FRIAS RAMOS REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA \r\n\r\n171707443\r\n\r\nA G SIMOES INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n171612795\r\n\r\nA GOIANA PAES EIRELI \r\n\r\n171749529\r\n\r\nA J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171770595\r\n\r\nA L G DE ITABORAI COMERCIO DE PECAS E VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n171810805\r\n\r\nA M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171742931\r\n\r\nA S N PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n171065921\r\n\r\nA SERAFIM ALVES ACOUGUE EIRELI ME \r\n\r\n171806743\r\n\r\nA SILVA PEDROSA ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171803493\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171814517\r\n\r\nABM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171809904\r\n\r\nABS LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171765583\r\n\r\nABS PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171708644\r\n\r\nACADEMIA BRASIL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171813979\r\n\r\nACADEMIA ELE & ELA LTDA ME \r\n\r\n171670680\r\n\r\nACADEMIA FISICO TOP 2014 DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171544080\r\n\r\nACERTE NETWORK LTDA ME \r\n\r\n171585550\r\n\r\nACLIN ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171670949\r\n\r\nACQUAGOLD ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n171790863\r\n\r\nACR MANUTENCAO & REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171790782\r\n\r\nACS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n171803604\r\n\r\nADCONTA ASSESSORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n171809742\r\n\r\nADEILZA DAS NEVES DUTRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171792823\r\n\r\nADELAR F SCHMAEDEKE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171468279\r\n\r\nADELMO EGIDIO ROSA TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n171783999\r\n\r\nADHAMAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171477405\r\n\r\nADICARAI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171793323\r\n\r\nAG PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171802250\r\n\r\nAGENCIA O GLOBO SERVICOS DE IMPRENSA S.A. \r\n\r\n171379730\r\n\r\nAGRICOLA COQUEIRAL LTDA ME \r\n\r\n171790804\r\n\r\nAGROPECUARIA GUALUMAR LTDA ME \r\n\r\n171523571\r\n\r\nAGUIAR GAUDARD COMERCIO E SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171386221\r\n\r\nAIR DE CUISINE CONFECCAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171810058\r\n\r\nAJR ADMNISTRACAO DE CONDOMINIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171791738\r\n\r\nALEXANDRE R L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMARTICA ME \r\n\r\n171804660\r\n\r\nALEXANDRO M MARQUES PRESENTES ME \r\n\r\n171417283\r\n\r\nALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n171787269\r\n\r\nALGARVE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171803540\r\n\r\nALINE E DAIANA DECORACAO E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n171806972\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n171727029\r\n\r\nALUFAMA INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA EPP \r\n\r\n171784120\r\n\r\nALVES E TRAVASSOS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n171810430\r\n\r\nALVISSAREIRA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n171788842\r\n\r\nAMBIENT HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171747330\r\n\r\nAMERICAS EXPRESSO CAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171660773\r\n\r\nAMJ EMPORIO ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n171768302\r\n\r\nANA A DOS SANTOS FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171755065\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS ROSA SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n171784847\r\n\r\nANA COSTA MODA LTDA ME \r\n\r\n171803833\r\n\r\nANAS TURAIS PRODUTOS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171810643\r\n\r\nANDRADE & CARUSO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n171809580\r\n\r\nANDRE T DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO ME \r\n\r\n171771311\r\n\r\nANGELO JORGE QUEIROZ RANGEL MICUCI ME \r\n\r\n171811119\r\n\r\nANJO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171804775\r\n\r\nANTONIO FERNANDO R VIEIRA PAPELARIA ME \r\n\r\n171733290\r\n\r\nANTONIO TRIGOLI FILHO \r\n\r\n171743032\r\n\r\nARACAJU ELETRO FERRAGENS LTDA \r\n\r\n171193717\r\n\r\nARENA LOSBERGER DO BRASIL ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA \r\n\r\n171193733\r\n\r\nARENA LOSBERGER DO BRASIL ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA \r\n\r\n171193776\r\n\r\nARENA LOSBERGER DO BRASIL ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA \r\n\r\n171593049\r\n\r\nARMARINHO E PAPELARIA PINGUIM LTDA ME \r\n\r\n171804007\r\n\r\nARMAZEM DO PAO BIBARRENSE LTDA ME \r\n\r\n171587618\r\n\r\nARMAZEM MENDANHA EIRELI ME \r\n\r\n171805852\r\n\r\nAROME CHATEAU PERFUMES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171814347\r\n\r\nARRECIFES COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171805062\r\n\r\nARTE INOX PROJETOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171707702\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO EIRELI \r\n\r\n171794206\r\n\r\nASSEMBLAGE ARTE EDUCACAO & PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n171691520\r\n\r\nASTRO REI 32 DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n171676564\r\n\r\nATACADAO MODA 10 DE ROUPAS LTDA - ME \r\n\r\n171802497\r\n\r\nATIVA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171762185\r\n\r\nAURITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171714547\r\n\r\nAUTO POSTO PRETO VELHO LTDA \r\n\r\n171786777\r\n\r\nAZEVEDO E GOMES SERVICOS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171794915\r\n\r\nB LLUZ CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171787285\r\n\r\nBALLERUP INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171812522\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n171770552\r\n\r\nBAR E BOATE WEST VILLAGE LTDA \r\n\r\n171789598\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ANTIGAMENTE LTDA ME \r\n\r\n171702557\r\n\r\nBAR VERA DE FATIMA LTDA \r\n\r\n171749448\r\n\r\nBASITEL TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171400917\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO QUARENTA LTDA ME \r\n\r\n171592093\r\n\r\nBAZAR PRUDENCIO DA GROTA LTDA ME \r\n\r\n171812476\r\n\r\nBELDI BEM ESTAR E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171746880\r\n\r\nBISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n170672107\r\n\r\nBM MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n171749499\r\n\r\nBODIAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n171792360\r\n\r\nBOMBONIERE PASSATEMPO LTDA ME \r\n\r\n171776380\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER LTDA \r\n\r\n171795580\r\n\r\nBOTAFOGO TRADE CENTER SPE LTDA \r\n\r\n171793595\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n171809076\r\n\r\nBRASIL TRIGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171321847\r\n\r\nBRASIL VANTAGENS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171794125\r\n\r\nBRAZIL GREEN COMERCIO DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n171762037\r\n\r\nBROTINHO KIDS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171806026\r\n\r\nBS CONSULTORIA RJ EIRELI ME \r\n\r\n171319400\r\n\r\nBS LUCASAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n171770609\r\n\r\nBUGA 2013 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171687477\r\n\r\nC B BRAGA SERVICO E COMERCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME \r\n\r\n171767713\r\n\r\nC FONSECA IZIDIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ME \r\n\r\n171790642\r\n\r\nC I M SOLUCOES EM TI EIRELI ME \r\n\r\n171576349\r\n\r\nC J BARBOSA CARDOSO FUNERARIA ME \r\n\r\n171782828\r\n\r\nC M DOS S SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171783360\r\n\r\nC O DE SOUZA COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n171802667\r\n\r\nC WAKIGAWA E B S VIEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171745930\r\n\r\nCADS SECULO 21 CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171726057\r\n\r\nCAFE COM SONHO LTDA ME \r\n\r\n171811690\r\n\r\nCAFE E BAR LEQUE DE SAO CRISTOVAO LTDA \r\n\r\n171611772\r\n\r\nCAIAPO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n170210219\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170210260\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171810511\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171668111\r\n\r\nCALDEIRA COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171772105\r\n\r\nCAMBOINHAS WAY CAMA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n171785991\r\n\r\nCAMPOS PESCA LTDA ME \r\n\r\n171802314\r\n\r\nCANTALICE E FILHO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171802420\r\n\r\nCANTALICE PROMOTORA EIRELI ME \r\n\r\n171724461\r\n\r\nCANTINA DELICIA ESTUDANTIL COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171793382\r\n\r\nCANTINA RESGATE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171746589\r\n\r\nCAR TOYS COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171803760\r\n\r\nCARACOL DE ITAGUAI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171771010\r\n\r\nCARLOS BORGES LARA ME \r\n\r\n171812620\r\n\r\nCARPA PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171802608\r\n\r\nCARVALHO MARCHON DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171806867\r\n\r\nCARVALHO RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171762371\r\n\r\nCASA & LAZER DE IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n171763912\r\n\r\nCASA DA CARNE UBAENSE LTDA ME \r\n\r\n171788010\r\n\r\nCASTRO TEIXEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171771397\r\n\r\nCAVAWAGH CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171787200\r\n\r\nCCS SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171668715\r\n\r\nCECCATO COMERCIAL E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171748646\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n171809041\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n171725522\r\n\r\nCENTRAL PARK CENTRO DE LIMPEZA AUTOMOTIVA E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171802136\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA \r\n\r\n171488806\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO MUNDO ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n171785606\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO AMOR E VIDA LTDA ME \r\n\r\n171805224\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GONCALVES DE CASTRO LTDA ME \r\n\r\n171732529\r\n\r\nCEPTV COMUNICACAO ENSINO PROJETOS E TV LTDA \r\n\r\n171801962\r\n\r\nCERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171812484\r\n\r\nCGL 1 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171791045\r\n\r\nCHANSIGN SINALIZACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171670825\r\n\r\nCITE LATA LANTERNAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n171794214\r\n\r\nCJM MADUREIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171724038\r\n\r\nCLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n171801903\r\n\r\nCLK SERVICOS NAVAIS S A \r\n\r\n171744470\r\n\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n171790740\r\n\r\nCOLINTER COURIER DO BRASIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171773365\r\n\r\nCOMEDORIA & ARTE FRANCA BRASIL LTDA \r\n\r\n171710363\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS JACINTO E QUINTANILHA LTDA \r\n\r\n171810260\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA ELETRO FACIL COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171762126\r\n\r\nCOMERCIAL KM82 PNEUS LTDA \r\n\r\n171788150\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA \r\n\r\n171554019\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA COMBRATEL 2000 LTDA EPP \r\n\r\n171811038\r\n\r\nCOMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL \r\n\r\n171809068\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASERJ \r\n\r\n171814363\r\n\r\nCONCREMAT CONEN \r\n\r\n170624366\r\n\r\nCONSTRUTORA PIMENTEL DUARTE LTDA \r\n\r\n171811127\r\n\r\nCONSTRUTORA PRADOS LTDA \r\n\r\n171806131\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171806174\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171803558\r\n\r\nCONTEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171770501\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE QUISSAMA \r\n\r\n171584457\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE QUISSAMA \r\n\r\n171666127\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA AEROCOOP \r\n\r\n171694198\r\n\r\nCOOPRESENF COOP DE TRAB DE NOVA FRIBURGO EM PREST DE SERV DE PORTARIA FISCALIZACAO DE PISO CONSERV E LIMPEZA JARDINAGEM MANUT E INSTALACAO PREDIAL \r\n\r\n171810619\r\n\r\nCOPIADORA E COMERCIO RIO JURUA LTDA EPP \r\n\r\n171793170\r\n\r\nCOPY CENTER DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171812832\r\n\r\nCORTICO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171811046\r\n\r\nCOVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171803922\r\n\r\nCROSSFIT FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171804643\r\n\r\nCRW FRANKEN ME \r\n\r\n171771699\r\n\r\nCURSOS TECNICOS VENCER LTDA ME \r\n\r\n171805208\r\n\r\nD AVILA E FREITAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171791142\r\n\r\nD BUENO D MACHADO EIRELI ME \r\n\r\n171763726\r\n\r\nD DE F DA S PIRES DOS SANTOS ME \r\n\r\n171805160\r\n\r\nD F DE MORAES COMERCIO DE CARNES \r\n\r\n171803612\r\n\r\nD M S 2001 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171803507\r\n\r\nD ROSA BENSI VILACA DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n171531086\r\n\r\nDANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171791169\r\n\r\nDAY CLINIC MADUREIRA LTDA \r\n\r\n171810368\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171793374\r\n\r\nDEMOROU MAIS CHEGOU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171685245\r\n\r\nDIAGITAB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171811062\r\n\r\nDIAGITAB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171763297\r\n\r\nDIGIMAX FOTOGRAFIA E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n171813995\r\n\r\nDINACO IMPORTACAO COMERCIO S/A \r\n\r\n171805283\r\n\r\nDIRETA 95 REPRESENTACOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171789873\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DRINK CHOPP LTDA ME \r\n\r\n171811143\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FRIOS E ETC EIRELI ME \r\n\r\n171807561\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SA RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171315650\r\n\r\nDISTRIMAIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171811585\r\n\r\nDIVIMAR MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171811810\r\n\r\nDML RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171810139\r\n\r\nDRC COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171784537\r\n\r\nDROGALIDER DO PINHEIRO LTDA \r\n\r\n171807995\r\n\r\nDROGARIA BEM MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171814525\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRINCIPAL DO LAZARETO LTDA ME \r\n\r\n171784642\r\n\r\nDROGARIA FARMA LOPES DA PRACA LTDA \r\n\r\n171814320\r\n\r\nDRUM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171814380\r\n\r\nDRUMAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171808924\r\n\r\nDU LEO & TIA JEMIMA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171805496\r\n\r\nE F DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n171514009\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n171783549\r\n\r\nE M DE QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171792874\r\n\r\nE NERIS DOS SANTOS MARMORARIA ME \r\n\r\n171731433\r\n\r\nEBENEZER BULLGUER BPS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171731506\r\n\r\nEBENEZER BULLGUER RDB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171417526\r\n\r\nECOLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n171810902\r\n\r\nECUBRASIL IMPORTACOES EXPORTACOES E CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171782240\r\n\r\nEDCONTROL SERVICOS DE PETROLEO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171771222\r\n\r\nEDGAR DOS ANJOS LANCHONETE ME \r\n\r\n171645430\r\n\r\nEDN S CONFECCOES LTDA- ME \r\n\r\n171748069\r\n\r\nEDUARDO T RODRIGUES NEGOCIOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n171813057\r\n\r\nEGB 02 SPE S A \r\n\r\n171812441\r\n\r\nEKTT 12 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n171812492\r\n\r\nEKTT 13 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n171812557\r\n\r\nEKTT 14 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n171812581\r\n\r\nEKTT 15 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n171787420\r\n\r\nEMBALA BRASIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171794060\r\n\r\nEMPORIO DO OCULOS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171710851\r\n\r\nENDO TEC COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n171789636\r\n\r\nENDODONTIA SERVICOS E CURSOS 100 ONLINE LTDA ME \r\n\r\n171812921\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n171812972\r\n\r\nENEL SOLUCOES S.A \r\n\r\n171795199\r\n\r\nENXADA E PA DE NOVA IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171761910\r\n\r\nEPV 09 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171490495\r\n\r\nERJ 21 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171814185\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n171814240\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n171704045\r\n\r\nESPACO ACAPULCO FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171806980\r\n\r\nESPACO DA BELEZA ALINE LTDA ME \r\n\r\n171791207\r\n\r\nESQUINA DE MINAS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171795490\r\n\r\nESSENCIAL ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME ME \r\n\r\n171707699\r\n\r\nESTUDOS & CIA FRANQUEADORA LTDA ME \r\n\r\n171784413\r\n\r\nETHICOS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171775260\r\n\r\nETHO EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171810236\r\n\r\nEVI COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171692675\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171787935\r\n\r\nF A FERNANDES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171783298\r\n\r\nF A LOPES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171810821\r\n\r\nF D S BITTENCOURT MATERIAL DE REFORMA ME \r\n\r\n171786351\r\n\r\nF DARZI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171782496\r\n\r\nF L SALVADOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171791355\r\n\r\nF M DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE PRODUTOS DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n171725140\r\n\r\nF M JORGE COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS ME \r\n\r\n171750098\r\n\r\nF M SERVICOS E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171743881\r\n\r\nF R TEIXEIRA AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n171806905\r\n\r\nFACILITY PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n171691709\r\n\r\nFAG COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MAQUINAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171782194\r\n\r\nFAHEI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171807545\r\n\r\nFALKLANDS CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n171733495\r\n\r\nFAP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171743326\r\n\r\nFARMACIA AROMAS DO VALE LTDA ME \r\n\r\n171746724\r\n\r\nFAST POST SERVICOS DE POSTAGEM LTDA \r\n\r\n171786068\r\n\r\nFAZENDA NOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n171710266\r\n\r\nFECTOR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171673450\r\n\r\nFELIPE ANDRADE OLIVEIRA \r\n\r\n171789776\r\n\r\nFERRAGENS TOTAL LTDA EPP \r\n\r\n171805143\r\n\r\nFERREIRA E SANTOS COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n171377958\r\n\r\nFFR BRINDES LTDA ME \r\n\r\n171814304\r\n\r\nFGW COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n171608097\r\n\r\nFIGUEIRENSE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171789164\r\n\r\nFLAUK FILMES LTDA \r\n\r\n171793340\r\n\r\nFLAVIA ALVES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171787293\r\n\r\nFLEXMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n171191773\r\n\r\nFM ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171793439\r\n\r\nFMMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171813219\r\n\r\nFOCO OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n171712838\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n171770900\r\n\r\nFORTALEZA DO GESSO EIRELI ME \r\n\r\n171802489\r\n\r\nFREI CANECA 67 MATERIAL DE ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171685032\r\n\r\nFREIMAN E SILVA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171795784\r\n\r\nFRILAGOS COMERCIAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171809696\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n171809726\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n171624777\r\n\r\nG CHAGAS DE ABREU & CIA LTDA ME \r\n\r\n171723864\r\n\r\nG N SOUSA DEDETIZADORA ME \r\n\r\n171782623\r\n\r\nG S C SANCHES ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171692195\r\n\r\nG S REIS REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n171782640\r\n\r\nG V COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171668006\r\n\r\nGABRIEL CHARILAOS VLAVIANOS - CPF 132 822 978 58 \r\n\r\n171750985\r\n\r\nGALMACCI ARMAZEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171749472\r\n\r\nGAMA CENTRIFUGAL PUMPS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171785495\r\n\r\nGARCIA DALLAS REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171703855\r\n\r\nGAS NATURAL DO BRASIL S/A \r\n\r\n171703790\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n171772393\r\n\r\nGB SANTA ROSA ENSINO DE ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n171806794\r\n\r\nGDS SERVICOS EM INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171651162\r\n\r\nGEMIESKI DE COROA GRANDE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171702220\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171802055\r\n\r\nGENESIS DE SANTA CRUZ GAS LTDA ME \r\n\r\n171587928\r\n\r\nGEOBIKE FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n171378105\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL I S A \r\n\r\n171771419\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL I S A \r\n\r\n171771575\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL II S A SERRA DO MEL 2 \r\n\r\n171378130\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL II S A SERRA DO MEL 2 \r\n\r\n171763211\r\n\r\nGERALDO PICANCO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n171800974\r\n\r\nGETHSEG LTDA ME \r\n\r\n171814215\r\n\r\nGH HOTELARIA LTDA \r\n\r\n171795660\r\n\r\nGIF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171809416\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171801164\r\n\r\nGLOSS FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171729960\r\n\r\nGMC18 BRINQUEDOTECA LTDA \r\n\r\n171803000\r\n\r\nGOLD MILK CARIOCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171553950\r\n\r\nGOLDEN LYNE REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171803329\r\n\r\nGP ALENCAR CONSULTORIA EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171746805\r\n\r\nGRAFSET ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171812590\r\n\r\nGRANATI CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171613244\r\n\r\nGRANITEMPER COMERCIO DE MARMORES E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171810775\r\n\r\nGREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171628764\r\n\r\nGRUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171807391\r\n\r\nGUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n171784880\r\n\r\nH F FERREIRA DA SILVA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n171803868\r\n\r\nH F SERRANO DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n171669029\r\n\r\nHABIBE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171543459\r\n\r\nHAJA VEICULOS MULTIMARCAS RJ EIRELI ME \r\n\r\n171626583\r\n\r\nHANDEL COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171810899\r\n\r\nHC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170917134\r\n\r\nHEMONE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME ME \r\n\r\n171104447\r\n\r\nHLE ENTRETENIMENTO E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171747755\r\n\r\nHOHOOPSON DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171564464\r\n\r\nHORTIFRUTI CABO FRIO LTDA \r\n\r\n171589521\r\n\r\nHP FORMA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171803639\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n171743954\r\n\r\nIGUABA TIGRAO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171688228\r\n\r\nIMBARIE DUCK BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171810953\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n171810988\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n171693400\r\n\r\nIMOBILIARIA BARRA DO POMBA LTDA ME \r\n\r\n171534166\r\n\r\nIMPERADOR MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171808916\r\n\r\nIMPEX ATACADO E VAREJO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171803574\r\n\r\nIMUNE PREVENT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171802519\r\n\r\nIN VA JOIAS LTDA \r\n\r\n171702441\r\n\r\nINATRAN INSTITUTO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NO TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n171810864\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n171810201\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGNERS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171810244\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGNERS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171647424\r\n\r\nINFINITY RIO PRODUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n171786408\r\n\r\nINFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171573773\r\n\r\nINOVE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171702433\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LINDISSIMA LTDA ME \r\n\r\n171810414\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LUANA TELES LTDA ME \r\n\r\n171787480\r\n\r\nINSTITUTO KAIROS DE LIDERANCA LTDA ME \r\n\r\n171723694\r\n\r\nINTENSIVE DE IGUACU SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171793080\r\n\r\nINTER BRAS EQUIPAMENTOS TECNICOS E COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171802551\r\n\r\nINTER CONTINENTAL DE CAFE S/A \r\n\r\n171802578\r\n\r\nINTER CONTINENTAL DE CAFE S/A \r\n\r\n171812816\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n171761979\r\n\r\nIRMAOS R B BARBOSA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171802292\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171813014\r\n\r\nIRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171752325\r\n\r\nISADORA BOSCHIROLI LTDA ME \r\n\r\n171723384\r\n\r\nITOGRASS AGRICOLA LTDA \r\n\r\n171711343\r\n\r\nJ M M CANEPA OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171806468\r\n\r\nJ M MOURA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n171787986\r\n\r\nJ P LACERDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171786467\r\n\r\nJ REIS BAZAR E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171802411\r\n\r\nJALC PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171782739\r\n\r\nJANDERSON BARRETO MANHAES ME \r\n\r\n171772660\r\n\r\nJAPHER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171763238\r\n\r\nJC LEMOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170968391\r\n\r\nJC MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171805607\r\n\r\nJDJ SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n171744136\r\n\r\nJDM LOGISTICA ADUANEIRA EIRELI ME \r\n\r\n171731565\r\n\r\nJEC ECLESIASTICA LTDA \r\n\r\n171802039\r\n\r\nJF NEURO CONSULTORIA EM MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171747720\r\n\r\nJIT FITNESS DE FRIBURGO COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n171573420\r\n\r\nJJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171762355\r\n\r\nJK COUCEIRO SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171795393\r\n\r\nJM TRANSPORTES 525 LTDA ME \r\n\r\n171457986\r\n\r\nJOAO PEREIRA BRAGANCA NETO ME \r\n\r\n171789172\r\n\r\nJOMAC SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171793480\r\n\r\nJORGE & MIRIAM AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171810287\r\n\r\nJOSE ROBERTO PACHECO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171588797\r\n\r\nJOSEGU PIZZAS EIRELI EPP \r\n\r\n171786491\r\n\r\nJPL COMERCIAL E AGRICOLA LTDA \r\n\r\n171565797\r\n\r\nJR & VALL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171684567\r\n\r\nJR GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n171123239\r\n\r\nJUSTINA LOPES VARAO COMERCIO ELETRONICO ME \r\n\r\n171793447\r\n\r\nJVS LOCACAO MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171702700\r\n\r\nK L SOARES HORTIFRUTI E MERCEARIA ME \r\n\r\n171803973\r\n\r\nKAITAK SANTA CRUZ ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n171803680\r\n\r\nKAIZEN LIMPEZA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171793048\r\n\r\nKAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA \r\n\r\n171589661\r\n\r\nKARIM DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171812514\r\n\r\nKES SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171812751\r\n\r\nKING TELECOM RIO SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171790448\r\n\r\nKORUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171790910\r\n\r\nKRIZU PET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171805380\r\n\r\nL B M S SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171812530\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA MOVEIS E DECORACOES \r\n\r\n171771664\r\n\r\nL C HAMMER PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171787960\r\n\r\nL C M DA MOTA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE ME \r\n\r\n171750870\r\n\r\nL D RECICLAGEM COMERCIO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171747259\r\n\r\nL F DA SILVA BRINQUEDOS ME \r\n\r\n171670701\r\n\r\nL M AVELINO COMERCIO DE BEBIDAS E BAZAR ME \r\n\r\n171813090\r\n\r\nL M DA SILVA BAR ME \r\n\r\n171788273\r\n\r\nL PAULA ALMEIDA ME \r\n\r\n171791070\r\n\r\nL S LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171803795\r\n\r\nLACOS DE AMOR DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171672640\r\n\r\nLADY'S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171814460\r\n\r\nLAGUNA PRODUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n171802527\r\n\r\nLAISSA NASCENTES DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171803892\r\n\r\nLAMPA GRUPO DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n171794435\r\n\r\nLANDON PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171588304\r\n\r\nLATICINIOS MEMBEKA LTDA ME \r\n\r\n171782879\r\n\r\nLAURA ALVES LIMA ME \r\n\r\n171811828\r\n\r\nLAVE CERTO LAVANDERIA EIRELI ME \r\n\r\n171786297\r\n\r\nLEAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CORPORATIVO LTDA ME \r\n\r\n171809157\r\n\r\nLERES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171792211\r\n\r\nLET INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171812042\r\n\r\nLG TURISMO VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171810813\r\n\r\nLIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA ME \r\n\r\n171812875\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171812840\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n171812646\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171789768\r\n\r\nLM PRACA LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n171692535\r\n\r\nLMS MANUTENCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n171776097\r\n\r\nLOCADORA DE BILHAR OLARIENSE LTDA ME \r\n\r\n171810481\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171810490\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171810392\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171810422\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171810449\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171810546\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171491220\r\n\r\nLOPES VIEIRA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA \r\n\r\n171773381\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171812611\r\n\r\nLOTERIA PANNO LTDA ME \r\n\r\n171727894\r\n\r\nLPR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171809670\r\n\r\nLPR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171788214\r\n\r\nLR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171667336\r\n\r\nLUANA R MAIA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171804996\r\n\r\nLUANA ROSA DA SILVA ME \r\n\r\n171809890\r\n\r\nLUCIANA S SOUZA VESTUARIO ME \r\n\r\n171782801\r\n\r\nLUCILENA FAGUNDES ME \r\n\r\n171789610\r\n\r\nLUPAMAR 9005 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171810503\r\n\r\nLUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171810554\r\n\r\nLUPATECH PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171793161\r\n\r\nM A DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EM GERAL ME \r\n\r\n171770471\r\n\r\nM A NASCIMENTO ESCOLA DE MUSICA DA BARRA ME \r\n\r\n171810473\r\n\r\nM C T CAPELLI ME \r\n\r\n171788230\r\n\r\nM D F PNEUS LTDA ME \r\n\r\n171795237\r\n\r\nM FIGUEIREDO LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171670523\r\n\r\nM GOMES DE MELO ME \r\n\r\n171810945\r\n\r\nM H CATTEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171751620\r\n\r\nM P O CAVALCANTE CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS ME \r\n\r\n171793862\r\n\r\nM S DE MELO SERVICO DE MASSAGEM ESTETICA ME \r\n\r\n171802721\r\n\r\nM W INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n171768213\r\n\r\nM&C AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171665350\r\n\r\nM&L AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170294765\r\n\r\nMACAUBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171761839\r\n\r\nMACRI VIAGENS & TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171173260\r\n\r\nMADAME TUTU EVENTOS EIRELI \r\n\r\n171788052\r\n\r\nMAGALHAES COMERCIO ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171803744\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCOES OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171692276\r\n\r\nMANUITA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171802101\r\n\r\nMAPE ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171805798\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ARAUJO TEIXEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n171642163\r\n\r\nMARI MORENA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171809750\r\n\r\nMARIA DE BARRO ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n171788001\r\n\r\nMARIAH VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171748123\r\n\r\nMARINO & FILHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171782895\r\n\r\nMARITHY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n171726006\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE ALVES DE MACEDO TREINAMENTO ME \r\n\r\n171554248\r\n\r\nMBA SERVICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n171080912\r\n\r\nMCJ TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171683633\r\n\r\nMD FLEX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171210239\r\n\r\nMEDSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171811844\r\n\r\nMEGA DESCONTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171810740\r\n\r\nMENDES PINHEIRO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171395484\r\n\r\nMERCADO SANTA FILOMENA LTDA ME \r\n\r\n171812778\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n171569555\r\n\r\nMICRO FREE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n171793129\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171707044\r\n\r\nMILLER M PESSANHA ME \r\n\r\n171634497\r\n\r\nMINDWARE DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171787188\r\n\r\nMISTER JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n171776445\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171772849\r\n\r\nMKGR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171809505\r\n\r\nML MEDICINA ENDOCRINOPEDIATRIA LTDA ME \r\n\r\n171803728\r\n\r\nMMAC COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171786246\r\n\r\nMONE & AND COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171793528\r\n\r\nMONTEGGIA NLE MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA EPP \r\n\r\n171772580\r\n\r\nMORADA J&G CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171793285\r\n\r\nMORAES E CASTILHONI SERVICOS LTDA \r\n\r\n171811097\r\n\r\nMORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171666208\r\n\r\nMP FURTADO COMERCIO DE GALETOS ABATIDOS EIRELI ME \r\n\r\n171811674\r\n\r\nMR MEAT BAR E ESPETERIA EIRELI ME \r\n\r\n171811178\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171811224\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171792173\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171795857\r\n\r\nMULTIPLICAR SOLUCAO EM VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171710290\r\n\r\nMURBSER 14 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171792696\r\n\r\nN M K Y COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171805291\r\n\r\nNAVEGA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171762347\r\n\r\nNEEMIAS FRANCISCO AGUIAR ROCHA EIRELI ME \r\n\r\n171611195\r\n\r\nNEO VALOR CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171812670\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171794192\r\n\r\nNEXT TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171730968\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171793188\r\n\r\nNISSENLURA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171810082\r\n\r\nNMP SERVICOS E URBANIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n171602129\r\n\r\nNOGUEIRA E MATOS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171790979\r\n\r\nNORTE SUL RJ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171646703\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n171805658\r\n\r\nNOVA CORRESPONDENTE BANCARIA LTDA ME \r\n\r\n171805267\r\n\r\nNOVA DENTAL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171795512\r\n\r\nOAS 41 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171795601\r\n\r\nOAS 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171795326\r\n\r\nOAS 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171795415\r\n\r\nOAS 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171795466\r\n\r\nOAS 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171744101\r\n\r\nODIR PINTO DO COUTO ME \r\n\r\n171768787\r\n\r\nOLIVEIRAS NOVA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171814045\r\n\r\nOMENERC COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171788435\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n171763491\r\n\r\nONCOVIDA SERVICOS DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE BARRA MANSA LTDA EPP \r\n\r\n171805232\r\n\r\nONE LIFE GESTAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n171767705\r\n\r\nONLY ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171812743\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171812948\r\n\r\nOPUS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171812697\r\n\r\nOPUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171812891\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171795407\r\n\r\nOQUYRA EDITORA LTDA \r\n\r\n171772024\r\n\r\nORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n171751728\r\n\r\nOTICA NOVA SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n171632940\r\n\r\nP R M FONTAO SERVICOS E OBRAS ME \r\n\r\n171802144\r\n\r\nP5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171791290\r\n\r\nPAANGELA SERVICOS DE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n171794290\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n171783263\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MADRIGAL LTDA EPP \r\n\r\n171783409\r\n\r\nPADARIA E MERCADINHO W W SILVA LTDA ME \r\n\r\n171302630\r\n\r\nPAPA GULA DO FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171788028\r\n\r\nPARQUE CURICICA 2000 DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171802861\r\n\r\nPASQUALINE PIZZA E PASTA LTDA ME \r\n\r\n171783450\r\n\r\nPASSA TRES COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171788168\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO CARDOSO ME \r\n\r\n171763840\r\n\r\nPCGS COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171789555\r\n\r\nPCMJ SAUDE DA MULHER LTDA \r\n\r\n171814444\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n171814371\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n171706684\r\n\r\nPEDRO MANUEL FRANCISCO BAR \r\n\r\n171770420\r\n\r\nPENINSULA ESCOLA DE MUSICA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n171703197\r\n\r\nPEREIRA E SOUZA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171790766\r\n\r\nPERFORMANCE OPUS MAGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171810635\r\n\r\nPERFURITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n171548442\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n171811682\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171172655\r\n\r\nPETROROL OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171057830\r\n\r\nPETROTEXTIL INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIADORA TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n171688376\r\n\r\nPETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171811771\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171786440\r\n\r\nPILARES EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171810791\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n171810732\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n171788290\r\n\r\nPINGRIF & UAI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171812867\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171803698\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171568850\r\n\r\nPIRILAMPOS BERNARDES & CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n171712340\r\n\r\nPLADCONTA COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PAPELARIA BELEZA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171781864\r\n\r\nPLENA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n171811054\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171810589\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171804023\r\n\r\nPOLEN DA SERRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171767535\r\n\r\nPORTO AZUL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171811330\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n171788133\r\n\r\nPOSTO CONTINENTAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171693701\r\n\r\nPOUSADA ANDREA BUENO LTDA ME \r\n\r\n171802217\r\n\r\nPRAHA CONCEPT LTDA ME \r\n\r\n171686926\r\n\r\nPRECISION SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA \r\n\r\n171802004\r\n\r\nPRESERVI SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171630068\r\n\r\nPRIMATA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171814568\r\n\r\nPRIME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n171566890\r\n\r\nPRISDAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171813065\r\n\r\nPROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n171802349\r\n\r\nPRODUTOS DE BELEZA SOSO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171812913\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES \r\n\r\n171814070\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n171746821\r\n\r\nPVT 1 EDITORA LTDA ME \r\n\r\n171789679\r\n\r\nQ ART FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171791126\r\n\r\nQUADROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170767094\r\n\r\nQUALITY HAUS COMERCIO E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n171783859\r\n\r\nQUEBEC CONSTRUCAO MONTAGEM E TRANSPORTE DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n171783867\r\n\r\nQUEBEC CONSTRUCAO MONTAGEM E TRANSPORTE DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n171806212\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171762169\r\n\r\nR D FERREIRA REFRIGERACAO E ELETRICA ME \r\n\r\n171788044\r\n\r\nR G FONSECA JUNIOR COMERCIO DE FERRAGENS ME \r\n\r\n171645073\r\n\r\nR L BRUM E SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171790693\r\n\r\nR L FARIA ME \r\n\r\n171714644\r\n\r\nR L SANTOS FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171803582\r\n\r\nR M FERREIRA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n171803531\r\n\r\nR M L COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA ME \r\n\r\n171550820\r\n\r\nR S R AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n171743601\r\n\r\nR S ROSIO ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n171727932\r\n\r\nR2 COMERCIO DE TELEFONIA MOVEL E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171792548\r\n\r\nR2 GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171791983\r\n\r\nR3 CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n171791797\r\n\r\nR3 MARKETING E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171791177\r\n\r\nRAFAELLA DE CARLA MENDES PEREIRA COMERCIO CHAVES FERRAGENS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n171244419\r\n\r\nRAFFAELA DE BARTOLO CRAPIS ME \r\n\r\n171808215\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n171808240\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n171808150\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n171795202\r\n\r\nRAINHA 95 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171782763\r\n\r\nRALPHMAX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171746740\r\n\r\nRE E RO MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n171803302\r\n\r\nREALIZE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171607244\r\n\r\nRECANTO SPARTACAES ALOJAMENTO HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n170955303\r\n\r\nRECARGA NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171592840\r\n\r\nREIDAINFO DE RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n171671368\r\n\r\nRENOVACAO CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n171626117\r\n\r\nRESTAURANTE BELAS ARTES DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n170471730\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE JACARE EIRELI ME \r\n\r\n171793153\r\n\r\nRESTAURANTE ESTRELA DA BARRA GOURMET LTDA \r\n\r\n171789440\r\n\r\nRESTAURANTE GREEN GASTROBAR LTDA ME \r\n\r\n171728653\r\n\r\nRESTAURANTE LANCHONETE E MERCADO FORCA JOVEM NA BAIXADA \r\n\r\n171684176\r\n\r\nRESTAURANTE SMART MINEIRO LTDA EPP \r\n\r\n171693744\r\n\r\nRESTAURANTE SPT RUA MEXICO LTDA \r\n\r\n171528417\r\n\r\nRG COUTO GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n171749480\r\n\r\nRH PRODUTOS MEDICO VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n171105753\r\n\r\nRHAVI DE ITAGUAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171787331\r\n\r\nRIBEIRO ATACADO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n171644638\r\n\r\nRIO AGADAO MOVEIS E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n171785428\r\n\r\nRIO BROKERS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME \r\n\r\n171771788\r\n\r\nROBSON L O DOS SANTOS PRESENTES ME \r\n\r\n171765524\r\n\r\nROCHA E PEREIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171803841\r\n\r\nRODEIO AMERICA COUNTRY LTDA ME \r\n\r\n171775163\r\n\r\nROFFER CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171705998\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171814401\r\n\r\nROMAH COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171806956\r\n\r\nROSA GARDEL LTDA ME \r\n\r\n171791916\r\n\r\nROSANGELA DO CARMO DA SILVA ME \r\n\r\n171795253\r\n\r\nROTTA VIEGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171762231\r\n\r\nROUPAS COM REQUINTE COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n171784014\r\n\r\nROUPAS DA CASA RJ EIRELI ME \r\n\r\n171647670\r\n\r\nRS 2V VENTURES EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171803647\r\n\r\nSACOR SIDEROTECNICA S/A \r\n\r\n171805330\r\n\r\nSALAO DE BARBEARIA INHANGA LTDA ME \r\n\r\n171805356\r\n\r\nSALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A \r\n\r\n171734190\r\n\r\nSAMUEL MOSCAVITH ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n171176235\r\n\r\nSAMUEL MOSCAVITH ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n171803965\r\n\r\nSANLU MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171761928\r\n\r\nSANTANA DOCE MANIA LTDA ME \r\n\r\n171733665\r\n\r\nSANTAR BEL CARNES LTDA ME \r\n\r\n171812905\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171813030\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171813006\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171803370\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171793358\r\n\r\nSATELITE RUSSO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171810996\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n171701771\r\n\r\nSEATEK ANALITICA LTDA ME \r\n\r\n171784103\r\n\r\nSECRAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171277619\r\n\r\nSEGVAP SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n171810929\r\n\r\nSENDAS COMERCIO EXTERIOR E ARMAZENS GERAIS S.A \r\n\r\n171810856\r\n\r\nSENDAS S/A \r\n\r\n171807600\r\n\r\nSEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n120109247\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n121848680\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n131658298\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n131658328\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n141041927\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n141355034\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n164596437\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n164596704\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n171750560\r\n\r\nSERO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171705505\r\n\r\nSERRA CAP PROMOCOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171804570\r\n\r\nSERRA CAP PROMOCOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171803906\r\n\r\nSERVIENG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171794087\r\n\r\nSET SERVICOS E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n171805461\r\n\r\nSEU MAURICIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171784782\r\n\r\nSEVEN BURGUER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171551788\r\n\r\nSHEMESON SOARES TRANSPORTES ME \r\n\r\n171789547\r\n\r\nSIM SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n171787340\r\n\r\nSIQUEIRA & FILHOS LTDA ME \r\n\r\n171810333\r\n\r\nSKIN ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171801997\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n170650324\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n171646835\r\n\r\nSOLUTION CONSULTORIA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n170972348\r\n\r\nSONIA M S SILVA MANUTENCAO E REPARO EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n171809998\r\n\r\nSONIA MACHADO ATELIER DE PINTURA LTDA ME \r\n\r\n171803884\r\n\r\nSOUZA ROCHA COMERCIO E CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171808126\r\n\r\nSOUZA SOARES COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171790677\r\n\r\nSPA IMAGENS ODONTOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n171789318\r\n\r\nSPE UNAPARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171763246\r\n\r\nSTERMAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171783964\r\n\r\nSTUDIO ARQ MT EIRELI ME \r\n\r\n171790952\r\n\r\nSUGAR PIMENTINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171812956\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171602161\r\n\r\nSUPER MAR SUPERMERCADO LTDA EPP \r\n\r\n171770161\r\n\r\nSUSIN & FRANCA MERCEARIA E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n171435079\r\n\r\nT AJUDO LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171787277\r\n\r\nT G T MODAS EIRELI \r\n\r\n171802373\r\n\r\nTAJUPE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170294730\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171731743\r\n\r\nTAPIRA PROLOGIS CCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171731760\r\n\r\nTAPIRA PROLOGIS CCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171814282\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n171812654\r\n\r\nTECHSCOOL INTELIGENCIA EDUCACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n171694600\r\n\r\nTECNICOFORMA SERVICOS LTDA \r\n\r\n171751140\r\n\r\nTECNOMAIOR PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171672011\r\n\r\nTECSIMONS MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n171789601\r\n\r\nTECSOM LOCACOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n171668057\r\n\r\nTEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171811488\r\n\r\nTELEVISAO PETROPOLITANA LTDA ME \r\n\r\n171782291\r\n\r\nTENORIO FERNANDES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n171809467\r\n\r\nTERCEIRA VISAO PERICIAS E VISTORIAS LTDA ME \r\n\r\n171772199\r\n\r\nTERMINAL DO PAO COMERCIO & LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n171628721\r\n\r\nTERRAS DE CONSTANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n171771591\r\n\r\nTEXTILE INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171806565\r\n\r\nTFT EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171814410\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n171795598\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n171752821\r\n\r\nTIBURCIO CARLOS DE BRITO NETO SOLDA ME \r\n\r\n171807618\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171807596\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171807758\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171807677\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171807715\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171786360\r\n\r\nTINTURARIA ROSA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n171790685\r\n\r\nTIROLESA UHULL DO FORNO EIRELI ME \r\n\r\n171746546\r\n\r\nTLB2 LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n171811607\r\n\r\nTONIANI COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n171783948\r\n\r\nTOP EVENTOS COMERCIO E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171810830\r\n\r\nTOP METRY SERVICOS E PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n171773160\r\n\r\nTOQUE A MAIS II INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171803477\r\n\r\nTOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171316339\r\n\r\nTRANS AGUA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171746732\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJOFER LTDA \r\n\r\n171624971\r\n\r\nTRC RJ CONSULTORIA EM REDUCAO DE CUSTOS LTDA ME \r\n\r\n171749790\r\n\r\nTRES KADOSH DO BRASIL COMERCIO EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171791991\r\n\r\nTRES RIOS RESTAURANTE DE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n171792076\r\n\r\nTRES RIOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171811631\r\n\r\nTROPICAL LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171792998\r\n\r\nTROPICO BUZIOS BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171807871\r\n\r\nTURBO NET TELECOM SERVICOS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n171306171\r\n\r\nTUYAUX CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171703022\r\n\r\nUBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n171772628\r\n\r\nUMPAI COBERTURA MEDICA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171782305\r\n\r\nUPNID EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n171761898\r\n\r\nV C DOS SANTOS FOTOGRAFIAS LTDA EPP \r\n\r\n171807006\r\n\r\nV FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171761871\r\n\r\nV L S ALMEIDA GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171453743\r\n\r\nV R V MELO COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n171626214\r\n\r\nVALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171626249\r\n\r\nVALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171753020\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n171753046\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n171795350\r\n\r\nVAN STEEN IDEIA TOURS VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171707591\r\n\r\nVASCONCELLOS DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PRE MOLDADOS DE CERAMICA E DE CIMENTO EIRELI \r\n\r\n171787250\r\n\r\nVC ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n171810317\r\n\r\nVEDATUDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS E SELANTES EIRELI \r\n\r\n171809564\r\n\r\nVGT EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n171474848\r\n\r\nVIA ENERGIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171509161\r\n\r\nVIA GAS DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n171458281\r\n\r\nVIA RECREIO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171751990\r\n\r\nVIA SERVICE DE VOLTA REDONDA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171793463\r\n\r\nVIA VAN IMPORT LAGOS LTDA ME \r\n\r\n171750926\r\n\r\nVIDA EXCELLENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171809220\r\n\r\nVIEIRA SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171795431\r\n\r\nVILLA JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171602722\r\n\r\nVILLA MIRAGE SUITES BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n171787366\r\n\r\nVILLA RIO CORRETORA EIRELI ME \r\n\r\n171788303\r\n\r\nVIMOLTEMPER VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n171784138\r\n\r\nVIPAZ GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171632877\r\n\r\nVITAL ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA \r\n\r\n171806816\r\n\r\nVIVER BEM ALIMENTOS E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n171805747\r\n\r\nVIVO MANIA TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171812808\r\n\r\nVOSHOO PERFUME E COSMETICO LTDA ME \r\n\r\n171807030\r\n\r\nVRM ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171723988\r\n\r\nW Q XAVIER MERCEARIA ME \r\n\r\n171793315\r\n\r\nWA BRASIL TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171794079\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n171671791\r\n\r\nWILCLE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171811020\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171771400\r\n\r\nWLF LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171806409\r\n\r\nWM MATERIAL DE CONSTRUCAO DE MACAE LTDA ME ME \r\n\r\n171814584\r\n\r\nWOODSIDE ENERGIA (BRASIL) INVESTIMENTO EM EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171803116\r\n\r\nXOKOSTAR COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171812719\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171810937\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171810910\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171810384\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171809190\r\n\r\nZAITE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171795210\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171491980\r\n\r\nZIYAD ABDALLAH HAMAD SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171589742\r\n\r\nZMELO SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2034400"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2034402": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2034402"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2034401": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171789385\r\n\r\n171602471\r\n\r\n171665082\r\n\r\n171793420\r\n\r\n171783719\r\n\r\n171707508\r\n\r\n171787684\r\n\r\n171673298\r\n\r\n171791061\r\n\r\n171746597\r\n\r\n171814312\r\n\r\n171702930\r\n\r\n171812700\r\n\r\n171803299\r\n\r\n171808223\r\n\r\n171594665\r\n\r\n171810210\r\n\r\n171785517\r\n\r\n171792483\r\n\r\n171787455\r\n\r\n171786327\r\n\r\n171810457\r\n\r\n164190236\r\n\r\n171762150\r\n\r\n171791975\r\n\r\n171812689\r\n\r\n171801318\r\n\r\n171551524\r\n\r\n171577795\r\n\r\n171787838\r\n\r\n171804651\r\n\r\n171709462\r\n\r\n171787757\r\n\r\n171803779\r\n\r\n171789261\r\n\r\n171793250\r\n\r\n171790723\r\n\r\n171810708\r\n\r\n171684265\r\n\r\n171644719\r\n\r\n171770374\r\n\r\n171786998\r\n\r\n171726871\r\n\r\n171792084\r\n\r\n171814495\r\n\r\n171216970\r\n\r\n171545834\r\n\r\n171782887\r\n\r\n171806824\r\n\r\n171806735\r\n\r\n171806751\r\n\r\n170798178\r\n\r\n164007067\r\n\r\n171703529\r\n\r\n171139461\r\n\r\n171577442\r\n\r\n171772652\r\n\r\n170346650\r\n\r\n171806557\r\n\r\n171812980\r\n\r\n171813049\r\n\r\n171763157\r\n\r\n171809777\r\n\r\n171491181\r\n\r\n171712943\r\n\r\n170210421\r\n\r\n171772318\r\n\r\n171647696\r\n\r\n171802098\r\n\r\n171784464\r\n\r\n171784499\r\n\r\n171742966\r\n\r\n171007085\r\n\r\n171676173\r\n\r\n171792963\r\n\r\n171795709\r\n\r\n171787625\r\n\r\n171775368\r\n\r\n171785584\r\n\r\n164582657\r\n\r\n171772890\r\n\r\n171526040\r\n\r\n162883650\r\n\r\n171811780\r\n\r\n171595017\r\n\r\n171746619\r\n\r\n171812824\r\n\r\n171692497\r\n\r\n171703537\r\n\r\n171692780\r\n\r\n171786475\r\n\r\n171641116\r\n\r\n171786688\r\n\r\n170693252\r\n\r\n171786971\r\n\r\n171805046\r\n\r\n171773080\r\n\r\n170657680\r\n\r\n171750810\r\n\r\n171729048\r\n\r\n171786718\r\n\r\n171742168\r\n\r\n171812433\r\n\r\n170346480\r\n\r\n171811216\r\n\r\n171801237\r\n\r\n171784952\r\n\r\n171805135\r\n\r\n171742907\r\n\r\n171784626\r\n\r\n171784545\r\n\r\n171803426\r\n\r\n171772601\r\n\r\n171772369\r\n\r\n171771494\r\n\r\n171707494\r\n\r\n171362187\r\n\r\n171786750\r\n\r\n171811879\r\n\r\n171787846\r\n\r\n171744632\r\n\r\n171782852\r\n\r\n171277953\r\n\r\n171142683\r\n\r\n171805259\r\n\r\n171784812\r\n\r\n171803230\r\n\r\n171803167\r\n\r\n171791053\r\n\r\n171793994\r\n\r\n171800915\r\n\r\n171210930\r\n\r\n171761332\r\n\r\n171791134\r\n\r\n171787633\r\n\r\n171805070\r\n\r\n171789806\r\n\r\n170694593\r\n\r\n171707885\r\n\r\n171793501\r\n\r\n171786459\r\n\r\n171458354\r\n\r\n171795229\r\n\r\n171789334\r\n\r\n171784278\r\n\r\n171791460\r\n\r\n171651138\r\n\r\n171794222\r\n\r\n171803817\r\n\r\n171771923\r\n\r\n171476573\r\n\r\n171814088\r\n\r\n171803930\r\n\r\n171661656\r\n\r\n171762088\r\n\r\n171763580\r\n\r\n171763629\r\n\r\n171789504\r\n\r\n171612531\r\n\r\n171514696\r\n\r\n171762290\r\n\r\n171806018\r\n\r\n171498925\r\n\r\n171770536\r\n\r\n171662580\r\n\r\n171123441\r\n\r\n171813073\r\n\r\n171762096\r\n\r\n171775139\r\n\r\n171801539\r\n\r\n171762410\r\n\r\n171686420\r\n\r\n171729650\r\n\r\n171784189\r\n\r\n170959872\r\n\r\n171765400\r\n\r\n171566165\r\n\r\n164263730\r\n\r\n171783980\r\n\r\n171784359\r\n\r\n171813316\r\n\r\n171805038\r\n\r\n171586735\r\n\r\n171744098\r\n\r\n171806786\r\n\r\n171806840\r\n\r\n171803221\r\n\r\n171547799\r\n\r\n171604830\r\n\r\n171807928\r\n\r\n171707583\r\n\r\n171707761\r\n\r\n171494814\r\n\r\n171792742\r\n\r\n171805011\r\n\r\n171731719\r\n\r\n171771532\r\n\r\n171784162\r\n\r\n171750004\r\n\r\n171812786\r\n\r\n171806719\r\n\r\n171007190\r\n\r\n171784510\r\n\r\n171788206\r\n\r\n171522940\r\n\r\n171786211\r\n\r\n171805445\r\n\r\n171783352\r\n\r\n171773233\r\n\r\n171807820\r\n\r\n171724674\r\n\r\n171810120\r\n\r\n171786874\r\n\r\n171795300\r\n\r\n171803248\r\n\r\n171810066\r\n\r\n171809394\r\n\r\n171747356\r\n\r\n171790928\r\n\r\n171671724\r\n\r\n171801059\r\n\r\n171805186\r\n\r\n171812662\r\n\r\n171711122\r\n\r\n171787811\r\n\r\n171795768\r\n\r\n171805771\r\n\r\n171357922\r\n\r\n170760413\r\n\r\n171744179\r\n\r\n171793412\r\n\r\n171793536\r\n\r\n171793404\r\n\r\n171770463\r\n\r\n171810295\r\n\r\n171786882\r\n\r\n171752783\r\n\r\n171790936\r\n\r\n171787234\r\n\r\n171784146\r\n\r\n171806875\r\n\r\n171810180\r\n\r\n171803981\r\n\r\n171806190\r\n\r\n171604806\r\n\r\n171595041\r\n\r\n171807790\r\n\r\n171786262\r\n\r\n171784871\r\n\r\n171803736\r\n\r\n171297369\r\n\r\n171787137\r\n\r\n171787110\r\n\r\n171770528\r\n\r\n171809912\r\n\r\n171806913\r\n\r\n171803213\r\n\r\n171344340\r\n\r\n171803132\r\n\r\n170346560\r\n\r\n171771613\r\n\r\n171806883\r\n\r\n171792262\r\n\r\n171793102\r\n\r\n171784251\r\n\r\n171772334\r\n\r\n171794303\r\n\r\n171793331\r\n\r\n171418719\r\n\r\n171807723\r\n\r\n171772180\r\n\r\n171814177\r\n\r\n171793218\r\n\r\n171704274\r\n\r\n171650557\r\n\r\n171787080\r\n\r\n171811798\r\n\r\n171755103\r\n\r\n171772776\r\n\r\n171806298\r\n\r\n171566530\r\n\r\n171812859\r\n\r\n171805550\r\n\r\n171692055\r\n\r\n171746481\r\n\r\n171762320\r\n\r\n171761510\r\n\r\n171236602\r\n\r\n170890155\r\n\r\n171793137\r\n\r\n171772415\r\n\r\n171804635\r\n\r\n171789458\r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